{
    "2009-11-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "869445": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça BERNARDO MACIEL VIEIRA para atuar na 63ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Silva Jardim, no período de 26 a 30 de outubro de 2009, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS para atuar na 148ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Magé, no período de 29 a 31 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nTornam sem efeito a designação das Promotoras de Justiça ELKE SCHLE SINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO e RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS para prestarem auxílio à 148ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Magé, no período de 01 a 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesignam as Promotoras de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO e RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS para atuarem na 148ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Magé, no período de 01 a 12 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 869445"
                    ],
                    "869446": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos dias 29 e 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos dias 29 e 30 de outubro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRE CONSTANT DICKSTEIN para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, no mês de novembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 01 a 05 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS para atuar junto à 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01 a 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01 a 06 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, no mês de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, no mês de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA CARUSO DE MATTOS para atuar junto à 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça RÔMULO SANTOS SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Itaboraí, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no mês de novembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Aldeia, no dia 03 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, nos dias 03 e 04 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA SCHARFSTEIN para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Nova Friburgo, no período de 03 a 13 de novembro de 2009, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares. \r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 05 e 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, no período de 05 a 12 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 05 a 30 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 06 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRE CONSTANT DICKSTEIN para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dia 07 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA e THAÍSA TERRA MEIRELES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07 e 08 de novembro de 2009, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 08 de novembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça ROGÉRIO PACHECO ALVES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 08 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dia 08 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RODRIGO TERRA e ROSANI DA CUNHA GOMES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 08 e 14 de novembro de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói, no período de 21 a 30 de novembro de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de Niterói, nos dias 23 e 24 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2008.2186.01, em razão do decidido na reunião de 09 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2008.00156003).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo para prosseguir oficiando no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 26/07, em razão do decidido na reunião de 22 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00002926).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 449/06, em razão do decidido na reunião de 22 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00138717).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no feito nº 119/2006, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2008.00127182).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando no feito MP nº 2009.00262349, a partir do mês de outubro de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nColoca à disposição da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o servidor ALEXANDRE CÉSAR COSTA TEIXEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 3300, com eficácia a contar de 11 de novembro de 2009 (Processo nº MP-2009.00267045).\r\n\r\nNomeia MARCOS VINICIOS DE FREITAS MAÇANA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00269728).\r\n\r\nDesigna MARCOS VINICIOS DE FREITAS MAÇANA para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 5ª e 11ª Varas Criminais da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00269728).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2009, FERNANDA MORAIS DE AZEVEDO VENTURA, matrícula nº 4693, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00271643).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2009, que designou FERNANDA MORAIS DE AZEVEDO VENTURA, matrícula nº 4693, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00271643).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para participar do XX Pleno do Grupo de Inteligência Financeira da América do Sul (GAFISUD), a ser realizado entre os dias 30 de novembro e 04 de dezembro de 2009, em Buenos Aires/Argentina, ficando voluntariamente afastado de suas funções.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença, no mês de novembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.11.2009.\r\n\r\nId: 869446"
                    ],
                    "869447": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2009.00270160\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público localizadas na Rua 37, F2, Jardim Maricá, na Comarca de Maricá.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XXII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (três) anos.\r\n\r\nDATA: 27.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ- 2009.00209042\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de mobiliário (mesas, armários, gaveteiros e lixeiras) firmado em 16 de dezembro de 2008, em decorrência da licitação por pregão eletrônico nº 034/2008, para acréscimo e supressão de itens, bem como para modificação do cronograma de entregas, com redução em percentual correspondente a 0,0084% do valor global originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 40,88\r\n\r\nDATA: 09.11.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2009.00242922\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IVAN MENEZES e KLEBER DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de locação das salas 101, 201, 301 e terraço do imóvel localizado na Rua Professor Clemente Ferreira, nº 1.787, Bangu, Rio de Janeiro, firmado em 1º de novembro de 2006, para alteração do subitem 5.2 do contrato, para inclusão da obrigação do pagamento da taxa de lixo pelo locatário, sem alteração das demais condições originalmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 c/c 24, X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 09.11.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º MPRJ-2009.00092044\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de certificação digital, firmado em 23 de outubro de 2008, para prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, com a conseqüente adequação do cronograma de execução, sem alteração do valor originalmente contratado. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 23.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ- 2008.00145611\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de material de copa firmado em 16 de janeiro de 2009, em decorrência da licitação por pregão eletrônico nº 077/2008, para acréscimo de itens, em percentual correspondente a 9,1656% do valor global originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.955,20\r\n\r\nDATA: 09.11.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2009.00167079\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOAQUIM GUTIERREZ LOPES.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato firmado em 1º de maio de 2008, para locação das salas 202 e 203 do imóvel situado na Rua Amaral da Costa, nº 481, Campo Grande, Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.11.2009\r\n\r\nId: 869447"
                    ],
                    "869448": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando a proximidade do XXVIII Congresso Nacional do Ministério Público - a realizar-se entre os dias 25 e 28 de novembro de 2009, em Florianópolis (SC) -, FAZ SABER aos Membros do MPRJ que, de conformidade com o art. 104, III, da LC Estadual 106/2003 e com os termos da Resolução GPGJ nº 1.145/2003, é de 10 dias da data do evento o prazo para a formulação dos pedidos de autorização de afastamento para participar de congressos, seminários e congêneres, devendo o requerimento estar instruído com a indicação do nome do substituto, a ser submetida ao crivo da respectiva Coordenadoria de Movimentação. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAIs de Niterói e São Gonçalo para o 9º Encontro de Gestão Estratégica no dia 13 de novembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Mercure Orizzonte (Rua Engenheiro Roberto Velasco, nº 3, Gragoatá, Niterói/RJ - tel. 2707-5700), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n9º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 13 de novembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos \r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 869448"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "869449": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de novembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\n30/11\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 869449"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "869450": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 12 de novembro, a partir das 15h e no dia 13 de novembro de 2009, a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Av. Presidente Antônio Carlos, 607/12º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2009, das 8h30min às 18h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar, com intervalo para almoço, que será servido no local.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI RJ\r\n\r\nFÁTIMA DIAS ALEXANDRINO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE TUTELA COLETIVA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nZELIA MARIA MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nCLAUDIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\nJARBAS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DE FAMÍLIA E CRIMINAIS JUNTO AO XVIII JECRIM DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJONATHAN RODRIGO DA COSTA\r\n\r\nMARIA DAS DORES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRICARDO JOSÉ LAGROTTA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DE FAMÍLIA E CRIMINAIS DO FORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nEDMEA CLAUDIO FERNANDES\r\n\r\nJANE JANAINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSHEILA FERNANDES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA - BANGU\r\n\r\nGISELE CABRAL RODRIGUES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nBERNADETE ASENSI TAVARES DE MELO\r\n\r\nLUANA DE SOUZA SIMOES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nBERTO DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nMARCOS MANSUR\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 1ª VARA - SANTA CRUZ\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - CENTRO (NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\nLUCIANA SOUZA SABINO\r\n\r\nSECRETARIA DO GATE\r\n\r\nANA CLAUDIA RIBEIRO PÉREZ\r\n\r\nMÁRCIA CHAVES DE LIMA\r\n\r\nPATRICIA FONTES ESTEVES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO PESTANA\r\n\r\nANA PAULA SAADE FRIAS\r\n\r\nCARLA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO WENCESLAU\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nHUGO KAWATA\r\n\r\nJONES ALVARENGA BAPTISTA\r\n\r\nKLEYTON SIMÕES GALVÃO LEMOS\r\n\r\nMARCELA GIOSEFFI SILVA\r\n\r\nNATASCHA CASARENKO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PIO\r\n\r\nMARIO RIBEIRO VASCONCELOS JUNIOR\r\n\r\nSHEILA ALVES DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nMARLENE PEREIRA LOPES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 13 de novembro de 2009, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal - Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, n.º 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais do Foro Regional de Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, n.º 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, n.º 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça perante o II Juizado de Violência Doméstica de Familiar contra a Mulher - Campo Grande\r\n\r\nRua Manaí,62 casa02 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminal junto ao XVIII JECRIM do Foro Regional de Campo Grande\r\n\r\nRua Manaí,62 casa04 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Campo Grande\r\n\r\nRua Manaí, 62, casa 01 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Madureira\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, n.º152 - Fórum - Campinho - Madureira\r\n\r\nSecretaria das Promotorias Criminais de Madureira\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, n.º152 - Fórum - Campinho - Madureira\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Barra da Tijuca\r\n\r\nRua José Figueiredo, 320 - gr. 103 e 104 - bl. 02 - Barra da Tijuca (Condomínio de Empresas Office House)\r\n\r\nSecretaria da Promotoria \r\n\r\nde Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Santa Cruz\r\n\r\nRua Senador Camará, 347 - Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria do Gate\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, 38 - 3º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, 26 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 869450"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "869451": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça com atribuição nas áreas de Família e Cível para reunião de trabalho a ser realizada no dia 16 de novembro de 2009, das 14:00h às 18:00h, no grupo de salas 1, 2 e 3 do 1º conjunto do edifício novo dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, abordar-se-á as novidades suscitadas por ocasião do VII Congresso do IBDFAM, realizado em Belo Horizonte (MG), nos dias 28 a 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nOutrossim, objetiva-se a confecção de enunciados (sem caráter vinculativo) para atuação ministerial o tanto uniforme quanto possível, abordando os seguintes temas:\r\n\r\n1] possibilidade de imposição da guarda compartilhada;\r\n\r\n2] penalização do genitor (a) que realiza alienação parental;\r\n\r\n3] melhor sistema para oitiva de crianças e adolescentes que precisam prestar depoimento na Justiça de Família;\r\n\r\n4] otimização da atuação ministerial nos processos de Família;\r\n\r\n5] procedibilidade do procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.\r\n\r\nId: 869451"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "868756": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2274/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.983-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Relatório de Inspeção Ordinária referente ao contrato nº 021/2005, firmado entre a Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e o Consórcio Queiroz Galvão\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação DER-RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual, Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia e Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária, realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual - CAE, referente ao contrato n° 021/2005, firmado entre a Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e o Consórcio Queiroz Galvão - Oriente, no valor de R$ 108.845.877,60 (base out-04), cujo objeto refere-se a “Obras de Melhorias Físicas e Operacionais, Recuperação Viária e Ambiental, Pavimentação, Drenagem, Novas Pontes sobre os Canais do Itajuru e do Palmer, nas Rodovias RJ-140 e RJ-106”.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 244/254;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE n°. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), correspondente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Marco Aurélio Damato Porto, ex-Assessor da Assessoria Especial de Planejamento da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, com base no art. 63, III da Lei Complementar n° 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento, tendo em vista as irregularidades apontadas no Relatório da Inspeção Ordinária às fls. 244/254.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 868756"
                    ],
                    "868685": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 337/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.941-1/2007 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL/CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS VIEIRA BACELLAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.453-4/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/SEC. MUN. SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por CARMEM CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.458-4/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/SEC. MUN. SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por CARMEM CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO.\r\n\r\nId: 868685"
                    ],
                    "868757": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 338/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.095-4/2002 - TERMO ADITIVO/EMATER - EMP. ASSIST. TECN. E EXT. RURAL RJ/Recurso de Reconsideração interposto por IRVAL LEONEL VEIGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.100-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/FESP - FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PÚBLICO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON CANTARINO O`DWYER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.960-9/2004 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.421-3/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA ADOL. IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por ROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.288-4/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ASSIST. SOC. CACHOEIRAS MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por VERA DE CARVALHO MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.780-9/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.982-2/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por LAERTE CALIL DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.568-7/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS CORDEIRO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.119-3/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.758-9/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por EDITH COIMBRA BRAGA MONTEBRUNHULI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.342-1/2002 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ EDUARDO VALENTIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.993-1/2007 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ/Imputação de Débito a JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.864-2/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PORTO REAL/Imputação de Débito a RAFAEL DE CARVALHO LIMA E OUTROS.\r\n\r\nId: 868757"
                    ],
                    "869118": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 339/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.784-0/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.941-3/2007 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 869118"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "868667": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/11/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206104-8/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n42447/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n240944-8/2002\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n41928/2009\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n205227-9/2009\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n41969/2009\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n218106-0/2008\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n42027/2009\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n233459-4/2008\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n42034/2009\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n239862-7/2008\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n42621/2009\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n220601-2/2006\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n42666/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n100145-1/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n42010/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104897-0/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n42069/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105684-8/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n42397/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 868667"
                    ],
                    "864160": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n282321-6/04\r\n\r\nRUI BARBOSA FÉLIX\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38332/2009\r\n\r\n282321-6/04\r\n\r\nRUI BARBOSA FÉLIX\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38334/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n242532-7/08\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20205/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n282321-6/04\r\n\r\nRUI BARBOSA FÉLIX\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n38328/2009\r\n\r\nId: 864160"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "869314": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 362ª Sessão\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Gomes Graciosa, que se encontra em gozo de férias. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra, o Conselheiro Julio Lambertson Rabello relatou o processo TCE-RJ no 303.749-4/08, que trata de pedido de revisão de proventos formulado pelo servidor inativo Gilson de Melo, tendo sido requerida e, ato contínuo, deferida, por unanimidade, vista dos autos ao Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Em seguida, o Presidente cientificou o Conselho quanto ao acolhimento, pela Diretoria da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), da solicitação de celebração de acordo para cessão, mediante comodato, do imóvel daquela Companhia situado na Rua Desidério de Oliveira - com uma área de aproximadamente 1.300 m2 -, para uso da Escola de Contas e Gestão, cujas instalações estão localizados em área contígua - na Avenida Jansen de Melo. Dando seguimento, o Presidente levou ao conhecimento do Conselho a necessidade de a Secretaria-Geral de Administração (SGA) elaborar estudo acerca das parcelas remuneratórias que compõem o subsídio dos Conselheiros deste Tribunal de Contas, inclusive à luz da nova legislação estadual, qual seja, a Lei nº 5.535, de 10 de setembro de 2009. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar a elaboração do estudo conforme exposto pelo Presidente. Prosseguindo, o Presidente expôs ao Conselho a iniciativa de realizar os estudos necessários à criação da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido a proposta aprovada, por unanimidade, pelo Conselho. Em seguida, o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior propôs que o Ato Normativo nº 108, de 06 de agosto de 2009, o qual estabeleceu procedimentos inerentes à aplicação do disposto no inciso XI, do artigo 37 da Constituição da República aos servidores cedidos a este Tribunal de Contas, também fosse objeto de estudo à luz da nova legislação estadual, qual seja, a Lei nº 5.535, de 10 de setembro de 2009. Após discussão, o Conselho aprovou, por unanimidade, a proposta do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nAta da 363ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior que se encontram em gozo de férias. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos, submetendo ao Conselho o Processo TCE-RJ no 25.759-0/09, que diz respeito à minuta de Protocolo de Intenções, oriunda da Câmara dos Deputados, para fins de adesão deste Tribunal de Contas à Rede de Informações para fiscalização e controle dos gastos públicos relativos à organização da Copa do Mundo de 2014. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar o Presidente a subscrever o referido Protocolo de Intenções na forma da aludida minuta. Em seguida, o Presidente submeteu ao Conselho o processo TCE-RJ no 302.931-0/07, relativo às minutas do Termo de Convênio e da Resolução Conjunta TCERJ/MPRJ, por via dos quais este Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visam estabelecer um acordo de cooperação mútua para estruturação de seus serviços auxiliares, consistente na cessão de 10 (dez) estagiários de direito pelo MP-RJ ao TCE-RJ, objetivando atender às necessidades do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar o Presidente a subscrever o referido Termo de Convênio e a respectiva Resolução Conjunta, na forma como propostas. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nAta da 364ª Sessão\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Ordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior que se encontra em gozo de férias. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Com a palavra, o Conselheiro Julio Lambertson Rabello relatou o processo TCE-RJ no 303.738-7/09, que diz respeito à minuta de Resolução objetivando regulamentar as atribuições e o funcionamento da Biblioteca Ivan Lins. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a resolução nos termos do voto do Relator. Nada mais havendo que tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nId: 869314"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "869324": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.501-9/2009 - Sergio Ricardo Dias Pantoja, matr. 02/3792/0-4; proc. TCE nº 304.500-5/2009 - Mônica Fuks Maron, matr. 02/2877/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.513-2/2009 - Geovana Jesus dos Santos, matr. 02/2978/0-3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 09.12.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.499-0/2009 - Glauber Gil de Vasconcellos Silva, matr. 02/3086/0-1. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.12.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.580-5/2009 - Roberto Cussa de Souza, matr. 02/2899/0-7. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 869324"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "869468": [
                        "II - Edital",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nGÁS NATURAL: DISTRIBUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nSegunda-feira, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nàs 14h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Alerj\r\n\r\nCompõem o Fórum: ALERJ, ABAV-RJ, ABEOC-Regional RJ, ABES, ABIH-RJ, ACRJ, ADESG/RIO, AEERJ, AMCHAM-Rio, CEBDS, Clube de Engenharia, FAERJ, FECOMERCIO-RJ, FGV, FETRANSPOR, FIRJAN, IBP, PUC-Rio, REDETEC, RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU, SEBRAE-RJ, SNA, SINDRIO, UENF, UERJ, UEZO, UGF, UFF, UFRJ \r\n\r\nId: 869468"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "869469": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2684/2009\r\n\r\n(Mensagem nº 49)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO :\r\n\r\nArt. 1º Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos integrantes das carreiras referidas no Anexo. \r\n\r\nArt. 2° Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O caput do art. 2º da Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O vencimento-base dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, corresponderá a R$ 2.887,50 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), obedecido ao disposto no art. 8º desta Lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º O adicional por tempo de serviço de que trata a Lei nº 1.057, de 06 de novembro de 1986, terá como base de cálculo, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009, o somatório do vencimento-base com a gratificação instituída pelo artigo 4º da Lei nº 1.591, de 18 de dezembro de 1989, vedada a utilização, para o cálculo de tal adicional, de quaisquer outras parcelas percebidas a qualquer título pelo servidor.\r\n\r\nArt. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCATEGORIAS\r\n\r\n1. Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\n2. Quadro de pessoal da Fundação Santa Cabrini - FSC/RJ - Lei nº 4.794, de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2684/2009 (Mensagem nº 49): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2009\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GRAÇA MATOS e PAULO MELO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Caput do art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum”.\r\n\r\nArt. 2º - O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica instituída a Microrregião dos Lagos, integrada pelos Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum”.\r\n\r\nArt. 3º - O caput do art. 4º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 26 (vinte e seis) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: \r\n\r\nI - 1 (um) representante, num total de 18 (dezoito), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS e PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstudo publicado em 18 de Setembro de 2007 pelo Ministério das Cidades, aplicando padrões utilizados no levantamento censitário de 2004 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 555 regiões metropolitanas nacionais, revelam que cerca de 12.3 milhões de brasileiros vivem em mais de 3 milhões de palafitas, cortiços, favelas e outras moradias precárias nas principais metrópoles do País.\r\n\r\nSegundo o Ministério das Cidades, o trabalho em referência servirá de base para a formulação de plano nacional que deve fixar metas para os próximos 15 anos, principalmente voltados à reurbanização de áreas precárias por meio do PAC.\r\n\r\nEm 2001 foi promulgada a Lei nº 10.257, denominado o Estatuto das Cidades, obrigando aos municípios brasileiros mais populosos a formularem e atualizarem os seus Planos Diretores agregando definitivamente aqueles municípios, instrumentos de política urbana, os quais por sua vez, tem o viés de modernizar a operação de gestão do desenvolvimento imobiliário das cidades.\r\n\r\nEm 2004 através de Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3177, a autoridade monetária passou a regular de forma mais incisiva dispositivo eletivo ao investimento obrigatório de recursos destinados ao financiamento da produção imobiliária e ao financiamento dos adquirentes de unidades imobiliárias em todo o país, dando novo impulso a atividade da construção civil.\r\n\r\nA renda média da população, especialmente das classes menos favorecidas e da classe média brasileira não vem acompanhando o crescimento dos fatores que oneram o desenvolvimento imobiliário nos grandes centros urbanos brasileiros, notadamente relacionados a evolução social verificada quanto aos aspectos mais fundamentais da vida de nossos concidadãos.\r\n\r\nAs necessidades de nossa cidade evoluiram nos últimos anos, e estamos em ritmo acelerado de preparação para receber eventos internacionais de porte, a instalação de Cias internacionais notadamente relacionadas a atividade de energia e serviços, entre outras atividades, necessitando com urgência prover moradia definitiva e transitória para uma população de expatriados, solteiros, população em trânsito, em férias, a população com mais idade, aos nossos jovens, respondendo pela praticidade exigida na vida moderna e ativa dos grandes centros urbanos.\r\n\r\nAs principais regiões metropolitanas de nosso Estado sofreram um brutal adensamento populacional não planejado nos últimos anos, gerando de forma patente, no coração e na periferia de nossas cidades, o crescimento drástico da habitação desordenada, envolvidos por questões críticas relacionadas ao transporte, a questões sanitárias e por consequência a questões ligadas a saúde pública. \r\n\r\nA nova Lei Federal de incentivo a habitação tem por objetivo principal não somente gerar incentivos no sentido de re-estruturar o processo habitacional das grandes cidades, mas, principalmente colaborar com as demais esferas de governo na correção dessa situação não planejada, incentivando o desenvolvimento urbano planejado, principalmente nas regiões primárias e próximas aos vultosos investimentos em novas atividades econômicas, como é o caso do COMPERJ, o novo polo petroquímico do Estado do Rio de Janeiro, no município de Itaboraí. \r\n\r\nMais do que isto, capacitar os municípios limítrofes a receber desenvolvimento urbano em escala e variedade de usos e variação de renda domiciliar, é função primordial do desenvolvimento urbano moderno. \r\n\r\nNesse particular, o Município de Maricá, alinhado aos Municípios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, terá papel fundamental se amparado pela classificação de centro metropolitano, uma vez que proporcionará o desenvolvimento urbano em escala necessária para absorver com usos comerciais, residenciais e mistos, toda a população qualificada que, por certo, se deslocará diariamente ao novo polo econômico do Estado, evitando a repetição da favelização com todos as questões derivadas, e servindo de exemplo moderno a questão habitacional. \r\n\r\nConsiderando que a atividade da construção civil tem grande representatividade no produto interno do nosso país, e portanto, tem grande capacidade de geração de postos de trabalho, de impostos e taxas de contribuição em todos os níveis de governo (INSS, ISS, ITBI, IPTU, PIS, COFINS, CSSL, IR, ICMS, entre outros), esta medida ainda poderá incentivar o setor gerando mais ofertas de imóveis.\r\n\r\nEvidentemente que a política habitacional brasileira, deve ser considerada uma atividade macroeconômica, de interesse maior do país, e, portanto, não somente exige política específica, como também plano de incentivo que acompanhe o crescimento da população, do país, e principalmente, que possa, fundamentalmente gerar níveis absolutamente compatíveis com a garantia e a efetividade da atividade de financiamento aos adquirentes.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nos termos do art. 6º da Constituição Federal a moradia é um direito fundamental do cidadão brasileiro, e considerando ainda a imensa relevância deste Projeto de Lei para a retomada do crescimento econômico de nosso Estado, considerando os compromissos assumidos pelos cidadãos fluminenses com a preparação de nossa cidade para recepcionar a copa do mundo de futebol em 2014, e os jogos olímpicos de 2016, com a conseqüente geração de emprego e renda, gerando benefícios diretos a população, e por último, considerando a responsabilidade que todos temos com a sustentação, pós jogos, da estrutura legada em seu real e necessário aproveitamento, bem como capacitar as regiões metropolitanas para absorver a demanda por novas habitações e locais de trabalho, a altura da necessidade de nossos concidadãos, esperamos contar com o apoio desta Casa para a célere aprovação da proposta que ora apresento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2705/2009\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUIREM EM LOCAL ACESSÍVEL AOS CONSUMIDORES DEFICIENTES VISUAIS O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM BRAILLE.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa do Consumidor ; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem em local acessível aos consumidores deficientes visuais o Código de Defesa do Consumidor em Braille.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, o consumidor e os estabelecimentos comerciais são os descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado um prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação, para os estabelecimentos envolvidos se enquadrarem nas disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às multas previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 3.906, de 25 de junho de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados da OMS (Organização Mundial de Saúde) estima-se que hoje existam 180 milhões de deficientes visuais em todo o mundo, dentre os quais 45 milhões são cegas e 135 milhões apresentam algum tipo de baixa visão. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Censo 2000 contabilizou 148 mil cegos no Brasil e esse número se encontra muito maior nos dias atuais.\r\n\r\nÉ função da ALERJ exercer relevante papel na manutenção do Estado Democrático de Direito e pelo fiel cumprimento da Constituição Federal, buscando o bem estar social da coletividade, principalmente no que tange a inclusão social através da acessibilidade.\r\n\r\nPortanto, o principal objetivo dessa lei é exigir que os estabelecimentos comerciais tenham o Código de Defesa do Consumidor em Braille, levando ao conhecimento dos deficientes visuais a Lei que rege sobre as relações de consumo proporcionando inclusão social a essa classe menos favorecida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1107/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR MARCOS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Pastor Marcos Pereira da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados JOSÉ NADER, Rodrigo Neves, Comte Bittencourt, Marcus Vinicius, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, João Pedro, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 29 de novembro de 1956, filho de Creuza Pereira da Silva e Armando Marinhos dos Santos, casado com Ana Madureira da Silva e pai de Nívea Madureira da Silva e Filipe Madureira da Silva. \r\n\r\nMarcos é o terceiro de oito irmãos, nasceu em berço espírita, de classe média, e ainda bem novo começou a trabalhar e a conhecer o “mundo”. Sua profissão durante muito tempo foi a de maître de restaurante na zona sul do Rio de Janeiro. Tempos depois foi proprietário de um restaurante na Baixada Fluminense. \r\n\r\nNeste período, vivia totalmente envolvido nas noitadas, bebedeiras e prostituição. Fazendo também parte assiduamente da torcida organizada do Flamengo, em seu vocabulário de cada 10 palavras 9 eram palavrões. \r\n\r\nEm 1974 conheceu sua esposa e em 1982 tiveram a primeira filha, Nívea. Depois de 2 anos do nascimento de Nívea, decidiram se casar, assumindo um compromisso diante de Deus e dos homens. \r\n\r\nMesmo assim, continuou a viver longe dos caminhos de Deus, pois ele sempre foi muito incrédulo e contra os crentes. \r\n\r\nPorém, Marcos tinha um amigo de trabalho chamado Araújo de Carvalho, que sendo crente e dando um bom testemunho de sua vida, orou por Marcos durante aproximadamente 7 anos. \r\n\r\nUm trabalho muito sábio e constante. E foi assim que no momento de Deus, este homem foi usado para levar Marcos a conhecer Jesus, pois seu amigo Araújo sabia que quem convence e converte o homem é o Espírito Santo. \r\n\r\nAos seus 33 anos, Marcos teve uma experiência muito forte com o as hostes espirituais da maldade, sendo revelado por Deus que Satanás se apresentaria para ele. Muitos acharam que era loucura, mas como os espirituais a tudo discernem, seu amigo Araújo foi usado por Deus para efetuar uma oração e, então, o diabo foi embora. A partir daí, aquele que não acreditava em Deus passou a buscar conhecê-lo. \r\n\r\nEm uma noite de segunda-feira, no ano de 1989, este amigo sabiamente o convidou para ir a um teatro. Chegando lá, era realizado um culto de louvor e adoração a Deus, onde o Pastor Silas Malafaia trouxe uma linda e poderosa mensagem da Palavra de Deus a qual, pela vontade divina, era exatamente uma revelação de tudo o que Marcos vivia. E foi assim que seu amigo o conduziu para um culto onde ele ouvindo a Palavra de Deus, foi tocado diretamente em seu coração se entregando assim a Cristo e sendo curado de todas as enfermidades físicas e espirituais. A partir daí, sua vida foi radicalmente transformada e Marcos começou a dedicar sua vida à obra de Deus, negando todas as coisas do velho homem e nascendo uma nova criatura. \r\n\r\nNo dia 24 de junho de 1989, Marcos foi batizado nas águas e a partir daí começou cada vez mais buscar a Deus e se aprofundar em Sua Palavra, desenvolvendo-se e entregando-se de modo pleno aos trabalhos espirituais, cumprindo assim o mandamento deixado por nosso Senhor Jesus: “Ide!”, até que, em uma noite de quinta-feira, no dia 20 de julho do mesmo ano, na cozinha de sua casa, em um encontro de irmãos cristãos, Deus o selou com o Espírito Santo e ele recebeu dom de falar em Línguas e o dom da Profecia. E Deus para completar as vitórias, concedeu a sua esposa Ana, que era condenada a não ter mais filhos, seu filho Filipe. \r\n\r\nIniciou-se assim um grande ministério em sua vida. Primeiro foi ungido evangelista e assumiu o cargo de vice-presidente da Igreja Assembléia de Deus dos Últimos Dias. \r\n\r\nDeus o convenceu ao amor ao próximo de uma forma muito especial e isso o fez empenhar-se no trabalho de evangelização nos cárceres, trazendo muitas almas carentes para o Reino de Deus. \r\n\r\nEm muito pouco tempo, foi eleito por Deus e por todos os membros da igreja como Pastor Presidente da Assembléia de Deus dos Últimos Dias. \r\n\r\nSeu ministério como pastor foi consolidado, abrindo mão de sua vida para ouvir e exercer o chamado de Deus, levando o evangelho a toda criatura, cumprindo o grande mandamento “Amarás o Senhor teu Deus, de todo o teu coração, de toda tua alma, e de todo o teu entendimento: e amarás a teu próximo como a ti mesmo” Mateus 22:37. Abrindo assim as portas de sua casa para abrigar os destituídos da sociedade, recuperando-os e restituindo-os, ensinando a Palavra de Deus. \r\n\r\nO Pastor Marcos iniciou seu trabalho com a igreja nos presídios em 1990, no Presídio de Segurança Máxima, na Ilha Grande. Hoje o Pastor já atua em todas as penitenciárias do Rio de Janeiro e em outros estados do Brasil, tendo milhares de ex-detentos totalmente recuperados. \r\n\r\nO Pastor Marcos é também conhecido como um grande mediador de conflitos por ajudar o Estado a por fim em mais de 10 rebeliões em presídios. Como na Casa de Custódia em Benfica no Rio de Janeiro, em maio de 2004, onde o Pastor a convite do Governador Antony Garotinho pôs fim a três dias de rebelião, salvando centenas de pessoas que estavam como reféns. \r\n\r\nA Igreja Assembléia de Deus dos Últimos Dias prega a Palavra de Deus não só em presídios, mas também em favelas, hospitais, lares, creches e em toda camada social, não tendo distinção de cor, raça ou posição social, levando ao mundo que Jesus tem todo poder de libertar o homem dos vícios, do tráfico e da prostituição. O Pastor Marcos acredita na recuperação do homem através do poder de Deus, que faz do homem uma nova criatura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1108/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CANTOR GOSPEL WAGNER DIAS BASTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Cantor Gospel WAGNER DIAS BASTOS.\r\n\r\nArt.2° -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados JOSÉ NADER, Rodrigo Neves, Comte Bittencourt, Marcus Vinicius, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, João Pedro, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWagner Dias Bastos, casado com Fabiola Bastos, pai de Joyce, Gabriel, Estefhane, Wagner Jr. e Cainã, nasceu em 21/04/1965 na Vila Cruzeiro, Zona Norte do Rio de Janeiro. Desde cedo teve grandes aptidões para a música. Ainda muito jovem, enquanto sua mãe administrava o restaurante da Rede Globo-Herbert Richers, Waguinho trabalhava na recepção da Herbert Richers, onde ficou pouco tempo sendo logo em seguida promovido a sonoplasta. Nessa épca era muito comum ver Waguinho pelos corredores sempre batucando e cantando músicas brasileiras.\r\n\r\nNão demorou muito e Waguinho foi descoberto pela grande mídia, criando o grupo Os Morenos, onde como vocalista alcançou um grande sucesso tornando-se conhecido no Brasil e em uma boa parte do mundo. Depois do grande êxito com Os Morenos, Waguinho optou por uma carreira solo, onde gravou 4 discos.\r\n\r\nPassou por grandes gravadoras de renome como Universal Music, Ouver Record e Emi Music. Mesmo com todo êxito e com este grande sucesso, havia uma inquietação no coração de Waguinho. Ele já não mostrava satisfação com o sucesso que a música secular oferecia. Começou a buscar algo mais e encontrou no Evangelho, a resposta para sua busca e insatisfação. Em 1999 ele teve um real encontro com Jesus e a partir daí ele começou dividir o seu tempo entre a carreira solo secular e os louvores para o Deus.\r\n\r\nInclusive, inseria muitas vezes hinos e louvores em seus shows seculares.Contudo, havia um incômodo em tudo isto, a Palavra de que um coração não pode servir a dois Senhores. E no início do ano de 2005, Waguinho conhece o Pastor Marcos Pereira da Assembléia de Deus dos Últimos Dias e então sua vida mudou definitivamente. Rompeu o contrato com Emi Music, cancelou todos os shows contratados e assumiu definitivamente seu ministério de um verdadeiro levita exclusivo de Deus. E finalmente grava o seu primeiro CD evangélico pela ADUD PRODUÇÕES, que pertence a Assembléia de Deus dos Últimos Dias.\r\n\r\nNeste CD \"O CHAMADO\", Waguinho mescla músicas de adoração com o ritmo que sempre influenciou a sua vida, o pagode. Músicas como Dono da Boca, Entrega o teu Caminho e o Chamado tem tido grande destaque nos meios de comunicação evangélicos. Atingindo a marca de 50.000 cópias, recebeu assim um disco de ouro.\r\n\r\nLançou também pela ADUD PRODUÇÕES o CD \"VIDA RENOVADA\", com louvores como “Drogas to fora” “Uma Vaga no Céu” e a própria música que da titulo ao CD, já tem feito a diferença onde ele tem passado para louvar e dar o seu testemunho.\r\n\r\nE hoje com o seu mais novo CD \"BEM MAIS FELIZ\", Waguinho está no auge de sua carreira evangélica, com belas canções que vem alcançando vidas, como \"Mulher Santa\", \"Pout Pourri - Nos galhos secos - Vai dar tudo Certo\" mais uma vez ao lado do homem de Deus Pr. Marcos Pereira que tem acreditado em sua verdadeira conversão ao evangelho. Com este CD tem mostrado que com Jesus está \"BEM MAIS FELIZ\".\r\n\r\nPodem testemunhar pela vida de Waguinho grandes lideres de denominações como Bispo Francisco Almeida da Sara Nossa Terra, o Bispo Manoel Ferreira, Pr. Abner Ferreira e em destaque o Pastor Marcos Pereira da Silva que por revelação divina o consagrou a Missionário da casa do Senhor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1109/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MANOEL AUGUSTO SAMPAIO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. Manoel Augusto Sampaio. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados ROGÉRIO CABRAL, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Nelson Gonçalves, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nManoel Augusto Sampaio, nascido em 03 de dezembro de 1945 em Cataguases/MG, jornalista profissional registrado sob o nº 12.145-DRT-46570/69 no Rio de Janeiro, com atuação nas funções de repórter, redator, pauteiro, subeditor e editor.\r\n\r\nAtuou na assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo contatos com a mídia e os promotores de justiça, redigindo textos distribuídos entre os diversos meios de comunicação, monitorando diariamente matérias referentes ao MP estadual e acompanhando os promotores em entrevistas. Ocupou a função de Editor da Agência Rio de Notícias e no jornal Correio do Brasil, passando ao cargo de Editor do Departamento de Pesquisa do Jornal do Brasil e 1999, no qual era responsável pela biblioteca e todo o acervo de textos e fotografias acumuladas em 110 anos de história do Jornal do Brasil.\r\n\r\nAtuou ainda como Editor da Agência JB Serviços de Imprensa, fazendo parte da equipe que criou o JB online.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1110/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO “POST MORTEN” AO JORNALISTA HERVAL FARIA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho, “Post Morten” ao jornalista Herval Faria, em reconhecimento à sua destacada atuação profissional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados ROGÉRIO CABRAL; Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Nelson Gonçalves, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilho de portugueses, Herval nasceu no Rio em 25 de maio de 1935. Em sua carreira de jornalista passou pelas redações do Estado de São Paulo, Jornal do Brasil e Tribuna da Imprensa, além de ter sido assessor de imprensa do BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - ainda nos primórdios da instituição. Passou também pela redação das Rádio Tupi e foi o responsável pela criação da editora e jornal Correio da Serra - em Teresópolis, região serrana do Estado do Rio. \r\n\r\nHerval foi também o fundador e 1º Presidente da AJEF - Associação dos Jornalistas de Economia e Finanças do Rio de Janeiro - além de ter criado o Clube da Comunicação e foi ainda o sócio fundador da Associação Brasileira das Empresas de Monitoramento da Informação (Abemo). Também produziu e assinou matérias especiais para a Bloch Editores. Foi igualmente livreiro das livrarias Ponto de Encontro, em Teresópolis - Região Serrana do Estado do Rio - e Armazém das Letras, que começou em Teresópolis e depois foi transferida para o bairro de Laranjeiras, na Zona Sul do Rio. \r\n\r\nCriou a Video Clipping Produções em 24 de março de 1988. A Video Clipping é uma empresa pioneira na clipagem em televisão no Rio de Janeiro. Diversificou as atividades, passando a produzir vídeos comerciais e institucionais e clipagem da mídias Jornais & Revistas, Rádio e Internet. Em 2001 criou o Setorial News Energia, um informativo editado de segunda a sexta-feira e enviado para seus assinantes por e-mail. Cobre as áreas de eletricidade, gás, petróleo, bio e eletricidade. \r\n\r\nO jornalista também criou em 2003 a Agência Rio de Notícias, portal com notícias em tempo real do Brasil e do Mundo com foco na cidade e no Estado do Rio de Janeiro. Sua última criação foi o Atividades Nuclares, hot site de conteúdo voltado para o setor nuclear. Atualmente ainda encontrava tempo para fazer a assessoria de imprensa do ex-ministro João Paulo Reis Veloso. \r\n\r\nHerval Faria não era só um jornalista empreendedor e inventivo. A lealdade aos amigos, o bom humor e o otimismo diante das dificuldades eram marcas registradas do jornalista, que chegava à sede das empresas no bairro da Glória, às 9 horas da manhã. Dirigia-se primeiro à sua sala, de onde saia para percorrer todos setores das empresas cumprimentando os funcionários de mesa em mesa. \r\n\r\nApaixonado pelo Vasco e pelo jornalismo, tinha o hábito de chamar os amigos de “vascaino” e “jornalista”, independente do clube de coração e da profissão do amigo. Quando um repórter lhe apresentava uma boa pauta sua aprovação vinha sempre seguida do bordão “M A G A V I L H A”.\r\n\r\nOutra de suas alegrias era a festa das empresas no fim do ano, quando alugava um clube e oferecia uma festa de confraternização regada a música, alegria, bom humor e um jantar para os seus mais de 100 funcionários. Preocupado sempre em ajudar o próximo, Herval abraçou várias causas, entre elas às relativas ao Hemocentro e a Acnur, trabalho que lhe rendeu prêmios e homenagens das duas instituições.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1111/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFISSIONAL CROMOTERAPEUTA MASTER MARYÁH DA PENHà DA SYLVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à profissional Cromoterapeuta Master MARYÁH DA PENHà DA SYLVA.\r\n\r\nArt. 2º. Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marco Figueiredo, João Peixoto, Beatriz Santos, Jorge Babu, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alessandro Molon, André Lazaroni, Délio Leal, Dica, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Nelson Gonçalves, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Wagner Montes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"MARYÁH DA PENHà DA SYLVA - Veterana desde 1970 Cromoterapeuta Master nas 08 Especialidades.\r\n\r\nPresidente do Conselho Cectas ERJ - 1ª Cooperativa Brasileira de Terapias Alternativas de Saúde no Rio de Janeiro. 1º Ambulatório Popular de Saúde de Cromopatia Delegada Nacional dos Direitos Humanos na Educação e Saúde em Brasília. \r\n\r\nDocente Multidisciplinar Funcionária Pública Civil Estatutária desde 1979 - hoje lotada no Posto da Farmácia do LIF / na Diretoria de Assistência Social - DAS da PMERJ / AAA de SAÚDE/ Auxiliar de Reabilitação Física/ Cromoterapeuta desde 1970 nas 08 Especialidades Cromoterápicas. \r\n\r\nProfissional Cromoterapeuta Master Veterana há 39 ANOS, desde 1970 em Atuação/ Cromopatista / Cromopunturista / Cromofilaxista / Cromologista / Cromosofista / Cromografista / Cromomancista / Cromomeloterapeuta / Habilitada em Outras Terapias / Esteticista Plena Facial - Capilar - Corporal - Palmar - Plantar - Depiladora - Podóloga - Massoterapeuta / Medicina Estética / Cosmetóloga fora de exercício.\r\n\r\nHomenageada como escritora de cromoterapia pela revista ARTESP de São Paulo.\r\n\r\nParticipante das Conferências Estaduais de Cultura / Comunicação / Educação / Saúde.\r\n\r\nParticipante na modalidade da Literatura do 11º Talentos da Maturidade do Banco Real.\r\n\r\nRealizou consultas gratuitas de cromopatia na loja central do Mac Donald.\r\n\r\nEm 04 anos consecutivos foi voluntária projeto no \"Big Mac Feliz\" do Instituto Ronald Mac Donald.\r\n\r\nEm 11 de agosto relançou a 1ª Cartilha Nacional Sayba Muito Mays de Cuidados Masculinos, em palestra explicativa sob a chancela da Assessoria da Secretaria de Trabalho e Renda no Auditório do SETRAB / Rio. \r\n\r\nEm julho relançou a 1ª Cartilha Nacional Sayba Muito Mays de Cuidados Masculinos, na 1ª Confêrencia de Segurança Pública no Salão Nobre do Clube Monte Líbano, na Lagoa. \r\n\r\nEm abril de 2009, foi agraciada com Troféu Profissional de Excelência em 2008, pela Rede Bandeirantes.\r\n\r\nAgraciada por 04 anos consecutivos em 2005 / 2006 / 2007 / 2008 com o Troféu Profissional do Ano.\r\n\r\nEm 07de março de 2009, lançamento em solenidade, no Auditório do Museu Histórico do Quartel do Forte de Copacabana a 1ª Cartilha da série Sayba Muito Mays de Cuidados Masculinos.\r\n\r\nFundou a “1ª Cooperativa Nacional de Terapias Alternativas de Saúde ”Para Atender aos Planos Privados de Saúde, Empresas e Rede Pública, Lançada em 07 de março, no Forte de Copacabana / garantida por nova Lei.\r\n\r\nEm janeiro 2009, pelo “Selo da Videoteca da FIOCRUZ”, participou do Fórum Social Mundial em Belém do Pará com o Vídeo “As Cores na Cromopatia Beneficiando a Saúde Mental, Física e Coletiva”.\r\n\r\nEm dezembro 2008, foi na 11ª Conferência Delegada Nacional em Direitos Humanos de Educação em Brasília participante com a Moção aprovada do lançamento da 1ª “Cartilha da Série Sayba Muito Mays” de Cuidados Masculinos, que irá beneficiar todos os brasileiros sem distinção.\r\n\r\nDezembro 2008 participante da Jornada de Saúde do Rotary Clube no Forte Copacabana.\r\n\r\nIndicada para o 14º Prêmio de Educação em Direitos Humanos em Dez de Brasília.\r\n\r\nEm 2008, participando da Rede da UNICEF no Rio De Janeiro.\r\n\r\nEm 2006/2007/2008 / 2009 / convidada pelo Banco Real para participar do Projeto Talentos da Maturidade com programas exemplares, embora sem ter ainda 60 anos de idade 2008; Membro Coordenadora das Cromoterapias no Comitê da Ação da Cidadania na Equipe do Betinho junho de 2008, participante das atividades da ação global.\r\n\r\nEm maio 2008, como profissional cromoterapeuta, foi convidada pela FIOCRUZ / Instituto Manguinhos, para ser Expositora e fazendo parte do II Fórum Internacional de Saúde Mental .\r\n\r\nEm junho participante da 5ª Mostra Nacional de Vídeo sobre Saúde Coletiva com as Aplicações da Cromopatia, concorrendo e exibido em Congresso de Saúde em Porto Alegre.\r\n\r\nE na 1ª Mostra de Vídeos de Saúde na Biblioteca Nacional de Brasília /integrando agora o acervo da Vidioteca da FIOCRUZ disponibilizado para todo o país.\r\n\r\nParticipante nos Simpósios 200 Anos de Saúde Brasil - Portugal, na Academia Nacional de Medicina e na ENSP em Manguinhos, quando ofereceu cópias da 1ª Lei Brasileira sobre Cronoterapia para os Reitores de Universidades de Lisboa.\r\n\r\nCriadora do Cine Vídeo Clube Sayba Muito Mays Cultural e de Saúde para as Comunidades. \r\n\r\nEm 07 de MARÇO de 2008, no Palácio Guanabara, lancei de minha solicitação o 3º Projeto de Lei Nº 565 /08, do Dia do Profissional Cromoterapeuta dos Terapeutas da Cidade de Petrópolis. \r\n\r\nEm 2007, Criadora e Coordenadora Geral do 1º Ambulatório de Tratamentos de Saúde com Cromopatia e com Terapias Alternativas ao lado da Farmácia Popular do Méier nos Fundos.\r\n\r\nLançou “em 07 de março de 2007, a idéia para a criação do um novo Lions Jardins do Méier”, no Auditório do Palácio Guanabara. participante, no Clac do Lions Club Catete com atendimentos de cromopatia de saúde.\r\n\r\nEm julho participante da equipe do Cerimonial de Abertura e Encerramento do Pan Americano no Maracanã;\r\n\r\nSetembro, de evento Interdisciplinar no Instituto Alberto Pasqualine do Ministro do Trabalho Carlos Lupi.\r\n\r\nEm 07 de março de 2006, Fundadora / Presidente no Auditório do Palácio Guanabara do “Conselho Estadual dos Profissionais das Cromoterapias e das Terapias Alternativas de Saúde do Rio de Janeiro” - CECTAS / ERJ.\r\n\r\nEm JULHO/06 - Realizou palestras gratuitas “O que a cor fará a meu favor?” na rede de farmácias populares em Copacabana / Méier / Bangu / Nova Iguaçu, em unidades da PMERJ, hospitais, escolas diversas.\r\n\r\nEm dezembro de 2006, no Forte Copacabana realizou o 1º Congresso Nacional e Estadual das Cromoterapias e das Terapias Alternativas de Saúde do Brasil.\r\n\r\nEm 2005, Diretora Criadora do Informativo Alternativo Impresso \"Sayba Muito Mays Spot News”.\r\n\r\nIndicada, em 2005, para o Prêmio Nobel das 1000 Mulheres Solidárias em BEGIM. \r\n\r\nEm setembro 2005, no Jóquei Club agraciada com o “Troféu Luz”, o 1º Oscar das Terapias Alternativas.\r\n\r\nParticipante do Ciclo de Palestras “Controles de Tecnologia e Ciência” no Auditório da Emerj do Tribunal de Justiça na Escola de Magistratura, quando foi abordado, de forma positiva as Terapias Alternativas para a Coletividade, por um representante do Governo Estadual, no qual foi aceita a sugestão da implantação na rede estadual de saúde pública.\r\n\r\nEm 07 de março de 2004, Fundadora / Presidente da Associação Acional Sayba Muito Mays Mulheres e Clube Internacional de Profissionais e Utilitários das Cromoterapias e terapias alternativas de Saúde Brasil. \r\n\r\nEm maio de 2004 - Delegada na IX Conferência Estadual dos Direitos Humanos na UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDelegada em jun / jul / 2004 - e Relatora na IX Conferência Nacional dos Direitos Humanos em Brasília. \r\n\r\nVisitou os Ministérios do: Trabalho / Saúde / Educação / Tecnologia / Comunicação em busca de amparo legal para as terapias, conseguiu um compêndio editado pelo Ministério do Trabalho / FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador e da Secretaria de Trabalho e Emprego.\r\n\r\nParticipou no Senado Federal de Curso Intensivo de Comunicação para Deficientes.\r\n\r\nEstampada na capa do lider do Jornal da Câmara dos Deputados junto com o Ouvidor do Estado. \r\n\r\nEm julho, foi a solicitante da Lei Estadual nº 4550 / 05 na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Municipal nº 4048 / 05 na Câmara Municipal de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, para a Instituição Oficial do “Dia do Profissional Cromoterapeuta e dos Terapeutas Alternativos do Brasil”, para ser comemorado no Dia 07 de dezembro;\r\n\r\nEm novembro de 2004, Fundadora - Docente Multidisciplinar do “Instituto Sayba Muito Mays” - INSMAY para cursos à distância e para atualizações terapêuticas de profissionais.\r\n\r\nEm 07 de Dezembro de 2004, realizou a 1ª Formatura de 50 Discentes Oficialmente Comemorados na Assembléia Legislativa - ALERJ e Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela TV ALERJ E TV CÂMARA e publicação nos diários oficiais. \r\n\r\nDe 2003 até 2005, foi a 1ª Cromopatista Voluntária no Instituto Municipal de Assistência à Saúde Dra Nise da Silveira, no Centro Comunitário do Hospital Psquiátrico D. Pedro II - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro; Plantonista Semanal (aos sábados e domingos).\r\n\r\nTratando com procedimentos protocolares de cromopatia, pacientes com comprometimentos mentais e emocionais e de outras clínicas com resultados rápidos e gratificantes, em ortopedia, gastrologia e diversos tipos de c.a, alguns com comprovação do INCA e fotografias,\r\n\r\nAtuante como PSF gratuitamente com comprovação relatada;\r\n\r\nAtenção especial aos pacientes idosos que até esqueciam as bengalas, após o tratamento com cromopatia.\r\n\r\nParticipante, em 2003, com Poster no Hotel Glória da 1ª Mostra Estadual de Saúde da Família. \r\n\r\nEm 1998 já sendo a 1ª Barbeira na Unidade Militar, lancei no auditório do Quartel General da Polícia Militar, como autora o livro “O que a cor fará a meu favor?” onde estão sintetizadas as aplicações protocolares da cromoterapia tópica na saúde integral é um pioneirismo na estética / esportes/ 3ª idade/ com depoimentos diversos. \r\n\r\nParticipante da IX Bienal do Livro pelo Sindicato dos Escritores - 3X esgotado.\r\n\r\nPermaneceu por 19 anos e exerceu dentro do Hospital Central da Polícia Militar, sendo a 1ª Cromoterapeuta em hospital público, além de esteticista / podóloga / barbeira;\r\n\r\ndos pacientes como Concessionária particularmente.\r\n\r\nSendo entrevistada pela Rede Globo no “Programa do Jô Soares” e em outras emissoras de TV e de radiofonia, além de jornais e revistas do rio de janeiro e fóra do estado, quando completou 21 anos como 1ª e única profissional barbeira feminina dentro de instituição militar no BRASIL \r\n\r\nRadialista, produtora e apresentadora dos programas Sayba Muito Mays 1ª / 2ª / 3ª / 4ª edições. em breve lançará o Programa Educativo Comunitário “Sayba Muito Mays Vídeo Show” - 1ª edição.\r\n\r\nDesde janeiro de 2008, correspondente na Revista \"Pintou na Arte SP” de São Paulo e Outros Veículos.\r\n\r\nCorrespondente do Jornal “Vozes da Saúde Mental”, de Santo André de São Paulo.\"\r\n\r\nPelo trabalho relevante dessa profissional proponho esta importante homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1112/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO SR. FÁBIO CORRÊA RIBEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao ILMO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO SR. FÁBIO CORRÊA RIBEIRO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Paulo Melo, Marcus Vinícius, Ademir Melo, André Lazaroni, Délio Leal, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Raleigh Ramalho, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR SR. FÁBIO CORRÊA RIBEIRO tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao nosso Estado.\r\n\r\nPara ele peço aos meus pares nesta Casa Legislativa, o reconhecimento do seu valor, aprovando a concessão da Medalha Tiradentes como honraria desta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nEm anexo, currículo do eventual agraciado para deliberação e atendimento dos preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1113/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO MIRANDA. \r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. ORLANDO MIRANDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Doutor Wilson Cabral, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alice Tamborindeguy, Edson Albertassi, Nilton Salomão, Olney Botelho, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nORLANDO MIRANDA começou no Teatro em 1957, quando entrou para a Escola Dramática Martins Pena, onde conclui o curso em 1959. Enquanto aluno, exerceu a presidência do Centro Acadêmico da Escola. Contudo, suas atividades não se limitavam apenas ao estudo pois, nesta mesma altura, lançava, através da Rádio Roquete Pinto, o programa “Cortina Teatral”. Também em 1959 estreou no antigo “Teatro Follies“ sua primeira produção - a peça de teatro para crianças “Joãozinho anda para trás“ de Lúcia Benedetti. Daí passou para a Rádio MEC como Produtor e Chefe de Reportagem. Nesta época foi um dos fundadores do Teatro de Arena da Guanabara. \r\n\r\nEm 1963, a convite, viaja para o recém criado estado do Acre, onde veio a desempenhar a função de Assessor da Secretaria de Educação e Cultura, aproveitando para fundar o “Teatro Escola do Acre“.\r\n\r\nDe volta ao Rio de Janeiro, juntamente com Pedro Veiga e Pernambuco de Oliveira, adquiriu o Teatro Princesa Isabel onde se encontra há 36 anos como seu diretor.\r\n\r\nEm 1973, foi eleito Presidente da Associação Carioca de Empresários Teatrais - ACET e, em seguida, foi nomeado Diretor do Serviço Nacional de Teatro - SNT, do Ministério da Educação e Cultura. Durante os 11 anos que esteve à frente deste órgão federal, foi responsável pela implantação do Instituto Nacional de Artes Cênicas - INACEN, onde permaneceu até julho de 1985 como seu primeiro Presidente.\r\n\r\nNo governo do estado do Rio de Janeiro foi funcionário no Teatro Municipal e no Serviço de Teatro do Estado.\r\n\r\nParticipou da implantação da Lei de Incentivo à Cultura - Lei Rouanet do Ministério da Cultura, onde permaneceu como Conselheiro durante três anos.\r\n\r\nAtualmente é membro do IBECC - Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura, além de Conselheiro da Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT.\r\n\r\nEm sua vida como empresário teatral conta com mais de trinta produções, a exemplo “Miss Banana“, que reabriu o Teatro Carlos Gomes, cuja reforma supervisionou, reintegrando aquela casa de espetáculos ao seu ponto de fato e de direito - a Praça Tiradentes. Dentre outras de suas mais recentes produções destaca-se “Gardel, uma lembrança“ de Manuel Puig e “O Silicone” de Gugu Olimecha e Agildo Ribeiro.\r\n\r\nOrlando Miranda adquiriu o Teatro Galeria em 1986, junto com Max Haus, de onde é proprietário até hoje. Foi um dos Diretores da Fundação Progresso nos anos 2000 e 2001. Foi debatedor do Programa “SEM CENSURA“ transmitido pela TV Educativa de 1986 à 1994, foi membro do Júri das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, grupo especial, por cinco anos e desde 1988 é Presidente da Escolinha de Arte do Brasil.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 949/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA NO KM 18 DA RODOVIA RJ-104, NO BAIRRO MARAMBAIA, EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.11. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA NO KM 18 DA RODOVIA RJ-104, NO BAIRRO MARAMBAIA, EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma passarela no Km 18 da Rodovia RJ-104, no bairro Marambaia, em São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lai correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste é um local de intenso fluxo de pessoas, que, diariamente, são obrigadas a atravessarem esta Rodovia, para realizarem as mais simples atividades, como irem a padaria, ao colégio, se movimentarem para pegar uma condução, e assim ficam expostas ao risco de serem atropeladas.\r\n\r\nNo local, existe longo histórico de atropelamentos, deixando pessoas com sequelas irreversíveis, isso quando não as levam à morte.\r\n\r\nEm função desta inaceitável situação e pela defesa da vida do morador daquela região, peço o apoio dos meus nobres colegas, para revertermos esta triste situação.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 486/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, AO EXMO. DR. DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da MEDALHA TIRADENTES ao Exmo. Dr. Desembargador NAMETALA MACHADO JORGE, proveniente da Resolução nº 822 / 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Geraldo Moreira, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, André Corrêa, Caetano Amado, Délio Leal, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, João Pedro, José Nader, Marcos Soares, Renato de Jesus\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 487/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAODINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO-CONAE-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para o lançamento da Conferência Nacional de Educação - CONAE-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Ademir Melo, Alair Corrêa, Altineu Côrtes, Domingos Brazão, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Pereira, José Nader, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Sabino\r\n\r\nOFÍCIO CAL/RI N° 18/2009\r\n\r\nEm, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria, em atenção ao Ofício SMRI nº 287/09, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 287/09, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Simão, de encaminhar, em anexo, os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Transporte. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/GAB/ACP Nº 82/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.11. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nInformamos que o ofício SMRI nº 552/2009 de 11 de agosto de 2009, que encaminha cópia do Requerimento de Informações nº 234/2009, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que solicita informações à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil sobre a remoção de cadáveres na área de atuação do 13º Grupamento de Bombeiros Militar - Campo Grande, foi constituído no Processo E-08/477/50000/2009, de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nEm resposta ao referido Processo, segue em anexo cópias das informações solicitadas, referentes à remoção de cadáveres do dia 25 a 31 de março de 2008.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nFABIANI GIL\r\n\r\nAssessora Chefe Parlamentar\r\n\r\nmatrícula nº 932.087-0\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCC/099/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, §19, alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor, abaixo listadas, cujo inteiro teor se encontra no anexo:\r\n\r\nCODECON X ELETROLUX DO BRASIL S.A. - 2009.001.292384-5\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa (CNPJ n.º 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20010-090 vem, por seus procuradores, propor a presente:\r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de ELECTROLUX DO BRASIL S.A, inscrita no CPNJ sob o n.º 76.487.032/0001-25, estabelecida à Rua Ministro Gabriel Passos, n.º 360, Guabirotuba, Curitiba-PR, CEP: 81520-900, com fundamento nos artigos 4º, III, 6º, incisos II, III, 31, 32, 39, caput e incisos IV e V, e 46, todos da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), nos termos a saber:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.° 8.078/90, norma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que, conforme disposto em seus artigos 2º e 3º, é de consumo a relação existente entre as rés e aqueles que aderem aos previamente e unilateralmente redigidos contratos de garantia complementar que oferecem a adesão.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BRINQUEDOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL CAUSADORES DE DANO EM POTENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O legislador, no Artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, buscou ampliar o rol de entidades legitimadas para a propositura de demandas coletivas, visando sempre a proteção do consumidor, hipossuficiente nas relações jurídicas formadas com os prestadores de serviços. Apesar do poder geral de cautela do Juiz, tenho que os requisitos da tutela antecipada devem ser observados com acuidade, predicado que não falta à ilustrada Juíza monocrática prolatora da decisão, mas convenha-se que terminou por plasmá-la sem considerar os costumes, a cultura, a educação e especialmente a área comercial nos Estados Unidos da América e no Canadá, que certamente não s ao semelhantes aos nossos. Ademais, resta esclarecer que o denominado recall nada mais é do que um modo de prevenir possíveis acidentes, por causa da potencial periculosidade que podem apresentar os produtos (art. 10, § 1º, CDC), mas não é o que se depreende dos argumentos da causa e da própria decisão recorrida, que consideram os produtos já como, simplesmente, defeituosos. Inexistência indelével dos requisitos propiciadores da outorga da antecipação da tutela, pelo que a decisão agravada navega na esteira da ilegalidade, já que ultrapassados os limites do artigo 273 do CPC. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da agravada. Provimento do recurso com a cassação da decisão agravada (TJRJ, AgIn.. 2007.002.31506, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nCivil. Consumidor. Ação Coletiva de Consumo. Prática de “errata” em anúncios de publicidade, em relação a preços de produtos. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes.\r\n\r\nEfeito suspensivo. Conhecimento, pela norma do art. 520, VII, do CPC. Ausência de demonstração de perigo de lesão de difícil reparação a amparar a concessão do efeito vindicado. Incumbe à recorrente o exercício de vigilância quanto à publicidade de seus produtos, notadamente à conta de defesa dos interesses do consumidor. Indeferimento do requerido.\r\n\r\nPreliminar de defeito de representação processual, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual rejeitadas. Precedente desta Corte e inteligência do art. 85 do CDC.\r\n\r\nFunção social da empresa. Ausência de violação à mesma. Conduta reiterada pela recorrente, demonstrada nos autos, que em verdade ataca a legislação defensiva do consumidor. Responsabilidade social corporativa que implica respeito à transparência e responsabilidade da publicidade vinculada, não observada pela apelante.\r\n\r\nJulgamento extra petita. Sentença prolatada em consonância à autorização contida no artigo 84 do CDC, a fim de se garantir efetividade ao comando judicial. Não ocorrência do mesmo.\r\n\r\nProvas dos danos materiais causados a serem produzidas em sede de liquidação de sentença, de forma concreta. Responsabilidade da apelante corretamente reconhecida, diante da documental acostada aos autos.\r\n\r\nRepetição em dobro dos valores cobrados em excesso. Sanção que não se coaduna com os termos da norma consumerista. Devolução dos valores cobrados em desacordo com a oferta (de forma simples) que ocorre ope legis.\r\n\r\nMulta fixada em valor razoável e proporcional que se mantém. Alteração, entretanto, da periodicidade a fim de se coadunar com a finalidade indicada no dispositivo da sentença.\r\n\r\nHonorários e custas corretamente fixados não merecendo reparo.\r\n\r\nProvimento parcial do primeiro apelo, desprovimento do recurso adesivo e aplicação de multa por litigância de má-fé à primeira recorrente (TJRJ, Ap.Cív. 2009.001.18292, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Raguenet).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ. AGETRANSP. LEGITIMIDADE. Inserindo-se a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no inc. III, do art. 82 do CDC, ostenta legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública. A AGETRANSP como gestora de serviços concedidos, pode figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública que tinha por objeto, dentre outros, forçá-la ao exercício de sua competência. Recurso improvido (TJRJ, AgIn. 2009.002.32795, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Cherubin Schwartz). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA ré atua no mercado de consumo fabricando produtos eletrodomésticos, muitos deles essenciais para a vida moderna, como refrigeradores. Além da ré, outros fornecedores atuam no mercado também fabricando refrigeradores.\r\n\r\nOs diferentes fabricantes de refrigeradores que atuam no mercado brasileiro, incluindo a ré, há muito tempo vinham seguindo determinados padrões, padrões estes que foram apreendidos pelos consumidores, tais como o de que o componente “responsável” por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada, vulgarmente chamado de “borracha da porta”, pode ser substituído individualmente quando está desgastado, mediante o pagamento de valor equivalente ao componente individual e de valor pelo simples serviço de substituição.\r\n\r\nEm razão deste padrão, especificamente na hipótese do componente responsável pela vedação acima mencionada, quando o consumidor adquire um refrigerador, sem que lhe seja disponibilizado informação sobre alguma característica diversa do padrão de fabricação, confia que, ocorrendo o desgaste da “borracha da porta” poderá substituí-la arcando apenas com o custo de uma borracha nova e do serviço para instalá-la.\r\n\r\nA ré, por iniciativa própria, passou a fabricar modelos de refrigeradores, como o “refrigerador eletrolux RDE37343”, em que o componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada, diferentemente do padrão conhecido pela sociedade de consumo, não pode ser substituído individualmente quando necessário. O componente em questão, em alguns ou em todos os modelos, passou a fazer parte indissociável da própria porta, ou seja, ocorrendo o desgaste do componente a solução para o problema por ele causado se resume à substituição da porta do refrigerador, cujo valor gira em torno de 50% (cinqüenta por cento) do valor do refrigerador.\r\n\r\nApesar de fabricar um produto com característica diversa da legitimamente esperada pelo consumidor a ré não disponibiliza qualquer tipo de informação para que os consumidores possam ter ciência sobre a inovação no momento de escolher um refrigerador. Em razão deste atuar - que, conforme será demonstrado adiante, contraria obrigações decorrentes do princípio da boa-fé objetiva - muitos consumidores se surpreendem ao se depararem, no momento em que o componente responsável por vedar a parte interna do refrigerador da parte externa deixa de alcançar o fim a que se destina, com a obrigatoriedade de ter que adquirir uma nova porta, cujo custo final é infinitamente superior ao da substituição apenas da peça efetivamente desgastada. As reclamações colhidas em sites de reclamações na internet, em anexo, comprovam o alegado.\r\n\r\nA essencialidade do produto “refrigerador” acaba beneficiando a ré, pois, apesar do alto valor para solucionar o problema causado pelo desgaste do componente sob comento, a maioria dos consumidores não possui condições financeiras para adquirir um novo refrigerador a qualquer tempo, por isso, acabam se submetendo ao abuso da ré.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de informação prévia adequada, no momento da decisão pela compra, sobre o fato de que os problemas decorrentes do desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada somente pode ser satisfatoriamente solucionado com a substituição da porta, diferentemente do que ocorre com refrigeradores tradicionais, e que para isso é necessário despender valor correspondente à quase 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem, a autora foi obrigada a recorrer ao judiciário para que sejam impostas obrigações à ré:\r\n\r\n1) no caso dos modelos de refrigeradores, cuja solução para os problemas causados pelo desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada reside na substituição da porta, a obrigação de disponibilizar informações adequadas na fase de escolha (fase de tratativas), como na publicidade em torno do produto, na exposição do produto no comércio;\r\n\r\n2) nos casos em que a informação prévia não tiver sido comprovadamente disponibilizada antes da opção de compra de um dos modelos fabricados com a inovação, a obrigação de solucionar, sempre que necessário, até o fim da vida útil do último produto novo comercializado, o problema causado pelo desgaste do componente cobrando apenas valor equivalente a este, de acordo com a média do mercado;\r\n\r\n3) nos casos em que a informação prévia não tiver sido comprovadamente disponibilizada antes da opção de compra de um dos modelos fabricados com a inovação, e o consumidor tiver adquirido uma porta nova para solucionar o problema causado pelo desgaste do componente, a obrigação de restituir, em dobro, valor equivalente à diferença entre o custo total e o valor individual do componente de acordo com o mercado.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nIntrodução\r\n\r\nA ré possivelmente sustentará que é livre para exercer a atividade econômica que escolheu para obter lucro. O fato de não estar “sozinha” no mercado reforçaria tal tese.\r\n\r\nDe fato a Constituição Federal de 1988 lhe garante esta liberdade em seu artigo 170. Todavia, esta liberdade encontra limites previstos no próprio artigo 170, dentre eles os direitos do consumidor, que se encontram especialmente e principalmente na Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nO fundamento é um tanto óbvio: o consumidor encontra-se no mercado de consumo em posição inferior em relação ao fornecedor de produtos e serviços, tendo em vista que, num universo em que produtos são fabricados em larga escala, com tecnologias que surgem a todo instante com grande velocidade, e em que novos serviços surgem para atender as mais diversas necessidades do homem contemporâneo, o conhecedor do produto ou serviço é quase que exclusivamente o seu fornecedor.\r\n\r\nNo caso de um produto que é fabricado e utilizado de uma mesma forma durante muito tempo a sociedade de consumo acaba conhecendo certas características do mesmo. Nestas hipóteses é fácil identificar aquilo que o consumidor espera. Por isso , quando o fornecedor resolve inovar na fabricação destes produtos “já conhecidos”, este (o fornecedor) não pode ignorar as expectativas daqueles que irão adquiri-lo e utilizá-lo, afinal a relação obrigacional, hoje, segundo Judith Martins-Costa, “não é meramente 'vínculo' a ligar, estaticamente, crédito e débito”. Ensina a mencionada autora que, “muito embora o crédito e o débito sejam os principais 'elementos' da relação, não são os únicos, convivendo com poderes, faculdades, expectativas, sujeições, ônus, etc”. (Comentários ao novo Código civil, volume V, tomo I: do direito das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações. FIGUEREDO TEIXEIRA, Sálvio. Coord. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 120).\r\n\r\nNo caso em questão, é legítima a expectativa dos consumidores de refrigeradores de que a solução do problema causado pelo desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do refrigerador do ambiente externo quando a porta está fechada reside na substituição daquele, e não na porta. A legitimidade reside no fato de que há muito tempo é assim, o que acabou por criar um costume, um fato notório.\r\n\r\nDesta forma, se a “liberdade” da ré estiver em confronto com as normas do CDC, isto é, ignorando as legítimas expectativas dos consumidores, obrigações deverão ser a impostas à ela.\r\n\r\nA Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) deve ser aplicada ao presente caso, tendo em vista que a relação existente entre a ré e os consumidores (stricto sensu - artigo 2º - ou por equiparação - artigos 2º, parágrafo único, 17 e 29) é de consumo.\r\n\r\nAs normas do CDC visam, de uma forma geral, impor aos fornecedores de produtos e serviços deveres baseados no princípio da boa-fé objetiva; deveres estes obrigatórios - ainda que não previstos expressamente em contrato ou condições gerais (por isso chamados anexos, laterais, acessórios) - desde a fase anterior ao estabelecimento da relação obrigacional (fase de tratativas), e que perduram mesmo após a extinção das obrigações assumidas. Através destes deveres alcança-se a igualdade material, consagrada na Constituição como direito fundamental.\r\n\r\n“O primeiro e mais conhecido dos deveres anexos (ou das obrigações contratuais acessórias) é o dever de informar (Informationspflicht) (veja arts. 30, 31 do CDC).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, Belo Horizonte, 02.05.2000, no painel referente ao Direito Básico à Informação, a Conclusão n. 3 foi aprovada por unanimidade e ensina expressamente: 'Os deveres de informação nos contratos de prestação de serviços aplicam-se nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, pp. 187/189)\r\n\r\nDo dever de informação prévia adequada\r\n\r\nOptou o legislador por dar maior ênfase ao dever de informação, conforme se extrai da leitura dos artigos 4º, caput, 6º, II e III, 8º, 9º, 10, § 1º, 12, in fine, 14, in fine, 30, 31, 37, § 1º, 40, 46, 52, caput e incisos, e 54, §§ 3º e 4º.\r\n\r\nA opção do legislador levou em conta a natural vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a orientação de organismos internacionais e a tendência do direito comparado, principalmente do direito europeu. O objetivo é claro: dar condições para que o consumidor possa contratar de forma racional, ou melhor, fazer escolhas acertadas.\r\n\r\n“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores” (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 282/283) \r\n\r\n“A abrangência do dever de explicar é uma questão de necessidade: quando um especialista compra uma máquina complicada, o vendedor já pode pressupor certos conhecimentos; no entanto, no caso de produtos novos ou ainda não conhecidos no mercado, o vendedor deve explicar detalhadamente com usá-los”. (FABIAN, Christoph. O Dever de Informar no Direito Civil. RT: São Paulo, 2002, p. 127)\r\n\r\n“Neste momento de tomada da decisão pelo consumidor, também deve ser dada a oportunidade do consumidor conhecer o conteúdo do contrato (veja art. 46 do CDC), de entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações da prestadora de serviços, daí a importância do destaque e clareza das cláusulas contratuais”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, p. 191)\r\n\r\nNo caso em questão é duvidoso afirmar que a ré dá condições necessárias para que o consumidor tenha ciência prévia, antes de optar por um determinado modelo de refrigerador, de que, quando desgastada a peça responsável por vedar o interior do refrigerador do ambiente externo quando fechada a porta, esta (a porta) deve ser substituída, e não o componente individualmente, como ocorre usualmente. Acredita-se que, com estas, muitos consumidores irão poder refletir se a aquisição de um produto com esta característica é ou não vantajoso. Acredita-se, também, que os consumidores que adquiriram produtos com esta característica possivelmente não teriam feito tal opção caso tivessem sido previamente alertados.\r\n\r\nPortanto, para que os consumidores possam, no momento de optar por adquirir um refrigerador, ter ciência de que produtos fabricados pela ré fogem ao padrão conhecido pela sociedade, e assim poder fazer uma escolha refletida, acertada, necessário se faz impor obrigação à ré para que esta informe, na fase de escolha (fase de tratativas), como na publicidade em torno do produto, na exposição dele no comércio, que solução para os problemas causados pelo desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada reside na substituição da porta.\r\n\r\nPara assegurar o cumprimento da obrigação deverá ser imposta medida inibitória, qual seja a aplicação da multa prevista no artigo 84, § 4º, CDC.\r\n\r\nDa responsabilidade pela ausência da informação\r\n\r\nO ordenamento jurídico tem explícita aversão ao enriquecimento injusto (artigos 885, CC, e 39, V, CDC). \r\n\r\nAo introduzir no mercado de consumo produto com característica diversa da notoriamente conhecida pelos consumidores, implicando esta em custos não incidentes nos produtos tradicionais - nos possuidores da característica “costumeira” -, sem qualquer tipo de alerta adequado para que o consumidor possa decidir de forma racional no momento da escolha, a ré cria condições propícias para enriquecer-se injustamente: torna o consumidor seu dependente mesmo após o cumprimento “moderno” (sem observância do princípio da boa-fé objetivada, especialmente a da sua função de fonte de deveres instrumentais de incidência pré e pós-contratuais) das obrigações oriundas do contrato de compra e venda (o consumidor, se pretender continuar com o produto, ou se não tiver outra alternativa, como comumente acontece em uma sociedade em que a grande maioria dos indivíduos não possui condições financeiras de adquirir produtos do porte de um refrigerador a qualquer tempo, terá que recorrer à ré periodicamente até o fim da vida útil do produto) e, por isso, o obriga a periodicamente diminuir seu patrimônio para adquirir uma peça que não necessita para satisfazer uma necessidade que poderia ser satisfeita apenas com um componente - infinitamente menos custoso - que está, de forma indissociável, nela (na peça) acoplada.\r\n\r\nDuas formas de tutela dos interesses dos consumidores se apresentam: o ressarcimento e a prevenção.\r\n\r\nPrevenção\r\n\r\nA imposição da obrigação de informar previamente e adequadamente é uma forma de prevenção, a mais relevante, mas não a única.\r\n\r\nInexistindo informações, ou existindo de forma inadequada, deve ser assegurado ao consumidor o direito de não ser obrigado a efetuar mais gastos do que iria caso tivesse tido a oportunidade real de optar por um produto tradicional. Afigura-se justo e razoável, nesta hipótese, impor à ré que solucione o problema causado pelo desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada, substituindo a porta, mas cobrando apenas os custos equivalentes à substituição do componente efetivamente desgastado, conforme a média do mercado. Desta forma evita-se o agravamento no patrimônio do vulnerável e impõe-se uma obrigação equivalente ao descumprimento de deveres - de boa-fé - obrigatórios, que significa inadimplemento.\r\n\r\n“Indica a doutrina que, em cada relação contratual, se alocam certos deveres de prestação, os quais se subdividem nos chamados deveres principais, ou deveres primários de prestação - constituindo estes o núcleo da relação obrigacional e definindo o tipo contratual (por exemplo, o dever de entregar a coisa e de pagar o preço, na compra e venda, o dever de cedência temporária da coisa locada e de satisfação do aluguel, na locação), os deveres secundários e os deveres laterais, anexos ou instrumentais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO que aqui importa destacar, contudo, são os deveres instrumentais, ou laterais, ou deveres acessórios de conduta, deveres de conduta, deveres de proteção ou deveres de tutela, expressões todas que se reportam, direta ou indiretamente, às denominações alemãs Nebenpflichten (Esser), a qual é predominante na doutrina de língua portuguesa, Schultzpflichten (Stoll) e wiitere Verhaltenspflichten (Larenz), uma vez ter sido a doutrina germânica a pioneira em seu tratamento. Esses deveres, assinala Mario Julio de Almeida Costa, são derivados ou de cláusula contratual, ou de dispositivo da lei ad hoc ou da incidência da boa-fé objetiva. Podem situar-se autonomamente em relação à prestação principal, sendo ditos 'avoluntarísticos' nos casos de inidoneidade da regulamentação consensual para exaurir a disciplina da relação obrigacional entre as partes. São ditos, geralmente, 'deveres de cooperação e proteção dos recíprocos interesses', e se dirigem a ambos os participantes do vínculo obrigacional, credor e devedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\ncardeais da disciplina convencional e legal de cada particular relação obrigacional, seja no que concerne às obrigações principais, seja no que concerne às obrigações colaterais de cooperação e proteção dos recíprocos interesses econômicos; daí decorre que a mera inércia consciente e voluntária, que seja obstáculo à satisfação do direito da contraparte, repercutindo negativamente no regulamento negocial e legal dos interesses (contratuais), contrasta com os aludidos deveres de correção e boa-fé e pode configurar inadimplemento”. (Judith Martins Costa. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, pp. 437/442) (Grifei)\r\n\r\n“Pessoalmente, tendo em vista nossa idéia de que o contrato é um processo (uma sucessão de 'tempos', como ocorre com o próprio negócio jurídico), que vai, desde a fase pré-contratual, passando à fase contratual, distribuída em três fases menores (conclusão do contrato, eficácia do contrato e execução/adimplemento do contrato), e indo até a fase pós-contratual, todas subordinadas à boa-fé objetiva, pensamos que, embora surgindo de ato ilícito, a responsabilidade pré-contratual, por se tratar de descumprimento de deveres específicos, gerados pela boa-fé objetiva, deva se submeter ao tratamento da responsabilidade contratual; haverá lugar, portanto, para presunção de culpa, capacidade contratual, prescrição idem etc... Os danos emergentes e os lucros cessantes devem ser os do interesse negativo”. (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Responsabilidade Pré-Contratual no Código de Defesa do Consumidor: Estudo Comparativo com a Responsabilidade Pré-Contratual no Direito Comum. Revista Direito do Consumidor n.º 18. São Paulo: RT, p. 24)\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nDispõe o artigo 187, CC, que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.\r\n\r\nConforme visto, a ré, ao não dar condições reais para que o consumidor, no momento de escolher um refrigerador, tenha ciência de que modelos que fabrica possuem característica não encontrada em refrigeradores tradicionais, descumpre deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, o que pode representar, em algumas hipóteses, como a aqui retratada, inadimplemento de obrigação, ou cumprimento imperfeito.\r\n\r\nCom efeito, não observado o dever de informar, de extrema relevância na hipótese aqui retratada, o direito subjetivo de condicionar a solução de um problema causado por um componente acoplado na porta de forma indissociável - que num refrigerador tradicional demandaria (a solução do problema) tão-somente a substituição do componente desgastado - à substituição da porta do refrigerador é abusivo, o que significa dizer que é ilícito.\r\n\r\nE, sendo ilícito o direito da ré acima mencionado, a cobrança de valor que exceda ao valor necessário para substituição individual do componente desgastado é indevida. Neste caso, aplica-se o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Necessário seria, então, verificar se estaria presente a hipótese de engano justificável, para aplicar ou não a “pena” da restituição em dobro.\r\n\r\nOs fornecedores de produtos ou serviços são obrigados a, além de cumprir a obrigação principal, observar deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, cuja definição e intensidade variam de acordo com o caso concreto. No caso retratado na presente o dever da ré de informar os consumidores sobre a existência, em modelos de refrigeradores que fabrica, de característica não existente em refrigeradores tradicionais, é obrigatório e deve ser cumprido de forma que permita o consumidor dela tomar ciência no momento da escolha.\r\n\r\nA não observância deste dever de informação caracteriza-se, no caso concreto, como inadimplemento, logo não há que se falar em engano justificável.\r\n\r\nDeve a ré, portanto, ser condenada a restituir, em dobro, quando não provada a prestação adequada da informação sobre a característica de modelos que fabrica, não encontrada em refrigeradores tradicionais, o valor pago pelo consumidor que tenha excedido ao valor necessário para substituição individual do componente desgastado.\r\n\r\nDa inversão ope judicis do ônus da prova\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.\r\n\r\nA exigência de ser verossímil as alegações do consumidor deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).\r\n\r\nA alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.\r\n\r\nO outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.\r\n\r\nHipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 15).\r\n\r\nO consumidor não tem condições de provar que não lhe foram disponibilizadas informações sobre a característica do produto que não é encontrada em refrigeradores tradicionais e que torna a solução do problema narrado mais oneroso do que seria em refrigeradores tradicionais. Ademais, se a informação necessária, como a sobre uma característica inédita de um produto que é fabricado de uma forma conhecida pela sociedade, é um dever do fornecedor, natural que esteja ele preparado para provar que a prestou.\r\n\r\nA evidente vulnerabilidade dos consumidores frente à ré faz presumir que os mesmos, quando alegam que não lhes foram prestadas informações vitais para uma escolha acertada, racional, refletida, estão de boa-fé, o que torna verossímil suas alegações.\r\n\r\nPresentes estão (simultaneamente), portanto, os dois requisitos necessários para que o ônus da prova seja invertido, para que a ré comprove que disponibilizou adequadamente as informações necessárias para que o consumidor tivesse ciência, no momento da escolha, que um componente usualmente destacável, que se desgasta mais velozmente do que outros em que ele é acoplado, não seria mais um “componente individual”, sob pena de se considerar verdadeira a alegação de falha no dever de informação.\r\n\r\nDa antecipação da tutela\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência já se manifestaram sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª Câm.Cív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação da tutela possa ser concedida é necessário que haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em questão, necessário se faz a concessão da medida antecipatória para que a ré seja obrigada a informar, na fase de escolha (fase de tratativas), como na publicidade em torno dos produtos envolvidos, na exposição dos produtos no comércio, que a solução para os problemas causados pelo desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada reside na substituição da porta.\r\n\r\nAs alegações da autora são verossímeis, conforme demonstrado no item relativo à inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA aquisição de um produto com a “nova” característica desacompanhada de informações prévias sobre a sua existência é capaz de gerar danos irreversíveis ou de difícil reparação ao consumidor, uma vez que característica inovadora somente será descoberta, em regra, depois de um tempo de uso do produto, quando restar ao consumidor apenas se submeter ao abuso, adquirir outro produto ou litigar, o que poderá representar, na última hipótese, incerteza quanto ao sucesso do litígio e impossibilidade de uso de um produto essencial para o homem contemporâneo.\r\n\r\nPor outro lado, a medida não é capaz de gerar danos irreversíveis ou de difícil reparação à ré, pelo menos injustos.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPelo acima exposto, requer:\r\n\r\n01) A citação da ré via mandado próprio para, querendo, apresentar sua contestação;\r\n\r\n02) a condenação da ré na obrigação de informar, na fase de escolha (fase de tratativas), como na publicidade em torno dos produtos envolvidos, na exposição destes no comércio, que a solução para os problemas causados pelo desgaste do componente responsável por vedar o ambiente interno do ambiente externo quando a porta do refrigerador está fechada reside na substituição da porta;\r\n\r\n03) a fixação da multa prevista no artigo 84, § 4º, CDC, para assegurar o cumprimento da obrigação acima requerida;\r\n\r\n04) a antecipação da tutela em relação ao pedido 2, e, em caso positivo, a fixação da multa prevista no artigo 84, § 4º, CDC;\r\n\r\n05) para os consumidores que adquiriram um dos modelos envolvidos sem terem tido comprovado acesso prévio às informações previstas no item 2, seja a ré obrigada a solucionar, sempre que necessário, até o fim da vida útil do último refrigerador (envolvido) novo comercializado, o problema causado pelo desgaste do componente que, ao contrário de refrigeradores tradicionais, encontra-se indissociável da porta do produto, cobrando apenas valor relativo ao componente individual, de acordo com o preço praticado no mercado;\r\n\r\n06) a inversão ope judicis do ônus da prova para que a ré comprove que disponibilizou adequadamente as informações necessárias para que os consumidores tivessem ciência, no momento da escolha, que um componente usualmente destacável, que se desgasta mais velozmente do que outros em que ele é acoplado, não seria mais um “componente individual”, sob pena de se considerar verdadeira a alegação de falha no dever de informação;\r\n\r\n07) a condenação da ré na obrigação de restituir, em dobro, nas hipóteses em que a informação mencionada no pedido 2 não tiver sido comprovadamente disponibilizada, os valores pagos pelos consumidores que tenham excedido ao valor necessário para substituição individual do componente desgastado, de acordo com os valores praticados no mercado;\r\n\r\n08) a condenação da ré na obrigação de publicar, à sua custa, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n09) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n10) a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova. Dá-se à causa o valor de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ N.º 107.255\r\n\r\nOFÍCIO SEA/SE Nº 619/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2360/09.\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo, Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício GP n° 993, de 01 de setembro de 2009, encaminhando cópia do Ofício CCJ n° 213/2009, da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2360/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, solicitando análise e manifestação.\r\n\r\nEm atenção ao solicitado, estamos encaminhando cópia do Parecer da Assessoria Jurídica e da manifestação da Superintendência de Clima e Mercado de Carbono, desta Pasta, sobre o vertente Projeto de Lei.\r\n\r\nNestes opinativos, verificou-se que o mencionado projeto prevê normas para dispor sobre o teor de enxofre no diesel comercializado no Estado do Rio de Janeiro, limitando-o a 50 ppp (partículas por milhão), conforme o disposto na Resolução n° 315, do Conselho Nacional do Meio Ambiente. \r\n\r\nO presente projeto de Lei foi encaminhado no intuito de obter o pronunciamento desta Secretaria sobre a existência de eventual óbice para sua implementação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal como ressaltado na manifestação n° 37/2009, a Lex Fundamentalis traz em diversas disposições de seu corpo o dever do Poder Público de preservar o meio ambiente, tal como previsto no art. 225 da Lei Maior, que prevê o princípio da intervenção Estatal Obrigatória na Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nAdemais, cabe ao Estado no âmbito da competência, comum; executar políticas públicas no interesse ,de proteção ao meio ambiente, como na espécie.\r\n\r\nEm relação à competência legislativa, tal como preleciona a Carta Magna, compete aos, Estados, em concorrência com a União e com o Distrito Federal, legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 14, in fine), como na espécie.\r\n\r\nSendo assim, a matéria objeto do Projeto de Lei em foco encontra-se inserida no âmbito de atuação do Poder Público estadual, conferida pela Carta Magna.\r\n\r\nInclusive, o Estado do Rio de Janeiro já possui outras leis com vistas ao controle da poluição, a exemplo da Lei n°, 2457/1995, que dispõe sobre a proibição da liberação de gases de refrigeração à base de CFC's - Clorofluorcarbono e da Lei n° 4191/2003, que dispõe sobre política estadual de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n.Sendo assim, não vislumbra este órgão, prima tacie, óbices jurídicos para a implementação do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nSão estas as' ponderações que nos cabiam e que, acompanhadas das manifestações em anexo, pretendem atender a contento a solicitação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nAo ensejo, renovamos nossos protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nOFÍCIO CEDAE-GP/Nº 2.230/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 06.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Requerimento de Informação nº 228/2009 - ALERJ\r\n\r\nOfício SMRI nº 547/2009, de 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nOfício PG nº 359/2009, de 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nProcesso ALERJ 14164/2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta a solicitação de informações relativas ao Sistema de Abastecimento de Água Integrado de Rio das Ostras e Barra de São João, por parte do Exmo. Sr. Deputado Estadual Comte Bittencourt, passamos a expor:\r\n\r\n1) Arrecadação da CEDAE no Município de Rio das Ostras:\r\n\r\nANO\r\n\r\nARRECADAÇÃO (R$ )\r\n\r\n2003\r\n\r\n2.407,88\r\n\r\n2004\r\n\r\n1.560,87\r\n\r\n2005\r\n\r\n248.007,90\r\n\r\n2006\r\n\r\n915.799,72\r\n\r\n2007\r\n\r\n1.383.778,43\r\n\r\n2008\r\n\r\n2.047.532,21\r\n\r\n2009*\r\n\r\n1.787.560,57\r\n\r\n* - Até o mês de setembro/2009\r\n\r\nOs investimentos realizados pela CEDAE com recursos próprios e financiados no Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Rio das Ostras e Barra de São João, atualizados para o mês de agosto/2009, atingem o montante de R$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de reais), conforme demonstrado na descrição resumida das unidades do sistema, cuja cópia estamos anexando.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para apresentar a V.Exa. nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nEngenheiro WAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO/INEA/PRES Nº 2270/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1882/2008.\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nReportamo-nos ao OFÍCIO GP N° 674, de 16 de dezembro de 2008, através do qual V. Exa. nos encaminhou cópia xerográfica do Oficio CCJ n° 228/2008, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 1882/2008, de autoria da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nApós análise procedida pela Procuradoria deste Instituto, através do Parecer ANB n° 35/2009, cuja cópia estamos anexando, manifestamo-nos, pelos motivos nele expostos, contrariamente ao prosseguimento do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nParecer ANB n° 35/2009 - Alice Neves Baptista \r\n\r\nProjeto de Lei n° 1.882/2008 - CI CONOR 048-2009\r\n\r\nSenhor Procurador-chefe,\r\n\r\nEsta PROC foi instada pela Coordenadoria de Normatização - CONOR a se manifestar a respeito do Projeto de Lei n° 1.882/2008, que institui o programa \"Plano de Contingência para acidentes ambientais na Bacia do Rio Paraíba do Sul\", sendo certo que cabe a essa Procuradoria, dentro de sua competência, a análise dos aspectos legais.\r\n\r\nNo que se refere à competência para legislar sobre o tema, observa-se que o art. 22, inc. IV, da Carta Magna, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre \"águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.\"\r\n\r\nPor outro lado, é a própria Constituição Federal que define a competência concorrente da União e Estado para legislarem sobre o meio ambiente (art. 24, VI e VIII, CRFB) bem como define a competência administrativa comum de todos os entes da federação para proteger o meio ambiente como um todo e, em particular, os recursos naturais, a fauna e a flora e o controle da poluição (art. 23, III, VI e VII, CRFB). Da mesma forma, a Carta Constitucional do Rio de Janeiro dispõe em seus artigos 73, incisos III, VI e VII e 74, incisos VI e VIII.\r\n\r\nOcorre que a própria Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, previu a competência do Estado para promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental. Embora trate de competência administrativa, vale lembrar a lição de Toshio Mukai de que \"toda competência administrativa pressupõe idêntica competência legislativa, porque pelo princípio da legalidade, a esfera do Poder que recebe determinado encargo administrativo deve primeiro legislar sobre essa matéria para legitimar a sua ação nessa área\".\r\n\r\nPortanto, entender que a competência para legislar sobre águas é privativa da União, salvo se autorizados por Lei Complementar, consoante o parágrafo único do art. 22, da Constituição, impossibilitaria a adoção de uma política própria de gerenciamento dos recursos hídricos por parte dos Estados.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é que a Constituição classificou as águas em federais e estaduais, não tendo, deste modo, desejado prever somente águas nacionais a serem geri das exclusivamente pela União.\r\n\r\nDiante da constatação, destaca-se a ponderação do José Afonso da Silva quanto à incoerência do texto constitucional que atribui aos Estados o domínio de águas superficiais e subterrâneas, mas veda-Ihes a competência legislativa, entendendo o mesmo ser necessário atribuir-Ihes uma competência suplementar, e indaga: \"como poderão os Estados administrar suas águas se a competência para legislar sobre elas é privativa da União?\"\r\n\r\nNão obstante, cumpre observar que o rio de que trata o projeto de lei ora em análise não é um rio estadual, e sim um rio federal, uma vez que ele banha os Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais, o que demonstra o preponderante interesse nacionais. Dessa forma, não seria razoável que o programa de plano de contingência de que trata o referido projeto de lei se desse apenas no Estado do Rio de Janeiro, quando, na verdade, o rio em questão atinge mais dois Estados.\r\n\r\nAssim diz Meirelles Teixeira ao afirmar: “A tão apregoada complexidade da divisão do poder nos Estados de tipo federal não reside, portanto, como se pode ver, na fixação do princípio geral que deve presidí-Ia. Isto é tarefa simplicíssima, e a esse respeito não há divergências doutrinárias, pois ninguém seria capaz de pretender que um assunto de evidente interesse nacional geral, fosse deixado às diferentes soluções de numerosos Estados membros, nem, ao contrário, que predominante e evidente interesse local fossem entregues à competência do poder Central.\"\r\n\r\nApesar de nem sempre a dominialidade preponderar, neste caso, trata-se de interesse nacional, devendo a matéria ser normatizada através de lei federal sobre norma geral, uniforme para todos aqueles que se encontram na mesma situação, respeitando-se, portanto, o princípio da preponderância de interesses.\r\n\r\nFrise-se que não há qualquer razoabilidade em se proteger e criar um programa de contingência apenas para parte de um bem que, no entanto, é indivisível, ou seja, se uma parte do rio está poluído o rio como um todo poderá ser contaminado. Portanto, fica evidente que não há como dividir em parcelas a proteção do rio, de acordo com o que entende cada Estado que ele banha.\r\n\r\nAssim sendo, um dos modos mais recorrentes de compatibilizar o interesse nacional com o específico das unidades federativas é a edição de normas gerais, com alcance nacional, ou seja, conferindo uniformidade à matéria e proteção integral ao longo de todo o rio em questão.\r\n\r\nAinda neste sentido, observando-se o princípio federativo inerente à forma de Estado adotada pela Constituição, que busca garantir a unidade e equilíbrio da Federação, resguardando as peculiaridades e diversidades regionais, o mesmo tratamento deverá ser adotado ao longo de todo o rio, ou seja, nos três Estados que ele banha, respeitando-se o equilíbrio no sistema federativo.\r\n\r\nFernanda Dias Menezes de Almeida adverte: \"a partilha de competência afigura-se um imperativo do federalismo para a preservação do relacionamento harmônico entre União e Estados-membros. Sim, porque a não delimitação das atribuições do conjunto e das partes, que devem coexistir e atuar simultaneamente, tornaria inevitavelmente conflituosa sua convivência, pondo em risco o equilíbrio mútuo que há de presidir a delicada parceria a que corresponde, em última análise, a Federação.\"\r\n\r\nPor fim, importa ainda lançar mão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade9. Deste modo, vale esclarecer que, sob o prisma da proporcional idade, um ato está em conformidade com o sub-princípio da adequação quando é apto a promover a finalidade para o qual foi criado. Portanto, se, no plano abstrato, o projeto de lei em análise não se prestar a promover a finalidade para o qual foi criado, ou seja, a proteção do Rio Paraíba do Sul como um todo, ele será inconstitucional por violação ao princípio da proporcionalidade, mais especificamente do sub-princípio da adequação.\r\n\r\nOra, os impactos ambientais, inevitavelmente, atingirão o Rio Paraíba do Sul no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, caso o plano de contingência não seja realizado no rio como um todo.\r\n\r\nPor todo o exposto, entende esta Procuradoria que o referido Projeto de Lei contraria a Constituição da República.\r\n\r\nALICE NEVES BAPTISTA\r\n\r\nOAB-RJ 125.813 \r\n\r\nAssessora Jurídica \r\n\r\nProcuradoria INEA \r\n\r\nMatrícula 390.172-5\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nÀ Coordenadoria de Normatização - CONOR, em devolução.\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUT D'OLIVEIRA \r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nProcurador-chefe do INEA\r\n\r\nOFÍCIO GLPP S/Nº/2009\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PP, indico, na forma regimental, o nome do Deputado Flávio Bolsonaro, do meu partido, para compor a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Resolução nº 798/2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder da Bancada PP\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDC S/Nº/2009\r\n\r\nEm, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSDC, indico na forma regimental meu próprio nome para compor a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Resolução nº 798/2009.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPTN S/Nº/2009\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PTN, indico, na forma regimental, meu próprio nome para compor a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Resolução nº 798/2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JORGE BABU\r\n\r\nLíder da Bancada PTN\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício GLPTB S/Nº/2009\r\n\r\nEm, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PDT, indico na forma regimental o nome do Deputado José Nader, do meu partido, para compor a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Resolução nº 798/2009.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS, Líder do PTB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLDEM S/Nº/2009\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do DEM, indico, na forma regimental, meu próprio nome para compor a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Resolução nº 798/2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nLíder da Bancada DEM\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 485/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMº SR. DEJAN PETKOVIC.”\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Dejan Petkovic.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 485/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice- Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10071 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PAULO CESAR PAES GUIMARÃES.\r\n\r\n10072 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LUIZ CARLOS TEIXEIRA GUERRA.\r\n\r\n10073 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LUIZ ALEXANDRE PEREIRA.\r\n\r\n10074 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sr. CARLOS AUGUSTO D. BRANDÃO.\r\n\r\n10075 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. DIOMEDES CESÁRIO DA SILVA.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n9ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 11 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9º andar - Sala Otávio Pena\r\n\r\nAssunto: Educação e capacitação profissional dos pescadores.\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 12 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia,685 - 9° andar - Sala Otávio Pena\r\n\r\nAssunto: Debate sobre os Arranjos Produtivos Locais de Entretenimento com a presença de convidados.\r\n\r\n11ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 18 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h30 \r\n\r\nLocal: Alerj - Rua Primeiro de Março s/n° - Palácio Tiradentes - Sala 311\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 26 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - Sala VP\r\n\r\nAssunto: Apresentação do presidente da Câmara de Comércio e Indústria da América do Sul, Darc Costa, sobre os potenciais e os gargalos do comércio internacional.\r\n\r\nReunião Extraordinária CS Bens e Serviços e Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 19 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Palácio 23 de Junho - R. Dom Manoel, s/ n° - Auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nAssunto: Apresentação técnica sobre os impactos do piso salarial na economia do estado do Rio de Janeiro, um estudo realizado pela Fecomércio-RJ\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 869469"
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                        "ATA DA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: André Lazaroni, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ronaldo Medeiros, Sabino(20) Assume a Presidência o Senhor Deputado José Nader, nos termos regimentais; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Luiz Paulo, a convite; Átila Nunes, a convite; Mário Marques, a convite; Marcus Vinicius, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Átila Nunes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acho que não há nenhuma dúvida de que a Varig foi um orgulho nacional. Nascida em território gaúcho em 1927, foi fundada por um imigrante alemão e chegou a possuir, em 2002, cerca de 125 aeronaves, que faziam 900 voos diários para 40 cidades brasileiras e 30 cidades no exterior. Transportou celebridades, papas, enfim, toda sorte de pessoas importantes.\r\n\r\nOs aviões construíram Brasília e cada loja da Varig no exterior funcionava como um consulado do Brasil. Mas atrás desse orgulho nacional existiu uma figura importantíssima, o funcionário da Varig, o variguiano. Como ignorar hoje a situação dos milhares e milhares de funcionários da Varig que cumpriram o seu papel, o de garantir o funcionamento da empresa por mais de 80 anos, mais precisamente, 82 anos? \r\n\r\nSe fosse feita uma pesquisa entre os brasileiros, com certeza, a maioria esmagadora gostaria de ter a Varig de volta. Milhares de passageiros, hoje reféns da TAM e da Gol, comemorariam a volta da boa e velha Varig, aquela empresa que tanto orgulho trouxe ao País.\r\n\r\nPara se ter um ideia do carinho dos brasileiros pelos funcionários da Varig, até mesmo na fase de declínio da empresa as reclamações eram acompanhadas de elogios porque os funcionários continuavam sendo gentis e corteses. A Varig ocupa um lugar no imaginário dos brasileiros, talvez mais importante ainda do que a própria Petrobras. \r\n\r\nCada funcionário foi e é um herói, apesar de todo o noticiário calamitoso sobre a Varig. Atravessamos hoje um momento em que somos testemunhas da luta do variguiano, aquele que trabalhou com tanto afinco e contribuiu por tantos anos para o Fundo Aerus e hoje foi abandonado à sua própria sorte. O funcionário da Varig é um desses raros seres que têm um DNA que dá sobrevida à profissão. Dizem até que funcionário da Varig tem sangue azul. Na Varig, o comandante de avião admirava o engenheiro de manutenção, que, por sua vez, admirava o encarregado de vendas, que, por sua vez, admirava o companheiro da área de administração. O amor só era superado pelo que sentiam por uma única pessoa: o passageiro.\r\n\r\nDepois de tanta luta pela sobrevivência, a Varig acabou sucumbindo, mas não o variguiano, que luta bravamente para receber o que lhe é devido, depois de ter contribuído por toda a vida para o Fundo Aerus. Mas o que houve, de fato, com o fundo de pensão da Varig? Não houve apenas omissão; houve fraude à capitalização, e essa fraude foi perpetrada pelas próprias autoridades públicas. O Governo agiu, autorizou, aprovou, chegando ao cúmulo de criar a figura de patrocinadoras que nada patrocinaram e abandonaram o funcionário da Varig. \r\n\r\nO Governo Federal insiste em dizer que a Varig é a credora, e não ele, que é o credor. Essa desastrada intervenção do Governo arrebentou o Fundo Aerus e os aposentados e pensionistas pagam a conta. Seus direitos lhes são negados, são vítimas da insensibilidade oficial. Comissários, comandantes, aeronautas e aeroviários foram abandonados na miséria, na pobreza. Alguns estão com depressão, outros mergulharam no alcoolismo. Depois de anos e anos contribuindo para o Aerus, não receberam um tostão e foram para casa.\r\n\r\nO variguiano sabe que mentem para ele, que o enganam, que o ludibriam. Quem trabalhou na Varig e não recebe a sua aposentadoria, o que lhe é devido porque ele pagou durante vários anos, sabe que o estão enganando. E não foi à frente o acordo da Advocacia Geral da União e o assunto mais uma vez foi protelado, depois de 150 dias de empulhação. Todos esperam, angustiados, uma solução, uma saída, alguma coisa que os tire desse desalento. \r\n\r\nPois bem, Sr. Presidente, o descaso para com os aposentados da Varig é algo que poucas vezes se viu no Brasil. O que este Governo faz com os trabalhadores da Varig é tão cruel que não existem palavras que eu possa utilizar desta tribuna para expressar a maldade que fazem a milhares e milhares de pessoas, abandonadas a sua própria sorte.\r\n\r\nEm homenagem aos funcionários da Varig, orgulho do Brasil, nós decidimos criar a Frente Parlamentar em Defesa dos Funcionários da Varig, aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho certeza absoluta que os Deputados fluminenses darão pleno apoio a essa iniciativa porque é uma foram de nós contribuirmos, modestamente, em nosso Estado, com a luta nacional dos funcionários da Varig. Muitos já morreram de desgosto, outros de depressão. Quantos mais precisarão morrer para que o governo sinta-se absolutamente confortável, para que se sinta bem? Será: “Pronto, morreu o último funcionário da Varig?” \r\n\r\nAposentados e pensionistas da Varig, o Brasil está ao seu lado; a sua luta é a luta é a luta de todos nós, dos Deputados do Estado do Rio de Janeiro e de todos os brasileiros.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em primeiro lugar venho manifestar a minha solidariedade ao pronunciamento de V.Exa. dedicado aos aposentados e pensionistas da Varig. Realizamos nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a participação expressiva de todos os funcionários da Varig. O caso Varig é uma espécie de antro de corrupção, de cumplicidades: ceifou empregos e praticamente deixou à mercê de empresas estrangeiras o nosso espaço aéreo. \r\n\r\nCom certeza absoluta, assim como aconteceu com as empresas de navegação, com a extinção do Lloyd, seguramente com a competição desenfreada e com o governo se submetendo a interesses estrangeiros, qualquer dia nem a Gol nem a TAM vão suportar esse tipo de competição que aniquila, acima de tudo, a soberania nacional. Portanto a luta continua, o Supremo Tribunal Federal ...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Quarta-feira que vem...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está lá. Temos tido interlocução com o próprio Ministro do Trabalho que designou um representante indicado pelos trabalhadores da Varig para fazer parte de uma comissão que se reúne e vira as costas para o representante dos aposentados e pensionistas. De qualquer maneira é uma luta grande, parabenizo V.Exa. e vamos torcer pelos trabalhadores da Varig, por medida de justiça. Muitos estão trabalhando no exterior, muitos estão supliciados aí, sem trabalho. Mas os aposentados contribuíram, os aposentados e pensionistas têm que ter os seus direitos reconhecidos. A minha solidariedade a manifestação de V. Exa. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Meu agradecimento ao Deputado Paulo Ramos pelo carinho, porque evidentemente sabe, conhece a luta do variguiano. Hoje estou absolutamente convicto de que a Varig, a exemplo da Panair, foi vítima de interesses econômicos e financeiros poderosos. Destruíram a Varig e entregaram a outras companhias a exploração do espaço aéreo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Átila Nunes. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, os jornais de hoje têm diversas matérias sobre transporte coletivo por ônibus, três acidentes, número de ônibus queimados. Ontem, ouvia eu, ao me deslocar de carro, na Rádio CBN, diversas queixas em relação ao transporte metroviário. Mais recentemente tivemos dois episódios muito graves no transporte ferroviário. E V.Exa. já presidiu a CPI das Barcas. \r\n\r\nEntão, se somarmos tudo isso, o saldo na área de transportes é extremamente negativo. E, ao mesmo tempo, estamos às portas de patrocinarmos, em 2014, a Copa do Mundo, e em 2016 as Olimpíadas. \r\n\r\nNão consigo ver, Sr. Presidente, como é que a região metropolitana do Rio de Janeiro, tendo mais de duzentos quilômetros de trilhos assentados, em termos ferroviários, ligando a Central à nossa Zona Oeste - até Santa Cruz; ligando a Central à nossa Baixada Fluminense - até Japeri - e com ramal para Saracuruna, no município de Duque de Caxias, como é que com praticamente duzentos e cinqüenta quilômetros de trilhos, os dirigentes de nosso País e de nosso Estado não conseguem verificar que essa é a maior relação benefício-custo que podemos ter para o sistema de transporte. Não há nenhum investimento, nenhum PAC da vida, que dê melhor relação benefício-custo que transformar o trem em metro de superfície. Qualificando em termos de horário, de sinalização, de via permanente, de estações cobertas, de freqüência e etc. Não há nada, nenhum dinheiro, que dê melhor retorno do que esta relação benefício-custo. E mesmo assim as coisas não acontecem na velocidade que a população precisa. \r\n\r\nOutro dia lia eu, salvo melhor juízo, o Jornal do Brasil, e tinha um artigo de um engenheiro, que fez mestrado em transportes na COPPE, instituição que também frequentei, que dizia que qualquer região metropolitana do mundo só viabiliza o seu sistema de transportes quando tem aproximadamente entre cem a duzentos quilômetros de linhas metroviárias. E nós temos vinte e poucos. Estamos na faixa dos dez por cento. Então, não pode haver solução. \r\n\r\nAgora, se somarmos os ramais ferroviários com os que já existem do Metrô e ainda implementarmos, por exemplo, a linha 3, a linha 4 e prolongarmos o Metrô até a Barra da Tijuca, somaremos, seguramente, mais de trezentos quilômetros de sistema metroferroviário. E aí a região metropolitana tem saída. Isso que é preciso entender. \r\n\r\nFico imaginando o legado para a Região Metropolitana na área de Transportes. Fazer um BRT para a Baixada? Isto é, um ônibus articulado. Fazer um BRT para a Barra da Tijuca? E V. Exa. conhece bem Jacarepaguá. Morar em Jacarepaguá hoje e trabalhar no Centro é um exercício continuado de paciência porque os congestionamentos são brutais. Como se pode pensar em Barra e Recreio?\r\n\r\nAgora mesmo, a Câmara de Vereadores, no atropelo, no afogadilho, aprovou o PEU de Vargens, isto é, consolidou o uso do solo em Vargem Pequena, Vargem Grande, parte de Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes. Isto quer dizer mais gente morando. E não há previsão de fazer-se metrô da Gávea até a Barra da Tijuca. Então, essa população só pode morar e trabalhar naquela própria região, porque vai ficar ilhada em relação ao restante da cidade. Não temos articulação política para ter solução para a área de transporte. \r\n\r\nEu pergunto a V. Exa., estamos há 45 dias de terminar o ano de 2009 e cadê o bilhete único? O famoso bilhete único prometido nos primeiros dias do governo. O Estado do Rio de Janeiro, na área de transportes, caminha a passos lentíssimos e aí se quer solução para a Região Metropolitana. \r\n\r\nColoca-se na pauta de discussão trem bala, um investimento de 34 bilhões de reais. E ainda continua as notícias nos jornais, como teve a semana passada que determinada empresa quer comprar não sei que volume de equipamentos porque quer ser parceira desse projeto. Trinta e quatro bilhões! Com a metade disso, Sr. Presidente, faríamos a redenção do sistema de transportes metropolitanos sobre trilhos - a redenção. Teríamos transportes a custos competitivos para toda população da nossa Região Metropolitana. Então, o que eu estou pedindo é muito pouco; é seriedade na análise dessas questões.\r\n\r\nEstamos agora prestes a inaugurar a Estação General Osório. Mais demanda. E aí, logo depois, vamos ter a linha 1-A ou, como popularmente chamamos, a gambiarra São Cristóvão-Central. Será que essas soluções vão segurar a demanda? Possivelmente, não. Então, precisa-se de volumes de recursos expressivos nessa área. \r\n\r\nO Governador está travando uma luta em relação ao pré-sal, e sou solidário com essa luta. Temos que ter futuro e para isso não podemos mudar a regra do pré-sal. Mas deveria ter um PAC, na sua acepção da palavra, um plano, um projeto de aceleração do crescimento, mas na área dos transportes. Por que não ter um PAC de transportes? Esta é a prioridade. Está na cara! A cidade está parada, os atos de violência são cada vez maiores e não temos saída. \r\n\r\nEstou vindo aqui para propor, já que estão todos os Orçamentos em discussão - o Orçamento da União para 2010, o Orçamento do Estado para 2010, o Orçamento dos municípios para 2010 -, que haja, em todas as instâncias de poder, previsão de haver um PAC de transporte em 2010, com dinheiro da União, com dinheiro do Estado, com dinheiro dos municípios, porque sem transporte sobre trilhos não há salvação para a Região Metropolitana.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente Inês Pandeló, vou continuar abordando o mesmo tema que foi objeto de interesse do orador que me antecedeu, o Deputado Luiz Paulo: a problemática de transportes.\r\n\r\nOntem, Sra. Presidente, eu estava em uma atividade na Tijuca quando recebi o telefonema de uma usuária das barcas, que conseguiu o número do meu celular com um companheiro da Câmara Municipal. Ela informava: “Deputado, no saguão da estação de Niterói, acaba de morrer um usuário das barcas, ao que parece, vitimado por infarto.” Liguei para o gabinete - estava distante - e pedi a dois assessores que fossem para lá acompanhar o que tinha de fato acontecido.\r\n\r\nRealmente, Sra. Presidente, ontem, um funcionário da Empresa de Correios e Telégrafos - todos temos lutado para evitar que essa grande empresa, maior empregadora de trabalhadores celetistas do País, seja destruída, seja privatizada -, de nome Sílvio, que iria pegar a barca, passou mal e acabou falecendo, vítima de infarto. O relato que temos é de que as pessoas que estavam próximas, passageiros e funcionários administrativos da concessionária, tentaram socorrê-lo. Ligaram para o Samu, que, segundo o mesmo relato dos que estavam lá, só chegou quase meia hora depois. \r\n\r\nNós temos alertado inúmeras vezes: em transporte de massa, como é o caso das barcas, numa situação em que 500, 600, 800, 1.000 passageiros, Deputado Ronaldo Medeiros, ficam no saguão esperando para pegar a embarcação, às vezes sob um calor intenso, apertados, é muito comum que pessoas passem mal. Louvo o esforço de passageiros e de funcionários administrativos da concessionária que fizeram o que puderam para evitar a morte desse trabalhador, mas chamo atenção para o fato de que a concessionária, mais uma vez, se revelou não equipada com o mínimo necessário para salvar vidas. \r\n\r\nNão sou eu quem está dizendo, são os jornais que estão dizendo que faltou lá um desfibrilador. Há um instrumental para atendimento de urgência, imediato. Todos sabem que é o atendimento pronto que pode evitar que uma vítima de infarto acabe morrendo. Então, realço aqui esse fato, de novo: a Concessionária Barcas S/A não tem o mínimo cuidado de dispor do instrumental necessário para prestar atendimento numa emergência como essa.\r\n\r\nAliás, quero lembrar que há uma lei, aprovada por esta Casa, exigindo que houvesse uma embarcação equipada para atendimento emergencial para o caso de problemas de saúde dentro da embarcação. Essa lei não vem sendo respeitada. O argumento da concessionária é de que questionou judicialmente. Então, para economizar recursos, não se dota um sistema de transporte de massa, como é o transporte hidroviário, do mínimo necessário para atender ao passageiro em caso de emergência. É essa a situação dos transportes, de maneira geral. \r\n\r\nOuvi o Deputado Luiz Paulo dizer, e concordo, que o investimento no transporte sobre trilhos é essencial para atender, de forma digna, a população de regiões metropolitanas, como a do Rio de Janeiro. Agora, tem que haver investimentos e o serviço tem que ser prestado com qualidade.\r\n\r\nAté alguns anos, se comparava o serviço prestado pelo metrô e o serviço prestado pelos trens tradicionais. Sempre se colocava o metrô como exemplo de um atendimento mais digno. Não é o que ocorre agora. Os enguiços do metrô têm sido frequentes, pessoas passando mal, com falta de ar, com sensação de pânico pelos enguiços que vêm ocorrendo, pela sua superlotação. \r\n\r\nPasmem, um diretor do Metrô diz que essa situação vai perdurar até 2011. O número de estações vem aumentando, portanto, mais passageiros têm se utilizado do metrô; a integração do metrô com o ônibus também contribui para o aumento do número de passageiros e ele, aí, reconhece, que o metrô não está equipado para atender a esse acréscimo de passageiros.\r\n\r\nPor que, então, aumentar o número de estações? Simplesmente aumenta a lucratividade da empresa, com usuários mal atendidos. O diretor do Metrô informa que, só em 2011, chegarão as novas composições. Que diabo de planejamento é esse?\r\n\r\nÉ essa a situação do transporte de massa: barcas, metrô, trem, como já foi dito aqui, usando gambiarra. Eu me lembro que estava previsto, no projeto do metrô, que a Linha 2 não se encerraria no Estácio: ela teria uma estação na Cruz Vermelha e iria até a Carioca. Isso é o que está no projeto do metrô. \r\n\r\nAbandonou-se essa ideia e se faz uma variante mais barata, mas questionável do ponto de vista técnico. São estudiosos do metrô que questionaram isso, profissionais que estiveram, quando da instalação do metrô, como o engenheiro MacDowell Leite de Castro, que questionam isso.\r\n\r\nTemos, por exemplo, a Estação Estácio, aparelhada em dois níveis para receber a Linha 2, aquele investimento, quando entrar a chamada Linha A, vai ficar desnecessário. \r\n\r\nRepito que estamos chegando ao caos. São pessoas que saem de casa, como saíram do metrô outro dia, pegaram na Tijuca para irem à Zona Sul e foram obrigados a saltar na Central do Brasil, que entram num meio de transporte de massas, como é o metrô, mas não sabem se chegam ao local de trabalho. São pessoas que, dada a má qualidade dos serviços, dados os enguiços frequentes, dada a superlotação têm a sua saúde e até a sua integridade física ameaçadas.\r\n\r\nPergunto que estranho poder tem as operadoras de transportes. Com todo esse quadro, quem tem a responsabilidade de fiscalizar? Esta Casa, Deputados Paulo Ramos e Ronaldo Medeiros nesta semana, irá discutir a questão dos conselheiros da agência de transportes. Quero acompanhar o debate, que acredito que necessariamente será feito. Dos cinco, quatro já eram conselheiros, quatro têm responsabilidade direta nos últimos anos com relação à fiscalização do metrô, das barcas, dos trens e dos pedágios de responsabilidade estadual.\r\n\r\nQuero aproveitar para lembrar que o Deputado Luiz Paulo, outro dia, brincou comigo quando meu projeto estava na pauta, dizendo: “Deputado, esse seu projeto é muito moderado”. Porque era um projeto, e foi aprovado pela Casa, que dizia, Deputado Paulo Ramos, que as agências reguladoras, quando decidirem o aumento no preço das passagens e no pedágio, devem, com 20 dias de antecedência, enviar as informações dos dados que foram utilizados para justificar o reajuste, aqui para a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nÉ uma medida moderada, de transparência, para permitir, antes de consumado o aumento, que a Assembleia Legislativa possa exercer o seu papel de acompanha mento e fiscalização. Pasmem! O Governador Sérgio Cabral vetou esse projeto; o Governador Sérgio Cabral está vetando a transparência no setor de transportes. O Governador Sérgio Cabral está vetando a possibilidade de os usuários terem inclusive informação sobre os elementos que levaram ao reajuste absurdo, como aconteceu recentemente com a Barcas S.A., nesse transporte entre Rio e Niterói: um aumento de 13%, quando a inflação foi menos que a metade. \r\n\r\nEntão, por que esse veto? Não é vício de iniciativa, não cria despesa; é simplesmente para dar transparência a um tipo de medida reguladora. E me parece que a justificativa do veto é de que se está criando constrangimento à agência reguladora. Quer dizer, e o respeito a esta Casa, que é a Assembleia Legislativa? E o respeito ao papel dos Deputados de acompanharem os serviços concedidos, pelos sindicatos, e exercerem o seu papel de fiscalização?\r\n\r\nEu lamento, mas lamento mesmo, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro com atos concretos esteja vetando a transparência no setor de transportes. Eu lamento que o governo do Estado do Rio de Janeiro, com essa atitude, esteja caminhando na contramão do que é necessário para atender com dignidade à população.\r\n\r\nNós vamos apelar aos colegas deputados e deputadas para que esse veto seja derrubado a bem da transparência, a bem da nossa responsabilidade para com a população. Repito: trens, metrô, barcas, os transportes de massa de uma maneira geral, fundamentais para a vida da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro, estão um caos, cobrando passagens, tarifas caras, fora do alcance de boa parte da população, tarifas que às vezes fazem com que trabalhadores de municípios mais distantes do centro do Rio, os da Baixada Fluminense, de São Gonçalo, sejam impedidos de arrumar um emprego, porque o seu auxílio transporte é muito alto para o empregador. \r\n\r\nE vemos aí agências fiscalizadoras que nada fiscalizam; agências que tomam decisões contrárias aos interesses da população. E, infelizmente, o Governo do Estado, veta a transparência na fiscalização do setor de transporte. Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Para que eu possa usar a tribuna, convido o Deputado Gilberto Palmares a ocupar a Presidência. Antes, porém, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou convencido, que todos aqueles que viram a matéria publicada no último final de semana no jornal O Globo, todos devem ter ficado muito preocupados e também assustados. A matéria ocupou várias páginas para denunciar a possibilidade de um ou outro representante da nossa magistratura estar sendo submetido a tráfico de influência, e decidindo em função desse tráfico de influência. E o que é mais grave: tráfico de influência remunerado. \r\n\r\nImaginar as esperanças, as expectativas que giram em torno do Poder Judiciário, quanto à sua isenção, ao seu dever de fazer justiça, à prestação jurisdicional do Estado, imaginar que missão de tamanha relevância pode estar sendo submetida à suspeição, nos leva a manifestar grande preocupação. Quando tive a oportunidade de me manifestar a respeito, registrei não apenas a conveniência, mas também a necessidade de esta Casa fazer uma investigação, uma apuração através de uma comissão parlamentar de inquérito, porque vai além de tudo que existe de repulsivo o que vimos publicado. Se confirmado, cria uma situação completamente absurda em relação a alguns personagens que deveriam julgar com isenção. \r\n\r\nHoje mesmo, Sr. Presidente, estive no Palácio da Justiça e recebi algumas manifestações de magistrados que se sentiram atingidos com a matéria e entendem a imperiosidade de ser feita uma apuração. Cabe ao Poder Legislativo essa missão, principalmente considerando que a matéria divulgada também alimenta a possibilidade de, no processo eleitoral, candidatos estarem sendo constrangidos, ou extorquidos, em homenagem a uma vitória a ser conquistada com prejuízos ao adversário. O não registro de candidaturas, eu não poderia imaginar a esta altura da minha vida parlamentar, me deparar com tal situação. Por outro lado, os nomes citados, os desembargadores citados - tenho certeza absoluta - são os principais interessados em apoiar uma investigação a ser levada a efeito pelo Poder Legislativo. Se houver a mais elementar resistência, estaremos diante de uma espécie de confissão. \r\n\r\nUma Comissão Parlamentar de Inquérito, já que o Poder Legislativo representa o conjunto da sociedade, deve ser instaurada para cuidar de denúncias de tal dimensão, uma Comissão Parlamentar de Inquérito há de ser constituída com a participação de todos os partidos políticos nesta Casa representados, para que possamos aprofundar o conhecimento da matéria. Nem vou dizer para restabelecer a democracia, porque a democracia é que está sendo alcançada, a possibilidade de o eleitor ver a verdade do pleito consagrada pela Justiça Eleitoral; e a segurança jurídica, a segurança em algo que é mais caro a qualquer cidadão, tem direito à justiça. \r\n\r\nEntão, nós temos duas situações: Uma é a venda de decisão judicial, prefiro nem acreditar nessa hipótese. Segunda, é a extorsão no processo eleitoral para beneficiar ao candidato que se disponha a pagar, afinal de contas, quando tomamos posse nesta Casa, todos lembram que o então Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, aliás nos tratou até de forma desrespeitosa, na presença de nossos familiares, teceu comentários sobre a lisura do pleito, um procedimento indigno de candidatos, maneiras escusas de se conquistar o mandato. Estou recuperando o Diário Oficial, para trazer ao conhecimento de todos, a íntegra do pronunciamento feito, aqui, dentro da sede do Poder Legislativo, defendendo padrões excelentes de moralidade, o pronunciamento feito pelo Desembargador Roberto Wider, que presidia à época o Tribunal Regional Eleitoral. \r\n\r\nLembro-me de olhar na fisionomia dos parlamentares que estavam sendo empossado e ver um certo constrangimento. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral veio ao Poder Legislativo nos dar posse e agiu da forma mais desrespeitosa, com agressões generalizadas e gratuitas, que não seriam razoáveis, sendo elas vindas do Presidente de um Tribunal Regional Eleitoral em qualquer ambiente, quanto mais na própria sede do Poder Legislativo, cujos titulares estavam sendo empossados. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, estou, juntamente com os Srs. Deputado Sabino e Marcelo Freixo, enquanto os outros entenderem convenientes, recolhendo as assinaturas necessárias para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e a fazemos em homenagem ao Poder Judiciário,ou seja, em homenagem a um poder que não pode ser maculado por nenhuma dúvida, mesmo que superficial, mas suspeições, tráfico de influência, isso são inaceitáveis. Estou convencido de que praticamente, se não vou dizer a totalidade, mas estamos próximos, da totalidade dos membros do Poder Judiciário e quando falo membros do Poder Judiciário não me refiro única e exclusivamente aos magistrados, mas incluo também os serventuários da Justiça. Todos estão querendo e exigindo que esta Casa assuma uma posição, que é o dever do Poder Legislativo, de instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito e investigar. Investigar para que amanhã, depois de concluída, o Poder Judiciário possa sair ileso, sair merecedor de toda a confiança, sobre o qual não venha pairar nenhuma dúvida. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, hoje estou propondo e convidando as representações partidárias para que possamos ter um encontro com o Presidente desta Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, para o mais rapidamente possível instalemos esta CPI, com a participação de todas as representações partidárias. \r\n\r\nVivemos uma situação muito dura no Estado do Rio de Janeiro. Primeiro, o Tribunal de Contas sendo alvo de uma investigação, a duras penas, levada a efeito por esta Casa. Aliás, com tentativa de influência para impedir a investigação vinda do próprio Poder Judiciário. Como representantes de um Poder que é auxiliar do Poder Legislativo, que é o Tribunal de Contas, tendo alguns de seus conselheiros investigados com possibilidade de serem denunciados pelo Ministério Público Federal porque no controle das contas públicas são suspeitos também da prática de extorsão.\r\n\r\nImaginar que algum administrador, algum prefeito, algum presidente de câmara de vereadores, mesmo agindo com a maior lisura, tendo as contas prestadas de acordo com as normas, sem nenhum deslize, ser submetido à possibilidade de ter as contas rejeitadas porque não efetuou o pagamento exigido. Ou alguém com todas as contas irregulares, todas as contas, mas sendo chamado a prestar a contribuição exigida o faz e tem as contas aprovadas.\r\n\r\nAfinal de contas, onde vamos parar se porventura o Poder Legislativo não assumir as suas responsabilidades e enfrentar, em nome do povo do Estado do Rio de Janeiro, dando a sua contribuição.\r\n\r\nPortanto, quero homenagear o Poder Judiciário. Prestar uma homenagem a todos os magistrados, desembargadores e juízes, mas, ao mesmo tempo dizer que eles próprios devem exigir desta Casa - e colaborar - uma apuração isenta que deverá ser feita também pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe também ao Poder Legislativo dar essa contribuição porque é a população do Estado que precisa da necessária segurança jurídica para que não paire nenhuma dúvida, nem a mais longínqua, sobre a lisura, a isenção e a honestidade na prestação jurisdicional do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Srª. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Deputados, Deputada Graça Pereira que se encontra em plenário, trago hoje um protesto contra a Universidade Bandeirantes, de São Bernardo do Campo, São Paulo, a Uniban, que no domingo tomou a atitude de expulsar a estudante de Turismo, Geise Vila Nova Arruda. No dia 22 de outubro ela foi vítima de agressões dentro da própria Universidade por estar usando um vestido curto.\r\n\r\nA imprensa toda divulgou isso. A Polícia teve que entrar na Universidade para socorrer essa moça enquanto grande parte dos estudantes estava ali, prendendo-a numa sala e filmando com celulares. Depois, essas filmagens foram alvo de replicação na internet por meio do YouTube porque essa jovem usava vestido curto para ir à aula.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, depois de tanta pressão a Universidade voltou atrás. As últimas notícias de hoje nos dão conta de que a Universidade voltou atrás na decisão iso de expulsar a estudante, mas o assunto continua em pauta. \r\n\r\nRessalto que estamos recebendo vários estudantes de escola estadual que visitam a nossa Casa. Todos os estudantes, alunos e alunas de qualquer instituição, imaginam que em uma escola ou em uma universidade se aprende não somente as matérias tradicionais, mas também, principalmente, cidadania e respeito aos direitos e aos deveres. A atitude dos alunos dessa universidade em São Bernardo do Campo mostra uma cultura sexista, discriminatória, preconceituosa, de intolerância. Usar um vestido curto é uma questão de gostar ou não gostar, não é motivo para agredir, difamar, injuriar.\r\n\r\nO Brasil todo tem se movimentado. O Ministério de Educação deu dois dias para a universidade dar explicações; a União Nacional dos Estudantes e o Movimento de Mulheres realizaram ontem protesto em frente à Universidade Bandeirantes, a Uniban; a Câmara e o Senado também se manifestaram contrários. O Senador Suplicy enviou protestos, solicitando que a universidade mudasse de posição. A Polícia de São Paulo investiga os agressores e a Delegacia de Atendimento à Mulher de São Bernardo do Campo instalou inquérito policial contra os mais de 100 alunos envolvidos. A Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, condenou a atitude como absoluta intolerância e discriminação.\r\n\r\nParte-se do princípio de que a mulher provoca e de quando tal acontece pode-se tudo. Isso já foi justificativa até para se inocentar acusado de estupro em nossa sociedade: “Ele estuprou porque a mulher o provocou, porque a mulher estava andando com saia curta, com short curto na rua.” Estamos vivendo em uma sociedade democrática, em que cada um tem seus direitos. Devemos todos respeitar esses direitos e tolerar as individualidades, ainda mais dentro de uma universidade.\r\n\r\nTrago aqui este assunto porque, especialmente depois da decisão de expulsar a jovem, a vítima passou a ser ré. Enquanto não se fala nada, a universidade afirma que vai punir também os estudantes, mas não diz como, não diz quantos são nem quem são. Segundo depoimento da jovem Geisy na sindicância, perguntas eram feitas inclusive sobre suas relações pessoais, como se isso justificasse as agressões que sofreu.\r\n\r\nLi, esses dias, que no exterior uma jovem estava pronta para se casar, estava na porta do salão onde haveria a festa. Só que ela ia fazer um casamento fora dos conformes - ela era punk e seu noivo também. Um grupo de jovens foi até a porta do local onde haveria a festa e agrediu a moça, agrediu o jovem. Então, uma atitude que parece não retratar intolerância - Sr. Presidente Gilberto Palmares, V.Exa. tem trazido a esta Casa várias vezes este assunto da intolerância - na verdade retrata. Devemos, sim, repudiar, pois mesmo não sendo em nosso Estado está em nosso País. E mesmo não sendo em nosso País, aqueles que acreditam numa sociedade humana e justa, onde homens e mulheres se respeitem, devem repudiar e exigir respeito sempre. \r\n\r\nEra isso que eu queria trazer aqui, nesta tribuna. Obrigada pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputada Inês Pandeló. A Presidência se solidariza com a preocupação de V.Exa., dessa atitude absurda e discriminatória ocorrida na Uniban, em São Bernardo do Campo, cidade que há 30 anos dava um exemplo de luta ao País, com as greves do ABC, que ajudaram muito na redemocratização do País. Felizmente, a sociedade reagiu de modo contrário a esta discriminação na Uniban em vários recantos do País.\r\n\r\nQueremos saudar a presença nas galerias, me parece, pelo que estou vendo na faixa, de trabalhadores e trabalhadoras do Degase. Estão aqui, de forma legítima e democrática, lutando por suas reivindicações. Então, uma saudação à presença dos trabalhadores e trabalhadoras do Degase. (Palmas)\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Sabino.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente Gilberto Palmares, Sras. e Srs. Deputados, servidores, servidores também do Degase, sejam bem-vindos a esta Casa e que aqui as coisas ocorram da maneira como vocês esperam, sobretudo, pelo merecimento do trabalho importante e relevante que vocês desempenham para o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, quero me solidarizar à Deputada Inês Pandeló, que, de uma maneira muito correta e acertada, expôs a situação de um machismo incompreensível, especialmente num centro de formação de jovens. Parabéns, Deputada Inês Pandeló! Parabéns!\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, prestar aqui meu apoio, no que se refere ao TRE, ao Deputado Paulo Ramos. Assinei, junto com o Deputado Paulo Ramos, o pedido de abertura de uma CPI para investigar os atos que foram trazidos a público pelo jornal O Globo. Mas quero me resguardar para, mais à frente, fazer um pronunciamento mais amplo sobre este assunto e a este respeito, porque, tenha a certeza V.Exa., também tenho muito a falar.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero agradecer ao Governador Sérgio Cabral, que na última quinta-feira visitou alguns municípios na Região dos Lagos e também no Norte Fluminense. Quero destacar, em especial, a visita de S.Exa. o Governador Sérgio Cabral, ao Município de Campos dos Goytacazes, onde participou da inauguração da TV Planície, repetidora da Globo naquela região. Quero dar parabéns à Dona Diva e ao Sr. Aloizio, desbravadores da comunicação social no Norte e Noroeste de nosso Estado, a todos os profissionais que formam a INTERTV em todo o Estado do Rio de Janeiro, ao Dr. Fernando e toda sua diretoria. \r\n\r\nQuero ressaltar e agradecer, também, a visita feita ao Município de São Fidélis, e enaltecer o trabalho desenvolvido pelo Prefeito Fenemê, bastante conhecido naquela região. Aquela região passou por um momento difícil semana passada, com o falecimento do Prefeito Eliel, de Italva, na terça-feira, e recebeu na quinta-feira, em São Fidélis, a visita de toda a comitiva do Presidente. Estavam lá também outros Deputados, Deputados de muita representação na região. \r\n\r\nO Governador, o Vice-Governador do Estado, Pezão, também secretário de Estado de Obras, e o presidente do DER, assinaram convênios com a prefeitura de São Fidélis, cujo valor supera a ordem de R$ 10 milhões para realização de obras fundamentais, importantes para a melhoria das condições de vida do povo de São Fidélis. \r\n\r\nÉ importante dizer isso porque nas regiões noroeste e norte do nosso Estado estão os municípios de menor IDH, os mais pobres do Estado, que merecem e precisam desse apoio do governo estadual, para que possam prosperar e alcançar os municípios de melhor desenvolvimento do Estado. \r\n\r\nRepito, parabéns ao povo de São Fidélis, aos vereadores, destacando o Vereador Betinho, um lutador pelo município, ao povo fidelense que merece esses recursos e essas obras. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, dou um informe importante a esta Casa: a Comissão Especial de Aquicultura e Pesca, que tenho honra de presidir, vem fazendo um trabalho importante para a recuperação da pesca e melhoria das condições de vida dos pescadores do nosso Estado. \r\n\r\nAinda ontem, não apenas eu, mas também a Deputada Beatriz Santos e os Deputados Wilson Cabral, Altineu Cortes, João Peixoto - cinco deputados - visitamos as obras de instalação do Porto do Açu, em São João da Barra. São obras absolutamente impressionantes, do empresário Eike Batista, obras estratégicas para o desenvolvimento do país e do Estado do Rio de Janeiro. Mas não podem, em nome do desenvolvimento, do progresso, essas obras trazerem impactos negativos ao meio ambiente, de modo particular aos pescadores que durante séculos vivem dessa atividade tradicional para sustentarem suas famílias. \r\n\r\nO presidente da Colônia de Pescadores de São Francisco do Itabapoana, da Colônia de Pescadores de São João da Barra, ONGs, organizações sociais, enfim, uma grande comitiva, a universidade, o Ministério da Pesca, por intermédio de seu representante Jaime, a Fiperj, por intermédio de seu presidente Toninho, havia uma grande representação acompanhando essa visita às obras do Porto do Açu, em São João da Barra. E não foi possível à Comissão de Pesca esgotar o assunto naquela visita. Por isso, lá mesmo convidamos a empresa a retornar à Comissão de Aquicultura e Pesca desta Casa para um novo debate, mais específico, sobre os impactos sócio- ambientais daquela obra. \r\n\r\nOs pescadores sentem-se profundamente prejudicados e não foram ainda contemplados por qualquer iniciativa da LLX, que empreende uma obra de bilhões e bilhões de dólares, de bilhões e bilhões de reais, mas que até o momento não encontrou recursos para uma justa indenização a trabalhadores e trabalhadoras, a pescadores e pescadoras que têm como única atividade, para sustento de seus familiares, a pesca na região. \r\n\r\nFomos muito bem recebidos, agradecemos aos representantes da LLX, mas há ainda muito a esclarecer e muito ainda a ser cobrado, para que os pescadores de Campos dos Goytacazes, de São Francisco do Itabapoana e de São João da Barra tenham suas necessidades e seus pleitos atendidos. \r\n\r\nRessalto também aqui a presença da prefeita Carla, de São João da Barra, que apoiou logisticamente toda a nossa visita, acompanhou toda a nossa visita, aos vereadores de São João da Barra, que também se fizeram presentes à visita. Quero agradecer a todos, mas repito, Sr. Presidente: o trabalho da Comissão Especial de Aquicultura e Pesca nesse sentido vai ser ampliado e vamos fazer uma nova rodada de negociações com a LLX, porque só estaremos satisfeitos quando minimamente, pelo menos, as necessidades dos pescadores serem atendidas. \r\n\r\nÉ o que tenho por ora, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Sabino. \r\n\r\nA Presidência aproveita para saudar a presença de um grupo de alunos e alunas do Colégio São Francisco de Paula, em São Francisco de Itabapoana, e saudar também o trabalho dos estagiários da UERJ, que sempre acompanham, guiam as visitas dos estudantes e das pessoas que visitam o Palácio Tiradentes.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, é possível o senhor me dar um minuto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, aproveitando a presença dos jovens de São Francisco de Itabapoana, Município que tenho a honra de conhecer e que frequento há bastante tempo, convido-os para participar do trabalho que visa, sobretudo, conservar as condições ambientais, as condições de conforto e assegurar aos pescadores, que possam manter as suas atividades.\r\n\r\nEu conheço bastante São Francisco, conheço bastante Guaxindiba, conheço bastante Buena, conheço bastante Brejo Grande, conheço bastante São Francisco de Itabapoana. Sei das dificuldades do Município; é um Município que atravessa muitas dificuldades, recentemente, faleceu o ex-Prefeito, uma pessoa também muito querida. Conheço o atual Prefeito, conheço muitos Vereadores. \r\n\r\nO Município precisa, estudantes, da participação incisiva e decisiva de vocês porque senão ficaremos muito preocupados com o futuro de tantas e tantas famílias, que, durante séculos, se sustentaram e viveram em São Francisco de Itabapoana da pesca.\r\n\r\nUm abraço para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h40min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2684/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 49/2009), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Quero, antes de o Deputado Paulo Melo emitir o seu parecer, fazer um apelo ao Deputado, como ele é líder do Governo, porque os inspetores penitenciários, antes, tinham a correção dos seus salários vinculada à área de Segurança Pública, ou seja, todas as vezes que a área de Segurança Pública recebia um aumento os inspetores penitenciários também recebiam aumento, independente do plano de cargos e salários. Isso foi retirado dos inspetores penitenciários.\r\n\r\nQuero fazer um apelo ao líder do Governo, Deputado Paulo Melo, que converse com o Governador do Estado para que o mesmo repare o equivoco cometido, e vou chamar por equívoco ainda, porque acredito na influência que o Deputado Paulo Melo tem com o Governador, o prestígio que V. Exa. tem com o Governador. Gostaria de pedir que V. Exa. interfira junto ao Governo do Estado para que os inspetores penitenciários voltem a ter os seus salários, de acordo com o aumento dos servidores da área de segurança pública.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, estão hoje aqui três categorias funcionais do Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que se faz necessário, com muita tranquilidade, trazer ao processo de discussão por que esta matéria voltou.\r\n\r\nEstamos votando hoje projeto de lei que majora em 5% os vencimentos da categoria mencionada na Lei 5.483. No bojo dessa lei foi incluído o Degase, da seguinte forma: “Aplica-se o disposto nesta lei aos funcionários das respectivas carreiras do Degase”, ou seja, na mesma função. Se o Governador a tivesse sancionado, seriam inspetores e inspetoras.\r\n\r\nO governo, vencido por nós aqui, mandou a lei para a Assembleia. Há várias emendas estendendo a ementa toda aos funcionários do Degase como um todo. Eu já falei com o governo, estou fazendo uma retrospectiva.\r\n\r\nEssa lei específica, que, na realidade, já estava aprovada, foi vetada. A lei aprovava a majoração em 5%. Numa vitória nesta Casa, o Art. 10 da Lei 4.583 estabelecia que a data - não data-base, mas como simetria jurídica - de concessão de aumentos para segurança pública aplicava-se aos agentes do sistema penitenciário. Foi uma emenda da Casa.\r\n\r\nEu sou líder do governo, amigo, e tenho muito orgulho disso, do Governador Sérgio Cabral e Deputado Estadual. Tenho certeza e absoluta convicção de que, tendo sido o Deputado Sérgio Cabral Presidente desta Casa e tendo ele, como Governador, sancionado - sancionaria se não fosse, por assim dizer, o vício na concessão de aumento incluindo outra categoria -, o projeto teria sido aprovado sem nenhuma mudança.\r\n\r\nEu vou apresentar parecer, na condição de líder do governo, pela constitucionalidade, com uma emenda modificativa: “Suprima-se toda expressão após 'publicação'.” É, na realidade, uma emenda supressiva. Pode-se suprimir expressões, artigos. É uma emenda supressiva ou modificativa. Veto é que não pode, Art. 115 da Constituição. Não se veta expressão.\r\n\r\nEntão, o parecer mantém a data conjunta da Secretaria de Segurança com Administração Penitenciária. O parecer é com emenda modificativa.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Voto em separado, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como membro da CCJ, esclareço que na proposta do Deputado Paulo Melo, relator e Presidente da CCJ, o Art. 6º ficou com a seguinte redação: “Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.” Foi extirpado, por não caber: “revogado o Art. 10 da Lei 5.348, de 11/12/2008.” Assim posto, Sra. Presidente, o Deputado Paulo Melo saneou a impropriedade do Art. 6º, razão pela qual solicito seja retirada a emenda de minha autoria, que modificava o Art. 6º, exatamente para a redação que deu o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nAcredito que todas as emendas no mesmo sentido encontram-se, pois, prejudicadas pela emenda da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com o parecer emitido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos da Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, antes, tenho que agradecer ao nobre Deputado Paulo Melo, líder do Governo. Muito obrigado, Deputado Paulo Melo, pelo entendimento. Fico muito feliz com isso e tenho que agradecer. Eu havia comunicado à Presidente do Sindicato, aos inspetores penitenciários e ao Chiquinho de que faria esse pedido ao Deputado Paulo Melo. Eu não sabia que seria atendido de imediato. E fico feliz também porque esta emenda, na época em que o Governador Sérgio Cabral era o Presidente desta Casa, quando ele mandou o plano de cargos e carreiras para cá, a emenda era do meu líder Deputado Paulo Ramos. Então, a minha felicidade é dupla: primeiro, porque a emenda é do Deputado Paulo Ramos, e também pelo entendimento do Deputado Paulo Melo, inclusive o do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, mas agradeço ao Deputado Paulo Melo. Portanto, com esta emenda expressiva apresentada pela CCJ, o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia não poderia ser outro a não ser favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com o parecer emitido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos.\r\n\r\nEm discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir) - Sra. Presidente, não vou nem praticamente discutir. Quero dizer que o Governo faz justiça aos inspetores penitenciários. E, por outro lado, ainda através da liderança, suprime a parte do dispositivo que, se aprovada, do último artigo, retiraria dos inspetores penitenciários o direito ao reajuste sempre que houvesse um reajuste para a área de segurança, independente da implementação do plano de cargo, carreiras e salários. \r\n\r\nTive oportunidade à época da votação do plano de ser o autor desta emenda. Claro que o reajuste que eles recebem agora é muito pequeno, não é algo nem a comemorar, porque cinco por cento é um reajuste muito pequeno, muito pequeno. Mas, de qualquer maneira, é um reajuste, e eles continuam fazendo jus a futuros reajustes que forem concedidos ao pessoal da área da segurança pública. \r\n\r\nEntão, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, nossa Secretária Geral, o presente Projeto de Lei infelizmente continua com os cinco por cento de aumento do vencimento base, cinco por cento que já demonstrei que se descontada a inflação, mesmo acumulando aqueles oito e quatro por cento de anos anteriores, representa somente, Deputado Gilberto Palmares, um reajuste de 2,4%. E, assim mesmo, só retroage até outubro. Não era isso o que desejávamos, mas, a inicial foi vetada pelo Governador. Razão pela qual, no reencaminhamento, além de atender aos inspetores de segurança de administração penitenciária, foi também incluído o quadro de pessoal da Fundação Santa Cabrine. Então, está inclusa a Fundação Santa Cabrine.\r\n\r\nOra, se este é o desejo do Governo, nós temos lutado contra, chamo que os cinco por cento é muito pouco. Mas, fomos derrotados.\r\n\r\nDe qualquer modo, não cabia a revogação do Artigo 10º da Lei 5348, por isso produzimos emendas. Mas o Deputado Paulo Melo teve a sensibilidade de verificar que o art.10, da Lei 5348, que inclui os inspetores de segurança e a administração penitenciária como sendo do quadro geral de segurança e sempre serão merecedores do mesmo reajuste, na mesma época que o tiver todo o pessoal da segurança pública, que isso era estranho ao presente projeto de lei. Então o Deputado Paulo Melo retirou isso que intitulou de “bacalhau” do presente projeto. O encaminhamento agora é o voto do Plenário, favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, é só para também deixar registrada a minha posição de descontentamento com um índice tão baixo. O impacto de 5% de reajuste para os inspetores penitenciários e Fundação Santa Cabrine é de apenas R$ 9 milhões para 2010 todo, um orçamento para o ano que vem previsto de R$ 46 bilhões. Portanto, se por um lado é um avanço e essa vinculação do reajuste salarial dos inspetores penitenciários sempre que houver o reajuste para as outras áreas de segurança pública, eu acho que em primeiro lugar, o governo tinha que buscar arrumar cada casa, cada categoria tem os seus pleitos, sua carência. A necessidade de arrumar a legislação na Polícia Militar é diferente do pleito, por exemplo, dos inspetores penitenciários de que o Estado reveja essa gratificação pela atividade de risco que eles exercem, gratificação que foi suprimida durante esse plano de cargos e salários aprovado nesta Casa ano passado.\r\n\r\nAssim, seria muito importante, em primeiro lugar, o Estado recompor essas perdas de cada categoria para depois, sim, começar a dar um tratamento igual no tocante a futuros reajustes. Portanto, 5% é muito pouco, o Estado poderia dar muito mais, porque a folha de pagamento da Secretaria de Administração Penitenciária é pequena. No entanto, em razão de se estar avaliando o conjunto desses servidores, de um único bolo, alguns saem prejudicados - o que eu considero não saudável.\r\n\r\nPara deixar registrada aqui minha posição, quero dizer que essa cessão que o Estado faz de não revogar o art. 10 da Lei 5348, não é favor nenhum. É um avanço que esta Casa conquistou e veio no corpo desse projeto muito mais para ser visto como gordura a ser cortada numa negociação no Parlamento, como se os Deputados estivessem satisfeitos só com esse avanço conquistado aqui, mas diversas foram as emendas de vários parlamentares para tentar novos avanços nesse projeto de lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente. Não quero ser repetitivo, mas concordo com o Deputado Flávio Bolsonaro, porque essa tem sido uma prática do Governo: manda um projeto de lei para esta Casa para tratar do servidor público com absurdos claros, nítidos, e isso de revogar o art. 10 foi um desses absurdos. Não faz o menor sentido colocar no art. 6º da Lei a revogação do art. 10, não tem como defender isso. O Governo manda o projeto de lei com esses tipos de absurdo. A oposição de certa forma consegue alguma vitória, que é retirar o absurdo. Foi assim também no projeto de lei das professoras, quando ele diminuiu o interstício de 12% para 7,5%. Não é isso Paulo, de 12% para 7,5%? E a nossa vitória na verdade foi manter um direito adquirido, como o art. 10 de vocês aqui: um direito adquirido. Não é um favor nenhum manter, não revogar o artigo 10. O grande avanço, o grande ato democrático do Governador Sérgio Cabral na verdade é desfazer uma besteira que ele mesmo fez, porque ele estava jogando aqui através da liderança um projeto de lei, no artigo 6º, que ele mesmo mandou. Ele é que fez a besteira em primeiro lugar e isso tem que ser dito. Não é favor nenhum, não é vitória nenhuma, é meramente prevalecer o bom senso, o Governo mandar o projeto de lei aqui para Casa que de certa forma ia discriminar parte do servidor público.\r\n\r\nDito isto, quero dizer que o aumento de 5% é baixo e não sou eu que falo isso, é o próprio Governador, porque todos vocês que estão aqui foram procurados na época da campanha pelo Sr. Sérgio Cabral, prometendo aumento de 54% para o servidor público da área de segurança. É isso. Ele prometeu a cada um de vocês 54%. (Palmas)\r\n\r\nO que cabe a nós da oposição fazer? Cobrar ao Governador a palavra dele. Não é o Deputado Rodrigo Dantas que está falando que tem que dar 54% para os servidores públicos da área de segurança. Foi o Governador Sérgio Cabral que assumiu esse compromisso voluntariamente com vocês na época de campanha. Nada mais do que isso. Não é isso, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro? E a nós, Deputados de oposição, cabe cobrar ao Governador que cumpra com seus compromissos de campanha. \r\n\r\nTenho por hábito vir à tribuna e ler o plano do Governo Sérgio Cabral. Agora, além do plano de governo, tem as famosas cartinhas, e além das cartinhas tem os vídeos. Tem vídeo dele com vocês prometendo 54%, tem carta dele com os professores prometendo manter o interstício de 12%. \r\n\r\nVenho à tribuna agora, cobro, e falo que o Governador disse que iria fazer isso e está fazendo o contrário. Disse que iria manter o interstício e enviou um projeto de lei diminuindo. Disse que iria dar um aumento de 54% para os servidores da área de segurança e está dando aumento de 5%. Este é o nosso papel. E é isso que todos vocês que aqui estão têm que sair daqui sabendo. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral não está fazendo favor nenhum a vocês, muito pelo contrário, está fazendo um desfavor. Favor ele faria se ele tivesse palavra e desse um aumento de 54%, porque foi isso que ele assumiu com vocês. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, sem demagogia, fico feliz por estar aqui há tão pouco tempo, exercendo o meu primeiro mandato, e poder falar do Governador. Escutamos algumas coisas e passamos a refletir. \r\n\r\nÉ óbvio que eu queria e achava que o salário mínimo deveria ser cinco mil reais, mas infelizmente não existem condições de se pagar um salário mínimo de cinco mil reais. Eu queria que o aumento fosse de 300%, não fosse de 5%, mas infelizmente, de acordo com o Governador, o que o Caixa pode pagar foi 5%. \r\n\r\nQuero aproveitar essa oportunidade mais uma vez para parabenizar e elogiar a política do Governo do Estado. Há vinte anos - também sou servidor público - venho acompanhando uma política de abono salarial que era uma covardia; isto sim é uma covardia com o servidor público. Desde que estou aqui, desde que Sérgio Cabral, o nosso Governador, está à frente do Governo do Estado, o que tenho ouvido falar aqui é em reajuste salarial.\r\n\r\nMais uma vez, num momento difícil, porque sei que o aumento é pequeno - estão aqui os companheiros do Degase, que ora estão sendo contemplados - quero dizer que o servidor público precisa ser tratado com reajuste salarial. Por isso, hoje, o nosso salário é pequenininho porque ao longo do tempo foram dados abonos para os servidores do Estado. Por quê? Para não contemplar os pensionistas e aposentados, o que é uma covardia muito grande. E com isso, o salário do servidor ficou achatado, pequenininho. \r\n\r\nHoje, vejo o Governador com esse carinho com o servidor público, fazendo questão de dar reajuste salarial e contemplar todas as categorias, como está fazendo agora com a segurança pública, e contemplar com reajuste salarial, porque é essa política que esperamos do governo.\r\n\r\nQuero parabenizar o Governador do Estado por essa iniciativa e por todas outras que vem tendo com os servidores. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está em discussão a matéria, Sr. Deputado Alessandro Molon. V. Exa. é o próximo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Sra. Deputada Graça Matos, faço minhas as palavras do Sr. Deputado Jorge Babu. O Babu, como funcionário público, policial há muitos anos, sentiu na carne o desenvolver desse processo, ou seja, o não desenvolver desse processo. \r\n\r\nQuando se escuta o Deputado Babu - Deputado ele não é, está, mas é servidor público concursado - reconhecer os avanços que o Governo tem conseguido, é claro que todos nós sabemos que ainda não é o ideal, mas o importante é para onde aponta a seta, o importante é a consciência que este Governo tem. O Governo valoriza o servidor público, precisa do servidor público, reconhece no servidor público um instrumento forte de desenvolvimento deste Estado e vem fazendo esses esforços.\r\n\r\nFico feliz ao ver Deputados, da oposição, aqui, reconhecendo que este Governo não tem feito discriminação, todos sabemos disso, todos os Deputados, inclusive o Deputado Marcelo Freixo. Nós, que a partir deste Governo, tivemos a oportunidade de fazer as emendas no Orçamento - o senhor está fazendo assim com a mão, mas é assim; o senhor pode emendar o seu um milhão de reais, destinar para onde o senhor quiser que o Governo cumpre. Outrora, isso não acontecia. \r\n\r\nO Governo não faz discriminação, o Governo não vê acordos partidários, Deputado Luiz Paulo. O senhor não foi atendido nas suas emendas? Com certeza, sim, a não ser que o senhor não faça suas emendas. Mas se forem feitas emendas dentro daquilo que é esperado com seriedade, o Governo cumpre.\r\n\r\nEntão, eu quero, mais uma vez, me somar a esses Deputados que entendem que estamos no caminho certo. Ainda não é o ideal, mas estamos no caminho certo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sra. Presidente, como eu fui citado, eu gostaria de falar muito rapidamente enquanto o Deputado Alessandro Molon se encaminha. É possível?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Um minuto, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Sra. Presidente, mas é só porque fui citado pelo Deputado, falando sobre o Governo Cabral e o funcionalismo. Juro que eu não ia me manifestar neste momento, mas o Governo Cabral é o responsável pelo desmanche do funcionalismo público no Rio de Janeiro, é um desrespeito sistemático a todos os servidores. E, dizer que os Deputados têm que estar contemplados por causa do Orçamento, o Orçamento é peça de fantasia. Todo mundo aqui sabe disso. O Governo pode manipular 25 % do Orçamento. Então, na verdade, é um instrumento que o Governo tem para comprar o Legislativo para calar Deputado. Isso pode funcionar com alguns, mas não vai funcionar com todos. Não existe essa possibilidade de as emendas funcionarem ou não. Isso é cala-boca de parlamentar, porque no Orçamento, na verdade, o Governo faz o que bem entende com ele, porque pode manipular 25%. Se o Governo for sério, ele vai aceitar as emendas que apresentamos aqui para que ele só possa manipular 5%, o resto ele tem que cumprir. Aí, eu começo a respeitar o Governo.\r\n\r\nEsta é a resposta que tenho para o Deputado que me antecedeu.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, a emenda apresentada pelo Deputado Paulo Melo, na Comissão de Constituição e Justiça, na prática, usando aquela velha história, aquela velha piada, ela “tira o bode da sala”, porque o Governo concede um reajuste de 5%, mas em compensação inclui, no artigo 6º, a revogação do artigo 10º, da Lei nº 5348. Assusta o funcionalismo com a revogação deste artigo, ameaça. Os agentes penitenciários, aqueles que são atingidos por esta medida, se assustam, reagem, pedem a mudança. E o Governo quando tira esse trecho, através de uma emenda apresentada na CCJ - diga-se de passagem, emenda modificativa e não supressiva, como foi dito -, ele “tira o bode da sala” e aí o funcionalismo fica grato, porque se acabou com a possibilidade de se revogar o artigo 10º e se esquece desse baixíssimo percentual de 5%.\r\n\r\nChamar isso de reajuste é uma piada de mau gosto, porque 5% não é reajuste, é reposição da inflação do ano passado. A única coisa que o Governo faz, neste momento, é repor a inflação do ano passado, de reajuste, nada; de aumento salarial, nada, mas sim, apenas, a reposição salarial. Com isso, não se aumenta o poder de compra, não se prestigia a categoria, não se investe no funcionalismo. Ao contrário, apenas se corrige a inflação de um ano, sem que se fale das perdas dos outros anos, das perdas históricas que fazem com essa categoria, que é fundamental para a solução do maior problema do Estado do Rio de Janeiro, a segurança pública, se sinta desprestigiada, desmotivada e, portanto, cada vez menos animada para cumprir bem a sua função. Isso é um grave problema para o funcionalismo público, Sra. Presidente. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, nobre Deputado Molon. De forma rápida, sem querer interromper muito V.Exa., parabenizo-o pelo discurso. V.Exa. fala a verdade. \r\n\r\nFalou-se aqui que o Governador começou a dar reajuste. Parece que o governo dele, ou a responsabilidade dele para com o Estado do Rio de Janeiro começou depois que ele foi eleito Governador. Esquece-se aqui de que ele foi Senador durante quatro anos, que ele foi Presidente desta Casa durante muitos anos. Durante esses anos, propostas que vinham para cá pedindo reajustes salariais para os servidores que aqui estavam eram derrotadas sob o comando do Governador Sérgio Cabral, jogando contra o servidor público. \r\n\r\nParece que o Governador Sérgio Cabral, depois que entrou no Governo do Estado, foi absolvido de todos os seus pecados, deixou de ter erro, não foi Presidente desta Casa durante o período em que, infelizmente, no Governo do Estado, não se prestigiava o servidor público, percebia-se o servidor público como um custeio, como uma linha de custo e não como investimento.\r\n\r\nPedindo desculpas, Deputado Alessandro Molon, encerro observando que ele diz aqui que o reajuste de 5% vai gerar um impacto na folha - peço a compreensão da Presidência também, Presidente, por favor - de R$ 9,2 milhões no ano que vem. Esse Governador gasta em propaganda, por ano, mais de R$ 150 milhões. Gasta em propaganda, para falar bem dele, R$ 150 milhões e vem, depois, dizer que só tem R$ 9 milhões e que é por isso que só vai dar 5%? Tenha paciência, Sr. Presidente, pelo amor de Deus! Não há palhaço aqui, não! Esse povo sabe fazer conta.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nTire R$ 10 milhões dos R$ 150 milhões que ele gasta para falar bem dele na televisão, botando francês na redenet, lá na Globosat, dizendo que o Rio de Janeiro está maravilhoso, ponha no orçamento da Secretaria que o aumento sai de 5% para 10%. Essa é a verdade.\r\n\r\nPresidente, estas são as minhas palavras. Peço desculpas por ter me estendido e agradeço muito ao Deputado Alessandro Molon por ter me concedido o aparte. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Foi um prazer, Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Uma pequena correção: procuram, na defesa do governo, dizer que, pela primeira vez, um governo estende reajuste a inativos e pensionistas, o que não é verdade. Quem impõe a extensão do reajuste é a Constituição. Não é nenhum favor, é o cumprimento do que determina a Constituição. \r\n\r\nOs anteriores, mesmo penalizando o servidor público, quando concederam reajuste, também o estenderam aos inativos, porque as pensionistas, praticamente todas, estão com uma defasagem muito grande. Há pensionistas que não têm o valor da pensão corrigido nem em função da Constituição de 88. A situação das pensionistas, das viúvas dos servidores é de penúria, porque não há a atualização do valor das pensões nem os reajustes que, aparentemente, estão sendo concedidos quando há a concessão miserável de 5% para qualquer servidor público.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito bem, Deputado Paulo Ramos. Concordo com as palavras de V.Exa. Tem razão V.Exa., como também o Deputado Rodrigo Dantas, que o antecedeu. \r\n\r\nSr. Presidente, é evidente que, diante de uma proposta como essa, em que ou se concede um reajuste de 5% ou nada, até a oposição vai votar a favor. É evidente, mas isso não retira a nossa posição clara de que esse reajuste é insuficiente, de que ele é uma mera reposição da inflação. Nós lamentamos mais um ano perdido, mais uma oportunidade perdida para se investir em setores fundamentais para enfrentar o maior problema do Rio de Janeiro, que não está resolvido, a não ser na opinião do Secretário de Segurança Pública: a violência e a criminalidade. \r\n\r\nEsse problema não está resolvido e as categorias que hoje mais uma vez são esquecidas pelo Poder Executivo saem daqui - naturalmente, é melhor sair com 5% do que com nada - percebendo que esse reajuste está muito aquém das suas necessidades para uma vida digna com sua família.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais oradores inscritos, o projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Então, o projeto não foi votado hoje?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não. O projeto recebeu seis emendas.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, apenas quero justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves, que está acompanhando a Ministra Dilma Rousseff em Niterói. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu tenho a impressão, não sei se todas as emendas tratam do artigo que revogava um direito já conquistado pelos... Eu estou retirando as minhas emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Deputado Paulo Ramos retira todas as suas emendas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não sei quem mais tem emenda, não sei se...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Flávio Bolsonaro, o Deputado Rodrigo Dantas. Não sei se as retiram, para aprovar a matéria logo hoje. É preciso chamar os trabalhos à ordem, Sra. Presidente, e verificar se é possível, porque assim encerramos logo essa querela que vem se arrastando por dias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Eu tinha apresentado algumas emendas. A principal delas era - eu vou consultar as galerias - acerca da data-base, para se constituir uma data-base para reajuste, porque, senão, fica ao bel-prazer do Governador: se quiser dar o reajuste em janeiro, dá em janeiro; se quiser dar em dezembro, dá em dezembro; se não quiser dar o reajuste, não dá o reajuste. Se for o entendimento das galerias que essa emenda tem que ser retirada, eu a retiro, não há problema algum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, somente para prestar um esclarecimento...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Então, retiro minhas emendas. Desculpe-me, Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Deputado Rodrigo Dantas retira as emendas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Houve a tentativa de mudar a data do reajuste em relação a todas as categorias que já tiveram a matéria aqui apreciada, e em relação a todas elas nós fomos derrotados. Fomos vitoriosos na emenda do Deputado Luiz Paulo, que retrocedeu o reajuste para maio, o que era justo, porque é a data-base de todos os servidores. O Governador vetou e estamos aqui reapreciando a matéria. Por isso eu retirei as minhas, tendo em vista que o relator, Deputado Paulo Melo, pela Comissão de Constituição e Justiça, como líder do governo, já suprimiu aquela parte que acabava com um direito que tinha sido conquistado, ter reajuste junto com todo o pessoal da segurança. Retirei por isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, eu confesso que não sei qual é a vantagem de aprovar o projeto no dia 10 ou no dia 11, porque os 5% vão sair na folha de pagamento do próximo mês. Não haveria problema de esse projeto voltar amanhã ou depois de amanhã. Isso cansa de acontecer aqui, não há problema, mas se é um pleito da categoria, nós cedemos. Quero só esclarecer que essa emenda minha era uma tentativa de resgatar aquilo que foi tomado de todos vocês, de criar o adicional por risco da atividade que vocês exercem. Se isso não é do interesse da categoria, tudo bem, eu retiro minha emenda, sem problemas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Chamando os trabalhos à ordem, não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Com o devido respeito, tem que voltar e chamar a emenda...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Chamo os trabalhos à ordem, Deputado. O projeto vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2685/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2009), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, esta matéria teve algumas emendas. Como falei, na realidade, o Governador retornou a matéria como nós incluímos; estão querendo discutir a totalidade, o conjunto dos funcionários. Então, vamos discutir as emendas. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da comissão é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei nº 2685/2009 (Mensagem nº 50/2009) majora os vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional que menciona. \r\n\r\nVeja o Artigo 1º: Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos base, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos integrantes dos cargos de Agente de Disciplina Masculino e Agente de Disciplina Feminino a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nSra. Presidente, se aprovarmos como está escrito no caput do Artigo 1º, estaremos incluindo 800 agentes de disciplina masculino e feminino e excluindo outros 643 funcionários das mais diversas categorias, que foram abortados do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nComo vamos reajustar em 5%, Deputado Wagner Montes, os vencimentos de 800 pessoas e deixar de fora outras 643? Isso é uma discriminação abominável. (Palmas) Por isso apresentei uma emenda ao Artigo 1º, chamada parágrafo único, dizendo que a majoração de que trata o caput estende-se a todo o quadro de pessoal do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, objeto da Lei 4.802/2006. (Palmas)\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Gilberto Palmares e depois ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Luiz Paulo, o DEGASE - seus funcionários e funcionárias - tem um papel extremamente importante na questão dos menores e adolescentes em conflito com a lei. Eu disse, na semana passada, que um dos avanços obtidos pela nossa insistência era exatamente o projeto incluir o reajuste também para o DEGASE, que na proposta original do Governo estava fora. \r\n\r\nMas V. Exa. tem razão: só poderemos dizer que foi uma vitória se todo o pessoal do DEGASE estiver incluído. (Palmas)\r\n\r\nQuero fazer este aparte, dizendo que estamos juntos na mesma preocupação. Não tem sentido dar reajuste para um segmento e deixar o DEGASE de fora. Não tem sentido dar reajuste para uma parte do DEGASE e deixar o restante de fora! Estamos firmes e lutando para que o reajuste atinja a todas e a todos os funcionários do DEGASE. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos . \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quando recebemos aqui a mensagem do Governo tratando do reajuste dos inspetores penitenciários, travamos um debate buscando a extensão do reajuste ao pessoal do Degase, porque o pessoal do Degase ficou como uma espécie de “objeto voador não identificado”, não pertencendo nem à área da Educação, para onde o pessoal foi transferido, e nem à área da Segurança, onde estava antes.\r\n\r\nDepois de muito debate com a participação de todos, e também com a base do Governo, o entendimento de que o pessoal do Degase deveria ser contemplado, mesmo sendo um reajuste mesquinho, mas deveria ser contemplado. (Palmas)\r\n\r\nQuando houve o acordo, aliás na presença da representação da área econômico-financeira do Governo, ninguém poderia imaginar uma tortura adicional: mandar uma parcela da categoria sem mandar a categoria toda. (Palmas) Ninguém poderia imaginar. Mas, talvez, o “saco de maldades” da área econômica do Governo tenha maldades inesgotáveis, eles nos surpreendem sempre com uma iniciativa capaz de torturar alguém, e, agora, tem essa parcela do Degase que não está contemplada.\r\n\r\nV. Exa. apresentou uma emenda, acredito que outros, eu também, por solicitação da representação da categoria, apresentei emenda estendendo a todos. Não é possível, porque o acordo foi feito com todos, inclusive com a base do Governo! Se a área econômica está traindo o Governador, traindo também a base do Governo e traindo a categoria, eu acho que Governador tem que tomar alguma providência, (Palmas) porque ele corre o risco de passar por muitas decepções se os donos do “saco de maldades” continuarem levando o Governo a esses equívocos e a essas perversidades. \r\n\r\nPortanto, para contemplar toda a categoria, é preciso que o acordo seja cumprido e sou solidário a V. Exa. e à categoria também. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado Luiz Paulo, quero cumprimentar V. Exa. pela emenda apresentada, a nossa bancada fez uma emenda com o mesmo teor, estendendo esse reajuste a todos os funcionários do Degase, não é só uma questão de justiça e de respeito à unidade dos servidores do Degase, porque isso é uma tentativa de dividir a categoria (Palmas) uma tentativa perigosa de divisão da categoria, de jogar uns contra os outros e, ao mesmo tempo, revela uma falta de visão do que é o Degase. O Departamento Geral de Ações Sócio-educativas não é composto apenas por agentes de disciplina, isso é uma visão pobre, limitada, tacanha, do que seja a missão do Degase.\r\n\r\nPor essa razão, apoio a emenda de V. Exa., a nossa tem o mesmo teor, em respeito à missão do Degase e à unidade da categoria.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, concluindo, queria dizer que a emenda que produzimos também foi produzida pela bancada do PDT, pela bancada do PT, pela bancada do PSOL, pela bancada do PC do B, pela bancada do DEM. Então, é necessário que V. Exa. entenda que temos que ter esse reajustamento para o conjunto dos 1.443 funcionários do Degase (Palmas) não pode excluir nenhum. Todas as bancadas vão votar, aqui, no plenário, para que esta emenda seja acatada, mas tenho a impressão que o bom senso irá prevalecer e a base do Governo irá acatar a emenda de todos esses partidos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Bolsonaro, V. Exa. dispõe de um minuto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não poderia deixar de registrar o meu posicionamento, a exemplo dos Deputados que me antecederam, quer apesar de pouco, pelo menos alguma coisa saiu para essa valorosa categoria do Degase. E não há sentido nenhum em conceder a alguns e não a todos. Porque é na mão desses profissionais que, por exemplo, vai parar um menor de idade como o que hoje atravessou à frente do meu carro, há algumas horas, aqui na Assembléia Legislativa. \r\n\r\nO menor acabara de saquear o celular de uma estudante, aqui na porta da Assembléia Legislativa e ao passar em frente do meu carro, um assessor meu que estava no carro e que viu primeiro o assalto correu atrás do menor, conseguiu pegá-lo, recuperou o celular da estudante e o levou para a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. E o que não foi minha surpresa ao chegar lá, esse menor já tinha duas passagens pela Delegacia por ter assaltado outras duas vezes aqui no Centro. Quer dizer, que futuro essa criança terá se pelo menos o Estado não tentar fazer sua parte valorizando esses profissionais que aqui estão, hoje, numa tentativa de endireitar um galho que já está crescendo torto, dividindo a categoria.\r\n\r\nO meu posicionamento aqui é a favor da emenda que estende a todos essa gratificação, registrando o meu repúdio a um índice tão pequeno de reajuste. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão. O projeto recebeu doze emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA Presidência justifica a ausência do Deputado Comte Bittencourt que se encontra cumprindo agenda externa da Comissão de Educação nos Municípios de Macaé e Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação em 2º Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2467/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE ALTERA-SE O ARTIGO 1º DA LEI 1.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, somente para esclarecer aos servidores do Degase que a votação não será concluída hoje, porque esta emenda não foi discutida com a base do governo, o que acontecerá de preferência ainda até quinta-feira. \r\n\r\nVamos ver se esgotamos a votação esta semana para que todos sejam igualmente contemplados. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1850/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO E MARCO FIGUEIREDO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2464/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental, a Presidência antes de encerrar os trabalhos convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10.11.2009, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes à Rede Globo de Televisão e Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro às Organizações Globo, de autoria do Presidente Jorge Picciani. Requerimento 41/2009.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 11.11.2009, às 14h30min, a seguinte \r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2009), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELINO D´ALMEIDA, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2595/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, WALDETH BRASIEL E ADEMIR MELO, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; SABINO; ALTINEU CORTES; JOÃO PEDRO; ALTINEU CORTES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA HERVAL BARROS DE SOUZA, EM SUBSTITUIÇÃO A ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 41/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 42/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 43/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE FRANCISCO JOSÉ REIS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 44/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE MAURÍCIO AGNELLI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1870/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 416/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE REMÉDIOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, RELATOR ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS COM O VOTO EM SEPARADO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. WILSON CABRAL, PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1392/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, RODRIGO DANTAS E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E SABINO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 227/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 394/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. RICARDO TERRA TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1033/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 715/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 869/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 870/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 445/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 467/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 477/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA E MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1093/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI E DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A YVES EDOUARD SAINT-GEOURS, PRESIDENTE DO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DO GRAND-PALAIS DOS CHAMPS-ELYSÉES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 743/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZMAR QUARESMA BRUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 476/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA E MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2552/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CONCEDE ANISTIA DOS DÉBITOS COM A CEDAE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E COM RENDA MENSAL ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INSDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nE convoca ainda para Sessão Extraordinária para o dia 11 de novembro de 2009, às 18h35min, com a seguinte\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n18h35min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2514/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA; GLAUCO LOPES; SABINO; PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2703/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2009) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; JOSÉ NADER, NOS TERMOS REGIMENTAIS; INÊS PANDELÓ, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2685/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2009).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência setembro de 2009, dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do DEGASE a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, WAGNER MONTES, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do DEGASE a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, WAGNER MONTES, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Estende-se o disposto na presente Lei aos servidores públicos integrantes dos cargos de Agente Educacional Masculino e Agente Educacional Feminino e as demais categorias funcionais que compõem o quadro de funcionários do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, WAGNER MONTES, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao Artigo 1º com a seguinte redação::\r\n\r\n“Art. 10 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - A majoração de que trata o caput deste artigo será estendida a todas as categorias funcionais que compõem o quadro de funcionários do DEGASE”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A majoração de que trata o caput estende-se ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas - DEGASE - a que se refere a Lei nº 4.802 de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Domingos Brazão, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos integrantes do quadro de servidores do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE a que se refere a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Mario Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -j Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir de 1º de setembro de 2009, dos servidores públicos integrantes das carreiras referidas no Anexo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo único ao Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Doravante o mês referência para majoração da categoria passa a ser o dia 1º de maio de cada ano.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Alice Tamborindeguy, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência maio de 2009, dos servidores públicos referidos na Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Gilberto Palmares, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA 10\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos -base, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos referidos na Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados ALTINEU CÔRTES, Gilberto Palmares, Tucalo\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 11\r\n\r\nO inciso I do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos das categorias funcionais, referidas na Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006; e”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados ALTINEU CÔRTES, Gilberto Palmares, Tucalo\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 12\r\n\r\nO inciso II do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n““Art. 2º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nII - aos pensionistas dos servidores públicos referidos pela Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados ALTINEU CÔRTES, Gilberto Palmares, Tucalo\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À REDE GLOBO DE TELEVISÃO E DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO, REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs, 19h05min, assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes à Rede Globo de Televisão; e do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro às Organizações Globo, aqui representadas pelo Sr. Paulo Marinho, a quem convido para ocupar o lugar de honra que lhe é reservado nesta Mesa. (Palmas)\r\n\r\nQuero convidar o Dr. Octávio Floresbal, diretor-geral da Rede Globo de Televisão para fazer parte da Mesa. (Palmas)\r\n\r\nConvido também, representando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o 1º Vice-Presidente, Desembargador Antônio Duarte, para fazer parte da Mesa de Honra. (Palmas)\r\n\r\nConvido a todos para, de pé, cantarmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar, sob a regência do 1º Sargento Eli.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Queria convidar o acadêmico Dr. Marcos Villaça para fazer parte da Mesa. (Palmas)\r\n\r\nBoa noite a todos. Quero, em nome do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, em nome do povo do Estado do Rio de Janeiro, agradecer a presença de todos e dizer da alegria de aqui recebê-los. Quero cumprimentar todos os meus colegas aqui presentes: Deputados André Corrêa, Rogério Cabral, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Ronaldo Medeiros, Raleigh Ramalho, José Nader, Tucalo, Wagner Montes, Mário Marques, Dionísio Lins, João Peixoto, Olney Botelho e minhas queridas Deputadas Sula do Carmo e Graça Pereira; também o Deputado Dr. Wilson Cabral, e a querida Deputada Graça Matos, 1ª Secretária que administra esta Casa e o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nQuero cumprimentar, na figura desse querido amigo, o jornalista Maurício Azedo, Presidente da ABI, a todos os jornalistas aqui presentes. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Dr. Paulo Marinho, e em seu nome, agradecer a toda a família Marinho; cumprimentar o Dr. Octávio Florisbal, e em seu nome cumprimentar a todos os seus colegas de trabalho, desde a Direção até o mais tranquilo dos funcionários do sistema Globo; cumprimentar esse exemplo de juiz, o desembargador Antônio Duarte, que honra o Judiciário do Rio de Janeiro. É uma alegria tê-lo aqui conosco; cumprimentar essa referência nacional, que é o acadêmico Marcos Vilaça, dizendo da alegria de tê-lo aqui conosco. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Hoje no dicionário de qualquer empresa, seja ela de que tamanho for, a responsabilidade social está presente. Além da geração de empregos e do respeito às leis trabalhistas, as empresas têm um papel a cumprir na sociedade. \r\n\r\nQuando se fala na responsabilidade social é preciso olhar nos olhos dos funcionários e da comunidade que está no entorno de uma empresa. Mas só é possível falar da responsabilidade social de um complexo de comunicação se olharmos além da relação com os seus funcionários; se buscarmos como essa responsabilidade social se materializa na sociedade. \r\n\r\nNo caso das organizações Globo, seja na ficção, seja difundindo a nossa cultura ou retratando a realidade por meio do jornalismo, ela demonstra a este Parlamento que tem consciência do papel que exerce na construção de cidadãos mais conscientes e bem informados, capazes de mudar a sua história e a do país. \r\n\r\nA idéia desta homenagem, que hoje prestamos às Organizações Globo e à TV Globo, surgiu quando tive a oportunidade de visitar o Projac, junto com meus colegas parlamentares, e ver de perto como funciona esta fábrica de sonhos. \r\n\r\nO segredo do sucesso? As pessoas. Alfaiates, marceneiros, artesãos, pintores, motoristas, operadores de vídeo e áudio, cenógrafos, dublês, estilistas, roteiristas, continuístas, produtores, costureiras, cozinheiros, designers, sem contar os artistas e os jornalistas, trabalhadores que diariamente montam e desmontam os cenários, criam cidades inteiras, desenvolvem histórias fantásticas e fazem do Rio o maior centro audiovisual do país. São milhares de profissionais, a quem estendo esta homenagem, que se dedicam não apenas a cumprir o seu ofício, como também a se envolver nas campanhas promovidas pela empresa, que mobilizam milhares de pessoas em todo o país. \r\n\r\nCampanhas como Ação Global e Amigos da Escola chamam atenção para a necessidade de ações permanentes de inclusão social. Isso sem contar com o trabalho realizado pelo Projeto Globo Universidade, que ganhou em 2008 um site e um canal de TV.\r\n\r\nSomadas aos projetos desenvolvidos pela Fundação Roberto Marinho, estas ações contribuem para o desenvolvimento humano e para a construção de nossa cidadania. \r\n\r\nDentre as ações sociais das Organizações Globo destaca-se ainda a Criança Esperança, considerada a maior campanha de promoção dos direitos da infância e da adolescência do País. Nos 23 anos de existência, o projeto arrecadou R$ 204 milhões, apoiou mais de cinco mil projetos e beneficiou cerca de quatro milhões de crianças, adolescentes e jovens. Com atuação em parceria com o Governo do Estado do Rio, o Viva Rio e a Unesco, ele beneficia mais de sete mil crianças, adolescentes e jovens por ano nas suas 84 oficinas esportivas, culturais, educativas e de formação. \r\n\r\nAté na hora do intervalo, a TV abre espaço para parceiros cuja atividade se alinha ao objetivo de mudar a realidade para melhor. Seja por meio do merchandising social feito nas novelas, seja promovendo campanhas, a Globo hoje não atua apenas na informação, mas na formação de nossa sociedade. É o poder da comunicação usado para transformar. \r\n\r\nAfirma o Professor Muniz Sodré que a TV foi o grande instrumento de construção da nossa ideia de nação. E se levarmos em consideração que esta ideia de nação e de cidadania se constrói diariamente, nós temos que reconhecer que todo trabalho recente das Organizações Globo tem contribuído para isso. \r\n\r\nPautada por temas prioritários, como a Educação e a Saúde, as Organizações utilizam-se de sua estrutura para conscientizar a todos da importância de diminuir as desigualdades sociais e econômicas que existem no País. Formadas pelos jornais diários O Globo, Extra, Expresso, Diário de São Paulo, emissoras de TV, emissoras de rádio, uma editora (Globo), uma gravadora (Som Livre), produtora de filmes etc., as Organizações Globo estão presentes nas diversas fases de vida dos brasileiros.\r\n\r\nPioneira entre todas as televisões do mundo na adoção do merchandising social, a Rede Globo difunde conhecimento e promove valores éticos e universais, abrangendo questões como aleitamento materno, direitos humanos, prevenção de drogas, segurança no trânsito, quebra de preconceitos, importância do voto, entre muitas outras. Pelo desenvolvimento dessas ações, a Rede Globo já foi internacionalmente premiada e é referência para redes de televisão em todo o mundo.\r\n\r\nNos espaços publicitários, chegou a mais de 330 mil o total de inserções veiculadas gratuitamente para campanhas sociais e culturais de terceiros, beneficiando ONGs, sociedades médicas, associações e instituições sem fins lucrativos.\r\n\r\nAlgumas destas inserções foram de campanhas criadas e desenvolvidas pela Alerj para divulgar o trabalho de nossas Comissões Permanentes e os nossos telefones 0800, parceria que pretendemos que se mantenha permanente para que possamos fazer chegar à população os serviços prestados pelo Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nForam veiculados nos anos de 2005, 2007 e 2009, gratuitamente, no horário do intervalo, anúncios divulgando os serviços do Alô Alerj, das Comissões Permanentes de Trabalho e de Combate às Discriminações, campanhas em prol da Defesa dos Portadores de Deficiência, do Meio Ambiente, do Consumidor e da Mulher.\r\n\r\nEssas inserções correspondem a um investimento publicitário de praticamente R$ 220 milhões. Em 2008, a emissora desenvolveu campanhas próprias e em parceria com outras organizações que renderam mais de 697 mil inserções, equivalente a 488 milhões.\r\n\r\nTodos os negócios da Globo na área de entretenimento e do jornalismo deram origem a um imenso pólo de produção e formação de talentos que fazem sucesso aqui e no exterior. Ainda que a maior parte das oportunidades de trabalho e geração e renda esteja situada no Rio, o conhecimento e a tecnologia desenvolvidos pelo grupo se disseminam por todas as cidades em que a emissora tem afiliadas. A TV Globo é padrão de qualidade que enriquece o nosso Estado, capacita nossos jovens, ajuda a mudar a realidade de milhares de crianças, jovens e adultos. \r\n\r\nO fato de grande parte desse patrimônio estar sediado no Estado do Rio nos enche de orgulho e faz com que tenhamos motivos para comemorar. Por isso, concedemos a Medalha Tiradentes à TV Globo e o Título de Benemérito às Organizações Globo e, mais do que isso, a todos os funcionários, prestadores de serviço, voluntários e parceiros que ajudam, todos os dias, a colocar mais um tijolo, a mudar mais uma vida, neste País.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu quero introduzir neste discurso, que surgiu da capacidade da jornalista Geisa Rocha, aquilo que eu penso acrescentar ser de grande importância para o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro e para o povo do Estado do Rio de Janeiro as oportunidades que a Rede Globo nos deu ao levar filmes que acabaram sendo premiados. Toda a mídia da Alerj, que é pequena, é institucional, não favorece ao presidente, a nenhum dos deputados, trata de temas importantes para aproximar o Parlamento da sociedade. \r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pela Deputada Cidinha Campos, e tantos outros companheiros, atende a mais de 50 mil reclamos anuais, exatamente da população mais pobre. E desde que o filme da Comissão de Defesa do Consumidor quando o telefone foi ao ar, aumentou em muito a procura pela população mais humilde do nosso Estado que não pode pagar os altos custos de advogados, nem tem a Defensoria do Estado, infelizmente, capacidade de atender a toda a nossa população.\r\n\r\nA Alerj é vanguarda, foi a primeira Assembleia do país a criar uma Comissão Permanente em Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. Também com a inserção do filme da Comissão, passou a ser objeto de muito mais demandas desse grande contingente de pessoas que precisam ser incluídas de fato na sociedade, precisam de emprego, precisam ser tratadas com normalidade.\r\n\r\nEntão, quando surgiu a oportunidade, a convite do Dr. João Roberto Marinho e da direção da Globo, fomos nós - se não me engano 15 Deputados - visitar o Projac e ficamos impressionados. Depois viemos trocando ideias, porque ora você tem uma determinada visão, ora uma visão distorcida. Talvez um pouco mais por uma falha dos parlamentos, as pessoas têm também visões distorcidas quando não acompanham o dia-a-dia do Parlamento, sobretudo em um país que ficou 20 anos sob regime de exceção, quer dizer, está aprendendo a convivência do regime democrático e que precisa consolidar os conceitos de uma imprensa livre, de uma imprensa forte, de uma imprensa que fiscalize, de uma imprensa que ajude a sociedade a avançar. \r\n\r\nAí considero outro ponto forte do Sistema Globo, ainda que desagrade individualmente ou setorialmente, no regime democrático é muito melhor ter uma imprensa livre, que possa denunciar desvios e apontar caminhos, do que ter direitos cerceados. Cabe àqueles que porventura se sintam ofendidos utilizar do mecanismo adequado, que é o Judiciário, naquilo em que discordam.\r\n\r\nÉ dessa forma que eu penso e eu tenho sempre defendido que não há país democrático sem imprensa forte, sem imprensa livre, da mesma maneira que não há Federação sem o Congresso Nacional, sem o Senado, sem o Parlamento, não há democracia se nós tivemos só um poder ditatorial, se você tiver concentrado todos os poderes na mão da União. \r\n\r\nQuanto a isso, repudio qualquer tentativa de diminuição das receitas do Rio de Janeiro através das mensagens que estão sendo votadas no Congresso Nacional. Cabe à nossa bancada federal, aos nossos senadores resistir em nome do povo do Estado do Rio de Janeiro e por respeito à Federação. Na Federação brasileira não é cabível que o mais frágil dos Estados - e nós não somos o Estado mais frágil - nós somos o segundo Estado brasileiro que mais contribui com impostos federais, exatamente com organizações do tipo da Rede Globo. Nós contribuímos com 14% de todo o imposto de renda de pessoa física, pessoa jurídica, IPI, que formam o Fundo de Participação dos Estados Brasileiros, e só recebemos 1,5% de retorno do FPE: 12,5% vão para o bolo, exatamente para diminuir as desigualdades regionais de um país com muitas desigualdades. \r\n\r\nAí está a forma correta de você distribuir a riqueza nacional. Não pode o Rio de Janeiro pagar historicamente com outra moeda. Já paga, com exceção à regra, no ICMS do petróleo, seus derivados e energia elétrica, e é uma conta muito pesada. Não pode agora pagar perdendo a participação especial e, sobretudo, causando um ataque violento aos royalties.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral tem tido um papel de protagonista e a imprensa do Rio de Janeiro tem caminhado nesse sentido, em defesa do Estado do Rio de Janeiro. O Brasil é um país que está pronto para continuar a crescer, voltar a crescer com fundamentos sólidos na economia, com estabilidade da moeda. É preciso crescer para que se distribua a riqueza nacional para um maior número de brasileiros, é preciso diminuir as desigualdades pela falta de investimento tradicional no setor educacional. A nossa falta de competitividade com a Ásia, por exemplo, se dá porque eles conseguiram aportar mais recursos na área educacional do que nós. Hoje, não é possível se inserir nesse contexto mundial sem investimentos maciços. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral tem feito avanços: institucionalizou o respeito à Constituição Estadual; tem aplicado todos os recursos, o que não foi feito nos últimos 18 anos, pelo menos, na Faperj, para ciência, tecnologia e inovação. Isso ajuda o Rio de Janeiro, que é um polo de inteligência, precisa ser estimulado e ter investimentos. Disponibiliza, também, os recursos constitucionais do Fecam, Fundo Estadual de Conservação Ambiental, que esta Casa consagrou como importante - agora o mundo verifica a importância dos investimentos ambientais. Sérgio Cabral é o primeiro Governador da história do Rio de Janeiro que cumpre rigorosamente os percentuais constitucionais na área do meio ambiente, não só na educação e na saúde. \r\n\r\nEu acho que vivemos um ambiente propositivo no setor produtivo do Rio de Janeiro. A Globo, além de ser um setor produtivo o mais diversificado, consagra uma indústria fundamental para o Rio de Janeiro, a indústria do audiovisual, gerando milhares de empregos, sustentando dezenas de milhares de famílias e contribuindo para a economia do Rio de Janeiro. Sobretudo, ajuda a consolidar a democracia no País, ajuda a fazer com que as instituições possam se aperfeiçoar, sobretudo o Parlamento.\r\n\r\nO Parlamento tem muito a avançar, o Judiciário também. O Judiciário do Rio de Janeiro tem alcançado grandes avanços nos últimos anos, mas sabe que precisa também se revisar, precisa estar mais em consonância com o sentimento da nossa sociedade, que hoje faz profundas cobranças. \r\n\r\nQuando esta Casa faz esta homenagem, Dr. Paulo Marinho, Dr. Octávio Florisbal, é no sentido de dizer que não temos nenhum preconceito. Nós admiramos o trabalho, admiramos o povo brasileiro, admiramos as pessoas que, com dedicação, correm risco. Não é fácil! Quando começa o mês, certamente, qualquer empresa, e essa mesmo, seja do tamanho que for, enfrenta desafios - quanto maior, mais desafios. São dezenas de planos econômicos, variação da moeda, mudança de câmbio, então, é preciso ter coragem para levar adiante um projeto tão grandioso.\r\n\r\nCabe ao povo do Rio de Janeiro, através do seu Parlamento, dizer a toda a família Marinho, a todos os seus colaboradores, a todos os seus colegas de trabalho, a todos aqueles que ajudam a desenvolver esse grandioso trabalho: parabéns pelo trabalho de inclusão social, parabéns pela geração de empregos, parabéns pela defesa do estado democrático de direito, bem maior do povo brasileiro, ao ter as garantias e os direitos individuais assegurados. Parabéns por assegurar ao povo do Rio de Janeiro o orgulho de viver aqui, numa Cidade e num Estado ainda de muitas dificuldades, mas de grandes esperanças.\r\n\r\nQuero dizer da nossa alegria e do nosso reconhecimento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNeste momento, vamos solicitar a apresentação do vídeo Responsabilidade Social, TV Globo.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço às seguintes presenças: Srs. Deputados Waldeth Brasiel, Ademir Melo, vereadores da cidade do Rio de Janeiro, Jorginho do SOS e Professor Washington Nascimento. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nDr. Roberto Bozzoni, Diretor de Programação da TV Globo; Dr. Albert Alcouloumbre Júnior, Diretor de Planejamento e Projetos Sociais das Organizações Globo; Antonio Cláudio Neto, Diretor Jurídico das Organizações Globo; Willy Haas, Diretor Geral de Comercialização da TV Globo; Juarez de Queiroz Campos Junior, Diretor Presidente Globo.com; Carlos Eduardo Rodrigues, Diretor Executivo Globo Filmes; Erico Eduardo Magalhães, Diretor da Central Globo de Pesquisas e RH; Erick Holm-Olsen, Cônsul de Relações Públicas no Consulado dos EUA no Brasil; Dra. Rosa Célia, Diretora do Projeto Pró-Criança Cardíaca; Yoshihiko Arakawa, Cônsul Geral do Japão; Dr. Eduardo Mack, Gerente de Projetos Institucionais da TV Globo; Dr. Christino Áureo, Secretário de Estado de Agricultura; Dr. Fernando Bittencourt, Diretor de Engenharia da TV Globo; Dr. Antônio Carlos Athyde, representando o Presidente da ABL - Cícero Sandroni; Helena Werneck, do Instituto Metasocial; Heloísa Coelho, Rio Voluntário; Dr. Jairo, Coordenador do Espaço Criança Esperança do Rio de Janeiro; Deputado Coronel Jairo, meu 1º Vice-Presidente, quase sempre Presidente em exercício; Maria José Andrade, Coordenadora Executiva da Ação da Cidadania; Mariana Rondon, Oficial de Projetos da UNICEF; Norma Reis, Coordenadora Pedagógica do Espaço Criança Esperança Rio de Janeiro; Paulo Servo Costa, Projeto Lançar-se Para o Futuro; Dr. Pedro Freitas, Presidente do Instituto Innovare; Sueli Lima, Presidente da Associação Casa das Artes, Educação e Cultura; Valeska da Silva Xavier, Coordenadora de Ações Sociais da Ação Cidadania.\r\n\r\nPeço desculpas, são muitas presenças. Sejam todos bem-vindos!\r\n\r\nNeste momento, convido a Orquestra de Cordas Afroreggae para fazer a apresentação com duas músicas. \r\n\r\n(INICIA-SE A APRESENTAÇÃO DA ORQUESTRA DE CORDAS)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero parabenizar e agradecer e, neste momento, formalizamos a entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Rede Globo de Televisão e da Medalha Tiradentes, maior comenda concedida por esta Casa de Leis, às Organizações Globo, neste ato representada pelo Sr. Paulo Marinho, a quem convido para receber as honrarias.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNeste momento, solicito à Sra. Chefe do Cerimonial conduzir o Sr. Paulo Marinho à tribuna principal, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PAULO MARINHO - (LENDO)\r\n\r\n“Estimado Presidente Jorge Picciani, nobres Deputados e Vereadores, caros amigos e companheiros, Sras. e Srs.,\r\n\r\nÉ com orgulho que recebemos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro esta dupla homenagem: a Medalha Tiradentes, a mais alta comanda do Estado, e o Título de Benemérito, concedidos à TV Globo e às Organizações Globo, respectivamente. Isso nos traz grande alegria e motivação renovada, por razões essenciais:\r\n\r\nA primeira delas, por ser um reconhecimento público do papel social desempenhado pelos nossos veículos, além de suas obrigações legais.\r\n\r\nNão há dúvida sobre a função dos meios de comunicação no mundo atual: um bom conteúdo, com amplo alcance, é apoio fundamental para o pleno desenvolvimento da sociedade. E essa contribuição se faz notar de diferentes maneiras:\r\n\r\nPela preferência do público, o que expressa a qualidade e a relevância dos nossos conteúdos;\r\n\r\nPelo suporte a outras indústrias criativas (como o teatro o cinema, a literatura, a música, as artes em geral);\r\n\r\nPela criação de mercado de trabalho e apoio ao espírito empreendedor;\r\n\r\n- E pelo próprio sucesso empresarial. \r\n\r\nO reconhecimento desse protagonismo social, desse esforço para assegurar o pleno exercício da cidadania, fortalecendo a construção coletiva de um futuro melhor, nos dá a segurança de que estamos no rumo certo. Entendemos que este é um reconhecimento, principalmente, ao valor público da TV aberta, gratuita e não-segmentada, que a Rede Globo representa ao levar informação, entretenimento e educação de qualidade para todos, mas canalizando sua capacidade de mobilização para a transformação social.\r\n\r\nNum país tão vasto e marcado por tamanhas desigualdades, este gesto da Alerj valoriza também, por extensão, a ação colaborativa, isto porque sabemos que a união de parceiros em torno de questões prioritárias, como a educação, a saúde, a sustentabilidade e os direitos humanos, é o caminho para obtermos resultados em larga escala, tendo a comunicação como ferramenta. \r\n\r\nAs parcerias com organismos multilaterais, ONGs, entidades médicas e científicas, associações culturais e instituições diversas são pilares indispensáveis no nosso trabalho social.\r\n\r\nEsta homenagem também nos toca em especial por ser uma iniciativa do Poder Legislativo, desta Casa, que abriga os representantes legitimamente eleitos pela população do nosso Estado.\r\n\r\nO fortalecimento da democracia, que representa o nosso maior valor enquanto organização social, depende da atuação independente e convergente nos propósitos entre os três Poderes republicanos. Esta Assembleia exprime esse ideal. É o espaço legítimo do debate de ideias, que resultam na criação e aprovação de leis que devem servir à coletividade.\r\n\r\nO interesse público é causa que nos aproxima, é um valor que nos constitui, e que a liderança que alcançamos na área da comunicação apenas nos torna mais comprometidos com essa responsabilidade, que é a de todo cidadão.\r\n\r\nEsta Comenda tem ainda um valor muito especial pelo seu simbolismo: Tiradentes foi um mártir da luta pela liberdade, e ícone da identidade de um país em formação.\r\n\r\nO mundo atual, globalizado e convergente nos impõe desafios que ultrapassam fronteiras políticas e geográficas. A identidade e a diversidade cultural, bem como o desenvolvimento humano são, hoje, ativos indispensáveis para a inserção com autonomia de países e comunidades neste novo cenário cada vez mais competitivo.\r\n\r\nPor esta razão, o fortalecimento das indústrias criativas, nacionais e locais, tornou-se uma das principais estratégias de desenvolvimento a serem consideradas na formulação de políticas públicas. \r\n\r\nAcreditamos que a aposta no conteúdo, na cultura e no talento brasileiro, que caracteriza nossa trajetória como um grupo de comunicação, contribui com este duplo objetivo, o de gerar desenvolvimento econômico com inclusão social. \r\n\r\nPara que isso seja possível, entretanto, outro direito inalienável precisa estar assegurado, o da liberdade de expressão. \r\n\r\nEm diversas partes do mundo, em especial aqui bem perto, em países vizinhos, observamos tentativas de cercear esse direito universal. É o totalitarismo, que busca suprimir a diversidade e, principalmente, a independência de cidadãos e instituições. \r\n\r\nDesnecessário enfatizar que essa liberdade é a força da democracia. Mas ao vermos reconhecida a atuação de nossos veículos em benefício da sociedade, vemos aqui a reafirmação dos compromissos pela liberdade praticados por todos nesta Casa e por esta Casa.\r\n\r\nAssim, gostaria de finalizar dizendo que neste dia nosso compromisso com o Brasil e com o Estado do Rio de Janeiro se renova de esperança e entusiasmo.\r\n\r\nMuito obrigado”. (Palmas)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a presença de todos e convido para um coquetel no Salão Nobre, localizado no andar superior do Palácio. \r\n\r\nFiquemos de pé para o Hino do Estado do Rio de Janeiro, executado pela Banda da Polícia Militar. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Declaro encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h05.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 869463"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 862/2003, QUE “DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA ACESSO AOS SISTEMAS E BANCOS DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, que dispõe sobre os mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da administração pública do estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbice a sua aprovação, pois não contraria nenhum dispositivo constitucional. Entendendo ser pertinente a emenda apresentada pela douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra do Deputado Rodrigo Dantas, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao projeto em exame. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 862/2003, com voto Favorável do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS (Favorável) - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 85/2007, “QUE CRIA A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RISCOS DE CONTÁGIO VOLTADA PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, SEUS PROFISSIONAIS E PACIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria a campanha de esclarecimentos sobre riscos de contágio voltada para os consultórios odontológicos, seus profissionais e pacientes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices a sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 85/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 85/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 399/2007, QUE ”CRIA O VALE-CULTURA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO”. \r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que cria o vale-cultura para utilização pelos profissionais de educação do Sistema Público Estadual de Ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada é objeto da Lei nº 3287/1999.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 399/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 447/2007, “CRIA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor : Deputado ÀTILA NUNES\r\n\r\nRelator : Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes, que cria a Fundação Estadual da Região Serrana e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição embora meritória esbarra em óbices no tocante a sua competência. Assim sendo, para objetivar um melhor aproveitamento do projeto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 447/2007..\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 447/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 455/2007, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator : Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Alessandro Molon, que dispõe sobre medidas para identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e a implantação desta lei trará grande benefícios a todos os alunos da rede estadual com problemas de dislexia. Assim sendo, como é meritória a intenção do autor, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 455/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 455/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 647/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE INSPEÇÃO”.\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator : Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Mario Marques, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 647/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 647/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 682/2007, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2.864, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.”\r\n\r\nAutor: Deputada RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 2.864, de 15 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em análise não encontra óbices à sua aprovação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 682/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 682/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 798/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL GINECOLÓGICA PARA MENINAS E ADOLESCENTES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de unidade móvel ginecológica para meninas e adolescentes de rua e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de suas meritórias intenções, o projeto ora em análise encontra óbices à sua aprovação por invadir a esfera de iniciativa legislativa do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 798/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 798/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 845/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'BOLSA-ATLETA', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator : Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes, que pretende criar o programa 'Bolsa-Atleta' no Estado do Rio de Janeiro, dando ainda outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e as emendas da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o referido projeto tornando-o mais apropriado. Assim sendo diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 845/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 845/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 889/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTADORES DA SINDROME DE BORNOUT”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 889/2007, que institui o Programa de Assistência Médica e Psicológica aos Professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro portadores da “Sindrome de Bornout”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pelo nobre Deputado visa proporcionar aos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro suporte médico e psicológico à todos aqueles que possuam a Sindrome de Burnout (estafa profissional)\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 889/2007 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 889/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1015/2007, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 3243 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, que acrescenta artigo à Lei nº 3243 de 06 de setembro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto à sua tramitação e acredito que a inserção desta proposta à referida lei, trará grandes benefícios a todos os consumidores. Assim sendo, como meritória a intenção do autor, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1015/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 1015/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1197/2007, QUE “CRIA A POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHER DETENTA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1197/2007, do Deputado Átila Nunes, que cria a política de saúde da mulher detenta. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, e acredito que a implantação desta norma trará benefícios importantes para toda a população de nosso Estado, principalmente para mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário. Assim sendo, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1197/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1213/2007, QUE “OBRIGA OS RESTAURANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM CÂMERAS DE VÍDEO NAS COZINHAS, COM AS IMAGENS TRANSMITIDAS PARA O SALÃO DE REFEIÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputada DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1213/2007, de autoria do nobre Deputado Pedro Fernandes, que obriga os restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instalarem câmeras de vídeo nas cozinhas, com as imagens transmitidas para o salão de refeição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a pretensão do autor, não tem como prosperar a presente proposição ante alguns pontos já salientados pela Comissão de Constituição e Justiça, principalmente quanto a invasão do princípio da livre iniciativa da propriedade privada. Assim sendo, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1213/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1213/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1277/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS , ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1277/2008, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeiras de rodas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pelo nobre Deputada visa proporcionar conforto às pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, que são impedidas de utilizar banheiros químicos por não possuírem acessibilidade.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1277/2008 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1277/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1321/2008, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DA FLOR DE NOVA FRIBURGO QUE SE REALIZA NO MÊS DE OUTUBRO NA REFERIDA CIDADE SERRANA.”\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1321/2008, que inclui, no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Festa da Flor de Nova Friburgo, que se realiza no mês de outubro na referida cidade serrana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pelo nobre Deputado almeja incluir no calendário turístico de nosso Estado a Festa da Flor de Nova Friburgo, que é um marco pela mobilização de produtores, comerciantes, secretarias municipais e estaduais, além do expressivo número de visitantes tornando-se importante sua inclusão no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1321/2008 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1321/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1358/2008, QUE “PROPÕE AO PODER EXECUTIVO A FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS ENGARRAFADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado João Pedro, que propõe ao Poder Executivo fiscalização da qualidade das águas engarrafadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece o acolhimento. A fiscalização de águas engarrafadas no nosso Estado é de suma importância. Neste sentido, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1358/2008 \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1358/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 1365/2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA ABERTA PARA A CIDADANIA - PEAC/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que tem por objetivo instituir o Programa Escola Aberta para a Cidadania - PEA/RJ - e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória. Entendendo ser pertinente a esta Comissão opinar quanto ao mérito, o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto em exame. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1365/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1472/2008, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SALÃO DE LEITURAS DE NITERÓI”\r\n\r\nAutor : Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator : Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Neves, que institui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Salão de Leitura de Niterói. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto a sua tramitação, tendo apenas, sido aprefeiçoada com emenda pela Comissão de Constituição e Justiça. Assim sendo, como meritória a intenção do autor, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1472/2008\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1472/2008\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1485/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n°1485/2008, que dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, nos locais que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pelo nobre Deputado pretende levar informação à população sobre localização e horário de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, pois grande parte dos que detêm tal direito não possuem informação quanto à localização e horário de atendimento.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1485/2008 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1485/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1526/2008, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE NOVEMBRO”.\r\n\r\nAutor : Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator : Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Graça Pereira, que institui o Dia Estadual da Luta Contra o Câncer Infanto-Juvenil, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de novembro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, e não possui nenhum óbice quanto a sua tramitação. Assim sendo, como meritória a intenção do autor o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1526/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1526/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1580/2008, QUE “ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.940 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.940 de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e relevância, pois a presença dos motoristas e respectivos proprietários no momento das apreensões de veículos são verdadeiramente, mecanismos de redução das altas taxas de reboque cobradas a todos quando do momento da infração. \r\n\r\nAssim sendo, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1580/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 1580/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2008, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator : Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Mário Marques, que institui a política estadual de educação preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito contra esta doença no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice quanto à sua tramitação. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1764/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 1764/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1846/2008, QUE “INSTITUI O 'DIA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1846/2008, que institui o “Dia da Educação Ambiental” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pelo nobre Deputado cria o Dia da Educação Ambiental, tal dia deveria ser celebrado todos os dias, pois com esta educação, conscientizamos a população sobre a importância do meio ambiente, e conseguimos cuidar melhor do nosso planeta, deixando uma herança saudável às gerações futuras.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1846/2008 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1846/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1894/2008, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que dispõe sobre campanha de esclarecimento sobre o combate à pedofilia no Estado do Rio de Janeiro através dos meios de comunicação oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pelo nobre Deputado visa aumentar informação sobre pedofilia, que é um mal de toda sociedade. Caracterizada como doença (distúrbio psicológico) somente será contida com informação, denúncia e tratamento. Portanto, tal campanha é de extrema importância para a sociedade.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1894/2008 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1894/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2153/2009, QUE “INSTITUI A 'SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui a Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e relevância, e não possui nenhum óbice quanto à sua tramitação. Assim sendo, como meritória a intenção do autor o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2153/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2153/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2183/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO, PARA TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES, AFIXAR CARTAZES COM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE-SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Sula do Carmo, que torna obrigatório, para todos os restaurantes, lanchonetes e congêneres, afixar cartazes com o número do telefone do “Disque-Segurança Alimentar - ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em análise, com as devidas e necessárias emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, não encontra óbices à sua aprovação.\r\n\r\nDiante do acima exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2183/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2183/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2505/2009, QUE “REGULAMENTA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS FEITO POR MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que regulamenta o transporte intermunicipal de passageiros e mercadorias por mototaxistas e motoboys.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Alessandro Calazans, não deve prosperar, pois a Lei Federal n° 12009/2009, já regulamenta as atividades de mototaxistas e motoboys, para o transporte de passageiros e mercadorias, estabelecendo normas, regras e penalidades.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2505/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2505/2009, com voto favorável dos Deputados Dionísio Lins e Sula do Carmo.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, SULA DO CARMO MÁRIO MARQUES E PAULO MELO, membros efetivos da Comissão.\r\n\r\nId: 869464"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3000/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16060/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER FIGUEIRA, matrícula nº 414.077-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de JOCILENE MACHADO BARRETO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3001/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16061/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOCILENE MACHADO BARRETO DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.452-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3002/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16227/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 413.808-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3003/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16229/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOEL ALVES CALDEIRA, matrícula nº 414.092-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3004/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16105/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA COELHO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 414.090-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de PAULO CEZAR DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3005/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16135/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOUNIR ISSA NEHME, matrícula nº 414.091-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS AUGUSTO SOTELINO CASCAIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3006/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15485/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVELINE MARIA DOS SANTOS DA SILVA ROCHA, matrícula nº 409.885-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTN - Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8921/2006 - DEPTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar com base no Parecer da Procuradoria-Geral, pela ilegalidade do reconhecimento e dívida pleiteado no presente processo.\r\n\r\nEm 09.11.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*6034/2009 - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 04/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.11.2009.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 400/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16209/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária MARIA LÚCIA FERREIRA GOMES, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.714-4, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da dispensa de Márcia Gaspar Pitta Harduim de Souza.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.11.2009.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.11.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12418/2009 - WANDERLEI SARDINHA DA COSTA\r\n\r\n12729/2009 - JOSE ONOFRE DE AZEVEDO\r\n\r\n13455/2009 - PAULO JOSE DELFINO\r\n\r\n14015/2009 - LUIZ GUSTAVO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n14236/2009 - JEISA AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n14711/2009 - CESAR RIBEIRO NOVAES\r\n\r\n15001/2009 - CICERO JOSE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n15495/2009 - ELIETE DA CUNHA TAVARES\r\n\r\n15684/2009 - VALERIA MAIER HAGE\r\n\r\n15926/2009 - LUCIANA CARLOS DA SILVA CAMPELLO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12005/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 62/66 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12017/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 38 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09/11/2009\r\n\r\n* PORTARIA \" N\"/DG/N° 037/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 13479/09\r\n\r\nObjeto: Registro de preços por item para fornecimento de papel nos formatos A4, A3 e ofício para reposição de estoque do almoxarifado da ALERJ, com validade de 06 (seis) meses.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula n° 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de apoio:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula n° 201.622-8; (Pregoeiro substituto);\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula n° 201.625-1;\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula n° 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula n° 200.724-3;\r\n\r\n- Marta Caldeira Garcez de Araújo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.11.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16202/2009 - WELLINGTON DE SOUZA BRUM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm10/11/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15864/2009 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 869465"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "869466": [
                            "II - Errata",
                            "No Despacho da Mesa Diretora, publicado no D.O., Parte II, de 10 de novembro de 2009, página 5, segunda coluna:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEm 09.11.2007.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEm 09.11.2009.\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nFica restabelecida a correta redação do Projeto de Lei nº 2595/2009, publicado no D.O. de 01/10/2009, em relação à autoria a saber:\r\n\r\nAutores: JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRE CORREA, WALDETH BRASIEL E ADEMIR MELO.\r\n\r\nId: 869466"
                        ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "869467": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO, Vice-Presidente; PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES, membros efetivos da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 12 de novembro de 2009 às 13:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 2174/2009, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS INTERVIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 1034/2007, que 'INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL”\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3. Projeto de Lei n° 3632/2006, que “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BANCO DE TUMORES PARA ESTUDOS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 2326/2009, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REFERENTES AO ACESSO A INTERNET POR CONECTIVIDADE EM BANDA LARGA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA” .\r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS -Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ALICE TAMBORINDEGUY e ÁTILA NUNES - membros efetivos, da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2009, às 13:30 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para escolha dos agraciados para o recebimento do Diploma Zumbi dos Palmares do ano de 2009.\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 27ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MÁRIO MARQUES e RODRIGO NEVES, membros efetivos da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 11 de novembro de 2009, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1700/2008, de autoria do Deputado Tucalo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ESPORTE PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1095/2007, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Rodrigo Neves, que “REVOGA A LEI Nº 4.062, DE 02 DE JANEIRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CLUBES ESPORTIVOS AS CESSÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2549/2009, de autoria do Deputado João Pedro, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS “CAPITAL DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 135/2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE EMISSÃO DE CARBONO COM O DEVIDO PLANTIO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2603/2009 (Mensagem nº38/2009), do Poder Executivo, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010” deverão ser entregues no período 06/11/2009 a 12/11/2009\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, das 10:00 horas do dia 06 de novembro às 19:00 horas do dia 12 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009 \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados, JODENIR SOARES - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, BEATRIZ SANTOS e AUDIR SANTANA, membros efetivos da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2009, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A SITUAÇÃO DO CRACK, SUAS CONSEQÜÊNCIAS E ALTERNATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ NADER - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 43ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2009, às 11h, na sala 311, no Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- SITUAÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO NOS MUNICÍPIOS DE SÃO GONÇALO E DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CÔRTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 42ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2009, às 11h, na sala 311, no Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nAPOSENTADOS DA PETROBRAS\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Omitido no DO de 09/11/2009)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 373/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DÉLIO LEAL (PMDB), PAULO RAMOS (PDT), ALESSANDRO MOLON (PT) e DIONÍSIO LINS (PP), membros efetivos e os Senhores Deputados GLAUCO LOPES (PSDB) e ALTINEU CORTES, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3º Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2009, às 09 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a presença das Associações de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a Audiência Pública Conjunta, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão sobre o Projeto de Lei nº 2669/2009, Mensagem nº 48/2009, de autoria do Poder Executivo, que “Aprova o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ”; Discussão sobre a política de preço de gás no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. (Edital D.O. 06.11.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Audiência Pública com o seguinte tema: “PALESTRA SOBRE O IMPACTO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS NO TURISMO DO RIO DE JANEIRO”. (Edital D.O. 28.10.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 27ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. (Edital D.O. 11.11.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 1ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública para discutir a situação do crack, suas conseqüências e alternativas no Estado do Rio de Janeiro. (Edital D.O. 11.11.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE para a 4ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 11.11.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 41ª Audiência Publica, com o seguinte tema: Aposentados da PETROBRAS (Edital D.O. 10.11.2009)\r\n\r\nId: 869467"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "869150": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2009: 1. Data, Hora e Local: Aos 26/10/2009, às 12 hs., na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Art. 12 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Cia.”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Sr. Juan Luis Osuna Gómez. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Eleição do Diretor de Relações com Investidores da Cia., em atendimento ao disposto no Art. 5º da Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993 (“ICVM 202/93”), bem como em observância ao disposto no Art. 14, (ii) do Estatuto Social da Cia.; 4.2. Deliberar sobre a política de divulgação de ato ou fato relevante e de negociação de valores mobiliários a ser adotada pela Cia., nos termos dos Arts. 16 e 17 da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002 (“ICVM 358/02”), bem como em observância ao disposto no Art. 14, caput do Estatuto Social da Cia.; e 4.3. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar a eleição, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Cia., do Sr. Francisco Leonardo Moura da Costa, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF nº 132.769.566-91 e portador da cédula de identidade RG nº M-1.218.343 SSP/MG, com endereço comercial em São Paulo-SP, na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar. O Diretor de Relações com Investidores eleito na presente Reunião do Conselho de Administração terá mandato de 2 anos, devendo permanecer em seu cargo até a data da Reunião do Conselho de Administração da Cia. que o reeleger ou destituir; 5.2. Aprovar a política de divulgação de ato ou fato relevante e de negociação de valores mobiliários a ser adotada pela Cia., nos termos do Art. 16 e 17 da ICVM 358/02, conforme Anexo I à presente Ata; e 5.3. Autorizar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, em conformidade com o disposto no Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/1976. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Luis Osuna Gómez e Sra. Maria de Castro Michielin. São Paulo, 26/10/2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 05/11/2009 e o registro sob o nº 00001969871. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869150"
                ],
                "869092": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09.11.2009. Data, hora e local: Aos 09 dias do mês de novembro de 2009, às 19 horas, no escritório da Brookfield Incorporações S.A. (“Companhia”) na cidade de São Paulo - SP, situado na Av. das Nações Unidas 14.171, Torre B - 14º andar. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, observada a participação dos Srs. Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Mario Cezar de Andrade e Omar Carneiro da Cunha, por conferência telefônica, na forma do artigo 21, §4º do Estatuto Social da Companhia e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica e Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência dos trabalhos e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, dentro do capital autorizado, em virtude do exercício da opção que foi concedida pela Companhia ao coordenador líder da oferta pública primária de distribuição de ações ordinárias aprovada na Reunião do Conselho de Administração de 11.09.2009 (“Oferta Primária”), realizada em conjunto com a oferta pública secundária de distribuição de ações ordinárias de emissão da Companhia de titularidade de Gilberto Bernardo Benevides, Luiz Angelo de Andrade Zanforlin, Walter Francisco Lafemina, Elias Calil Jorge e Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa (“Oferta Secundária” e, em conjunto com a Oferta Primária, “Oferta”), para atender o excesso de demanda constatado no decorrer da mesma; e (2) Ratificar a exclusão do direito de preferência para a subscrição das Ações pelos acionistas da Companhia. Deliberações: Foi deliberado pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração, sem quaisquer ressalvas: (1) Aprovar, dentro do limite do capital autorizado e, consequentemente, sem alteração estatutária, no âmbito da Oferta, o aumento do capital social da Companhia em R$ 86.700.000,00 (oitenta e seis milhões e setecentos mil reais), mediante a emissão, para subscrição pública, de 12.750.000 (doze milhões, setecentas e cinquenta mil) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal (“Ações”), ao preço de emissão por Ação de R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos), destinados integralmente à conta de capital social, as quais deverão ser integralizadas à vista, conforme os procedimentos previstos na regulamentação em vigor e no prospecto da Oferta (“Prospecto”). As Ações terão características idênticas às demais ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes e conferirão aos seus titulares os mesmos direitos previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável, inclusive, no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, fazendo jus aos dividendos e juros sobre capital próprio, de forma integral, que vierem a ser declarados a partir da data de liquidação da Oferta; e (2) Ratificar a exclusão do direito de preferência para a subscrição das Ações pelos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.404/76 e do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata que se refere a esta reunião foi lavrada, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes, pelo Presidente e pela Secretária. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Luiz Ildefonso Simões Lopes, Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, Mario Cezar de Andrade, Nicholas Vincent Reade, Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina, Conselheiros. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” São Paulo, 09 de novembro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária.\r\n\r\nId: 869092"
                ],
                "869248": [
                    "V - Ata",
                    "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.629.105/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3.0029084-2\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. 1) Data, Hora e Local da Assembléia: Ao 01/10/2009, às 12h, na sede da Cia., localizada na Cidade do RJ/RJ, na Av. Presidente Vargas, 509, 10º, parte, Centro. 2) Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme as assinaturas lançadas no \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\". 4) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Marcio Rocha Mello que convidou o Sr. John Milne Albuquerque Forman, para secretariá-lo. 5) Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 1.000.000,00 tendo em vista a emissão de 44.500 novas ações ordinárias; e (b) a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia. 6) Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: (a) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 1.000.000,00, passando o mesmo dos atuais R$ 1.000,00 para R$ 1.001.000,00, mediante a emissão de 44.500 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão global de R$ 1.000.000,00, correspondente a R$ 22,47 por ação. O preço de emissão foi fixado com obediência dos critérios previstos no art. 170 da Lei nº 6.404/76. (a.1) As ações ora criadas são inteiramente subscritas pelo acionista Marcio Rocha Mello, pela Sra. Tikae Takaki e pelos Srs. Paul William Brooks, Yubo Xu, Vladimir Oliveira Elias, Giovanni Toniatti, Sergio Roma Possato e Nilo Chagas de Azambuja Filho, e totalmente integralizadas, neste ato: (i) através da conferência, para o capital social da Cia. de 999.999 quotas, de valor patrimonial de R$ 1,00 cada uma, no valor total de R$ 999.999,00, que a totalidade das pessoas acima listadas detêm no capital social da High Resolution Technology & Petroleum Ltda., sociedade Ltda, com sede na Av. Atlântica nº 1.130, Entrada 1, Av. Princesa Isabel, S/ 701, Suplementar, Copacabana, na Cidade do RJ/RJ, CNPJ 06.940.354/0001-00 (\"HRT Serviços\"); e (ii) em moeda corrente nacional, no valor de R$ 1,00, pelo acionista Marcio Rocha Mello; tudo na forma dos Boletins de Subscrição anexos ao presente instrumento, os quais passam a ser parte integrante da presente Ata como ANEXO I. Em razão da conferência ora efetivada, a Cia. passa a deter a plena propriedade e titularidade da totalidade das quotas da HRT Serviços ora conferidas. (a.2) A totalidade dos acionistas da Cia., neste ato, renunciam expressamente aos seus respectivos direitos de preferência para a subscrição proporcional das ações ora criadas, anuindo, expressamente, com a subscrição integral das mesmas na forma indicada no item (b.1) acima. (b) Alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia. para excluir o termo \"escriturais\", sendo ordinárias todas as ações da Cia., nominativas e sem valor nominal. (c) Em razão da alteração do caput do art.5º do Estatuto Social da Cia. e do aumento de capital ora aprovados, resolvem os acionistas alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, passando o referido caput a viger com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.001.000,00 representado por 45.500 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 7) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada em 04 vias de igual teor. RJ, 01/10/2009. Marcio Rocha Mello - Presidente da Assembléia. John Milne Albuquerque Forman - Secretário da Assembléia. Arquivada na Jucerja sob o nº 1967912 em 29/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869248"
                ],
                "869130": [
                    "V - Ata",
                    "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ nº 09.538.973/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0028623-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01/10/09. Data e Horário: Realizada no dia 01/10/2009, às 15:00 horas. Local: Sede social, na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Convocação e Presença: Regularmente convocados, reuniram-se todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, abaixo assinados. Mesa: Sr. Michel Wurman - Presidente; e Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. Ordem do Dia: Alteração da empresa responsável pela auditoria externa. Deliberação: Deliberam os acionistas, por unanimidade, alterar a atual empresa responsável pela auditoria externa para assumir a Terco Grant Thornton, localizada na Rua do Ouvidor nº 88, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio da Companhia. Assinaturas: Mesa: Michel Wurman - Presidente; Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário; Conselheiros: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Michel Wurman; e Frederico Marinho Carneiro da Cunha. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2009. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. \r\n\r\nId: 869130"
                ],
                "869244": [
                    "V - Ata",
                    "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. 1) Data, Hora e Local da Reunião: Ao 01/10/2009, às 14h, na sede da Cia., localizada na Cidade do RJ/RJ, na Av. Presidente Vargas, 509, 10º A. parte, Centro. 2) Presença: Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., na forma do art. 14, §1º do Estatuto Social. 3) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Marcio Rocha Mello, que convidou o Sr. John Milne Albuquerque Forman para secretariá-lo. 4) Ordem do Dia: Deliberar sobre a autorização para a assinatura, isolada, do Diretor Presidente da Cia na 10ª Alteração do Contrato Social da High Resolution Technology & Petroleum Ltda. 5) Deliberações: Após a discussão da matéria, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram que o Diretor Presidente da Cia., o Sr. Marcio de Rocha Melo, assine, isoladamente, a 10ª Alteração do Contrato Social da High Resolution Technology & Petroleum Ltda., a qual passa a ser parte integrante da presente ata como Anexo I. 6) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 01 /10/ 2009. Marcio Rocha Mello - Presidente do Conselho de Administração; John Milne Albuquerque Forman - Secretário; Marcio Rocha Mello - Conselheiro; John Milne Albuquerque Forman - Conselheiro; Eduardo de Freitas Teixeira - Conselheiro; Antonio Carlos Sobreira Agostini - Conselheiro. Michael Stephen Vitton - Conselheiro. Arquivada na Jucerja sob o nº 1967918 em 29/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869244"
                ],
                "869246": [
                    "V - Ata",
                    "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1) Data, Hora e Local da Reunião: Ao 01/10/2009, às 12h, no endereço localizado na Cidade do RJ/RJ, na Av. Atlântica, 1130, Entrada 1, Av. Princesa Isabel, s/701, Suplementar, Copacabana, RJ/RJ. 2) Presença: Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., na forma do art. 14, § 1º do Estatuto Social. 3) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Marcio Rocha Mello, que convidou o Sr. John Milne Albuquerque Forman para secretariá-lo. 4) Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos relacionados à colocação privada (private placement) de ações ordinárias da Cia., conforme Ata de Convocação de Reunião do Conselho de Administração, de 16/09/2009: (a) a assinatura pela Cia. de Acordo de Contratação de Agente (Agency Agreement), Acordo de Acionistas (Shareholders' Agreement), Contratos de Subscrição (Subscription Agreements), Acordo de Direitos dos Investidor (Investor Rights Agreement), 3 Bônus de Subscrição (Warrants), e qualquer outro certificado ou documento da Cia. a ser assinado em conformidade com os documentos anteriormente mencionados; (b) a assinatura das Cartas de Restrição (Lock-Up Letter Agreements); (c) a fixação dos termos e condições de contratos de trabalho e a implementação da política de remuneração (bônus de entrada e salários) para empregados ou outros prestadores de serviço da Cia. e suas subsidiárias; (d) a contratação de seguro para os Diretores e Conselheiros (D&O insurance) para os membros do Conselho de Administração e Diretores da Cia., bem como para os administradores da HRT O&G Exploração e Produção Ltda.; (e) o capital social da Cia. e seu capital autorizado no momento do encerramento da colocação privada (private placement) e outros assuntos relacionados à reestruturação societária; (f) as principais diretrizes do plano anual de negócios, o plano anual de operações e o orçamento anual da Cia. e suas subsidiárias; (g) qualquer outro assunto que se faça necessário e seja de interesse da Cia.; e (h) a convocação de AGE da Cia. para deliberar sobre as matérias de sua competência e objeto da presente reunião do Conselho de Administração. 5) Deliberações: Após a discussão da matéria, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: (a) Recomendar aos acionistas da Cia. a assinatura pela Diretoria da Cia. dos seguintes documentos: (i) Acordo de Contratação de Agente (Agency Agreement) com BMO Nesbitt Burns Inc. e Canaccord Capital Corporation; (ii) Acordo de Acionistas (Shareholders Agreement) com Triple M Participações em Petróleo e Gás Ltda., Malaquias Participações Ltda., e diversos investidores; (iii) Contratos de Subscrição (Subscription Agreements) com diversos investidores; (iv) Acordo de Direitos dos Investidor (Investor Rights Agreement) com Triple M Participações em Petróleo e Gás Ltda., Malaquias Participações Ltda., e diversos investidores; (v) emissão de 3 Bônus de Subscrição (Warrants); (vi) Carta de nomeação da National Corporate Research como agente autorizado da Cia.; e (vii) qualquer outro certificado ou documento da Cia. a ser executado em conformidade com os documentos supracitados. (a.1) Recomendar aos acionistas da Cia. a adoção pela Diretoria da Cia. de qualquer outra medida necessária ou adequada ao cumprimento das ações definidas no item (a) acima, inclusive a outorga de procuração pelo Diretor - Presidente, Marcio Rocha Mello, ao Sr. John Milne Albuquerque Forman, brasileiro, natural da cidade de Belém, Estado do Pará, casado, geólogo, residente e domiciliado na Praia do Flamengo, nº 378, 701, Flamengo, na Cidade do RJ/RJ, CI 01.148.428-4, DETRAN - CPF 030.922.917-00, no sentido de representá-lo na assinatura de todos os documentos supramencionados em conjunto com o Diretor Financeiro, o Sr. Eduardo de Freitas Teixeira. (b) Recomendar a assinatura das Cartas de Restrição (Lock-Up Letter Agreements) por cada Membro do Conselho de Administração, Diretores e acionistas que detenham mais de 10% das quotas da High Resolution Technology & Petroleum Ltda., bem como por cada Membro do Conselho de Administração, Diretor e membros essenciais da administração da Cia. responsáveis por sua administração que detenham mais de uma ação da Cia. (c) Recomendar aos acionistas da Cia. a fixação dos termos e condições de contratos de trabalho e a implementação da política de remuneração (opções de ações, bônus de entrada e salários) dos atuais membros do Conselho de Administração da Cia., atuais Diretores da Cia. e de suas subsidiárias e membros essenciais da administração da Cia. e de suas subsidiárias, nos termos e condições constantes da tabela anexa a presente (Anexo I). (d) Atribuir ao Diretor Financeiro da Cia., Sr. Eduardo de Freitas Teixeira, a responsabilidade por obter propostas de seguradoras de primeira linha para a contratação de seguro para os Diretores e Conselheiros (D&O insurance) para os membros do Conselho de Administração e Diretores da Cia., bem como para os administradores da HRT O&G Exploração e Produção Ltda., que deverão ser apresentadas ao Conselho de Administração para escolha e posterior recomendação aos acionistas da Cia. para aprovar a contratação. (e) Recomendar aos acionistas da Cia. instituir capital social autorizado da Cia. no valor de R$ 2.000.000.000,00, em função do encerramento da colocação privada (private placement), bem como a adoção dos demais atos relacionados à reestruturação societária, conforme previsto no Private Placement Memorandum, conforme alterado e consolidado. (f) Estabelecer as diretrizes gerais do plano anual de negócios, do plano anual de operações e do orçamento anual da Cia. e suas subsidiárias. (g) Foi dada a palavra aos membros do Conselho de Administração presentes para discutir qualquer outro assunto que se faça necessário e seja de interesse da Cia. Não havendo nada a ser tratado, os membros do Conselho de Administração da Cia. resolveram passar para o próximo item da ordem do dia. (h) Convocar AGE da Cia., a ser realizada em 07/10/2009, para deliberar sobre as matérias de sua competência e o objeto da presente reunião do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 01/10/2009. Marcio Rocha Mello - Presidente do Conselho de Administração; John Milne Albuquerque Forman - Secretário; Marcio Rocha Mello - Conselheiro; John Milne Albuquerque Forman - Conselheiro; Eduardo de Freitas Teixeira - Conselheiro; Antonio Carlos Sobreira Agostini - Conselheiro. Michael Stephen Vitton - Conselheiro. Arquivada na Jucerja sob o nº 1967910 em 29/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869246"
                ],
                "869180": [
                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNlRE 3330016636.0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2009. Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, às 10:00 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, nº 01, Grupo 1803, Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral extraordinária os acionistas da TELESPAZIO BRASIL S/A (“Companhia”) representando mais de 71 % (setenta e um por cento) do capital social com direito de voto, conforme se verificou o Livro de Presença de Acionistas, convocados através dos Editais regularmente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 09, 13 e 14 do mês de outubro de 2009, respectivamente às fls. 05 e 11 , 07 e no Jornal Monitor Mercantil nos dias 07, 13 e 14 de outubro de 2009, respectivamente às fls. 07, 07 e 09, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta de aumento de capital da Companhia em R$ 9.600,000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), mediante a subscrição de novas ações, a serem integralizadas com créditos detidos pela acionista Telespazio S.p.A contra a Companhia, créditos estes devidamente registrados no Banco Central do Brasil, sob os nos de ROF TA 506899, TA 506991, TA 506782, TA 506949, e TA 506765; e (ii) assuntos gerais. A sessão foi regularmente instalada, assumindo a presidência da Assembléia, por indicação unânime dos acionistas, o Sr. Marzio Laurenti, que convidou o Sr. Bruno Leal Rodrigues, brasileiro, casado, advogado, inscrito junto à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro sob nº 91.977 e junto ao CPF sob o nº 011.663.057-40, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231, 2701, Centro, Rio de Janeiro, que atua como procurador da acionista Telespazio S.p.A. para secretariá-lo. O Sr. Presidente submeteu à apreciação dos senhores acionistas o assunto constante da ordem do dia, os quais deliberaram aprovar, por unanimidade, as seguintes deliberações: (1) esclarecido aos acionistas que o capital social atual encontra-se totalmente integralizado, foi aprovado por unanimidade dos presentes, o aumento de capital social de R$ 49.124.000,00 (quarenta e nove milhões cento e vinte e quatro mil reais) para R$ 58.724.000,00 (cinqüenta e oito milhões setecentos e vinte e quatro mil reais), mediante a emissão de 960.000 (novecentas e sessenta mil) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada. Observado o direito de preferência previsto no art. 171 da Lei nº 6.404/76, bem como no art. 6º do Estatuto social da Companhia, os acionistas presentes deliberam, em atenção ao disposto no parágrafo 4º do citado artigo 171, ser de trinta dias contados da realização da presente Assembléia Geral Extraordinária o prazo para o exercício do direito de preferência na subscrição das ações ora emitidas proporcionalmente ao número de ações de que são atualmente proprietários, sendo que as ações subscritas, conforme decidido por unanimidade dos acionistas presentes, serão integralizadas até o dia 19/11/2009, observado, no que couber, o disposto no parágrafo 2º do art. 171 da Lei nº 6404/76. Ficou ainda aprovado que o acionista Telespazio S.p.A integralizará todas as ações que vier a subscrever, em decorrência deste aumento do capital social, mediante a conversão de créditos de que é titular contra a Companhia, devidamente registrado no Banco Central do Brasil sob os nos de ROF TA 506899, TA 506991, TA 506782, TA 506949 e TA 506765. Tais créditos encontram-se devidamente contabilizados pela Companhia. Ficou aprovado, também pela unanimidade dos acionistas presentes, que o acionista que, tendo exercido o direito de preferência aqui estabelecido, não proceder à integralização das ações até 19/11/2009, ficará automaticamente constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de mora de 1 % ao mês de multa correspondente a 10% do valor não integralizado; (2) a acionista Telespazio S.p.A exerce o seu direito de preferência e subscreve, neste ato, as ações que lhe são oferecidas, na proporção que lhe cabe em função de sua participação no capital social, perfazendo o total de 945.928 (novecentas e quarenta e cinco mil novecentos e vinte oito) ações ordinárias nominativas, cada uma no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais). A acionista Telespazio S.p.A informou, ainda, que, na forma do art. 171, parágrafo 8º, da Lei nº 6.404/76, desejará subscrever o saldo remanescente das ações decorrentes do aumento de capital ora aprovado, na eventualidade de os demais acionistas não exercerem, total ou parcialmente, seus direitos de preferência para subscrição das mesmas, fazendo constar essa intenção do boletim de subscrição assinado neste ato, consoante o mesmo art. 171, parágrafo 8º, da Lei 6.404/76. (C) Foi ainda aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir as alterações promovidas pelas deliberações acima, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5 - O capital social é no valor de R$ 58.724.000,00 (cinqüenta e oito milhões setecentos e vinte e quatro mil reais), dividido em 5.872.400 (cinco milhões oitocentos e setenta e dois mil e quatrocentas) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 10,00 (dez reais)”. Nada mais a ser deliberado, deu ­se por finda a Assembléia, tendo sido lavrada a presente Ata, que foi lida e aprovada unanimemente por todos os acionistas presentes, sendo esta assinada pelos mesmos. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2009. TELESPAZIO S.p.A representada por seu procurador BRUNO LEAL RODRIGUES. MARZIO LAURENTI. Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio. MARZIO LAURENTI - Presidente, BRUNO LEAL RODRIGUES - Secretário. Jucerja sob o nº 00001970355 em 06/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária.\r\n\r\nId: 869180"
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                    "V - Ata",
                    "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.629.105/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3.0029084-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1) Data, Hora e Local da Assembleia: Aos 05/10/09, às 10h, na sede da Cia., localizada no RJ/RJ, na Av. Pres. Vargas, nº 509, 10º andar, parte, Centro. 2) Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no art. 124,§ 4º da Lei 6.404/76. 3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme as assinaturas lançadas no \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\". 4) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Marcio Rocha Mello que convidou o Sr. John Milne Albuquerque Forman, para secretariá-lo. 5) Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) o aumento do capital social da Cia., no valor de R$ 306.900,00, tendo em vista a emissão de 13.950 novas ações ordinárias. 6) Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: (a) Aprovar o aumento do capital social da Cia., no valor de R$ 306.900,00, passando o mesmo dos atuais R$ 1.001.000,00 para R$ 1.307.900,00, mediante a emissão de 13.950 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão global de R$ 306.900,00. O preço de emissão foi fixado com obediência dos critérios previstos no art. 170 da Lei nº 6.404/76. (a.1) Todas as ações ora criadas são inteiramente subscritas por Malaquias Participações Ltda., e totalmente integralizadas, neste ato, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 306.900,00, pela referida empresa; tudo na forma de Boletim de Subscrição anexo ao presente instrumento, o qual passa a ser parte integrante da presente Ata como ANEXO I. (a.2) A totalidade dos acionistas da Cia., neste ato, renunciam expressamente aos seus respectivos direitos de preferência para a subscrição proporcional das ações ora criadas, anuindo, expressamente, com a subscrição integral das mesmas na forma indicada no item (a.1) acima. (b) Em razão do aumento de capital ora aprovado, resolvem os acionistas alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, passando o referido caput a viger com a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.307.900,00, representado por 59.450 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 7) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada em 04 vias de igual Teor. RJ, 05/10/09. Marcio Rocha Mello - Presidente da Assembleia. John Milne Albuquerque Forman - Secretário da Assembleia. Arquivada na Jucerja sob o nº 1967919 em 29/10/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869240"
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                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.957.796/0001-24\r\n\r\nNIRE 33.3.000.324-61\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2009: LOCAL e HORA: Na sede social da Brascan Imobiliária Hotelaria e Turismo S.A. (\"Companhia\"), na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n° 4.225, Loja A (parte), Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00. CONVOCAÇÃO: Independentemente de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/1976 e posteriores alterações. PRESENÇAS: Presentes todos os acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. MESA: Sergio Leal Campos, Presidente; e Kelly Soto Perez Panisset, Secretária; ORDEM DO DIA: I - Da Assembleia Geral Extraordinária. 1) Alteração do Estatuto Social da Companhia para: (i) alterar a sede da Companhia, com a conseqüente alteração do artigo 3º do seu Estatuto Social; (ii) excluir o Conselho de Administração, excluindo-se os artigos 10 a 16 e modificando-se os demais artigos do Estatuto Social que façam referência ao Conselho de Administração; (iii) renumerar e alterar os artigos 16 a 26 relativos à Diretoria da Companhia; e (iv) renumerar e fazer alterações de forma necessárias, para melhor ajuste aos termos legais, nos demais artigos do Estatuto Social; e 2) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. II - Da Assembleia Geral Ordinária. 1) Apreciação do Relatório Anual da Administração e tomada das contas dos administradores; 2) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas no dia 27/07/2009, às fls. 03 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e às fls. 03 do Diário Mercantil; 3) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008; 4) Eleição dos membros da Diretoria; e 5) Fixação da remuneração anual global da Diretoria. DELIBERAÇÕES: Pelo voto favorável da totalidade dos acionistas da Companhia, deliberou-se: I - Na Assembleia Geral Extraordinária, aprovar: (1) a lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1° do artigo 130 da Lei 6.404/1976; (2) a alteração da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Em consequência, o artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional.\" (3) a alteração do Estatuto Social para excluir o Conselho de Administração, mediante a exclusão dos artigos 10 a 16 e a modificação dos demais artigos do Estatuto Social que façam referência ao Conselho de Administração; (4) a renumeração e alteração dos artigos 16 a 26 relativos à Diretoria da Companhia e de outros artigos do Estatuto, em especial, para: a) prever que a Diretoria será composta de 2 (dois) a 5 (cinco) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e até 4 (quatro) Diretores sem designação específica; b) fazer algumas alterações de forma, conforme texto do Estatuto Social anexo; e (5) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, incluindo as alterações estatutárias aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 11/03/2005 e na Assembleia Geral Extraordinária de 23/12/2008, conforme arquivo anexo à presente ata, que dela é parte integrante e complementar, devidamente assinado e rubricado pela Secretária da Assembleia (\"Anexo I\"). II - Na Assembleia Geral Ordinária: (1) aprovar, sem ressalvas, emendas ou restrições, o Relatório Anual da Administração e as contas dos administradores relativas ao exercício findo em 31/12/2008; (2) aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, observado o disposto no item 3 abaixo; (3) modificar a proposta da Diretoria, de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008, no valor de R$ 776.146,03 (setecentos e setenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e três centavos) para aprovar a seguinte destinação, conforme nova Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido anexa (\"Anexo II\"): (i) o valor de R$ 38.807,30 (trinta e oito mil, oitocentos e sete reais e trinta centavos) para a constituição da Reserva Legal, em consonância com o disposto no artigo 193 da Lei nº 6.404/1976; (ii) o valor de R$ 184.334,68 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), para pagamento de dividendo obrigatório; e (iii) o saldo dos lucros no valor de R$ 553.004,05 (quinhentos e cinqüenta e três mil, quatro reais e cinco centavos), para a constituição da Reserva Especial de que trata o parágrafo 5º, do artigo 202 da Lei nº 6.404/1976, os quais, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendos assim que o permitir a situação financeira da Companhia. (4) eleger, pelo prazo de gestão de 1 (um) ano, os seguintes membros para compor a Diretoria: Sergio Leal Campos, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.329.353, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 174.159.187-20, Diretor Presidente; e Renato Cassim Cavalini, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade nº 20.299.904-X, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 263.658.628-81, como Diretor sem designação específica, ambos com endereço profissional na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. (4.1) Foi apresentada pelos Diretores eleitos declaração, para fins do disposto no artigo 35, II, da Lei 8.934/1994 e, em conformidade com o artigo 147 da Lei nº 6.404/1976, de que: (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no parágrafo 1º, do artigo 147 da Lei nº 6.404/1976; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo parágrafo 3º, do artigo 147 da Lei nº 6.404/1976 e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do parágrafo 3º, do artigo 147 da Lei nº 6.404/1976. (5) Fixar a remuneração anual global da Diretoria em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ASSINATURAS: Sergio Leal Campos, Presidente; Kelly Soto Perez Panisset, Secretária; Brookfield Brasil Ltda. (atual denominação da Brascan Brasil Ltda., conforme 31ª Alteração Contratual em arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), Acionista; Luiz Ildefonso Simões Lopes, Acionista; e Sergio Leal Campos, Acionista. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2009. Certifica-se que a presente é cópia da ata lavrada no Livro de Atas das Assembleias Gerais da Brascan Imobiliária Hotelaria e Turismo S.A. Kelly Soto Perez Panisset - Secretária. BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S.A. CNPJ/MF n° 33.957.796/0001-24 - NIRE 33.3.000.324-61. LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS À ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2009. ACIONISTAS: BROOKFIELD BRASIL LTDA., atual razão social de Brascan Brasil Ltda., conforme 31ª Alteração Contratual em arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, salas 2101 a 2108, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.268.326/0001-16. Nº DE AÇÕES ORDINÁRIAS: 1.066.528.197.821. LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2.286.311-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.852.127-49, com endereço profissional na sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, salas 2101 a 2108, Botafogo. Nº DE AÇÕES ORDINÁRIAS: 01. SERGIO LEAL CAMPOS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.329.353, emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 174.159.187-20, com endereço profissional na sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, salas 2101 a 2108, Botafogo. Nº DE AÇÕES ORDINÁRIAS: 01. TOTAL: 1.066.528.197.823. Certifica-se que a presente está de acordo com o que consta no livro próprio da BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S.A. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2009. Kelly Soto Perez Panisset - Secretária. ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DA BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S.A. REALIZADA NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2009. \"ESTATUTO SOCIAL DA BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S.A. CNPJ/MF n° 33.957.796/0001-24 - NIRE 33.3.000.324-61. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S.A. é uma sociedade por ações fechada que se regerá pelo presente estatuto social e pela legislação aplicável (\"Sociedade\"). Artigo 2º - A Sociedade tem por objeto a exploração da indústria hoteleira e atividades inerentes à mesma, em qualquer de suas modalidades integrantes de hotel, explorando direta ou indiretamente os hotéis que venha a construir ou tomar em arrendamento, compreendidos também os motéis. Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 140.944.411,04 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e onze reais e quatro centavos), representado por 1.066.528.197.823 (um trilhão, sessenta e seis bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentas e vinte e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Artigo 6º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição de ações novas, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o destino a ser dado às eventuais sobras se o aumento não for inteiramente subscrito nos termos e condições fixados. Artigo 7º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Único: Os certificados das ações serão assinados por dois Diretores, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos e cautelas. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 8º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do Exercício Social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral, convocada de acordo com a lei, será presidida pelo Diretor Presidente, que escolherá dentre os presentes um Secretário. Parágrafo Segundo - Os acionistas poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Sociedade ou advogado. Parágrafo Terceiro - Além das atribuições legais, compete, ainda, à Assembleia Geral: I- Examinar e aprovar planos anuais e plurianuais de operações e investimentos, bem como os orçamentos financeiros, programas de expansão e suas subsequentes modificações; e II- Autorizar a Diretoria a adquirir e a alienar os bens do ativo permanente, classificados no ativo imobilizado e como investimento, a constituir ônus reais e a prestar garantia em obrigação de terceiros, quando o valor, em qualquer caso, exceder a 20% (vinte por cento) do capital realizado. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 9º - A adminis tração da Sociedade competirá à Diretoria. Artigo 10 - A Diretoria será constituída por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, sendo 01 (um) Diretor Presidente e até 4 (quatro) Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral pelo prazo de gestão de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo único - O prazo de gestão dos Diretores será automaticamente prorrogado até a posse da nova Diretoria eleita. Artigo 11 - Os Diretores serão investidos nos cargos mediante assinatura do Termo de Posse no Livro de \"Atas de Reunião da Diretoria\" da Sociedade. Artigo 12 - A Diretoria terá as atribuições e os poderes que lhe são atribuídos pela legislação em vigor e por este estatuto social, de modo a assegurar o perfeito e regular funcionamento da Sociedade e a duração de seus negócios. Parágrafo único: A Diretoria poderá, em nome da Sociedade, nomear procuradores mediante outorga de procurações firmadas por dois Diretores, as quais conterão os necessários poderes ao desempenho do mandato, que terá sempre prazo de validade não superior a 1 (um) ano, salvo nos mandatos judiciais, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Artigo 13 - A Diretoria determinará e fixará as atribuições e responsabilidades de cada um dos Diretores além das enumeradas neste estatuto social. A menos que previsto neste estatuto, nenhum Diretor poderá, individualmente, representar ou agir em nome da Sociedade, a não ser que tal autorização lhe seja expressamente conferida pela Diretoria. Artigo 14 - Todos e quaisquer atos, contratos ou documentos que impliquem obrigação ou responsabilidade para a Sociedade serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores ou por qualquer Diretor juntamente com um procurador regularmente constituído com poderes específicos para tanto. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á periodicamente e não menos de uma vez por mês, na sede social, ou em local indicado, para tratar dos assuntos de gestão da Sociedade. A reunião poderá ser convocada por qualquer Diretor mediante comunicação por escrito e as decisões serão tomadas pela maioria de votos. Parágrafo único - Em caso de empate, decidirá o Diretor Presidente e, na sua falta, o Diretor que for indicado pelo Diretor Presidente para substituí-lo, na forma do Artigo 19. Artigo 16 - A Diretoria não usará nem permitirá que se use o nome da Sociedade em qualquer ato, contrato ou documento, inclusive fianças, cauções ou garantias, salvo quando tais atos forem do exclusivo interesse da Sociedade. Artigo 17 - A remuneração global da Diretoria será fixada anualmente pela Assembleia Geral Ordinária e distribuída entre seus membros por deliberação da Diretoria. Artigo 18 - Ao Diretor Presidente compete representar a Sociedade ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele; dirigir os negócios e superintender o funcionamento e a execução dos atos necessários à consecução dos objetivos sociais; convocar e presidir as reuniões da Diretoria; executar e fazer executar o estatuto social e as deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral; organizar e apresentar, anualmente, à Assembleia Geral Ordinária, depois de aprovado pela Diretoria, o relatório das operações e as demonstrações financeiras da Sociedade; designar o substituto de qualquer um dos demais Diretores, nas suas ausências e eventuais impedimentos. Parágrafo único - Os demais Diretores terão as funções que lhes forem atribuídas pela Diretoria. Artigo 19 - Nos impedimentos eventuais e temporários do Diretor Presidente, suas funções serão preenchidas pelo Diretor que for por ele designado. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 20 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e instalados pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos da lei, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Parágrafo Primeiro - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, que elegerá os seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal poderão ser tomadas por maioria de votos e lançadas no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. Artigo 21 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 22 - O Exercício Social terá início em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de Dezembro de cada ano, devendo a Sociedade, ao fim de cada exercício social, levantar as demonstrações financeiras, com observância das prescrições legais e estatutárias. Parágrafo Primeiro - Dos lucros líquidos anuais apurados, serão deduzidos 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social, ressalvado o disposto no § 1º do art. 193 da Lei nº 6.404/1976. O saldo terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento. Parágrafo Segundo - A Sociedade levantará balanços semestrais em 30 de junho e 31 de dezembro, podendo, por deliberação da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, declarar dividendo à conta do lucro apurado nesses balanços. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá, ainda, levantar balanços em períodos menores que o semestre e, por deliberação da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, distribuir dividendos com base nos resultados apurados nesses balanços, observadas as prescrições legais, em especial o §1º do art. 204 da Lei 6.404/1976. Parágrafo Quarto - Ainda por deliberação da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, este se em funcionamento, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 23 - As ações receberão como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos da lei. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Artigo 24 - A Sociedade se dissolverá nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo único: Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e, opcionalmente, os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração.\" Estatuto Social da Brascan Imobiliária Hotelaria e Turismo S.A. consolidado na Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária realizada em 09 de setembro de 2009. Kelly Soto Perez Panisset - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOME: BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S/A. NIRE 33.3.0003246-1. PROTOCOLO: 00-2009/191057-9 - 08/10/2009. CERTIFICAMOS QUE ESTE DOCUMENTO É PARTE INTEGRANTE DO REGISTRO Nº 00001961701 DE 09/10/2009 NÃO PODENDO SER UTILIZADO SEPARADAMENTE. Valéria G. M. Serra - SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 869142"
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                "869258": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 49.321.938/0001-00\r\n\r\nNIRE 333.002.693-47\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária: 1. Local, Hora e Data: No dia 30/09/09, às 10:30h, na sede da VICTORI INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”), na RJ/RJ, na Av. Rio Branco nº 26 - sala 1002 (parte). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por unanimidade pelos acionistas da Companhia: 4.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação de Incorporação, celebrado em 30/09/09, entre a VICINVEST S.A., sociedade anônima com sede RJ/RJ, na Av. Rio Branco nº 26 - sala 1002 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.839.373/0001-49 (“VICINVEST”) e a Companhia, em observância às determinações dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, que estabelece, dentre outros, a justificativa e os termos e condições em que se realizará a referida operação (“Protocolo e Justificação”). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo II à presente ata. 4.2. Tomar conhecimento e ratificar a contratação da empresa especializada APSIS Consultoria Empresarial Ltda., sociedade limitada com sede na Rua São José nº 90, grupo 1802, RJ/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70, no CREA/RJ sob o nº 82.2.00620-1 e no CORECON/RJ sob o nº RF/2.052-4 (“Empresa Especializada”), para realizar, na forma do artigo 227, §1º, da Lei nº 6.404/76, a avaliação do patrimônio líquido da VICINVEST, a valor contábil, elaborando, assim, o respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), com base nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31/08/09 (“Data-Base”). 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação da VICINVEST que, na Data-Base, concluiu por avaliar que o patrimônio líquido contábil da VICINVEST é de pelo menos R$ 8.269.772,84. O Laudo de Avaliação, devidamente autenticado pela Mesa, constitui o Anexo III à presente ata. 4.4. Aprovar, de forma definitiva, a incorporação da VICINVEST pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação. Em consequência da incorporação ora aprovada a VICINVEST será extinta de pleno direito, com a sucessão pela Companhia, a título universal, em todos os bens, direitos e obrigações, nos termos dos artigos 227 e seguintes da Lei nº 6.404/76. 4.5. Conforme previsto no Protocolo e Justificação, a Companhia detém todas as ações de emissão da VICINVEST, de maneira que a incorporação da VICINVEST pela Companhia não resultará em aumento de capital. 4.6.Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, nos termos do artigo 227, §3º, da Lei nº 6.404/76, a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação ora aprovada, ficando responsável por manter os livros fiscais, societários e contábeis da VICINVEST pelo prazo legal, bem como por providenciar o arquivamento e publicação de atos societários e responsabilizar-se pelas baixas, registros, averbações, comunicações e demais atos correlacionados. 4.7.Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais a ser tratado encerrou-se esta Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace. Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. Acionistas: Victori Participações S.A., Allesia d'Ecclesia Farace, Arianna d'Ecclesia Farace, Giannalberto d'Ecclesia Farace, Alessandro d'Ecclesia Farace e Pier Luigi d'Ecclesia Farace. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/09/09. Renata Pereira Lobo e Silva Secretária. Jucerja nº 00001965969 em 23/10/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869258"
                ],
                "869151": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2009: 1. Data, Hora e Local: Aos 19/10/2009, às 12 hs., na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Art. 12 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Cia.”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e o Sr. Juan Luis Osuna Gómez. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovar e ratificar, nos termos do Art. 14, alínea (x) do Estatuto Social da Cia., a celebração pela Cia. do Contrato nº AF-30/09 com a empresa Construtora Henz de Xerém Ltda., no valor de R$ 2.580.500,00, tendo como objeto a execução de dreno de pavimento e dreno profundo entre o Km 260 ao Km 321,2; 4.2. Aprovar e ratificar, nos termos do Art. 14, alínea (x) do Estatuto Social da Cia. e ad referendum da Assembléia Geral, a celebração pela Cia. do Contrato nº AF-32/09 com a empresa Latina Manutenção de Rodovias Ltda., no valor de R$ 6.720.000,00, tendo como objeto a execução de microrevestimento asfáltico; 4.3. Aprovar e ratificar, nos termos do Art. 14, alínea (x) do Estatuto Social da Cia., a celebração pela Cia. do Contrato nº AF-56/09 com a empresa Construtora Henz de Xerém Ltda., no valor de R$ 729.488,35, tendo como objeto a execução do prédio administrativo da Praça P04, englobando os serviços de instalações elétricas, telefonia, lógica e instalações hidráulicas; 4.4. Aprovar e ratificar, nos termos do Art. 14, alínea (x) do Estatuto Social da Cia., a celebração pela Cia. do Contrato nº AF- 55/09 com a empresa CIP Engenharia e Construção, no valor de R$ 1.189.957,28, tendo como objeto a execução do prédio administrativo, Praça P04, englobando os serviços de arquitetura, estrutura, acabamento, instalações elétricas, telefonia, lógica e instalações hidráulicas; e 4.5. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/1976. 5. Deliberações: Por unanimidade, os Conselheiros deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar as matérias constantes nos itens 4.1 a 4.4 da Ordem do Dia, sendo ratificadas as contratações ali descritas, devendo, contudo, a matéria constante no item 4.2. ser submetida à aprovação dos acionistas da Cia. em Assembléia Geral Extraordinária; e 5.2. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/1976. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada por: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Luis Osuna Gómez e Sra. Maria de Castro Michielin. São Paulo, 19/10/2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 05/11/2009 e o registro sob o nº 00001969835. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869151"
                ],
                "869245": [
                    "V - Ata",
                    "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.629.105/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3.0029084-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/10/2009. 1) Data, Hora e Local da Assembleia: Aos 08/10/2009, às 11:00h, na sede da Cia., localizada na Cidade do RJ/ RJ, na Av. Presidente Vargas, 509, 10º A. parte, Centro. 2) Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme as assinaturas lançadas no \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\". 4) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. John Milne Albuquerque Forman, na qualidade de procurador do Sr. Marcio Rocha Mello, que convidou o Sr. John Milne Albuquerque Forman, para secretariá-lo. 5) Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 1.520.156,75, tendo em vista a emissão de 87.115 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (b) instituir o regime de capital autorizado; (c) a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (d) a emissão de 2 espécies de Bônus de Subscrição; (e) a conferência de direito de subscrição de uma terceira espécie de Bônus de Subscrição a ser oportunamente emitida; (f) a assinatura de determinados documentos pela Cia., conforme descritos abaixo; (g) a fixação dos termos e condições de contratos de trabalho e a implementação da política de remuneração (bônus de entrada e salários) para empregados ou outros prestadores de serviço da Cia. e suas subsidiárias; (h) o envolvimento da Cia. e suas subsidiárias em atividades ligadas à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; e (i) a alteração dos arts 9º, 22, 30, 40, 48 e 50 e a inclusão do art. 51 do Estatuto Social da Cia. 6) Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: (a) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 1.520.156,75, passando o mesmo dos atuais R$ 1.307.900,00 para R$ 2.828.056,75, mediante a emissão de 87.115 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão global de R$ 214.646.133,10, o que corresponde ao preço de emissão por ação de R$ 2.463,94. O preço de emissão foi fixado com obediência dos critérios previstos no art. 170 da Lei nº 6.404/76. (a.1) Todas as ações ora criadas são inteiramente subscritas pelos acionistas ALB Private Investments LLC; Black Sheep Partners II, LLC; Black Sheep Partners, LLC; Brant Investments Limited ITF: RBC Asset Management Inc. as manager and trustee for RBC Global Resources Fund; Brian C. Black Trust Dated September 25, 2007; CD Capital (UK) Ltd.; CSL Energy Fund, L.P; Libra Fund, LP; MSD Energy Investments Private I, LLC; North Pole Capital Master Fund; O-Cap Brazil Trading, LLC; Osiris Investment Partners, L.P.; Passport Special Opportunities Master Fund, LP; Rovida Strategic Investments, LLC; Senator Global Opportunity Fund, LP; Senator HRT, LLC; Steamboat Ventures, LLC; Succinite Investment, LLC; Yvoire Investments Limited; Albert Curtis Sebastian; Anthony Benno Low-Beer; Arthur Norman Field; Caesar Michael Pollexfen Bryan; Charles William Vitton; Craig Robert Kaisand; Daniel Kenneth Geren; Darin Todd Milmeister; David Nathan Diamond; Fred George; Ignatius Charles Rinaldi; Kathleen Anna Clements; Kenneth Anthony Clements; Michael Stephen Vitton; Petra Maria Robson; Phylis Marie Esposito; Rosário Sal Ilacqua; Vincent Paul Marie Hugonnard-Roche; Vivien Haughton; tudo na forma dos Boletins de Subscrição anexos ao presente instrumento, os quais passam a ser parte integrante da presente Ata como ANEXO I. (a.2) Do preço de emissão de cada ação ordinária, correspondente a R$ 2.463,94 cuja emissão é ora homologada, R$ 17,45 será destinado à formação do capital social, e o saldo de R$ 2.446,49 sera destinado à conta de reserva de capital, a título de ágio na subscrição das ações. (a.3) A totalidade dos acionistas da Cia., neste ato, renunciam expressamente aos seus respectivos direitos de preferência para a subscrição proporcional das ações ora criadas, anuindo, expressamente, com a subscrição integral das mesmas na forma indicada no item (a.1) acima. (b) Adotar o regime de capital autorizado na Cia., até o limite de R$ 2.000.000.000,00, através da emissão de novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, mediante deliberação do Conselho de Administração. (c) Em razão das deliberações ora aprovadas, resolvem os acionistas alterar o art. 5º do Estatuto Social, que passa a viger com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.828.056,75 (dois milhões oitocentos e vinte e oito mil e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) representado por 146.565 (cento e quarenta e seis mil quinhentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Não obstante decisão da Assembleia Geral nesse sentido, a Cia. está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), através da emissão de novas ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, mediante deliberação do Conselho de Administração, o qual deverá estipular o número de ações ordinárias a serem emitidas, o valor de emissão e as condições para a subscrição e integralização. § 2º - Observado o limite do capital autorizado estabelecido nesse artigo, o Conselho de Administração poderá decidir quanto a emissão de bônus de subscrição. § 3º - A Cia. poderá, mediante decisão da Assembleia Geral e observado o limite do capital autorizado estabelecido nesse artigo e nos termos de um ou mais planos aprovados pela Assembleia Geral, estender aos administradores e empregados da Cia., bem como para administradores e empregados de outras sociedades direta ou indiretamente controladas pela Cia., a opção de compra ou subscrição de ações da Cia. § 4º - O capital autorizado da Cia. deverá ser ajustado periodicamente pela Assembleia Geral para permitir o exercício de quaisquer bônus de subscrição emitidos.\" (d) Aprovar, nos termos dos artigos 75 e 77 da Lei nº 6.404/76, a emissão pela Cia. de 2 espécies diferentes de Bônus de Subscrição como vantagem adicional aos subscritores das ações emitidas nos termos do item (a) acima. Referidos Bônus de Subscrição conferirão a seus titulares o direito de subscreverem novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia., observadas as condições descritas em seus respectivos certificados, que passam a integrar a presente Ata como ANEXOS II e III. São emitidos pela Cia 38 Bônus de Subscrição da espécie constante no ANEXO II, os quais são subscritos pelos acionistas listados no item (a.1) acima, à proporção de 1 Bônus de Subscrição para cada acionista. Adicionalmente, são emitidos pela Cia 38 Bônus de Subscrição da espécie constante no ANEXO III, os quais são subscritos pelos acionistas listados no item (a.1) acima, à proporção de 1 Bônus de Subscrição para cada acionista. Os demais acionistas da Cia. declaram concordar com a subscrição das 2 espécies de Bônus de Subscrição pelos acionistas acima mencionados, concordando ainda com as condições de subscrição dos referidos bônus, bem como com os preços por ação e demais condições previstas nos certificados para exercício dos direitos ali consubstanciados e renunciam aos seus respectivos direitos de preferência e/ou proporcionalidade em favor dos acionistas, subscritores dos Bônus de Subscrição. (e) Conferir aos acionistas subscritores listados no item (a.1) acima, como vantagem adicional em decorrência da subscrição de ações mencionada no item (a) acima, na forma do art. 77 da Lei nº 6.404/76, o direito de, adicionalmente aos Bônus de Subscrição mencionados no item (d) acima, subscreverem uma terceira espécie de Bônus de Subscrição, a ser emitida pela Cia. em até 30 dias a contar da presente data, com termos e condições substancialmente idênticos àqueles constantes do ANEXO IV da presente. Os demais acionistas da Cia. declaram concordar com a conferência do direito de subscrição dos acima mencionados, concordando ainda com as condições de subscrição dos referidos bônus, bem como com os demais termos e condições previstos no ANEXO IV da presente, renunciando, desde já, aos seus respectivos direitos de preferência e/ou proporcionalidade em favor dos acionistas, subscritores dos referidos Bônus de Subscrição. (f) Tendo em vista as recomendações feitas pelo Conselho de Administração da Cia., nos termos da Ata de Reunião do Conselho de Administração datada de 01 /10/ 2009, resolvem os acionistas autorizar a Cia. a assinar o Acordo de Contratação do Agente (Agency Agreement), o Acordo de Acionistas (Shareholders Agreement), os Contratos de Subscrição (Subscription Agreements), o Acordo de Direitos do Investidor (Investor Rights Agreement), e 02 espécies de Bônus de Subscrição; a carta de nomeação da National Corporate Research como agente autorizado da Cia. para receber citações, intimações e notificações referentes a qualquer ação ou processo que tenha por objeto os Contratos de Subscrição (Subscription Agreements), e o Acordo de Contratação do Agente (Agency Agreement) e o Acordo de Direitos do Investidor (Investor Rights Agreement) em curso ou propostos nas cortes da cidade de Nova Iorque, NY, E.U.A., bem como qualquer outro certificado, formulário ou documento da Cia. a ser as sinado em conformidade com os documentos supracitados; a contratar seguro para os Diretores e Conselheiros (D&O insurance) para os membros do Conselho de Administração e Diretores da Companhia, bem como para os administradores da HRT O&G Exploração e Produção Ltda., conforme recomendação do Conselho de Administração. (f.1) Autorizar a Cia. a adotar qualquer outra medida necessária ou adequada ao cumprimento das ações definidas no item (f) acima. (f.2) Autorizar a Diretoria da Cia. a assinar, em nome da Cia., qualquer dos documentos mencionados nos itens (f) e (f.1) acima e adotar qualquer ação ou medida para o cumprimento das operações anteriormente mencionadas inclusive no sentido de outorgar poderes, para tanto, ao Sr. John Milne Albuquerque Forman, brasileiro, natural da cidade de Belém, Estado do Pará, casado, geólogo, residente e domiciliado na Praia do Flamengo, 378/701, Flamengo, na Cidade do RJ/RJ, CI 01.148.428-4, DETRAN CPF 030.922.917-00, no sentido de representar a Cia. na assinatura de todos os documentos supramencionados. (f.3) Ratificar a assinatura pela Cia. de quaisquer documentos e a prática de quaisquer atos, anteriores à data da presente AGE, e que guardem vínculo com os documentos mencionados nos itens (f) e (f.1) e/ou com a operação de colocação privada (\"Private Placement\") de ações ordinárias da Cia. (g) Resolvem os acionistas da Cia., em vista das recomendações feitas pelo Conselho de Administração da Cia., nos termos da Ata de Reunião do Conselho de Administração, datada de 01/10/2009, fixar os termos e condições de contratos de trabalho e a implementar a política de remuneração (bônus de entrada e salários) dos atuais membros do Conselho de Administração da Cia., atuais Diretores da Cia. e de suas subsidiárias e membros essenciais da administração da Cia. e de suas subsidiárias, nos termos e condições constantes da tabela anexa a presente (ANEXO V). (h) Considerando que a Cia. recebeu recursos no valor de R$ 214.646.133,10 provenientes de uma colocação privada (\"Private Placement\") de 87.115 ações ordinárias, e que em razão da utilização de tais recursos nos negócios gerais da Cia., de acordo com a legislação dos Estados Unidos da América, a Cia. pode vir a ser considerada uma Cia. de investimentos nos termos da Norma de Companhias de Investimento de 1940 (\"Investment Company Act of 1940\"), entretanto, nos termos da Regra 3a-2 parte integrante da Norma de Companhias de Investimento de 1940, a Cia. e suas subsidiárias dedicam-se e pretendem continuar dedicadas a atividades ligadas à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, ao invés da simples aquisição e negociação de valores mobiliários para fins de investimento ou re-investimento. (i) Em razão das deliberações ora aprovadas, resolvem os acionistas alterar os arts 9º, 22, 30, 40, 48 e 50 e incluir o art. 51 do Estatuto Social, que passam a viger com a seguinte redação: \"Art. 9º - O Conselho de Administração será constituído de entre cinco e nove membros efetivos e seus respectivos suplentes, pessoas naturais, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis, a qualquer tempo, competindo-lhes as atribuições mencionadas no art. 142 da Lei nº. 6404/76.\" \"Art. 22 - Se o Diretor presidente exonerar-se ou estiver impedido de exercer o cargo por moléstia ou ausência do país, ou quando, por qualquer motivo, ocorrer vaga no respectivo cargo, será ele substituído pelo Diretor com maior tempo de exercício no cargo, ou, em igualdade de tempo de exercício, pelo Diretor mais idoso. No caso de vaga de todos os cargos da Diretoria, o Conselho de Administração procederá a novas eleições no prazo de até 30 dias.\" \"Art 30 - Compete ao Presidente da Diretoria: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como adotar todas as medidas adequadas ao regular funcionamento da Diretoria e à articulação das atividades dos demais Diretores; b) executar as diretrizes gerais da administração social, superintender todos os negócios da Cia. e adotar as medidas adequadas ao cumprimento das deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria; c) admitir, suspender ou demitir empregados de nível de gerência e fixar ou alterar os seus vencimentos, observado o disposto no Art. 29; e d) rubricar e assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de atas de Assembleias Gerais e os que forem necessários aos serviços da administração da Cia.\" \"Art. 40 - Serão preparados relatórios financeiros a cada trimestre, declarando, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos, à conta de lucros apurados em tais balanços, sejam acumulados ou do próprio exercício.\" \"Art. 48 - A Cia., seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e quaisquer disputas ou controvérsias que possam surgir entre eles, relacionadas ou oriundas, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº. 6.404/76, no Estatuto da Cia., nas normas editadas pelo CMN, pelo BACEN e pela CVM, bem como demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, quando aplicável, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, quando aplicável. Qualquer disputa relacionada a este Estatuto, que guarde vínculo com o Acordo de Acionistas, datado de 08/10/2009, entre a Cia., Triple M Participações em Petróleo e Gás Ltda., Malaquias Participações Ltda., e diversos investidores (\"Acordo de Acionistas\"), deverá ser resolvida de acordo com os procedimentos de solução de disputas previsto no Acordo de Acionistas.\" \"Art. 50 - Na hipótese de conflito entre as disposições deste Estatuto e o Acordo de Acionistas, as disposições do Acordo de Acionistas prevalecerão.\" \"Art. 51 - Ficam revogadas quaisquer normas estatutárias anteriores.\" (j) Diante das deliberações acima, os sócios decidem consolidar o Estatuto Social da Cia. que, já incorporadas as referidas deliberações, passa a ser parte integrante da presente Ata como ANEXO VI. 7) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada em 04 vias de igual teor. RJ, 08 /10/2009. Marcio Rocha Mello - Presidente da Assembleia. John Milne Albuquerque Forman - Secretário da Assembleia. Arquivada na Jucerja sob o nº 1967922 em 29/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869245"
                ],
                "869148": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2009: 1. Data, Hora e Local: Aos 22/10/2009, às 12 hs., na Av. São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista, São Gonçalo-RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas da Autopista Fluminense S.A. (“Cia.”), nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovar e ratificar, nos termos do Art. 9º, alínea (iv) do Estatuto Social da Cia., a celebração pela Cia. do Contrato nº AF-32/09 com a empresa Latina Manutenção de Rodovias Ltda., no valor de R$ 6.720.000,00, tendo como objeto a execução de microrevestimento asfáltico; 4.2. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberam o que segue: 5.1. Aprovar a matéria constante no item 4.1 da Ordem do Dia da presente Assembléia Geral Extraordinária, sendo ratificada a contratação ali descrita; e 5.2. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionistas: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. (por José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Maria de Castro Michielin), Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Sr. Juan Luis Osuna Gómez. São Gonçalo, 22/10/2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 05/11/2009 e o registro sob o nº 00001969832. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869148"
                ],
                "869160": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.349.473/0001-58\r\n\r\nNIRE: 33.300.092.781\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 15 dias do mês de outubro de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Farmoquímica S.A., na Rua Luiz Carlos Prestes, nº 410, sala 208, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no parágrafo 4º, do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a Presidência da reunião, o Sr. Eloísio Cruz Geraldi, que convidou a mim, Marcelo Geraldi, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) cancelamento de ações em virtude da não integralização de parte do capital social, (ii) o aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização da reserva de lucros e da reserva de capital da Companhia, com emissão de novas ações da Companhia; (iii) alteração do artigo 4° do Estatuto Social da Companhia; e (iv) consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Cancelar 274.639 ações uma vez que a parcela do capital social referente a tais ações não foi integralizada pelos acionistas até a presente data. 5.2. Aumentar o capital social da Companhia, observados os artigos 166 e 169 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei da S.A.”), dos atuais R$ 49.807.171,20 (quarenta e nove milhões, oitocentos e sete mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos) para R$ 74.807.171,20 (setenta e quatro milhões, oitocentos e sete mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos). O aumento do capital social da Companhia totalizará R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) e será realizado mediante a capitalização (i) R$ 11.908.855,49 (onze milhões, novecentos e oito mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) do saldo integral da reserva de lucros da Companhia, nos termos dos artigos 193 e seguintes da Lei da S.A.; e (ii) R$ 13.091.144,51 (treze milhões, noventa e um mil, cento e quarenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos) do saldo parcial da reserva de capital, conforme previsto no artigo 200, IV da Lei das S.A.. Ambas as reservas foram apuradas no balanço levantado em 31 de dezembro de 2008. Em virtude do referido aumento de capital da Companhia, serão emitidas 15.625.000,00 (quinze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil) novas ações, com valor nominal de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) cada (“Novas Ações”), distribuídas entre os sócios de acordo com suas respectivas participações no capital social da Companhia nesta data. 5.3. Em virtude do acima disposto, os acionistas aprovam a alteração do Artigo 4° do Estatuto Social da Companhia, para refletir, o cancelamento de ações descrito no item 5.1, o aumento de capital e a emissão de Novas Ações descritos no item 5.2, ora deliberados, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 4° - O capital social é de R$ 74.807.171,20 (setenta e quatro milhões, oitocentos e sete mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos), dividido em 46.479.843 (quarenta e seis milhões, quatrocentas e setenta e nove mil, oitocentas e quarenta e três) ações, no valor de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) cada uma.” 5.3. Aprovar a lavratura da Ata desta Assembléia Geral Extraordinária na forma sumária. 5.4. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a ter a redação constante do texto anexo à presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009. Eloísio Cruz Geraldi - Presidente; e Marcelo Geraldi - Secretário; Acionistas: p. Inverbrás de Chile S.A., Carlos José Rolim de Mello e Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; p. Sillmore Company Sociedad Anônima, Carlos José Rolim de Mello; Eloísio Cruz Geraldi; e Marcelo Geraldi. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Marcelo Geraldi - Secretário, Eloísio Cruz Geraldi - Presidente. Jucerja sob o nº 00001970349 em 06/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL DA FARMOQUÍMICA S.A.. Nome e Duração: Artigo 1º. Farmoquímica S/A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores. Sede Social: Artigo 2º. A Sociedade tem sua sede e foro jurídico na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Luiz Carlos Prestes, nº 410 - salas 208, 209, 210, 211, 214, 225, 226, 227 e 228 - Condomínio Barra Trade I, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.775-055 e 2 (duas) unidades fabris no Estado do Rio de Janeiro nos seguintes endereços: (i) Av. Eugênio Borges, nº 1.635 - fundos, na cidade de São Gonçalo, CEP: 24.751-000 e (ii) Rua Viúva Cláudio, nº 300 - Jacaré, na cidade do Rio de Janeiro, CEP: 20.970-032, podendo, ainda, a Diretoria estabelecer filiais ou departamentos, onde melhor lhe parecer, destinando às mesmas, certa parcela de capital para mero efeito fiscal. A Sociedade possui, ainda, os demais estabelecimentos: Escritórios administrativos com capital em separado de R$ 100,00 (cem reais), para fins fiscais, para cada um dos estabelecimentos: 1. Rua Arandu, 1544, conjuntos 41 e 42, 4º andar, Brooklin Novo, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.562-031; 2. SRTVS QD 701, Conjunto D, Bloco A, sala 502, na cidade de Brasília, no Distrito Federal, CEP: 70.340-907; 3. Av. Afonso Pena, 2770, sala 805 - Bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.130-007; Central de Distribuição de Produtos Farmacêuticos, Perfumaria, Cosméticos, Correlatos e Alimentos: 1. Rua Viúva Claudio, nº 342 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.970-032. Objeto Social: Artigo 3º. A Sociedade tem por objeto o comércio e a indústria de produtos químicos e farmacêuticos, alimentícios e dietéticos, de limpeza e desinfetantes, de higiene, perfumes e cosméticos, produtos para a saúde, pertencentes ou não à Sociedade, propaganda desses mesmos produtos, importação, exportação, bem como quaisquer outros conexos e correlatos e participação em outras sociedades, podendo operar como agente ou representante na venda e distribuição desses produtos e prestar quaisquer serviços relacionados com os objetivos acima indicados. Capital Social. Artigo 4º. O capital social é de R$ 74.807.171,20 (setenta e quatro milhões, oitocentos e sete mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos), dividido em 46.479.843 (quarenta e seis milhões, quatrocentas e setenta e nove mil, oitocentas e quarenta e três) ações, no valor de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) cada uma. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas Assembléias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer Acionista, a Sociedade emitirá certificados de ações. Os certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, quando emitidos, serão assinados por 2 (dois) Diretores da Sociedade. Artigo 7º. Por deliberação dos Acionistas representando a maioria do capital da Sociedade, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes forem atribuídas na emissão. Assembléia Geral de Acionistas: Artigo 8º. As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Artigo 9º. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos Acionistas. Artigo 10. As Assembléias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas por qualquer Acionista e presididas pelo Acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar, dentre os presentes, o Secretário. Artigo 11. Além das matérias previstas em lei, será necessária a aprovação em Assembléia Geral de Acionistas, a prática dos seguintes atos: (i) operações com partes relacionadas ou operações entre a Sociedade e um Acionista ou a Sociedade e terceiro direta ou indiretamente controlado por um Acionista, que envolvam valores iguais ou superiores a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte-americanos) por exercício fiscal e que não sejam realizadas em condições eqüitativas ou com base em valores de mercado ou em que a Sociedade contrataria com terceiros; (ii) alterações na política de lucro, exceto por aquelas resultantes de alterações legislativas; (iii) compra ou venda de ativos da Sociedade correspondente a um montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (hum milhão de dólares norte-americanos) por exercício fiscal; (iv) formalização de qualquer “joint venture”, associação, formação de grupos de sociedade ou consórcios, ou celebração de acordos semelhantes com quaisquer terceiros, e que correspondam a compromissos de investimentos pela Sociedade em valor superior a US$ 1.000.000 (hum milhão de dólares norte-americanos) apurado no momento da realização do negócio em questão; (v) obtenção de empréstimos, financiamentos ou oneração de ativos, incluindo, mas não se limitanto a hipoteca, penhor ou outros gravames, num montante igual ou superior a (hum milhão de dólares norte-americanos) por exercício fiscal; (vi) concessão de empréstimo, avais ou fianças a terceiros, a Acionistas ou a empregados da Sociedade, que excedam, a qualquer momento, o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e (vii) a alteração na política de sempre manter auditores independentes de renome para a Sociedade. Administração da Sociedade: Artigo 12. A administração da Sociedade compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 1º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2º. A Assembléia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração total dos membros da Diretoria, cabendo a esta deliberar sobre a sua distribuição a seus membros. Diretoria: Artigo 13. A Diretoria será composta por 2 (dois) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um deles designado Diretor Presidente e o outro designado Diretor Vice-Presidente. Parágrafo único. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembléia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 10 (dez) dias, contados da vacância. Artigo 14. Compete à Diretoria a representação da Sociedade, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Artigo 15. O Diretor Presidente da Sociedade terá poderes específicos para: (a) dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos administradores e o Diretor Vice-Presidente; (b) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Sociedade, bem como a sua apresentação aos Acionistas; (c) supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal; e (d) convocar Assembléia Geral de Acionistas. Artigo 16. Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Sociedade em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, agindo sempre em conjunto, para os quais serão necessárias as assinaturas conjuntas de 2 (dois) Diretores; um Diretor em conjunto com um bastante procurador, com poderes específicos para a prática do ato; 2 (dois) procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato, ou, ainda, 3 (três) procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato. Excepcionalmente para (i) representar a Sociedade junto ao Departamento de Trânsito nos assuntos inerentes aos veículos de sua propriedade; (ii) assinar carteiras profissionais de empregados, firmar, alterar ou rescindir contratos de trabalho, inclusive aumentos salariais, promoções, férias, contribuições sindicais e quaisquer outros registros pertinentes; e (iii) assinar abertura e encerramento de livros fiscais e solicitações de notas fiscais, será necessária a assinatura de apenas um procurador, com poderes específicos para a prática do ato. Parágrafo 1º. As procurações outorgadas em nome da Sociedade o serão sempre por 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 (um) ano. Parágrafo 2º. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Sociedade, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 (um) ano. Artigo 17. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembléia Geral de Acionistas. Conselho Fiscal: Artigo 18. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 19. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger. Exercício Social e Lucros: Artigo 20. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Parágrafo 1º. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo 2º. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo 3º. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. Parágrafo 4º. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. Parágrafo 5º. Observadas as disposições legais pertinentes, a Sociedade poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembléia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Liquidação: Artigo 21. A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Artigo 22. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. Marcelo Geraldi - Secretário.\r\n\r\nId: 869160"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 10.522.488/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.3.0028896-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2009 I - DATA, HORA E LOCAL: aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2009, às 9h00, na sede da Comfloresta Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº. 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo. II - Convocação: dispensada a convocação prévia consoante o disposto no parágrafo 4°, do artigo 124, da Lei no 6.404/76. III - Presença: presente o único acionista da Companhia, Brookfield Brazil Timber Fundo de Investimento em Participações (\"Acionista\"), representado por seu administrador Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença dos Acionistas. IV - MESA: Presidente: Silvio Teixeira Junior; e Secretária: Patricia Harumi Stefanini. V - ORDEM DO DIA: 1. aquisição pela Companhia da totalidade das ações representativas do capital social da NIOBE FLORESTAL S.A.; 2. emissão de notas promissórias; 3. aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 63.115.000,00 (sessenta e três milhões, cento e quinze mil reais), mediante subscrição particular de novas ações emitidas pela Companhia, com a conseqüente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e 4. consolidação do Estatuto Social da Companhia. VI - DELIBERAÇÕES: foram tomadas as seguintes deliberações: 1. aprovar a aquisição pela Companhia de 37.345.958 (trinta e sete milhões, trezentas e quarenta e cinco mil, novecentas e cinqüenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas da totalidade do capital social da NIOBE FLORESTAL S.A., sociedade por ações com sede no Município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul, na Rodovia Benevenuto Ottoni, Km 17, s/n, à direita mais 15 Km, Zona Rural, CEP 79.680-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.232.415/0001-65 (\"NIOBE\"), sendo 37.345.957 (trinta e sete milhões, trezentas e quarenta e cinco mil, novecentas e cinqüenta e sete) ações detidas pela ROTRI Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade limitada com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Cláudio Manoel nº. 1034, sala F, Bairro Funcionários, CEP 30.140-100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.198.116/0001-26 (\"ROTRI\"), e 01 (uma) ação detida por GUSTAVO TRINDADE CORRÊA (\"GUSTAVO\"), brasileiro, casado em regime de separação total de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. M-3.669.000, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº. 866.936.036-53, com escritório no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Cláudio Manoel nº. 1034, sala F, Bairro Funcionários, autorizando a Diretoria da Companhia, nos termos do Estatuto Social, a celebrar o correspondente Contrato de Compra e Venda de Ações com a ROTRI e GUSTAVO, entre outros, e demais instrumentos correlatos; 2. aprovar a emissão, pela Companhia, das seguintes 2 (duas) notas promissórias, em caráter \"pro soluto\", a serem avalizadas pela Brascan Empreendimentos Florestais Ltda. e pela Comfloresta Cia. Catarinense de Empreendimentos Florestais: I. nota promissória, no valor de R$ 37.345.958,00 (trinta e sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e oito reais) para honrar suas obrigações junto à ROTRI, nos termos do deliberado no item 1 acima; e II. nota promissória, no valor de R$ 15.654.042,00 (quinze milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil e quarenta e dois reais) para permitir que a NIOBE honre as obrigações junto à VETORIAL a serem assumidas por meio da celebração do Contrato de Compra e Venda de Ativos Florestais e Outras Avenças, sendo certo que referida nota promissória representará um crédito da Companhia contra a NIOBE a ser futuramente utilizada para integralização de aumento de capital social da NIOBE. 3. para fazer face às deliberações indicadas acima, bem como a outras necessidades de caixa da Companhia, aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 63.115.000,00 (sessenta e três milhões, cento e quinze mil reais), com recursos provenientes do Acionista; I. fixar o preço de emissão da ação em R$ 1,00 (um real) por ação, calculado segundo o critério do valor do patrimônio líquido da Companhia, apurado em balancete levantado em 31 de julho de 2009; II. autorizar a emissão de 63.115.000 (sessenta e três milhões, cento e quinze mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (\"Novas Ações\"), ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, totalizando R$ 63.115.000,00 (sessenta e três milhões, cento e quinze mil reais); III. as Novas Ações foram integralmente subscritas pelo Acionista e serão integralizadas em moeda corrente nacional, em parcelas, cujos valores e datas serão determinados pelo Acionista a seu exclusivo critério, sendo certo que as Novas Ações deverão ter sido completamente integralizadas em até 180 (cento e oitenta) dias contados da presente data, conforme Boletim de Subscrição anexo a esta ata (ANEXO II); IV. em decorrência do aumento ora aprovado, o capital social da Companhia passará a ser equivalente a R$ 221.109.967,00 (duzentos e vinte um milhões, cento e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais); V. em conseqüência do disposto nos itens 3(i) a 3(iv) acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito, é de R$ 221.109.967,00 (duzentos e vinte um milhões, cento e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais), dividido em 221.109.967 (duzentos e vinte um milhões, cento e nove mil, novecentas e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 4. consolidar o Estatuto Social da Companhia, na forma anexa à presente ata, que dela é parte integrante e complementar (ANEXO III). VII - ENCERRAMENTO E LAVRATURA: nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata na forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº. 6.404/76, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. VIII - ASSINATURAS: Presidente Silvio Teixeira Junior; Secretária Patricia Harumi Stefanini; Acionista Brookfield Brazil Timber Fundo de Investimento em Participações, representado por seu administrador Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., neste ato representado por Renato Cassim Cavalini e Paulo C. Carvalho Garcia. Certifica-se que a presente é cópia da ata lavrada no Livro nº. 1 de Atas das Assembleias Gerais da Comfloresta Participações S.A. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. Patricia Harumi Stefanini - Secretária. BROOKFIELD BRAZIL TIMBER FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES p. BrOOKFIELD BRASIL Asset Management Investimentos Ltda. Acionista: Renato Cassim Cavalini - Diretor; Paulo C. Carvalho Garcia - Procurador. COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº. 10.522.488/0001-70 - NIRE 33.3.0028896-1. ANEXO I - LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2009. ACIONISTAS: BROOKFIELD BRAZIL TIMBER FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, fundo de investimento em participações, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 09.110.175/0001-26, neste ato representado por seu administrador BROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº. 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.885.392/0001-62, neste ato representada por seu Diretor Renato Cassim Cavalini e Procurador Paulo C. Carvalho Garcia.; Nº. DE AÇÕES ORDINÁRIAS: 157.994.967. TOTAL: 157.994.967. Certifica-se que a presente está de acordo com o que consta no livro próprio da Comfloresta Participações S.A. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. Patricia Harumi Stefanini - Secretária. COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 10.522.488/0001-70 - NIRE 33.3.0028896-1. ANEXO II - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES REFERENTE AO AUMENTO DE CAPITAL APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2009. O subscritor BROOKFIELD BRAZIL TIMBER FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, fundo de investimento em participações, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.110.175/0001-26, neste ato representado por seu administrador BROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.885.392/0001-62, e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0786926-7, devidamente representada por seu Diretor Sergio Leal Campos e seu Procurador Paulo C. Carvalho Garcia, subscreve, nesta data, 63.115.000 (sessenta e três milhões, cento e quinze mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas do capital da Comfloresta Participações S.A., totalizando R$ 63.115.000,00 (sessenta e três milhões, cento e quinze mil reais), a serem integralizadas, em moeda corrente nacional, em parcelas, cujos valores e datas serão determinados a seu exclusivo critério, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da presente data. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. BROOKFIELD BRAZIL TIMBER FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES p. BrOOKFIELD BRASIL Asset Management Investimentos Ltda. Acionista Renato Cassim Cavalini - Diretor; Paulo C. Carvalho Garcia - Procurador. COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 10.522.488/0001-70 - NIRE 33.3.0028896-1. ANEXO III - ESTATUTO SOCIAL DA COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. CONSOLIDADO NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2009. \"Estatuto Social da Comfloresta Participações S.A. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - A COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações e se regerá pelo presente Estatuto Social, pelos dispositivos contidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto adquirir, desenvolver, administrar e explorar ativos de madeira de pinus e eucalipto no Brasil por meio das seguintes modalidades de investimento: (i) aquisição de propriedade de áreas reflorestadas; (ii) desenvolvimento de reflorestamento em áreas agricultáveis; (iii) aquisição de direitos ao corte de madeira; e (iv) investir em outras sociedades que tenham por objeto desenvolver, direta ou indiretamente, as atividades previstas nos itens \"i\", \"ii\" e \"iii\" deste Artigo 2º. Artigo 3º - A Companhia tem sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, podendo criar, transferir e encerrar, mediante deliberação da Diretoria, filiais, agências, sucursais, escritórios, ou nomear representantes em qualquer parte do território nacional e no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital SOCIAL. Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito, é de R$ 221.109.967,00 (duzentos e vinte um milhões, cento e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais), dividido em 221.109.967 (duzentos e vinte um milhões, cento e nove mil, novecentas e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá adquirir as próprias ações mediante autorização da Assembleia Geral, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação. Parágrafo Terceiro. É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 6º - As ações são indivisíveis perante a Companhia e poderão ser representadas por títulos múltiplos ou cautelas. Capítulo III - Administração. Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no País, todos sem designação específica. Parágrafo Primeiro. Os Diretores serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, pelo prazo de gestão unificado de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição, e permanecerão no exercício de seus respectivos cargos até serem empossados os seus sucessores. Parágrafo Segundo. No caso de destituição de membro da Diretoria, ou no caso de vacância do cargo, o mesmo permanecerá vago até a investidura do seu substituto, designado de acordo com o previsto no caput deste artigo. Parágrafo Terceiro. Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, em suas funções. Parágrafo Quarto. Os membros da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. Parágrafo Quinto. A Assembleia Geral determinará o valor da remuneração global anual dos membros da Diretoria, cabendo a esta distribuí-la entre seus membros. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Companhia com plenos poderes, de conformidade com as leis vigentes e com o presente Estatuto Social, competindo-lhe a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia que não sejam de competência da Assembleia Geral, cabendo-lhe fazer cumprir as leis, o Estatuto Social e as determinações da Assembleia Geral. Artigo 9º - Qualquer Diretor poderá convocar e presidir as reuniões de Diretoria, que deliberará por maioria qualificada de votos, sendo que as deliberações constarão de atas lavradas no livro próprio da Companhia. Artigo 10 - Os atos que importem em assunção de obrigações pela Companhia ou na liberação de terceiros de obrigações para com ela só serão válidos quando firmados: (i) por dois Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador; ou (iii) por dois procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro. Os procuradores serão constituídos mediante instrumento de mandato outorgado pela Companhia, representada: (a) por dois Diretores em conjunto; ou (b) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes específicos para tanto. Os instrumentos de mandato deverão especificar os poderes e o respectivo prazo, sempre determinado e não excedente a um ano, salvo nos mandatos judiciais, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Parágrafo Segundo. Em caráter excepcional, a Companhia pode ser representada por um único Diretor ou um único procurador, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. Parágrafo Terceiro. A Companhia poderá ser representada, ainda, por um procurador, agindo isoladamente, em Juízo. Capítulo IV - Conselho Fiscal. Artigo 11 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que será instalado quando solicitado por acionistas, na forma da lei. Parágrafo Primeiro. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País. Parágrafo Segundo. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal ocuparão os respectivos cargos até a realização da primeira Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua eleição. Artigo 12 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á sempre que seus membros julgarem necessário, sendo suas resoluções registradas no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. Artigo 13 - Os membros do Conselho Fiscal receberão uma remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger, nunca inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que, em média, for atribuída a cada Diretor, não computada a participação no lucro. Capítulo V - Assembleia Geral. Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Único. Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) reformar o Estatuto Social; (ii) eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da Companhia; (iii) fixar o montante global da remuneração anual dos Administradores; (iv) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (v) autorizar a emissão de debêntures; (vi) suspender o exercício dos direitos do acionista; e (vii) deliberar sobre as matérias previstas nos inciso VI a IX do art. 122 da Lei nº 6.404/76. Artigo 15 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á com a antecedência prevista em lei mediante convites pessoais dirigidos aos acionistas ou através de anúncios publicados pela imprensa, e deles deverá constar a ordem do dia, ainda que sumariamente, bem como o dia, a hora e o local da reunião, que deverá ser na sede da Companhia, salvo motivo de força maior, quando os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião que, em hipótese alguma, poderá ser realizada fora da cidade onde a Companhia tiver a sua sede. Artigo 16 - A Assembleia Geral será convocada e instalada por qualquer Diretor da Companhia, cabendo à Assembleia Geral escolher o presidente e o secretário para comporem a mesa que dirigirá os trabalhos. Capítulo VI - Exercício Social. Artigo 17 - O exercício social tem início em 01 de janeiro de cada ano e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. Parágrafo Primeiro. Por deliberação da Diretoria poderão ser levantados balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarados dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços, observadas as disposições legais pertinentes, em especial o §1º do Art. 204 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo. A Diretoria poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 18 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro. Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior, destinar-se-á: (i) 5% (cinco por cento) para Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para pagamento de dividendo obrigatório a todos os acionistas. Parágrafo Segundo. Atendida à distribuição prevista no parágrafo anterior, o saldo, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observados os ditames legais. Artigo 19 - As demonstrações contábeis da Companhia deverão ser auditadas anualmente por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 20 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único. A Assembleia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação da Companhia e elegerá o Conselho Fiscal, que somente funcionará durante o período de liquidação caso solicitado pelos acionistas. Capítulo VIII - Cláusula Compromissória. Artigo 21 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio da arbitragem administrada pela Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (\"Câmara\"), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia, de acordo com o regulamento da Câmara. Parágrafo Primeiro. A arbitragem ficará a cargo de tribunal arbitral sediado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, constituído por 03 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do regulamento da Câmara, devendo a parte requerente nomear um árbitro e a parte requerida nomear outro árbitro, sendo que o terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, será nomeado pelos dois árbitros acima mencionados. Não será permitida a instalação de arbitragem multilateral, ou seja, procedimento arbitral composto por mais de dois pólos em litígio. Será permitida, contudo, a presença de mais de uma parte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em cada pólo. Parágrafo Segundo. Todo o procedimento arbitral será conduzido no idioma português, devendo ser aplicadas as leis brasileiras. Parágrafo Terceiro. Ressalvadas as disposições em contrário que constem na decisão arbitral, cada parte pagará os honorários, custas e despesas do árbitro por ela indicado, e os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro serão rateadas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma. Caso haja mais de uma parte em um dos pólos do procedimento arbitral, os honorários custas e despesas alocados ao referido pólo serão rateados em igualdade de condições entre tais partes. Parágrafo Quarto. Em face do disposto nesta Cláusula Compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e implementada por meio de requerimento do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Capítulo IX - Disposições Gerais. Artigo 22 - A Companhia disponibilizará contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Artigo 23 - Em caso de abertura do capital da Companhia, esta deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança dispostos nos incisos I a IV, do parágrafo 4º, do artigo 2º da Instrução CVM nº 391, de 16 de julho 2003, conforme alterada de tempos em tempos. Artigo 24 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral. Estatuto Social da Comfloresta Participações S.A. consolidado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de agosto de 2009. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. Patricia Harumi Stefanini - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICAMOS QUE ESTE DOCUMENTO É PARTE INTEGRANTE DO REGISTRO Nº 00001952525 DE 14/09/2009 NÃO PODENDO SER UTILIZADO SEPARADAMENTE. Valéria G. M. Serra - SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 869192"
                ],
                "869260": [
                    "V - Ata",
                    "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.629.105/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3.0029084-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1) Data, Hora e Local da Assembléia: Aos 29/09/09, às 10:00h, na sede social da Cia. localizada no RJ/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 509, 10º andar, parte, Centro. 2) Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. 3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme as assinaturas lançadas no \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\". 4) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Marcio Rocha Mello que convidou o Sr. John Milne Albuquerque Forman, para secretariá-lo. 5) Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a renúncia da Sra. Tikae Takaki e do Sr. Nilo Chagas de Azambuja Filho como membros do Conselho de Administração; (b) a eleição de novo membro do Conselho de Administração em substituição a renúncia da Sra. Tikae Takaki; e (c) a retificação do prazo do mandato do Sr. Eduardo de Freitas Teixeira como membro do Conselho de Administração da Cia. 6) Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: (i) aceitar a renúncia da Sra. Tikae Takaki, brasileira, solteira, química, residente e domiciliada na Rua Eng. Marques Porto nº 107, apto nº 201, Humaitá RJ/RJ, C.I. 5.016.474, SSP/SP, CPF 876.099.758-34, do cargo de membro do Conselho de Administração da Cia; (ii) aceitar a renúncia do Sr. Nilo Chagas de Azambuja Filho, brasileiro, casado, geólogo, residente e domiciliado na Av. Pasteur, nº 160/301, Urca, RJ/RJ, C.I. 1002500237 SSP/RS, CPF 160.656.460-91, do Cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; (iii) eleger como membro do Conselho de Administração da Cia., com mandato de até 17/07/2010, o Sr. Michael Stephen Vitton, cidadão norte americano, casado, investidor, residente e domiciliado 16 Otter Rock Drive nº 0, na cidade de Greenwhich nos Estados Unidos da América, portador de Passaporte nº 4363.22659, e inscrito no CPF sob o nº 060.129.727-09; e (iv) retificar o mandato até 17/07/2010 do Conselheiro Sr. Eduardo de Freitas Teixeira. 7) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada em 04 (quatro) vias de igual teor. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 29/09/2009. Marcio Rocha Mello - Presidente da Assembléia; John Milne Albuquerque Forman - Secretário da Assembléia. Arquivada na Jucerja sob o número 1967908 e data de 29/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869260"
                ],
                "869105": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10.11.2009. Data, hora e local: Aos 10 dias do mês de novembro de 2009, às 11 horas, no escritório da Brookfield Incorporações S.A. (“Companhia”) na cidade de São Paulo - SP, situado na Av. das Nações Unidas 14.171, Torre B - 14º Andar. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, observada a participação dos Srs. Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Mario Cezar de Andrade e Omar Carneiro da Cunha, por conferência telefônica, na forma do artigo 21, §4º do Estatuto Social da Companhia e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica e Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência dos trabalhos e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do Dia: (1) Homologar o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, realizado no contexto da oferta pública de ações de emissão da Companhia (“Oferta”). Deliberações: Foi deliberado pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração, sem quaisquer ressalvas: (1) Homologar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 86.700.000,00 (oitenta e seis milhões e setecentos mil reais), mediante a emissão de 12.750.000 (doze milhões, setecentas e cinquenta mil) de ações ordinárias escriturais, nominativas, sem valor nominal (“Ações”), dentro do limite do capital autorizado previsto no Estatuto Social da Companhia, ao preço de emissão de R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) por Ação, em consonância com o disposto no artigo 170, §1º, III, da Lei nº 6.404/76, sendo o referido preço de emissão destinado integralmente à conta de capital, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 09 de novembro de 2009, às 19 horas; (2) Consignar que as Ações possuirão características idênticas àquelas já existentes, e conferirão aos seus titulares os mesmos direitos previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável, inclusive, no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, fazendo jus aos dividendos e juros sobre capital próprio, de forma integral, que vierem a ser declarados a partir da data de liquidação da Oferta; e (3) Em conseqüência do aumento ora homologado, o capital social da Companhia passa de R$ 1.875.790.588,10 (um bilhão, oitocentos e setenta e cinco milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos) para R$ 1.962.490.588,10 (um bilhão, novecentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos), dividido em 438.140.215 (quatrocentas e trinta e oito milhões, cento e quarenta mil, duzentas e quinze) ações ordinárias escriturais, nominativas, sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata que se refere a esta reunião foi lavrada, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Luiz Ildefonso Simões Lopes, Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, Mario Cezar de Andrade, Nicholas Vincent Reade, Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina, Conselheiros. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” São Paulo, 10 de novembro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária.\r\n\r\nId: 869105"
                ],
                "869259": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 49.321.938/0001-00\r\n\r\nNIRE 333.002.693-47\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária: 1. Local, Hora e Data: No dia 20/10/09, às 10:30 horas, na sede da VICTORI INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”), RJ/RJ, na Av. Rio Branco nº 26 - sala 1002 (parte). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace Secretário: Erich Wyatt 4. Deliberações: Deliberações tomadas por unanimidade pelos acionistas da Companhia: 4.1. Re-ratificar o item 4.3 da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 30/09/09, de modo a excluir a expressão “pelo menos”, passando o referido item a vigorar com a seguinte redação: “4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação da VICINVEST que, na Data-Base, concluiu por avaliar que o patrimônio líquido contábil da VICINVEST é de R$ 8.269.772,84. O Laudo de Avaliação, devidamente autenticado pela Mesa, constitui o Anexo III à presente ata.” 4.2. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais a ser tratado encerrou-se esta Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace. Secretário: Erich Wyatt. Acionistas: Victori Participações S.A., Allesia d'Ecclesia Farace, Arianna d'Ecclesia Farace, Giannalberto d'Ecclesia Farace, Alessandro d'Ecclesia Farace e Pier Luigi d'Ecclesia Farace. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 20/10/09. Erich Wyatt Secretário. Jucerja nº 00001965970 em 23/10/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869259"
                ],
                "869152": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2009: 1. Data, Hora e Local: Aos 27/10/2009, às 9 hs., na Av. São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista, São Gonçalo-RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas da Autopista Fluminense S.A. (“Cia.”), nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: 4.1. Alterar a redação do Art. 8º, caput, do Estatuto Social da Cia., para incluir a previsão de convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias respeitando os termos da legislação societária e do Estatuto Social; 4.2. Excluir o § Único do Art. 9º do Estatuto Social da Cia., que prevê a correção anual dos valores mencionados no referido Artigo pelo índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice de base equivalente; 4.3. Alterar a redação do Art. 12, caput, e § 1º, do Estatuto Social da Cia., para modificar o número de membros do Conselho de Administração da Cia., passando o mencionado órgão a ter até 4 membros, bem como modificar a forma de eleição do presidente do Conselho de Administração da Cia., o qual deverá ser eleito pela maioria de votos dos seus membros, na primeira reunião posterior à posse de tais membros ou sempre que ocorrer a vacância no referido cargo; 4.4. Excluir o § Único do Art. 14 do Estatuto Social da Cia., que prevê a correção anual dos valores mencionados no referido Artigo pelo índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice de base equivalente; 4.5. Alterar a redação do Art. 15, caput, do Estatuto Social da Cia., para aumentar o número de membros da Diretoria e criar o cargo de Diretor de Relações com Investidores, em atendimento ao disposto no Art. 5º da Instrução CVM nº 202 de 06/12/1993 (“ICVM 202/93”); 4.6. Incluir um novo Art. 23 no Estatuto Social da Cia. para prever as competências privativas do Diretor de Relações com Investidores, em observância ao Art. 6º da ICVM 202/93 e, por conseqüência, renumerar dos demais Artigos do Estatuto Social da Cia.; 4.7. Alterar a redação do Art. 31 do Estatuto Social da Cia., para alterar o foro para solução de quaisquer controvérsias para a Comarca de São Gonçalo; 4.8. Deliberar sobre o pedido de registro da Cia. junto à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para negociação de valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão - registro de Cia. Aberta; e 4.9. Deliberar sobre outras matérias de interesse da Cia.. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas reunidos na presente Assembléia Geral Extraordinária: 5.1. Aprovaram a alteração da redação do Art. 8º, caput, do Estatuto Social da Cia., para incluir a previsão de convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias respeitando os termos da legislação societária e do Estatuto Social. Em virtude desta aprovação, o Art. 8º, caput, do Estatuto Social da Cia. passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º - As Assembléias Gerais realizar-se-ão ordinariamente, no prazo da Lei, e extraordinariamente, sempre que assim o exigirem os interesses sociais, sendo convocadas nos termos da Lei ou deste Estatuto.”. 5.2. Aprovaram a exclusão do § Único do Art. 9º do Estatuto Social da Cia., que previa a correção anual dos valores mencionados no referido Artigo pelo índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice de base equivalente. Em decorrência desta deliberação, o Art. 9º do Estatuto Social da Cia. passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - Além do já previsto na legislação aplicável, compete privativamente à Assembléia Geral: (i) alterar o estatuto social, dependendo de prévia autorização da ANTT, nos casos previstos no Art. 10 deste Estatuto; (ii) aprovar a remuneração global dos administradores da Concessionária; (iii) deliberar sobre a transferência ou cessão a qualquer título ou, ainda, oneração de parte substancial do ativo permanente da Concessionária, em operação isolada ou conjunto de operações no período de 12 meses, como tal entendendo-se bens e/ou direitos em valor superior a R$ 1.000.000,00 ou 2% do ativo permanente da Concessionária, o que for maior, observado o disposto no Contrato de Concessão; (iv) aprovar a tomada ou concessão de empréstimos ou financiamento ou quaisquer outros contratos individuais ou série de contratos conexos que representem responsabilidades ou renúncia de direitos para a ou pela Concessionária e que envolvam valores, superiores a R$ 4.000.000,00 ou 1% do patrimônio líquido da Concessionária, o que for maior, bem como a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, no mercado local ou externo, sejam “bonds”, “commercial papers” ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre suas condições de emissão, amortização e resgate, conforme o caso.”. 5.3. Aprovaram a alteração da redação do Art. 12, caput e § 1º, do Estatuto Social da Cia., para alterar o número de membros do Conselho de Administração da Cia., o qual passará a ter até 4 membros, assim como modificar a forma de eleição do presidente do Conselho de Administração da Cia., o qual deverá ser eleito pela maioria de votos dos seus membros, na primeira Reunião do Conselho de Administração posterior à posse de tais membros, ou sempre que ocorrer a vacância no referido cargo. Em virtude desta deliberação, o caput e o § 1º do Art. 12 do Estatuto Social da Cia. passam a ter as seguintes redações: “Art. 12. - O Conselho de Administração será composto por até 4 membros efetivos acionistas da Concessionária, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. § 1º - O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela maioria de votos de seus membros na primeira reunião após a posse de tais membros ou sempre que ocorrer vacância naquele cargo.”. 5.4. Aprovaram a exclusão do § Único do Art. 14 do Estatuto Social da Cia., que previa a correção anual dos valores mencionados no referido Artigo pelo índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice de base equivalente. Em virtude desta deliberação, o Art. 14 do Estatuto Social da Cia. passa a ter a seguinte redação: “Art. 14. - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da Concessionária, que serão executadas pela Diretoria, além de verificar e acompanhar sua execução. Nesse sentido, além das atribuições previstas em lei, compete privativamente ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (ii) eleger e destituir os Diretores da Concessionária e fixar-lhes as atribuições; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; (iv) convocar as Assembléias Gerais; (v) aprovar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; (vi) atribuir, do montante global da remuneração fixada pela Assembléia Geral, os honorários mensais, a cada um dos membros da administração da Concessionária; (vii) deliberar sobre a emissão de notas promissórias domésticas (domestic commercial papers), nos moldes das Instruções CVM nº 134, de 01/11/90, e 155, de 07/08/91, para o desenvolvimento das atividades relacionadas com os objetivos da Cia.; (viii) aprovar a contratação de empréstimos ou outras modalidades de crédito junto a terceiros, em valor individual superior a R$ 3.000.000,00; (ix) aprovar a alienação e aquisição de bens do ativo permanente, ou a ele destinados, cujo valor individual exceda a R$ 500.000,00; (x) aprovar a contratação de obras e serviços com terceiros, em valor acima de R$ 500.000,00 por contrato; (xi) aprovar a oneração de ativos e outras garantias no interesse e para assegurar dívidas de terceiros, observado o que dispõe o Contrato de Concessão no Capítulo III; (xii) aprovar os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansão da Concessionária, bem como acompanhar a sua execução; (xiii) escolher e destituir os auditores independentes, convocando-os para prestar esclarecimentos sempre que entender necessários; (xiv) submeter à deliberação da Assembléia Geral proposta de alteração deste Estatuto; (xv) fixar critérios gerais de remuneração e política de benefícios (benefícios indiretos, participação no lucro e/ou nas vendas) da administração e dos funcionários de escalão superior (como tal entendidos os superintendentes ou ocupantes de cargos de direção equivalentes) da Concessionária; (xvi) definir os níveis de competência que deverão ser obedecidos pelos Diretores, envolvendo a celebração de contratos para aquisição de equipamentos, materiais, serviços e veículos da Concessionária aprovando previamente os atos acima desses níveis; (xvii) aprovar as proposições da Diretoria para o estabelecimento de: - planos estratégicos de médio e longo prazo; - planejamento orçamentário e orçamento anual; - planejamento tributário; - estrutura administrativa e de pessoal da Concessionária; - propositura de ações judiciais contra o poder público federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais; - distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, observadas as disposições legais, estatutárias e aquelas contidas no Contrato de Concessão; (xviii)autorizar previamente a concessão, pela Concessionária, de quaisquer garantias, fianças, avais, penhor mercantil ou hipotecas, as quais poderão ser concedidas em operações de interesse da Cia. e assinadas pelo Diretor Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro da Cia., ou por um dos Diretores ora mencionados e um procurador constituído para tal finalidade; (xix) manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral; e (xx) deliberar sobre a aquisição pela Concessionária de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria ou posterior cancelamento ou alienação, desde que previamente aprovada pela ANTT.”. 5.5. Aprovaram a alteração da redação do caput do Art. 15 do Estatuto Social da Cia., para aumentar o número de membros da Diretoria e criar o cargo de Diretor de Relações com Investidores, em atendimento ao Art. 6º da ICVM 202/93, e a conseqüente modificação do Art. 15 do Estatuto Social da Cia. que passa a ter a seguinte redação: “Art. 15. - A Diretoria será composta de, 05 Diretores, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Administrativo e Financeiro, 1 Diretor Superintendente, 1 Diretor Jurídico, e 1 Diretor de Relações com Investidores.”. 5.6. Aprovaram a inclusão de um novo Art. 23 no Estatuto Social da Cia., o qual irá contemplar as competências privativas do Diretor de Relações com Investidores, em observância ao Art. 6º da ICVM 202/93, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 23.- Ao Diretor de Relações com Investidores competirá: (i) a prestação de informações ao público investidor, à CVM, às bolsas de valores e se for o caso, ao mercado de balcão organizado em que a Cia. estiver registrada, sejam nacionais ou internacionais; e (ii) manter atualizado o registro de Cia. aberta perante a CVM e/ou ao mercado de balcão organizado, cumprindo todos os requisitos, legislação e regulamentação aplicáveis às Cia.s abertas, brasileiras ou estrangeiras, no que lhe for aplicável”. 5.7. Em decorrência do deliberado acima, os Acionistas decidiram renumerar os Artigos do Estatuto Social da Cia. posteriores ao Art. 23. 5.8. Alterar a redação do Art. 31 do Estatuto Social da Cia., para alterar o foro para solução de quaisquer controvérsias para a Comarca de São Gonçalo, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 31. - Fica estabelecida a Comarca de São Gonçalo como foro para a solução de quaisquer controvérsias.”. 5.9. Aprovaram o registro da Cia. junto à CVM para negociação de valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão - registro de Cia. aberta, bem como autorizaram a administração da Cia., em especial o Diretor de Relações com Investidores, a praticar todos os atos que se fizerem necessários para tal fim. 5.10. Em vista das deliberações aprovadas nos itens anteriores, decidem os Acionistas consolidar a redação do Estatuto Social da Cia., conforme o Anexo I à presente Ata. 5.11. Aprovaram a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no Art. 130, §1º, da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionistas: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. (por José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Maria de Castro Michielin), Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Sr. Juan Luis Osuna Gómez. São Gonçalo, 27/10/2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária da Mesa. Anexo I - “Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. Capítulo I. - Denominação, Sede, Objeto e Prazo. Art. 1º - Autopista Fluminense S.A., doravante denominada Concessionária ou Cia., é uma sociedade por ações, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Concessionária tem sede no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista, CEP 24.466-315, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir e manter e encerrar estabelecimentos, filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do país ou no exterior, sendo que, para fins fiscais, uma parcela do capital será alocada para cada um desses estabelecimentos. Art. 3º - A Concessionária tem por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR 101/RJ, compreendendo o trecho entre Div. RJ/ES - Ponte Pres. Costa e Silva, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 04, de conformidade com o Edital de Licitação nº 004/2007, publicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e com o Contrato de Concessão. § Único - É vedada a alteração do objeto social da Concessionária. Art. 4º - O prazo de duração da Concessionária será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicação do extrato do Contrato de Concessão, podendo este prazo ser estendido pelo tempo que for necessário para o cumprimento das obrigações oriundas do Contrato de Concessão. Capítulo II. - Capital Social e Ações. Art. 5º - O Capital Social subscrito é de R$ 60.001.003,00 (sessenta milhões, um mil e três reais), dividido em 60.001.003 (sessenta milhões, uma mil e três) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Estão integralizados, em moeda corrente nacional, R$ 60.001.003,00 (sessenta milhões, um mil e três reais), correspondentes a 60.001.003 (sessenta milhões, uma mil e três) ações, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito. § 2º - Fica o Conselho de Administração da Concessionária autorizado a aumentar o Capital da Concessionária até R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), mediante a emissão de ações ordinárias, independentemente de reforma Estatutária. § 3º - Para cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 4º - Os acionistas têm preferência para a subscrição de ações e outros valores mobiliários emitidos pela Concessionária, na proporção de sua participação no capital social. § 5º- Poderão ser criadas novas espécies e/ou classes de ações, mais ou menos favorecidas, sem guardar proporção com as ações já existentes, observados o limite legal previsto no Art. 15, § 2º da Lei nº 6.404/76. § 6º - A Concessionária poderá emitir debêntures e outros valores mobiliários, estando sua emissão, oferta e distribuição pública no mercado de valores mobiliários, subordinadas às normas legais e regulamentares vigentes. § 7º - É vedada a alteração da composição do controle acionário da Concessionária até dois anos após a assinatura do Contrato de Concessão. Art. 6º - Conforme determinado no Contrato de Concessão, a Concessionária obriga-se a abrir seu capital social até dois anos após a data do início do Contrato de Concessão. Capítulo III. - Assembléia Geral. Art. 7º - A Assembléia Geral, convocada na forma da lei, tem competência para decidir sobre assuntos de interesse da Cia., à exceção dos que, por disposição legal ou por força do presente Estatuto, forem reservados à competência dos órgãos de administração. Art. 8º - As Assembléias Gerais realizar-se-ão ordinariamente, no prazo da Lei, e extraordinariamente, sempre que assim o exigirem os interesses sociais, sendo convocadas nos termos da Lei ou deste Estatuto. § 1º - As deliberações da Assembléia Geral, exceto nos casos previstos em Lei ou neste Estatuto, serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. § 2º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por acionista escolhido pelos presentes, o qual indicará um secretário para auxiliá-lo. Art. 9º - Além do já previsto na legislação aplicável, compete privativamente à Assembléia Geral: i) alterar o estatuto social, dependendo de prévia autorização da ANTT, nos casos previstos no Art. 10 deste Estatuto; ii) aprovar a remuneração global dos administradores da Concessionária; iii) deliberar sobre a transferência ou cessão a qualquer título ou, ainda, oneração de parte substancial do ativo permanente da Concessionária, em operação isolada ou conjunto de operações no período de 12 meses, como tal entendendo-se bens e/ou direitos em valor superior a R$ 1.000.000,00 ou 2% (dois por cento) do ativo permanente da Concessionária, o que for maior, observado o disposto no Contrato de Concessão; iv) aprovar a tomada ou concessão de empréstimos ou financiamento ou quaisquer outros contratos individuais ou série de contratos conexos que representem responsabilidades ou renúncia de direitos para a ou pela Concessionária e que envolvam valores, superiores a R$ 4.000.000,00 ou 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Concessionária, o que for maior, bem como a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, no mercado local ou externo, sejam “bonds”, “commercial papers” ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre suas condições de emissão, amortização e resgate, conforme o caso. Art. 10. - Em consideração às disposições do Contrato de Concessão, anexo ao Edital de Licitação nº 002/2007 - ANTT, que o precedeu, e da legislação aplicável ao setor da Concessionária, todos os seguintes atos, além daqueles indicados em outros itens deste estatuto, dependerão de prévia e expressa autorização por escrito da ANTT, para terem validade e surtirem qualquer efeito perante terceiros: i) alteração do controle societário, direto ou indireto, da Concessionária, nos termos definidos no item 3.3 “c” do Edital; ii) redução do capital social; iii) emissão de títulos e valores mobiliários conversíveis em ações ou que tenham como garantia direitos emergentes da Concessão ou ações representativas do controle acionário da Concessionária; iv) contratação de empréstimos ou obrigações com terceiros ou instituições financeiras, no Brasil ou no exterior, (a) que tenham como garantia direitos emergentes da Concessão ou ações representativas do controle acionário da Concessionária;ou (b) cujos prazos de amortização excedam o termo final do Contrato de Concessão; v) celebração de acordo de acionistas e suas alterações; e vi) disposição sobre as garantias previstas nos itens 3.17 a 3.26 e 5.80 do Edital. § 1º - É vedada à Cia. a contratação de operações de fusão, incorporação ou cisão da Concessionária, ou a associação dela com outra pessoa jurídica. Capítulo IV. - Administração. Seção I - Disposições Gerais. Art. 11. - A Concessionária será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, eleitos para cumprir mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Os administradores da Concessionária estão dispensados de prestar caução para garantia de suas gestões. § 2º - É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer administrador, procurador ou funcionário da Concessionária que a envolva em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. § 3º - Findo o mandato, os administradores permanecerão em seus cargos até a investidura de seus sucessores. § 4º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse a ser lavrado no livro próprio, observadas as disposições legais. Seção II - Conselho de Administração. Art. 12. - O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros efetivos acionistas da Concessionária, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. § 1º - O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela maioria de votos de seus membros na primeira reunião após a posse de tais membros ou sempre que ocorrer vacância naquele cargo. § 2º - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, por meio de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico, ou outro meio de comunicação com comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 48 horas, podendo tal convocação ser dispensada se presente a totalidade dos conselheiros. § 3º - Em caso de vacância de um ou mais dos cargos de conselheiro, inclusive o de Presidente do Conselho, o Conselho de Administração elegerá um ou mais conselheiros substitutos, que permanecerão no cargo até a primeira Assembléia Geral que se realizar após aquela data. Para os fins deste Estatuto, considerar-se-á ocorrida a vacância em caso de morte, incapacidade permanente, renúncia, destituição ou ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas. § 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporários não relacionados a conflito de interesses, os membros do Conselho de Administração serão substituídos por outro conselheiro, munido de procuração com poderes específicos. O conselheiro que estiver substituindo o conselheiro ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o do conselheiro ausente. § 5º - Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho ou, na sua ausência, ao Presidente da reunião do Conselho escolhido pelos presentes, por carta, fac-símile ou correio eletrônico, logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente da reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Art. 13. - A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e, da mesma forma, deliberará validamente pelo voto favorável da maioria absoluta deles, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o voto de qualidade no caso de empate. § Único - As decisões do Conselho de Administração constarão de ata que será assinada pelos presentes. Art. 14. - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da Concessionária, que serão executadas pela Diretoria, além de verificar e acompanhar sua execução. Nesse sentido, além das atribuições previstas em lei, compete privativamente ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (ii) eleger e destituir os Diretores da Concessionária e fixar-lhes as atribuições; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; (iv) convocar as Assembléias Gerais; (v) aprovar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; (vi) atribuir, do montante global da remuneração fixada pela Assembléia Geral, os honorários mensais, a cada um dos membros da administração da Concessionária; (vii) deliberar sobre a emissão de notas promissórias domésticas (domestic commercial papers), nos moldes das Instruções CVM nº 134, de 01/11/90, e 155, de 07/08/91, para o desenvolvimento das atividades relacionadas com os objetivos da Cia.; (viii) aprovar a contratação de empréstimos ou outras modalidades de crédito junto a terceiros, em valor individual superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (ix) aprovar a alienação e aquisição de bens do ativo permanente, ou a ele destinados, cujo valor individual exceda a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (x) aprovar a contratação de obras e serviços com terceiros, em valor acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por contrato; (xi) aprovar a oneração de ativos e outras garantias no interesse e para assegurar dívidas de terceiros, observado o que dispõe o Contrato de Concessão no Capítulo III; (xii) aprovar os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansão da Concessionária, bem como acompanhar a sua execução; (xiii) escolher e destituir os auditores independentes, convocando-os para prestar esclarecimentos sempre que entender necessários; (xiv) submeter à deliberação da Assembléia Geral proposta de alteração deste Estatuto; (xv) fixar critérios gerais de remuneração e política de benefícios (benefícios indiretos, participação no lucro e/ou nas vendas) da administração e dos funcionários de escalão superior (como tal entendidos os superintendentes ou ocupantes de cargos de direção equivalentes) da Concessionária; (xvi) definir os níveis de competência que deverão ser obedecidos pelos Diretores, envolvendo a celebração de contratos para aquisição de equipamentos, materiais, serviços e veículos da Concessionária aprovando previamente os atos acima desses níveis; (xvii) aprovar as proposições da Diretoria para o estabelecimento de: - planos estratégicos de médio e longo prazo; - planejamento orçamentário e orçamento anual; - planejamento tributário; - estrutura administrativa e de pessoal da Concessionária; - propositura de ações judiciais contra o poder público federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais; - distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, observadas as disposições legais, estatutárias e aquelas contidas no Contrato de Concessão; (xviii) autorizar previamente a concessão, pela Concessionária, de quaisquer garantias, fianças, avais, penhor mercantil ou hipotecas, as quais poderão ser concedidas em operações de interesse da Cia. e assinadas pelo Diretor Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro da Cia., ou por um dos Diretores ora mencionados e um procurador constituído para tal finalidade; (xix) manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral; e (xx) deliberar sobre a aquisição pela Concessionária de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria ou posterior cancelamento ou alienação, desde que previamente aprovada pela ANTT. Seção III - Diretoria. Art. 15. - A Diretoria será composta de, 5 (cinco) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo e Financeiro, 1 (um) Diretor Superintendente, 1 (um) Diretor Jurídico, e 1 (um) Diretor de Relações com Investidores. § Único - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer dos casos, o prazo da gestão e a respectiva remuneração. Art. 16. - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e a convocação cabe a qualquer Diretor. § 1º - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria. § 2º - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. § 3º - As deliberações da Diretoria em reunião, validamente instalada, serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes. § 4º - Em caso de empate, a decisão deverá ser levada para deliberação do Conselho de Administração. Caso a decisão precise ser tomada com urgência que não possa esperar a reunião do Conselho de Administração, o Diretor Presidente terá voto de qualidade, devendo sua deliberação ser posteriormente ratificada pelo Conselho de Administração. Art. 17. -A Diretoria é o órgão executivo da Cia., cabendo-lhe, dentro da orientação e atribuições de poderes traçados pelo Conselho de Administração, assegurar o funcionamento regular da Cia., tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por Lei ou pelo presente Estatuto Social, sejam de competência de outro órgão ou dependam de prévia aprovação deste. Assim, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Concessionária, especialmente: (i) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, anualmente, o plano de trabalho, plano de investimento, novos programas de expansão da Concessionária; (ii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, anualmente, o orçamento anual da Cia. e suas revisões; (iii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; (iv) observar e executar as deliberações do Conselho de Administração, da Assembléia Geral e deste Estatuto. Art. 18. - Os atos que criarem responsabilidade para com a Concessionária, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem: (i) a assinatura conjunta de dois membros da Diretoria; (ii) a assinatura conjunta de um membro da Diretoria e de um procurador da Concessionária. § 1º - No endosso de cheques, exclusivamente para depósitos a favor da Concessionária, em suas contas correntes bancárias, no recebimento de citações, intimações e notificações extrajudiciais ou judiciais, e na prestação de depoimento pessoal, a Concessionária poderá ser representada por qualquer um dos membros da Diretoria, isoladamente. § 2º - Os mandatos serão sempre assinados por dois Diretores e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não excedente de um ano, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia, que serão outorgados por prazo indeterminado. § 3º - A representação da Concessionária, em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, competirá a qualquer Diretor ou a um procurador, cujos poderes sejam especificados no instrumento de mandato. Art. 19. - Ao Diretor Presidente competirá: (a) presidir as reuniões da Diretoria, definindo as diretrizes empresariais em conformidade com as políticas emanadas pelo Conselho de Administração; (b) dirigir todos os negócios e a administração geral da Cia.; (c) coordenar e orientar a atividade de todos os demais Diretores nas suas respectivas áreas de competência; (d) responder pelo acompanhamento dos resultados operacionais e pelas correções de rumos, quando necessário; (e) manter os membros do Conselho de Administração devidamente informados do desenvolvimento das atividades da Cia.; (f) exercer a função de interlocutor da Cia. para todos os assuntos a serem tratados com o Poder Concedente, ANTT, DNIT e demais órgãos, informal ou formalmente; (g) zelar pela execução das deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da própria Diretoria. Art. 20. - Ao Diretor Administrativo e Financeiro competirá: (a) acompanhar e coordenar as áreas administrativa e financeira da Cia., (b) coordenar a elaboração das normas ou instruções necessárias à estruturação e administração da Concessionária. Art. 21. - Ao Diretor Superintendente competirá: (a) elaborar e submeter à Diretoria, para a devida aprovação, as normas ou instruções necessárias à monitoração das condições de tráfego do Sistema Rodoviário; (b) elaborar e encaminhar ao Diretor Presidente os relatórios consolidados dos Sistemas de Ajuda aos Usuários, Pesagem de Veículos, apoio à Fiscalização do Trânsito e Transportes e Arrecadação de Pedágio; (c) apresentar proposições operacionais ao Diretor Presidente, para que este as submeta à quem de direito; (d) coordenar e controlar os serviços de operação do sistema rodoviário e atendimento ao usuário, bem como as ações que envolverem os diversos setores, através de um Centro de Controle Operacional (CCO); (e) coordenar o detalhamento dos projetos; (f) planejar, programar e controlar as obras de ampliação, melhoramentos e conservação especial, bem como conserva de rotina, incluindo orçamentos, controle de custos, fiscalização e garantia da qualidade das referidas obras; (g) elaborar e encaminhar ao Diretor Presidente, proposta para aquisição de equipamentos necessários à operação das rodovias que compõem a malha viária sob concessão da Cia.. Art. 22. - Ao Diretor Jurídico competirá: (i) dirigir e controlar os assuntos da área jurídica da Cia.; (ii) coordenar o andamento de todas as questões jurídicas - sejam judiciais ou extrajudiciais, em que a Cia. figure como parte, prestando informações à Diretoria sobre o andamento das mesmas. Art. 23. - Ao Diretor de Relações com Investidores competirá: (i) a prestação de informações ao público investidor, à CVM, às bolsas de valores e se for o caso, ao mercado de balcão organizado em que a Cia. estiver registrada, sejam nacionais ou internacionais; e (ii) manter atualizado o registro da Cia. perante a CVM e/ou ao mercado de balcão organizado, cumprindo todos os requisitos, legislação e regulamentação aplicáveis às Cia.s abertas, brasileiras ou estrangeiras, no que lhe for aplicável. Capítulo V. - Conselho Fiscal. Art. 24. - A Concessionária terá um Conselho Fiscal integrado por três membros efetivos e igual número de suplentes, de funcionamento não permanente, cuja instalação e atribuições obedecerão à Lei das Sociedades Anônimas. § Único - Nos exercícios sociais em que for solicitado o funcionamento do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral elegerá os seus membros e fixará a respectiva remuneração. Capítulo Vi. - Exercício Social, Lucros e sua Distribuição. Art. 25. - O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que serão levantadas as demonstrações financeiras previstas na legislação em vigor. Art. 26. - O lucro líquido apurado em cada exercício, após as deduções legais, terá a destinação que for determinada pela Assembléia Geral, de acordo com a proposta apresentada pelo Conselho de Administração. § 1º - O lucro líquido apurado no exercício, após a destinação à reserva legal, na forma da lei, poderá ser destinado à reserva para contingências, à retenção de lucros previstos em orçamento de capital aprovado pela Assembléia Geral de acionistas ou à reserva de lucros a realizar, observado o Art. 198 da Lei nº 6.404/76. § 2º - A participação dos administradores nos lucros da Concessionária, quando atribuída, não excederá o valor total da remuneração anual dos administradores, nem 10% (dez por cento) do lucro ajustado do exercício. Art. 27. - A Concessionária distribuirá, no mínimo, um dividendo obrigatório de 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Art. 202 da Lei nº 6.404/76. § 1º - Os lucros remanescentes terão a destinação que for aprovada pela Assembléia Geral, de acordo com a proposta submetida pelo Conselho de Administração, observado o disposto no § 2º a seguir. § 2º - Ressalvados os direitos dos acionistas preferenciais, se houver, bem como os dividendos mínimos obrigatórios estabelecidos no estatuto social, somente serão distribuídos dividendos excedentes ao dividendo mínimo obrigatório ou quaisquer outros benefícios a societários, inclusive “pró-labore” aos administradores-acionistas, previstos no estatuto, ao final do exercício social, quando resultarem da apuração de lucros decorrentes da exploração da Rodovia e desde que tais dividendos ou benefícios societários remanesçam após o pagamento de obrigações vencidas decorrentes do Contrato de Concessão, ainda que tais obrigações tenham se originado em exercícios financeiros anteriores ao da apuração dos lucros. Capítulo Vii. - Da Liquidação. Art. 28. - A Concessionária se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo Viii. - Disposições Gerais e Foro. Art. 29. - Os casos omissos ou duvidosos neste estatuto social serão resolvidos pela Assembléia Geral a eles aplicando-se as disposições legais e regulamentares vigentes. Art. 30. - A Concessionária comunicará à ANTT qualquer alteração neste Estatuto Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da respectiva alteração. Art. 31. - Fica estabelecida a Comarca de São Gonçalo como foro para a solução de quaisquer controvérsias.” Confere com a original lavrada em livro próprio. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 05/11/2009 e o registro sob o nº 00001969851. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 869152"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "867345": [
                            "V - Convocação",
                            "LEBLON HOTELEIRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.272.220/0001-23\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca Acionistas para Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 23/11/2009 às 11:00hs em primeira convocação e às 11:30 em segunda e última convocação com qualquer número presente, à Rua Visconde de Pirajá, 524 - Ipanema a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Eleição da Diretoria; b) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Eduardo Cruz Vasconcellos - Diretor\r\n\r\nId: 867345"
                        ],
                        "835163": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCNPJ.: 31.505.027/0001-60\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/09/09, a Notificação n.º SUPSULNOT/00004936, a qual, com base na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para a atividade de limpeza e desassoreamento nos locais; Fazenda Ipiranga, Canal do Major e Fazenda Floresta, tendo em vista seu impacto desprezível e caráter estritamente local, conforme o processo n.º E-07/504778/09.\r\n\r\nId: 835163. A faturar por empenho"
                        ],
                        "869304": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 33.267.741/0001-92\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento, 189, 8º andar, Bairro Saúde - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 23 de novembro de 2009, às 09:30 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Extraordinária: a) Reforma do Estatuto Social. II) Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) destinação do resultado do exercício findo; c) fixação dos honorários dos diretores. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 869304"
                        ],
                        "858295": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSPILSEN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.334.898/0001-10\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nTRANSPILSEN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/10/09, a Notificação Nº GELSARNOT/00006049, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para atividade de transporte rodoviário de produtos não perigosos, incluindo bebidas (refrigerantes), conforme processo n° E-07/505927/2009.\r\n\r\nId: 858295"
                        ],
                        "869229": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral de Debenturistas - 1ª emissão - Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral, a se realizar no dia 27 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede do Agente Fiduciário, localizada à Avenida das Américas n° 500, Bloco 13, grupo 205, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (i) Aprovação, pelos debenturistas, da proposta da Emissora de consolidar a Escritura de Emissão, em um único Instrumento contendo todas as alterações e aditamentos aprovados em Assembléias anteriores. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2009 Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 869229"
                        ],
                        "867100": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.114.430/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nTRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB N° 000786 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014731, com validade até 19 de setembro de 2013, onde fica alterada a atividade para: coleta e transporte de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não periogosos (Classe II) e serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação e garageamento da própria frota. Ficam também incluídas as condições de validade: 27 a 30, para o empreendimento localizado na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 273,5-S/N - COTIARA, município de BARRA MANSA. (Processo n° E-07/200.230/2007)\r\n\r\nId: 867100"
                        ],
                        "869291": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A MONITOR CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 28.939.023/0001-85\r\n\r\nSede Social: R. João Pessoa 202/204, Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 23 de novembro de 2009, às 11:30 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Extraordinária: a) Examinar, discutir e deliberar sobre proposta da Diretoria para suspender a edição e publicação do jornal “Monitor Campista”. Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo; c) fixação de honorários dos diretores. Campos dos Goytacazes - RJ, 11 de novembro de 2009. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 869291"
                        ],
                        "866696": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CAMPANHA NACIONAL\r\n\r\nDE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC.\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1006-87\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, ano 2006: Angélica dos Santos Arêas, Bruno Santos Silva de Souza, Edilane Madalena Corrêa, Jéssica da Glória Sant'Ana, Jéssica Renata Paganotte de Souza, Juliana Manhães Monteiro, Juliana Souza Ribeiro, Kamila da Silva Alvarenga, Kathelin Hadda Bento de Jesus, Kissila Paulino do Rego, Mayara Motta Rodrigues - Fernanda Cristina Manhães Rodrigues Machado, Reinaldo Incerte de Almeida Junior, Stéphanie Tavares Barreto, Taianny Lopes Rocha - Ano 2007: Angelina Barros Mota Arêas, Dayana Marques Pessanha de Souza, Diego Batista Carvalho, Gabriel Montezano Ridolphi, Glaydson Muller Rodrigues Lopes, Héllem Campos dos Santos, Jossana Florindo Pereira, Karina de Oliveira Derossi, Márcia Caetano, Maria Isabela Ribeiro Ferreira, Mariana Gomes Alves, Meiry Any Pacheco Siqueira, Michelly Mendonça do Nascimento, Rafaela dos Santos Souza Muniz, Raphael dos Santos, Saullo de Oliveira Carvalho, Tiago Pessanha Machado, Vanessa Paula Willeman, Allan Campos Lopes - Ano 2008: Bruna Vianna Moore, Caroline Ribeiro Alves, Dayane Costa da Silva, Érick Almeida da Silva, Jéssyca Melila Leal, José Guilherme da Silva Cordeiro, Larissa Paulino Henriques, Luana da Silva Nogueira, Luana Gravatá de Castro, Luara da Silva Nogueira, Ramon Montezano Ridolphi, Victor Hugo de Carvalho Oliveira, João Antonio Gomes Alves, Thiago Xavier Peixoto - TÉCNICO DE CONTABILIDADE - 1977: Fátima Regina de Carvalho Melo Alves. FORMAÇÃO DE PROFESSOR - 1988: Elizete da Conceição Gomes - Secretário Roberto Silva Machado - Diretor Vilson Pessanha - Professor Inspetor Escolar: Lidia Nogueira Paes Mat. 0942486-2, Joseluzy Cardoso da Silva Nogueira Mat. 0942505-9.\r\n\r\nId: 866696"
                        ],
                        "866088": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA PORTAL DA SERRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.672.426/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PORTAL DA SERRA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000948, com validade até 04 de novembro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na ESTRADA PAU FERRO, 1072 - FREGUESIA (JACAREPAGUÁ), município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202862/2006)\r\n\r\nId: 866088"
                        ],
                        "866390": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DOS SANTOS REIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.051.570/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DOS SANTOS REIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000958, com validade até 05 de novembro de 2011, para realizar a obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com troca de tanques, na RUA JÚLIO MARIA, 235 - CENTRO, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/203767/2004)\r\n\r\nId: 866390"
                        ],
                        "867346": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ 96.824.594/0072-18\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nComunica que, de acordo com a Diretriz DZ-056-R2 FEEMA e a Deliberação CECA CN 3427 encontra-se a disposição do público em geral, no período de 16 de novembro à 01 de dezembro de 2009 das 08:00 às 16:00 hs., o Relatório de Auditoria Ambiental da sua unidade produtiva de Volta Redonda - RJ.,situada na Fazenda Três Poços, s/nº - Distrito Industrial.\r\n\r\nId: 867346"
                        ],
                        "862258": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.247.743/0035-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.10.09, Relatório de Auditoria Ambiental para sua unidade de armazenamento e comercialização de medicamentos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada dos Bandeirantes, 8.464 - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, no período de 360 a partir da data de publicação, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 17:00 horas, sob a responsabilidade da área de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 862258"
                        ],
                        "863488": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.247.743/0035-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.10.09, Relatório de Auditoria Ambiental para sua unidade de armazenamento e comercialização de medicamentos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada dos Bandeirantes, 8.464 - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, no período de 360 dias a partir da data de publicação, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 17:00 horas, sob a responsabilidade da área de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 863488"
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                        "869288": [
                            "V - Convocação",
                            "URCA IMOBILIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 33.213.596/0001-67\r\n\r\nNIRE: 33 3 0015455-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - A Diretoria da Urca Imobiliária do Rio de Janeiro S/A, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os Senhores Acio nistas para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 23 de novembro de 2009, às 12:00 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo; c) eleição da Diretoria para o biênio 2009/2011; d) fixação dos honorários dos diretores. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 869288"
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                        "869278": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 33.529.124/0001-18\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento, 189, Bairro Saúde - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a se realizarem no dia 23 de novembro de 2009, às 10:30 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Extraordinária: a) Reforma do Estatuto Social. II) Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) destinação do resultado do exercício findo; c) fixação de honorários dos diretores. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 869278"
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                        "869234": [
                            "V - Convocação",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 33.267.642/0001-00\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento, 189, Bairro Saúde - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 23 de novembro de 2009, às 10:00 horas na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Extraordinária: a) reforma do Estatuto Social. II) Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) destinação do resultado do exercício findo; c) fixação dos honorários dos diretores. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 869234"
                        ],
                        "869247": [
                            "V - Convocação",
                            "S/A O JORNAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 40.293.664/0001-00\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento, 189, Bairro Saúde - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 23 de novembro de 2009, às 11:00 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Extraordinária: a) reforma do Estatuto Social. II) Ordinária: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) destinação do resultado do exercício findo; c) eleição da Diretoria para o biênio 2009/2011; d) fixação de honorários dos diretores. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 869247"
                        ],
                        "868226": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ Nº 42.515.882/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 3330011576-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar, em 20 de novembro de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro do Conselho de Administração; \r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 868226. Por ofício"
                        ],
                        "867466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 10.254.721/0001-81\r\n\r\nNIRE 33.3.0028797-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se em 25 de novembro de 2009, às 10 horas, na Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1 - Reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 2 - Fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia. 3 - Alteração na composição do Conselho de Administração, se o item 1 acima for aprovado. 4 - Instalação do Conselho Fiscal. 5 - Eleição dos membros e fixação da remuneração global do Conselho Fiscal. O acionista que desejar representar-se na referida Assembléia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no departamento de Relações com Investidores da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20 - 10º andar, Rio de Janeiro-RJ. Os documentos relativos aos assuntos acima estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia e foram enviados à BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadoria e Futuros, em conformidade com os artigos 124, § 6º, e 135, § 3º, da Lei 6.404, de 1976 e posteriores alterações. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2009. Djalma Bastos de Morais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 867466"
                        ],
                        "869235": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DUFRY SOUTH AMERICA LTD.\r\n\r\nCNPJ nº 08.383.595/0001-13\r\n\r\nClarendon House, 2 Church Street, Hamilton, HM11, Bermuda. Endereço do Representante Legal no Brasil: Rua da Assembléia, nº 51, Rio de Janeiro, RJ. Comunicado ao Mercado. Código de Negociação na BM&FBOVESPA: DUFB11. Dufry South America Ltd. (\"Companhia\"),companhia constituída em Hamilton, Bermudas,com ações ordinárias listadas na Bolsa de Valores de Luxemburgo e com certificados de depósito de ações representativos, cada um,de 1 ação ordinária de sua emissão (\"BDRs\") listados na BM&FBOVESPA S.A.-Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, comunica aos seus acionistas,aos detentores de BDRs e ao mercado em geral que as demonstrações financeiras consolidadas da Companhia relativas ao trimestre findo em 30/09/2009,juntamente com o parecer dos auditores independentes,encontram-se disponíveis nas páginas na internet da Companhia (www.dufrysouthamerica.com) e da Comissão de Valores Mobiliários-CVM (www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 11/11/2009. Ricardo José Bullara-Representante Legal no Brasil.\r\n\r\nId: 869235"
                        ],
                        "868131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.166.824/0001-61\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Marcele Lemos Ferreira, portadora da cédula de identidade RG nº 10449154-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 070.764.657-01, Declara sua intenção de exercer cargo de direção na Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A., sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74 - 12º andar - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.166.824/0001-61, e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 65, de 03 de setembro de 2001. Esclarece que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes poderão, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. São Paulo, 30 de julho de 2009. Marcele Lemos Ferreira - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Av. Presidente Vargas, nº 730 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20071-900.\r\n\r\nId: 868131"
                        ],
                        "868143": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MANASLU PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF 04.468.383/0001-88\r\n\r\nNIRE 3320672043-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS - Ficam convocados os sócios-quotistas da Manaslu Participações e Assessoria Limitada (\"Sociedade\") a comparecer à Reunião de Sócios-Quotistas da Sociedade a realizar-se na sua sede social, na Av. República do Chile, nº 230, 15º andar (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10h do dia 19/11/2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do contrato social da Sociedade para refletir a cessão da totalidade das quotas do sócio Eduardo Andrada do Amaral Rudge para o sócio André Roberto Jakurski; e (ii) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10/11/2009. André Roberto Jakurski e Arlindo Raggio Vergaças Jr. - Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 868143"
                        ],
                        "867531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.629.105/0001-68\r\n\r\nN.I.R.E. 33.3.0029084-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Em consonância com o Acordo de Acionistas da HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A. (\"HRTP\" ou \"Companhia\"), arquivado na sede da Companhia, e nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada 06 de novembro de 2009, ficam convidados os senhores acionistas da HRTP a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada na sede da sociedade, na Avenida Presidente Vargas, nº 509, 10º andar - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de novembro de 2009, às 9:00 horas, em primeira convocação, e no dia 21 de novembro de 2009, às 9:00 horas, em segunda convocação, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) Ratificação da adoção, pela Diretoria e/ou Conselho de Administração da Companhia, de qualquer medida necessária ou adequada para a implementação da colocação privada de ações ordinárias da Companhia aprovada na mencionada Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 06 de novembro de 2009, incluindo, mas não se limitando às matérias aprovadas na aludida Reunião do Conselho de Administração da Companhia. (2) Alteração da sede social da Companhia. (3) Alteração das cláusulas 1ª e 5ª do Estatuto Social da Companhia, com a subseqüente consolidação do Estatuto Social, para refletir (i) as deliberações aprovadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 06 de novembro de 2009; e (ii) a alteração da sede social da Companhia. (3) Manifestação da Companhia em futuros aumentos de capital de suas subsidiárias, conforme a matéria venha a ser oportunamente deliberada pelos sócios, nos termos estipulados na cláusula 3.3(i) do Acordo de Acionistas da Companhia, a saber: (i) aumentos do capital social da subsidiária HRT O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda. (\"HRT O&G\"), com vistas a promover o cumprimento das obrigações da HRT O&G previstas nos Contratos de Concessão BT-SOL-4 e BT-SOL-4-A, bem como outras obrigações que se tornem devidas em função do plano de negócios da HRT O&G, devendo tais planos de negócios ser previamente aprovados pelos membros do Conselho de Administração da HRT; e (ii) aumento de capital da subsidiária High Resolution Technology & Petroleum Ltda. (\"HRT Serviços\"), necessário para o desenvolvimento de atividades da HRT Serviços dentro da nova estrutura de negócios. (4) Ratificação da destinação de recursos para a integralização do capital subscrito pela Companhia na HRT O&G. (5) Eleição de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Companhia, com a fixação de mandato dos Conselheiros. (6) Criação de subsidiária integral da Companhia no exterior, necessária ao desenvolvimento dos negócios da Companhia, da HRT O&G e da HRT Serviços, bem como orientar a manifestação de voto da Companhia em futuros aumentos de capital da subsidiária que venha a ser criada no exterior, com vistas a promover a aquisição de equipamentos e outras atividades essenciais à implementação e ao cumprimento dos planos de negócios da Companhia e de suas subsidiárias. Marcio Rocha Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 867531"
                        ],
                        "869277": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nPara fins do disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, a Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Companhia\") vem comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi protocolado em 9 de novembro de 2009, perante a ANBID - Associação Nacional dos Bancos de Investimento (\"ANBID\"), na forma da Instrução CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008 (\"Instrução CVM nº 471\"), do Código ANBID de Regulação e Melhores Práticas para as Atividades Conveniadas, do Código ANBID de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários e do Convênio CVM/ANBID de Procedimento Simplificado para o Registro de Ofertas Públicas, conforme regulado pela Instrução CVM nº 471, celebrado entre a CVM e a ANBID, pedido de registro de 25.000 debêntures simples, não conversíveis em ações, da quinta emissão da Companhia (\"Debêntures\"), em duas séries, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 na data de emissão, qual seja, 15 de dezembro de 2009, perfazendo o valor total de R$ 250.000.000,00, com vencimentos em 15 de dezembro de 2012 (1ª série) e 15 de dezembro de 2015 (2ª série), a serem colocadas através de oferta pública de distribuição (\"Emissão\" ou \"Oferta\"), conforme aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de acionistas da Companhia realizada em 21 de outubro de 2009. Oportunamente, será publicado aviso ao mercado com as demais características das Debêntures e da Emissão. A Companhia manterá o mercado informado sobre o desenvolvimento da Oferta.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLuiz Carlos L. Ortins de Bettencourt\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 869277"
                        ],
                        "869181": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA MUNICIPAL LP\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A., localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, São Domingos, Niterói-RJ, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, do município de Macaé/RJ, a Licença Municipal Prévia LMP nº 052/2009, com validade até 20 de outubro de 2011, que autoriza exercer a atividade dos dois trechos de LINHA de TRANSMISSÃO (LT) de ENERGIA ELÉTRICA, LT IRIRI/IMBOASSICA E LT IRIRI/TECAB, em 138 KV. Trecho 1: 340,75 metros e Trecho 2: 639,25 metros. (Processo Administrativo Municipal nº 777/2009).\r\n\r\nId: 869181"
                        ],
                        "869282": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA MUNICIPAL LI\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A., localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, São Domingos, Niterói-RJ, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, do município de Macaé/RJ, a Licença Municipal de Instalação LMI nº 053/2009, com validade até 20 de outubro de 2013, que autoriza exercer a atividade de instalação de dois trechos de LINHA de TRANSMISSÃO (LT) de ENERGIA ELÉTRICA, LT IRIRI/IMBOASSICA E LT IRIRI/TECAB, em 138 KV. Trecho 1: 340,75 metros e Trecho 2: 639,25 metros. (Processo Administrativo Municipal nº 777/2009).\r\n\r\nId: 869282"
                        ],
                        "867456": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 30.098.529/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A, torna público que recebeu da SMARH (Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói), através do processo 250/001460/2008, a Licença Prévia nº 016/2009, com validade até 30 de outubro de 2010 para a aprovação do projeto residencial multifamiliar com 3 (três) blocos com, localizado na Avenida Almirante Tamandaré (Antiga Av. 03), Nº 2589, Lote 1ª 1, Quadra 286 A, Loteamento Bairro de Piratininga, Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 867456"
                        ],
                        "869301": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\n- OGX divulga nova estimativa de volumes certificada pela D&M -\r\n\r\nRecursos potenciais riscados líquidos de 6,7 bilhões boe\r\n\r\ne recursos contingentes líquidos de 212 milhões boe\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"OGX S.A.\") (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), maior companhia privada brasileira do setor de petróleo e gás natural em termos de área marítima de exploração, divulgou hoje o resultado de dois relatórios elaborados pela consultoria DeGolyer & MacNaugwon (\"D&M\") que certificam os novos volumes de recursos da companhia. O primeiro deles (\"Relatório de Recursos Potenciais\") certificou os recursos potenciais riscados líquidos da OGX em 6,7 bilhões de óleo equivalente (\"boe\") e o segundo (\"Relatório de Recursos Contingentes\"), os recursos contingentes líquidos em 212 milhões de boe.\r\n\r\nA DeGolyer & MacNaughton é uma conceituada empresa americana de consultoria em certificação de reservas no setor de petróleo e gás natural, com mais de 70 anos de experiência e com vasto conhecimento das bacias sedimentares brasileiras. A D&M foi responsável pela elaboração do primeiro Estudo de Viabilidade da OGX, datado de março de 2008, onde foi estimado, baseando-se principalmente em dados sísmicos 2D, o volume total de recursos potenciais riscados líquidos da companhia em 4,8 bilhões de boe considerando uma probabilidade média de sucesso de 27%.\r\n\r\n\"Os relatórios elaborados pela D&M divulgados hoje vêm corroborar aquilo que nossos técnicos e os novos dados sísmicos já vinham apontando: que os volumes de nosso portfólio são ainda mais atrativos e que o risco exploratório é inferior ao estimado anteriormente. As novas estimativas de volumes nos dão ainda mais fôlego para revisarmos nosso cronograma exploratório para os próximos anos e, com isso, avançarmos no processo de transformação de nossos recursos em reservas provadas\", comentou Paulo Mendonça, Diretor Geral da OGX. \r\n\r\nO novo Relatório de Recursos Potenciais, que passa a substituir o relatório anterior datado de março de 2008, certificou os recursos potenciais riscados da OGX em 6,7 bilhões de boe, considerando uma probabilidade média de sucesso de 34,5%. Este relatório se baseou nos recém adquiridos dados sísmicos para os cinco blocos que compõem a parte sul da bacia de Campos e para os cinco blocos da bacia do Espírito Santo. Foi também incluída neste relatório a estimativa preliminar de volumes baseados nas poucas linhas sísmicas disponíveis dos sete blocos adquiridos recentemente na bacia do Parnaíba, no estado do Maranhão. Enquanto a área total destes blocos é de aproximadamente 21.500 km², estavam disponíveis para certificação apenas 1.200 km de dados sísmicos 2D adquiridos na década de 80. \r\n\r\nO Relatório de Recursos Contingentes certificou os recursos contingentes líquidos em 212 milhões de boe na bacia do Parnaíba, baseando-se em dados de um poço perfurado em 1987 no bloco PN-T-68 onde foram constatados indícios de hidrocarboneto.\r\n\r\nA tabela abaixo apresenta os novos números: \r\n\r\nEm milhões de boe\r\n\r\nBacia\r\n\r\nBlocos\r\n\r\nRecursos\r\n\r\nTotais não\r\n\r\nRiscados(1)\r\n\r\nProba-\r\n\r\nbilidade\r\n\r\nde Sucesso(2)\r\n\r\nRecursos\r\n\r\nTotais\r\n\r\nRiscados\r\n\r\nRecursos\r\n\r\nRiscados\r\n\r\nOGX\r\n\r\nRecursos\r\n\r\nContin-\r\n\r\ngentes\r\n\r\nTotais\r\n\r\nRecursos\r\n\r\nContin-\r\n\r\ngentes\r\n\r\nOGX\r\n\r\nCampos\r\n\r\n7\r\n\r\n9.350\r\n\r\n44,1%\r\n\r\n4.124\r\n\r\n3.693\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSantos\r\n\r\n5\r\n\r\n6.659\r\n\r\n27,0%\r\n\r\n1.796\r\n\r\n1.688\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEspírito Santo\r\n\r\n5\r\n\r\n5.017\r\n\r\n32,6%\r\n\r\n1.634\r\n\r\n817\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPará-Maranhão\r\n\r\n5\r\n\r\n2.104\r\n\r\n21,3%\r\n\r\n447\r\n\r\n447\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nParnaíba\r\n\r\n7\r\n\r\n186\r\n\r\n19,9%\r\n\r\n37\r\n\r\n26\r\n\r\n303\r\n\r\n212\r\n\r\nTotal\r\n\r\n29\r\n\r\n23.317\r\n\r\n34,5%\r\n\r\n8.039\r\n\r\n6.672\r\n\r\n303\r\n\r\n212\r\n\r\n(1)Volume total de Recursos Potenciais\r\n\r\n(2)Pg = Probabilidade de Sucesso Geológico\r\n\r\nEm linha com o aumento substancial dos volumes, a OGX está revisando seu plano de negócios de modo a refletir o escopo adicional de atividades necessárias para suportar o nosso processo de transformação de recursos em reservas provadas e acelerar a produção.\r\n\r\nAmbos os relatórios foram elaborados com informações disponíveis até a data de 30 de setembro de 2009 e estão disponíveis para download no website da OGX, www.ogx.com.br/ri. Para maiores esclarecimentos, a OGX convida todas as partes interessadas para uma teleconferência a ser realizada na terça-feira, 10 de novembro, às 10:00, horário de Brasília. Para acessar a teleconferência:\r\n\r\nTelefone EUA: +1 888-700-0802\r\n\r\nTelefone Brasil: +55 11 4688-6341\r\n\r\nTelefone Demais Países: +1 786-924-6977\r\n\r\nCódigo: OGX\r\n\r\nWebcast: www.ccall.com.br/ogx/fatorelevante.\r\n\r\nO áudio estará disponível três horas após a teleconferência no link:\r\n\r\nhttp://ri.ogx.com.br/ptb/s-10-ptb.html\r\n\r\nSOBRE A OGX\r\n\r\nFocada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é a maior companhia privada brasileira no setor de óleo e gás em termos de área marítima de exploração, com aproximadamente 7.000 km², além de cerca de 21.500 km² em área terrestre. Possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba. Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infraestrutura. Para mais informações visite o site: www.ogx.com.br/ri.\r\n\r\nAviso Legal\r\n\r\nEste documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como \"acreditar\", \"prever\", \"esperar\", \"contemplar\", \"provavelmente resultará\" ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. É recomendado que os investidores analisem detalhadamente o prospecto da OGX, incluindo os fatores de risco identificados no mesmo. Esta apresentação não contém todas as informações necessárias a uma completa avaliação de investimento na Companhia. Cada investidor deve fazer sua própria avaliação, incluindo os riscos associados, pra tomada de decisão de investimento.\r\n\r\nContatos OGX\r\n\r\nInvestidores:\r\n\r\nMarcelo Torres, marcelo.torres@ogx.com.br\r\n\r\nLuiz Garcia, luiz.garcia@ogx.com.br\r\n\r\nJuliana Schmith, juliana.schmith@ogx.com.br\r\n\r\n+55 21 2555 5294\r\n\r\nMídia: \r\n\r\nCamila Manfredini, camila.manfredini@ogx.com.br\r\n\r\n+55 21 2555 4673\r\n\r\nId: 869301"
                        ],
                        "868240": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ N° 30.509.814/0001-17 \r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os acionistas da Cia para a AGE a ser realizada em 18/11/09, às 10h, na sede à Rod. Washington Luiz, nº 4.099, Duque de Caxias/RJ, afim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterar a redação do art 4° do Estatuto Social para incluir o exercício da atividade de locação de equipamentos ao objeto social da cia. b) Alterar a redação do art 17°, item \"a\", do Estatuto Social para incluir a atribuição de poderes para celebração de contratos de locação de equipamentos à Diretoria da Cia e c) Aprovar a consolidação do Estatuto Social. RJ, 10/11/09.\r\n\r\nId: 868240"
                        ],
                        "867504": [
                            "V - Convocação",
                            "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCULTURA E EMPREGABILIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 07.912.676/0001-09\r\n\r\nConvocação. Ficam os srs. acionistas da ABECE (“Cia.”) convidados a se reunirem em AGO/E (“Assembleia”), a ser realizada, cumulativamente, no dia 18/11/09, às 10h, na sala de reuniões da Cia., na Av. Rio Branco, 277, 2º andar - Centro - RJ, para tratar sobre as matérias constantes da seguinte ordem do dia: AGO (i) exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08; (ii) distribuição de dividendos para acionistas preferencialistas; AGE (i) proposta para alteração ou manutenção do veículo de divulgação utilizado para as publicações legais da Cia.; e (ii) distribuição das atividades desenvolvidas pela matriz e por cada uma das filiais da Cia.. RJ, 09/11/09. Mauro Lasmar Pacheco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 867504"
                        ],
                        "867990": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.721.226/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 25/11/2009, às 15:00h, em primeira convocação que deverá conter o quorum mínimo de 1/4 do capital social votante na sede da sociedade na Rua Silvio Romero, nº 44, 5º andar em Santa Teresa - RJ em cumprimento ao disposto no art. 132 da Lei nº 6.404/76 alterada pela Lei nº 10.303/2001, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: a) Aprovação do balanço social e demais demonstrações referente aos exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008; b) Eleição da Diretoria e sua remuneração; c) Re-ratificação da AGEO de 29/10/2008; d) Formalização da desistência do processo nº 00-2009/006070-9 - junto a JUCERJA; e) Assuntos Gerais. Informamos que os relatórios referidos no art. 133 da Lei 6.404/76 com alterações da Lei nº 10.303/2001 relativo aos exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008 foram publicados nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 06, 07, 08/10/2009. Rio de Janeiro, 06/11/2009. José Roberto Scaf - Diretor Geral Administrador.\r\n\r\nId: 867990"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "864722": [
                            "V - Extravio",
                            "MARCO AURÉLIO DA SILVA\r\n\r\nCPF: 019161447-56\r\n\r\nEXTRAVIO: Eu Marco Aurélio da Silva, procuro o cheque da Agência 0782 c/c N° S0-000061 Banco Itaú, emitido no dia 24-04-2008 no valor de R$ 175,00. Quero pagar a dívida deste cheque. Contato: Tel (021) 3757-6993 Cel 8868-5787\r\n\r\nId: 864722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "869034": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "LEILOEIRO PÚBLICO PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA, Leiloeiro Público - estabelecido na Rua Uranos, 1063/214 - Ramos/RJ., comunica que devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, leiloará no dia 25/11/2009, às 14h, na Rua Padre Anchieta, nº 234 - Centro, Casimiro de Abreu/RJ., Veículos: Fiat Uno 9BD146000N3922393, 9BD15822544523467, 9BD15822534493450, Fiat/Fiorino 9BD25542418707670, Fiat/Ducato 93W244F2362006202, VW/Saveiro 9BWZZZ376XP508022, VW/Kombi 9BWZZZ237WP004498, VW/Fusca 9BWZZZ113TP002363, Caminhão MB 34404112590604 e Sucatas Diversas.\r\n\r\nId: 869034"
                    ],
                    "868055": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por SPE RIO2 E2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., no dia 24/11/2009, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), ou no dia 04/12/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 106 do Bloco 01 - Edifício Avalon, do Empreendimento Residencial Borgonha, situado na Rua Mario Agostinelli nº 150 - Rio2 - Barra da Tijuca/RJ., com direito ao uso indistinto de 01 vaga de garagem situada no subsolo, e a correspondente fração ideal de 0,0043532 do respectivo terreno, transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº 230.491; tudo nos termos da intimação entregue em 01/09/2009, através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ., ao Sr. Paulo Sergio dos Santos Lobo Assumpção, e à s/m. Sra. Monica Linhares Lobo Assumpção. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados. Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%. - RJ, 09/11/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 868055"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "869227": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS \r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. O presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições convoca todos os associados, quites e em pleno gozo de seus direitos, para participarem da Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada à Av. Rio Branco, nº 124 - Rio de Janeiro/RJ, no dia 30/11/2009, às 09:30 horas, em 1ª convocação, caso não haja quorum legal, às 10:30 horas, em 2ª convocação com qualquer nº de presentes para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembléia Anterior; b) Leitura, discussão e votação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2010 e respectivo parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2009. Pedro Luiz da Costa - Presidente.\r\n\r\nId: 869227"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "868645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 005/2008\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO: Abertura das Propostas de Preços - Envelope “B” \r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 3257/2008\r\n\r\nDIA: 16/11/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar serviços de instalação de subestação e grupo gerador no hospital de emergência da Japuíba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitação e Compras, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nVANESSA CORRRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 868645. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "868921": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2009\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DO NOVO COLÉGIO CENTRO, COM AUDITÓRIO, QUADRA POLIESPORTIVA E VESTIÁRIO, NA RUA CRISTÓVÃO LEAL, BAIRRO CENTRO, EM BARRA MANSA, através do Processo Administrativo Nº. 11.095/2009.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP, no uso de suas atribuições legais, INFORMA: Considerando o circunstanciado em Ata datada de 10/11/2009, do Processo Administrativo supracitado, ficam HABILITADAS para a fase de JULGAMENTO DE PROPOSTA as seguintes licitantes: CONSTRUTORA ROTA AZUL LTDA. e JMS CONSTRUÇÕES LTDA. Foram INABILITADAS as licitantes: LÉTUZ ENGENHARIA LTDA., CONSTRUTORA CORTEIN LTDA. e ÁGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Abre-se o prazo para interposição de recurso, a partir desta publicação, conforme o disposto no Inciso I, do Art. 109, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, ficando os autos com vista franqueada aos interessados.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 868921. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868787": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGOES 80 92 93/2009 e TP 03/09\r\n\r\nPREGAO 080/09 - OBJETO: Envasadora Rotativa Automatica. Processo: 0435/2009. Tipo: Menor Preco Global. Data: 24/11/2009 - 09:00 horas.\r\n\r\nPregao 092/09 - OBJETO: Copo e selo. Processo: 1519/09. Tipo: Menor Preço global. Data: 24/11/09 - 14:00 horas.\r\n\r\nPregao 093/09 - OBJETO: Motobomba submersivel. Processo: 1552/09. Tipo: Menor Preco global. Data: 25/11/09 - 14:00 horas.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 03/09 - OBJETO: Contratacao de empresa para elaborar programa de avaliacao. Data: 30/11/2009 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inacio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissao Permanente de Licitacao, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 868787. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868646": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/09\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS NAS ÁREAS DE IMUNOLOGIA, HORMONAL E VIRAL\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 24/11/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 868646. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "868976": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 096/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de UNIDADE BASICA MODULAR CONTENDO 03 MODULOS\r\n\r\nDIA/HORA: 27/11/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 182.985,00\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 0972009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Flores, véu para rosto, velas, feixe de cedro\r\n\r\nDIA/HORA: 27/11/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 143.640,00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30 min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 868976. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "868511": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "ATENÇÃO: republica-se abaixo, em razão de erro no teor do regulamento anexo, a Portaria nº RJ-PGD-2009/00089, de 2 de outubro de 2009, previamente publicada no dia 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00089 de 2 de outubro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de atualizar as regras e disposições referentes às unidades de controle de mandados da estrutura organizacional desta Seccional, RESOLVE: \r\n\r\nI - Aprovar o Regulamento que trata dos critérios, normas e procedimentos referentes às unidades de controle de mandados - núcleo e seções -, constante do ANEXO. \r\n\r\nII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as Portarias Nº RJ-PGD-2007/00064 e Nº RJ-PGD-2007/00127. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro em exercício \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPORTARIA N. RJ-PGD-2009/00089 de 2 de outubro de 2009\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nRegulamenta o funcionamento das unidades de controle de mandados - núcleo e seções - da estrutura organizacional da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas competências, atribuições e responsabilidades\r\n\r\nArt. 1º Compete ao Juiz Federal Supervisor do Núcleo de Controle de Mandados (NCOM):\r\n\r\na) propor medidas e auxiliar o Diretor do Foro no encaminhamento das decisões administrativas referentes ao Núcleo e às seções de controle de mandados subordinadas, bem como à atuação dos analistas judiciários/execução de mandados;\r\n\r\nb) deliberar sobre os procedimentos administrativos e esclarecer as dúvidas existentes;\r\n\r\nc) expedir atos decorrentes das decisões de sua própria competência;\r\n\r\nd) prestar orientação e dirimir os conflitos entre as áreas de Administração e Judiciária, atuando em estreita colaboração com o Diretor do Foro.\r\n\r\n§ 1º A função de Juiz Federal Supervisor do NCOM, criada por ato próprio da Direção do Foro, será exercida por magistrado designado para atuação no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Nas subseções judiciárias, a função será exercida pelo Juiz Federal Diretor da respectiva subseção, que se reportará ao Diretor do Foro.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Coordenador do NCOM:\r\n\r\na) cumprir e fazer cumprir os termos deste Regulamento e as determinações do Juiz Federal Diretor do Foro e do Juiz Federal Supervisor do Núcleo;\r\n\r\nb) propor medidas e prestar apoio e assessoramento ao Juiz Federal Diretor do Foro e ao Juiz Federal Supervisor do Núcleo nos assuntos pertinentes à prestação dos serviços afetos às seções de controle de mandados;\r\n\r\nc) coordenar e fiscalizar os serviços das seções de controle de mandados subordinadas, bem como expedir os atos decorrentes das decisões de sua própria competência;\r\n\r\nd) estabelecer critérios para a elaboração da escala mensal de plantão dos analistas judiciários/execução de mandados, bem como aprová-la e divulgá-la para as varas federais/juizados especiais federais;\r\n\r\ne) analisar, com base nos dados estatísticos, a produtividade das seções e dos analistas judiciários/execução de mandados subordinados, adotando as providências necessárias à melhoria dos serviços prestados;\r\n\r\nf) fiscalizar o controle de frequência dos analistas judiciários/execução de mandados subordinados, para fins de percepção de vencimentos e da indenização de transporte correspondente;\r\n\r\ng) orientar os analistas judiciários/execução de mandados no que couber.\r\n\r\nParágrafo único. A coordenação do NCOM será exercida, preferencialmente, por um analista judiciário/execução de mandados.\r\n\r\nArt. 3º Compete aos supervisores das seções de controle de mandados:\r\n\r\na) cumprir e fazer cumprir os termos deste Regulamento e as determinações de seu superior hierárquico;\r\n\r\nb) organizar, comandar e controlar os serviços internos da seção, bem como expedir os atos decorrentes das decisões de sua própria competência;\r\n\r\nc) elaborar e divulgar a escala mensal de plantão dos analistas judiciários/execução de mandados;\r\n\r\nd) analisar, com base nos dados estatísticos, a produtividade dos analistas judiciários/execução de mandados, adotando as providências necessárias para a melhoria dos serviços, quando for o caso;\r\n\r\ne) controlar a frequência dos analistas judiciários/execução de mandados, para fins de percepção de vencimentos e da indenização de transporte.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao analista judiciário/execução de mandados:\r\n\r\na) efetuar pessoalmente todas as diligências próprias do seu ofício, certificando minuciosamente o ocorrido e elaborando os autos necessários;\r\n\r\nb) executar as ordens constantes nos mandados, nos termos estabelecidos pelo juiz que prolatou a determinação;\r\n\r\nc) executar as ordens emanadas do Juiz Federal Diretor do Foro, do Juiz Federal Supervisor do NCOM, do Coordenador do NCOM e do supervisor da seção de controle de mandados a que estiver subordinado;\r\n\r\nd) devolver os mandados, devidamente cumpridos, acompanhados das respectivas certidões, nos prazos previstos neste Regulamento;\r\n\r\ne) coadjuvar os magistrados nas audiências, bem como nas sessões de julgamento criminais.\r\n\r\nParágrafo único. As varas federais/juizados especiais federais não criminais solicitarão, mediante ofício dirigido ao Juiz Federal Supervisor, analistas judiciários/execução de mandados com, no mínimo, uma semana de antecedência, em casos de real necessidade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo âmbito de atuação\r\n\r\nArt. 5º As seções de controle de mandados somente receberão para cumprimento os mandados que atendam a sua competência material e territorial, sendo limitada sua atuação à jurisdição da subseção a que esteja vinculada.\r\n\r\n§ 1º As seções de controle de mandados não deverão receber mandados para diligência em área de outra subseção, salvo no caso de medidas urgentes que não puderem, por motivo de força maior, ser cumpridas pela seção de controle de mandados da área da diligência. Os casos omissos devem ser encaminhados à apreciação do Juiz Federal Supervisor do NCOM.\r\n\r\n§ 2º As seções de controle de mandados não deverão receber, também, mandados para diligências em comarcas contíguas que ensejem retribuição pecuniária aos analistas judiciários/execução de mandados, salvo as medidas reputadas urgentes, tais como: ofícios em mandado de segurança deferindo ou solicitando informação prévia à apreciação de medida liminar; medidas cautelares; antecipações de tutela; habeas corpus; pedidos de Folha de Antecedentes Criminais (FAC) e ofícios relativos a medidas envolvendo réu preso.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa frequência de comparecimento às seções de controle de mandados\r\n\r\nArt. 6º O analista judiciário/execução de mandados deverá comparecer à respectiva seção de controle no dia da distribuição dos mandados para a sua área de atuação. Neste dia, deverá devolver aqueles que tenham sido devidamente cumpridos, com diligência positiva ou negativa.\r\n\r\nParágrafo único. Se o dia da distribuição for feriado, não será inviabilizado o recebimento de mandados em outro dia da semana, conforme determinação do supervisor da seção de controle de mandados correspondente.\r\n\r\nArt. 7º O analista judiciário/execução de mandados fica obrigado a manter sempre atualizados seu endereço e telefone de contato.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa distribuição dos mandados por área ao analista judiciário/execução de mandados\r\n\r\nArt. 8º Os mandados serão distribuídos aos analistas judiciários/execução de mandados de acordo com a área geográfica onde deverão ser cumpridos.\r\n\r\nArt. 9º As diligências serão cumpridas em áreas geográficas definidas e divulgadas aos analistas judiciários/execução de mandados, estando as mesmas sujeitas a alterações, com prévio aviso.\r\n\r\nArt. 10 O analista judiciário/execução de mandados poderá, a qualquer tempo, ser remanejado para outra área geográfica compreendida na sede da Seção Judiciária ou nos limites da subseção judiciária respectiva.\r\n\r\n§ 1º Sempre que o remanejamento do analista judiciário/execução de mandados para outra área geográfica for definitivo, haverá redistribuição dos mandados a ele distribuídos mas ainda não cumpridos.\r\n\r\n§ 2º Quando tratar-se de remanejamento temporário do analista judiciário/execução de mandados para outra área geográfica, caberá ao coordenador do NCOM ou ao Juiz Federal Supervisor definir pela necessidade de redistribuição dos mandados distribuídos ao servidor em questão, mas ainda não cumpridos.\r\n\r\nArt. 11 A área geográfica será definida:\r\n\r\na) pelo endereço do devedor, nos mandados referentes a processos de execução;\r\n\r\nb) pela localização dos bens, nos mandados de penhora e avaliação;\r\n\r\nc) pelo endereço do primeiro devedor, nas execuções movidas contra mais de um executado, devendo o mandado ser redistribuído, sucessivamente, após o cumprimento de cada diligência para os analistas judiciários/execução de mandados lotados nas áreas geográficas correspondentes;\r\n\r\nd) pelo endereço residencial do réu, nos mandados criminais em que haja pluralidade de endereços.\r\n\r\nArt. 12 Se no decorrer do cumprimento da diligência o analista judiciário/execução de mandados obtiver informações sobre a localização da pessoa ou da coisa em área geográfica diversa da sua, o mandado deverá ser devolvido para posterior redistribuição, após devidamente certificado.\r\n\r\n§ 1º O Coordenador do NCOM e o supervisores, nas subseções judiciárias, estabelecerão o prazo mínimo que deverá ser observado para o caso de redistribuição entre as respectivas áreas geográficas.\r\n\r\n§ 2º No caso de o analista judiciário/execução de mandados constatar que a realização do ato deve ser efetuada em área geográfica de outra seção, deverá devolver o expediente à serventia judicial de origem.\r\n\r\nArt.13 Não será permitida a redistribuição de mandado para a mesma área geográfica, salvo nos casos de suspeição, impedimento e, excepcionalmente, por ordem do supervisor da seção.\r\n\r\nArt.14 A distribuição ordinária semanal de mandados será suspensa a partir dos cinco dias que antecederem o gozo de férias.\r\n\r\nArt. 15 Haverá suspensão na distribuição de mandados durante período de licença de qualquer natureza, reiniciando no primeiro dia útil subsequente ao término da licença.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de licença médica, findo o período de afastamento, o analista judiciário/execução de mandados deverá se apresentar à unidade a que estiver vinculado, no primeiro dia útil subsequente, visando cumprir plantão normal, do qual poderá ser dispensado mediante avaliação do coordenador do NCOM ou do supervisor da respectiva seção de controle de mandados.\r\n\r\nArt.16 Durante o período de férias ou de licença de dez a trinta dias, os mandados que tiverem sido distribuídos aos analistas judiciários/execução de mandados deverão permanecer acautelados, mediante recibo, nas respectivas seções de controle de mandados, salvo na hipótese de haver expedientes urgentes, aplicando-se os dispositivos do art. 17.\r\n\r\nArt.17 Haverá devolução de mandados no caso de licenças superiores a trinta dias.\r\n\r\n§ 1º Serão também devolvidos os mandados a serem cumpridos em período inferior ao previsto para o retorno do analista judiciário/execução de mandados.\r\n\r\n§ 2º Os mandados devolvidos serão redistribuídos aos analistas judiciários/execução de mandados da mesma área geográfica.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo encaminhamento dos mandados e das restrições quanto ao recebimento\r\n\r\nArt.18 Os mandados expedidos pelas secretarias das varas federais/juizados especiais federais deverão ser encaminhados diretamente à seção de controle de mandados responsável pela área da diligência. Quando não for possível, deverão ser enviados por intermédio das unidades de protocolo e expedição.\r\n\r\nArt.19 As seções de controle de mandados somente receberão para cumprimento os mandados e ofícios expedidos pelo sistema informatizado de movimentação e acompanhamento processual nos quais tenha sido utilizado modelo padrão aprovado pelo Juiz Federal Supervisor do NCOM, em que conste o recurso de impressão do número por meio de códigos de barras.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de indisponibilidade do sistema informatizado, os mandados urgentes, cujo não cumprimento imediato possa gerar perecimento de direito, poderão ser expedidos por outros meios e sem o código de barras, ressalvado o posterior - e obrigatório - registro no sistema das informações a eles referentes.\r\n\r\nArt. 20 As seções de controle de mandados receberão os mandados eletrônicos e as guias de remessa com os mandados físicos encaminhados pelas secretarias das varas federais/juizados especiais federais impreterivelmente até as 19 horas.\r\n\r\nArt. 21 As secretarias das varas federais/juizados especiais federais deverão encaminhar os mandados às seções de controle de mandados competentes com antecedência suficiente para viabilizar a distribuição semanal pelos critérios de área geográfica e seu efetivo cumprimento.\r\n\r\n§ 1º Os mandados que, pela sua natureza, tratem de matéria relacionada ao perecimento de direito ou cerceamento de liberdade deverão ser encaminhados ao plantão ordinário, fazendo constar, com destaque, a classificação de urgentíssimo, e deverão ser cumpridos no mesmo dia.\r\n\r\n§ 2º Os mandados que, em razão de seu teor, necessitem de tratamento preferencial deverão ser encaminhados às seções de controle de mandados competentes, fazendo constar, com destaque, a classificação de urgente, devendo ser distribuídos ao plantão ordinário quando a distribuição pelo critério de área geográfica inviabilizar a realização do ato em tempo hábil.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo cumprimento e da devolução dos mandados \r\n\r\nas varas federais/juizados especiais federais\r\n\r\nArt. 22 O analista judiciário/execução de mandados devolverá o mandado, devidamente certificado, sempre que faltar algum requisito capaz de inviabilizar o cumprimento da ordem e não for possível suprir a omissão mediante contato com o órgão emitente.\r\n\r\nArt. 23 Os mandados que comportem distribuição por área geográfica deverão ser cumpridos e devolvidos à respectiva seção de controle de mandados em até trinta dias, contados do seu recebimento pelo analista judiciário/execução de mandados, se prazo menor não for previsto para a realização do ato, empregando-se o formulário padrão de certidão aprovado pelo Juiz Federal Supervisor do NCOM.\r\n\r\n§ 1º Os mandados expedidos em processos de execução fiscal, bem como aqueles relativos a diligências em área rural deverão ser cumpridos e devolvidos à respectiva seção de controle de mandados em até sessenta dias da data do recebimento, se prazo menor não for previsto para a realização do ato.\r\n\r\n§ 2º Havendo impossibilidade de dar cumprimento ao mandado dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o analista judiciário/execução de mandados deverá devolver o expediente a vara federal/juizado especial federal de origem, com certidão circunstanciada das razões do não cumprimento.\r\n\r\nArt. 24 Todos os mandados considerados regularmente cumpridos, inclusive aqueles com diligência negativa, serão devolvidos efetivamente certificados quando do comparecimento periódico à seção de controle de mandados.\r\n\r\n§ 1º Os mandados físicos com resultado negativo deverão ser devolvidos com as respectivas contrafés.\r\n\r\n§ 2º Os mandados referentes às audiências e à intimação para comparecimento a perícias médicas designadas deverão ser devolvidos com antecedência de, no mínimo, 48 \r\n\r\nhoras à realização do ato, desde que protocolados na respectiva seção de controle de mandados até 72 horas antes da realização dos referidos atos.\r\n\r\n§ 3º Os mandados que impliquem contagem de prazo em Secretaria deverão, tão logo seja efetuada a diligência, ser devolvidos a vara federal/juizado especial federal de origem para controle.\r\n\r\n§ 4º Na impossibilidade de devolução do mandado, o resultado da diligência deverá ser comunicado no prazo, por qualquer meio, em especial via fac-símile, diretamente ao diretor de secretaria da vara federal/juizado especial federal que expediu o mandado.\r\n\r\n§ 5º As seções de controle de mandados deverão encaminhar os mandados físicos considerados regularmente cumpridos as varas federais/juizados especiais federais mediante guia de remessa, com relatório de acompanhamento.\r\n\r\n§ 6º O analista judiciário/execução de mandados ao devolver mandados e ofícios eletrônicos, cumpridos ou não, assinará a respectiva certidão no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nArt. 25 Em caso de constatação pelo analista judiciário/execução de mandados de que o endereço de cumprimento da diligência localiza-se em área de risco, o próprio deverá verificar se há registro confirmatório da periculosidade do local da diligência ou das vias de acesso ao endereço constante do mandado.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de informação positiva, o analista judiciário/execução de mandados deverá lavrar certidão circunstanciada que indique a inacessibilidade provisória do local da diligência devido ao risco para a sua segurança pessoal, a fim de que a vara federal/juizado especial federal adote as medidas legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de informação negativa, o analista judiciário/execução de mandados deverá prosseguir no cumprimento da diligência, ainda que acompanhado de força policial.\r\n\r\nArt. 26 Qualquer alteração que interfira no cumprimento do mandado deverá ser comunicada imediatamente pela secretaria da vara federal/juizado especial federal à competente seção de controle de mandados, que poderá suspender a diligência, caso considere necessário.\r\n\r\nParágrafo único. Eventual suspensão de diligência deverá ser imediatamente comunicada a vara federal/juizado especial federal.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo plantão\r\n\r\nArt. 27 A escala de plantão mensal será afixada na respectiva seção de controle de mandados, com antecedência mínima de cinco dias, para plena ciência dos analistas judiciários/execução de mandados.\r\n\r\n§ 1º O supervisor da seção de controle de mandados poderá indicar analistas judiciários/execução de mandados para atuar como coordenadores do plantão.\r\n\r\n§ 2º O supervisor da seção de controle de mandados poderá convocar, excepcionalmente, analistas judiciários/execução de mandados para auxiliar no atendimento do plantão.\r\n\r\nArt. 28 Do horário do plantão:\r\n\r\na) ordinário - de 11 às 19 horas;\r\n\r\nb) sobreaviso - de 17 às 12 horas do dia seguinte;\r\n\r\nc) extraordinário - 24 horas (final de semana e feriado), iniciando-se às 12 horas.\r\n\r\n§ 1º Os analistas judiciários/execução de mandados em plantão extraordinário deverão se apresentar nas secretarias das varas federais/juizados especiais federais sempre às 12 horas do dia de início do plantão.\r\n\r\n§ 2º Os plantonistas de sobreaviso deverão fazer contato telefônico com as secretarias das varas federais/juizados especiais federais até as 14 horas, no dia do plantão, para se informar sobre o procedimento de apresentação que será adotado.\r\n\r\nI - Na impossibilidade de contato telefônico, deverá o analista judiciário/execução de mandados se apresentar na vara federal/juizado especial federal de plantão impreterivelmente às 17 horas.\r\n\r\n§ 3º Os mandados oriundos do plantão de sobreaviso e do extraordinário deverão ser devolvidos pelos analistas judiciários/execução de mandados diretamente às secretarias das varas federais/juizados especiais federais.\r\n\r\nArt. 29 O supervisor da seção de controle de mandados poderá alterar o horário de plantão ordinário estabelecido, em função da necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nArt. 30 Os analistas judiciários/execução de mandados, ao se apresentarem para o plantão ordinário, deverão assinar o livro de ponto e somente poderão ausentar-se da respectiva seção de controle de mandados para cumprimento dos mandados e demais atribuições externas que lhes forem conferidas pelo supervisor ou coordenador de plantão.\r\n\r\n§ 1º Ao final do plantão ordinário, o analista judiciário/execução de mandados não devolverá os mandados não cumpridos, cabendo-lhe o cumprimento dos mesmos, no prazo fixado no art. 21 § 1º ou § 2º, devendo, em seguida, ser devolvidos devidamente certificados.\r\n\r\n§ 2º Em caso de impossibilidade de cumprimento do mandado por motivos alheios à vontade do analista judiciário/execução de mandados, os responsáveis pelo plantão ordinário das seções de controle de mandados, no interesse da administração e em respeito ao princípio da celeridade, poderão aceitar a devolução dos mandados, os quais serão redistribuídos para cumprimento no plantão imediatamente subsequente, respeitado o critério da área geográfica, quando possível.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 31 Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador do NCOM ou pelo Juiz Federal Supervisor do Núcleo de Controle de Mandados, considerando as respectivas atribuições.\r\n\r\n* Regulamento republicado em razão de equívoco no artigo 14 da publicação ocorrida em 15/10/2009, Seção II, DOERJ.\r\n\r\nId: 868511"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "866931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0061722-3 NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Providencie a autora o pagamento da verba honorária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora on line.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0323175-5 JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Ao autor para ciência dos cálculos, devendo, em caso de concordância, requerer a citação da ré para pagamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se a ré e, não sendo opostos embargos à execução, expeçam-se os precatórios requisitórios.\r\n\r\n3 - 99.0001392-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: ROBERTO CANDIDO ANTONIO DE CARVALHO TOSTES.). . 1. Fls. 1.123/1.191: Aos autores para promoverem a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, até provocação.\r\n\r\n3. Cumprido o item “1” supra e apresentados os cálculos, cite-se o réu, em conformidade com o artigo 730 do CPC e, não sendo opostos embargos, expeçam-se os RPVs/precatórios.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016893-0 LEILA CRISTINA FORTUNATO VOLOTAO (ADVOGADO: PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO.) x NELSON LOPES VOLOTAO (ADVOGADO: CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013701-1 ADAUTO MUNIZ TELLES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x ADRIANA MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: CLARA MARTINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado(fl. 186), o Dr. André de Souza Lima, como perito do Juízo, devendo o i. perito esclarecer se o Autor se encontra inválido para os atos da vida civil..\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita (fl. 49), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que indiquem seus assistentes técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo informar a este Juízo, em 05 (cinco) dias, o local e a data para que o Autor seja examinado.\r\n\r\nEm seguida, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 95.0004993-7 RUBEM YUAN (ADVOGADO: CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o tempo decorrido sem que o devedor tenha sido localizado e o irrisório valor do débito, revela-se anti-econômico o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015287-4 DURVAL ANTONIO DIAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003614-7 ORIOVALDO PEREIRA SEVERINO E OUTRO (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0005926-6 PAULO DE TARSO FRANCO SERRA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para creditar a diferença apontada pela Contadoria, inclusive quanto à verba honorária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se os autores para ciência.\r\n\r\n10 - 96.0015150-4 ANA PAULA DE JESUS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012277-3 DINORAH VICENTE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que a Contadoria Judicial ratificou os cálculos da CEF, depois de intimadas as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018236-2 FRANCISCO MACHADO BACURAU (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO COSTA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101020160-0.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020080-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x WALDEMAR CINIGLIA E OUTROS x PEDRO ROBERTO DA SILVA FARIA (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.). . Defiro à CEF o prazo adicional de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 56, item II.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013627-0 SILVIA RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029982-1 LUZIA CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006083-3 ANTONIO RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 51, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014742-2 TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANTHONY DAVID DE LIMA CAVALCANTE, ISAAC LUIZ RIBEIRO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência para redistribuição do feito a esta 1ª VF, bem como pra que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022839-9 DIOGO BRANDAO MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009285-8 ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005365-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NEW POINT CORRETORA DE SEGUROS RAMOS VIDA SAUDE LTDA E OUTROS. . Diga a CEF no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009217-5 NELI PEREIRA BUENO (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELA LAMONICA REGO.). . 1. Recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2002.51.01.021569-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x LEONARDO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006973-3 MARIA DE LOURDES RESENDE BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI, CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 95.0020457-6 OSCAR ALVES PEREIRA (ADVOGADO: VALVIR SILVA MARAMBAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Intime-se a CEF para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.020160-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x FRANCISCO MACHADO BACURAU (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO COSTA SILVA.). . \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 866931"
                            ],
                            "866930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014008-3 HELTON PEREIRA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão de fls. 300/301, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar que a decisão ora embargada condicionou a incidência da multa ao descumprimento injustificado do prazo então assinalado.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007519-8 REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ (ADVOGADO: FABIO VARGAS DE ANDRADE, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 268/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA(B2).\r\n\r\nREGINA CÉLIA SAMPAIO MONTEZ, qualificada na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do imposto de renda sobre o benefício suplementar de aposentadoria recebido da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO BNDES (FAPES). Requereu, ainda, a restituição de todo e qualquer valor irregularmente retido e pago a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.\r\n\r\nJuntou os documentos às fls. 14/27. Custas pagas à fl. 28.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação de tutela às fl. 30. \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 40/64, alegando, preliminarmente, a ausência de provas. Como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal do direito do autor . No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA autora juntou documentos às fls. 70/91.\r\n\r\nRéplica às fls. 93/100. Juntou documentos às fls. 101/252.\r\n\r\nA União informou que não tem mais provas a produzir à fl. 255.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nDeixo de apreciar a prescrição suscitada pela União Federal, uma vez que a demandante passou a receber a complementação de aposentadoria paga pela FAPES em 16 de setembro de 2008 (fls. 24), sendo esta a competência a partir da qual teria iniciado a alegada lesão ao direito subjetivo à não incidência de imposto de renda sobre parcela correspondente às contribuições recolhidas pela outrora empregada, menos de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor aposentou-se em 06/12/2006 (fl. 23), ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até 31/12/1995 (entrada em vigor da Lei nº 9.250), sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer o direito à não incidência de imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido dos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019261-2 VICENTE DE PAULA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA FERREIRA ALVIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 122/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVICENTE DE PAULA FERREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré proceda à reforma do Autor no grau 3o Sargento. Requereu, também, a concessão de vantagens agregadas à sua reforma, como: auxílio invalidez, gratificação de tempo de serviço no percentual de 25%, gratificação de habilitação militar que está incorporada ao soldo (art. 59, II da Lei 8.237/91) e adicional de inatividade (art. 68 da Lei 8.237/91). Pugnou pela concessão de auxílio-invalidez, bem como retroação da reforma à data do acidente em serviço, que se deu em 27 de outubro de 1996, com o pagamento das diferenças desde então.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que incorporou no Exército Brasileiro no ano de 1996. Sustentou que, em 27/10/1996, já como Soldado engajado, sofreu um acidente em serviço (“cegueira permanente e irreversível do olho esquerdo”). Alegou que, em janeiro de 1997, foi confirmada a incapacidade definitiva para o serviço militar, mas só foi reformado em 31 de março de 2000. Informou que pretendia seguir a carreira militar e, devido a um ato de imprudência de outro militar, foi considerado inapto para o serviço militar, tendo sido reformado como soldado. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 08/23 e 28/31.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 34.\r\n\r\nRecebida petição às fl. 27 como aditamento da inicial (fl. 35).\r\n\r\nO Autor informou que não requereu, administrativamente, a sua reforma junto ao Ministério do Exército à fl. 27.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 43/58, alegando, preliminarmente, a prescrição do direito do Autor. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 64/86.\r\n\r\nRéplica às fls. 88/90.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela à fl. 91.\r\n\r\nO Autor manifestou em provas à fl. 94.\r\n\r\nA União informou que não tem mais provas a produzir às fls. 97/98.\r\n\r\nRejeitada a prejudicial da prescrição suscitada pelo réu, tendo em vista que o Autor foi reformado em 13/03/2000 e a presente demanda foi ajuizada em 30/09/2004. Foi, ainda, determinada a realização de prova pericial na especialidade de oftalmologia (fls. 99 e 102).\r\n\r\nQuesitos da União Federal às fls. 108/109.\r\n\r\nLaudo pericial na especialidade de oftalmologia juntado às fls.180/181.\r\n\r\nManifestação da União à fl. 183. Juntou documentos às fls. 184/ 190.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou sobre o laudo, conforme certidão de fl. 192.\r\n\r\nA União se manifestou às fls. 195 e 197/199.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a prejudicial de prescrição restou apreciada pela r. decisão de fl. 99.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\n1- Do reenquadramento da reforma do Autor.\r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos artigos 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o artigo 110 da mesma lei:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo caso dos autos, resta demonstrado que o autor sofreu acidente em serviço, por imprudência de outro militar, que gerou trauma no olho esquerdo do Autor, levando a uma ferida corto-contusa (fls. 20/21). Nestas condições, nos termos da Portaria 98, de 13/03/2000, expedida pelo Ministério da Defesa, o Autor foi reformado, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar (fl. 71).\r\n\r\nCom a presente demanda, por sua vez, o Autor almeja o reenquadramento de sua reforma no grau 3º Sargento. \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 179/181, elaborado por perito médico nomeado pelo juízo, imparcial portanto, já que eqüidistante, é claro no sentido de que o Autor é portador de luxação do cristalino, catarata, deslocamento de retina e estrabismo, com cegueira do olho esquerdo, sem possibilidade de recuperação (fl. 180, resposta aos quesitos 1 e 3).\r\n\r\nEsclarece, ainda, o perito do Juízo que o Autor está incapacitado apenas para as atividades que exijam binocularidade, tais como, dirigir e operar máquinas (fl. 180, resposta ao quesito 4).\r\n\r\nDestarte, o Autor não faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, na medida em que o Autor não se encontra incapaz para toda e qualquer atividade, conforme o disposto no §1º, do art. 110, da Lei 6.880/80.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2001.70.09.001354-8 UF: PR Data da Decisão: 09/11/2005 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJ 09/08/2006 PÁGINA: 784 Relator VALDEMAR CAPELETTI Relator p/ Acórdão EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMILITAR. CEGUEIRA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REFORMA REMUNERADA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO DA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. \r\n\r\n- Em face da gravidade da doença que acomete o militar - cegueira unilateral com evidências de ser contemporânea ao serviço militar -, e, daí, decorrente condições hipossuficientes em relação a outros cidadãos na competição em busca de trabalho na atividade civil, é caso de reforma com remuneração no mesmo posto que exercia na ativa e não de reforma ad nutum. \r\n\r\n- Indevida indenização por danos morais e por lucros cessantes por não evidenciado de forma suficiente tais gravame.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de reenquadramento da reforma do Autor. \r\n\r\n2 - Do adicional de inatividade, da gratificação de habilitação militar e da gratificação de tempo de serviço.\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fls. 72, as parcelas em testilha já vem sendo pagas regularmente, não havendo fundamento sequer para sua revisão, dado que mantidos o título e o posto da reforma.\r\n\r\n3 - Do auxílio-invalidez.\r\n\r\nNo que tange ao auxílio-invalidez pleiteado, este é regulado pelo art. 126 da Lei 5.787/72:\r\n\r\n“Art. 126. O militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um Auxílio-Invalidez no valor de 25%(vinte e cinco por cento) da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, ambas previstas no artigo 123, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Militar de Saúde:\r\n\r\nI - necessitar internação em instituição apropriada, militar ou não;\r\n\r\nII - necessitar de assistência ou de cuidado permanentes de enfermagem.\r\n\r\n§ 1º Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Militar de Saúde, o militar nas condições acima receber tratamento na própria residência, também fará jus ao Auxílio-Invalidez.”\r\n\r\nPela leitura da norma citada, depreende-se que o Autor não tem direito ao auxílio-invalidez, já que não necessita de assistência de enfermagem permanente, conforme se verifica da resposta ao quesito n. 02 da União Federal (laudo pericial - fl. 180).\r\n\r\n4 - Do pagamento de diferenças em função da revisão da reforma, com pagamento das diferenças desde a data do acidente, em 27 de outubro de 1996. \r\n\r\nTendo em vista os fundamentos já acima exposto, não sendo reconhecido o direito subjetivo à alteração da reforma na graduação de 3º Sargento, não há que se falar em pagamento de diferenças retroativas.\r\n\r\nQuanto à retroação da data de início da reforma, além de não gerar vantagem patrimonial para o demandante, dado que mantidos os proventos da mesma graduação da ativa, certo é que entendo correta sua fixação quando da consolidação das sequelas oriundas do acidente em serviço, após disponibilizados os tratamentos possíveis para tentativa da reversão do quadro, e não da data da ocorrência do evento. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando em julgado, nada sendo requerido ou postulado em até 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017598-2 EDILEA PEREIRA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nEDILEA PEREIRA ROCHA, ROSANGELA DA CONCEIÇÃO MOTA LIMA, ALDA RIGUEIRA CONCEIÇÃO E CLEMILDA ISMAEL BASTOS SANTOS, qualificadas na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas do percentual de 28,86%, no período que perdurou o vínculo remuneratório, com juros e correção monetária.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que ostentam a qualidade de pensionistas de integrantes das corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Alegaram que sempre tiveram suas remunerações vinculadas às Forças Armadas, sendo a elas devido os direitos e prerrogativas imputáveis aos militares e pensionistas dos Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica. Ressaltaram que dentre esses direitos, exsurge o percentual de 28,86% concedido pelo governo, restando, destarte, a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/99.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 100, sendo esta afastada pelo despacho de fl. 107.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 114. Juntou documentos às fls. 115/130.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de existência de litispendência ou coisa julgada às fls. 132, referente aos processos de números: 2006.5101.0117598-2, 2006.5101.025607-7 e 2006.5170000458-0.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 140/156.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de existência de litispendência e/ou coisa julgada às fls. 158 referente ao processo nº. 97.0004469-6. \r\n\r\nA parte autora juntou documentos às 170/177.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 189/201, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, com base nos documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual as Autoras, na qualidade de pensionistas de integrantes das corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, almejam a condenação da Ré no pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas do percentual de 28,86%.\r\n\r\nImportante primeiramente mencionar que compete à União a organização e manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, razão pela qual as leis federais 8622/93 e 9627/93 são aplicáveis aos militares do Distrito Federal.\r\n\r\nNeste sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nProcesso ADRESP 200501382440 ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 775341 \r\n\r\nRelator(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:17/12/2007 PG:00292 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÍNDICE GERAL DE 28,86%. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LEIS FEDERAIS 8622/93 E 8627/93. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Compete à União a organização e manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, por isso que as leis federais 8622/93 e 9627/93 são aplicáveis aos militares do Distrito Federal. 2. Agravo regimental a que se nega o provimento.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a demanda foi protocolada em 12/09/2006 e considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32, a parte autora não faz jus ao reajuste pretendido, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019283-9 ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 142/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANDERSON DA SILVA NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré proceda ao reenquadramento da reforma do Autor no grau 3o Sargento.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que incorporou na Marinha no ano de 2005. Sustentou que, em 30/11/2005, já como Marinheiro engajado, sofreu um acidente em serviço. Alegou que a Marinha do Brasil reformou o Autor, concedendo-lhe salário de inatividade fora das condições legai aplicáveis.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/32.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 33.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 37/44 como emenda à inicial (fl. 45).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 52/55, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.56/122. \r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela às fls.123/125.\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica às fls. 128/133. Juntou documentos às fls. 134/138.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia médica na especialidade de ortopedia às fls. 144/145.\r\n\r\nO Autor juntou petição às fls. 153//154.\r\n\r\nDeferido parcialmente a tutela antecipada à fl.155, de modo que considere seu status de marinheiro.\r\n\r\nO Autor apresentou quesitos às fls 200/204.\r\n\r\nLaudo pericial às fls.220/221.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 225/231 e 234.\r\n\r\nDecisão declinando a competência em favor de umas das Varas Federais de São João de Meriti às fls.237/238.\r\n\r\nO Autor informou a interposição de agravo de instrumento às fls 240/249.\r\n\r\nÀ fl. 252, foi revogada a decisão agravada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando que a Ré proceda ao reenquadramento da reforma do Autor na graduação de 3o Sargento, dado o que dispõe o artigo 110, parágrafos 1º e 2º alínea “c” da Lei nº 6880/80.\r\n\r\nAlternativamente, caso improcedente o primeiro pedido acima, requer a retificação do título de sua reforma, para que corresponda à graduação de Marinheiro. \r\n\r\nQuanto ao pedido de reenquadramento da reforma militar do Autor ao Posto de Terceiro Sargento, com base na aplicação do disposto no art. 110, §1o de Lei 6.880/80, impositiva a sua improcedência. Senão, vejamos.\r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o artigo 110 da mesma lei:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 220/221, elaborado por perito médico nomeado pelo juízo, imparcial portanto, já que eqüidistante, é claro no sentido de que o demandante sofreu amputação do dedo anular da mão direita ao nível da articulação inter-falangena proximal, apresentando limitações para atividades militares de combate, não estando incapacitado para atividades laborativas na vida civil.\r\n\r\nNessas condições, o Autor não faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, na medida em que não se encontra incapaz para toda e qualquer atividade, conforme o disposto no §1º, do art. 110, da Lei 6.880/80. \r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar esta parte do pedido autoral.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo à alteração do título de reforma, de Grumete, aluno de Escola de Aprendizes-Marinheiros de SC, para Marinheiro, em função da alegada conclusão do curso, entendo seja a hipótese de extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação, uma vez que a pretensão não implicará vantagem patrimonial, comprometendo a utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Senão, vejamos. \r\n\r\nConforme bem ressaltado à fls. 207/208, a Administração Militar, ao reconhecer que a invalidez para o serviço ativo militar deu-se a partir do dia do próprio acidente, em 30 de novembro de 2005, antes da conclusão do curso na Escola de Aprendizes-Marinheiros, quando ainda estaria ele em andamento, procedeu à sua reforma nos moldes do disposto no artigo 114, inciso V da Lei nº 6.880/80, com soldo correspondente à graduação de Cabo. \r\n\r\nO acolhimento da pretensão autoral, com reconhecimento da conclusão do curso, bem como fixação do início da invalidez para o serviço militar em data posterior, implicaria reconhecer ao demandante o direito subjetivo à sua reforma na graduação de Marinheiro, cujo valor é sensivelmente inferior ao soldo de Cabo.\r\n\r\nTem-se, destarte, que a prestação jurisdicional vindicada não resultaria, segundo os fundamentos e fatos declinados na inicial, aos quais adstrito este magistrado, qualquer vantagem patrimonial ao demandante. Muito ao contrário, caso declarado o direito à reforma no posto de Marinheiro, em função do reconhecimento da conclusão do curso, o soldo cairia para pouco mais da metade do ora recebido. \r\n\r\nTalvez tenha sido este o motivo, inclusive, pelo qual a Administração Militar tenha revogado os atos que deram ensejo ao documento de fls. 23/24, fixando o início da invalidez para o serviço militar antes da conclusão do curso, concomitante ao acidente em serviço. \r\n\r\nAusente, assim, interesse-utilidade na prestação da tutela vindicada, devendo o feito ser extinto, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de fixação de compensação de dano moral, por entender ausente dano a justificar a concessão da tutela postulada. \r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedentes os pedidos de reforma na graduação de 3º Sargento, por não haver subsunção do caso concreto à hipótese do artigo 110, parágrafo 1º incisos I e II da Lei nº 6.880/80, bem como de fixação de compensação por suposto dano moral impingido, e declaro o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de alteração do título de reforma para a graduação de Marinheiro.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028284-5 PEDRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 04/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPEDRO DA CONCEIÇÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, pleiteando que sejam asseguradas todas as promoções a que teria direito, com base na Lei 10.559/2002 e do art 8° da ADCT da Constituição Federal, que lhe dá o direito à anistia e à promoção ao posto de Capitão de Fragata. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com procuração e documentos (fls. 18/82), sendo as custas recolhidas à fl. 20.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 93/104 .\r\n\r\nA parte autora juntou documento à fl. 110. \r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 111/112).\r\n\r\nA UNIÃO apresentou contestação às fls. 116/121, alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição qüinqüenal. No mérito pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 122/131.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se em réplica às fls. 134/142 e juntou documentos às fls. 143/160.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nImpositiva a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a existência de óbice à instauração da relação processual, dado que caracterizada a coisa julgada material. Senão, vejamos. \r\n\r\nO demandante, defendendo sua condição de anistiado político, pretende o reconhecimento do direito subjetivo à promoção ao posto de Capitão de Fragata, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 10.559/2002. \r\n\r\nNo que se refere ao reconhecimento da condição de anistiado, necessário destacar que se trata de pretensão já veiculada no pedido da demanda relativa à ação de conhecimento cujo processo teve curso na 10a Vara desta Seção Judiciária (nº 8800022146), no qual foi proferida sentença, -confirmada pelo Tribunal -, julgando procedente o pedido, tendo sido o Autor reintegrado e transferido para o quadro da reserva remunerada, concedendo-lhe promoções e pagando-lhe proventos (fls. 243/160). \r\n\r\nPor sua vez, a questão relativa à promoção por merecimento foi objeto da ação de conhecimento pelo rito ordinário n. 93.00189360, na qual foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido, conforme fls. 94/104.\r\n\r\nIndene de dúvidas, no entender deste julgador, que a relação jurídica sub examine já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, cuja tutela jurisdicional expressamente reconheceu a prescrição do direito do Autor aos benefícios garantidos aos anistiados pelo art. 8o do ADCT.\r\n\r\nRessalte-se, até mesmo com o escopo de espancar qualquer espécie de irresignação da parte autora, que a Lei nº 10559/2002 não inaugurou nova relação jurídica entre o demandante e a União Federal no que tange ao direito subjetivo à anistia, vindo apenas a regulamentar, genérica a abstratamente, o artigo 8º do ADCT da Constituição Federal. Não obstante, certo é que os limites deste direito subjetivo já haviam sido estabelecidos no caso concreto, com base nos fundamentos subjacentes ao acórdão alçado à condição de coisa julgada material, havendo óbice, portanto, à sua reapreciação.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão aos seguintes julgados:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - ANISITIA - PRESCRIÇÃO - DEC.20910/32 - OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - ART.8º/ADCT E LEI.10.559/02 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - PROMOÇÕES - ANTIGUIDADE - MERECIMENTO - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - PARADIGMAS - PRECEDENTES. \r\n\r\n-Restou a situação jurígena do autor, configurada como de anistiado político, como se tem da Portaria1364/DPMM, com as promoções à graduação de Suboficial, e as respectivas vantagens, o que se coaduna perfeitamente com os direitos previstos na Lei nº10559/02 c/c art.8º, caput, do ADCT da Carta Magna de 1988. \r\n\r\n-Patente a configuração da coisa julgada, face à cristalina e evidente a identidade entre as demandas. \r\n\r\n-Ação Ordinária 90.0004682-3, que tramitou no Juízo da 1ª Vara Federal -, e restou transitada em julgado em 03/09/04, dada a similaridade de pedidos e da causa de pedir próxima, eis que o pleito na presente demanda já foi objeto da anteriormente proposta -, onde requeridas todas as promoções a que fizesse jus o autor, leia-se, inclusive as por merecimento, como se tem da própria exordial, em que objetivava a reintegração, com a conseqüente passagem à inatividade remunerada, e “sua transferência para a inatividade com todos os direitos a ela inerentes, no constante às promoções e vantagens,....”, tendo sido reintegrado e passado à reserva remunerada na graduação de Suboficial, com os respectivos efeitos financeiros. \r\n\r\n-Desta feita, pretende, com base em tais promoções, e partindo de uma simulação de carreira, a reintegração na graduação de Capitão-de-Fragata.\r\n\r\n-Assim, inobstante da formulação dos pedidos de forma diversa, tendo em vista ser o primeiro mais genérico e o presente mais específico, o escopo é o mesmo: ascensão na carreira com promoções assentadas, não só em critérios objetivos/antiguidade, mas também subjetivos/merecimento.\r\n\r\n-Ao que se extrai da regra inserta no art.469 do Digesto Processual Civil, somente se encontra ao abrigo da coisa julgada a parte dispositiva da sentença. Todavia, referida expressão deve ser tomada em sua acepção substancial, de molde a abranger não apenas a cominação jurisdicional, mas também a base lógica em que esta se apóia, com o pronunciamento acerca da relação jurídica posta em debate, enquanto objeto principal do processo; o que permite a identificação de demandas em consonância com os fatos constitutivos aduzidos, de acordo com a teoria da identidade da relação jurídica. Não fosse assim, inexistiria compatibilidade entre o referido art.469/CPC e o art. 474 do mesmo códex.\r\n\r\n-Nesta linha, verifica-se do acervo probatório produzido, ter a parte autora logrado êxito também administrativamente, o que lhe assegurou o regime de anistiado político, com promoção a graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente. \r\n\r\n-Observa-se, portanto, que na presente ação, em que se objetiva novas promoções assentadas em critérios subjetivos, encontra-se a questão abrangida pela autoridade da coisa julgada, por se cuidar de decisão quanto à relação jurídica principal deduzida, pelo que, improsperável o feito, por violação ao princípio constitucional de proteção à coisa julgada (art.5º, inciso XXXVI, da Carta Magna), o que deságua no improvimento da presente irresignação.\r\n\r\n-Noutro feito, improsperável da mesma forma o recurso eis que, eis que configurada a prescrição qüinqüenal de fundo, eis que ajuizado o feito em 2007, o que não foi reaberto pela Lei 10.559/02, na medida em que nada inovou no ordenamento jurídico (TRF/2ª Região, AC 2006.51.01.022607-2, DJ 21/11/07, TRF/2ª Região, AC 2002.51.01.023161-0, DJ 5/11/07) pois apenas regulamentou o preceito constitucional, não podendo, passe-se o truísmo, inová-lo, como entendido pelo d.sentenciante. \r\n\r\n-Nos termos da interpretação dada pelo Pretório Excelso ao art.8º/ADCT, excluem-se do âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que pressuponham aprovação em concurso de admissão, não sendo, portanto, asseguradas todas a promoções, indiscriminadamente, mas, tão somente, aquelas fundadas em critérios objetivos. \r\n\r\n-A promoção ao oficialato, invocada com base na Lei nº10559/2002, não decorre de promoção por antiguidade e sim de concurso público. Dessa forma, interpretar-se o art.6º do indicado diploma legislativo, no sentido de dispensar a exigência de concurso público para a promoção ao oficialato seria, por certo, atribuir à lei ordinária a possibilidade de excepcionar o princípio constitucional do concurso público, o que, certamente, não é do conteúdo da norma invocada.\r\n\r\n-Inviável mostra-se a pretensão do apelante, no sentido de conferir interpretação extensiva à Lei 10559/02 para fazer incluir direitos não assegurados pela Carta Magna, o que, obviamente, não pode ser admitido, eis que a norma regulamentadora não pode ampliar o alcance conferido pelo dispositivo constitucional. \r\n\r\n-“(...) não assiste razão ao Apelante, consoante o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE165438/DF), eis que, conquanto a novel jurisprudência não mais limite as promoções ao critério de antigüidade, mantém a observância dos prazos de permanência em atividade previstos em leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito idade-limite para ingresso em graduações ou postos fixados nas leis e regulamentos em vigor na ocasião em que o servidor seria promovido. E, ainda, (...), restou esclarecido, quando do voto da Ministra Ellen Gracie,que as aludidas promoções se limitam ao quadro a que pertencia originalmente o militar, bem como, que a análise da patente a ser deferida deveria ser estudada “caso a caso”.” (TRF2, AC 20075101007719-8/RJ, DJ 15/04/08)\r\n\r\n-Quanto aos paradigmas apontados, de se ressaltar que só se configuram como tal, aqueles pertencentes ao mesmo quadro e que tenham sido da mesma turma, com carreira idêntica até a data do desligamento, e não, meros colegas de curso, nem mais moderno, mais antigo ou contemporâneo, posto colidir, frontalmente com o entendimento mais recentes explicitado pelo Pretório Excelso. -Precedentes. -Recurso desprovido.)\r\n\r\n(TRF 2.. Região - 8.. Turma Especializada - AC 435669 - Relator Des. Federal Poul Erik Dyrlund - DJU 30.03.2009 - pg. 128)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. REVISÃO DE SITUAÇÃO DE INATIVIDADE PARA OBTER AS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO COM BASE NA LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA, NO CASO. \r\n\r\n1)O autor apelou da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da União, com vistas à revisão de sua situação de inatividade, de forma a obter as promoções por merecimento na carreira militar, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.559, de 13/11/2002 e do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação aos anistiados políticos. \r\n\r\n2)O recurso não merece prosperar, em face da manifesta ocorrência de coisa julgada, como alegado pela União, pois o autor, em 1988, ajuizou a ação ordinária nº 88.2214-6 junto à 10ª Vara Federal/RJ, cuja decisão transitou em julgado, determinando que ele fosse promovido com observância apenas do critério de antiguidade. A mudança de jurisprudência não autoriza desconsiderarem-se decisões já transitadas em julgado, proferidas com base na jurisprudência anterior.\r\n\r\n3)Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 2.. Região - 5.. Turma Especializada - AC 421820 - Relator Des. Federal Antonio Cruz Neto - DJ 26.01.09 - pg. 307)\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto, ante a existência de coisa julgada. \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso V do CPC, ante a existência de coisa julgada material.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.151114-7 JORGE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 258/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJORGE CARVALHO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reconhecida sua condição de anistiado político, com o pagamento de todas as promoções e benefícios possíveis de acordo com seus paradigmas, observando a regra contida no art. 8º do ADCT/CF, com atualização monetária a partir de cada respectivo débito (por se tratarem de créditos de natureza alimentar), contados a partir da data da citação.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter ingressado nas fileiras do Exército em 15 de janeiro de 1961, sendo excluído em 16 de janeiro de 1967, já no posto de Cabo, por ato arbitrário motivado por questões políticas. Tal desligamento teria acarretado intensa perseguição e a frustração de seus planos de carreira. Alegou, ainda, que a pretensão tem como fundamento a Lei 10.559/2002, que garante as promoções com a exigência apenas da idade-limite e do tempo de permanência em atividade. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 13/43).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 44.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 47/56, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. \r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 59/67.\r\n\r\nRéplica às fls. 72/76.\r\n\r\nA União informou não possuir outras provas a produzir à fl. 77.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 78/80), a parte autora se manifestou às fls. 82/83.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 86/87.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o autor almeja que seja reintegrado na reserva remunerada, determinando a aplicação de todas as promoções e vantagens as quais o Autor tem direito, nos termos da Lei 10.559/2002. \r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput, que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n...\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo autor da demanda.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que não restou demonstrada a condição de anistiado político do Autor, sendo certo que é ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito subjetivo defendido.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pleito exordial, diante da falta de prova de que o desligamento do Autor do serviço militar se deu por motivação política.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012761-7 MARCOS PEREIRA DA PAZ (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 253/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré a pagar os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP. nº. 2225/2001, conforme certidão anexada à inicial, corrigidos monetariamente e acrescido de juros.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é Servidor Público Federal do Poder Judiciário, exercendo suas funções junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo que posteriormente ficou à disposição do TRT da 1ª Região. Alegou ter direito ao recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos que foram incorporados em seu salário desde 2005, retroativos a 1998, por força da decisão do TCU, já tendo a União Federal reconhecido administrativamente e pago parte dos valores atrasados sem correção. Sustentou, por fim, ter sido informado pelo TRT de que é credor de valores atrasados e, por estarem na iminência de serem pagos em parcelas, pretende receber esses valores em uma única parcela.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 08/15. \r\n\r\nCustas pagas às fl. 16.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 21/22, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, sustentou a improcedência do pedido. Juntou a documentação de fls. 25/30.\r\n\r\nRéplica às fls. 32/34.\r\n\r\nA União informou que não possui provas a produzir (fl. 35/verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito suscitada pela União Federal, por entender que se encontram suspensos os efeitos do tempo sobre a relação jurídica de direito material objeto deste processo enquanto pendente procedimento administrativo instaurado para o pagamento da verbas ora postuladas. \r\n\r\nImporta ressaltar que a própria Administração Pública Federal reconheceu o direito subjetivo dos servidores ao recebimento das verbas objeto deste processo, procedendo à suspensão do seu pagamento, seja em função da ausência de previsão orçamentária, seja por força de procedimentos administrativos instaurados junto ao TCU e ao CNJ.\r\n\r\nIncidente, no caso, quanto às parcelas objeto deste processo, entre abril de 1998 e maio de 2001, ainda pendentes de pagamento, seja por força de necessidade de previsão orçamentária, seja em função de procedimento administrativos instaurados junto ao TCU e ao CNJ, enquanto pendentes de conclusão definitiva, a norma insculpida no artigo 4º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação pelo rito ordinário, em que a parte autora objetiva a condenação da ré a pagar os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP. nº. 2225/2001, devidamente corrigidos monetariamente e acrescida de juros, bem como custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nImporta ressaltar, inicialmente, que os documentos de fls. 11/15 comprovam que o demandante manteve vínculo estatutário com os Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª e 2ª Regiões apenas entre 4 de outubro de 1995 e 14 de maio de 2001, quando foi exonerado a pedido. \r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado, com base no entendimento já firmado pela jurisprudência pátria majoritária, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, faço remissão às seguintes decisões:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ARTIGO 62-A, DA LEI N.º 8.112/90. ARTIGOS 3º E 10, DA LEI N.º 8.911/94. ARTIGO 3º, DA LEI N.º 9.624/98. ARTIGO 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Seção do STJ de que a remissão feita pela Medida Provisória nº 2225-45/2001 aos artigos 3º da Lei nº 9624/98 e 3º e 10 da Lei 8911/94, autoriza a compreensão acerca da possibilidade de incorporação da gratificação, na forma de quintos, relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08/04/1998 a 05/09/2001. 2. No presente caso, já tendo sido efetuada parte do pagamento das parcelas devidas, a título de quintos incorporados, e ante o reconhecimento administrativo do direito do servidor, são devidos os atrasados relativos ao período de 2001 a 2004. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau.\r\n\r\n(STJ - 6 Turma - EERESP 200801868335 - Rel. Des Convocado Celso Limongi - DJU 8.6.2009)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DOS / QUINTOS. VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. ART. 62-A LEI 8.112/90. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra sentença originária do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido do autor. Este, servidor público, pretendia garantir o recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/2001, relativos aos anos de 2001 a 2004, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. 2. A matéria em debate já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido inclusive reconhecida administrativamente, na decisão proferida pelo Conselho da Justiça Federal, em 24/02/2005, no PA 2004.16.4940. A MP 2.225-45/2001, ao acrescentar o art. 62-A à Lei 8.112/90, estabeleceu que os quintos fossem revigorados aos moldes originários, transformando-os em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 3. Não há como fugir ao fato de que a MP 2.225/2001, ao expressamente se referir aos arts. 3º e 10 da Lei 8.91194, autorizou que citados dispositivos fossem restabelecidos. Esta foi a vontade do legislador, na tentativa de solucionar a profunda insegurança jurídica instalada entre os servidores públicos federais, diante da sucessiva reedição de Medidas Provisórias contraditórias entre si. 4. Quanto aos juros de mora, trata-se de questão pacificada em nossos tribunais que incide, na hipótese, o art. 1º- F da Lei 9.494/97, o qual determina a incidência de juros de 0,5% ao mês. 5. Por fim, levando em conta que trata-se de matéria pacificada na doutrina e na jurisprudência, considerando ainda o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo os honorários em 5% sobre o valor da condenação. 6. Remessa necessária parcialmente provida e apelação da União Federal improvida.\r\n\r\n(TRF 2 Região - 6 Turma Especializada - APELRE 431540 - Rel Des Federal Guilherme Calmon - 20.07.2009)\r\n\r\nAcolho, como razões de decidir, ainda, o teor do acórdão n.º 2248/2005 do TCU, o qual alterou a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: “firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário”.\r\n\r\nNo tocante ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se).\r\n\r\nContudo, a partir de 20/01/2009, deve ser aplicado unicamente o índice de correção das cadernetas de poupança a título de juros e correção monetária, nos termos da MP 457/2009, convertida na Lei 11.960/2009.\r\n\r\nConseqüentemente, merece acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período entre abril de 1998 e maio de 2001, de acordo com os valores históricos informados na planilha de fls. 29/30.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 09/04/98 e acrescido de juros legais de 06% ao ano, a contar da citação, observada a MP 457/2009 e Lei 11.960/09, a partir de 20/01/2009, nos termos acima expostos.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0015943-8 ROSEMERE MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nConforme destacado às fls. 666/667, foram celebrados acordos junto ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região com relação aos seguintes mutuários:\r\n\r\nROSEMERE MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - fls. 635/644;\r\n\r\nAZUIL BARRINHA DOS SANTOS - fls. 646/655;\r\n\r\nPAULO JOSÉ BARROS FERNANDES - fls. 657/665.\r\n\r\nOcorre que, analisando os autos, verifica-se que os Autores LUIZ TADEU DE OLIVEIRA (fls. 32/38), MARIA LUIZA ABREU SARAIVA (fls. 43/51) e CLAUDIA DE SOUZA BARROSO FERNANDES (fls. 55/63) constam do contratos dos Autores ROSEMERE MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, AZUIL BARRINHA DOS SANTOS e PAULO JOSÉ BARROS FERNANDES, respectivamente.\r\n\r\nDesta forma, o acordo celebrado junto ao E. TRF da 2a Região alcança os Autores LUIZ TADEU DE OLIVEIRA, MARIA LUIZA ABREU SARAIVA e CLAUDIA DE SOUZA BARROSO FERNANDES.\r\n\r\nCom efeito, a análise do mérito da presente demanda ficará restrita ao Autor remanescente, qual seja, Sr. LUIS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS, cuja documentação encontra-se acostada às fls. 106/119 e 177/178.\r\n\r\nOcorre que o Autor em referência não cumpriu a determinação deste Juízo de fl. 267, que se refere à juntada dos contracheques relativos ao período em que entende por violado o comprometimento da renda contratada.\r\n\r\nVale ressaltar que, em se tratando de contrato de gaveta, a parte autora deverá juntar os contracheques relativos ao mutuário original (fls. 111).\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se o Autor remanescente, Sr. LUIS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS, para que junte, em até 15 dias, a planilha fornecida pelo(s) empregador(es) ou sindicato(s), com todos os índices de reajustamento da categoria profissional do mutuário original, desde a data da celebração do contrato de financiamento, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, com base na norma do artigo 333, inciso I do CPC, considerando-se não comprovados os fatos constitutivos do direito subjetivo à revisão dos valores das prestações. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação do D.O., intime-se pessoalmente o representante do Autor, no endereço da inicial, por oficial de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a guia de depósito dos honorários periciais encontra-se acostada à fl. 479, com ou sem apresentação da planilha com os reajustamentos da categoria profissional, remetam-se os autos à perita judicial (fl. 339), para elaboração dos cálculos, expurgando os juros incorporados por força da amortização negativa, desde o início, bem como recálculo das prestações (caso anexada a planilha de reajustes da categoria).\r\n\r\nOs cálculos deverão ser evoluídos até a data atual, ou fim do prazo para amortização, sendo informado se as prestações até então adimplidas foram superiores ou inferiores às efetivamente devidas.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para corrigir o polo ativo, devendo passar a consta apenas o Autor LUIS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.005178-3 ANTONIO NUNES FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ e que, portanto, necessita da rápida solução do litígio.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo a Dra. MONIKA PORTO, - em substituição à perita nomeada às fls. 410/411 -, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em até 15 dias, o comprovante do depósito dos honorários periciais, bem como planilha fornecida pelo(s) empregador(es) ou sindicato(s), com todos os índices de reajustamento da categoria profissional, desde a data da celebração do contrato de financiamento, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, com base na norma do artigo 333, inciso I do CPC, considerando-se não comprovados os fatos constitutivos do direito subjetivo à revisão dos valores das prestações. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação do D.O., intime-se pessoalmente o representante dos Autores, no endereço da inicial, por oficial de justiça, advertindo, ainda, que o não recolhimento dos honorários periciais implicará imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nJuntada a guia de depósito dos honorários periciais, com ou sem apresentação da planilha com os reajustamentos da categoria profissional, remetam-se os autos à perita judicial, para elaboração dos cálculos, expurgando os juros incorporados por força da amortização negativa, desde o início, bem como recálculo das prestações (caso anexada a planilha de reajustes da categoria).\r\n\r\nOs cálculos deverão ser evoluídos até a data atual, ou fim do prazo para amortização, sendo informado o saldo devedor em maio de 2000, bem como se as prestações até então adimplidas foram superiores ou inferiores às efetivamente devidas, conforme questionado na decisão de fls. 410/411.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.018161-7 ANTONIO ANDRE CAPPER E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 104/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nANTONIO ANDRE CAPPER E MARCYLENE DE OLIVEIRA CAPPER, qualificados na inicial, ajuizaram ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) que as prestações sejam reajustadas de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, ou seja, de acordo com o salário mínimo; b) que o saldo devedor seja reajustado pela OTN até janeiro de 1989, pela BTN até fevereiro de 1991, e, a partir de março de 1991, pelo PES/CP; c) caso assim não entenda, que seja substituída a TR pelo INPC. Postularam que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, com base no DL 70/66. Requereram, por fim, a condenação da parte ré na repetição do indébito em dobro, para que possa ser declarada a quitação do financiamento, tendo em vista que os Autores têm direito à quitação do saldo residual pelo FCVS.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Sustentaram que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníqua.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 37 e 63.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls.38/58.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 62 como emenda à inicial (fl. 66).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, às fls. 93/116, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a legitimidade passiva da EMGEA, a carência de ação pela falta de documentos essenciais, bem como o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação da lide da seguradora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 117/138.\r\n\r\nRéplica às fls. 157/172.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelos Autores às fls. 177/186.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 187/189, acolhendo a preliminar de legitimidade passiva da EMGEA e rejeitando as demais preliminares suscitadas pela CEF, bem como determinando a realização de perícia.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos (fls. 192/194 e 196/197).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelos Autores às fls. 206/208 e 233/285.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 287/292).\r\n\r\nInformação da CEF às fls. 361/373.\r\n\r\nNa audiência realizada neste Juízo, a conciliação restou frustrada (fls. 411/412).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 423/438.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 446/447 e 449/475.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito às fls. 478/483.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 486 e 488/498.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 499), o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 513/519.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 526 e 528.\r\n\r\nNovos esclarecimentos do perito às fls. 544, em relação aos quais apenas a parte autora se manifestou (fls. 553 e 554).\r\n\r\nDiversas guias de depósito foram juntadas aos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as questões preliminares já foram apreciadas na decisão de fls. 187/189.\r\n\r\nNo mérito, almeja a parte autora que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) que as prestações sejam reajustadas de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, ou seja, de acordo com o salário mínimo; b) que o saldo devedor seja reajustado pela OTN até janeiro de 1989, pela BTN até fevereiro de 1991, e, a partir de março de 1991, pelo PES/CP; c) caso assim não entenda, que seja substituída a TR pelo INPC. Postulam que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, com base no DL 70/66. Requerem, por fim, a condenação da parte ré na repetição do indébito em dobro, para que possa ser declarada a quitação do financiamento, tendo em vista que os Autores têm direito à quitação do saldo residual pelo FCVS.\r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEntendo que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\nII.2. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com o item “C”, alínea “3” do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 42), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. \r\n\r\nSegundo o laudo do perito do Juízo, os reajustes aplicados pela CEF obedeceram aos termos pactuados no contrato, esclarecendo que os mesmos foram inferiores aos aqueles extraídos da variação do salário mínimo (fl. 423). \r\n\r\nPor outro lado, ao contrário do sustentado pela parte autora, o contrato em análise não contem cobertura pelo FCVS (fls. 42, item “c”, alínea “8”, 425 e 426).\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\nII.3. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nRessalte-se que o i. perito do Juízo esclareceu que, na hipótese dos autos, a CEF utilizou a TR para a correção do saldo devedor, conforme resposta ao quesito 5 (fl. 425).\r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.4. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nNo que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o C. Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nPor tal fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido. Utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido, sendo que - não obstante sua redação truncada - de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez um ano depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 10% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 33.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas parte do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente como faz a CEF.\r\n\r\nMais uma vez, sem razão a parte autora.\r\n\r\nII.5. DO ANATOCISMO.\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nIn casu, o perito do Juízo observa que os juros incorridos nas prestações apresentam parcelas de amortização negativa (fl. 426 - resposta ao quesito 14), o que configura a de prática de anatocismo, vedada em lei. Assim sendo, merece acolhida o pedido de revisão contratual, de modo que seja expurgada a capitalização de juros praticada no contrato.\r\n\r\nII.6. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor outro lado, a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nRessalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. \r\n\r\nVale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato.\r\n\r\nNo presente caso, não há nenhum indício de ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro. Ao revés, trata-se de alegação padronizada que sequer guarda relação direta com o caso concreto trazido a Juízo.\r\n\r\nII.7. DO PLANO COLLOR.\r\n\r\nHá reiterada jurisprudência no sentido de que o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser corrigido, no mês de abril de 1990, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no percentual de 84,32%. Nesse sentido, o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 722010 Processo: 200500183617 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/05/2005 Documento: STJ000625939 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:421 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n2. O índice aplicável ao mês de março de 1990 para atualização do saldo devedor de financiamento pelo SFH é o IPC, no montante de 84,32%. Precedentes da Corte Especial.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nCom efeito, não merecem prosperar as alegações em contrário ao entendimento acima esposado.\r\n\r\nII.8. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pedido de declaração da nulidade da cláusula que prevê a execução extrajudicial do imóvel com base no DL 70/66. \r\n\r\nII.9. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.\r\n\r\nSegundo entendimento de nossos Tribunais, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a devolução em dobro apenas ocorre quando restar demonstrado que o credor agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRF4-AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050166-0 UF: SC Data da Decisão: 30/08/2005 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR \r\n\r\nInteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:19/10/2005 PÁGINA: 1039 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL \r\n\r\n- APLICAÇÃO DO CDC.\r\n\r\n- Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE.\r\n\r\n- Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90 \r\n\r\nDOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.\r\n\r\n- Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, considerando que, in casu, o perito do Juízo verificou a existência valores pagos a maior, em razão da ocorrência de anatocismo (fls. 426, 478 e 513/519), cabível a sua restituição ao mutuário, - mediante a compensação com prestações vincendas -, mas não em dobro, já que não restou demonstrada a má-fé do credor.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para determinar que a CEF proceda ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo), na forma do laudo pericial (fls. 513/519), onde ficou demonstrado que o valor correto do saldo devedor, já extraído os juros sobre juros, é de R$ 55.516,57 (em dezembro/2002 - prestação n. 180 - fl. 519).\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF a deduzir os valores depositados em Juízo do saldo devedor de R$ 55.516,57, que se refere ao prazo de prorrogação do financiamento, conforme se apurar em liquidação da sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024875-0 REGINA RAMOS DA SILVA MORGADO E OUTRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 128/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nREGINA RAMOS DA SILVA MORGADO E CRISTIANO BERTOLINI DE ALMEIDA, qualificados na inicial, ajuizaram ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) a não aplicação da TR como índice para o reajuste do saldo devedor; b) que o prêmio do seguro seja equivalente ao cobrado pelo mercado; c) que os juros anuais sejam limitados a 10%; d) que o reajuste das prestações observem o limite de 30% da renda líquida da Autora; e) que seja expurgada a cobrança de juros sobre juros. Postularam que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Requereram, por fim, a condenação da parte ré na repetição do indébito em dobro.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Sustentou que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníqua.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 25, sendo, posteriormente, deferida a gratuidade de justiça (fl. 396).\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 26/42 e 52/132.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, às fls. 143/167, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, tendo em vista que o imóvel já foi arrematado. Sustentou, ainda, a denunciação da lide ao agente fiduciário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 168/191.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 192/194, indeferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 200/220.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 222/233).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelos Autores às fls. 248/309.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 310/311, rejeitando as preliminares suscitadas pela CEF, bem como determinando a realização de perícia.\r\n\r\nA parte apresentou quesitos (fls. 314/316).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 330/333).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelos Autores às fls. 370/395.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 396).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 402/407.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 418 e 468/469.\r\n\r\nCópia de decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 442/445 e 448/458).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as questões preliminares já foram apreciadas na decisão de fls. 310/311.\r\n\r\nNo mérito, almeja a parte autora que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) a não aplicação da TR como índice para o reajuste do saldo devedor; b) que o prêmio do seguro seja equivalente ao cobrado pelo mercado; c) que os juros anuais sejam limitados a 10%; d) que o reajuste das prestações observem o limite de 30% da renda líquida da Autora; e) que seja expurgada a cobrança de juros sobre juros. Postula que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Requer, por fim, a condenação da parte ré na repetição do indébito em dobro.\r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEntendo que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\nII.2. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com o item “C”, alínea “9” do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 30), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. \r\n\r\nSegundo o laudo do perito do Juízo, os reajustes aplicados pela CEF obedeceram aos termos pactuados no contrato (fl. 402). \r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\nII.3. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.4. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.5. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nNo que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o C. Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nPor tal fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido. Utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido, sendo que - não obstante sua redação truncada - de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez um ano depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 10% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 33.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas parte do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente como faz a CEF.\r\n\r\nMais uma vez, sem razão a parte autora.\r\n\r\nII.6. DO ANATOCISMO.\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nIn casu, a perita do Juízo observa que os juros incorridos nas prestações não apresentam parcelas de amortização negativa (fl. 405 - resposta ao quesito 6), o que afasta a hipótese de prática de anatocismo.\r\n\r\nPor outro lado, a existência de uma taxa anual efetiva ligeiramente superior que a nominal não revela, em hipótese alguma, situação de anatocismo, mas nada mais que sistemática de incidência de juros mensais similar àquela aplicada sobre os depósitos de poupança.\r\n\r\nII.7. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS - LEI N° 4.380/64.\r\n\r\nPretende a parte autora que os juros anuais incidentes não sejam superiores a 10% na forma da Lei n° 4.380/64. Ocorre que o art. 25 da Lei nº 8692/93, alterou este limite de juros de 10% aa para 12% aa. \r\n\r\nAdemais, segundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei”. Anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 415588 Processo: 200300397915 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 24/09/2003 Documento: STJ000518433 Fonte DJ DATA:01/12/2003 PÁGINA:257 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nEm sendo assim, firmado o contrato após o advento da Lei nº 8.682/1993, - que limitou as taxas de juros a 12% ao ano -, conforme fl. 41, e tendo a CEF observado a disposição contratual pertinente, não procede o pedido autoral.\r\n\r\nAdemais, certo é que a taxa de juros pactuada, e efetivamente aplicada, corresponde a 9,8157% ao ano, aquém daquela defendida na própria tese autoral. \r\n\r\nII.7. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nAlmeja o Autor a anulação da execução extrajudicial do imóvel situado à Rua Minas Prata, n. 130, Bloco 10, apto. 401, Campo Grande, Rio de Janeiro.\r\n\r\nA validade do leilão extrajudicial importa na estrita observância das formalidades estabelecidas no Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nVencida e não paga a dívida hipotecária, o credor deve solicitar ao agente fiduciário a execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado, a indicação discriminada do valor das prestações e dos encargos não pagos, o demonstrativo do saldo devedor, individualizando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, e as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida (artigo 31, caput, do Decreto-lei nº.70/66).\r\n\r\nA notificação do devedor para purgação da mora, até o advento da Lei nº 8004/90, era efetuada pelos correios, através de carta com aviso de recebimento. Após a edição daquela norma legal, as notificações seriam realizadas por oficial do cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nIniciado o procedimento, o agente fiduciário deveria promover a notificação pessoal do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora (artigo 31, § 1o.).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a cópia da notificação para quitação do débito (fls. 171/172, 177 e 183) demonstra que os devedores não foram notificados pessoalmente, por oficial de Cartório de Títulos e Documentos.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido de declaração da nulidade da execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para declarar a nulidade da execução extrajudicial do imóvel situado à Rua Minas Prata, n. 130, Bloco 10, apto. 401, Campo Grande, Rio de Janeiro. Declaro TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO dos valores das prestações cobradas e de evolução do saldo devedor. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os demandantes em honorários que fixo em R$ 1000,00, conjuntamente, dada a sucumbência mínima da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022501-7 JOSE SOARES LUPI E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja declarada a nulidade da execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado com a CEF. Requer, também, que a CEF seja condenada ao pagamento de indenização.\r\n\r\nDa análise dos autos em apenso, verifica-se que os Autores HELOISA HELENA CAVALIERE REIS LUPI e JOSÉ SOARES LUPI requereram a extinção do feito pela perda de objeto, sob o argumento de que, com o decurso do tempo após a adjudicação do imóvel pela CEF, - e sem que esta tenha ajuizado ação de reintegração de posse -, teriam adquirido o direito de usucapir o imóvel em questão (fls. 618 e 865/866 dos autos em apenso).\r\n\r\nDe fato, tendo os referidos Autores ajuizado ação de usucapião cujo objeto é o imóvel em discussão nestes autos (Processo n. 2005.5101013991-2), - e o fundamento é justamente a adjudicação do imóvel pela CEF, bem como a permanência dos Autores no referido imóvel -, verifica-se que a presente demanda perdeu o seu objeto.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.016559-1 RODOLFO ANTONIO NERY BLOIS (ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODOLFO ANTONIO NERY BLOIS em face da decisão de fls. 265/266, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017086-0 ALTAIR FERREIRA BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nII - Segundo se infere dos fatos e fundamentos declinados na petição inicial, a parte autora pretende a quitação do contrato de financiamento para aquisição de imóvel pelo SFH, defendendo que pagou, até janeiro de 1996, a título de prestações, valores acima daqueles efetivamente devidos, fazendo jus a repetição de indébito, suficiente para quitação das prestações em aberto entre fevereiro de 1996 e julho de 1998.\r\n\r\nIII - O prazo posterior a agosto de 1998 e o saldo devedor existente até então foram cobertos pelo seguro contratado, tendo em vista que o agente financeiro reconheceu a invalidez do mutuário.\r\n\r\nIV - Para aferição do pedido veiculado nesta demanda, essencial que o Autor cumpra o ônus que lhe cabe, juntando a planilha fornecida pelo(s) empregador(es) ou sindicato(s), com todos os índices de reajustamento da categoria profissional, esclarecendo, ainda, se desempregado em algum período, quando deverá ser observada a variação do salário mínimo.\r\n\r\nV - Isto posto, à parte autora para que junte aos autos, em 10 dias improrrogáveis, os documentos acima referidos, pertinentes a todo o período em que entende indevidamente majoradas as prestações, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, com base na norma do artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nVI - Juntada a documentação, remetam-se os autos ao perito judicial, para complementação do laudo, analisando se os reajustes aplicados sobre as prestações (entre junho de 1988 e julho de 1998) observaram as cláusulas pactuadas. Caso tenham sido indevidamente majoradas, sejam recalculadas, apurando-se o montante final pago a maior pelo mutuário, até janeiro de 1996, abatendo do total por ele efetivamente devido entre fevereiro de 1996 e julho de 1998, verificando se existente algum saldo a favor da CEF ou do mutuário, quantificando. \r\n\r\nVII - Apesar de pouco plausível, determino também a evolução do saldo devedor, desde a pactuação do mútuo, com expurgo dos juros incorporados, nos meses de amortização negativa, observadas as demais cláusulas do contrato, até julho de 1998, de forma a permitir verificar se possivelmente zerado apenas com as amortizações entre junho de 1988 e julho de 1998. \r\n\r\nVIII - Solicita-se ao perito a máxima urgência possível, dado tratar-se de processo incluído na META 2 do CNJ. Com a complementação do laudo, dê-se vista às partes, em 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença com urgência.\r\n\r\nIX - Decorrido o prazo de 10 dias concedido ao Autor (item V acima), sem manifestação ou sem juntada de TODOS os documentos requisitados, venham imediatamente conclusos para sentença, dispensada a remessa ao perito judicial. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028130-6 ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 152/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAntonio Carlos Amaral Leão Filho e Amaral Leão Consultoria e Assessoria Ltda., já qualificados na inicial, ajuízam ação de conhecimento, sob o rito ordinário, em face da CEF, visando à revisão de cláusulas pactuadas quando da celebração dos contratos de abertura de crédito nºs 19.0228.174.0000016-64 e 19.0179.704.0000102-82, repetição de supostos valores pagos a maior a título de prestações devidas, bem como condenação na obrigação de pagar compensação a título de alegado dano moral impingido.\r\n\r\nSustentam que os contratos embutem cláusulas abusivas, cuja aplicação resulta dívida total impagável, com encargos cobrados excessivamente majorados. Defendem a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o expurgo de suposta capitalização de juros. \r\n\r\nInicial às fls. 2 a 21. Juntou documentos às fls. 22/48.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 53/57. Juntou documentos à fl. 58.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 64/74. Juntou documentos às fls. 75/76.\r\n\r\nA CEF propôs a denunciação da lide às fls. 78/79.\r\n\r\nDecisão rejeitou a impugnação às fls. 82/84.\r\n\r\nIndeferida a denunciação da lide à fl. 86.\r\n\r\nA CEF propôs Agravo de Instrumento às fls. 95/97.\r\n\r\nA CEF informou que há mais provas a produzir à fl. 107. Juntou documento à fl. 108.\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação de tutela e realização de prova pericial às fls. 111/113.\r\n\r\nA CEF apresentou quesitos às fls. 125/126.\r\n\r\nO autor Antonio Carlos apresentou quesitos às fls. 128/135.\r\n\r\nO MPF se manifestou às fls. 139/140, opinando pelo não provimento do agravo.\r\n\r\nA Turma Recursal (5º Turma Especializada) negou o provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nAditamento a decisão de fls. 111/114, deferindo o pedido de antecipação de tutela às fls 158/159.\r\n\r\nA CEF juntou documentos às fls. 179/181.\r\n\r\nO autor requereu a inversão do ônus da prova às fls. 183/185. Juntou documentos às fls. 186/190.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 198.\r\n\r\nA CEF juntou documentos às fls. 210/212.\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 214/225.\r\n\r\nO autor manifestou-se à fl. 230, impugnando o laudo pericial.\r\n\r\nA CEF juntou documentos às fls. 234/249\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpositiva a parcial procedência do pedido formulado, para afastar apenas, a partir do vencimento antecipado da dívida, ante a inadimplência, a incidência da comissão de permanência cumulativamente com os juros de mora e pena convencional, sendo improcedentes as alegações de abusividade das cláusulas pactuadas, no que pertine à evolução do financiamento antes do seu vencimento antecipado. Senão, vejamos. \r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados pelas partes, o primeiro Autor celebrou contrato de empréstimo, com recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, em 24 de maio de 2001, visando à disponibilidade imediata de R$ 18.360,00 (dezoito mil trezentos e sessenta reais), a serem restituídos em 36 meses, com os encargos previstos no item 4 do instrumento de fls. 41/46 (contrato nº 19.0228.174.0000016-64), juros efetivos mensais correspondentes a 0,5% (6,16778% anuais). \r\n\r\nJá o segundo demandante celebrou contrato de empréstimo/financiamento à pessoa jurídica, em 29 de agosto de 2002, corporificado no instrumento de fls. 32/38 (contrato nº 19.0179.704.0000102-82), no valor de R$ 10.990,00 (dez mil novecentos e noventa reais), a ser restituído em 24 prestações, com base em uma taxa efetiva mensal de juros correspondente a 2,90000% (40,92300% ao ano). \r\n\r\nAinda que, de fato, os contratos bancários em geral submetam-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90 e consoante o teor do enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, não identifico, no caso concreto, procedendo a uma leitura das cláusulas pactuadas, ao contrário do que pretendem fazer crer os demandantes, abusividade ou violação aos princípios albergados no diploma legal retromencionado, inclusive no que pertine aos juros, correspondentes, respectivamente, em agosto de 2002 e maio de 2001, a 2,9% e 0,5% mensais, muito longe de serem extorsivos, dentro da média de mercado, sendo certo que a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de não aplicação da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. No mesmo sentido, sedimentou-se quanto à não limitação à variação da SELIC.\r\n\r\n“Não se aplica a limitação de juros remuneratórios à variação da Taxa SELIC aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.”(STJ - 4ª Turma - RESP 915572 - Rel. Ministro Aldir Passarinho - DJU 10.03.2008)\r\n\r\nCapitalização dos Juros\r\n\r\nNo caso em análise, as taxas efetivas estipuladas inicialmente nos contratos são de 2,9% e 0,5% ao mês. Se considerarmos como parâmetro esta taxa, não há que se falar em anatocismo, ou seja, não há incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nA capitalização seria puro exercício de matemática, tendo como base a taxa de juros efetiva de juros anualizada. Em outras palavras: uma taxa de juros efetiva de 2,9% ao mês, aplicada mês a mês, equivale uma taxa anual nominal correspondente a 40,92300%. Idêntico mecanismo se aplica ao rendimento das cadernetas de poupança, cujas taxas nominal e efetiva de juros, anualizadas, são, respectivamente, 6,000% e 6,1677%.\r\n\r\nNas contas de poupança, os juros são creditados a cada mês, sendo que, no mês seguinte, caso não sejam sacados, também sobre os rendimentos incidem os juros do período. Analogamente, na hipótese de o valor pago pelo devedor não for suficiente para saldar a dívida, sobre a diferença devem incidir juros no período seguinte. Ou será que alguém ousaria dizer que há anatocismo e ilegalidade na sistemática de remuneração das cadernetas de poupança?\r\n\r\nRepise-se: nos contratos em análise, há apenas a incidência dos juros contratuais iniciais de 2,9% e 0,5% ao mês, que correspondem a determinadas taxas nominais anuais. Por conseguinte, nenhuma irregularidade se verifica, desassistindo razão aos demandantes.\r\n\r\nNo sentido do acima exposto, faço remissão ao seguintes julgados, que bem sintetizam a questão:\r\n\r\n“MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. \r\n\r\n1. A ré não reconhece a dívida, mas foi garantidora de seu ex-marido (primeiro réu), e deve responder pelo débito, já que existe solidariedade passiva (art. 275, do CC).\r\n\r\n2. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, aos contratos de abertura de crédito bancário. \r\n\r\n3. A despeito de a jurisprudência admitir a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sua aplicação, em relação à taxa de juros, dependerá da plena demonstração do abuso em relação às taxas utilizadas, o que não ocorreu. \r\n\r\n4. É possível a capitalização mensal nos contratos celebrados em data posterior à publicação da MP nº 1.963-17/2000 (STJ, AgRg no Resp 737.696/RS).\r\n\r\n5. Restou decidido pelo STJ que a comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (Súmula nº 30/STJ), juros (Súmula nº 296/STJ), e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). No caso, o contrato a prevê, e não há base legal para afastá-la. \r\n\r\n6. Apelação desprovida.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma Especializada - AC 427759 - Rel. Des. Federal Guilherme Couto - DJU 31.03.2009 - pg 117)\r\n\r\n“Ação de revisão. Contrato bancário. Art. 535 do Código de Processo Civil. Julgamento extra\r\n\r\npetita. Código de Defesa do Consumidor. Juros. Capitalização dos juros. Comissão de\r\n\r\npermanência. Precedentes da Corte.\r\n\r\n1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, enfrentando as questões postas a julgamento, afastada a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Não pode o Juiz monocrático enfrentar matéria que não foi suscitada na petição iniciaI, assim, os juros e a multa, se o autor não se insurgiu contra estas cobranças.\r\n\r\n3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras como assentado na Súmula nº 297 da Corte.\r\n\r\n4. Nos contratos feitos com instituições financeiras, fora de legislação especial de regência, não existe a limitação dos juros em 12% ao ano, salvo demonstração de efetiva abusividade, o que não ocorreu no caso presente.\r\n\r\n5. Possível a cobrança da comissão de permanência calculada nos termos da Súmula nº 294 da Corte, não cumulada com a correção monetária, os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa contratual.\r\n\r\n6. Prevaleceu o entendimento da maioria sobre a exigibilidade da capitalização mensal de juros, vencido nesta parte o Relator.\r\n\r\n7. A jurisprudência da Corte admite a repetição do indébito, independente da prova do erro, sob pena de enriquecimento indevido.\r\n\r\n8. Recurso especial conhecido e provido, em parte.”\r\n\r\n(STJ - 3ª Turma - RESP 821357 - Rel. Ministro Carlos Alberto Direito - DJU 01.02.2008 - pg. 1)\r\n\r\n“CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA CDI. ADMISSIBILIDADE. INACUMULABILIDADE COM OUTROS ENCARGOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, embora os negócios bancários estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, os juros remuneratórios pactuados pelas partes em contratos de abertura de crédito em conta-corrente são devidos, exceto se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação, não estando limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. (Cf. STF, Súmulas 648 e 596; STJ, Súmula 297; AgRg no RESP 768.768/RS, Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 01/08/2007; AgRg no Ag 715.289/RS, Terceira Turma, Ministro Ari Pargendler, DJ 27/11/2006; RESP 407.097/RS, Segunda Seção, relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ 29/09/2003; TRF1, AC 2004.38.00.035758-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ 26/02/2007; AC 2004.38.005095-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, DJ 12/02/2007.)\r\n\r\n2. Com a edição da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que exista expressa previsão contratual. (Cf. STJ, Edcl nos EDcl no AgRg no RESP 833.787/RS, Terceira Turma, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2007; AgRg no RESP 778.708/RS, Quarta Turma, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 10/12/2007; TRF1, AC 2000.41.00.004779-0/RO, Sexta Turma, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 29/10/2007; AC 2002.38.00.032878-9/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 03/09/2007.)\r\n\r\n... omissis ...\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida, sem modificação da distribuição do ônus\r\n\r\nda sucumbência.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - 6ª Turma - AC 200438000289602 - Rel. Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares - DJU 28.10.2008 - pg. 658)\r\n\r\nAssim sendo, fixados os entendimentos acima, considero inexistente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nas cláusulas pactuadas relativamente à evolução das prestações e saldo devedor, antes do vencimento antecipado da dívida.\r\n\r\nDa Comissão de Permanência:\r\n\r\nMelhor sorte merece a pretensão no que diz respeito à previsão de incidência da comissão de permanência, a partir do vencimento da dívida.\r\n\r\nDe fato, doutrina e jurisprudência pátrias firmaram entendimento quanto à impossibilidade de incidência conjunta de comissão de permanência e as demais verbas acessórias, como juros de mora, correção monetária e penalidades. Neste sentido:\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO-CHEQUE ESPECIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS (SÚMULA 296/STJ) E COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1) Deve-se instruir a inicial da ação monitória com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do direito do autor. Deve, portanto, consistir em prova cabal da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título executivo extrajudicial.\r\n\r\n2) Admite-se a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n. 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”) e moratórios, nem com a multa contratual. \r\n\r\n3) Deve ser mantida a sentença que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para que seja calculada a dívida sem a capitalização dos percentuais estabelecidos na cláusula décima-terceira do contrato em comento (comissão de permanência). \r\n\r\n4) Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 5ª Turma Especializada - AC 389898 - Rel. Des. Federal Antonio Cruz Netto - DJU 14.08.2009 - pg. 139)\r\n\r\nIsto posto, não obstante impositivo o reconhecimento da legalidade de previsão da comissão de permanência a partir do vencimento da dívida, curial a prestação de tutela jurisdicional no sentido de declarar a impossibilidade de sua cumulação com juros de mora, correção monetária e demais penalidades. \r\n\r\nDo Dano Moral:\r\n\r\nImpositiva a improcedência do pedido de fixação de compensação por suposto dano moral impingido, uma vez que o vencimento antecipado da dívida, em função da inadimplência do pagamento das prestações pactuadas, não decorreu de qualquer ilegalidade imputável à CEF, dado que declarada a ausência de nulidade nas cláusulas pactuadas para evolução do saldo devedor e das prestações, no período de amortização. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros de mora, correção monetária e penalidades, após o vencimento antecipado da dívida, em função da inadimplência. Declaro improcedentes os demais pedidos, por entender válidas as cláusulas pactuadas no que pertine aos juros aplicados na evolução do saldo devedor, antes da inadimplência.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, dada a gratuidade de justiça deferida, não havendo que se falar em honorários por parte da CEF, dada a sucumbência mínima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016690-0 LEILA VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 159/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nLEILA VIEIRA DA ROCHA qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA (pedido de convolação do rito às fls. 73/74), em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja reconhecida a sua união estável com o falecido Sr. WALTER LUIZ KASTRUP NETO, para fins de ser incluída como beneficiária da pensão deixada pelo referido servidor da Marinha do Brasil. Requereu, também, o pagamento dos atrasados, desde abril de 2004 até a implantação do benefício.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que viveu maritalmente com o Sr. WALTER LUIZ KASTRUP NETO, falecido em 07/01/2004.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/16.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 17 e 23.\r\n\r\nRecebida a petição à fl. 22 como aditamento à inicial (fl. 25).\r\n\r\nA União informou que não constam beneficiários à pensão deixada por Walter Luiz Kastrup Neto às fls. 58 e 63.\r\n\r\nNa audiência realizada neste Juízo, foi fixado prazo para que a Autora emende a inicial, de modo a requerer a convolação do rito em ordinário (fl. 70), o que foi cumprido às fls. 73/74\r\n\r\nA autora juntou documentos às fls. 75/86.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 73/74 com emenda a inicial (fl. 87).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido às fls. 93/95. \r\n\r\nA autora manifestou-se em réplica à fl. 103. Requereu prioridade na tramitação do processo à fl. 106. Juntou documentos às fls. 107/130.\r\n\r\nA União informou que não deseja mais produzir provas às fls. 133/134.\r\n\r\nA autora juntou documentos às fls. 143/145.\r\n\r\nA Marinha do Brasil informou que não existem beneficiários habilitados à pensão civil deixada pelo ex-servidor Walter Luiz Kastrup à fl. 150.\r\n\r\nDeferida prova testemunhal à fl. 152.\r\n\r\nA autora juntou documentos às fls. 156/164.\r\n\r\nEm audiência, foram ouvidas duas testemunhas e o depoimento pessoal da autora (fls. 175/178).\r\n\r\nO patrono da parte da autora requereu que seja deferido em sentença a antecipação da tutela, conforme certidão de fl. 179.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando que seja reconhecida a sua união estável com o falecido Sr. WALTER LUIZ KASTRUP NETO, para fins de ser incluída como beneficiária da pensão deixada pelo referido servidor da Marinha do Brasil. Requereu, também, o pagamento dos atrasados, desde abril de 2004 até a implantação do benefício.\r\n\r\nTenho como impositiva a procedência do pedido formulado. \r\n\r\nCurial, ainda que de forma breve, o perfeito entendimento do instituto do companheirismo, o qual, à luz das normas insculpidas nos artigos 226, parágrafo 3º da Constituição da República, garante, no que se mostra relevante para o deslinde do caso concreto, a proteção previdenciária.\r\n\r\nConceitua Guilherme Calmon Nogueira da Gama, brilhante Desembargador Federal deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sua festejada obra “O Companheirismo - Uma espécie de família” (Editora RT, 2ª edição, pg. 145) a união estável como “a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d´almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável.”\r\n\r\nNa mesma obra (pg. 149), tendo subjacente o conceito supra transcrito, traça o ilustre magistrado as características e os requisitos do companheirismo, respectivamente: “finalidade de constituição de família, estabilidade, unicidade de vínculo, notoriedade, continuidade, informalismo ou ausência de formalidades (...)” e “diversidade de sexos, ausência de impedimentos matrimoniais, comunhão de vida, lapso temporal de convivência (...), convivência more uxorio, affectio maritalis: ânimo de constituir família.”\r\n\r\nA Constituição Federal, ao reconhecer a união estável como entidade familiar passível de proteção estatal tanto quanto a decorrente do casamento formal, previu que a lei deveria facilitar a conversão daquela neste. Daí porque a doutrina e a jurisprudência pátrias exigem que a união estável, para que seja reconhecida como tal pelo Estado, deve guardar aproximação com a posse de estado de casados, inspirada no elemento anímico de formação de família, gerando a convicção perante a sociedade de que pode, efetivamente, marchar para a relação matrimonial. \r\n\r\nProcedendo-se a uma análise bastante cuidadosa de todos os fatos e fundamentos declinados neste feito, bem como das provas nele produzidas, entendo possível afirmar, no caso concreto, a situação descrita nas lições acima transcritas. \r\n\r\nEntendo que o documento de fls. 10, escritura pública lavrada no Cartório do 2º Distrito, consubstancia, por si só, prova suficiente dos requisitos fáticos exigidos para a caracterização do relacionamento mantido entre o ex-servidor e a Autora como união estável, passível de equiparação com situação de casados. \r\n\r\nNão merece acolhida a alegação da União no sentido de que a petição inicial, - onde consta que o Sr. Walter era divorciado -, é contraditória com o referido documento público de fl. 10, - onde consta que o ex-servidor era casado. Isto porque a sentença que decretou o divórcio do servidor falecido foi prolatada em 10/12/2003 (fl. 08) e a referida escritura pública foi lavrada em 15/09/2003 (fl. 10). Deve-se ressaltar que o Sr. Walter faleceu em 07/01/2004, menos de um mês depois da decretação do divórcio (fl. 12).\r\n\r\nO próprio Sr. Walter Luiz Kastrup Netto, às fls. 81/85, procedeu à alteração dos seus beneficiários para fins de seguro e previdência complementar, incluindo a autora como sua companheira. Através desse documento, datado de 25 de setembro de 2001, é possível perceber, claramente, a intenção do mesmo em manter um relacionamento afetivo estável com a autora, com comunhão de vidas e esforços, além da preocupação com o amparo mútuo. \r\n\r\nNo mesmo sentido, o documento de fls. 14, assinado pelo então servidor público, que demonstra a intenção de inscrever a Autora como sua dependente para fins previdenciários. \r\n\r\nA Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do ano-calendário 2003 (fls. 80) também traz referência a Autora como dependente do contribuinte, na qualidade de companheira.\r\n\r\nQuanto à publicidade e notoriedade do relacionamento, com sua percepção, perante a sociedade, do estado de casados, os depoimentos das testemunhas permitem ter a certeza da efetiva coabitação do casal (fls. 176/178). \r\n\r\nFaço remissão, ainda, aos documentos, correspondências e fotos de fls. 7, 11, 12 (esta, Certidão de Óbito declarado pela própria Autora), 13, 75, 77, 78 e 157/164, os quais tornam indene de dúvidas a efetiva coabitação, bem como a constituição de novo núcleo familiar alicerçado no relacionamento afetivo estável, público e duradouro do casal, situação que perdurou até a data do óbito.\r\n\r\nRessalte-se que o casal se apresentava socialmente como marido e mulher, sendo certo que era o servidor falecido quem mantinha as despesas da casa da autora, visto que a mesma era do lar.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, dado o periculum in mora que se infere da natureza alimentar do benefício, para determinar que a União inclua a autora como beneficiária da pensão deixada pelo falecido servidor Sr. WALTER LUIZ KASTRUP NETO.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para incluir a autora como beneficiária da pensão por morte do servidor Sr. WALTER LUIZ KASTRUP NETO, na condição de companheira do falecido.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora os valores atrasados, desde a data do óbito do instituidor da pensão, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros legais, computados desde a citação, nos moldes do disposto no art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01) até 10/02/09, e, a partir desta data, nos termos da MP 457/09, convertida na Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 5% o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006601-2 MARCIO CARRICO ASSUMPCAO PINTO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Converto o julgamento em diligência e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010212-0 ARMANDO MACHADO DE AZAMBUJA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 275/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança (nºs 00780097-5 e 02004310-1, de titularidade de Rodolphina Machado Azambuja, mãe dos Autores e já falecida, sendo estes os únicos herdeiros) correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%) e abril de 1990 (44,80%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a parte autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/8, acompanhada de procuração (fls. 9) e documentos de fls. 11/16.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 10.\r\n\r\nIntegração do pólo ativo às fls. 22/26.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 35/55, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nAgravo retido interposto pela CEF às fls. 57.\r\n\r\nProposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 64/91, instruída com extratos relativos à conta n.. 013-02004310-1.\r\n\r\nContrarrazões de agravo às fls. 93/97. Réplica às fls. 99/102. Fls. 105/108, Autores rejeitam proposta da CEF. \r\n\r\nInstada a apresentar os extratos da conta n.. 00780097-5 (fls.109), a parte autora quedou-se inerte (fls. 116).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\nA fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares suscitadas pela CEF, passo a analisar o mérito da causa no que diz respeito à empresa pública demandada.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nApenas as contas de poupança remuneradas na primeira quinzena de cada mês devem ter seus saldos recalculados, não se aplicando o mesmo entendimento em relação às contas remuneradas na segunda quinzena. A parte autora comprovou a existência da conta nº 02004310-1 e sua remuneração na primeira quinzena, sendo impositiva a procedência desta parte do pedido.\r\n\r\nb) Janeiro e fevereiro de 1989 \r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-lo.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e 15/01/1989 (para o Plano Verão) devem ser corrigidas pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta nº 2004310-1 acima referida nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive com bloqueio de saldo em março de 1990, por força do Plano Collor I. É certo que não constam nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em extrato da última competência imediatamente anterior (agosto de 1987), já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nc) Abril de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/junho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nA parte autora faz jus, assim, à correção em relação ao saldo da conta de poupança nº 02004310-1. \r\n\r\nQuanto ao pedido relativo à conta nº 00780097-5, impositiva a improcedência em relação a todos os planos econômicos aduzidos na petição inicial. \r\n\r\nA jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nA Autora não observou o ônus que lhe cabia, deixando de comprovar, até mesmo, a efetiva existência da conta de poupança nº 00780097-5.\r\n\r\nAlém da ausência de provas quanto à manutenção da conta e existência de saldo, também não foi produzida qualquer outra quanto à sua data de aniversário.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm função de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, no que pertine à CEF, reconhecendo a parcial procedência, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a empresa, no que diz respeito à conta nº 02004310-1 (remuneração no dia 5), a corrigi-la cumulativamente, nos seguintes termos: 26,86% sobre o saldo de junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença, extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em agosto de 1987 - Plano Verão), 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 (Plano Collor I), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, declarando improcedente o pedido relativo à conta nº 00780097-2, eis que sequer comprovada sua existência. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016065-0 NEIDE DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ parte autora, para integração do pólo ativo, fazendo constar, no que diz respeito às contas de poupança nºs 1021661-8 e 1040471-6, o segundo titular, sob pena de julgamento do feito apenas proporcional à cota de Neide da Silva Freitas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nDeverá esclarecer, ainda, no mesmo prazo, se o pedido abrange pagamento de diferenças relativas ao Plano Verão, dado que não está expresso, apesar da referência na fundamentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, intime-se a CEF para que cumpra integralmente a determinação de fls. 71, juntando os extratos já requisitados por este juízo, relativos às contas de poupança nºs 1021661-8, 1024581-2 e 1040471-6, do período entre maio de 1987 e março de 1991, com as datas de suas remunerações.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos com urgência para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025669-0 OTOM OLIVEIRA (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOTOM OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (maio de 1990). Requereu, ainda, a aplicação da Taxa Progressiva de Juros, haja vista o decidido na ação ordinária nº 2004.51.01.007198-5 (23ª VF).\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 11 e 65. \r\n\r\nDocumentos às fls. 12/58.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 66/69.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 74/118.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de existência de Prevenção à fl. 124.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 74/75 como emenda à inicial (fl. 126).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 131/133 pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 134/141.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica às fls. 144/149.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infracons titucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72 (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), conforme requerido na peça vestibular, consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor, observando, quanto à taxa progressiva de juros, o julgado no feito nº 2004.51.01.007198-5 .\r\n\r\nJuros de mora e correção monetária na forma da Tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica a ré expressamente autorizada a compensar os valores eventualmente já pagos administrativamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026798-4 SONIA BENEDITA ALVES (ADVOGADO: JUREMA PAPALARDO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 264/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSONIA BENEDITA ALVES, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 19,95% (1983), 9,36% (junho de 1987), 47,31% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990) e valor correspondente à aplicação da correção apurada pelo IBGE no mês de fevereiro de 1991. Requereu, ainda, a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 09/10.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 23/36.\r\n\r\nPetição de fls. 15/22 recebida como aditamento à inicial (fl. 37). \r\n\r\nGratuidade de justiça concedida. (fl. 48).\r\n\r\nFoi expedido mandado de citação à fl. 50, o qual não foi cumprido, em razão da greve dos bancários, conforme certidão de fl. 51.\r\n\r\nCertidão de fl. 53, que certificou a ausência de representação da CEF nos presentes autos.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 56 e 60.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 63/69, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica com relação à aplicação da TPJ. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o documento de fl. 27 demonstra que a autora é beneficiária do falecido Sr. Jose Cardoso Eiras, resta esclarecida sua legitimidade ativa.\r\n\r\nCom relação à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por se confundir com o mérito, será nele apreciada.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nSão devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a improcedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do instituidor da pensão, que ocorreu em 01/04/1974, conforme se depreende do documento de fl. 60.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS da autora.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002060-4 JOSE CARLOS JACOB (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nO documento de fls. 21 comprova que, ao contrário do afirmado na inicial, o demandante, relativamente ao vínculo empregatício outrora mantido com a empresa BRINK S/A, optou pelo FGTS em novembro de 1969, na própria data de celebração do contrato de trabalho, não havendo que se falar em opção retroativa.\r\n\r\nAssim sendo, presume-se que o banco depositário observou, desde sua entrada em vigor, as normas relativas aos juros progressivos, de acordo com as alterações impostas pela Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nIsto posto, defiro ao Autor o prazo de 10 dias para que junte prova de que o banco depositário não aplicou os juros progressivos, observando tratar-se de ônus seu a comprovação do fato constitutivo do direito subjetivo defendido, à luz do artigo 333, inciso I do CPC, principalmente porque os documentos anexados à inicial revelam que não houve opção retroativa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005888-7 DECIO DI MAIO FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por DECIO DI MAIO FERREIRA, já qualificado na inicial, em face da CEF, visando à condenação da empresa pública na obrigação de pagar diferenças oriundas de juros de mora incidentes sobre principal cujo direito foi reconhecido em sentença de mérito proferida nos autos de ação de conhecimento cujo processo teve trâmite na 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSustenta que os juros de mora aplicados sobre o principal deu-se com base em 0,5% ao mês, conforme fixado na sentença, sendo o caso de apuração de diferença decorrente da entrada em vigor, em 2003, do novo Código Civil, que trouxe previsão de aplicação da SELIC.\r\n\r\nImpositiva a extinção de feito, sem apreciação do mérito, com base no disposto no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, dada a inadequação da via eleita, já que a parcela devida a título de juros de mora consubstancia acessório do principal, sendo certo que qualquer questão a ela atinente deve ser discutida nos autos do processo onde prolatada a sentença de mérito.\r\n\r\nIsto posto, julgo este processo extinto, sem apreciação do mérito, com base no que dispõe o artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente interesse-adequação. \r\n\r\nCustas pelo Autor. Sem honorários, dado que a relação processual sequer chegou a ser integrada.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007579-4 PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: FABIANA VIANNA FERRAO, MARCELLO AEDO MARINS DUARTE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 354:\r\n\r\nÀs partes, sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, esclarecer, justificadamente, se ainda tem interesse no prosseguimento deste processo, tendo em vista os documentos anexados às fls. 348/353.\r\n\r\nDeverá a INFRAERO, nesta mesma oportunidade, manifestar-se sobre o teor de fls. 348/353, juntando aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo à celebração do Termo Aditivo nº 0005-SM/2009/0061 (contrato original 0130/2006-SM/0006/0061), principalmente com o inteiro teor da Carta da Contratada PC.121.2009, Despacho 111/GLPJ/2009, Despacho 725/GLMN-1)2009 e Ficha de Elementos (referidos na Cláusula Primeira).\r\n\r\nApós, venham conclusos para saneador.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008204-0 LEONARDO GASTAO DE SEIXAS CONDURU (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a ré, em sua contestação, alega que o autor celebrou o acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e ainda, que o autor realizou saques de parcelas. \r\n\r\nA parte autora, por sua vez, sustenta que não assinou termo de adesão e que também não realizou os saques suscitados pela ré. Sustenta, que os saques foram realizados em uma agência no Estado do Ceará, e que, se realmente tivesse feito os referidos saques, não haveria saldo em sua conta de FGTS (fl. 52).\r\n\r\nIsto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 10 dias, junte cópia do termo de adesão subscrito pelo autor e prova de que os saques foram feitos pelo mesmo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009348-2 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Considerando as informações do impetrado, promova a impetrante a inclusão dos gerentes da Libra Terminal Rio S/A e da Multirio Operações Portuárias S/A.\r\n\r\n2. Cumprida a determinações supra, à SEDIC para anotação.\r\n\r\n3. Solicitem-se as informações.\r\n\r\n4. Dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 7.º, II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n5. Em seguida, tendo em vista a manifestação do MPF às fls. 1.085, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.019772-3 RONALD MAC DOLW FONTES DA SILVA (ADVOGADO: ANTENOR D'AVILA DE ALMEIDA MARTINS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRONALD MAC DOLW FONTES DA SILVA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA OAB -ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a corrigir a peça prático-profissional do Impetrante, exigida no 37o Exame da Ordem, utilizando os mesmos critérios que foram utilizados no julgamento dos recursos de outros candidatos, e, consequentemente, inclua o Impetrante na relação de aprovados. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 23/92.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 107/108.\r\n\r\nFoi proferida decisão, indeferindo o pedido de liminar às fls.107/108.\r\n\r\nO Impetrante informou a interposição de agravo de instrumento às fls. 114/121.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 123/134. Alegou, preliminarmente, que a petição inicial é inepta, visto que apresenta pedidos incompatíveis entre si. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 135/136.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, opinando pela denegação da segurança às fls. 139/141.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva que a autoridade impetrada seja compelida a corrigir a peça prático-profissional do Impetrante, exigida no 37o Exame da Ordem, utilizando os mesmos critérios que foram utilizados no julgamento dos recursos de outros candidatos, e, consequentemente, inclua o Impetrante na relação de aprovados. \r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à Banca Examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nConforme bem asseverado pelo i. Representante do Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 139/141, a Banca Examinadora, após regular apreciação de recurso administrativo interposto, reexaminou os itens questionados pelo Impetrante e atribui-lhes as pontuações correspondentes, adotando critérios razoáveis e devidamente fundamentados, não havendo qualquer descumprimento das regras fixadas no Edital (fls. 58/76).\r\n\r\nPor sua vez, não há o que se falar em violação ao princípio da isonomia na correção de outras provas no mesmo certame, na medida em que a Banca Examinadora adotou orientação no sentido de que aqueles candidatos que entenderam não estar configurada determinada situação jurídica (o dano moral) constante na prova, deveriam ser beneficiados com pontuação máxima, embora não fosse o posicionamento inicial do gabarito oficial. De outro giro, tal entendimento não exonerou aqueles candidatos que entenderem estar configurado a situação jurídica (dano moral) de fundamentá-la adequadamente. \r\n\r\nCom efeito, a resposta ao recurso do Impetrante é perfeitamente razoável ao afirmar no quesito 2.4 que: “O examinado não atendeu ao quanto esperado pela banca. Não deu fundamentação legal ao item, porquanto prejudicado o quesito.” E no quesito 3: “O examinado atendeu, parcialmente, ao quanto esperado pela Banca. Demonstrou regular raciocínio jurídico. Não apresentou técnica profissional desejada. Portanto, prejudicado qualquer majoração de nota ao quesito” (fl. 62). \r\n\r\nDesta forma, não verifico qualquer ilegalidade no ato inquinado, sendo certo que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova prático profissional formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que tange à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, dada a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.024468-3 CHRISTIANE ROBERTA FERNANDES GUARNIER (ADVOGADO: FRANCISCO BATISTA SANDES.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . I) Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da petição inicial para patrocinar os interesses da impetrante.\r\n\r\nII) Cristiane Roberta Fernandes Guarnier impetrou mandado de segurança com pedido de medida liminar para suspensão da decisão administrativa do Sr. Reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ que a afastou de seu emprego de professora substituta temporária naquela instituição de ensino superior.\r\n\r\nAlegou que, tendo assinado o contrato com a instituição em 30/09/2009, recebera, em 14/10/2009, comunicado telefônico, no qual lhe fora dado ciência de que a UFRRJ “não poderia contratar com a impetrante sob a alegação de que não conseguem efetuar o cadastro no SIAPECAD, ante a existência de um contrato anterior com o CEFET de Ouro Preto, localizada no Estado de Minas Gerais, em que a impetrante ministrava aula de Desenho Técnico (...) havendo apenas sete meses de extinção do contrato, não sendo respeitado o prazo de 24 meses estabelecido no art. 9º, inciso III da Lei 8.745/93” (fls. 04).\r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo legal de 24 (vinte e quatro) meses para nova contratação temporária não tem aplicação quando as instituições de ensino são distintas, como no caso em tela. Neste sentido o REsp 503823/MG (conforme transcrição às fls. 05):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. PROFESSOR SUBSTITUTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL.\r\n\r\n1. O art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior.\r\n\r\n2. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em tela, em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\nAssim sendo entendo presente a fumaça do bom direito. \r\n\r\nOutrossim, considerando que a impetrante se encontra afastada do exercício de suas funções, se faz presente o perigo da demora.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a medida liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa que determinou o afastamento da impetrante do exercício de seu cargo de professor substituto na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, até o julgamento do mérito.\r\n\r\nIII) Oficie-se para cumprimento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), bem como para oferecimento das informações, no prazo legal.\r\n\r\nIV) Intime-se a UFRRJ acerca do seu interesse em integrar a lide, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nV) A SEDIC para cadastrar o reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro no polo passivo, bem como para, se for o caso (item supra), excluir a UFRRJ.\r\n\r\nVI) Ao MPF.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001992-4 NADIM WADJI RAZZOUK (ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA CASQUILHA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNADIM WADJI RAZZOUK, qualificado às fls. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “c” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls.04/44, sendo as custas pagas às fls. 45.\r\n\r\nO Requerente juntou documentos às fls. 53/57.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 60/61, opinando de modo desfavorável ao pedido visto que a parte requerente não cumpriu satisfatoriamente às exigências legais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c” da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNos presentes autos, não restou comprovado o requisito constitucional de residência do Requerente no país, nem tampouco que o mesmo desempenha atividades cotidianas no Brasil (fls. 53/57). O próprio requerente informa ser residente em Nova Iorque/EUA e apenas passar temporadas no Brasil, não podendo ser acolhida a pretensão contida na exordial.\r\n\r\nA própria Certidão de Casamento cuja cópia foi anexada à fls. 54 faz remissão ao endereço do noivo, em julho de 2009, data da celebração do casamento, em Nova Iorque. \r\n\r\nA conta de fls. 55 não consubstancia, por si só, dado o conjunto probatório dos autos, prova da situação fática exigida para opção de nacionalidade vindicada, militando até mesmo em desfavor da tese autoral, já que demonstra a absoluta ausência de consumo de gás no mês de agosto de 2009, indicando que se trata de imóvel que não vem sendo ocupado.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido formulado, por entender ausente comprovação da fixação de residência no Brasil, consignado que, havendo alteração fática desta situação, nada obstará novo ajuizamento de ação visando à opção.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.008207-8 MARILENE LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . (...)\r\n\r\n... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, retornando conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017248-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (ADVOGADO: CARLA CRISTINA PIMENTEL DAVILA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 247/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,66. . O Condomínio do Edifício Costa do Sol propôs demanda de cobrança de cotas condo miniais pelo rito sumário em face da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, em decorrência do inadimplemento da ré, proprietária do apartamento localizado na rua Aimoré nº 64, Penha, nesta cidade.\r\n\r\nAfirmou que o atraso vem acontecendo desde maio de 2002 e que tentou, sem sucesso, receber o débito amigavelmente.\r\n\r\nSegundo os cálculos apresentados na inicial, o total do débito, em setembro/2008, correspondia a R$ 19.756,93 (dezenove mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fls. 06 e 99).\r\n\r\nBoletos de cobrança referentes aos períodos de 06/2002 a 08/2008 acostados às fls. 29/58.\r\n\r\nDeterminada a citação da ré, para esclarecer acerca da possibilidade de conciliação - fls. 100.\r\n\r\nFls. 108/117: Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF e/ou EMGEA, alegando preliminar de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação e, no mérito, sustentando a improcedência, tendo em vista que a aquisição originária de bem imóvel seria livre de ônus e que houvera desídia do autor em efetuar a cobrança.\r\n\r\nRéplica às fls. 122/125.\r\n\r\nAs partes manifestaram desinteresse na produção de provas supervenientes (fls. 130 e 132).\r\n\r\nAudiência de conciliação, na qual foi deferida a suspensão do feito, por prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlanilha atualizada do débito, fornecida em audiência, no valor de R$ 26.354,11 (vinte e seis mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e onze centavos), bem como boletos referentes ao período de setembro/2008 a maio/2009 (fls. 157/168).\r\n\r\nÀs fls. 170, o autor requereu o julgamento da demanda, ante à ausência de acordo.\r\n\r\nSem manifestação da ré acerca da planilha juntada em audiência.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da presente demanda foi adjudicado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 12/06/2006 (fls. 7 verso).\r\n\r\nPor sua vez, o inadimplemento das obrigações condominiais a cargo da Requerida está materializado pelos documentos de fls. 29/58 e 162/168, em que estão discriminados os valores das cotas de condomínio. Resta a dívida líquida, eis que certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. \r\n\r\nEm relação às cobranças de taxas condominiais e incidências de juros e multas, vejamos as ementas, in verbis:\r\n\r\n“RESP nº 138389/MG - TERCEIRA TURMA, Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ de 21/09/1998 PG:00157 \r\n\r\n“Ementa: Taxas condominiais. Alienante devedor. Juros, correção monetária pela TR e multa. Honorários dos litisconsortes passivos. Precedentes da Corte. (...) 2. Estipulada na convenção condominial o pagamento da multa, dos juros de 1% ao mês e da correção monetária pela TR, não há falar em violação de lei federal, nem ao assentado entendimento da Corte. (...) (grifo inexistente no original) \r\n\r\nRESP nº 62559/RJ - TERCEIRA TURMA, Relator: EDUARDO RIBEIRO DJ de 15/05/1995 13405”\r\n\r\n“Ementa: CONDOMINIO - CONTRIBUIÇOES - MORA - MULTA NOS TERMOS DO PARAG. 3. DO ARTIGO 12 DA LEI 4.591/64, LICITO ESTABELEÇA A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO SEJA DEVIDA MULTA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇOES EM ATRASO.” (grifo inexistente no original) \r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada aos recibos trazidos aos autos, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100)\r\n\r\nA convenção de condomínio, em seu artigo 26º (fls. 23), estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição fica sujeito ao pagamento de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor do débito. O parágrafo único do referido artigo estabelece ainda que cobrança judicial do débito implicará em multa de 20%, acrescidos juros moratórios de 1% pelos dias de atraso, custas e honorários.\r\n\r\nPor outro lado, e conforme requerido pelo Autor, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02 (Código Civil), é devida multa de 2% (dois por cento) sobre o débito a partir de sua vigência. Transcreve-se o seguinte julgado sobre o tema:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 822076 Processo: 200061050105657 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 27/10/2003 Documento: TRF300081529 Fonte DJU DATA:27/04/2004 PÁGINA: 545 Relator(a) JUIZA SUZANA CAMARGO \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ARREMATADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAS EM ATRASO. NATUREZA \"PROPTER REM\" DO DÉBITO.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Nenhum dos vícios elencados no parágrafo único do artigo 295 do CPC encontram-se ocorrentes. Presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Em virtude da natureza \"propter rem\" das despesas de condomínio e do disposto no artigo 12, da Lei n.º 4.591/64, a CEF tem legitimidade passiva no processo de cobrança de cotas condominiais por ser proprietária da unidade autônoma. - No que tange ao valor da cada cota condominial mensal, verifica-se que a insurgência da CEF não está a merecer acolhida, dado que não demonstrou tratar-se de montante arbitrariamente estabelecido, ou que tivesse sido fixado unicamente em relação à apelante, ao contrário, revelam os autos que tal importância foi a mesma exigida dos demais condôminos, a denotar que representa a quota-parte relativa ao imóvel no rateio das despesas. - O artigo 1336, § 1º, do Novo Código, que substituiu o artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/1964, determina especificamente a aplicação de juros e multa ao condômino em débito.\r\n\r\n- Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, \"ex vi\" do artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/64. - A correção monetária obedece os índices previstos no Provimento n.º 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução n.º 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal. - A CEF deve arcar com a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ter o autor decaído da parte mínima do pedido, observado o artigo 20,§§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\n- À vista da recente alteração introduzida pelo Novo Código Civil, o percentual da multa, a partir de 11.01.2003, passa a ser de até 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 1.336 do referido diploma legal. No que toca às parcelas anteriormente vencidas, prevalece o percentual estabelecido na convenção de condomínio, 20% (vinte por cento) sobre o débito, conforme artigo 12, § 3º da Lei n.º 4.591/64, até então vigente.\r\n\r\n- As despesas processuais são de incumbência do vencido, cabendo o conseqüente reembolso dos valores dispendidos pelo autor.\r\n\r\n- Por se tratar de prestações periódicas, ficam incluídas na presente condenação as despesas vencidas e vincendas no curso da presente demanda, nos temos do artigo 290 do CPC.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar suscitada. Recurso adesivo e apelo da CEF\r\n\r\nparcialmente providos. (grifou-se)\r\n\r\nPor fim, não deve prosperar o argumento da Caixa de que não é responsável pelos débitos, em virtude de não ser a possuidora direta do bem, uma vez que o credor possui a faculdade de dirigir a ação de cobrança das taxas condominiais em atraso contra quem entender possa mais prontamente cumprir com a obrigação. Resta evidente, entretanto, o direito de regresso contra quem entender responsável.\r\n\r\nDestaca-se a ementa adiante sobre o tema:\r\n\r\nREsp 194481 / SP ; Relator(a) MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR T4 - QUARTA TURMA DJ 22.03.1999 p. 216 RSTJ vol. 118 p. 341 RT vol. 766 p. 214 \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. Despesas. Ação de cobrança. Legitimidade passiva.\r\n\r\n- A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável.\r\n\r\n- Ação promovida contra o proprietário.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas improvido. (grifou-se)\r\n\r\nDa mesma forma, não merece acolhida o argumento da CEF de que não é responsável pelos débitos anteriores à adjudicação. Segundo o entendimento de nossos Tribunais, a cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, tendo em vista que esses encargos constituem-se em obrigações “propter rem”, de modo que acompanham o bem.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 344665 Processo: 200251010093613 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 01/09/2004 Documento: TRF200131176 Fonte DJU DATA:01/10/2004 PÁGINA: 272 Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ADJUDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”.\r\n\r\n- Aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título (compra e venda, adjudicação, etc...), deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo os anteriores à aquisição do imóvel. É que esses encargos condominiais constituem-se em obrigações “propter rem”, de modo que acompanham o bem.(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9304345227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 25/10/1994 Documento: TRF400024856 Fonte DJ DATA:07/12/1994 PÁGINA: 71924 Relator(a) JUIZ FABIO ROSA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSIGNATORIA. DESPESA DE CONDOMINIO. ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO \"PROPTER REM\".\r\n\r\n1. O ADQUIRENTE DE UNIDADE CONDOMINIAL, A QUALQUER TITULO (COMPRA E VENDA, ADJUDICAÇÃO, ETC.) DEVE RESPONDER PELOS ENCARGOS JUNTO AO CONDOMINIO, MESMO AOS ANTERIORES A AQUISIÇÃO DO IMOVEL, POR CONSTITUIREM-SE ESSES EM OBRIGAÇÕES \"PROPTER REM\", DE MODO A ACOMPANHAREM O IMOVEL.\r\n\r\n2. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e A EMPRESA GESTAORA DE ATIVOS-EM GEA, em solidariedade, ao pagamento das cotas condominiais vencidas juntadas aos autos (fls. 28/98 e 162/168), monetariamente corrigidas a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) até dezembro de 2002 e de multa de 2% (dois por cento) a partir de janeiro de 2003, nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02 (Código Civil), bem como de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor da contribuição.\r\n\r\nCustas ex lege Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019484-9 EFIGENIA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR.) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERRARI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS.). . Diante do declínio de competência de fl. 456, dê-se vista às partes, devendo as mesmas requererem o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 96.0010639-8 HR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 99.0058660-3 CARLOS COSTA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nCARLOS COSTA DA SILVA E OUTRO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, durante o curso da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nO processo cautelar surge como um tertium genus em face da jurisdição, justamente para assegurar a permanência do estado das coisas, como uma espécie de tutela do processo principal, objetivando resguardar-lhe a utilidade no resultado final.\r\n\r\nO processo cautelar visa assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, para garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito. \r\n\r\nOcorre que, nos autos principais, os Autores renunciaram ao direito sobre o qual se funda a ação, tendo sido proferida sentença julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC (fls. 666/667).\r\n\r\nDesta forma, desconfigurado se apresenta o pressuposto do periculum in mora para eventual concessão da medida liminar, que veio a estar esvaziada no seu conteúdo, porquanto desnecessária a garantia de eficácia do processo principal, que já fora julgado.\r\n\r\nIsto porque o requisito da probabilidade de dano a uma das partes da ação principal inexiste, daí, decorrendo, por via de conseqüência, a ausência do interesse como condição da ação cautelar.\r\n\r\nPor elucidativo, transcrevo ementa de acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a respeito, in verbis: \r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 410849 Processo: 2007.51.01.023074-2 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::31/03/2009 - Página::150 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nEmenta Processual Civil. Ação Cautelar. Extinção do Processo Sem Julgamento de Mérito. Falta de Interesse de Agir. Art. 267, VI, CPC. 1. A ação cautelar deve revestir-se das características de provisoriedade, preventividade e instrumentalidade hipotética, e, ausente um desses elementos, verifica-se a falta de interesse de agir do Requerente. 2. O processo cautelar visa assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, para garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito. 3. O Apelante não atacou os fundamentos da sentença recorrida, apenas reafirmou as alegações já feitas na inicial, não rebatendo o caráter satisfativo da medida vindicada e sua incompatibilidade com o instituto das Ações Cautelares. 4. Precedente do Col. STJ (AgRg no Ag 32739-0 e AgRg no Ag 48194-8). 5. Apelação que não se conhece. (GRIFOU-SE)\r\n\r\nCom efeito, resta prejudicada a análise do pedido contido na presente medida cautelar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0058953-0 CARLOS COSTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nCARLOS COSTA DA SILVA E OUTRO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, durante o curso da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nO processo cautelar surge como um tertium genus em face da jurisdição, justamente para assegurar a permanência do estado das coisas, como uma espécie de tutela do processo principal, objetivando resguardar-lhe a utilidade no resultado final.\r\n\r\nO processo cautelar visa assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, para garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito. \r\n\r\nOcorre que, nos autos principais, os Autores renunciaram ao direito sobre o qual se funda a ação, tendo sido proferida sentença julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC (fls. 666/667).\r\n\r\nDesta forma, desconfigurado se apresenta o pressuposto do periculum in mora para eventual concessão da medida liminar, que veio a estar esvaziada no seu conteúdo, porquanto desnecessária a garantia de eficácia do processo principal, que já fora julgado.\r\n\r\nIsto porque o requisito da probabilidade de dano a uma das partes da ação principal inexiste, daí, decorrendo, por via de conseqüência, a ausência do interesse como condição da ação cautelar.\r\n\r\nPor elucidativo, transcrevo ementa de acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a respeito, in verbis: \r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 410849 Processo: 2007.51.01.023074-2 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::31/03/2009 - Página::150 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nEmenta Processual Civil. Ação Cautelar. Extinção do Processo Sem Julgamento de Mérito. Falta de Interesse de Agir. Art. 267, VI, CPC. 1. A ação cautelar deve revestir-se das características de provisoriedade, preventividade e instrumentalidade hipotética, e, ausente um desses elementos, verifica-se a falta de interesse de agir do Requerente. 2. O processo cautelar visa assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, para garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito. 3. O Apelante não atacou os fundamentos da sentença recorrida, apenas reafirmou as alegações já feitas na inicial, não rebatendo o caráter satisfativo da medida vindicada e sua incompatibilidade com o instituto das Ações Cautelares. 4. Precedente do Col. STJ (AgRg no Ag 32739-0 e AgRg no Ag 48194-8). 5. Apelação que não se conhece. (GRIFOU-SE)\r\n\r\nCom efeito, resta prejudicada a análise do pedido contido na presente medida cautelar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.033218-0 LUIS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o Requerente pretende que sejam suspensos os efeitos do leilão, bem como que a Ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nDestarte, a liminar requerida na presente ação cautelar não tem razão de ser, visto que já foi ajuizada ação ordinária onde o Requerente poderá requerer as providências acima enumeradas.\r\n\r\nÉ necessário registrar que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito deve ser pleiteada no bojo do processo de conhecimento, devendo a Requerente utilizar-se das vias ordinárias, eventualmente, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim sendo, está ausente o interesse de agir. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nUma vez decorrido o trânsito em julgado desta sentença, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.010320-1 CLAUDIA DE SOUZA BARROSO FERNANDES (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a Requerente pretende que sejam suspensos os efeitos do leilão, bem como que a Ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nO processo cautelar surge como um tertium genus em face da jurisdição, justamente para assegurar a permanência do estado das coisas, como uma espécie de tutela do processo principal, objetivando resguardar-lhe a utilidade no resultado final.\r\n\r\nO processo cautelar visa assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, para garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito. \r\n\r\nOcorre que, nos autos principais, a Requerente celebrou acordo a Requerida, o qual foi homologado pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme fls. 657/658 c/c 55/63.\r\n\r\nDesta forma, desconfigurado se apresenta o pressuposto do periculum in mora para eventual concessão da medida liminar, que veio a estar esvaziada no seu conteúdo, porquanto desnecessária a garantia de eficácia do processo principal, que já fora julgado.\r\n\r\nIsto porque o requisito da probabilidade de dano a uma das partes da ação principal inexiste, daí, decorrendo, por via de conseqüência, a ausência do interesse como condição da ação cautelar.\r\n\r\nPor elucidativo, transcrevo ementa de acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a respeito, in verbis: \r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 410849 Processo: 2007.51.01.023074-2 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::31/03/2009 - Página::150 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nEmenta Processual Civil. Ação Cautelar. Extinção do Processo Sem Julgamento de Mérito. Falta de Interesse de Agir. Art. 267, VI, CPC. 1. A ação cautelar deve revestir-se das características de provisoriedade, preventividade e instrumentalidade hipotética, e, ausente um desses elementos, verifica-se a falta de interesse de agir do Requerente. 2. O processo cautelar visa assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, para garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito. 3. O Apelante não atacou os fundamentos da sentença recorrida, apenas reafirmou as alegações já feitas na inicial, não rebatendo o caráter satisfativo da medida vindicada e sua incompatibilidade com o instituto das Ações Cautelares. 4. Precedente do Col. STJ (AgRg no Ag 32739-0 e AgRg no Ag 48194-8). 5. Apelação que não se conhece. (GRIFOU-SE)\r\n\r\nCom efeito, resta prejudicada a análise do pedido contido na presente medida cautelar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.005098-9 ALOIZIO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,50. . SENTENÇA\r\n\r\nALOIZIO DE CARVALHO E OUTRO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja deferido o depósito das prestações do contrato de financiamento imobiliário, durante o curso da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nO processo cautelar surge como um tertium genus em face da jurisdição, justamente para assegurar a permanência do estado das coisas, como uma espécie de tutela do processo principal, objetivando resguardar-lhe a utilidade no resultado final.\r\n\r\nO processo cautelar visa assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, para garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito. \r\n\r\nOcorre que, nos autos principais, os Autores renunciaram ao direito sobre o qual se funda a ação, tendo sido proferida sentença julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC (fls. 531/532).\r\n\r\nDesta forma, desconfigurado se apresenta o pressuposto do periculum in mora para eventual concessão da medida liminar, que veio a estar esvaziada no seu conteúdo, porquanto desnecessária a garantia de eficácia do processo principal, que já fora julgado.\r\n\r\nIsto porque o requisito da probabilidade de dano a uma das partes da ação principal inexiste, daí, decorrendo, por via de conseqüência, a ausência do interesse como condição da ação cautelar.\r\n\r\nPor elucidativo, transcrevo ementa de acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a respeito, in verbis: \r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 410849 Processo: 2007.51.01.023074-2 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::31/03/2009 - Página::150 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nEmenta Processual Civil. Ação Cautelar. Extinção do Processo Sem Julgamento de Mérito. Falta de Interesse de Agir. Art. 267, VI, CPC. 1. A ação cautelar deve revestir-se das características de provisoriedade, preventividade e instrumentalidade hipotética, e, ausente um desses elementos, verifica-se a falta de interesse de agir do Requerente. 2. O processo cautelar visa assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, para garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito. 3. O Apelante não atacou os fundamentos da sentença recorrida, apenas reafirmou as alegações já feitas na inicial, não rebatendo o caráter satisfativo da medida vindicada e sua incompatibilidade com o instituto das Ações Cautelares. 4. Precedente do Col. STJ (AgRg no Ag 32739-0 e AgRg no Ag 48194-8). 5. Apelação que não se conhece. (GRIFOU-SE)\r\n\r\nCom efeito, resta prejudicada a análise do pedido contido na presente medida cautelar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 98.0044932-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x WALFRIDO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 473/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgo os embargos a execução em conjunto, por se tratar de demandas que versam os mesmos pedidos e causas de pedir, sendo certo que a União Federal, embargante nos autos do processo nº 98.0044932-9, apenas ratificou os fatos e fundamentos já expendidos pelo INSS na inicial dos embargos distribuídos sob nº 97.0017535-9.\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pelo INSS e a UNIÃO FEDERAL em face dos beneficiários do RGPS já acima referidos, relacionados a execução iniciada para a cobrança de montante devido a título de complementação a ex-servidores da RFFSA sobre 13º salário, tudo em consonância com o título judicial corporificado na sentença de mérito de fls. 210/214 dos autos principais, proferida em 3 de setembro de 1980, alçada à condição de coisa julgada material em 16 de março de 1987, data em que certificado seu trânsito em julgado (fls. 231 dos autos principais). \r\n\r\nAs embargantes sustentam excesso na execução, eis que os cálculos de fls. 347/358 dos autos principais, os quais lastrearam a pretensão executiva dos ora embargados, teriam apurado valores devidos com base na integralidade do décimo terceiro salário, quando o correto seria apenas a diferença entre os montantes já pagos pelo INSS a título de aposentadoria/pensão, sob a égide do RGPS, e os salários dos paradigmas da ativa, observados os cargos nos quais aposentados os outrora trabalhadores. Suscitaram, ainda, equívoco no cômputo dos juros de mora, que não teriam observado o termo inicial na citação, esta em setembro de 1979.\r\n\r\nO INSS apresenta, às fls. 5/29 dos autos dos embargos 97.0017535-9, o total do que entende devido em relação a João Mariano Ferreira, Sírio Francisco Esteves, Áquila Backer dos Reis, Milton Alves Brun, Miguel Sales e Norival Crespo, sustentando a impossibilidade de fazê-lo em relação aos demais exequentes, eis que não localizados no sistema DATAPREV os benefícios previdenciários por eles titularizados, sendo impossível, destarte, segundo a tese vestibular, a apuração das diferenças para alcance das remunerações dos cargos paradigmas. \r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 31/33 do processo nº 97.0017535-9 e 10/11 do nº 98.0044932-9.\r\n\r\nO processos nº 98.0044932-9 ficou praticamente paralisado desde seu ajuizamento, aguardando a solução das questões suscitadas nos autos dos embargos interpostos pelo INSS (97.0017535-9), principalmente ante a notícia do óbito de alguns exequentes, consequentes análise de requerimentos de habilitação, encaminhamentos à Contadoria Judicial, dentre outras. \r\n\r\nA RFFSA informa, às fls. 107/109, o óbito de diversos dos seus ex-funcionários, alguns antes de instaurada a execução, levando o INSS a arguir a nulidade da citação, bem como de todo o processado, dada a ausência de parte e capacidade postulatória dos advogados, eis que as procurações outrora outorgadas teriam perdido sua validade. Informa, ainda, que o pagamento da complementação cuja obrigação foi reconhecida no título executivo passou a se dar a partir de 1982, só havendo diferenças devidas a serem apuradas entre 1971 e 1981. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado pelo INSS no que tange à extinção da execução em relação aos segurados falecidos antes de seu ajuizamento, sem regular habilitação de seus sucessores processuais, uma vez que, de fato, não vejo como ser afastada a alegação de inexistência de parte, bem como de perda da eficácia das procurações outrora outorgadas.\r\n\r\nImpõe-se, assim, a extinção da execução em relação a NICODEMOS DA CUNHA BARRETO, JOSÉ DE CASTRO ANGELO e JOSÉ SOUZA MONTEIRO, falecidos, todos, antes de outubro de 1996 e junho de 1998, competências nas quais instauradas as execuções, respectivamente, em face do INSS e da União Federal, por falta de condição para regular instauração e prosseguimento da relação processual, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, eis que ausente parte, dado que não houve válida habilitação dos sucessores processuais até este momento. \r\n\r\nImportante frisar que, dado o óbito dos ex-funcionários acima referidos, além da relação processual restar carente de parte no que pertine aos mesmos, certo é que perderam eficácia as procurações outrora outorgadas.\r\n\r\nQuanto a NORIVAL CRESPO, JOÃO MARIANO FERREIRA CIRIO FRANCISCO ESTEVES, MILTON ALVES BRUM e FELICIANO FREITAS DA SILVA, não obstante o óbito antes da instauração da execução, certo é que regularmente habilitados seus sucessores processuais. \r\n\r\nQuanto aos dois primeiros tal se deu antes mesmo do pedido de citação (decisão de fls. 255 dos autos principais). \r\n\r\nQuanto aos três últimos, não obstante as habilitações tenham sido requeridas depois do início da execução, dada a necessidade de máximo aproveitamento dos atos processuais, principalmente por se tratar de crédito relativo à ação de conhecimento ajuizada há mais de trinta anos, não havendo, ainda, prejuízo na defesa dos executados, não identifico óbice à manutenção do curso da execução. \r\n\r\nNão há notícia de óbito de WALFRIDO RODRIGUES, AQUILA BACKER DOS REIS e MIGUEL SALLES. Apesar da avançada idade dos ex-servidores, não há porque se presumir seu óbito, sendo certo que a União Federal e o INSS, este autarquia previdenciária que, inclusive, tem acesso aos bancos de dados informatizados PLENUS e CNIS, não trouxeram quaisquer documentos ou provas neste sentido. \r\n\r\nFixados os pontos acima, entendo deva ser julgado procedente o pedido dos embargantes no que tange aos exequentes JOÃO MARIANO FERREIRA, SÍRIO FRANCISCO ESTEVES, ÁQUILA BACKER DOS REIS, MILTON ALVES BRUN, MIGUEL SALES e NORIVAL CRESPO, acolhendo-se os cálculos de fls. 5/29 do processo 97.0017535-9, uma vez que, de fato, o título executivo judicial determinou o pagamento apenas das diferenças entre a remuneração do cargo paradigma da ativa e o valor da renda mensal do benefício previdenciário, relativas ao décimo terceiro salário, de onde se infere equivocados os totais executados, apurados sobre a integralidade das remunerações, sem desconto dos valores efetivamente recebidos sob a égide do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nOs exequentes não apresentaram documentos capazes de afastar a presunção de veracidade dos valores deduzidos nas planilhas apresentadas pelo INSS, o que seria possível com a juntada dos comprovantes de recebimento dos abonos anuais das aposentadorias/pensões.\r\n\r\nNeste aspecto, cabe ressaltar que não obstante o INSS não tenha juntado resultados de pesquisas com os valore pagos a serem deduzidos, dado o longo lapso temporal já decorrido desde 1981, exatos 28 anos, quando sequer informatizados os bancos de dados dos benefícios em manutenção, entendo pouco provável sua efetiva localização, o que eternizará o deslinde desta demanda, em prejuízo dos próprios credores, motivo pelo qual declaro a presunção de veracidade daqueles lançados. Procedendo a uma simples conferência de um dos valores históricos apurados na planilha de fls. 15, quanto a Áquila Backer dos Reis, identifico compatibilidade entre o deduzido em 1979 e o valor do rendimento mensal de aposentadoria informado no comprovante de rendimento de fls. 241 dos autos principais, o que ratifica a presunção acima declarada, não rechaçada pelos exequentes.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, entendo corretos aqueles apurados pelo INSS, com base em 6% ao ano, desde a citação, em consonância com o disposto no antigo Código Civil, dado tratar-se de verba devida a título de complementação de aposentadoria, custeada pela União Federal e repassada pelo INSS, não inserta no regramento do RGPS, mas sim em legislação pertinente a servidor público. Corretos, assim, os critérios defendidos pelos embargantes.\r\n\r\nQuanto a WALFRIDO RODRIGUES e FELICIANO FREITAS DA SILVA, este sucedido processualmente por JOAZINA NOGUEIRA DA SILVA, mesma sorte merece a pretensão dos embargantes, devendo ser declarado o excesso de execução, não sendo possível a fixação do quantum devido, dado que ausentes documentos que permitam inferir os valores recebidos a serem deduzidos. Falta, assim, no que pertine ao crédito dos ex-funcionários ora tratados, certeza e liquidez. \r\n\r\nConsigno a possibilidade de elaboração de novos cálculos exequendos nos autos principais, desde que informados os valores recebidos a serem deduzidos, sedo certo que a prescrição de eventual nova pretensão executiva que venha a ser declinada somente voltará a ter curso a partir de eventual trânsito em julgado desta decisão, dado que os credores não podem ser prejudicados pela demora na solução deste processo. \r\n\r\nEm face do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelos embargantes para:\r\n\r\n1 - Declarar nula a execução em relação a NICODEMOS DA CUNHA BARRETO, JOSÉ DE CASTRO ANGELO e JOSÉ SOUZA MONTEIRO, falecidos, todos, antes de outubro de 1996 e junho de 1998, competências nas quais instauradas as execuções, respectivamente, em face do INSS e da União Federal, por falta de condição para regular instauração e prosseguimento da relação processual, com base no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2 - Fixar a execução, em relação a JOÃO MARIANO FERREIRA, sucedido processualmente por NAIR FERREIRA LANG, no montante de R$ 2.094,24, SÍRIO FRANCISCO ESTEVES, sucedido por ERNESTINA DA SILVA ESTEVES, no montante de R$ 1.366,73, ÁQUILA BACKER DOS REIS, no montante de R$ 2.184,85, MILTON ALVES BRUN, sucedido por IRENE RIBEIRO BRUM, no montante de R$ 3.761,47, MIGUEL SALES, no montante de R$ 2.469,93 e NORIVAL CRESPO, sucedido por JOSÉLIA SIQUEIRA CRESPO, no montante de R$ 1.68592, valores que deverão ser atualizados monetariamente desde março de 1997, acolhendo os cálculos de fls. 5/29 do processo 97.0017535-9;\r\n\r\n3 - Declarar extinta a execução, em relação a WALFRIDO RODRIGUES e FELICIANO FREITAS DA SILVA, este sucedido processualmente por JOAZINA NOGUEIRA DA SILVA, por falta de condição específica para o regular exercício do direito de ação, por ausência de certeza e liquidez dos créditos cobrados. \r\n\r\nOs valores fixados em favor de AQUILA BACKER DOS REIS E MIGUEL SALES somente poderão ser levantados após juntada de procurações atualizadas.\r\n\r\nSem custas. Condeno os embargados em honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00, a ser rateado entre os mesmos, em favor, em conjunto, dos embargantes. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 5/29 para os autos principais e para o processo nº 98.0044932-9, arquivando-se os autos dos embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 99.0056793-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.) x SANDRA REGINA DO AMPARO E OUTROS x NESTOR GARCIA DO VALLE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pelo INSS, relacionados a execução iniciada para a cobrança de diferenças devidas a ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal. O título executivo judicial reconheceu aos ex-funcionários exeqüentes o direito à complementação de suas aposentadorias, tomando por base as remunerações dos paradigmas da ativa, levando-se em conta, para tanto, os cargos outrora ocupados.\r\n\r\nImpositiva, de início, a extinção da execução em relação a Nestor Garcia do Valle e Maria Mathildes Vianna Perbeils, falecidos, respectivamente, em 19 de janeiro de 1997 e 14 de junho de 1998, por falta de condição para regular instauração e prosseguimento da relação processual, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, eis que ausente parte, dado que não houve válida habilitação dos sucessores processuais até este momento. \r\n\r\nImportante frisar que, dado o óbito dos ex-funcionários, além da relação processual restar carente, no que pertine aos dois, de parte, certo é que perderam eficácia as procurações outrora outorgadas.\r\n\r\nQuanto aos demais exeqüentes, na qualidade de sucessores processuais dos outros autores originários, impositiva a extinção da execução, por falta de legitimidade passiva do executado, uma vez que a obrigação correlata ao direito subjetivo à complementação reconhecida no título judicial é da União Federal, entidade federativa a quem cabe o ônus financeiro subjacente à obrigação de pagar, sendo certo que o INSS tem apenas a obrigação de fazer consubstanciada no repasse do valor pago a este título.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que os valores atrasados devidos a título de complementação já foram fixados nos autos dos embargos à execução nº 990057481-8, a cargo da União Federal, não havendo qualquer justificativa, até mesmo ante a vedação do recebimento em duplicidade do mesmo crédito, à constrição do patrimônio da autarquia previdenciária.\r\n\r\nDISPOSITTIVO:\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo extinta a execução, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada, restando prejudicados, neste aspecto, os embargos à execução interpostos pelo INSS, em relação a Nestor Garcia do Valle e Maria Mathildes Vianna Perbeils, falecidos antes da sua instauração, sendo certo que não houve habilitação dos sucessores processuais até esta data, tudo em consonância com o disposto no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeclaro extinta a execução, em relação ao crédito devido aos três outros ex-funcionários, já devidamente habilitados seus sucessores processuais, com base no artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de legitimidade passiva do INSS, dado tratar-se obrigação de pagar titularizada pela União Federal, descaracterizada, destarte, a pertinência subjetiva em relação à entidade autárquica. \r\n\r\nDeclarada extinta a execução, julgo extinto este processo, por perda do objeto, ainda que superveniente, com base no artigo 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nNão há que se falar, à toda evidência, em condenação do Embargante em honorários de sucumbência, dado o princípio da causalidade. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e para os embargos à execução interpostos pelo União Federal (990057481-8), arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 866930"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000525\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008495-0 GABRIEL DE OLIVEIRA PITZER (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS LINS E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016118-9 MARLI DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020670-7 OSWALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA COSTA MANSUR.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016974-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x CARLOS LUIZ SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x CARLOS LUIZ SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021754-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FATIMA DE CATIA PEREIRA ROMAO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009547-4 ANDREIA CRISTINA PEREIRA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008050-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x LUIZ AUGUSTO MORIZOT LEITE FILHO (ADVOGADO: VALMOR SERRAO VIEIRA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024222-0 CENTRO EDUCACIONAL DE JAGUARIUNA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL, PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: BERNARD DOS REIS ALO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003167-5 JAIME ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024931-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 868714"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000526\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.007780-5 MARIA AURELIA MORAIS VIDAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES, CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026796-3 THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Recebo a apelação de fls. 2620/2635 em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004527-0 MARIA HELENA CORREA LOPES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009235-0 CARLOS ALBERTO SANTOS DIAS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029471-4 ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Diga a CEF sobre o laudo pericial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022683-3 JOSE MARCOS LOPES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, CEZAR GUEDES PINHEIRO, MAYZA FENIZOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Diga a CEF, em dez dias, a qual período do contrato se refere o montante que foi restituído à parte autora e se houve incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013115-9 AGROPECUARIA TERRA FERTIL S/A x JOSE FLEURY CURADO (ADVOGADO: DIMAS MARTINS FILHO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Intimem-se as partes para dizerem sobre a realização de acordo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022628-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x MARIA GATTI TORRES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Traga a União, no prazo de trinta dias, os elementos de cálculos relativos a todos os Autores.\r\n\r\nFeito isso, vista aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011343-8 ULRICH SILVA DA COSTA BAPTISTA (ADVOGADO: SIMONE FIORENZA DOS SANTOS, FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO RETRO.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 868715"
                            ],
                            "868716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000527\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0022630-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0003678-9 EDSON FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005262-0 JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025312-1 JOAO FERNANDES PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA, BRUNO DAMASCENO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018384-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x ANTHONY DAVID ADLER E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005880-3 TERESINHA TARGINO CAVALCANTE JACINTO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME ITEM III DO DESPACHO RETRO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0102430-3 CLELIA DA SILVA MAGALHAES - ESPOLIO x MARIA LUIZA MAGALHAES VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x ELZA ACCIOLI LUCARINY - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 403.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 868716"
                            ],
                            "868717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000528\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028704-5 VERA LUCIA DE SOUZA PASSOS CAVALHEIRO (ADVOGADO: DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES, LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Cabe à parte promover os atos de diligência para obtenção de dados que lhe interessar. Assim sendo, forneça a mesma, em 30 dias, pena de extinção: \r\n\r\na) o endereço do 2º, 3º e 4º réus; \r\n\r\nb) o CPF do 3º réu.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010754-0 MONICA FABRI FIALHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016112-4 JOACHAM DE CASTRO PINTO E OUTRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018330-0 MARIA ANTONIETA DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que, em casos similares, a CEF tem apresentado propostas de acordo, e face ao perigo da demora, que pode causar dano irreparável à autora, suspendo a exigibilidade do crédito decorrente do resíduo do contrato de financiamento.\r\n\r\nAutorizo o depósito judicial das prestações.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 2 de fevereiro de 2010, que deverá ocorrer às 16 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021856-0 COLORFARMA COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo de quarenta e oito horas para comprovação do depósito, pena de perda da prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000572-2 ROBERTO SERVULO DA SILVA-ESPOLIO-REP/ P/ ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o Recurso Adesivo em seu duplo efeito. À parte Recorrida para contra-razões.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004530-0 LUDOVINA DA CONCEICAO BAPTISTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte Apelante as custas referentes ao recurso interposto em 05 dias, sob pena de deserta a apelação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027480-4 ROBERTO PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006518-1 JAIME ESCOBAR LOPEZ (ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA KAISER.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027364-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.) x LANCHONETE PRINCIPAL DE ACARI LTDA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.). . O efeito devolutivo permitirá a execução provisória em autos apartados, responsabilidade do exeqüente.\r\n\r\nAssim, ao TRF para exame da apelação interposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 95.0021194-7 TANIA CELESTE ARAGAO DE SANT'ANNA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Aguarde-se a prova da quitação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024080-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROBERTO PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022118-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, YAN DUTRA MOLINA.). . Defiro a prorrogação de 15 dias de dilação de prazo para a patrona juntar procuração aos autos, a teor do art. 37 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 93.0018450-4 JOSE DO NASCIMENTO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Traga a União os elementos necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 868717"
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                            "868718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000529\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024266-1 CLEA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003542-1 PAULO AFFONSO NEPOMUCENO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS LEITE NEPOMUCENO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022426-8 CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Fls. 425. Ao autor, prazo de dez dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0072864-1 FLORIPES LEITE GIL (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Expeça-se ofício requisitório. Manifestem-se os advogados se pretendem a divisão dos honorários sucumbenciais, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002617-1 AECIO FLAVIO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a Autora, devidamente intimada, não recolheu as custas processuais (fl. 121 ), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018503-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x KVAERNER DO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2009 . \r\n\r\nAdoto como razões de decidir os julgados abaixo, que consagram a tese de que a ECT está submetida ao recolhimento de custas, uma vez que a Lei 9.289/9 - que não a inclui entre os entes elencados em seu art. 4º, I, II e III - é posterior ao DL 509/69, de modo que seu art. 12 não garante à Autora a isenção do pagamento de custas na Justiça Federal.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. EXTENSÃO DOS MESMOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. AGRAVO LEGAL. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não é isenta do recolhimento de custas processuais. Em que pese o artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 dispor que a ECT goza das mesmas prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, \"quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais\", norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (STF, RE 220.906/DF), quanto às custas processuais, o que se tem, na verdade, é a sobreposição da aplicação da Lei nº 9.289/96, posterior àquele decreto, que regulamenta a matéria no âmbito da Justiça Federal, e que, em seu artigo 4º, não isenta as empresas públicas do recolhimento devido. 2. Agravo regimental recebido como agravo legal, e não provido.\r\n\r\nTRF 3ª Região, Primeira Turma, Rel. Juiz Márcio Mesquita, AI 366068, DJF3 de 19.08.2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PARTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO - LEGALIDADE - AS LEIS Nº 9.289/96 E Nº 9.469/97 NÃO EXCEPCIONARAM DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra decisão monocrática que determinou o recolhimento de custas processuais no agravo de instrumento por ela interposto, a fim de que o mesmo tivesse prosseguimento. 2. A Lei n.º 9.289/96, que regulamenta o pagamento de custas no âmbito da Justiça Federal, não isenta as empresas públicas (artigo 2º), como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 3. O disposto no art. 10 da Lei nº 9.469/97 estendeu tão somente às autarquias e fundações públicas as prerrogativas da Fazenda Pública previstas nos artigos 188 e 475 do Código de Processo Civil. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não é alcançada pelos benefícios veiculados nessa legislação. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Primeira Turma, Rel. Juiz Johonsom di Salvo, AI 350229, DJF3 de 12/01/2009)\r\n\r\nNessa linha, tendo em vista que a Autora, devidamente intimada, não recolheu as custas processuais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024064-1 MARILZA CAPUTO DO CARMO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA TEIXEIRA VILAS BOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos e determino a suspensão da execução quanto à unidade 803, Bloco I, Rua Coronel Sebastião Dantas, nº 56 (art. 1052, do CPC). \r\n\r\nCitem-se os embargados.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para incluir a GHAPE no pólo passivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024065-3 LUCIA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos e determino a suspensão da execução quanto à unidade 501, Bloco I, Rua Coronel Sebastião Dantas, nº 56 (art. 1052, do CPC). \r\n\r\nCitem-se os embargados.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para incluir a GHAPE no pólo passivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024066-5 MARIA APPARECIDA VILLAR GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA TEIXEIRA VILAS BOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos e determino a suspensão da execução quanto à unidade 502, Bloco I, Rua Coronel Sebastião Dantas, nº 56 (art. 1052, do CPC). \r\n\r\nCitem-se os embargados.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para incluir a GHAPE no pólo passivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0026388-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x CATARINA MARIA SALOMAO MUSSE E OUTRO (ADVOGADO: ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . I - Expeça-se ofício requisitório, deduzindo-se o valor da condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução.\r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 868718"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002011-2 MESSIAS PIMENTA BELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA, DANIELA ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em primeiro lugar, regularize o subscritor de fl. 94 sua petição, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011491-0 RITA XAVIER DA CUNHA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101011491-0\r\n\r\nAUTOR:RITA XAVIER DA CUNHA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRITA XAVIER DA CUNHA propõe a presente Ação de Repetição de Indébito, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da autora e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, na qualidade de aposentada, é participante da entidade fechada de previdência privada FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMINIÁRIOS FEDERAIS, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 10/89. Custas pagas à fl. 09; \r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.95), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 96/111, aduzindo a prescrição e a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, tendo em vista que a autora não comprovou o recolhimento das contribuições nem a incidência do referido tributo sobre elas, bem como revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 113 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 115 e 117), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, na qual pleiteia a autora a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pela Autora há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pela requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar da autora o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019574-6 ISAAC VIEIRA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007679-8 JOSE MARIO VIANA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 . PROCESSO Nº: 2009.5101007679-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARIO VIANA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Cautelar de Exibição, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados às fls. 31 e 36, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011208-0 PAULO CESAR MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 . PROCESSO Nº: 2009.5101011208-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CÉSAR MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados às fls. 33 e 36, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023970-5 LIDIA FERREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, reconheço à autora o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada de comprovante de residência conforme indicado na inicial. \r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0435017-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional (fl. 155 verso) concordando com a atualização de fl. 154, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 63.290,43 (principal + custas) e R$ 6.302,92, em favor da parte autora e de seu advogado respectivamente.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 92.0064490-2 ERCILIO ALVARENGA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, GUSTAVO MOTA GUEDES, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 1947 - Abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n9 - 93.0007364-8 ELIZABETH CAMPOS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ, JOAO ALBERTO FACO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO INDL/ COML/ S/A (ADVOGADO: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER.) x BRADESCO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANNA EULINA V. DA C. E SILVA.). . Dê-se ciência a parte autora do desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de quinze dias, sem manifestação, proceda-se à baixa na distribuição e retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 93.0014893-1 SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO AYOUB.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 562 - Defiro a dilação do prazo, por trinta dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0017566-2 ILISARIA SILVEIRA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0024880-5 SANDRA MARIA FALCAO DE MOURA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Sobre os cálculos elaborados pela contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.006906-0 MANUEL DA COSTA MOSQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO, RONALDO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, CLAUDIA MOSQUEIRA CAMOES DOS REIS, CAMILE SANTANA DE ALMEIDA AFONSO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JOSE EDUARDO DA CUNHA FERREIRA, PATRICIA PAES DE BARROS, ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADRIANA GOMES DA SILVA VALENTIM, MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE PAULO SCHLEMM NETO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 444 - Defiro a vista fora de cartório requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.020654-3 RADIOMAR IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FERNANDO BACCI NOGUEIRA.) x ANATEL-AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RJ (PROCDOR: CLEBER ABREU BORGES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027366-2 ELIZABETH DE CASTRO MARTINS (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.027366-2\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIZABETH DE CASTRO MARTINS propôs a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sejam fornecidos, à Autora, o medicamento Traccler 125 mg e 62,5 mg, pelo tempo necessário e na dosagem prescrita.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser portadora da patologia Hipertensão Arterial Pulmonar, argumentando que não dispõe de recursos financeiros para custear a medicação prescrita para o seu restabelecimento.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 18/38;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 39, deferindo a liminar.;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 43), apresentou a União sua contestação às fls. 56/74 e informações às fls. 76/79, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 95/99, reiterando a necessidade do referido medicamento;\r\n\r\nVI - Decisão à fl. 105, determinando o fornecimento de medicamento no prazo de 15 dias, agravada às fls. 107 e seguintes;\r\n\r\nVII - Decisão do Egrégio TRF - 2ª Região, fls. 261/270, negando provimento ao recurso interposto;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de ação ordinária, com pedido de tutela deferido, objetivando a autora o fornecimento do medicamento Traccler 125 mg e 62,5 mg, pelo tempo necessário e na dosagem prescrita.\r\n\r\nInicialmente, quanto à ilegitimidade aventada pela União, tenho que não assiste razão visto que a regra insculpida no artigo 23, II, da Constituição da República, assevera que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Sendo assim, rejeito a preliminar argüida.\r\n\r\nNo mérito a procedência é imperiosa.\r\n\r\nComprova a autora nos autos (fls. 21 e seguintes), que é portadora da moléstia descrita na inicial, necessitando, pois, dos referidos medicamentos.\r\n\r\nAdemais, no caso presente, temos uma gama de dispositivos constitucionais norteadores do assunto. Primeiramente, resta clara a obrigação do Estado na manutenção da saúde, e assim, o constituinte originário fez constar em seu texto Seção específica para a garantia da saúde a todos, assim encontramos a precisa regra do artigo 196, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nDe outra banda, e com maior densidade, encontramos no Título I - Dos Princípios Fundamentais, especialmente em seu Art. 1º, III, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, traduzindo-se em um dos alicerces do texto maior, haja vista, inclusive sua localização.\r\n\r\nRemanesce, ainda, da previsão do caput do artigo 5º, o princípio basilar de qualquer pessoa natural, qual seja, o direito à vida que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.\r\n\r\nNa doutrina de Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, 7ª edição, editora Atlas, encontro trecho com real significância ao deslinde da questão, onde assim dissertou:\r\n\r\n“A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência .”\r\n\r\nAssim, o direito da autora encontra-se envolto no pálio constitucional, não pairando qualquer sombra de dúvidas no seu acolhimento.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela deferida à fl. 39, para condenar a ré a fornecer à autora os medicamentos requeridos na exordial enquanto perdurar seu tratamento de saúde.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002420-8 JOAO JOSE MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado à fl. 235, eis desnecessária ao deslinde do feito, cabendo às partes trazerem aos autos comprovação do direito alegado.\r\n\r\nAssim, venham os autos imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007561-7 EDYR DE OLIVEIRA MANCEN (ADVOGADO: SILVANA DE ARAUJO SANTOS.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101007561-7\r\n\r\nAUTOR: EDYR DE OLIVEIRA MANCEN\r\n\r\nRÉU:CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nUNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação, movida por EDYR DE OLIVEIRA MANCEN, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 253, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 253, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008428-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 . PROCESSO Nº: 2009.5101008428-0\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nRÉ: D H W SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, proposta pela ECT, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados às fls. 106 e 140, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028669-3 CARLOS RIBAMAR DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006538-7 MARISA MOTTA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 . AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº: 2009.5101006538-7\r\n\r\nAUTOR: MARISA MOTTA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada pessoalmente, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fls. 12, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n21 - 99.0024218-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO (ADVOGADO: PAULA GUIMARAES FONSECA. PROCDOR: JOSE BENICIO VIANNA BRAGA, MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.) x MARIO MENDES DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 . AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 99.0024218-1\r\n\r\nAUTORA:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: MÁRIO MENDES DE MOURA\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO propuseram a presente Ação de Desapropriação, pelo procedimento especial do DL nº 3.365/41, em face de MÁRIO MENDES DE MOURA, objetivando desapropriar a área descrita na inicial, localizada no município de Teresópolis.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a Portaria nº 567-DG, de 30 de agosto de 1999, declarou o imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários.\r\n\r\nInicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 05/18;\r\n\r\nDepósito à fl. 22, do valor fixado pelo Juízo, a título de indenização;\r\n\r\nManifestação às fls. 138/139, requerendo a exclusão da União do pólo ativo da demanda, e a inclusão do DNIT no mesmo.\r\n\r\nRegularmente citado por Carta Rogatória (fl. 202), não houve manifestação da parte ré (fl. 203), pelo que foi decretada sua revelia.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Desapropriação, pelo procedimento especial do DL nº 3.365/41, através da qual a parte Autora pleiteia desapropriar a área descrita na inicial, localizada no município de Teresópolis.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à ilegitimidade da União para figurar no pólo ativo da presente demanda, tenho que não merece esta prosperar, uma vez que cabe à DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual DNER, restringindo-se à União a legitimidade apenas das ações já em curso, conforme a jurisprudência de nossos tribunais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT. LEGITIMIDADE DA UNIÃO COMO SUCESSORA DO DNER. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\r\n\r\n1. Com a extinção do DNER e simultânea criação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, por meio da Lei n. 10.233, de 05/06/2001, publicada em 06/06/2001, a União tornou-se parte legítima nos processos em curso, isto é, os ajuizados até 05/06/2001, como sucessora da autarquia extinta em todos os direitos e obrigações, e o DNIT nas ações ajuizadas desde a data da publicação da lei que o criou. Ilegitimidade passiva ad causam do DNIT.\r\n\r\n2. No caso em julgamento, como a ação de indenização originária foi ajuizada em face do DNER, em 13/02/2001, anterior, portanto, à extinção dessa autarquia federal, não restam dúvidas sobre a legitimidade passiva da União, como sucessora do DNER, e a ilegitimidade do DNIT.\r\n\r\n3. Recurso do DNIT provido, para anular na íntegra a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja prolatada nova decisão, figurando a União Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 389857 Processo: 200150010028626 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 27/08/2008 Documento: TRF200191039)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM - EM EXTINÇÃO, SUPERVISIONADO PELA UNIÃO. AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO.\r\n\r\n1. Já decidiu este Tribunal que \"a legitimidade da União como sucessora do DNER compreende apenas os feitos em curso quando da extinção dessa autarquia até a data da criação do DNIT pela Lei 10.233/2001, passando esta última autarquia, a partir de 5 de junho de 2001, a figurar como sucessora legal daquela em todos os direitos e obrigações\" (Sexta Turma, AG 2004.01.00.060299-8/MG, rel. Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, DJ de 27/03/2006, p. 97).\r\n\r\n2. Haja vista que a presente ação foi ajuizada em 5.8.2002, não possui a União legitimidade passiva ad causam.\r\n\r\n3. Sentença anulada a fim de que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT seja reintegrado à lide.\r\n\r\n4. Remessa oficial a que se dá provimento. Apelação prejudicada.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200235000091816 Processo: 200235000091816 UF: GO Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 24/03/2008 Documento: TRF100270542)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\n1. O Decreto 4.128, de 13/02/2002, no art. 4º, dispõe que a legitimidade da UNIÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual daquela autarquia.\r\n\r\n2. Impetrado mandado de segurança tendo como autoridade coatora o Coordenador da Inventariança do DNER/MG, em data posterior à extinção da autarquia, configurada a ilegitimidade passiva da União Federal como sua sucessora.\r\n\r\n3. Processo extinto, de ofício, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n4. Prejudicada a apelação do impetrante.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200238000130773 Processo: 200238000130773 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 29/08/2008 Documento: TRF100283160)\r\n\r\nNo mérito, para o deslinde da presente demanda, mister se faz trazer aos autos o suporte constitucional que dá embasamento jurídico à questão ora trazida a Juízo, o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nXXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;\r\n\r\nAinda acerca da matéria, o Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.\r\n\r\nArt. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.\r\n\r\nArt. 3o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.\r\n\r\nArt. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.\r\n\r\nArt. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.\r\n\r\nArt. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.\r\n\r\nArt. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”.\r\n\r\nAnalisando os dispositivos legais acima transcritos, dessume-se que o processo judicial somente poderá versar acerca do valor da indenização, salvo vício formal, não podendo o Judiciário adentrar no mérito administrativo acerca da conveniência e oportunidade da Portaria que declarou determinada área de utilidade pública.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que embora regularmente citada (fl. 202), permaneceu a parte ré silente, conforme fl. 203.\r\n\r\nDessa forma, tem-se que o objeto da presente demanda, a fixação do valor justo da indenização, não foi contestado pelo réu, tenho que tal comportamento representa concordância tácita do mesmo com os valores apresentados, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nLogo, não há razão para prolongar a discussão, reconhecendo-se o direito tal como posto na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, fixando o valor da indenização no montante de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), acrescida de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros compensatórios, em razão da imissão antecipada na posse, na forma do Decreto-lei n.º 3.365.\r\n\r\nCustas pela desapropriante (art. 30, do DL nº 3.365/41). Honorários advocatícios, pela parte autora, na forma da Súmula 617 do STF, em 10% sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, caso haja, monetariamente corrigido, nos moldes acima definidos\r\n\r\nTransitada em julgado, imita-se o expropriante, definitivamente, na posse do imóvel.\r\n\r\nOficie-se ao Registro Geral de Imóveis respectivo, encaminhando-se cópia da presente, para os legais e devidos assentamentos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019109-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x RAFAEL MARTINS TAVARES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº: 2008.5101019109-1\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ: RAFAEL MARTINS TAVARES\r\n\r\nANAEL ALBINO TAVARES\r\n\r\nWILSON TAVARES\r\n\r\nNAIR CASTANHEIRA TAVARES\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida em face de RAFAEL MARTINS TAVARES E OUTROS, na qual, muito embora regularmente intimada pessoalmente, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fls. 112, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018067-9 ROSANA ALVES SOARES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nROSANA ALVES SOARES ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário firmado com a empresa pública-ré, segundo as normas do SFH, o depósito judicial do valor das prestações vincendas, bem como a abstenção da CEF de prosseguir ou iniciar processo administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nCom a inicial, vieram procuração e documentos juntados nas fls. 14/57. Emenda à inicial, às fls. 63/84. Custas recolhidas, às fls. 13 e 85.\r\n\r\nDecisão, à fl. 88, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 90/143, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam e a legitimidade passiva ad causam da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, bem como o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário e a não observância dos ditames previstos na Lei nº 10.931/2004. No mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos efetuados pela parte autora.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 145/164, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\n1) Da Legitimidade Passiva Ad Causam da CEF\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao atestar a legitimidade passiva da CEF quando da discussão judicial acerca da revisão de contratos celebrados sob a égide do SFH, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA - MÚTUO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR - CEF - LEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\"\r\n\r\n-PRECEDENTES.\r\n\r\n- O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do BNH.\r\n\r\n- Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária particular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência da CEF, como litisconsorte necessária.\r\n\r\n- Questões de mérito prejudicadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido, determinando a remessa à Justiça Federal para processar e julgar o feito”.\r\n\r\n(STJ, RESP 163249/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 08/10/2001).\r\n\r\n2) Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam da EMGEA\r\n\r\nVerificada a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, por conseguinte resta afastada a legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA in casu.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência que trata do tema, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS PELO MUTUÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO CONTRATO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de agravo de instrumento manejado pela CEF ora recorrente em face de decisão proferida pelo juízo de 1° grau que concedeu parcialmente a antecipação da tutela para determinar à mesma: a) que promova a quitação do saldo devedor do imóvel financiado, com desconto no percentual de 100%, com base na Lei n° 10.150/2000; b) que não proceda à execução extrajudicial nem à inscrição do mutuário em listas de inadimplentes. Outrossim, reconheceu a legitimidade tanto ad causam como ad processum para a CEF figurar no pólo passivo da demanda. O acórdão recorrido manteve integralmente a citada decisão interlocutória. Recurso especial no qual se sustenta ilegitimidade passiva ad causam, pois, nos termos da MP 2.155/2001, houve a cessão do crédito imobiliário objeto da presente demanda à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. No mérito, invoca vulneração dos arts. 9° da Lei n° 4.380/64 e 3° da Lei n° 8.100/90 pelo fato de ter o recorrido descumprido cláusula que proibia o duplo financiamento de imóveis pelo SFH. Enfim, alega ser legítima a inclusão do nome do mutuário em cadastro de restrição ao crédito dada a inexistência nos autos de prova que demonstre o receio de dano irreparável ou de difícil reparação autorizador da medida de urgência.\r\n\r\n2. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em virtude da cessão do crédito imobiliário discutido nos autos e dos seus acessórios à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, não deve prosperar a pretensão da recorrente, porquanto, nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, esta Corte já firmou entendimento de que apenas a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\n3. Somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. As restrições impostas pela Lei n.º 8.100/90 (alterada pela Lei nº 10.150/2001) resguardaram os contratos realizados anteriormente a 5 de dezembro de 1990. In casu, o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 1989. Inequívoco que, ao momento da contratação, as Leis nº 8.004/90 e 8.100/90 ainda não haviam entrado em vigor no ordenamento jurídico, não sendo juridicamente possível, nem tampouco razoável, pretender-se sua retroação para alcançar efeitos jurídicos pretéritos. Precedentes.\r\n\r\n4. No que diz respeito à proibição da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes, impossível reverter-se a conclusão do acórdão atacado, haja vista a necessidade de reexame dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Incidência, in casu, do veto da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 815226/AM, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 02/05/06) (grifei).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ILEGITIMIDADE DA EMGEA. IMÓVEL. APELAÇÃO. . INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515, DO CPC.\r\n\r\n1- A EMGEA não tem legitimidade para figurar no pólo passivo, pois nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, apenas a CEF é parte passiva ad causam.\r\n\r\n2- A presente Cautelar foi ajuizada, unicamente com a intenção de obstar qualquer ação, por parte da CEF, tendente à retomada do imóvel.\r\n\r\n3- Em razões de apelação, a parte autora inovou, argüindo seu\r\n\r\ndireito como possuidor e até mesmo o usucapião e retenção por benfeitorias, matérias até então não ventiladas nem debatidas.\r\n\r\n4- A apelação só devolve ao Tribunal a matéria suscitada e discutida nos autos, não podendo o Apelante, em sede recursal, inovar na pretensão deduzida, sob pena de afronta ao art. 515, da Lei Instrumental Civil, o que ocorreu in casu.\r\n\r\n5- Apelação da parte autora conhecida em parte, e nesta, desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 389389/ES, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 27/07/07) (grifei).\r\n\r\n3) Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Agente Fiduciário\r\n\r\nA atuação do agente fiduciário no procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-lei n° 70/66 restringe-se a praticar os atos que venham a efetivar a satisfação do credor hipotecário, esse sim, o real promotor do rito executório acima referido.\r\n\r\nSendo assim, a figura do agente fiduciário não se confunde com a do agente financeiro do SFH, in casu, a CEF, não devendo aquele integrar a lide no seu pólo passivo e ser rejeitada a presente preliminar.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir, verbis:\r\n\r\n“CIVIL - SFH - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO BACEN - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 - NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - MUTUÁRIO EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - PREVISÃO DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 31 DO DL 70/66 - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO - DESCABIMENTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A denunciação à lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou de contrato, a garantir o resultado da demanda (art. 70, inc. III, do CPC). Nas ações em que se discute o procedimento das execuções extrajudiciais previstas no Decreto-lei n° 70/66, o Agente Fiduciário, mero ente credenciado para promover a execução, não está obrigado, por força de lei ou de contrato, a indenizar o Agente Financeiro por prejuízo sofrido com a eventual procedência da demanda, sua responsabilidade, in casu, restringe-se aos atos praticados no exercício de suas funções, podendo, no máximo, vir a arcar com indenização por perdas e danos decorrentes de sua má atuação, questão que, além de demandar ampla dilação probatória, se afasta completamente dos objetivos da demanda em apreço.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 2a Região, AC 255475/RJ, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, 6a Turma Especializada, unânime, DJU 04/07/05).\r\n\r\n4) Da Alegação de Descumprimento da Lei nº 10.931/04\r\n\r\nRejeito a preliminar, tendo em vista que os autores discriminaram na petição inicial as obrigações contratuais controversas, quantificando o valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 2ª Região, AG 142552/RJ, Rel Des. Fed. Fernando Marques, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 10/02/06.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\n1) Do Reajuste do Saldo Devedor - Aplicação da TR\r\n\r\nOs autores celebraram com a CEF, contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurgem, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por eles.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de poupança conforme se pode depreender da leitura da Cláusula Vigésima Quinta firmada no instrumento contratual (fl. 27).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores, no tocante ao saldo devedor, restando absolutamente inviável o reajustamento segundo a equivalência salarial, critério reservado para o reajuste das prestações contratuais. Dessa maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\n2) Da atualização monetária prévia à amortização\r\n\r\nNoutro giro, o saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, a fim de que, ao final do prazo contratual, não se verifique o inadimplemento parcial da obrigação, mantendo-se o valor real da quantia mutuada, conforme preceitua, inclusive, a Circular nº 1278 do BACEN, verbis:\r\n\r\n“I - Nos financiamentos habitacionais, a amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o exato entendimento acima exposto, verbis:\r\n\r\n“Processual civil e Direito Econômico. Agravo no recurso especial. SFH. Atualização de saldo devedor. Amortização após a correção do saldo.\r\n\r\n- Na linha da jurisprudência desta Corte, é legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 684354/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJ 27/06/05).\r\n\r\nNesse sentido: STJ, RESP 601445/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 13/09/04; STJ, RESP 643933/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJ 06/06/05; STJ, RESP 724861/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 01/08/05).\r\n\r\n3) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nNão sendo o mutuário o real e verdadeiro destinatário final da quantia emprestada pelo agente financeiro do SFH, descabe considerá-lo como “consumidor”, apenas e tão-somente para que os instrumentos protetivos contidos na Lei nº 8078/90 lhe sejam garantidos, sob pena de transformarmos equivocadamente uma relação contratual de mútuo em uma relação de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, verbis:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECRETO-LEI 70/66 - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MORA.\r\n\r\n1. Apela o autor, requerendo a equiparação salarial. Todavia, o contrato em questão não prevê a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, pelo que desprocede o pleito.\r\n\r\n2. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. Inaplicável, pois, o INPC.\r\n\r\n3. A CEF reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\n4. Insurge-se a parte autora contra a aplicação errônea da Tabela Price. Ocorre que os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital.\r\n\r\n5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. \r\n\r\n6 No que tange ao pedido de restituição em dobro, inexistindo ilegalidade na cobrança das prestações, bem como no reajuste do saldo devedor, não há que se cogitar de devolução de valores pagos a maior, ainda mais em dobro. Por outro lado, comprovada a existência da dívida, não se há falar em afastamento da mora. Com a inadimplência, configurou-se o vencimento antecipado da dívida, o que justifica a validade da execução extrajudicial do contrato na forma da cláusula vigésima quinta do contrato em exame . A mera pendência de ação de revisão judicial do contrato não excusa a inadimplência do autor, a não ser que tivesse tempestivamente consignado em juízo a parcela incontroversa das prestações mensais.\r\n\r\n7 . Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 403449/ES, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07)(grifei).\r\n\r\n4) Da Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como o reproduzido a seguir: \r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 869009"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011286-5 LUCIA MARIA DOS SANTOS MASCARENHAS DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS PEREIRA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2009 . PROCESSO: 2008.5101011286-5\r\n\r\nAUTOR:LUCIA MARIA DOS SANTOS MASCARENHAS DE MORAES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, proposta por LUCIA MARIA DOS SANTOS MASCARENHAS DE MORAES, objetivando seja declarada sua isenção do recolhimento de imposto de renda, bem como seja declarado de que não é a autora devedora de qualquer quantia a esse título, acrescido de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser portadora de neoplasia maligna, doença essa geradora de incapacidade, haja vista a necessidade de constante acompanhamento e vigilância médica.\r\n\r\nSustenta, ainda, que seu direito encontra amparo na legislação do Imposto de Renda, que prevê a isenção para contribuintes portadores da enfermidade supracitada, nos termos da respectiva legislação.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 16/179. \r\n\r\nDecisão à fl. 192, deferindo a gratuidade de justiça e a liminar.\r\n\r\nCitada (fl. 197), a União apresentou contestação, às fls. 208/226, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, alega que a isenção prevista no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, somente deverá ser concedida mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios.\r\n\r\nRéplica às fls. 252 e seguintes, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nSem mais provas (fl. 255 e 258), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, objetivando a autora seja declarada sua isenção do recolhimento de imposto de renda, bem como seja declarado que não é devedora de qualquer quantia a esse título, acrescido de indenização por danos morais.\r\n\r\nPreliminarmente, quanto à argüição de prescrição, filio-me ao entendimento do eminente jurista Ricardo Lobo Torres, ao asseverar que “na declaração de inconstitucionalidade da lei, a decadência ou prescrição ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal...”(in Restituição de Tributos, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169).\r\n\r\nTal entendimento parece-me claro, pois seria injusto, para o contribuinte, ver-se tolhido do direito de reaver o que pagou indevidamente, em razão de transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos contado do pagamento, se somente após a declaração de inconstitucionalidade da exação é que fixou-se a possibilidade e repetição.\r\n\r\nAinda, tratando-se de prazo prescricional para o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente a título de tributos por homologação, insta destacar o julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 644.736 - PE, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho da ementa transcrevo a seguir:\r\n\r\nAI nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 644.736 - PE\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (...)\r\n\r\nDJ: 27/08/2007 Página 1 de 23\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, tendo a presente demanda sido ajuizada em 25/01/2008, as situações verificadas entre esta e a data de vigência da Lei Complementar nº. 118/2005 (09/06/2005) sujeitam-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos (“5 + 5”), nas hipóteses de homologação tácita, e de 5 (cinco) anos para os casos de homologação expressa, a contar da data da efetivação desta pela autoridade fazendária, que é quando se dá a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, verifica-se que deslinde da questão passa pela correta exegese dos dispositivos da legislação pertinente à matéria.\r\n\r\nPrimeiramente, prescreve o inciso IX, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, a teor do qual, ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: “os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (grifos nossos).\r\n\r\nDessa forma, regulamentando o referido dispositivo, a fim de evitar eventuais fraudes na obtenção deste favor fiscal, a Lei nº 9.250/95 prevê em seu artigo 30:\r\n\r\n“Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (grifos nossos).\r\n\r\nAssim, compulsando a documentação que instrui os autos, observa-se que a autora não juntou nenhum laudo pericial emitido por serviço médico oficial, não sendo um simples laudo médico particular suficiente para comprovar ser a autora portadora da referida moléstia e, conseqüentemente, beneficiária da isenção objeto da presente demanda. Desta forma, tem-se que a autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, não tendo logrado comprovar o fato constitutivo do seu direito. \r\n\r\nOutrossim, uma vez que não prospera o pedido principal, como consectário lógico falece a pretensão no sentido de eventual indenização por danos morais, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509469-5 MARCIO PINTO PAES LEME (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da UNIÃO FEDERAL de fls.147/155 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, \r\n\r\ncom as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008125-3 GAETANO ROBERTO MICELI (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101008125-3\r\n\r\nAUTOR:GAETANO ROBERTO MICELI\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGAETANO ROBERTO MICELI propõe a presente Ação de Repetição de Indébito, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor e a restituição dos valores pagos indevidamente, nos últimos cinco anos, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, é participante da entidade fechada de previdência privada Fundação Atlântico de Seguridade Social, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 07/15. Gratuidade deferida à fl. 16; \r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.19), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 21/32, aduzindo a prescrição e a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, tendo em vista que o autor não comprovou o recolhimento das contribuições nem a incidência do referido tributo sobre elas, bem como revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 45 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 47 e 47v), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, na qual pleiteia o autor a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelo Autor há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar do autor o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009412-0 WILIAM PAIVA DE SOUSA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2009.51.01.009412-0\r\n\r\nAUTORES : WILIAM PAIVA DE SOUSA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWILIAM PAIVA DE SOUSA, ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré compelida a restituir em dobro os valores descontados para os Fundos de Saúde da Marinha, obedecida a prescrição decenal, corrigidos pela taxa SELIC.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que apesar de sua natureza tributária, não foi definida a alíquota de incidência da referida contribuição, ferindo, desta forma, o princípio da reserva legal tributária, tornando-a incontitucional.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/38. Gratuidade deferida à fl. 39;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 42), a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 44/55, aduzindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a legalidade da contribuição e, conseqüentemente, dos descontos efetuados;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente demanda de Ação, pelo procedimento comum ordinário, onde o autor objetiva a condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados para os Fundos de Saúde da Marinha.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente em relação às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação.\r\n\r\nNo mérito, a matéria em tela não comporta maiores digressões, passando o deslinde da causa pela correta exegese da legislação pertinente.\r\n\r\nNo que tange à obrigatoriedade da referida contribuição de assistência médico-hospitalar, o atual texto da Legislação de Remuneração dos Militares (MP nº 2215-10/2001) é taxativo ao dispor:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;”\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao valor da contribuição, com a edição do Decreto nº 4.307, de 2002, foi regulamentado o art. 14, do Decreto nº 95.512/86, que dispunha sobre a questão Assistência Médico-hospitalar nas Forças Armadas. Dessa forma, de acordo com o referido artigo, a contribuição dos militares é de até três e meio por cento ao mês, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 14. A contribuição de até três e meio por cento ao mês, para constituição do Fundo de Saúde, de cada Força Armada, será estabelecida pelo respectivo Comandante da Força.\" \r\n\r\nAssim, verifico que dos autos consta a prova de que o autor efetivamente contribui para o FUSMA, haja vista os contracheques de fls. 14 e seguintes, onde se vê claramente que a verba descontada sob essa rubrica corresponde a menos de três e meio por cento do valor do vencimento recebido, não havendo como prosperar a tese autoral.\r\n\r\nA jurisprudência sobre o assunto é clara, restando cristalino que o autor não tem direito a perceber a restituição de tais parcelas, conforme se dessume do aresto abaixo transcrito:\r\n\r\nOBJETIVA A PARTE AUTORA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, CONSIDERADOS INDEVIDOS E COBRADOS À GUISA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA- FUSMA COM AS CORREÇÕES DEVIDAS.\r\n\r\nI- O procedimento adotado pela Administração Militar não feriu a igualdade nem se afastou da constitucionalidade, na medida em que a própria legislação pertinente estabeleceu os critérios a serem observados para um posterior benefício ao próprio militar e seus dependentes. Critérios específicos para os militares.\r\n\r\nII- No caso, a lei nº 8.327/91, em seus artigos 74 e 75, incisos I e II, estabelece a obrigatoriedade do desconto, por parte do militar, para a pensão militar e para a contribuição da assistência médico-hospitalar militar. Ademais, sobre a questão da majoração, resta o entendimento de que não existe direito adquirido a determinado valor de contribuição para os benefícios em comento.\r\n\r\nIII- Apelação da parte autora improvida. Sentença prolatada mantida.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 404356 Processo: 200651010189014 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 30/01/2008 Documento: TRF200177333 Desembargador: Reis Friede\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima esposadas, deixando de condenar o autor nas custas e honorários advocatícios tendo em vista estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.004386-9 ARLEY CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não se encontra anexado ao ofício nº 10-403/PAPEM-MB, acostado à fl. 202, os relatórios de evolução funcional.\r\n\r\nAssim, renove-se a diligência de fl. 193, intimando-se o Responsável pelo Pagamento do Pessoal da Marinha solicitando remeter a este Juízo, no prazo de quinze dias, o relatório de evolução funcional, no período de janeiro/93 a junho/98, contendo os percentuais residuais devidos a título de 28,86% aos autores Arley Cardoso dos Santos, Ary Gomes da Cunha e José Ribeiro de Castro.\r\n\r\nAtendida a determinação, remetam-se os autos ao contador para elaborar os cálculos, na forma do julgado, com exceção da autora Eliana Coimbra de Almeida que teve seu pedido de desistência homologado à fl. 111.\r\n\r\nElaborados os cálculos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022671-0 UNIMED DE IBITINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.022671-0\r\n\r\nAUTOR: UNIMED IBITINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nRÉ:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIMED IBITINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-obrigacional entre as partes em relação aos contratos firmados pela autora com data anterior a publicação da Lei nº 9.656/98, no que tange ao disposto nos seus artigos 35 a 35-E, ao argumento de ofensa aos princípios constitucionais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a exigência prevista na lei supra mencionada ofende o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, ferindo o direito adquirido e afrontando o princípio da segurança jurídica. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 29/83. Custas pagas à fl. 84 e 87;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a ANS apresentou contestação, às fls. 105/120, aduzindo, preliminarmente, a incompetência territorial e, no mérito, a inocorrência da ofensa alegada pela autora;\r\n\r\nIV - Decisão em exceção de competência, excluindo a União do pólo passivo da demanda e declinando a competência para uma das Varas Federais no Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 160 e seguintes.\r\n\r\nVI - Sem mais provas a serem produzidas (fls. 144 e 169), vieram-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-obrigacional entre as partes em relação aos contratos firmados pela autora com data anterior a publicação da Lei nº 9.656/98, no que tange ao disposto nos seus artigos 35 a 35-E, ao argumento de ofensa aos princípios constitucionais.\r\n\r\nInicialmente, entendo que a saúde encontra-se visceralmente ligada ao objetivos da República Federativa do Brasil, seja por estar inserida dentro do contexto de promover o bem de todos (Art. 3º, IV) ou, mudando o enfoque, através da utilização da interpretação teleológica ao texto constitucional, visto ser diretamente dirigido ao bem estar social.\r\n\r\nNesse diapasão, temos que a atividade desenvolvida pelas empresas de saúde são consideradas de interesse público, uma vez que, se tais empresas vêm prestando serviços na área de saúde e esse serviço é de má qualidade, de tal forma a comprometer a integridade física daqueles que se utilizam desse serviço, cada um dos associados tem interesse que isso não ocorra, porém, este não é tanto a ponto de os associados assumirem o ônus de defendê-lo, competindo ao Estado tomar as providências cabíveis no sentido de evitar que tais fatos ocorram em nome do interesse público. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 já previa a característica de interesse público desses serviços, senão vejamos:\r\n\r\n“art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito.”\r\n\r\nDessa forma, depreende-se que cabe sim, ao próprio Estado a fiscalização das empresas prestadoras de assistência à saúde, tendo para tal finalidade editado a Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.\r\n\r\nTodavia, alega a parte autora a inconstitucionalidade dos artigos 35 e 35-E do referido diploma legal, vez que atingiriam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nConsiderando-se, entretanto, a liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931-8, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 35-E, incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º e 10 § 2º, da Lei nº 9.656/98 e não estando o art. 35 elencado como inconstitucional, numa interpretação a contrario senso dessume-se que os demais são reconhecidamente constitucionais, conforme transcrevemos:\r\n\r\n“O Tribunal , por unanimidade , reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator) , não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e , na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 035 , e do § 001 º da lei impugnada , e do § 002 º da Medida Provisória nº 1730 - 7 / 98 , tendo em vista as substanciais alterações neles promovidas , e deferindo , em parte , a medida cautelar , tudo nos termos do voto do Relator , o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 20.10.1999 . /# Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 21.08.2003”. (grifei)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e tendo como regra geral, efeito ex nunc. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.\r\n\r\n§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o voto da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, proferido na Reclamação 2.063-1/RJ (Questão de Ordem - Medida Liminar), in verbis:\r\n\r\n“É certo que, nos termos do art. 11 da lei 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e terá, como regra geral, efeito “ex nunc”. Em consequência, deve “ser suspenso qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por deliberação da Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, até o julgamento desta” STF-Pleno, (RE 168.277 - Questão de Ordem, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.05.98). Mas, indeferida a medida cautelar, como no caso, “ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (RE 168.277 - Questão de Ordem, Galvão, 4.2.98), não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentalmente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade” (STF) - 1ª Turma, RE 220.253, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17.04.98)”.\r\n\r\nDesta forma, tendo nossa Suprema Corte se manifestado sobre a matéria, não comporta maiores digressões o assunto.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativamente ao previsto no art. 35-E, da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019402-0 OPHELIA MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.019402-0\r\n\r\nAUTOR:OPHELIA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOPHELIA MENDES DE ALMEIDA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção de pensão militar no valor correspondente ao soldo de Primeiro-Tenente.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é viúva de Francisco Assis Baptista de Almeida, e que este não obteve a promoção a que faria jus, para o posto de primeiro sargento, quando transferido para a reserva remunerada.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 05/22;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 23;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União apresentou sua contestação às fls. 25/26 e informações às fls. 27/34, alegando que o de cujus foi transferido para inatividade ao ter atingido a idade limite para o serviço ativo da Marinha, tendo sido reformado com proventos proporcionais na mesma graduação de cabo;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual visa a autora a percepção de pensão militar no valor correspondente ao soldo de Primeiro-Tenente.\r\n\r\nO alegado direito à reforma do autor teve como marco inicial seu licenciamento, a saber, 06 de fevereiro de 1978, consoante documentação acostada à fl. 14.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito da autora decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em outubro de 2008, ou seja, quase trinta anos após o licenciamento do autor, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, consoante as razões acima esposadas\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009581-1 ROBERTO ALVES BORDALLO (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.009581-1\r\n\r\nAUTORES: ROBERTO ALVES BORDALLO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO ALVES BORDALLO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o pagamento de indenização pecuniária decorrente de nove meses de licença prêmio não gozadas, conforme previsão do artigo 87, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é agente da polícia federal aposentado, tendo requerido administrativamente a conversão da licença em pecúnia, tendo sido informado pela própria administração que somente poderia ser convertida após o seu falecimento, em favor de seus beneficiários.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 13/17. Custas recolhidas à fl. 12;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 21), a União Federal apresentou contestação às fls. 24/25, alegando que já foi reconhecido o direito do autor, tendo sido computado em dobro o período de licença prêmio não gozadas;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 28 e seguintes, acrescentando o autor que com a resolução 48 do Conselho Nacional da Justiça Federal foi regulamentada a conversão da licença prêmio em pecúnia para seus servidores;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 29 e 29v), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário objetivando o Autor o pagamento de indenização pecuniária decorrente de nove meses de licença prêmio não gozadas.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, a qual dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, prevê o seguinte:\r\n\r\n“Art.1º - O funcionário policial será aposentado:\r\n\r\nI - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;”\r\n\r\nAssim, verifica-se à fl. 17 que o autor se aposentou com mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço, tendo para tal, sido computados em dobro os nove meses de licença prêmio não gozadas.\r\n\r\nOutrossim, as licenças prêmio não gozadas deverão ser convertidas em pecúnia, conforme a nova redação do artigo 88 da Resolução nº 5, de 14 de março de 2008, dada pela Resolução nº 48, de 25 de fevereiro de 2009:\r\n\r\n“Art. 88. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia em favor de seus beneficiários da pensão. \r\n\r\nParágrafo único. Também serão convertidos em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não usufruídos ou contados em dobro.”\r\n\r\nOra, desnecessária se mostra o cômputo das licenças prêmios do autor para fins de aposentadoria, uma vez que ultrapassou o tempo mínimo de serviço, devendo, pois, ser tal tempo de licença não gozada transformada em pecúnia, conforme jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE POLICIAL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. RECONHECIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. O reconhecimento do direito à contagem especial do tempo de serviço público federal prestado em atividade policial, para fins de aposentadoria, com a desnecessidade do cômputo em dobro das licenças-prêmio não usufruídas, autoriza a conversão destas em pecúnia”.\r\n\r\n(AC 200672000136320 AC - APELAÇÃO CIVEL -TRF4 - QUARTA TURMA - relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA - D.E. 07/04/2008)\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que tem o autor direito à percepção em pecúnia das licenças prêmio não gozadas, assim como à isenção de imposto de renda sobre tais parcelas, sendo a jurisprudência pátria iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra do nosso Tribunais:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 478230 Processo: 200201320426 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 08/05/2007 Documento: STJ000747994 \r\n\r\nDJ DATA:21/05/2007 PÁGINA:554 Relator(a) HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta:TRIBUTÁRIO - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULAS 125 E 136, DO STJ - NECESSIDADE DE SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 83/STJ. PROCESSUAL CIVIL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO - MULTA MANTIDA.\r\n\r\n1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, sejam estas decorrentes de plano de demissão voluntária ou plano de aposentadoria incentivada, bem como sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados, tais como: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP).\r\n\r\n2. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor.\r\n\r\n3. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRecurso especial improvido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 233815 Processo: 200002010243132 UF: ES Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESP. Data da decisão: 15/05/2007 Documento: TRF200166272 DJU DATA:18/06/2007 PÁGINA: 648 Relator(a) JUIZ LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta: TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO, APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR) E ABONO PECUNIÁRIO NÃO GOZADOS E CONVERTIDOS EM ESPÉCIE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DESPICIENDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO\r\n\r\n1. Para que haja a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre licença-prêmio não-gozada, Ausência Permitida para Interesse Particular (APIP) e abono pecuniário, faz-se necessário perquirir se as verbas postuladas possuem natureza remuneratória ou indenizatória.\r\n\r\n2. Tal verba indenizatória não está sujeita à tributação por não se caracterizar em aumento patrimonial pelos contribuintes, mas sim uma compensação por não poder usufruir dos benefícios que a lei lhes permite.\r\n\r\n3. A comprovação da necessidade do serviço é despicienda para caracterizar a não-incidência do imposto sobre as referidas verbas, sendo suficiente a demonstração do caráter indenizatório das mesmas. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4. Em relação à compensação requerida pelos demandantes, não vislumbro nenhum empecilho que justifique o indeferimento do pedido, pois a retenção na fonte dos valores ocorreu equivocadamente, podendo ser compensados até total extinção com os créditos tributários futuros.\r\n\r\n5. Remessa necessária improvida.\r\n\r\nInsta destacar que o Superior Tribunal de Justiça encerrou a questão, relativamente às parcelas pagas a título de conversão de licença prêmio em pecúnia e de férias não gozadas, ao editar as Súmulas 125 e 136, cujo teor abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.”\r\n\r\n“Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeita à incidência do imposto de renda.”\r\n\r\nNão há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito do autor como posto na exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a indenizar as licenças-prêmio não gozadas pelo autor e declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à incidência de imposto de renda sobre as verbas a serem recebidas a esse título.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal da 6a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0022685-2 LILA LUISA COSTA BARROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COHASEP (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista a conciliação alcançada, às partes para ciência do retorno dos autos a este Juízo e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015308-5 EDIONES AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDER DOS SANTOS, ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS.) x FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101015308-5\r\n\r\nAUTOR: EDIONES AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nFEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDIONES AGUIAR DA SILVA, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRA, objetivando sejam estas condenadas a pagar indenização por danos materiais e morais, em virtude da quantia indevidamente retirada da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de seu ex-marido, ao qual tinha direito.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, conforme decisão da 01ª Vara de Família de Campo Grande, possui direito a 40% dos valores devidos a Sebastião do Nascimento a título de FGTS, mas que ao se dirigir para fazer o levantamento do referido valor em agência da primeira ré, foi surpreendida com a notícia de que o mesmo já havia sido sacado.\r\n\r\nAduz que houve falta de prudência da primeira ré, ao não verificar a autenticidade da assinatura apresentada, e que a segunda ré não cumpriu o ônus que lhe foi imposto de informar a CEF sobre os descontos que deveriam ser feitos em favor da autora.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/17;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 18;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 20v), a CEF apresentou contestação às fls. 38/44, alegando que não houve comunicação por parte da segunda ré do estabelecido no acordo efetuado em ação trabalhista e o elevado valor pleiteado a título de danos morais; \r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 22), a FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA apresentou contestação às fls. 41/46, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a isenção de sua responsabilidade, uma vez que procedeu ao aviso da primeira ré, conforme documento de fl. 53;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 63 e seguintes, alegando a má-fé da CEF, uma vez que foi informada do valor a ser retido, requerendo ainda a inversão do ônus da prova;\r\n\r\nVII - Determinado à fl. 77 que a CEF apresentasse o comprovante do saque efetuado, ao que esta juntou a documentação de fls. 80/91, alegando não possuir o referido documento, uma vez que este foi sinistrado em incêndio em seu Arquivo Geral.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a Autora objetiva a condenação da ré ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, em razão da quantia indevidamente retirada da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de seu ex-marido, ao qual tinha direito.\r\n\r\nNo mérito, alega a autora que ao se dirigir para fazer o levantamento do percentual a que tinha direito em agência da ré, foi surpreendida com a notícia de que o mesmo já havia sido sacado.\r\n\r\nTrata-se, pois, de demanda que versa sobre responsabilidade civil de instituição financeira, aplicando-se, assim, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, parágrafo 2º e 14, parágrafo 3º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência, in verbis: \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DEPÓSITO RECURSAL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.\r\n\r\nI - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, pelo que se conclui que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, como assim dispõe o seu artigo 14 (Súmula 297 do STJ).\r\n\r\nII - É dever da CEF prestar o serviço aos seus clientes dentro de condições normais de segurança. A gestão do FGTS, bem assim o controle total dos depósitos efetuados nas contas vinculadas, inclusive no que diz respeito à remuneração do mesmo, é de responsabilidade da instituição bancária, sobre o que não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento.\r\n\r\nIII - No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que houve saque indevido de valores depositados na conta vinculado de FGTS, relativos a depósito recursal da apelada/autora, estando configurado, assim, o dano material.\r\n\r\nIV - Apelação da CEF a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200138000083724 Processo: 200138000083724 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 20/07/2007 Documento: TRF100256905)\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nDestaco que o dano material há que ser comprovado. Nesse sentido a lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho que, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação. Não se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum. (TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\".\r\n\r\nO cerne da questão trazida a juízo traduz-se em verificar se a parte ré, em primeiro lugar, foi informada sobre o dever de retenção e, em segundo lugar, se ao liberar a quantia pleiteada violou o seu dever de cuidado, desrespeitando as normais pertinentes à matéria, de forma a lhe imputar a responsabilidade pelo dano.\r\n\r\nEm análise às provas constantes dos autos (fl. 53), observa-se, inicialmente, que foi a CEF informada pela segunda ré da obrigação de reter 40% do valor de FGTS depositado na conta de Sebastião do Nascimento, em favor da autora, não havendo, pois, responsabilidade da segunda ré no dano causado.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se às fls. 31/40 que foi efetuado saque da conta de FGTS de Sebastião do Nascimento, não tendo todavia a CEF apresentado o comprovante do saque, não sendo possível comparar a assinatura com aquela apresentada pela autora em sua identidade civil.\r\n\r\nNesse diapasão, tendo e vista a obrigação da CEF de reter o percentual reservado a autora e não ter apresentado a documentação que lhe cabia, levando-se em consideração a condição de hipossuficiente da autora, a responsabilidade por tais saques deve ser imputada à parte ré, CEF, a qual suportará os prejuízos decorrentes da sua má prestação de serviços.\r\n\r\nVerifico, desta forma, que a CEF não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da autora, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo, assim, prosperar o pleito autoral, quanto ao ressarcimento pelos danos materiais.\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio, atendendo ao seu duplo caráter, punitivo para o agente e compensatório para a vítima, não podendo ser fixado um valor irrisório que ao contrário de impedir incentivaria futuras violações, nem um valor exorbitante que geraria um enriquecimento sem causa da vítima.\r\n\r\nPor esta razão, entendo que a indenização deve ser fixada no mesmo patamar do montante indevidamente sacado a que tinha direito a autora, 40% do saldo de FGTS de Sebastião do Nascimento, por estar de acordo com os valores envolvidos na demanda e com aquele duplo caráter da indenização por dano moral, que acima fiz menção. \r\n\r\nNesse diapasão, os elementos trazidos aos autos dão ensejo ao ressarcimento decorrente dos valores indevidamente sacados. Assim, caberá indenização pelos danos morais consoante acima declinado.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à ré FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para condenar esta a pagar à autora o valor de 40% do saldo de FGTS de Sebastião do Nascimento, na época do acordo realizado com a segunda ré, bem como a pagar à parte autora a mesma quantia, a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026574-4 INGRID FERREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 . ÇÃO ORDINÁRIA: 2007.5101026574-4\r\n\r\nAUTOR: INGRID FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: COLÉGIO PEDRO II\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nINGRID FERREIRA DA SILVA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do COLÉGIO PEDRO II, objetivando seja assegurada à autora a inscrição no sorteio Público de Candidatos à matrícula na Série Inicial (alfabetização) do 1º ciclo do Ensino Fundamental do ano letivo de 2008.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a exigência do edital do requisito de data de nascimento entre 01.01.2001 e 28.02.2002 acarretará sério atraso escolar para a autora, além de ser uma exigência desarrazoada e arbitrária, que em violação às normas constitucionais.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 08/13;\r\n\r\nIII - Decisão a fl. 14, indeferindo o pedido de antecipação de tutela, agravada às fls. 17 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citado, o Colégio Pedro II ofereceu contestação a fls. 26/32, alegando, preliminarmente, a perda de objeto, uma vez que já encerradas as inscrições no processo seletivo. No mérito, alega que o pedido autoral fere o princípio da isonomia;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, através de parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Márcia Morgado Miranda, opinando pela extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVI - Réplica a fls. 45 e seguintes, reiterando os termos da exordial;\r\n\r\nVII - Decisão do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, às fls. 51/52, negando seguimento ao agravo interposto em virtude da perda de objeto\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com antecipação de tutela indeferida, através da qual a autora objetivava sua inscrição no sorteio Público de Candidatos à matrícula na Série Inicial (alfabetização) do 1º ciclo do Ensino Fundamental do ano letivo de 2008, junto ao réu.\r\n\r\nNesse diapasão, é certo que o interesse processual significa, inequivocamente, a necessidade que tem a parte de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida. Desta forma, o interesse processual, consistente na conjugação do binômio necessidade- utilidade da entrega da prestação jurisdicional, constitui-se em condição para o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nLogo, falta à parte autora interesse de agir (necessidade-utilidade), visto que, uma vez encerradas há mais de um ano as inscrições no processo seletivo, objeto da presente lide, a prestação jurisdicional não lhe trará nenhuma utilidade prática\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nInexistindo interesse jurídico e a conseqüente perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custa e honorários, tendo em vista a gratuidade que hora defiro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030431-2 SIDNEA RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . Tendo em vista o requerido pela CEF, à fl. 236, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF apresente seus quesitos, nos termos do despacho de fl. 233.\r\n\r\nA seguir, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019054-2 MARIA MADALENA NOSSA ARRAIS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101019054-2\r\n\r\nAUTOR:MARIA MADALENA NOSSA ARRAIS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA MADALENA NOSSA ARRAIS ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de janeiro/89 a abril/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/19;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 24;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 26v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 28/45, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais a propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 51 e seguintes;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521401-9 DONIZETE ANTERO DA SILVA (ADVOGADO: FRED WILSON PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101521401-9\r\n\r\nAUTOR: DONIZETE ANTERO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDONIZETE ANTERO DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja esta condenada a pagar indenização por danos morais em virtude da quantia indevidamente transferida de sua conta corrente.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que identificou saque indevido em sua conta no valor de R$ 1.000,00, e, após procurar a ré para ter restituído esss valor, seu pedido restou indeferido.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09/17. \r\n\r\nIII - Decisão às fls. 18/19, deferindo a gratuidade de justiça e postergando a apreciação da tutela para após a vinda da contestação;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 22v), a CEF apresentou contestação às fls. 24/35, alegando culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor; \r\n\r\nV - Réplica às fls. 42 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 39 e 41), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o Autor objetiva a condenação da ré ao ressarcimento pelos danos morais sofridos, em razão de desconto indevidamente feito de sua conta corrente.\r\n\r\nNo mérito, alega o autor que é titular de valores constantes na conta da agência da ré. No entanto, aduz que parte dos referidos valores foi fraudulentamente sacado de sua conta, fazendo, assim, jus à indenização por danos morais.\r\n\r\nOra, destaque-se que seja o dano material ou moral há que ser comprovado, e desse mister o autor não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nPor outro lado, a Caixa aduz que a guarda e o sigilo do cartão e da senha cabem exclusivamente aos seus titulares, não podendo, assim, lhe ser imputada qualquer responsabilidade pelo evento danoso.\r\n\r\nTrata-se, pois, de demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente de contrato celebrado com instituição financeira, aplicando-se, assim, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, parágrafo 2º e 14, parágrafo 3º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: \r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 298369Processo: 200001457586 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 26/06/2003 Documento: STJ000499693 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:25/08/2003 PÁGINA:296\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato de\r\n\r\nabertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.\r\n\r\n1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente todas as questões postas na apelação.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. Precedente da 2ª Seção. (grifos nossos)\r\n\r\n3. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo cobrá-los, entretanto, no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada, tendo em vista que na composição deste último encontram-se inseridos juros. Orientação em contrário abre espaço para uma dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito, salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os mútuos bancários comuns.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nDessa forma, deve-se verificar se o outro contratante é ou não consumidor, considerado este como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º do CODECON). Assim, só não haverá relação de consumo caso o devedor tome o dinheiro para repassá-lo, o que não se afigura no caso em tela, tendo em vista que a ré não se desincumbiu da comprovação desse ônus.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nDestaco que o dano material há que ser comprovado. Nesse sentido a lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho que, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação. Não se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum. (TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\".\r\n\r\nO cerne da questão trazida a juízo traduz-se em verificar se a parte ré, ao liberar a quantia ora pleiteada, violou o seu dever de cuidado, desrespeitando as normais pertinentes à matéria, de forma a lhe imputar a responsabilidade pelo dano.\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Processo: RESP 557030 / RJ ; RECURSO ESPECIAL2003/0129252-1\r\n\r\nRelatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)\r\n\r\nÓrgão julgador: T3 - TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData: 16/12/2004\r\n\r\nFonte: DJ 01.02.2005 p. 542\r\n\r\nEmenta: Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova.\r\n\r\n- Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.\r\n\r\n- Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.\r\n\r\n- Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente.\r\n\r\nRecurso não conhecido”.\r\n\r\nEm análise às provas constantes dos autos (fl. 15), observa-se que foi efetuado saque, com cartão magnético, da conta do autor.\r\n\r\nNesse diapasão, tendo em vista que não restou demonstrado, nos autos, que o autor efetuou o saque da aludida conta e, ainda, levando-se em consideração a sua condição de hipossuficiente, a responsabilidade por tal saque deve ser imputada à parte ré, a qual suportará os prejuízos decorrentes da sua má prestação de serviços.\r\n\r\nVerifico, pois, que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo, assim, prosperar o pleito autoral, quanto ao ressarcimento pelos danos materiais.\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio, atendendo ao seu duplo caráter, punitivo para o agente e compensatório para a vítima, não podendo ser fixado um valor irrisório que ao contrário de impedir incentivaria futuras violações, nem um valor exorbitante que geraria um enriquecimento sem causa da vítima.\r\n\r\nPor esta razão, entendo que a indenização deve ser fixada no mesmo patamar do montante sacado indevidamente, por estar de acordo com os valores envolvidos na demanda e com aquele duplo caráter da indenização por dano moral, que acima fiz menção. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos materiais, e R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigidos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n15 - 2009.51.01.490006-4 CINTHIA VIEIRA CRESPO (ADVOGADO: CINTHIA VIEIRA CRESPO, POLLYANA SALLY GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101.490006-4\r\n\r\nAUTOR: CINTHIA VIEIRA CRESPO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGLÓRIA REGINA ARGENTO PRESTA E OUTRO propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reconhecidas as nulidades ocorridas na prova discursiva do Concurso Público para o Quadro Técnico, especialidade Direito, do Corpo Auxiliar da Marinha.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na primeira etapa do certame foi aprovada em primeiro lugar e em decorrência da aprovação, submeteu-se aos exames médicos e psicológicos, conforme previsto no edital.\r\n\r\nAduz que, após, realizou prova discursiva de direito não obtendo aprovação, aponta uma série de irregularidades constantes do edital, inclusive acerca dos critérios de seleção, que segundo a autora, afrontam os princípios constitucionais. \r\n\r\nAssim, diante de tais fatos ingressou com recurso administrativo, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784/199, alegando, que lhe foi negado o direito em obter cópia reprográfica de sua folha de respostas.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 18/100. Custas recolhidas à fl. 101 e 126;\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 102/103, em regime de plantão, alegando não ser caso de intervenção do juiz plantonista;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 128/129, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 134), a União Federal ofereceu contestação a fls. 136/146 e informações às fls. 147/228, argüindo, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, ter a administração pública agido em conformidade com os princípios da legalidade e impessoalidade;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 230 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela indeferida, objetivando a Autora a sejam reconhecidas as nulidades ocorridas na prova discursiva do Concurso Público para o Quadro Técnico, especialidade Direito, do Corpo Auxiliar da Marinha. \r\n\r\nInicialmente, no que tange à preliminar de litisconsórcio passivo necessário entre a autora e todos os inscritos no concurso, a jurisprudência do STJ é no sentido deste não ser necessário, quando não houver a comunhão de interesses entre eles:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. 1. É impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem. 2. Não há entre os impetrantes e os demais inscritos no concurso público comunhão de interesses, pois os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito. 3. Reconhecida a desnecessidade de formação do litisconsórcio, é inviável o prosseguimento no julgamento, nos termos do que dispõe o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, pois eventual incursão nesse campo implicaria supressão de instância. 4. Recurso especial provido para considerar desnecessária a formação do litisconsórcio e determinar o retorno dos autos à origem.\r\n\r\n(STJ - RESP 200801645887 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1077368 - QUINTA TURMA - DJE DATA: 29/06/2009 - relator: JORGE MUSSI)\r\n\r\nNo mérito, inicialmente, no que tange à consulta de súmulas e exposição de motivos durante a realização da prova discursiva, verifica-se no item 13.3 do edital que a consulta só é permitida à legislação, categoria em que não se enquadram as referidas fontes de consulta pretendidas pela autora.\r\n\r\nEm relação à alegação da parte autora de que as questões do exame faziam referência a determinados autores e que a banca examinadora exigiu itens que não estavam no enunciado das questões, cumpre desde logo frisar que não cabe ao Judiciário substituir as funções do examinador, cabendo apenas ao Poder Judiciário a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Uma vez que os autores mencionados se encontravam na referência bibliográfica do certame, tenho que não houve nenhuma ilegalidade.\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao prazo para vista de prova, claro é o Anexo II do Edital (fl. 35), em seu evento nº 13, prevendo os dias 17 e 18 de novembro de 2008 para realização de tal etapa, tendo a autora requerido a vista apenas em 24.11.2008. Ressalte-se ainda, que a vista de provas está prevista no item 13.8 do edital e o recurso administrativo está previsto no item 7.1 do mesmo. \r\n\r\nPor fim, no que tange à desindentificação das provas, não há norma que determine seja esta feita em sessão pública, bem como não logrou a autora provar que houve qualquer identificação de sua prova. Ressalte-se que, diante de fls. 180/194, depreende-se que a própria autora usou os substantivos no feminino em seu recurso, o que acabou por induzir a banca examinadora em seu parecer, conforme fl. 78.\r\n\r\nNesta linha de pensamento, não vislumbro qualquer ofensa ao item 13.7 do edital do certame, ao contrário do que faz crer a autora, uma vez que este foi reiterado no item 12 das instruções gerais ao candidato, no dia da prova, conforme fl. 54.\r\n\r\nPor fim, tenho que não logrou a autora comprovar nenhuma irregularidade na sindicância instaurada para apuração de irregularidades no presente processo seletivo, restando apenas o inconformismo da mesma por não ter logrado obter a pontuação mínima para aprovação no certame.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o edital faz lei entre as parte, não se desincumbiu a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não ficando demonstradas as irregularidades alegadas.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão a fls. 128/129 pelas razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 99.0063381-4 LILA LUISA COSTA BARROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.026840-0 LECY RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 . AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO Nº 2007.51.01.026840-0\r\n\r\nAUTOR:LECY RODRIGUES\r\n\r\nRÉ:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLECY RODRIGUES propôs a presente Ação Cautelar de Exibição em face do INSS, objetivando seja determinado à ré que apresente sua Certidão de Tempo de Contribuição.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é funcionária pública da Universidade Federal do Rio de Janeiro, tendo procurado o Instituto de previdência do referido ente público, o qual requereu a documentação objeto da presente lide para concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 05/09. Gratuidade deferida à fl.23;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.31v), o INSS apresentou contestação às fls. 25/26 e documentos às fls. 27/29, inicialmente argüindo falta de interesse processual. No mérito, pugna pela improcedência do pleito declinado na inicial;\r\n\r\nIV - Réplica à fl. 35, onde a autora alega que a documentação de fls. 27/29 não consiste na certidão que a autora necessita;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Cautelar de Exibição, objetivando seja determinado ao INSS que apresente sua Certidão de Tempo de Contribuição.\r\n\r\nCom efeito, tem-se que o procedimento cautelar de exibição de documentos destina-se a prover a parte interessada dos documentos de seu interesse que estejam em poder de outrem, dos quais necessita para instruir eventual discussão ulterior de seus direitos, estando a recusa da parte requerida adstrita, a princípio, às hipóteses do artigo 363, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOra, conforme os documentos de fls. 27/29, possui a ré as informações de que precisa a autora para a concessão de seu benefício de aposentadoria.\r\n\r\nEvidencia-se, assim, que a negação da ré em apresentar o documento objeto da presente lide fere garantia fundamental, presente no artigo 5º, inciso XXXIV, “b”, da Constituição Federal, o qual determina o direito a todos de obter certidões junto a repartições públicas para defesa de seus direitos, in verbis:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que exiba a certidão de Tempo de Contribuição requerida pela autora.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007257-0 HENRIQUE DE OLIVEIRA LEMANSKI (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . PROCESSO Nº: 2008.5101007257-0\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE DE OLIVEIRA LEMANSKI\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Cautelar de Exibição, em face da Caixa Econômica Federal, na qual, muito embora pessoalmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 196, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2000.51.01.008083-0 LILA LUISA COSTA BARROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a conciliação alcançada, às partes para ciência do retorno dos presentes autos a este Juízo e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010552-0 ODEA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN RITA PAIVA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 . CAUTELAR INOMINADA Nº 2009.51.01.010552-0\r\n\r\nREQUERENTE: ODEA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nREQUERIDA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nODEA FERREIRA PEREIRA, propõe a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar inaldita altera pars, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o desbloqueio de seu cartão magnético, relativo à conta corrente que possui junto à requerida.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a requerida bloqueou seu cartão magnético sem justificativa ou explicação, ficando, pois, impedida de comprar seus medicamentos e itens de alimentação.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07/28;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 29v, onde, diante da informação prestada por telefone, de que o bloqueio havia sido realizado em razão de suspeitas de clonagem do cartão, com o fornecimento de um novo cartão no prazo de dez dias, foi determinado que a procuradora da autora procurasse a Gerente Geral da Agência da CEF de Madureira, para a livre movimentação da conta, portando a documentação ora anexada nos autos; \r\n\r\nIV - Informação da Caixa Econômica Federal, via fax, juntada à fl. 30, confirmando as informações anteriormente prestadas pelo telefone;\r\n\r\nV - Nova petição da autora, juntada às fls. 32/40, em que narra não ter conseguido fazer a movimentação da conta bancária mesmo portando a documentação necessária nem recebeu o novo cartão magnético solicitado, já que sequer fora recebida pela referida gerente;\r\n\r\nVI - Decisão de fls. 41/43, deferindo a gratuidade de justiça e deferindo a liminar para que a CEF providencie em cinco dias novo cartão magnético para acesso à conta da autora, agravado às fls. 58/62;\r\n\r\nVII - Regularmente citada (fl. 47v), a CEF apresentou contestação às fls. 54/56, alegando reiterando as informações de fl. 30, assim como negando que tenha impedido a autora de realizar saques;\r\n\r\nVIII - Decisão do agravo de instrumento interposto às fls. 64/67, convertendo-o em agravo retido.\r\n\r\nIX - Réplica às fls. 68/69, alegando a inexistência do cartão aludido pela CEF na agência da autora\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Medida Cautelar, com liminar deferida, objetivando a Requerente o desbloqueio de seu cartão magnético, relativo à conta corrente que possui junto à requerida.\r\n\r\nVerifica-se, todavia, que a requerente não propôs os autos principais, até a presente data, ou seja, mais de trinta dias após a efetivação da medida cautelar, conforme preceitua o art. 806, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAcerca do assunto em voga, veja-se a nota 3ª. ao art. 806 trazida por Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 26ª Edição, Ed. Saraiva:\r\n\r\n“Este prazo é peremptório (RT 628/152). Por isso, não proposta a ação principal dentro de 30 dias, deve o juiz decretar de ofício a extinção do processo cautelar.”\r\n\r\nAdemais, esta, também, é a regra contida no art. 808, I, do CPC, que dispõe, ipsis verbis:\r\n\r\n“Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:\r\n\r\nI - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;”\r\n\r\nCom efeito, a presente ação cautelar, requer, para seu desenvolvimento válido e regular, que seja proposta em 30 (trinta) dias, a ação principal onde se discutirá a possibilidade do pedido no caso em apreço. Inexistindo tal ação principal, verifica-se, indubitavelmente, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo cautelar em tela.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004657-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BRENER MENEZES ARMOUND. . Forneça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCom o cumprimento, renove-se a diligência no endereço de fl. 31.\r\n\r\npos\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SINESIO PESSANHA-ESPOLIO x WILMA BERGE PESSANHA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010412-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: WILMA BERGE PESSANHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.002278-5, ajuizada por WILMA BERGE PESSANHA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses junho de 1987, janeiro de 1989 e de maio e junho de 1990, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não se ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa .\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses junho de 1987, janeiro de 1989 e de maio e junho de 1990, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Varão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016911-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLOS DESTRI-ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDA MESSORE AMARAL, FLAVIANE PEREIRA SILVA.). . PROCESSO: 2009.51.01.016911-9\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: CARLOS DESTRI-ESPÓLIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.520084-7, ajuizada por CARLOS DESTRI-ESPÓLIO, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de fevereiro de 1989, de março e maio de 1990 e de janeiro e fevereiro de 1991 atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou exatidão do valor atribuído à causa.(fls. 10/12)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultantes dos expurgos inflacionários relativos aos meses de fevereiro de 1989, março a maio de 1990 e de fevereiro de 199 , com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da contas-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 99.0057617-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x NEI LUBE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: HERMINIA G. KLESCOSKI.). . Tendo em vista o retorno dos autos dos Embargos à Execução, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nApós. trasladem-se as cópias das peças de fls. 2, 51/54, 92, 94/98, 100, 106, bem como deste despacho para os autos principais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda-se ao arquivamento dos presentes Embargos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014544-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x MARCIA MOSS DE MELLO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101014544-5\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADA: MARCIA MOSS DE MELLO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que a ocorrência de excesso na execução, uma vez que não foram utilizados os índices de correção monetária constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e por não terem sido elaborados os cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 34/35, alegando estarem corretos os cálculos apresentados;\r\n\r\nCálculos da Contadoria à fl. 38.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, em decorrência da não utilização dos índices de correção monetária constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs cálculos de fl. 38, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela exeqüente, ora embargada (fls. 121 e seguintes) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a identidade entre os valores trazidos pela União (fl. 05) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fl. 38.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 38 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022637-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA VICTOR E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.51.01.022637-8\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS: CARLOS ALBERTO DA SILVA VICTOR\r\n\r\nHUGO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, nos termos do artigo 741, V, do Código de Processo Civil, alegando a existência de excesso na execução.\r\n\r\nAlega que os embargados não consideraram o relatório da Evolução Funcional em seus cálculos, o qual estabelece diferentes percentuais devidos, especificados por nível, classe e padrão ocupado pelo servidor sobre o correspondente vencimento.\r\n\r\nRegularmente intimados, apresentaram os embargados resposta à fl. 68;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 71/78.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela União, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, não concordando com os cálculos apresentados pelos embargados.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 71/78, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado, bem como os pagamentos já efetuados administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 418/421) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União (fl. 07 e seguintes) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 71/78.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 71/78 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010391-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2009.5101.010391-1\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEMBARGADA:HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO\r\n\r\nJUIZA: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs a presente Ação de Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 730 e 741, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os cálculos apresentados pela parte embargada apresentam majoração indevida, incluindo aumentos já recebidos, acabando por haver excesso na execução.\r\n\r\nII - Com a inicial veio a planilha de fls. 08/14.\r\n\r\nIII - Petição à fl. 190 da parte embargada, concordando com a execução no valor auferido pela embargante, em virtude da compensação das parcelas administrativas pagas;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução, apresentado pela União federal, no qual alega esta a ocorrência de excesso de execução, em virtude de inclusão de aumentos já recebidos.\r\n\r\nTendo em vista a expressa concordância da embargada com o valor a ser executado, à fl. 190, tem-se que tal comportamento representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, homologando o valor a ser executado em R$ 6.489,06 (seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 09/14, para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 92.0017704-2 JORGE FERNANDES DORIA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO BASTOS MACHADO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 1090:\r\n\r\n(...) Cumprido, abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias, devendo manifestar-se, também, acerca das alegações da CEF em relação ao autor Avimar Garcia de Oliveira.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 93.0001423-4 INES HELENA ROSA VAZ (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 253:\r\n\r\n(...) Com a resposta, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o início da execução, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0014712-6 LUIZ GONZAGA LEITE (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 369:\r\n\r\n(...)Tendo em vista as informações prestadas pela Contadoria (fls. 361/368), comprove a CEF, documentalmente, no prazo de dez dias, que efetuou o crédito complementar na conta vinculada do autor. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 99.0017138-1 HELCIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO PETERSEN BARRETO, JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 419:\r\n\r\n(...) Fls. 410/418 - Abra-se vista à parte autora sobre os termos da manifestação da CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.018004-5 YEDDY SOUZA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 290:\r\n\r\n(...) Cumprida a determinação acima, abra-se vista à parte autora para que se manifeste na forma do determinado no despacho de fl. 283, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 94.0013602-1 CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA (ADVOGADO: CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, JOSE ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 223:\r\n\r\n(...) Efetuado o depósito, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 869010"
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                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "868539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0034124-0 COBREQ - CIA/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA, DANIELE DA SILVA LOPES, HELSON DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001985/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 95.0019594-1 FERRAGENS MIL DE PETROPOLIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001998/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005770-1 SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para desconstituir o crédito tributário consubstanciado na NFLD nº 35.464.283-9.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020924-8 CORACI NOLASCO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n5 - 2007.51.01.027956-1 MANOEL GALVAO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLA GALVAO DO NASCIMENTO MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001984/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519606-6 JOSE OTAVIO LIMA (ADVOGADO: ROSEKLER DE CARVALHO DIAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001989/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITO AS PRELIMINARES, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0072818-8 FATIMA DOS SANTOS ALMEIDA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: THEMISTOCLES DE FARIA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS.\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução quanto a autora JEANETE MACEDO LESSA\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório no valor de R$ 9.338,87 - fls. 450 - em 18/09/2008.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n8 - 98.0001356-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015746-2, concedeu em o efeito suspensivo, apenas para se abster o levantamento dos valores da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm face do exposto, suspenda-se a presente ação até o julgamento final do agravo acima mencionado.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015776-4 ISABEL SOARES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x IDELZUYTH ROCHA INGVORSEN (ADVOGADO: MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a conceder à autora, a pensão deixada pelo militar EXPEDITO HENRIK INGVORSEN, a contar da data do óbito, em 06/01/2002, que deve corresponder à 50%(cinquenta por cento) da totalidade da remuneração que o falecido receberia se vivo fosse, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas pela União.\r\n\r\nCondeno as rés a pagarem à autora os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 em relação à 2ª ré, Idelzuyth Rocha Ingvorsen.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003318-6 MARILDA DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x NAYR AUGUSTA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO.) x CLAUDIA REGINA PINHEIRO COELHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\nA) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a concessão e o pagamento imediatos à autora da pensão deixada pelo militar JOÃO DOS SANTOS COELHO, com data de início à data do óbito, ou seja, 09/01/2003, na cota-parte que lhe é devida da totalidade da remuneração que o falecido receberia se vivo fosse, correspondente a 25%, nos termos dos § 2º e § 3º do art. 7º da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela MP nº 2.215/2001; \r\n\r\nB) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face das rés NELY ROSANA COELHO E ELISABETE ÂNGELA COELHO FRANK, nos termos do art. 267, VI do CPC; E, \r\n\r\nC) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a conceder à autora a pensão militar por morte de JOÃO DOS SANTOS COELHO, com data de início correspondente à data do óbito (09/01/2003), na cota-parte que lhe é devida, da remuneração que o falecido receberia se vivo fosse, correspondente a 25%, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas pelas rés.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que proceda à exclusão de NELY ROSANA COELHO E ELISABETE ÂNGELA COELHO FRANK do pólo passivo da ação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026818-6 ANTONIO RIBEIRO PEREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL, LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001988/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas e honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008388-2 IVAN ALVES DE MACEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015356-2 AMAURY LACERDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.023200-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO NEGRO (ADVOGADO: THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002001/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012148-9 WILSON GOMES DA FONTE (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001987/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026532-3 AILTON ALVES DE JESUS (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000220-1 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da sua situação econômica, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 97.0001750-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x CONSTRUTORA ARGON S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - CEF, pelo prazo de 15 (quinze0 dias, acerca da resposta da PGE de fl. 339.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032686-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO GUIMARAES AZEVEDO (ADVOGADO: MAURO GUIMARAES AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001990/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026216-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIEL MARTINS PINHEIRO (ADVOGADO: DANIEL MARTINS PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001992/2009 . Por tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026432-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALDIR FERREIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.522528-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001438-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DAMIAO HENRIQUE DA SILVA SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAntes da apreciação do pedido de fl. 30, cumpra corretamente a CEF o despacho de fl. 27, ratificado na parte final da Decisão de fl. 29, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005158-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARCHIMEDES BEZERRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAntes da apreciação do pedido de fl. 32, cumpra corretamente a CEF o despacho de fl. 29, ratificado na parte final da Decisão de fl. 31, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007704-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SERGIO MURILO DE LACERDA GONCALVES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAntes da apreciação do pedido de fl. 35, cumpra corretamente a CEF o despacho de fl. 32, ratificado na parte final da Decisão de fl. 34, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.018296-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA CLARA DE AZEVEDO ANTUNES PESSOA (ADVOGADO: ANNA CLARA DE AZEVEDO ANTUNES PESSOA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001991/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 99.0011708-5 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES.) x CLEA REGINA BOECHAT PIRES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de apreciar, por ora, o requerido nas fls.121.\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento ou ajuizamento de embargos, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras dos executados até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.004070-9 MANOEL MANAI QUIMAS E OUTROS (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015127-7, concedeu o efeito suspensivo, apenas para se abster o levantamento dos valores da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, determinando que os valores permaneçam retidos até posterior delibação.\r\n\r\nEm face do exposto, suspenda-se a presente ação até o julgamento final do agravo acima mencionado.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 00.0202652-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, MARIA RITA PINHEIRO REIS, MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT, LUDMILA DE MARTINO MANSUR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002002/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2001.51.01.001588-9 AUREA JOVENTINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, EVANDRO SAMPAIO VIEIRA DUARTE, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025090-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x ROSANGELA CANDIDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os Embargados para que se manifestem, no prazo de 10 dias, acerca do teor da petição de fls.167.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.026007-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x CARLOS ALBERTO GABRIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009-51.01.020938-5, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.026009-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MARIA AMELIA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.022500-7, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.026011-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x PEDRO EDSON FERNANDES ETTRELLA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.020946-4, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 04/09, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.026034-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x FATIMA DOS SANTOS ALMEIDA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: THEMISTOCLES DE FARIA LIMA.). . Determino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 97.0072818-8, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para exclusão da embargada JEANETE MACEDO LESSA.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, recebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.026043-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x EDINEA CORREA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.022496-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.026048-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x CARMENZITA SOUZA GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.022466-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 92.0079056-9 EUTANIA BATISTA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA, HELDER SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nFls. 318 a 320:\r\n\r\nVistas à CEF, no prazo de (05) cinco dias, ante a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado de fls. 316/317.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015477-3 JOAO JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIsto posto, por presentes os requisitos legais autorizadores, com base no § 7o do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a intimação da REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (endereço às fls. 14), a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar do autor seja depositada em juízo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 98.0020185-8 JOSE DE AMORIM PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - PRF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n41 - 2005.51.01.019603-8 MARILDA OMANGUIN BRINGEL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x PEDRO PAULO OLIVEIRA DE BARROS (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES NEVES, KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 18/11/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes apresentarem o rol das testemunhas a serem ouvidas naquela ocasião, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.021943-9 ROBERTO DE ABREU PINTO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.003985-2 LUZA MARIA BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n44 - 2008.51.01.018835-3 ROMEU SILVEIRA DOS PASSOS (ADVOGADO: RAFAEL DUARTE NEVES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001997/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028295-3 MARIA AMELIA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001994/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos quais a parte autora alega haver omissão e contradição na sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a reforma do julgado, o que deve ser postulado através de recurso próprio, pois “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nEm relação à GDATA, basta ler o dispositivo da sentença para que se verifique que o pedido foi acolhido e que o percentual de 30% refere-se à diferença entre o montante devido (60%) e o pago (30%). Em relação à GDPGPE, a mesma não faz parte da causa de pedir, nem do pedido formulado na presente ação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.008460-6 MARIA DO CARMO DE CASTRO (ADVOGADO: RAFAEL DUARTE NEVES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001995/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2003.51.01.028791-6 WALTER JANUARIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001999/2009 . Por tais razões, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III e IV do CPC. \r\n\r\nCustas pelos autores e condenação ao pagamento de honorários de 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Cautelar 2004.5101.010535-1. \r\n\r\nIntimem-se, os autores, pelo correio através de aviso de recebimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 98.0014823-0 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2009 . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito da questão, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.002099-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL x CIA/ FERROVIARIA DO NORDESTE-CFN (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.). . Ante o exposto:\r\n\r\n1) Declaro a nulidade da decisão de fls. 737/742, bem como dos atos processuais subseqüentes;\r\n\r\n2) Determino a republicação da sentença de fls. 591(... Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito…), que deverá se dar através de nova vista dos autos às partes, inclusive ao Procurador da República com atribuição para atuar no processo.\r\n\r\nApós as providências acima mencionadas, nada mais sendo requerido determino a baixa do presente feito e o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.025391-1 MARIA GRASIELA DE QUEIROZ UCHOA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001996/2009 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.002559-9 CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, reconsiderando a decisão anterior, fixar o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a Caixa Econômica Federal, cumpra efetivamente o julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo de eventual aplicação de multa pessoal, bem como de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nO cumprimento do julgado deve se dar com o cálculo e a aplicação dos juros progressivos previstos na sentença, que deverão ser creditados em favor do demandante, independentemente de qualquer alegação acerca do mérito da questão.\r\n\r\nPublique. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.012808-0 VERA LUCIA SALGADO MALLET SOARES (ADVOGADO: BASILI GONZALEZ VILLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 98.0017026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA ALVES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ELIEL DA SILVA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) positiva.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n54 - 2004.51.01.007256-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ALZIR CARLOS SENDRA JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x PATRICIA CORDEIRO SENDRA (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 76, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.022386-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x NERY TODESCATO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 76, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.011769-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x ELIZABETH SANT ANNA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002000/2009 . Por tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao 4º Ofício de Registro de Imóveis determinando o levantamento da penhora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032467-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE (ADVOGADO: HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Exequente - OAB/RJ para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n58 - 2008.51.01.014253-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x SORAIA GIANNINI MASSERON. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - FHE, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) positiva.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n59 - 2009.51.01.000051-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ENY QUARTEROLI DE QUEIROZ PEREZ. . \r\n\r\nA expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar paradeiro do autor. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pleito de fl. 30 e determino que a CEF providencie as informações ali solicitadas, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento sem baixa dos presentes autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.000058-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLINDA RODRIGUES DE JESUS. . \r\n\r\nA expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar o paradeiro do autor. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pleito de fl. 36 e determino que a CEF providencie as informações ali solicitadas, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento sem baixa dos presentes autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.018569-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nNão obstante, com o intuito de evitar prejuízos à UNIÃO, consigno o prazo de 5 (cinco) dias para que a embargante esclareça se os exeqüentes eram APOSENTADOS no período (1993 a 1998), bem como os valores que entende que devido, caso cabível a retenção. Sem tais informações, tornam-se absolutamente inócuos os argumentos da executada, sendo um absurdo que a UNIÃO repasse a responsabilidade acerca das informações sobre seus próprios servidores ao Poder Judiciário, que não pode, nem deve atuar como mero secretariado dos órgãos do Poder Executivo ou da própria AGU. Sem tais informações e decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão embargada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 98.0025631-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL.) x WALTER FLORINDO MOREIRA (ADVOGADO: MARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO, CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução nos termos do despacho de fl. 152, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n63 - 2004.51.01.005606-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES, MARCELLE GOMES DA CRUZ.) x DALVANIR BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda da informação cumpra a Secretaria a Decisão de fl. 93.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2007.51.01.003165-4 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nNão obstante, com o intuito de evitar prejuízos à UNIÃO, consigno o prazo de 10 (dez) dias para que a embargante esclareça se os exeqüentes eram APOSENTADOS no período (1993 a 1998), bem como os valores que entende que devido, caso cabível a retenção. Sem tais informações, tornam-se absolutamente inócuos os argumentos da executada, sendo um absurdo que a UNIÃO repasse a responsabilidade acerca das informações sobre seus próprios servidores ao Poder Judiciário, que não pode, nem deve atuar como mero secretariado dos órgãos do Poder Executivo ou da própria AGU. Sem tais informações e decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão embargada.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.022065-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nNão obstante, com o intuito de evitar prejuízos à UNIÃO, consigno o prazo de 5 (cinco) dias para que a embargante esclareça se os exeqüentes eram APOSENTADOS no período (1993 a 1998), bem como os valores que entende que devido, caso cabível a retenção. Sem tais informações, tornam-se absolutamente inócuos os argumentos da executada, sendo um absurdo que a UNIÃO repasse a responsabilidade acerca das informações sobre seus próprios servidores ao Poder Judiciário, que não pode, nem deve atuar como mero secretariado dos órgãos do Poder Executivo ou da própria AGU. \r\n\r\nSem tais informações e decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão embargada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2004.51.01.010535-1 WALTER JANUARIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002004/2009 . \r\n\r\nISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelos requerentes, condenando-os em honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Ordinária 2003.5101.028791-6. Intimem-se os autores por carta registrada com aviso de recebimento. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2006.51.01.017111-3 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n68 - 2007.51.01.021147-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x VERA MARQUES DE ABREU (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (Embargado) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n69 - 2009.51.01.012461-6 NILDA FERREIRA LOPES (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (OAB) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.023077-5 MARIA DE NAZARE DOS SANTOS VIANA (ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA, JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002003/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar indevida as cobranças de anuidades a partir do ano de 1991, bem como para determinar a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, em apenso. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a OAB ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor total da cobrança. Traslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.025072-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública em apenso, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias, devendo, ainda, juntar aos autos cópia da citação inicial da ação nº 2000.51.01033766-9.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, Em seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 09, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.025073-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x LUIZ BERNARDO AZEVEDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública em apenso, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias, devendo, ainda, juntar aos autos cópia da citação inicial da ação nº 2000.51.01033766-9.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, Em seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 09, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.025074-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública em apenso, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.025077-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ELIANA NUNES JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública em apenso, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.025078-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CLEA FERNANDES SESMIL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública em apenso, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.025084-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x JORGE LUIS RIBEIRO NILTON (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública em apenso, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias, devendo, ainda, juntar aos autos cópia da citação inicial da ação nº 2000.51.01033766-9.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, dê-se vista a AGU, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste quantos aos valores apresentados pelo embargado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n77 - 2006.51.01.023672-7 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAlvará disponível na Secretaria para retirada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 97.0108189-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, IVONE DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n...”os demais autores requererem o prosseguimento que entenderem cabível, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n79 - 2000.51.01.027236-5 ENZO PALADINO (ADVOGADO: ENZO PALADINO, MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.).\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.01.017265-1 MARILANDY SANTOS DA SILVA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para solicitação da verba honorária.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n81 - 2007.51.01.032193-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE CASSIA CAVALCANTE ROSEIRA. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 33, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 868539"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "868330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 03, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nRegulamenta a retirada de processos para cópia por advogado sem procuração e dá outras providências.\r\n\r\nOs Doutores RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA e IORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI, Juízes Federais Titular e Substituto, respectivamente, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM:\r\n\r\nO Código de Processo Civil, em seu art. 40, assegura ao Advogado “examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155” (inciso I), “requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias” (inciso II) e “retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei” (inciso III). A Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece, por sua vez, no art. 7o, dentre os direitos do Advogado, “ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais” (inciso XV) e “retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias” (inciso XVI).\r\n\r\nO direito de retirar os autos do cartório ou da secretaria, portanto, é reservado aos Advogados com procuração; aos Advogados sem procuração, é assegurado, desde que o processo não esteja em regime de segredo de Justiça, examinar os autos no balcão (podendo retirar apenas os processos findos).\r\n\r\nContudo, o inciso XIII do art. 7o da Lei 8.906/94 assegura aos Advogados o direito de “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.\r\n\r\nA lei proíbe ao Advogado sem procuração a retirada dos autos, mas lhe assegura o direito de obter cópias, regras de difícil conciliação. Não há nenhuma intenção por parte deste Juízo de restringir arbitrariamente o direito à obtenção de cópias, mas impõe-se disciplinar seu exercício, diante do fundado receio de que pessoa estranha à relação processual possa, ao retirar os autos da Vara, dar causa ao extravio dos autos:\r\n\r\nI - Em respeito ao princípio da publicidade, qualquer pessoa poderá ter vista dos autos de qualquer processo no balcão de atendimento da Secretaria, salvo quanto àqueles protegidos por segredo de Justiça;\r\n\r\nII - Os Advogados sem procuração deverão obter cópias preferencialmente por meio fotográfico ou mediante uso de scanner portátil. Se imprescindível a retirada dos autos, observar-se-á a seguinte disciplina:\r\n\r\na) o Advogado deverá apresentar Carteira da OAB no modelo atual, válida, com fotografia, que ficará retida até que os autos sejam restituídos;\r\n\r\nb) a retirada dos autos terá o prazo-limite de uma hora;\r\n\r\nc) a fotocópia deverá ser feita em uma das fotocopiadoras disponíveis neste prédio da Justiça Federal, com vistas a evitar que os autos corram risco de extravio na rua.\r\n\r\nIII - A prerrogativa de obtenção de cópias dos autos processuais é dos Advogados, com ou sem procuração, mas não é extensível aos estagiários sem procuração.\r\n\r\nIV - No final do expediente, os funcionários da Secretaria, caso constatem que algum Advogado retirou os autos e não os devolveu, deverão tomar imediatamente as medidas para que o Juiz possa (i) determinar a busca e apreensão dos autos, (ii) oficiar à OAB, comunicando infração disciplinar, e (iii) oficiar à Policial Federal, para apuração da possível prática do crime previsto no art. 356 do Código Penal.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor imediatamente. Comunique-se à Corregedoria e à OAB-RJ. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 868330"
                            ],
                            "863470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0005156-2 COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (ADVOGADO: FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0005156-2\r\n\r\nAUTOR: COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 14:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta originalmente por INDÚSTRIA GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA. e COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA., em face de UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária acerca da contribuição do Salário Educação e/ou manutenção das despesas de ensino de seus empregados e dos filhos destes, relativamente ao período de maio de 1989 a dezembro de 1996. Cumulativamente pede a repetição do indébito e o reconhecimento de seu direito subjetivo de proceder à compensação das parcelas indevidamente recolhidas, sem a limitação de 30% imposta pela Lei 9.129/95 e sem o risco de sofrer sanções, execução judicial, inscrição no CADIN ou recusa à emissão de CND.\r\n\r\nO processo foi encaminhado à 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 11/03/1998, para verificação de possibilidade de prevenção com processo anteriormente ajuizado pela empresa COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA. (fls. 39).\r\n\r\nEm 12/03/1998, a parte autora requereu, às fls. 41/46, a inclusão de outras 50 (cinquenta) empresas como litisconsortes no pólo ativo, pedido este deferido em despacho emitido na mesma data (12/03/1998) e no corpo da petição.\r\n\r\nÀs fls. 47/630 constam os documentos relativos aos litisconsortes admitidos.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado às fls. 631/632, em 13/03/1998, ocasião em que foi deferido para “autorizar as autoras a efetivarem a compensação de seus créditos decorrentes dos pagamentos da contribuição do salário-educação, nos termos do Decreto-lei 1.422/75, com as parcelas devidas da mesma contribuição social sobre a folha de salários e da contribuição instituída pela Lei Complementar nº 84/96, sem a limitação dos 30% do valor a ser recolhido em cada competência, introduzida pelo § 3º do art. 89 da Lei nº 9.129/95, que alterou a lei nº 8.212/91, garantindo, ainda, às autoras, o direito de obter certidões negativas de débito, cientes os Réus de que deverão abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão (grifo no original), como autuar e impor penalidades às autoras, inclusive a inscrição junto ao CADIN”. Foi, ainda, determinada a citação dos Réus e o cumprimento do despacho de fls. 41 que determinara a remessa dos autos à SEADI para anotação da inclusão dos litisconsortes no pólo ativo.\r\n\r\nContestações do FNDE às fls. 639/671, do INSS às fls. 673/683 e da União Federal às fls. 686/707.\r\n\r\nÀs fls. 109 (vide fls. 714) foi noticiada, por intermédio de cópia de fax já quase integralmente inutilizada, a parcial concessão de efeito ativo a gravo de instrumento, limitando a possibilidade de compensação à mesma contribuição.\r\n\r\nPedido de desistência da ação apresentado por INDÚSTRIA GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA. às fls. 712, homologado por sentença às fls. 732.\r\n\r\nNo curso da lide, outros autores pediram desistência da ação e/ou renunciaram ao direito, tendo sido proferidas decisões homologatórias, com ou sem condenação em honorários, conforme discriminado em certidão às fls. 987/989.\r\n\r\nAcórdão às fls. 979/980, proferido em embargos de declaração, no qual o eminente Relatou afastou a argüição de nulidade aduzida pelo Parquet, ao fundamento de que a legalidade da decisão do Juízo monocrático que admitiu o litisconsórcio ativo deveria ser objeto de pedido de reconsideração na instância de origem, a fim de que somente então o TRF pudesse analisá-la, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nVerifico que até a presente data não foi regularizada a distribuição deste processo, prevalecendo, ainda, o encaminhamento para verificação de prevenção ocorrido em 11/03/1998, conforme consulta processual realizada nesta data, cuja juntada ora determino.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a sua regularização.\r\n\r\nNos autos do processo nº º 99.0012656-4 assim me pronunciei:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta originalmente por VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e BEZON ENGENHARIA LTDA., em face de UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária acerca da contribuição do Salário Educação e/ou manutenção das despesas de ensino de seus empregados e dos filhos destes, relativamente ao período de maio de 1989 a dezembro de 1996. Cumulativamente pede a repetição do indébito e o reconhecimento de seu direito subjetivo de proceder à compensação das parcelas indevidamente recolhidas, sem a limitação de 30% imposta pela Lei 9.129/95 e sem o risco de sofrer sanções, execução judicial, inscrição no CADIN ou recusa à emissão de CND.\r\n\r\nO processo foi inicialmente encaminhado à 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de possibilidade de prevenção com processo anteriormente ajuizado pela empresa BEZON ENGENHARIA LTDA. (fls. 44).\r\n\r\nDecisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro às fls. 48 determinando a livre distribuição.\r\n\r\nNovo encaminhamento para verificação de prevenção, às fls. 49, desta feita para a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista o anterior ajuizamento pela VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. de ação em face da União Federal e do FNDE (processo nº 98.0026979-7).\r\n\r\nApós o envio dos autos para esta 8ª Vara, em 04/06/1999 (fls. 50), sem que, no período, tivesse havido qualquer andamento ou manifestação judicial no processo, a autora VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. requereu a desistência da ação, em 20/09/1999, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, bem como o prosseguimento da ação com relação às demais (fls. 51).\r\n\r\nConclusos os autos à MM. Juíza Titular na mesma data (20/09/1999), esta proferiu sentença homologatória da desistência em relação à empresa VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (fls. 53), também em 20/09/1999, determinando o prosseguimento da ação em relação às demais e a remessa dos autos à Distribuição para exclusão da autora desistente.\r\n\r\nAludida sentença foi registrada na mesma data (fls. 54), não constando dos autos certidão de publicação.\r\n\r\nAinda em 20/09/1999, a parte autora requereu, às fls. 55/57, a inclusão de outras 19 (dezenove) empresas como litisconsortes no pólo ativo, pedido este deferido em despacho emitido na mesma data (20/09/2009) e no corpo da petição, com determinação de remessa à SEADI para anotação.\r\n\r\nÀs fls. 58/314 constam os documentos relativos aos litisconsortes admitidos.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado às fls. 315/316, em 20/09/1999, ocasião em que foi deferido para “determinar aos Réus que se abstenham de autuar e impor penalidades às Autoras, relativas ao crédito objeto da presente, bem como para que os valores do indébito compensados pelas Autoras com as demais contribuições devidas à Seguridade Social, sejam debitadas pelo INSS dos repasses a serem efetuados pelo mesmo ao FNDE, até final decisão” (grifo no original). Foi, ainda, determinada a citação dos Réus e a remessa à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nContestações do INSS às fls. 343/353, da Fazenda Nacional às fls. 355/361 e do FNDE às fls. 368/401.\r\n\r\nDespacho às fls. 454 esclarecendo que houve decisão sobre a prevenção às fls. 53, nos termos do Ofício Circular nº 1/JFD e determinando a remessa dos autos à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nRéplica às fls. 457/484.\r\n\r\nEm provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 486/490). Idem INSS (fls. 492) e PFN (fls. 502).\r\n\r\nSentença homologatória da desistência requerida por alguns autores às fls. 572.\r\n\r\nDespacho determinando a expedição de carta de sentença para execução de honorários pela União às fls. 602.\r\n\r\nDespacho determinando a entrega de memoriais em 14/01/2008 (fls. 691).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nAo que se depreende da minuciosa exposição constante do relatório, o presente processo foi encaminhado a esta 8ª Vara Federal em 04/06/1999, para fins de verificação de possível prevenção apontada com o processo nº 98.0026979-7, ajuizado pela VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. em face da União Federal e do FNDE, sem que a sua distribuição tenha sido regularizada em caráter definitivo, seja mediante registro de distribuição por dependência, seja mediante distribuição pelo chamado sorteio automático.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o processo em análise tramita nesta 8ª Vara Federal há mais de 10 anos, sem que tenha havido manifestação expressa do Juízo acerca da existência de conexão ou de outra causa que pudesse justificar a sua distribuição por dependência a este Juízo. Também não há registro de despacho determinando o apensamento desta ao processo prevento, como seria de se esperar, tendo em vista que essa causa de prevenção tem por finalidade evitar a prolação de decisões conflitantes em ações conexas.\r\n\r\nAs situações que ensejam a distribuição por dependência estão relacionadas no art. 253 e incisos, do CPC, cuja redação, em 1999, autorizava a distribuição por dependência quando os feitos de qualquer natureza estivessem relacionados, por conexão ou continência, com outro já ajuizado. Outras hipóteses poderiam ser mencionadas, como, por exemplo, a relação de dependência estabelecida entre medidas cautelares e demandas principais e entre ações de conhecimento e processos autônomos de execução. Contudo, essas últimas não se aplicam ao caso concreto.\r\n\r\nOs pronunciamentos judiciais devem ser fundamentados. Dessa regra não se afasta a manifestação acerca da prevenção e conseqüente distribuição por dependência, ante o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, forçoso concluir que a distribuição deste processo não foi regularizada até a presente data. Para tanto, basta uma simples consulta ao sistema processual da Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde se constata que o processo foi encaminhado para a 8a Vara em 02/06/1999, para verificação de prevenção (consulta ora juntada aos autos, realizada em 20/10/2009). Ou seja, não houve a chamada distribuição por sorteio automático (aleatória) e nem a distribuição por dependência mediante o reconhecimento da configuração de uma das hipóteses que a justificam, nos termos da legislação processual.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a sua regularização.\r\n\r\nIdentifico, porém, que a causa que determinou o envio do processo a este Juízo para verificação de prevenção cessou antes mesmo de eventual manifestação judicial a esse respeito. Isso porque, antes de qualquer apreciação do Juízo acerca da correlação apontada pelo sistema informatizado da Justiça Federal, houve um pedido de desistência protocolizado pela autora cuja participação na lide determinou o envio dos autos a este Juízo. Sendo assim, a possível causa de prevenção cessou no primeiro momento, não havendo razão, data venia, para que essa questão não tivesse sido objeto de decisão fundamentada deste Juízo, acolhendo ou rejeitando a prevenção e, ato contínuo, determinando a regular distribuição, por dependência ou aleatória, conforme o caso.\r\n\r\nParece claro, portanto, que o prosseguimento deste feito na 8ª Vara Federal sem que a ela tenha sido regularmente distribuído, ainda mais quando a possível causa a ensejar conexão cessou por ato voluntário da parte autora, antes de qualquer manifestação judicial sobre o tema, vai de encontro ao princípio do juiz natural e às regras processuais que lhe dão concretude.\r\n\r\nNão é a hipótese de se invocar a aplicação da norma inserta no art. 219 do CPC, segundo a qual “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Como dito pelo legislador, a prevenção decorre da prolação de despacho liminar de citação pelo juiz competente. Trata-se de requisito indispensável para a validade do ato de citação e para a produção dos efeitos descritos na 1ª parte do mencionado dispositivo. Essa conclusão não se altera pelo fato de o magistrado, em tese, possuir competência para julgamento da demanda, segundo o critério territorial. A adoção de entendimento em sentido contrário permitiria que qualquer magistrado com competência territorial em Foro com mais de uma Vara de idêntica competência em razão da matéria, como, por exemplo, ocorre neste Foro Federal da Avenida Rio Branco, pudesse avocar a competência em toda e qualquer demanda que lhe fosse submetida para verificação de prevenção, tornando absolutamente inócua a regra da distribuição aleatória para fixação do juiz natural.\r\n\r\nNão é por outra razão que o sistema processual da Justiça Federal, atualmente, bloqueia o andamento dos processos cuja distribuição não tenha sido regularizada até o 2º despacho judicial, controle informatizado pelo visto inexistente no ano de 1999. \r\n\r\nSobre o tema, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim já se pronunciou:\r\n\r\n“1. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo de lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. Recurso extraordinário conhecido e provido. Aplicação do art. 5º, XXXVII e LIV, da CF. Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei (due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta. 2. Recurso. Embargos declaratórios. Efeito declaradamente infringente ou modificativo. Contradição inexistente. Conhecimento como agravo regimental. Recurso improvido. Devem ser recebidos e julgados como agravo regimental, embargos declaratórios opostos com manifesto e infundado propósito modificativo.”\r\n\r\n(STF, 2a Turma, AI 548203 ED / AL - Alagoas, Rel. Min. Cezar Peluso, unânime, DJ 7/3/2008) \r\n\r\nDesse posicionamento não discrepa o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, consoante se depreende de julgado da sua 8ª Turma, nos autos da Apelação Cível nº 2002.02.01.005817-9:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO “DIRIGIDA”. VEDAÇÃO. RESPEITO AO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE ABSOLUTA. ATO INSANÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1 - Ausência de livre distribuição. Questão de natureza processual civil. Possibilidade de o órgão ad quem examinar de ofício as questões de ordem pública, em decorrência do efeito translativo dos recursos.\r\n\r\n2 - Não observância dos critérios objetivos legais que determinam a distribuição por dependência (art. 253 do CPC). Distribuição “dirigida”.\r\n\r\n3 - Reconhecimento de (i) “ofensa” direta ao princípio constitucional do juiz natural; (ii) desrespeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência - que afetam, a independência e imparcialidade do órgão julgador; (iii) inadequação da via eleita; (iv) tumulto processual com inúmeras irregularidades e, conseqüentemente (v) prejuízos efetivos, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. \r\n\r\n4 - “omitido” \r\n\r\n5 - Recursos de apelação prejudicados.” \r\n\r\nDo voto do eminente Relator, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, extraio as seguintes passagens: \r\n\r\n...\r\n\r\n“2. Primeiramente, ao se vislumbrar a ausência de livre distribuição ocorrida na presente demanda, necessário se perquirir acerca de tal questão, tendo em vista que normas de natureza processual civil dizem respeito a uma relação jurídica de que o Estado (no papel de Estado-juiz) necessariamente faz parte. Assim, a possibilidade de o órgão ad quem examinar de ofício as questões de ordem pública não é decorrência do efeito devolutivo dos recursos, é sim decorrência do efeito translativo, que é o poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública [...] Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso.\r\n\r\n3. Outrossim, do ponto de vista ético, a livre distribuição mostra-se como instrumento de garantia da imparcialidade do magistrado, não havendo que se considerar irrelevante a análise acerca da ausência de distribuição, ocorrida na presente demanda. A adoção de tal tese - facultando-se ao autor, em conseqüência, a possibilidade de se dirigir diretamente ao Juízo de sua preferência - importa em subordinar ao poder dispositivo da parte matéria que é de ordem pública e paira acima da própria intervenção dos juízes, que não a podem modificar para atender quaisquer interesses:\r\n\r\nA distribuição, portanto, constitui critério de atribuição da competência e de competência absoluta, tanto como é a competência funcional. Mesmo porque, segundo a lei, somente a competência territorial e a fundada no valor da causa podem ser objeto de eleição pela parte.\r\n\r\n...\r\n\r\n18. A exigência de determinadas formas dos atos jurídicos visa a preservar interesses da ordem pública no processo, por isso quer o direito que o próprio juiz seja o primeiro guardião de sua observância. Trata-se aqui, portanto, de nulidade absoluta, que por isso mesmo pode e deve ser decretada de officio, independentemente de provocação da parte interessada:\r\n\r\nFrauda-se a distribuição por diversos motivos. Na maioria dos casos, o fenômeno ocorre por ter o advogado da causa conhecimento prévio do entendimento do juiz sobre determinada matéria. Um dos meios mais comuns de se viciar a distribuição, escolhendo-se o juiz da causa, é indicar, no rosto da inicial uma suposta prevenção existente com outro processo que tramita no cartório (Vara) do magistrado escolhido, dirigindo a petição inicial, sem maiores delongas, àquele Juízo. Em alguns casos, a alegação é tão absurda que se sustenta a conexão entre processos em que as partes são totalmente distintas, as matérias totalmente estranhas entre si e sem haver qualquer ponto em comum. São as chamadas conexões“absurdas/teratológicas/inusitadas/destemperadas”, na linguagem afiada do Juiz Federal Agapito Machado. Em outras hipóteses, a alegação é mais dissimulada. A parte sustenta que a causa de pedir de uma demanda seria idêntica à de outra pelo simples fato de serem iguais as teses jurídicas defendidas. \r\n\r\nA existência do duplo grau de jurisdição não minimiza a necessidade da burla para os que dela se utilizam. Muitas vezes, a vitória em primeira instância já traz por si só diversas vantagens financeiras para a parte, sobretudo quando há provimento liminar ou antecipatório, cuja execução é imediata, [...] \r\n\r\nNo direito processual civil brasileiro, alguns dos casos de nulidade absoluta estão expressamente indicados na lei (“nulidades cominadas”): vg, arts. 84; 113, § 2°; 214; 485, incs. I-IV, VI e VIII. Tais não são, no entanto, os únicos casos de nulidade absoluta; é preciso, caso a caso, verificar se a exigência formal foi instituída no interesse da ordem pública e então, ainda que inexista cominação expressa, a nulidade será absoluta (p. ex., a falta de indicação da causa de pedir na petição inicial, ou a omissão, pelo juiz, do saneamento do processo). [...] grifei”\r\n\r\nNa hipótese em exame, a suposta conexão que poderia ensejar a prevenção deste juízo decorreu única e exclusivamente da presença da empresa VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. no pólo ativo da demanda, sendo relevante observar que esta parte requereu a desistência da ação logo após o encaminhamento do processo a esta Vara para fins de verificação de prevenção. Acrescente-se a isso a ausência de regularização da distribuição até a presente data, não sendo o caso de o juiz determinar, a esta altura, a distribuição por dependência, diante da fundamentação supra e da ausência de demonstração nos autos de circunstância que a justifique, requisito este que já não se verificava desde 20/09/1999, quando foi requerida a exclusão de VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. da ação, antes mesmo da fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nSendo assim, por entender que esta 8ª Vara Federal não foi fixada como o juízo natural competente para a demanda, com amparo na fundamentação supra, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA de todos os atos decisórios praticados nestes autos (art. 113, §2º, do CPC), inclusive da sentença homologatória da desistência requerida por VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., da decisão que admitiu o litisconsórcio facultativo ulterior às fls. 55 e da liminar deferida em 20/09/1999 (fls. 315/316), vigente até a presente data, a qual fica expressamente revogada, com efeitos retroativos à data da sua concessão, diante da incompetência absoluta do juiz que a prolatou.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se à SEDIC para regularização, procedendo-se à livre distribuição e à exclusão dos litisconsortes ativos indicados às fls. 55/57.\r\n\r\nAntecipo que quaisquer requerimentos somente poderão ser apreciados pelo juiz natural.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nÉ certo que a situação retratada nestes autos não é idêntica à do processo nº 99.0012656-4, cuja decisão foi acima transcrita. Contudo, entendo necessária a indicação das similitudes e diferenças, a fim de que possa ser extraída uma razão lógica para os respectivos encaminhamentos.\r\n\r\nAssim, verifico que o presente processo e o de nº 99.0012656-4:\r\n\r\nversam sobre a exigibilidade da contribuição do salário educação;\r\n\r\nforam ajuizados pelo mesmo escritório de advocacia;\r\n\r\nforam encaminhados à 8ª Vara Federal para verificação de prevenção com demanda anteriormente ajuizada;\r\n\r\nneles não houve manifestação jurisdicional fundamentada acerca da prevenção apontada e de eventual necessidade de reunião dos processos;\r\n\r\nnão receberam na SEADI registro de distribuição definitiva, seja aleatória, por dependência ou mesmo dirigida por determinação do juízo;\r\n\r\napresentam requerimento deferido de admissão de litisconsortes ativos;\r\n\r\nnão houve o apensamento das ações reputadas conexas;\r\n\r\nnão consta dos autos informação ou certidão sobre o objeto das ações que ensejaram a indicação de possível prevenção;\r\n\r\nainda não receberam sentença de mérito em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nPor outro lado, apresentam a seguinte diferença nas respectivas situações de fato:\r\n\r\nno presente processo houve prolação de sentença homologatória de desistência/renúncia relativamente a alguns autores (pelo juiz de primeiro grau e pelo desembargador relator do agravo), em alguns casos com condenação em honorários advocatícios, já com trânsito em julgado, conforme certidão exarada às fls. 987/989;\r\n\r\nAssim, expostos os fatos e argumentos, entendo que no presente caso não é cabível a simples remessa dos autos à livre distribuição.\r\n\r\nA prevenção apontada pelo sistema informatizado e jamais analisada por este juízo não pode ser acolhida, valendo registrar que o Relator do Agravo reconheceu em seu voto a pertinência desse controle quanto ao princípio do juiz natural pelo magistrado de 1ª instância.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cabe registrar que no processo apontado como prevento (98.0005047-7) foi proferida sentença de primeiro grau, estando o mesmo no TRF para julgamento de recurso de apelação, razão pela qual está afastada a justificativa da prevenção por conexão (evitar decisões conflitantes). Em segundo lugar, o processo tido como prevento foi ajuizado somente em face do INSS, ao que se depreende da análise do extrato do sistema Apolo ora juntado aos autos. Por fim, cabe registrar que a litispendência somente passou a constituir causa de prevenção a partir da alteração introduzida no art. 253 do CPC, por força da Lei nº 11.280, de 17/02/2006, não se aplicando, destarte, ao caso concreto. \r\n\r\nEntretanto, verificando-se que para alguns autores foi proferida decisão do Relator homologando a desistência/renúncia, sem declaração de nulidade por violação ao juiz natural, matéria de ordem pública que poderia ter sido analisada antes da prolação de decisão final, impõe-se o desmembramento do processo, acolhendo-se a prevenção nesses casos, a fim de que prossiga a execução da condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSendo assim, atento à certidão constante às fls. 987/989, determino a adoção das seguintes providências:\r\n\r\n1 - Remessa dos autos à SEDIC para exclusão do pólo ativo das autoras indicadas nos itens 4 e 5 da certidão de fls. 987/989;\r\n\r\n2 - Desmembramento do processo em relação aos autores indicados nos itens 1 e 2 da certidão de fls. 987/989, com posterior remessa dos autos à SEDIC para distribuição a esta 8a Vara Federal;\r\n\r\n3 - Remessa dos autos à SEDIC para livre distribuição relativamente aos demais autores, a fim de que seja validamente fixado o juízo natural.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011750-5 BAR E GALETO NOVA CINELANDIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: ADILSON BATISTA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.011750-5\r\n\r\nAUTOR: BAR E GALETO NOVA CINELANDIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 13:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta originalmente por BAR E GALETO NOVA CINELÂNDIA LTDA., em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária acerca da contribuição do Salário Educação e/ou manutenção das despesas de ensino de seus empregados e dos filhos destes, relativamente ao período de maio de 1977 a abril de 1989. Cumulativamente pede a repetição do indébito e o reconhecimento de seu direito subjetivo de proceder à compensação das parcelas indevidamente recolhidas, sem a limitação de 30% imposta pela Lei 9.129/95 e sem o risco de sofrer sanções, execução judicial, inscrição no CADIN ou recusa à emissão de CND.\r\n\r\nO processo foi inicialmente encaminhado à 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de possibilidade de prevenção com processo anteriormente ajuizado pela mesma empresa(fls. 33).\r\n\r\nDecisão do Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro às fls. 35 determinando a livre distribuição.\r\n\r\nNovo encaminhamento para verificação de prevenção, às fls. 36, desta feita para a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista o anterior ajuizamento pela BAR E GALETO NOVA CINELÂNDIA LTDA. de ação em face do INSS e do FNDE (processo nº 99.0060985-9).\r\n\r\nDecisão proferida pela MM. Juíza Titular, às fls. 38, acolhendo a prevenção, nos seguintes termos: “presentes os requisitos dos arts. 103 e 104 do CPC, este Juízo está prevento para processar e julgar a presente ação.”\r\n\r\nEm 09/06/2000, a parte autora requereu, às fls. 39/40, a inclusão de outras 5 (cinco) empresas como litisconsortes no pólo ativo, pedido este deferido em despacho emitido na mesma data (09/06/2000) e no corpo da petição.\r\n\r\nÀs fls. 41/106 constam os documentos relativos aos litisconsortes admitidos.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado às fls. 107, em 13/06/2000, ocasião em que foi deferido para “determinar aos Réus que se abstenham de autuar e impor penalidades às Autoras, relativas ao crédito objeto da presente, até final decisão” (grifo no original). Foi, ainda, determinada a citação dos Réus e a remessa à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nContestações do INSS às fls. 118/124 e do FNDE às fls. 233/268.\r\n\r\nInterposição de agravo comunicada pelo INSS às fls. 129/138 e pelo FNDE às fls. 271/304.\r\n\r\nRemessa dos autos à SEADI para anotação dos litisconsortes ativos (fls 269 e 269-v.).\r\n\r\nRéplica às fls. 320/344.\r\n\r\nEm provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nSentença às fls. 355/366 julgando procedente o pedido.\r\n\r\nSentença acolhendo os Embargos de Declaração às fls. 376/377.\r\n\r\nCópias de decisões dando provimento aos Agravos às fls. 380 e 383.\r\n\r\nApelação dos Réus às fls. 393/419.\r\n\r\nDecisão monocrática do Relator dando provimento ao recurso de apelação às fls. 460.\r\n\r\nAcórdão negando provimento ao agravo regimental às fls. 483, com certidão de trânsito em julgado às fls. 505.\r\n\r\nBaixados os autos, teve início a fase de cumprimento da sentença para satisfação dos honorários sucumbenciais pela parte autora fls. 569/570.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nVerifico que até a presente data não foi regularizada a distribuição deste processo, prevalecendo, ainda, o encaminhamento para verificação de prevenção ocorrido em 01/06/2000, conforme consulta processual realizada nesta data, cuja juntada ora determino.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a sua regularização.\r\n\r\nNos autos do processo nº º 99.0012656-4 assim me pronunciei:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta originalmente por VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e BEZON ENGENHARIA LTDA., em face de UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária acerca da contribuição do Salário Educação e/ou manutenção das despesas de ensino de seus empregados e dos filhos destes, relativamente ao período de maio de 1989 a dezembro de 1996. Cumulativamente pede a repetição do indébito e o reconhecimento de seu direito subjetivo de proceder à compensação das parcelas indevidamente recolhidas, sem a limitação de 30% imposta pela Lei 9.129/95 e sem o risco de sofrer sanções, execução judicial, inscrição no CADIN ou recusa à emissão de CND.\r\n\r\nO processo foi inicialmente encaminhado à 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de possibilidade de prevenção com processo anteriormente ajuizado pela empresa BEZON ENGENHARIA LTDA. (fls. 44).\r\n\r\nDecisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro às fls. 48 determinando a livre distribuição.\r\n\r\nNovo encaminhamento para verificação de prevenção, às fls. 49, desta feita para a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista o anterior ajuizamento pela VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. de ação em face da União Federal e do FNDE (processo nº 98.0026979-7).\r\n\r\nApós o envio dos autos para esta 8ª Vara, em 04/06/1999 (fls. 50), sem que, no período, tivesse havido qualquer andamento ou manifestação judicial no processo, a autora VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. requereu a desistência da ação, em 20/09/1999, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, bem como o prosseguimento da ação com relação às demais (fls. 51).\r\n\r\nConclusos os autos à MM. Juíza Titular na mesma data (20/09/1999), esta proferiu sentença homologatória da desistência em relação à empresa VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (fls. 53), também em 20/09/1999, determinando o prosseguimento da ação em relação às demais e a remessa dos autos à Distribuição para exclusão da autora desistente.\r\n\r\nAludida sentença foi registrada na mesma data (fls. 54), não constando dos autos certidão de publicação.\r\n\r\nAinda em 20/09/1999, a parte autora requereu, às fls. 55/57, a inclusão de outras 19 (dezenove) empresas como litisconsortes no pólo ativo, pedido este deferido em despacho emitido na mesma data (20/09/2009) e no corpo da petição, com determinação de remessa à SEADI para anotação.\r\n\r\nÀs fls. 58/314 constam os documentos relativos aos litisconsortes admitidos.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado às fls. 315/316, em 20/09/1999, ocasião em que foi deferido para “determinar aos Réus que se abstenham de autuar e impor penalidades às Autoras, relativas ao crédito objeto da presente, bem como para que os valores do indébito compensados pelas Autoras com as demais contribuições devidas à Seguridade Social, sejam debitadas pelo INSS dos repasses a serem efetuados pelo mesmo ao FNDE, até final decisão” (grifo no original). Foi, ainda, determinada a citação dos Réus e a remessa à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nContestações do INSS às fls. 343/353, da Fazenda Nacional às fls. 355/361 e do FNDE às fls. 368/401.\r\n\r\nDespacho às fls. 454 esclarecendo que houve decisão sobre a prevenção às fls. 53, nos termos do Ofício Circular nº 1/JFD e determinando a remessa dos autos à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nRéplica às fls. 457/484.\r\n\r\nEm provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 486/490). Idem INSS (fls. 492) e PFN (fls. 502).\r\n\r\nSentença homologatória da desistência requerida por alguns autores às fls. 572.\r\n\r\nDespacho determinando a expedição de carta de sentença para execução de honorários pela União às fls. 602.\r\n\r\nDespacho determinando a entrega de memoriais em 14/01/2008 (fls. 691).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nAo que se depreende da minuciosa exposição constante do relatório, o presente processo foi encaminhado a esta 8ª Vara Federal em 04/06/1999, para fins de verificação de possível prevenção apontada com o processo nº 98.0026979-7, ajuizado pela VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. em face da União Federal e do FNDE, sem que a sua distribuição tenha sido regularizada em caráter definitivo, seja mediante registro de distribuição por dependência, seja mediante distribuição pelo chamado sorteio automático.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o processo em análise tramita nesta 8ª Vara Federal há mais de 10 anos, sem que tenha havido manifestação expressa do Juízo acerca da existência de conexão ou de outra causa que pudesse justificar a sua distribuição por dependência a este Juízo. Também não há registro de despacho determinando o apensamento desta ao processo prevento, como seria de se esperar, tendo em vista que essa causa de prevenção tem por finalidade evitar a prolação de decisões conflitantes em ações conexas.\r\n\r\nAs situações que ensejam a distribuição por dependência estão relacionadas no art. 253 e incisos, do CPC, cuja redação, em 1999, autorizava a distribuição por dependência quando os feitos de qualquer natureza estivessem relacionados, por conexão ou continência, com outro já ajuizado. Outras hipóteses poderiam ser mencionadas, como, por exemplo, a relação de dependência estabelecida entre medidas cautelares e demandas principais e entre ações de conhecimento e processos autônomos de execução. Contudo, essas últimas não se aplicam ao caso concreto.\r\n\r\nOs pronunciamentos judiciais devem ser fundamentados. Dessa regra não se afasta a manifestação acerca da prevenção e conseqüente distribuição por dependência, ante o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, forçoso concluir que a distribuição deste processo não foi regularizada até a presente data. Para tanto, basta uma simples consulta ao sistema processual da Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde se constata que o processo foi encaminhado para a 8a Vara em 02/06/1999, para verificação de prevenção (consulta ora juntada aos autos, realizada em 20/10/2009). Ou seja, não houve a chamada distribuição por sorteio automático (aleatória) e nem a distribuição por dependência mediante o reconhecimento da configuração de uma das hipóteses que a justificam, nos termos da legislação processual.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a sua regularização.\r\n\r\nIdentifico, porém, que a causa que determinou o envio do processo a este Juízo para verificação de prevenção cessou antes mesmo de eventual manifestação judicial a esse respeito. Isso porque, antes de qualquer apreciação do Juízo acerca da correlação apontada pelo sistema informatizado da Justiça Federal, houve um pedido de desistência protocolizado pela autora cuja participação na lide determinou o envio dos autos a este Juízo. Sendo assim, a possível causa de prevenção cessou no primeiro momento, não havendo razão, data venia, para que essa questão não tivesse sido objeto de decisão fundamentada deste Juízo, acolhendo ou rejeitando a prevenção e, ato contínuo, determinando a regular distribuição, por dependência ou aleatória, conforme o caso.\r\n\r\nParece claro, portanto, que o prosseguimento deste feito na 8ª Vara Federal sem que a ela tenha sido regularmente distribuído, ainda mais quando a possível causa a ensejar conexão cessou por ato voluntário da parte autora, antes de qualquer manifestação judicial sobre o tema, vai de encontro ao princípio do juiz natural e às regras processuais que lhe dão concretude.\r\n\r\nNão é a hipótese de se invocar a aplicação da norma inserta no art. 219 do CPC, segundo a qual “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Como dito pelo legislador, a prevenção decorre da prolação de despacho liminar de citação pelo juiz competente. Trata-se de requisito indispensável para a validade do ato de citação e para a produção dos efeitos descritos na 1ª parte do mencionado dispositivo. Essa conclusão não se altera pelo fato de o magistrado, em tese, possuir competência para julgamento da demanda, segundo o critério territorial. A adoção de entendimento em sentido contrário permitiria que qualquer magistrado com competência territorial em Foro com mais de uma Vara de idêntica competência em razão da matéria, como, por exemplo, ocorre neste Foro Federal da Avenida Rio Branco, pudesse avocar a competência em toda e qualquer demanda que lhe fosse submetida para verificação de prevenção, tornando absolutamente inócua a regra da distribuição aleatória para fixação do juiz natural.\r\n\r\nNão é por outra razão que o sistema processual da Justiça Federal, atualmente, bloqueia o andamento dos processos cuja distribuição não tenha sido regularizada até o 2º despacho judicial, controle informatizado pelo visto inexistente no ano de 1999. \r\n\r\nSobre o tema, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim já se pronunciou:\r\n\r\n“1. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo de lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. Recurso extraordinário conhecido e provido. Aplicação do art. 5º, XXXVII e LIV, da CF. Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei (due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta. 2. Recurso. Embargos declaratórios. Efeito declaradamente infringente ou modificativo. Contradição inexistente. Conhecimento como agravo regimental. Recurso improvido. Devem ser recebidos e julgados como agravo regimental, embargos declaratórios opostos com manifesto e infundado propósito modificativo.”\r\n\r\n(STF, 2a Turma, AI 548203 ED / AL - Alagoas, Rel. Min. Cezar Peluso, unânime, DJ 7/3/2008) \r\n\r\nDesse posicionamento não discrepa o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, consoante se depreende de julgado da sua 8ª Turma, nos autos da Apelação Cível nº 2002.02.01.005817-9:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO “DIRIGIDA”. VEDAÇÃO. RESPEITO AO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE ABSOLUTA. ATO INSANÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1 - Ausência de livre distribuição. Questão de natureza processual civil. Possibilidade de o órgão ad quem examinar de ofício as questões de ordem pública, em decorrência do efeito translativo dos recursos.\r\n\r\n2 - Não observância dos critérios objetivos legais que determinam a distribuição por dependência (art. 253 do CPC). Distribuição “dirigida”.\r\n\r\n3 - Reconhecimento de (i) “ofensa” direta ao princípio constitucional do juiz natural; (ii) desrespeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência - que afetam, a independência e imparcialidade do órgão julgador; (iii) inadequação da via eleita; (iv) tumulto processual com inúmeras irregularidades e, conseqüentemente (v) prejuízos efetivos, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. \r\n\r\n4 - “omitido” \r\n\r\n5 - Recursos de apelação prejudicados.” \r\n\r\nDo voto do eminente Relator, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, extraio as seguintes passagens: \r\n\r\n...\r\n\r\n“2. Primeiramente, ao se vislumbrar a ausência de livre distribuição ocorrida na presente demanda, necessário se perquirir acerca de tal questão, tendo em vista que normas de natureza processual civil dizem respeito a uma relação jurídica de que o Estado (no papel de Estado-juiz) necessariamente faz parte. Assim, a possibilidade de o órgão ad quem examinar de ofício as questões de ordem pública não é decorrência do efeito devolutivo dos recursos, é sim decorrência do efeito translativo, que é o poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública [...] Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso.\r\n\r\n3. Outrossim, do ponto de vista ético, a livre distribuição mostra-se como instrumento de garantia da imparcialidade do magistrado, não havendo que se considerar irrelevante a análise acerca da ausência de distribuição, ocorrida na presente demanda. A adoção de tal tese - facultando-se ao autor, em conseqüência, a possibilidade de se dirigir diretamente ao Juízo de sua preferência - importa em subordinar ao poder dispositivo da parte matéria que é de ordem pública e paira acima da própria intervenção dos juízes, que não a podem modificar para atender quaisquer interesses:\r\n\r\nA distribuição, portanto, constitui critério de atribuição da competência e de competência absoluta, tanto como é a competência funcional. Mesmo porque, segundo a lei, somente a competência territorial e a fundada no valor da causa podem ser objeto de eleição pela parte.\r\n\r\n...\r\n\r\n18. A exigência de determinadas formas dos atos jurídicos visa a preservar interesses da ordem pública no processo, por isso quer o direito que o próprio juiz seja o primeiro guardião de sua observância. Trata-se aqui, portanto, de nulidade absoluta, que por isso mesmo pode e deve ser decretada de officio, independentemente de provocação da parte interessada:\r\n\r\nFrauda-se a distribuição por diversos motivos. Na maioria dos casos, o fenômeno ocorre por ter o advogado da causa conhecimento prévio do entendimento do juiz sobre determinada matéria. Um dos meios mais comuns de se viciar a distribuição, escolhendo-se o juiz da causa, é indicar, no rosto da inicial uma suposta prevenção existente com outro processo que tramita no cartório (Vara) do magistrado escolhido, dirigindo a petição inicial, sem maiores delongas, àquele Juízo. Em alguns casos, a alegação é tão absurda que se sustenta a conexão entre processos em que as partes são totalmente distintas, as matérias totalmente estranhas entre si e sem haver qualquer ponto em comum. São as chamadas conexões“absurdas/teratológicas/inusitadas/destemperadas”, na linguagem afiada do Juiz Federal Agapito Machado. Em outras hipóteses, a alegação é mais dissimulada. A parte sustenta que a causa de pedir de uma demanda seria idêntica à de outra pelo simples fato de serem iguais as teses jurídicas defendidas. \r\n\r\nA existência do duplo grau de jurisdição não minimiza a necessidade da burla para os que dela se utilizam. Muitas vezes, a vitória em primeira instância já traz por si só diversas vantagens financeiras para a parte, sobretudo quando há provimento liminar ou antecipatório, cuja execução é imediata, [...] \r\n\r\nNo direito processual civil brasileiro, alguns dos casos de nulidade absoluta estão expressamente indicados na lei (“nulidades cominadas”): vg, arts. 84; 113, § 2°; 214; 485, incs. I-IV, VI e VIII. Tais não são, no entanto, os únicos casos de nulidade absoluta; é preciso, caso a caso, verificar se a exigência formal foi instituída no interesse da ordem pública e então, ainda que inexista cominação expressa, a nulidade será absoluta (p. ex., a falta de indicação da causa de pedir na petição inicial, ou a omissão, pelo juiz, do saneamento do processo). [...] grifei”\r\n\r\nNa hipótese em exame, a suposta conexão que poderia ensejar a prevenção deste juízo decorreu única e exclusivamente da presença da empresa VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. no pólo ativo da demanda, sendo relevante observar que esta parte requereu a desistência da ação logo após o encaminhamento do processo a esta Vara para fins de verificação de prevenção. Acrescente-se a isso a ausência de regularização da distribuição até a presente data, não sendo o caso de o juiz determinar, a esta altura, a distribuição por dependência, diante da fundamentação supra e da ausência de demonstração nos autos de circunstância que a justifique, requisito este que já não se verificava desde 20/09/1999, quando foi requerida a exclusão de VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. da ação, antes mesmo da fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nSendo assim, por entender que esta 8ª Vara Federal não foi fixada como o juízo natural competente para a demanda, com amparo na fundamentação supra, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA de todos os atos decisórios praticados nestes autos (art. 113, §2º, do CPC), inclusive da sentença homologatória da desistência requerida por VDN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., da decisão que admitiu o litisconsórcio facultativo ulterior às fls. 55 e da liminar deferida em 20/09/1999 (fls. 315/316), vigente até a presente data, a qual fica expressamente revogada, com efeitos retroativos à data da sua concessão, diante da incompetência absoluta do juiz que a prolatou.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se à SEDIC para regularização, procedendo-se à livre distribuição e à exclusão dos litisconsortes ativos indicados às fls. 55/57.\r\n\r\nAntecipo que quaisquer requerimentos somente poderão ser apreciados pelo juiz natural.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nÉ certo que a situação retratada nestes autos não é idêntica à do processo nº 99.0012656-4, cuja decisão foi acima transcrita. Contudo, entendo necessária a indicação das similitudes e diferenças, a fim de que possa ser extraída uma razão lógica para os respectivos encaminhamentos.\r\n\r\nAssim, verifico que o presente processo e o de nº 99.0012656-4:\r\n\r\nversam sobre a exigibilidade da contribuição do salário educação (porém em períodos distintos);\r\n\r\nforam ajuizados pelo mesmo escritório de advocacia;\r\n\r\nforam encaminhados à 8ª Vara Federal para verificação de prevenção com demanda anteriormente ajuizada;\r\n\r\nnão receberam na SEADI registro de distribuição definitiva, seja aleatória, por dependência ou mesmo dirigida por determinação do juízo;\r\n\r\napresentam requerimento deferido de admissão de litisconsortes ativos;\r\n\r\nnão houve o apensamento das ações reputadas conexas\r\n\r\nnão consta dos autos informação ou certidão sobre o objeto das ações apontadas como preventas. \r\n\r\nPor outro lado, apresentam as seguintes diferenças nas respectivas situações de fato:\r\n\r\nenquanto no processo nº 99.0012656-4 não foi proferida sentença de 1º grau, estando vigente até os dias atuais a medida liminar, neste processo houve trânsito em julgado de acórdão que reformou a sentença de 1º grau. Atualmente está na fase de cumprimento do julgado (execução dos honorários de sucumbência devidos aos Réus);\r\n\r\nneste processo foi proferida decisão acolhendo a prevenção com fulcro nos artigos 103 e 104 do CPC;\r\n\r\nno processo de nº 99.0012656-4 houve pedido de desistência da ação por parte do autor que ensejou o encaminhamento à 8ª Vara para verificação de prevenção;\r\n\r\nno processo de nº 99.0012656-4 não houve decisão fundamentada sobre a causa justificativa da prevenção.\r\n\r\nAssim, expostos os fatos e argumentos, entendo que no presente caso não é cabível a remessa dos autos à livre distribuição.\r\n\r\nÉ certo que não vislumbro, data venia, identidade de pedido ou de causa de pedir entre este processo e o de nº 99.0060985-9 apta a ensejar a conexão prevista no art. 103 do CPC. A análise das respectivas petições iniciais denota que ambos versam sobre inexigibilidade da contribuição do salário educação (pedido principal). O processo nº 99.0060985-9 discute a incidência no período compreendido entre maio/1989 e dezembro/1996, tendo como causa de pedir a não convalidação da delegação prevista no DL 1.422/75 e exercida por meio do Decreto nº 87.043/82, após o decurso do prazo estabelecido no art. 25 do ADCT (180 dias), da Constituição Federal de 1988, sem que tenha havido a edição do ato legal respectivo. Por sua vez, o presente processo trata da incidência no período compreendido entre maio/1977 e abril/1989, tendo por fundamento a ilegalidade da delegação estabelecida no DL 1.422/75 em face da normatização emanada da Constituição Federal 1967. Contudo, há que se reconhecer que a decisão fundamentada acolhendo a prevenção se insere na convicção racional do magistrado, estando albergada pela preclusão no caso concreto.\r\n\r\nA propósito da ocorrência de preclusão quanto à decisão que acolheu a prevenção, justificando o encaminhamento diferenciado a ser dado a este processo, entendo, em acréscimo, que o trânsito em julgado do acórdão do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reformou a sentença de 1º grau, impede qualquer análise deste Juízo acerca da competência para o processamento da ação e, principalmente, acerca da validade dos atos processuais. Portanto, considerando que o Juízo é competente para a execução de seus próprios julgados, hoje não mais em processo autônomo na hipótese em exame, entendo que a regularização da distribuição deverá ser feita mediante distribuição a este Juízo, por dependência ao processo nº 99.0060985-9, sem acarretar o apensamento dos autos, tendo em vista que a prolação de sentença eliminou a motivação para a reunião dos processos.\r\n\r\nSendo assim, determino a remessa dos autos à SEADI para distribuição a este juízo da 8ª Vara Federal, por dependência ao processo nº 99.0060985-9.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 92.0045636-7 ALMIR JOSE MARIA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO BEZERRA, ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x LUIZ PAULO SERRA (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANERJ (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0045636-7\r\n\r\nAUTOR: ALMIR JOSE MARIA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 16:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar na qual, inicialmente, ALMIR JOSE MARIA pretende, liminarmente, a busca e apreensão dos valores depositados em banco responsável pelas suas contas fundiárias.\r\n\r\nA presente ação foi encaminhada para verificação de prevenção em 22/07/1992 e, sem que a prevenção tenha sido analisada, foi deferida a inclusão de mais de uma centena de litisconsortes ativos em 28/08/1992 e dado andamento ao feito. \r\n\r\nProferida sentença em 25/11/1992 (fls. 2090/2098), garantindo aos autores o direito de movimentarem suas contas. Posteriormente, foi determinada a imediata expedição de alvarás de levantamento em favor dos autores às fls. 2138/2139.\r\n\r\nÀs fls. 2.676/2.680 consta relatório elaborado pela CEF indicando os valores levantados por força da medida cautelar concedida nestes autos.\r\n\r\nRecurso da CEF e do MPF, aduzindo este último que o litisconsórcio ulterior implicou em flagrante violação ao princípio do juiz natural, dentre outros, requerendo a anulação do processo desde o seu início.\r\n\r\nAcórdão do Eg. TRF da 2ª Região às fls. 2.756 julgou prejudicada a apelação da CEF quanto a Almir José Maria e deu provimento à apelação da CEF e do MPF, julgando extinto o processo quanto aos demais autores, condenando-os em honorários fixados em R$ 1.000,00 per capita.\r\n\r\nAcórdão em Embargos de Declaração às fls. 2.786 e certidão de trânsito em julgado às fls. 2.792.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que a ação cautelar em apreço tramitou nesta 8ª Vara Federal por mais de 17 anos, após nela ter sido recebida mediante encaminhamento para verificação de prevenção, sem que a ela tenha sido regularmente distribuída por sorteio automático, ou mesmo por despacho determinando a sua distribuição por dependência.\r\n\r\nNecessário, portanto, a regularização dessa distribuição.\r\n\r\nO acórdão do TRF julgou extinto o processo por perda de objeto em relação ao Autor originário, Almir José Maria, e, quanto aos demais, admitidos em litisconsórcio ativo, reconheceu a nulidade em virtude das evidências de violação ao princípio do juiz natural, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que jamais foi fixada a competência deste juízo para o processamento da presente demanda. E mais, a ilegal atribuição de competência a este Juízo (em violação ao princípio do juiz natural, conforme reconhecido no acórdão) foi a causa da anulação dos atos e da extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSendo assim, entendo que o processo deverá ser levado à livre distribuição para o regular prosseguimento da execução, sob pena de persistir a nulidade identificada no acórdão com trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir o autor Almir José Maria do feito e proceder à livre distribuição quanto aos demais.\r\n\r\nAntecipo que eventuais requerimentos deverão ser apreciados pelo juízo a que couber o feito por distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 863470"
                            ],
                            "869094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000804-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x FABRICIO ORTIZ (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.000804-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: FABRICIO ORTIZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009 08:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nI.I - PROCESSO Nº 2001.51.01.010750-4\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (processo nº 2001.51.01.010750-4) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FABRÍCIO ORTIZ, objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu e a sua condenação ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de 2 (duas) vezes o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tudo na forma do art. 12, II da Lei 8.429/92. Requer, outrossim, o autor, a intimação do Banco do Brasil para tomar ciência do feito e, querendo, integrar o pólo ativo da lide.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que o Réu, aproveitando-se de sua condição de gerente do Banco do Brasil S.A., praticou diversos atos de improbidade com o intuito de beneficiar a empresa CRB - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., dentre eles a autorização indevida do pagamento de 781 cheques emitidos pela empresa, sem provisão de fundos e o pagamento de quantia estipulada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) relativa a desconto de título de crédito emitido em desfavor da aludida empresa, a despeito de a mesma não possuir lastro em sua conta-corrente. Além disso, transcorridos 45 dias da sua aposentadoria, passou a integrar os quadros da empresa favorecida pelos seus supostos atos de improbidade. Por fim, sustenta que esses atos causaram um prejuízo de aproximadamente R$ 608.104,33 (seiscentos e oito mil, cento e quatro reais e trinta e três centavos) em valores atualizados até abril de 2001.\r\n\r\nInicial e documentos, fls. 02/379.\r\n\r\nDeterminada a citação, fl. 382.\r\n\r\nContestação e documentos, fls. 384/406.\r\n\r\nRéplica, fls. 412/414.\r\n\r\nIntimadas as partes para eventual produção de novas provas, o autor requereu a oitiva de testemunhas (fls. 417/418) e o réu se manteve silente.\r\n\r\nA União Federal (fl. 421), instada a se manifestar por intermédio da sua Advocacia-Geral, afirmou que não tem interesse no presente feito, posto que o Banco do Brasil S/A tem personalidade jurídica distinta, sendo pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, segundo o art. 4º, II do Decreto-lei nº 200/67. Requereu, ao final, a intimação do Banco do Brasil S/A para se manifestar acerca de seu interesse no feito.\r\n\r\nIntimado o Banco do Brasil S/A, este se manteve inerte (fls. 422/427).\r\n\r\nEm fls. 453/485, o réu apresenta rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência, bem como apresenta novos documentos.\r\n\r\nAssentada em fl. 493, onde se constata que a parte autora e as testemunhas arroladas pelo réu não compareceram à audiência, que fora adiada para o dia 19/11/2003, às 15:00 hs.\r\n\r\nIndeferido pedido de vistas dos autos fora de cartório formulado pelo Banco do Brasil S/A, dizendo-se assistente litisconsorcial do autor (fls. 520/543), diante da proximidade da audiência.\r\n\r\nAIJ realizada em 19/11/2003. Colhido o depoimento de 3 (três) testemunhas do autor (assentada e termos em fls. 545/549) e designada continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 16/12/2003. Deferida juntada de procuração e Estatuto do Banco do Brasil S/A que foi apresentado em audiência pelo Assistente simples, além da juntada dos documentos extraídos da ação criminal que tramita perante a 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que foram apresentados pela defesa do réu (fls. 550/654).\r\n\r\nAIJ em continuação realizada em 16/12/2003. Depoimento de uma testemunha do autor (fls. 662/665). Requerida a produção de prova pericial pelo assistente litisconsorcial.\r\n\r\nIndeferido requerimento de suspensão do processo e deferida a produção de prova pericial, nomeando-se como perito do juízo, o Dr. Renato Chagas, fl. 669/verso.\r\n\r\nSentença prolatada no processo criminal nº 96.0067345-4, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, juntada pelo réu, fls. 679/695.\r\n\r\nApresentados os quesitos pelo réu, fls. 701/703, e pelo autor, fls. 705/708.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 739-v. aduzindo que o imbróglio causado pelo Réu acerca da estipulação dos honorários do perito do juízo se arrasta por quase 3 (três) anos.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 05/11/2009.\r\n\r\nI.II - PROCESSO Nº 2001.51.01.000804-6\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FABRÍCIO ORTIZ, objetivando o decreto liminar de indisponibilidade dos bens pertencentes ao réu, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429/92, como medida acautelatória indispensável a garantir o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, possibilitando a eficácia da tutela jurisdicional perquirida na ação principal. Requer, outrossim, a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, ao Delegado Regional do Banco Central do Brasil, à TELEMAR, TELEFÔNICA, ATL e ao DETRAN para que todos estes órgãos tomem ciência de eventual deferimento da medida liminar e, por fim, requer a procedência do pedido, com a manutenção do sequestro dos bens até a conversão em penhora, como previsto no art. 818 do CPC.\r\n\r\nInicial e documentos, fls. 02/375.\r\n\r\nLiminar deferida, fl. 377, decretando-se a indisponibilidade de tantos bens do réu quanto forem necessários para assegurar o ressarcimento do dano em tela, consoante parágrafo único do art. 16 da Lei nº 8.429/92. Deferidas, bem assim, a citação e a expedição de ofícios, conforme requerido.\r\n\r\nOfícios expedidos, fls. 378/384, e respondidos, fls. 386/427.\r\n\r\nContestação e documentos, fls. 434/458.\r\n\r\nCópia de Agravo de Instrumento interposto pelo réu objetivando a reforma da decisão que deferiu a liminar, fls. 468/478, e decisão do TRF/2ª Região que deu provimento ao recurso, cassando a decisão recorrida, fls. 482/486.\r\n\r\nDeterminação por cota, fl. 488, de expedição de ofício para os órgãos anteriormente oficiados, dando-lhes ciência da cassação da liminar.\r\n\r\nOfícios expedidos, fls. 491/497, e respondidos, fls. 499/501, 510/511, 514 e 521/522.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 05/11/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTratando-se de MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO e de Ação de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ambas propostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do mesmo Réu, e que possuem causa de pedir amparada na prática de atos de improbidade por ex-gerente do Banco do Brasil S.A., procedo ao julgamento conjunto.\r\n\r\nEm que pese o Ministério Público Federal tenha sustentado desde a propositura da ação a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda e a sua legitimidade ativa, entendo que a questão merece uma análise mais detida.\r\n\r\nO representante do Parquet Federal ampara sua afirmação quanto à competência da Justiça Federal em duas assertivas:\r\n\r\n1 - “trata-se aqui da defesa do patrimônio público de sociedade de economia mista, entidade federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, e, conseqüentemente, à União;\r\n\r\n2 - “a tão-só presença do MPF na qualidade de autor do feito que envolve questão federal, já vinha merecendo do extinto TFR no que lhe sucedeu o STJ, a declaração da competência da Justiça Federal, conforme a decisão a seguir transcrita: ...segue transcrição de duas ementas... (vide fls. 05).\r\n\r\nNo que diz respeito à sua legitimidade ativa, indicou como fundamento jurídico disposição expressa contida no art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, bem como o art. 129, III, da Constituição Federal, que estabelece como uma das funções institucionais do MP a proteção do patrimônio público e social e o art. 6º, VII, “b”, da Lei Complementar nº 75/93, que afirma competir ao Ministério Público da União, do qual o Ministério Público Federal faz parte, a proteção do patrimônio público e social. \r\n\r\nPartindo da premissa lógica de que o órgão jurisdicional deve primeiro firmar sua competência para, em seguida, fazer a análise do preenchimento dos demais pressupostos processuais e das condições da ação, inicio pela análise da competência.\r\n\r\nNo item 1 acima indicado, verifica-se que o MPF sustenta a competência da Justiça Federal ao fundamento de que a ação em exame trata da defesa do patrimônio público de sociedade de economia mista, entidade federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, e, conseqüentemente, à União Federal.\r\n\r\nNão obstante respeite o posicionamento sustentado pelo Parquet, dele divirjo. A competência ratione personae da Justiça Federal está prevista na Constituição Federal, cujo art. 109, I, atribui aos juízes federais a competência para julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Vê-se, portanto, que a Constituição Federal não insere eventuais lesões a interesses de sociedade de economia mista federal como causa suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEsse posicionamento está pacificado na jurisprudência, haja vista os enunciados a seguir:\r\n\r\nSúmula nº 556 do STF: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;\r\n\r\nSúmula nº 42 do STJ: Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.\r\n\r\nNão se pode confundir a abrangência da Lei nº 8.429/92, cujo art. 1º estabelece o seu alcance para fins de punição por atos de improbidade, com a atribuição de competência à Justiça Federal para o conhecimento das causas propostas com fundamento nesse diploma legal. Em outras palavras, a participação do erário no custeio de empresa ou entidade (como no caso das sociedades de economia mista com participação da União no capital) não é suficiente, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal, sendo indispensável o enquadramento em uma das figuras do art. 109, I, da CF.\r\n\r\nDe outra parte, conquanto não esteja integralmente convencido acerca da proposição contida no item 2 supra (a simples presença do MPF na lide seria suficiente para configurar a competência da Justiça Federal), devo reconhecer que esse posicionamento tem se mostrado consolidado nas decisões mais recentes emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, entendo que deve ser prestigiado, tendo em vista que, a meu sentir, conduz a um fortalecimento da atuação do MPF na defesa dos interesses difusos e coletivos, na medida que permite sua atuação naquele ramo do Poder Judiciário que lhe é mais próximo.\r\n\r\nA título ilustrativo, transcrevo os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE FIADOR COM BENS IMÓVEIS. ALUNO INADIMPLENTE. COBRANÇA DE MENSALIDADES.\r\n\r\n1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, órgão da União, conduz à inarredável conclusão de que somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que negando a sua legitimação ativa, a teor do que dispõe a Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ: CC 61.192/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 06.11.2006; CC 45.475 - SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 15.05.2005; CC 55.394/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 02.05.2006; CC 40.534/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 17.05.2004). \r\n\r\n2. A legitimação é questão de dupla face, por isso que em qualquer demanda a aferição da competência deve pautar-se à luz da legitimidade ad causam ativa e passiva. 3. In casu, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra ato de instituições particulares de ensino superior que no ato da matrícula exigem a constituição de fiador com bens imóveis daqueles alunos com histórico de inadimplência. 4. Conflito de Competência conhecido Juízo Federal da 2ª Vara da seção judiciária do Espírito Santo.\r\n\r\n(STJ, CC 65604, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 01/07/2009)\r\n\r\nRECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE DIRIGIDA CONTRA EX-GOVERNADOR E OUTROS. COMPETÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. \r\n\r\n1. Constitui usurpação da competência absoluta do STJ julgar ex-governador por ilícito com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa, nas instâncias ordinárias locais. \r\n\r\n2. Precedentes da Corte no sentido de que, enquanto não declarada a inconstitucionalidade do art. 84 do CPP, mantem-se a competência por prerrogativa de função, tratando-se de atos administrativos, na forma da legislação em vigor, ainda que cessadas as funções que ensejaram a persecução sub examine. (AgRg na PET 2593/GO, Corte Especial, Rel Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 11.04.2005; AgRg na PET 2589/SC, Corte Especial, Rel Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.06.2004; HC 35.853, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 06/12/2004), prosseguindo-se o feito sem a suspensão do processo.\r\n\r\n3. Consectariamente, a ação de improbidade proposta em data em que vigia a Lei nº 10.826/2003, que alterou o art. 84, do CPP, deveria ter sido manejada pelo MPF, razão pela qual, manifesta a ilegitimidade ad causam do Ministério Público Estadual que calcou a sua titularidade na premissa da inconstitucionalidade da lei, afastada pela Corte Especial. 4. Sob essa ótica é cediço no E. STJ que: \"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA. REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E LEGITIMAÇÃO ATIVA. CRITÉRIOS. 1. A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar \"as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho\". Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal. 3. Não se confunde competência com legitimidade das partes. A questão competencial é logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial à da legitimidade. Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas características, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos. \r\n\r\n4. À luz do sistema e dos princípios constitucionais, nomeadamente o princípio federativo, é atribuição do Ministério Público da União promover as ações civis públicas de interesse federal e ao Ministério Público Estadual as demais. Considera-se que há interesse federal nas ações civis públicas que (a) envolvam matéria de competência da Justiça Especializada da União (Justiça do Trabalho e Eleitoral); (b) devam ser legitimamente promovidas perante os órgãos Judiciários da União (Tribunais Superiores) e da Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais); (c) sejam da competência federal em razão da matéria - as fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional (CF, art. 109, III) e as que envolvam disputa sobre direitos indígenas (CF, art. 109, XI); (d) sejam da competência federal em razão da pessoa - as que devam ser propostas contra a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais, ou em que uma dessas entidades figure entre os substituídos processuais no pólo ativo (CF, art. 109, I); e (e) as demais causas que envolvam interesses federais em razão da natureza dos bens e dos valores jurídicos que se visa tutelar (...)\" (REsp 440.002/SE). \r\n\r\n5. Destarte, nulo é o processo que veicula ação de improbidade contra ex- Governador sem obediência ao devido processo legal, in casu, pela desobediência de notificação prévia a que se refere o art. 17, § 7 , da Lei nº 8.429/92, denotando ausência de condição de procedibilidade, também considerada como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, do CPC), resultando em sentença terminativa do feito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, PET 2639, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ 25/09/2006)\r\n\r\nNessa mesma linha há posicionamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se depreende da decisão a seguir indicada, registrando-se, noutro giro, precedentes em sentido contrário oriundos da sua 7ª Turma Especializada (AC 433.167; AC 403.909):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\n- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, declinou, de ofício, da competência para a Justiça do Estado, por não vislumbrar no caso concreto quaisquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\n- Trata-se de ação civil pública proposta pelo Parquet em face da COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA, sociedade de economia mista federal, e da sociedade RHODES S/A objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de contrato firmado entre as rés.\r\n\r\n- Atuando o Ministério Público Federal no pólo ativo da Ação Civil Pública, inequívoca é a competência da Justiça Federal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Vera Lucia Lima, DJ 16/04/2008)\r\n\r\nFixada, então, a competência da Justiça Federal, cabe uma análise mais detida acerca da legitimidade ativa do MPF para a propositura da presente demanda.\r\n\r\nNesse ponto, forçoso reconhecer que a atribuição constitucional ao MP da função de defesa do patrimônio público e, em última análise, da própria sociedade enquanto titular de direitos difusos e coletivos, não lhe confere, automaticamente, legitimidade para atuar em qualquer demanda ou situação em que se verifique potencial ou efetiva lesão a algum valor caro à sociedade. Vale dizer, o MPF possui atribuição para atuar naquelas hipótese definidas pelo Poder Constituinte, observado o disposto na respectiva Lei Complementar. Fora dessas hipóteses, a legitimidade será do Ministério Público Estadual, valendo lembrar que a decisão do Supremo Tribunal Federal que admitiu a possibilidade de litisconsórcio entre MPF e MP Estadual não traz qualquer reflexo sobre essa conclusão (ACO 1.020).\r\n\r\nA questão não é nova. Cumpre registrar que mesmo no acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC 65.604 (acima transcrito), quando a Egrégia Corte declarou a competência da Justiça Federal para o julgamento das ACP em que o MPF figure no pólo ativo, ficou expressamente assentada a possibilidade de o órgão jurisdicional proferir decisão negando sua legitimidade ativa.\r\n\r\nEsse é o caso destes autos. Instada a se manifestar, a União Federal declarou expressamente não possuir interesse na demanda, tendo em vista a personalidade jurídica do Banco do Brasil S.A. Ainda nessa linha, não restou demonstrada lesão patrimonial específica a bem, serviço ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.\r\n\r\nTranscrevo, por oportuno, passagem extraída da obra “Improbidade Administrativa - Legislação Comentada Artigo por Artigo - Doutrina, Legislação e Jurisprudência”, da lavra do Eminente Juiz Federal José Antonio Lisboa Neiva:\r\n\r\n“A delimitação da competência da Justiça Federal não significa, em absoluto, que o Ministério Público Federal poderá deduzir qualquer pretensão em juízo, mas sim que caberá ao Juiz Federal examinar se o parquet federal teria legitimação para tutelar o desejado em juízo. Logo, se o Ministério Público Federal ajuizar demanda relacionada a ato de improbidade administrativa perante sociedade de economia mista, a competência será do Juiz Federal para decidir sobre a pertinência subjetiva do autor da ação. Caso entenda ser carecedor do direito de ação, deve extinguir o processo sem exame de mérito. Não seria hipótese de declinar da competência em favor da Justiça Estadual, pois a competência seria ratione personae da Justiça Federal em virtude da presença do Ministério Público Federal.\r\n\r\nSobre o tema, vale conferir acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\n1.A competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de improbidade administrativa ajuizada em face de funcionários de sociedade de economia mista federal, a teor do Enunciado nº 517 do Supremo Tribunal Federal, restringe-se às hipóteses em que haja interesse da União.\r\n\r\n2. Não se vislumbra interesse da União no provimento jurisdicional pretendido, haja vista dirigir-se o mesmo à proteção da probidade da sociedade de economia mista. Ademais, se a União, devidamente intimada para manifestar eventual interesse, quedou-se inerte, não há impor sua atuação.\r\n\r\n3. Há entendimento no seio da doutrina e da jurisprudência no sentido de que será da competência da Justiça Federal a demanda proposta pelo Ministério Público Federal. Ocorre que ainda que assim se entenda, há verificar se o Ministério Público Federal é legitimado para propor a demanda, ou se seria o caso de a demanda ser proposta pelo Parquet Estadual. \r\n\r\n4. Inexistente atuação, omissão ou interesse de qualquer das pessoas enumeradas no art.109,I, da CF/1988 e não se tratando de demanda que objetive tutelar o patrimônio público nacional, social e cultural brasileiro, ou mesmo interesses de população indígena, nos termos dos arts. 5o e 37, inc.II, da LC nº 75/1993, falece legitimidade ativa ao Ministério Público Federal para propositura da demanda, cuja legitimação é conferida ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\n5. Recurso desprovido. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs ações de improbidade que têm como partes sociedades de economia mista federal e sociedades que prestam os serviços sociais autônomos (Senai, Sesc, Sesi ou Sebrae) são da competência da Justiça Estadual, na medida em que não se enquadram no Inc. I do art.109 da Constituição Federal, salvo se houver participação no processo das pessoas referidas no dispositivo constitucional.”\r\n\r\nÉ de se lamentar que a presente demanda, que, em tese, versa sobre a prática de atos de improbidade que teriam causado expressiva lesão aos cofres do BB, tenha se arrastado desde o ano de 2001, sem que tenha sido questionada a legitimidade do MPF para a sua propositura, que a meu sentir já era ausente desde o nascedouro. Contudo, ao magistrado compete conhecer, de ofício, da presença das condições da ação, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da natureza da causa.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente aos autos nº 2001.51.01.010750-4 e 2001.51.01.000804-6.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a ausência de má-fé (Lei nº 7.347/85, art. 18).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se cópias dos processos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar a classe no processo nº 2001.51.01.010750-4 para ação civil pública/improbidade administrativa.\r\n\r\nIntime-se o Banco do Brasil S.A. por mandado.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 869094"
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022922-2 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes relativamente ao objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10768.520993/2004-55, e, conseqüentemente, nessa mesma medida da procedência parcial em tutela de urgência suspender todos os efeitos de cobranças de tal PAFiscal decorrentes.\r\n\r\nMantenho, integralmente, os efeitos do depósito nos termos da preclara decisão de fls.332/333.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se em renda o depósito na medida de sua correspondência ao PAF nº 10768.520992/2004-19 e expeça-se alvará em favor da Autora na medida de sua correspondência ao PAF 10768.520993/2004-55.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020808-9 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: JOAO LUIZ S. RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 1.282/1.290 reformar a sentença de fls 1.274/1.278.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 1.274/1.278.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024957-8 ELTON MIRANDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Revogo, em parte, a decisão de fls 133, para nomear novo perito o Dr. Luis Antonio Ferreira da Silva.\r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2009, às 16h, no endereço Shopping DownTown, bloco 20, sala 213 - Barra da Tijuca, para realização da perícia.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, devendo o Autor efetuar o depósito no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nO laudo deve ser entregue no prazo de 10 dias, condicionado ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se alvará, em favor do perito, e abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006361-3 JAYRO JOSE GONCALVES JUNIOR (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA DE BARROS, MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor. Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 14.ª Vara\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016586-5 JORGE DIAS SACRAMENTO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . Revogo, em parte, a decisão de fls. 89/90, para nomear novo perito o dr. Luis Antonio Ferreira da Silva e fixar os honorários periciais no valor máximo da Tabela da AJG.\r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2009, às 17h, no endereço Shopping DownTown, bloco 20, sala 213, Barra da Tijuca, para a realização da perícia.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de dez dias.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se solicitação de pagamento e dê-se ciência às partes, por dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031586-3 ADOLPHO MADEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no duplo efeito. Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024717-5 EMAR DA ROCHA DE JESUS (ADVOGADO: ELVIS ESPINOLA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . 1) Defiro a gratuidade.\r\n\r\n2) À parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n3) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 90.0053362-7 FRANCISCO ASSIS DE SOUZA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x NILTON MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x FRANCISCA BENICIA MARTINS (DEF.PUB.: RENATA ROCHA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE MARIA B. DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ARAUJO, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ELIANE ZOGHBI.) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO RIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO T. TRINO JR..). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I , do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO contido na ação de rito ordinário PROCESSO Nº 90.0053362-7, para os AUTORES NILTON MARTINS, MARILDA DA SILVA MARTINS, JANETE LEMOS DE ABREU, HELIO DE OLIVEIRA FILHO, EDUARDO HENRIQUE DE MAGALHÃES COTTA, DALMO MONTEIRO, RAIMUNDO FREITAS DE MELLO, MARTINS, FRANCISCO ASSIS DE SOUZA AMORIM, ROBERTO DE SOUZA AMORIM, JAIME ANTONIO SEIXAS DE BARROS, ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CUNHA BAPTISTA, JORGE BAPTISTA SOARES, MARILDA TAVARES SOAES, SERGIO BAPTISTA SOARES, TANIA REGINA CORREA SOARES, GERALDO VEIRA TAVARES, ESTELINA CARDOSO TAVARES, COSME CONCEIÇÃO, JORCELI DA SILVA CONCEIÇÃO, para, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, determinar que o reajuste anual das prestações dos contratos de mútuo firmados com os agentes financeiros segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual das faixas salariais dos AUTORES, na forma da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\n2) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação cautelar PROCESSO Nº 00707826-9, CONFIRMANDO A LIMINAR, para os REQUERENTES NILTON MARTINS, MARILDA DA SILVA MARTINS, JANETE LEMOS DE ABREU, HELIO DE OLIVEIRA FILHO, EDUARDO HENRIQUE DE MAGALHÃES COTTA, DALMO MONTEIRO, RAIMUNDO FREITAS DE MELLO, MARTINS, FRANCISCO ASSIS DE SOUZA AMORIM, ROBERTO DE SOUZA AMORIM, JAIME ANTONIO SEIXAS DE BARROS, ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CUNHA BAPTISTA, JORGE BAPTISTA SOARES, MARILDA TAVARES SOAES, SERGIO BAPTISTA SOARES, TANIA REGINA CORREA SOARES, GERALDO VEIRA TAVARES, ESTELINA CARDOSO TAVARES, COSME CONCEIÇÃO, JORCELI DA SILVA CONCEIÇÃO, para permitir aos mesmos o pagamento das prestações de modo que, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, o reajuste anual segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual de acordo com as respectivas variações salariais, respeitada a anualidade, de modo que a atualização pela UPC ou por qualquer índice que venha a substituir os índices de correção da caderneta de poupança não ultrapasse a atualização salarial anual dos AUTORES. Condeno a parte RÉ em custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 20 do CPC).\r\n\r\nOportunamente, à SDCI para cumprir integralmente os despachos de fls. 670 e 730 da ação de rito ordinário, e 856 e 893, da ação cautelar, retificando os pólos ativo e passivo.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009105-4 MARIA DAS GRACAS MENEZES CRUZ (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar a Ré a: a) subtrair do saldo devedor a diferença entre a variação da TR de 03/1991 a 06/1994 e a variação do INPC (índice de correção monetária aplicável a contrato anterior à Lei 8177/1991) no mesmo período; b) não praticar o anatocismo no contrato e subtrair do saldo devedor a quantia correspondente a capitalização de juros paga pelos Autores na forma do laudo pericial (fls.482); e c) compensar a diferença apurada com o saldo devedor remanescente ou restituir a diferença apurada em favor dos Autores na forma da lei e da presente.\r\n\r\nMantenho a tutela de urgência deferida (fls.129).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022055-0 FLAVIO LUIZ DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 392,13. . ISTO POSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Ação de rito Ordinário (processo n.º 2006.5101.022055-0) para nos termos da fundamentação anular a execução extrajudicial do imóvel e para obrigar a Ré a aceitar o saldo total do FGTS dos Autores para abatimento das parcelas e quitação do financiamento até o respectivo limite.\r\n\r\nb) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSIGNATÓRIO (processo nº 2005.5101.009375-4) declarando parcialmente subsistente o depósito, autorizando-se o credor, conforme art. 899§2° do CPC, a levantar a quantia depositada e executar a diferença somente após o trânsito em julgado e realização do redimensionamento do financiamento nos termos do item 'a'.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da CEF, para levantamento dos depósitos realizados na Ação de Consignação em Pagamento (processo n.º 2005.5101.009375-4).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014499-8 ROGERIO FARIA EL CARIH (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1. Indefiro a tutela de urgência por ausência de aparência do direito.\r\n\r\nCotejando-se os elementos da inicial com os da resposta, não verifico probabilidade quanto à agressão a direitos do Autor na execução extrajudicial do imóvel em decorrência da rescisão.\r\n\r\nHouve notificação para purga da mora de ambos: pessoal de Rogério El Carth (AR recebido pelo próprio cf. fls.146v); e por edital de Valeria Ribeiro (certidão de não notificação pessoal, cf. fls.144, e conseqüente notificação por edital fls.149).\r\n\r\nE houve publicação regular do Edital de Leilão.\r\n\r\nForam cumpridas as normas do DL 70/66, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Pretório Excelso.\r\n\r\n2. Em réplica.\r\n\r\n3. Após, em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0004801-6 JEFFERSON RODRIGUES TEIXEIRA REP/ P/ LUCIMAR DA PENHA RODRIGUES (ADVOGADO: CELIA DESTRI, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor. \r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008266-8 DALLAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA (ADVOGADO: CELSO DUARTE DE CARVALHO, VERA CECILIA C DE S FERREIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.). . Fls. 278 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.490211-3 JOAO PEIXOTO VILELA BUFFET ME (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001052/2009 . Visam os embargos de declaração de fls. 314/316 reformar a sentença de fls. 303/307.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 303/307. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026816-6 JOSE AMERICO MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a nova redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, ressaltando, contudo, que foi julgado extinto o processo sem julgamento de mérito em razão da falta de atendimento à determinação para emenda da inicial (art. 284, do CPC), não se aplicando à hipótese o disposto no parágrafo 1o., do art. 267, do CPC, não sendo necessária a intimação pessoal do Autor , bastando a publicação no órgão oficial (nesse sentido decidiu, \"mutatis mutandis\", o Colendo STJ , 5a. Turma, RMS 1980-9-SP, rel. Min. Flaquer Scartezzini, j. 3.3.93, D.J.\r\n\r\n22/03/93, p. 4551).\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.024137-0 SERGIO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALDEMAR DA MOTTA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Ante a certidão de fl. 380, digam as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.021860-0 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS MEDEIROS COELHO DA ROCHA, THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Visam os embargos de declaração de fls. 361/363 reformar a decisão de fls. 354/356.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na decisão de fls. 354/356.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.025352-0 CEFER BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES.) x SECRETARIO DE COMERCIO EXTERIOR E OUTRO. . (...)\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, determinando que os autos sejam encaminhados à Seção Judiciária do Distrito Federal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2003.51.01.026316-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x RENATO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 114 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.012727-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUSTAVO DALE. . Cancelo a audiência designada às fls. 16/17.\r\n\r\nÀ Exeqüente, sobre as certidões negativas de fls. 27, 28 e 34.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.006605-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SABOR DE FRUTAS SUCOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nVinda a proposta, abra-se vista às partes, e, não sendo impugnada, fixo os honorários periciais no valor proposto, devendo o laudo ser entregue 20 dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se alvará, em favor da perita, e abra-se vista às partes, por dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n22 - 00.0249320-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x CELSO TORRES LIMA (ADVOGADO: NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,85. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, acordo entre o Expropriante e o Expropriado Fernando Carlos Rodrigues Macedo, tendo em vista a concordância de ambas as partes com o valor apurado pelo Perito, relativo ao Lote 324, situado na Rua Teodoro Lima - Loteamento Vilar dos Limas - São Gonçalo/RJ, declarando formalizada a desapropriação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito da diferença do valor da indenização, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC a fim de retificar o polo ativo para União Federal e o pólo passivo para Espólio de Celso Torres Lima, Espólio de Cléa Torres Lima, Fernando Carlos Rodrigues Macedo e Antonio Augusto Ferreira, tendo em vista o contido às fls. 289/290.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2002.51.01.009325-0 CARLOS AUGUSTO FLORIANO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . ..., dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009375-4 FLAVIO LUIZ DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,17. . ISTO POSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Ação de rito Ordinário (processo n.º 2006.5101.022055-0) para nos termos da fundamentação anular a execução extrajudicial do imóvel e para obrigar a Ré a aceitar o saldo total do FGTS dos Autores para abatimento das parcelas e quitação do financiamento até o respectivo limite.\r\n\r\nb) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSIGNATÓRIO (processo nº 2005.5101.009375-4) declarando parcialmente subsistente o depósito, autorizando-se o credor, conforme art. 899§2° do CPC, a levantar a quantia depositada e executar a diferença somente após o trânsito em julgado e realização do redimensionamento do financiamento nos termos do item 'a'.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da CEF, para levantamento dos depósitos realizados na Ação de Consignação em Pagamento (processo n.º 2005.5101.009375-4).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003960-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LAUDICEIA CARNEIRO FAGUNDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 79:\r\n\r\n1) tendo em vista as diligências negativas de fls.35v, e fls.36, esta último tendo observado o cumprimento do Art. 232, I, do CPC, referindo-se, expressamente, à circunstância legal do Art. 231, II, do CPC, e ainda a inexistência de obtenção de endereço novo, conforme fls.45, que informa o mesmo endereço de fls.2, e as respostas negativas de fls.55, 57 e 65, defiro a citação por edital da Ré, com prazo de vinte dias.\r\n\r\n2) Afixe-se na sede do juízo.\r\n\r\n3) Retire a CEF o Edital em 05 (cinco) dias, e cumpra o art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de 20 (vinte) dias, para os fins da 1ª parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, contados da data da retirada do edital, tudo certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de ato da parte essencial ao desenvolvimento válido e regular do feito.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo com resposta, venham conclusos.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo sem resposta, nomeio curadora da Ré a Dra. Claudia Maria da Silva para apresentação da defesa. Uma vez apresentada, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LUIZ CARLOS QUINTAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,53. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MONITÓRIO, PARA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL a quantia principal de R$ 10.979,47 (dez mil e novecentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) mais juros de mora de 1% ao mês, não capitalizáveis, desde a citação. Condeno o RÉU nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 20 do CPC c/c art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005847-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x FLORIDAO MERCEARIA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a nova redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, ressaltando, contudo, que foi julgado extinto o processo sem julgamento de mérito em razão da falta de atendimento à determinação para emenda da inicial (art. 284, do CPC), não se aplicando à hipótese o disposto no parágrafo 1o., do art. 267, do CPC, não sendo necessária a intimação pessoal do Autor , bastando a publicação no órgão oficial (nesse sentido decidiu, \"mutatis mutandis\", o Colendo STJ , 5a. Turma, RMS 1980-9-SP, rel. Min. Flaquer Scartezzini, j. 3.3.93, D.J.\r\n\r\n22/03/93, p. 4551).\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n28 - 97.0103232-2 ANA CLAUDIA NERY PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: BEATRIZ PIMENTEL SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 309 - Indefiro.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 00.0707826-9 NILTON MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, MARCIO QUARTIN PINTO, REGINALDO CAMPOS DA MOTTA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, ANTONIO DUARTE F. DUARTE, JAIR TAVARES DA SILVA, HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, IVAN PAEZ SOARES, JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA, SONIA MARIA L S FIGUEIREDO, EDUARDO DAS CHAGAS MUNIZ, JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES, TANIA MARIA ABRAHAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I , do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO contido na ação de rito ordinário PROCESSO Nº 90.0053362-7, para os AUTORES NILTON MARTINS, MARILDA DA SILVA MARTINS, JANETE LEMOS DE ABREU, HELIO DE OLIVEIRA FILHO, EDUARDO HENRIQUE DE MAGALHÃES COTTA, DALMO MONTEIRO, RAIMUNDO FREITAS DE MELLO, MARTINS, FRANCISCO ASSIS DE SOUZA AMORIM, ROBERTO DE SOUZA AMORIM, JAIME ANTONIO SEIXAS DE BARROS, ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CUNHA BAPTISTA, JORGE BAPTISTA SOARES, MARILDA TAVARES SOAES, SERGIO BAPTISTA SOARES, TANIA REGINA CORREA SOARES, GERALDO VEIRA TAVARES, ESTELINA CARDOSO TAVARES, COSME CONCEIÇÃO, JORCELI DA SILVA CONCEIÇÃO, para, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, determinar que o reajuste anual das prestações dos contratos de mútuo firmados com os agentes financeiros segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual das faixas salariais dos AUTORES, na forma da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\n2) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação cautelar PROCESSO Nº 00707826-9, CONFIRMANDO A LIMINAR, para os REQUERENTES NILTON MARTINS, MARILDA DA SILVA MARTINS, JANETE LEMOS DE ABREU, HELIO DE OLIVEIRA FILHO, EDUARDO HENRIQUE DE MAGALHÃES COTTA, DALMO MONTEIRO, RAIMUNDO FREITAS DE MELLO, MARTINS, FRANCISCO ASSIS DE SOUZA AMORIM, ROBERTO DE SOUZA AMORIM, JAIME ANTONIO SEIXAS DE BARROS, ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CUNHA BAPTISTA, JORGE BAPTISTA SOARES, MARILDA TAVARES SOAES, SERGIO BAPTISTA SOARES, TANIA REGINA CORREA SOARES, GERALDO VEIRA TAVARES, ESTELINA CARDOSO TAVARES, COSME CONCEIÇÃO, JORCELI DA SILVA CONCEIÇÃO, para permitir aos mesmos o pagamento das prestações de modo que, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, o reajuste anual segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual de acordo com as respectivas variações salariais, respeitada a anualidade, de modo que a atualização pela UPC ou por qualquer índice que venha a substituir os índices de correção da caderneta de poupança não ultrapasse a atualização salarial anual dos AUTORES. Condeno a parte RÉ em custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 20 do CPC).\r\n\r\nOportunamente, à SDCI para cumprir integralmente os despachos de fls. 670 e 730 da ação de rito ordinário, e 856 e 893, da ação cautelar, retificando os pólos ativo e passivo.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.023250-4 IRMAOS CUPELLO CAMBIO E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Visam os embargos de declaração de fls. 93/96 reformar o despacho de fls. 91.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir no mencionado despacho de fls. 91.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento de fls. 97/100, por tratar-se de cópia, conforme consta em epígrafe na mesma.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024613-0 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL(INSS) (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x POPS LAVA A JATO E GARAGEM LTDA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DE LYRA.). . ..., intimem-se as partes sobre a referida proposta. Não havendo oposição ao valor, fica homologado o valor proposto.\r\n\r\n5) Revogo o 2º parágrafo do despacho de fl. 72, eis que, sendo a União Federal parte autora nestes autos, os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido, nos termos dos art. 20 e 30 do CPC.\r\n\r\n6) Laudo em 30 dias.\r\n\r\n7) Vindo o Laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, e em seguida venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024198-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CLAUDIA MARIA MOREIRA DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARTINS COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo a execução relativa às Autoras, remanescendo a exexução, apenas, relativamente á expedição de requisição de pequeno valor em relação aos honorários advocatícios, no valor de R$ 373,81 (trezentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), atualizados até janeiro de 2006, conforme o cálculo de fls. 129.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fl. 129 para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002059-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.) x MARICLE COIMBRA FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.). . A execução dos honorários ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, como determinado na sentença de fls. 53/55.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal (AGU). Após, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 53/55.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 867437"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009452-1 JONAS SOUZA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016131-0 RICARDO JUSTO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS, ROGERIO MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor. Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 14.ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 94.0066019-7 PAULO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . 1) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0006518-9 WILSON CARNEIRO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013578-0 SIDNEY SERGIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001073/2009 . Visam os embargos de declaração de fls. 409/414 reformar a sentença de fls. 393/405.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 393/405. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016064-6 VALTER DA CONCEICAO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n1) Fls.548 - Considerando o valor proposto a título de honorários periciais, a complexidade da perícia, o trabalho técnico envolvido, e a situação do autor, reduzo os honorários periciais para fixá-los em R$ 1000,00 (mil reais).\r\n\r\n3) Pague integralmente os honorários periciais o Autor Carlos Alberto Amaral Bambino no prazo de 10 dias improrrogáveis sob pena de perda da prova.\r\n\r\n4) Laudo em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5) Com a entrega do Laudo, Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários (1o laudo) e Alvará (2o laudo) em favor da Dra. Perita.\r\n\r\n6) Vista às partes sobre os laudos no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n7) Conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029184-1 MARIO LUIS RIOS E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS.). . ..., abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nPosteriormente, às partes em provas, justificando-as.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para incluir a Caixa Seguradora S/A no pólo passivo.\r\n\r\n2. Fls. 445 - Cumpra a CEF o item 1 de fls. 440, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003176-1 ANTONIO SERGIO SERRINHO TELLES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar a Ré a: a) com base em ser devida a cobertura pelo FCVS do financiamento de fls.61/73, declarar o indébito de qualquer resíduo além das 240 prestações a cargo dos AUTORES, e para condenar os RÉUS, em conseqüência, a dar quitação aos AUTORES e proceder ao levantamento da hipoteca constituída adjeta ao financiamento; e b) condenar os RÈUS a devolução em favor dos Autores nos pagamentos a maior das prestações no montante total de R$ 43.290,36 (quarenta e três mil duzentos e noventa reais e trinta e seis centavos), para julho de 2009 (Considerações Finais do Laudo, fls.387), com correção monetária a partir do mês seguinte, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nCondeno os RÉUS nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nMantenho a tutela de urgência deferida (fls.305/309).\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009184-4 SABRINA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001063/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.009184-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2004.51.01.009184-4\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 144/146 reformar a sentença de fls. 138/141.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 138/141. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024297-4 JOAO DE CAMPOS PINTO (ADVOGADO: CRISTINA TAVES DE CAMPOS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024500-8 MARILIA FERREIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS, JOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 84/85 reformar a sentença de fls. 77/80.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 77/80.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014826-0 ANA ROZINDA ARAUJO PRADO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA, DANIELA ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 110/111. Tendo em vista fls. 123/123v, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027306-0 MARIA ISABEL RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004368-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x OPINION - COM/ E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009998-1 BOLIVAR LAMIN DA SILVA FI (ADVOGADO: GUSTAVO MOURA TAVARES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI , do CPC. Custas \"ex lege\" a serem recolhidas na CEF.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024732-5 VERA LUCIA SOL DA SILVA VALLE (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . Junte a Impetrante cópia do ato impugnado e declaração do cumprimento da carga horária semanal do cargo para o qual objetiva a posse, com cópia para instruir a notificação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.022905-0 MARIA THEREZA EVANGELISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS.) x DIRETOR DO SEPAI-SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . (...)\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009, concedo a liminar a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar o desconto mensal na aposentadoria da Impetrante, a título de ressarcimento pelo recebimento supostamente indevido, a título de Vantagem Pessoal.\r\n\r\nAnte o encerramento da greve dos bancários, recolha a Impetrante as custas judiciais, bem como forneça cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, para instruir a notificação, nos termos do caput do art. 6o da Lei nº 12.016/2009, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e para que preste as informações, que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência ao Representante Judicial da União, nos termos do art. 7o, II, da Lei nº 12.026/2009.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2001.51.01.005903-0 VALTER DA CONCEICAO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Fls.756 - Considerando o valor proposto a título de honorários periciais, a complexidade da perícia, o trabalho técnico envolvido, e a situação do autor, reduzo os honorários periciais para fixá-los em R$ 1000,00 (mil reais).\r\n\r\n3) Pague integralmente os honorários periciais o Autor Carlos Alberto Amaral Bambino no prazo de 10 dias improrrogáveis sob pena de perda da prova.\r\n\r\n4) Laudo em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5) Com a entrega do Laudo, Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários (1o laudo) e Alvará (2o laudo) em favor da Dra. Perita.\r\n\r\n6) Vista às partes sobre os laudos no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n7) Conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.020320-7 SIDNEY SERGIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001072/2009 . Visam os embargos de declaração de fls. 384/386 reformar a sentença de fls. 369/381.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 369/381. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.005867-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MOACYR GOMES DA ROCHA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 (Prioridade segundo a META2 do CNJ.)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe ação monitória em face de MOACYR GOMES DA ROCHA, ambas as partes qualificadas na inicial, objetivando a cobrança da dívida não paga oriunda de negócio jurídico bancário denominado “contrato de adesão ao crédito direto” (fls. 02/04).\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/28.\r\n\r\nO RÉU ofereceu embargos (fls.76/82), alegando inépcia da inicial, cobrança a maior, excessividade de juros, incidência de comissão de permanência, anatocismo. \r\n\r\nDada oitiva às fls. 83, houve réplica às fls. 89/94.\r\n\r\nIntimadas as partes a especificarem provas, às fls. 98, a RÉ requereu perícia, que foi deferida (fls. 104/105).\r\n\r\nLaudo às fls. 126/146.\r\n\r\nAberta vista às partes (fls. 147), estas manifestaram concordância (fls. 153/153vº).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida às fls 75.\r\n\r\nJulgo antecipadamente a lide, nos termos do Art. 330, I, do CPC. Não há necessidade de dilação probatória, pois para a matéria de fato bastam as provas dos autos, no mais havendo apenas matéria de direito.\r\n\r\nPreliminarmente, e independentemente de argüição pela parte, aprecio e admito a adequação da apresentação do título monitório por cópia, conforme precedente do E. STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DESCONTO. NÃO PAGAMENTO NO VENCIMENTO DO TÍTULO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE A HABILITAR O USO DA VIA. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CPC, ART. 1.102A. I. Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com \"borderô de desconto de duplicata\", assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1o recorrido. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a carência e determinar o prosseguimento da ação.” (STJ, RESP 195972, UF: MG, 4a TURMA, decisão 03/05/2001, DJ I 13/08/2001 P161, Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR, à unanimidade)”\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\nIsto posto, é válida a cobrança monitória, estando a prova da obrigação adequada ao fim colimado nos termos dos documentos de fls.10/16.\r\n\r\nAs preliminares foram rejeitada às fls. 104.\r\n\r\nA AUTORA tem razão em parte.\r\n\r\nO empréstimo de capital é remunerado através de juros, os quais atuam no interesse do credor e integram, como parcela remuneratória, a dívida, para fins de cumprimento, de adimplemento normal, da obrigação.\r\n\r\nNo caso examina-se o inadimplemento.\r\n\r\nDizia o CC1916, norma vigente à época da formação do negócio jurídico objeto dos autos:\r\n\r\n“Capítulo VII - Da Cláusula Penal\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 920O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.\r\n\r\n...\r\n\r\nSeção V - Da Mora\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 956Responde o devedor pelos prejuízos a que a sua mora der causa (Art. 1058).\r\n\r\n...\r\n\r\nCapítulo XIII - Das Conseqüências da Inexecução das Obrigações\r\n\r\nArt. 1056Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos.\r\n\r\n...\r\n\r\nCapítulo XIV - Das Perdas e Danos\r\n\r\nArt. 1059Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devedor ao credor, abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 1061As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional.”\r\n\r\nComplementarmente à norma geral, era norma especial o Decreto 22.626, de 07/04/1933, que dizia:\r\n\r\n“Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.”\r\n\r\nTambém em complemento à norma geral, era norma especial o Código de Proteção ao Consumidor, que dizia:\r\n\r\n“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:\r\n\r\nI - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;\r\n\r\nII - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;\r\n\r\nIII - acréscimos legalmente previstos;\r\n\r\nIV - número e periodicidade das prestações;\r\n\r\nV - soma total a pagar, com e sem financiamento.\r\n\r\n§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.”\r\n\r\nHoje, a norma geral é o CC2002:\r\n\r\n“Título IV - Do Inadimplemento das Obrigações\r\n\r\nCapítulo I - Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 389Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.\r\n\r\n...\r\n\r\nCapítulo II - Da Mora\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 394Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.\r\n\r\n...\r\n\r\nCapítulo III - Das Perdas e Danos\r\n\r\nArt. 402Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 404As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.\r\n\r\nParágrafo únicoProvado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização especial.\r\n\r\n...\r\n\r\nCapítulo V - Da Cláusula Penal\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 412O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”\r\n\r\nAs normas citadas externam o tratamento legal do tema do inadimplemento das obrigações, segundo os institutos da indenização, da mora, e da cláusula penal.\r\n\r\nVerificado o inadimplemento do devedor, tem o credor direito à indenização. A indenização desmembra-se em perdas (lucros cessantes) e danos (prejuízos).\r\n\r\nA indenização é devida, haja inadimplemento definitivo, haja simplesmente mora.\r\n\r\nNo contexto do inadimplemento, os juros, já como parcela devida por força do inadimplemento, passam a dividir-se em juros compensatórios e moratórios.\r\n\r\nA indenização, em ambos os casos, pode ser cumulada com eventual pena civil que tenha sido pactuada. Esta pena civil é chamada cláusula penal.\r\n\r\nA mora do devedor é o estado de impontualidade imputável ao mesmo no cumprimento da obrigação. Para a perfeita caracterização deste estado, é necessário que se configure o inadimplemento culposo de dívida certa e líquida, mas cujo cumprimento da obrigação, mesmo que tardio, ainda interesse ao credor.\r\n\r\nNo caso de dívida contratual, ou seja, obrigação cuja fonte é a própria vontade, a culpa é naturalmente presumida.\r\n\r\nTendo a dívida termo certo, ou, sendo a obrigação a prazo determinado, a mora é também apta a configurar-se ex re, ou seja, independentemente de interpelação do devedor.\r\n\r\nDe resto, a certeza da dívida deriva de sua existência, e a liquidez, da higidez quanto a sua quantificação ou liquidação.\r\n\r\nA respeito da cláusula penal, convém esclarecer que a Lei dá-lhe destaque próprio. Independentemente de sua função no contrato no qual se insere (punitiva ou indenizatória), por exemplo, o Código proíbe que ela tenha valor superior ao da obrigação principal.\r\n\r\nO AUTOR celebrou “contrato de adesão ao crédito direto” com a RÉ (fls. 10/16).\r\n\r\nO valor principal da dívida é o do crédito (cláusula 2a, fls.10).\r\n\r\nOs acréscimos ao valor principal, para fins de adimplemento, são constituídos das seguintes parcelas: juros, imposto sobre operações financeiras, e tarifa de contratação (cláusula 4a, fls.11).\r\n\r\nTodos os acréscimos ao valor principal são capitalizáveis (cláusula 4a, par. ún., fls.11).\r\n\r\nA data de vencimento de cada prestação, mensal, é escolhida pelo devedor, valendo, em caso de inexistência de outra manifestação, a data de assinatura do ajuste como data do vencimento (cláusula 1a, fls.10).\r\n\r\nNo caso de inadimplemento, conforme a data de vencimento estabelecida, a dívida será acrescida de comissão de permanência, uma taxa bancária constituída pelo valor da taxa utilizada para emissão dos certificados de depósito interbancário (CDIs) acrescida de uma taxa de rentabilidade de até 10% ao mês (cláusula 13a, fls.13).\r\n\r\nHouve por fim efetivamente a percepção de crédito na conta do RÉU: R$ 2.100,00 em 19/10/2001 (fls. 20). Tal quantia assume o caráter de valor principal da dívida em tela.\r\n\r\nAssim vistos os termos contratuais, temos que nem todos se adequam às normas legais vigentes.\r\n\r\n1)Quanto ao valor principal da dívida, o crédito enumerado pela AUTORA soma R$ 4.570,13, corroborado pelos documentos comprobatórios da via monitória, valendo de acordo com a prova documental dos autos a quantia de R$ 4.570,13 em 22/01/2003 (fls. 17).\r\n\r\n2)Quanto aos acréscimos ao valor principal, dado o seu vencimento mensal, a determinação expressa da capitalização de todos eles (cláusula 4a, par. ún., fls.10) fere frontalmente o Art. 4o do Decreto 22.626/1933, diploma com eficácia material de Lei Complementar, e que veda tal prática nos termos pretendidos pela AUTORA.\r\n\r\nNecessário, nesse ponto, analisar o Art. 5o da Medida Provisória 2170-36, de 23 de agosto de 2001:\r\n\r\n“Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.”\r\n\r\nNão é possível admitir quaisquer efeitos da MP em tela contrários ao Art. 4o do Decreto 22.626/1933. E a razão primeira é a seguinte: esta última norma vige, hoje, com eficácia material de Lei Complementar, já que é norma reguladora do sistema financeiro nacional, matéria a respeito da qual a forma legislativa qualificada sempre foi exigida, sem discrepância, nos termos do Art. 192 da CR/1988, seja em sua redação original, seja em sua redação atual.\r\n\r\nDaí, por esse prisma, entende-se que o Art. 5o da MP2170-36/2001 é formalmente inconstitucional, pois veicula por meio de medida provisória matéria reservada à Lei Complementar, procedimento que já vinha sendo devidamente rechaçado pela doutrina e pela jurisprudência, e declarado afinal pela redação dada ao Art. 62, § 1º, III, pela Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nDe outro lado, ainda que superado o óbice acima, também não é possível admitir quaisquer efeitos da MP em tela contrários ao Art. 4o do Decreto 22.626/1933. E a segunda razão é de índole interpretativa. Os efeitos - admissíveis - da medida provisória já nascem limitados pela norma anterior, outorgada pelo Legislador de 1933, já que este último legislou para proteger as pessoas humanas em face da prática usurária.\r\n\r\nAssim, admitida a validade jurídico constitucional da medida provisória 2170-36/2001, somente se pode admitir que produza efeitos, v.g., relativamente a negócios entre instituições financeiras, ou entre instituições financeiras e pessoas jurídicas não financeiras, ou ainda, em uma segunda extensão, entre instituições financeiras e pessoas físicas empresárias, mas, jamais, entre pessoas jurídicas instituições financeiras e pessoas físicas cujo pedido de crédito seja inteiramente despido de intuito profissional, mínimo que seja.\r\n\r\nÉ precisamente este o caso dos autos, onde o devedor é pessoa física (fls. 15). Não se trata de tomador comerciante, empresário, investidor. Igualmente, não foi sequer indicado, menos ainda demonstrado, ser o tomador possuidor de qualquer atividade lucrativa ou profissional, ou ser o crédito destinado a uma tal atividade, lucrativa, ou profissional, ainda que eventual.\r\n\r\nO empréstimo, assim, no caso dos autos, pode perfeitamente ter servido à compra de medicamentos, móveis e utensílios domésticos, livros, ou qualquer outro uso pessoal do devedor. Evidentemente que um crédito desta natureza não pode se prestar a um reembolso com capitalização mensal de juros, sob pena de afronta ao campo de aplicação residual - e inafastável - do Art. 4o do Decreto 22626/1933.\r\n\r\nAssim, este empréstimo é regido pelo Art. 4o do Decreto 22.626/1933, aplicável ao caso, pelo que os acréscimos ao valor principal com capitalização mensal (cláusula 4a, par. ún., fls.10) ferem frontalmente a norma citada, pelo que não subsistem.\r\n\r\nEventual afirmativa da AUTORA no sentido de que tais acréscimos previstos no título teriam sido congelados na data da instituição do encargo chamado “comissão de permanência” em nada modifica a situação de sua inexigibilidade primeva, pois não poderiam ter incidido em qualquer período.\r\n\r\nFica assim fora de dúvida a inexigibilidade de tais acréscimos.\r\n\r\n3)A derradeira parcela, chamada de “comissão de permanência”, impõe, diante de denominação tão específica, primeiro, determinar sua natureza jurídica.\r\n\r\nRealmente, referida taxa, se cobrada de forma não cumulativa com outros encargos, vem tendo a sua validade reconhecida por ambas as turmas de direito privado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ouso questionar, porém, as premissas adotadas, para afastar a conclusão desenvolvida pela Egrégia Corte Superior.\r\n\r\nSirvo-me dos precedentes abaixo para ilustrar a posição atual da Corte Superior:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nI. Segundo o entendimento sumulado no enunciado n. 294/STJ, os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ.\r\n\r\nII. Por conseguinte, inexistente qualquer ilegalidade no enfrentamento dos aclaratórios opostos na instância recorrida, que buscaram reverter tal entendimento, justificada a manutenção da multa procrastinatória aplicada no 2º grau.\r\n\r\nIII. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ, AGRESP 676449, UF: RS, 4a TURMA, decisão: 16/11/2004, DJ I 14/03/2005 P380, Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR, à unanimidade)\r\n\r\n“Direito civil e do consumidor. Agravo no Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência.\r\n\r\n- Não se aplica o limite da taxa de juros remuneratórios aos contratos de mútuo celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses excepcionadas pela legislação específica e pela jurisprudência. Precedentes.\r\n\r\n- Caracterizada a mora do devedor, é admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e/ou correção monetária. Precedentes.\r\n\r\nAgravo no Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, AGRESP 648980, UF: RS, 3a 3a TURMA, decisão: 28/10/2004 DJ I 29/11/2004 P338, Relator(a) NANCY ANDRIGHI, por unanimidade)\r\n\r\nA “comissão de permanência”, como já dito, consiste em taxa equivalente à utilizada para emissão dos certificados de depósito interbancário (CDIs) acrescida de uma taxa de rentabilidade de até 10% ao mês, sendo devida no caso de inadimplemento (cláusula 13a, fls.13).\r\n\r\nSegundo penso é acréscimo de natureza compensatória. A Taxa aplicada aos CDIs é também uma taxa de remuneração, mas que substitui a remuneração prevista inicialmente para o capital efetivamente emprestado, passando a remunerá-lo de forma compensatória no caso de inadimplemento.\r\n\r\nVejamos os efeitos concretos da CDI sobre a dívida em comento:\r\n\r\n21/04/2002R$ 2.387,50\r\n\r\n22/01/2003R$ 4.558,69\r\n\r\nIsto posto, em cerca de um ano, a “comissão de permanência”, único encargo incidente, teve o poder de fazer as dívidas aumentarem em mais de 100%.\r\n\r\nConforme o laudo às fls. 133:\r\n\r\n“Na peça inicial, a CEF cobra do Réu uma dívidaque totalizaria, em 22/01/2003, R$ 4.570,13. Este valor foi encontrado aplicando à dívida inicial a taxa de comissão de permanência composta pela variação do CDI, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês, conforme demonstrativo anexado aos autos às fls. 17/18.\r\n\r\nNo entanto, em diligência realizada junto à CEF, esta perita recebeu a”Evolução da Dívida - Novo Cálculo de Valor Jurídico” (...), cujo valor da dívida, em 05/04/2009, totaliza R$ 6.946,50. A diminuição do valor do débito do Réu se deve ao fato de que, nesta planilha, a CEF aplicou apenas a variação do CDI, sem o cômputo de quaisquer outros valores previstos contratualmente (taxa de rentabilidade, juros de mora etc.).\r\n\r\nEste procedimento foi atestado pela perita, que elaborou os cálculos aplicando sobre o valor da dívida inicial apenas a variação do CDI e chegou a uma dívida de R$ 47.049,84 em 31/05/2009(...)”\r\n\r\nConsiderando que o período em tela compreende-se integralmente em um ambiente de estabilidade monetária, pode-se concluir que a CDI, para o credor, consiste em fonte de rentabilidade excepcional, e para o devedor, consiste em débito cuja impontualidade dota-o de onerosidade enorme.\r\n\r\nA CDI não pode prevalecer.\r\n\r\n3.1)O primeiro obstáculo que se põe à CDI é que, sendo encargo compensatório, não poderia ser cumulado com a execução específica da obrigação principal, o que é feito nos presentes autos, onde há apenas mora e não inadimplemento definitivo. A cumulação da execução da obrigação principal pecuniária, para o caso de mora, é com os juros moratórios, e não com os juros compensatórios (o caso do CDI).\r\n\r\n3.2)Por outro lado, independente de sua natureza compensatória ou moratória, outro fundamento invalida a utilização da CDI: seu devedor-paradigma.\r\n\r\nA dívida de capital acrescida de juros que têm como parâmetro os juros pagos pelos bancos equipara a pessoa humana comum a uma instituição financeira para efeitos de capacidade de pagamento, o que é sumamente antijurídico.\r\n\r\nA CDI é a taxa utilizada para remunerar o capital emprestado a instituição financeira, devedor cuja atribuição estatutária legitima-lhe a também emprestar dinheiro a juros. Como aplicar o tratamento dispensado aos bancos a uma pessoa comum, a um trabalhador, a um aposentado, ou até talvez a um desempregado? Os bancos têm uma capacidade de capitalização incomparavelmente maior do que as pessoas assalariadas, seja porque são pessoas jurídicas empresariais, seja porque são pessoas jurídicas legalmente autorizadas a praticarem intermediação financeira, o que lhes confere posição de serem dotados de liquidez máxima dentre todos os integrantes de uma sociedade.\r\n\r\nNão é verdade, pois, que a CDI seja calculada de acordo com a taxa média do mercado em geral. Muito ao contrário, é calculada de acordo com a taxa dos empréstimos feitos exclusivamente aos bancos.\r\n\r\nSomente uma taxa que reflita os juros médios pagos por consumidores pessoas físicas, assalariadas, se prestaria aos fins pretendidos pelo credor.\r\n\r\nÉ evidente, assim, que a equiparação da capacidade de pagamento de um assalariado à capacidade de pagamento de um banco é ilícita, desigual, desproporcional, e portanto não pode prevalecer.\r\n\r\n3.3)Melhor sorte não teria a dita “comissão de permanência” se fosse ainda comparada a qualquer espécie de multa. Aí, fulminaria-lhe de nulidade o Art. 52 § 1º do Código de Proteção ao Consumidor, que proíbe a instituição de acréscimo a esse título em quantia superior a 2% do valor da obrigação principal, ou, subsidiariamente, o Art. 9o do Decreto 22626/1933, que limita tais multas em mútuos a 10% do valor principal.\r\n\r\n3.4)Por último, o credor igualmente não provou que a CDI, como acréscimo, não é capitalizável, o que faz acrescer a todos os fundamentos específicos relativamente a si todos os fundamentos que fulminam os demais encargos.\r\n\r\nPara que um juro seja capitalizável, é necessário que o devedor tenha capacidade de capitalização. Não é o caso dos consumidores e trabalhadores em geral. Com relação aos trabalhadores, sua única capacidade de capitalização é legal e vem determinada quanto à fruição remuneratória dos depósitos do FGTS. Por isto é que nos negócios imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação admite-se a capitalização de juros. Não é o caso dos autos.\r\n\r\nNo mais, ausente tal capacidade de pagamento, proibida é a imputação do respectivo ônus sobre o devedor, que não pode ser responsabilizado por esta forma de acréscimo e de risco no negócio de empréstimo.\r\n\r\n4)Assim, afastados os diversos encargos da dívida sob comento, exsurge a necessidade de exame da sua liquidez para efeitos de caracterização da mora contratual. A jurisprudência tem demonstrado o devido apreço pelo requisito da liquidez, exigindo, para admissão deste estado, a pertinência de todas as parcelas que integrem a dívida.\r\n\r\nCom efeito, a E. 3a Turma do STJ tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que a falta de higidez dos acréscimos de dívida implica na descaracterização da mora, consoante os precedentes a seguir colados:\r\n\r\n“CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. A descaracterização da mora em virtude da cobrança excessiva de encargos harmoniza-se com a orientação adotada pela colenda Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp n.º 163.884/RS (DJ de 24/09/2001). Agravo improvido.”\r\n\r\n(STJ, Agr Reg em RESP 601600, UF: RS, 3a TURMA, decisão: 15/02/2005 DJ I 14/03/2005 P328, Relator(a) Min CASTRO FILHO, por unanimidade)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS ABUSIVOS. MORA DO DEVEDOR NÃO CARACTERIZADA. 1. Cobrados encargos abusivos, juros capitalizados mensalmente, descaracterizada está a mora do devedor. 2. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, Agr Reg em RECURSO ESPECIAL 616130, UF: RS, 3a TURMA, decisão: 03/08/2004 DJ I 16/11/2004 P277, Relator Min CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, por unanimidade)\r\n\r\n“Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Contrato de financiamento. Descaracterização da mora I - A cobrança de encargos ilegais e abusivos descaracteriza a mora do devedor. II - Agravo regimental desprovido. (STJ, Agr Reg em RECURSO ESPECIAL 593205, UF: RS, 3a TURMA, decisão: 07/12/2004 DJ I 01/02/2005 P547, Relator Min ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, por unanimidade)\r\n\r\nIsto posto, diante da impossibilidade de incidência das comentadas parcelas da dívida em tela, ficam automaticamente cancelados os efeitos da mora contratual.\r\n\r\n5)As cláusulas inválidas, e a descaracterização da mora contratual, porém, não liberam o devedor da dívida. O acessório não contamina o principal. Logo, o devedor deve, sim, o valor principal do contrato, e, uma vez descaracterizada a mora contratual, caracterizada ficou a mora pela citação. Da mesma forma, ausentes acréscimos contratuais válidos, incidem juros somente à taxa legal (art. 406 do CCB), de 1% ao mês, de forma simples.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MONITÓRIO, PARA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL a quantia principal de R$ 2.387,50 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) mais juros de mora de 1% ao mês, não capitalizáveis, desde a citação. Condeno o RÉU nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da cobrança desta rubrica porém nos termos do art. 20 do CPC c/c art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023564-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x VALERIA FERNANDES BRANDAO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 (Prioridade de julgamento, conforme a META 2 do CNJ.)\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, propõe ação monitória em face de VALERIA FERNANDES BRANDÃO, objetivando a cobrança da dívida não paga oriunda de negócio jurídico bancário denominado “Construcard” (fls. 02/05). \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 06/23.\r\n\r\nCitada às fls. 36/37, a RÉ ofereceu embargos às fls. 39/56, alegando ausência de constituição e exigibilidade do crédito, cobrança a maior, questionando a taxa operacional equivalente a R$ 25,00 mensais, anatocismo, o cálculo da dívida, a evolução dos juros e a taxação apresentada. Prosseguiu, sustentando que os juros e a multa não incidem de forma cumulativa.\r\n\r\nDada oitiva às fls. 59, houve réplica às fls. 70/89.\r\n\r\nCópia de decisão que rejeitou impugnação à gratuidade de justiça, proferida nos autos do processo nº20085101011121-6.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nFls. 109 e 113: anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 55.\r\n\r\nJulgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Não há necessidade de dilação probatória, pois para a matéria de fato bastam as provas dos autos, no mais havendo apenas matéria de direito.\r\n\r\nPreliminar e independentemente de argüição pela parte, aprecio e admito a adequação da apresentação do título monitório por cópia, conforme precedente do E. STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DESCONTO. NÃO PAGAMENTO NO VENCIMENTO DO TÍTULO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE A HABILITAR O USO DA VIA. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CPC, ART. 1.102A. I. Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com \"borderô de desconto de duplicata\", assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1o recorrido. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a carência e determinar o prosseguimento da ação.” (STJ, RESP 195972, UF: MG, 4a TURMA, decisão 03/05/2001, DJ I 13/08/2001 P161, Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR, à unanimidade)” (grifo meu)\r\n\r\nIsto posto, é válida a cobrança monitória, estando a prova da obrigação adequada ao fim colimado nos termos dos documentos de fls. 10/15 e 23.\r\n\r\nNo mérito, a AUTORA tem razão.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que a RÉ pactuou com a AUTORA (fls. 10/15) contrato de crédito nº 4117.160.0000018-96 (fls. 10) para aquisição de material de construção mediante o uso de cartão de despesa denominado CONSTRUCARD, no valor total de R$ 9.700,00 (cláusula 1ª). O valor colocado à disposição da contratante deveria ser utilizado no prazo de seis meses, a partir da assinatura do contrato de mútuo (cláusula 6ª, §1º).\r\n\r\nO adimplemento da obrigação pela RÉ deveria se proceder mediante débito em conta corrente, conforme a cláusula 13, tendo seu início a partir ou da utilização total do limite ou ao final do prazo de seis meses para sua utilização (cláusula 7ª, §1º).\r\n\r\nO valor em comento foi utilizado mediante aquisição de material de construção, conforme discriminado às fls. 23, na data de 06/02/2004.\r\n\r\nO contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito é meio hábil para a propositura de ação monitória, conforme o enunciado das Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n“Súmula nº 233 - Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo\r\n\r\nO contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.”\r\n\r\n“Súmula nº 247 - Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória\r\n\r\nO contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nColho da jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CONSTRUCARD. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. 1. O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção, acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo. 2. Aplicação analógica das Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 300 do mesmo Tribunal. 3. Apelação provida para anular a sentença, com retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 200638000120095, 5ª Turma, unânime, j. 02/04/2008, DJ 25/04/2008, p. 337.)\r\n\r\nO valor do débito consiste em R$ 8.411,22 (fls. 15). Tornando-se a RÉ inadimplente, incidiram os encargos contratuais, tais como juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, atingindo a quantia devida o valor de R$ 10.830,08 em 23/08/2005. \r\n\r\nPara concluir quanto à procedência da pretensão autoral, mister se faz analisar as alegações da RÉU, para verificação de sua constituição em mora.\r\n\r\nQuanto ao argumento de onerosidade excessiva, este não procede, uma vez que o financiamento tem seus encargos calculados pela Tabela Price, pagos em parcelas iguais, mensais e fixas, tornando possível à parte contratante prever com quanto deverá arcar.\r\n\r\nOutrossim, cobrança de taxa operacional, prevista na cláusula décima, §1º, não era ignorada pela AUTORA, que conhecia previamente as condições a serem suportadas ao firmar o contrato com a CEF.\r\n\r\nNão há nos autos qualquer alegação de que as prestações vêm sendo reajustadas em desacordo com o pactuado, mas sim questionamento das cláusulas contratuais livremente assumidas. \r\n\r\nO art. 192, §3º da CR, já revogado, com a redação anterior à EC nº 40/03, não era autoaplicável, como decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 4/DF.\r\n\r\nDa mesma forma, quanto à limitação dos juros pelo Decreto-Lei nº 22.626/33, o STF já tem entendimento sumulado (Enunciado nº 596) no sentido de que não estão sujeitas a tal linde as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. \r\n\r\nA Lei nº 1.521/51 limita-se a definir usura como a cobrança de juros superiores à taxa permitida por lei (art.4ª, “a”). A Lei nº 4.595/64, em seu art. 4º, confere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para:\r\n\r\n“VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais, prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: (...) (grifo inexistente no original)”\r\n\r\nA mesma lei dispõe, ainda, em seu art. 22:\r\n\r\n“Art. 22 - As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei.”\r\n\r\nO CMN não editou qualquer resolução, no exercício de sua competência conferida pela Lei nº 4.595/64, que limitasse os juros a serem praticados pelas instituições financeiras e de crédito a 12% aa. \r\n\r\nNo que toca à capitalização de juros, a MP 1963-17, de 31/03/00, em seu art. 5º, que é anterior ao contrato firmado, expressamente admite a capitalização dos juros nas operações das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS DESTOE DA MÉDIA DO MERCADO. LEI DE USURA. INAPLICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. I- A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Inteligência da súmula nº 648 do STF. II- Não obstante os contratos bancários de empréstimo encontrarem-se sujeitos ao CDC, no que toca à taxa de juros aplicada, a abusividade só pode ser declarada através da análise do caso concreto, quando os juros remuneratórios se demonstrem muito acima da taxa praticada no mercado. A taxa cobrada pela instituição bancária, no presente caso, é de 2,8% ao mês, não tendo sido demonstrado pelo apelante que os juros remuneratórios destoem da média do mercado, devendo, portanto, ser rechaçada a alegação de prestação desproporcional e abusiva. III- O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas no Decreto nº 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Inteligência esposada na súmula nº 596 do STF. IV- Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP Nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. V- Apelação a que se nega provimento.” (TRF da 2ª Região, 7ª Turma Esp. Rel. Theophilo Miguel, AC 2003.5101.019448-3 / RJ, DJ 10/10/2006 p. 287) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ORIGEM DOS RECURSOS. QUESTÃO FEDERAL NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA.\r\n\r\nI. A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual recebe o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatida no âmbito do recurso especial.\r\n\r\nII. Quando pactuada, hipótese dos autos, é possível a aplicação da TJLP como fator de atualização monetária.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.”\r\n\r\n(STJ, AGResp. 304513/PR, proc. nº 200100199763, 4a. Turma, unânime, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 14/6/04, pág. 223.)\r\n\r\n“Crédito rural. Alongamento da dívida. Revisão do contrato. TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo como índice de correção monetária. Precedentes da Corte.\r\n\r\n1. Não existe omissão a ser coberta pelo art. 458, II, do Código de Processo Civil quando a parte interessada apresentou embargos de declaração confinados à questão dos honorários de advogado.\r\n\r\n2. Afirmando o acórdão recorrido que o alongamento é direito subjetivo do produtor rural e não faculdade da instituição financeira, o que está em consonância com a jurisprudência da Corte, e, ainda, que foram preenchidos os requisitos legais para o seu desfrute, fica sem sustentação o combate centrado na questão da incompatibilidade do enquadramento com o art. 239 da Constituição Federal.\r\n\r\n3. Precedentes da Corte admitem a aplicação da TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, devidamente pactuada, como índice de correção monetária, considerando a sua natureza em tudo similar à TR.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.”\r\n\r\n(STJ, REsp 525649/MG, proc. nº 200300283540, 3ª Turma, unânime, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 25/02/2004, p. 173.)\r\n\r\nDe todo modo, verificada, mesmo na inadimplência, a ausência de onerosidade excessiva dos encargos, neste caso concreto, que ensejaria a revisão contratual, há que se respeitar o ato jurídico perfeito, incluindo a previsão, na cláusula 16ª, de atualização monetária.\r\n\r\nNesse sentido, colho da jurisprudência:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUROS. LIMITAÇÃO (12% A.A). APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS N. 30 E 294-STJ. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. TEMAS PACIFICADOS.\r\n\r\nI. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., com base no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado.\r\n\r\nII. Segundo o entendimento sumulado no enunciado n. 294/STJ, os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ.\r\n\r\nIII. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato não torna o devedor automaticamente imune à inscrição em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: \"a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas\" (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003).\r\n\r\nIV. Quando ocorrer sucumbência parcial na ação, impõem-se a distribuição e compensação de forma recíproca e proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, da lei processual, suspensa a exigência ante os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nV. Agravo improvido.”\r\n\r\n(STJ, AGREsp 688627, proc. nº 200401265213, 4ª Turma, unânime, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 23/05/2005, p. 302.) \r\n\r\nSuperadas as alegações do Réu, deve-se reconhecer o débito originado do contrato de fls. 10/14, conforme o demonstrativo de fls. 15.\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, e declaro constituído o título executivo judicial para obrigar a RÉ ao pagamento da dívida no valor de R$ 10.830,08 (dez mil oitocentos e trinta reais e oito centavos), para 23 de agosto de 2005, a qual na fase judicial passa a ser objeto dos encargos legais, ou seja, a atualização monetária legal e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Execução consoante o disposto no art. 1.102-C, §3º, do CPC. Condeno a RÉ nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação (art. 20 do CPC), observando-se porém o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008529-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA ELIZABETH CAPDEVILLE DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.014077-9 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a renovação do contrato de locação comercial celebrado entre as partes, referente aos boxes nºs 43 e 44 localizados no Hortomercado Humaitá, pelo prazo de cinco anos, contados de 01/02/2003, e para fixar o valor do aluguel em R$ 455,00, em 01/02/2003, data da renovação, mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato anteriormente celebrado, inclusive a cláusula de reajuste e a respectiva periodicidade (cláusula 2a, parágrafo único, fls. 9).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001374-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MICRO CELULAR ASSISTENCIA TECNICA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,41. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a quitação do débito, como mencionado às fls. 31, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Feder Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011950-5 VANIA CAVALANTE BOEHM (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009. \r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.008209-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x VANIA MARIA BOSQUE E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 335.527,30 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos), atualizado até novembro/2005, conforme o cálculo de fls. 86/97, elaborado pela Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno as embargadas em honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a ser deduzido do valor a executar nos autos da ação de rito sumário. Sem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 86/97 para os autos da ação de rito sumário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.015298-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x DELSON ALONSO TRIGO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, fixando o montante a ser executado em R$ .287.552,69, atualizado até julho de 2009, conforme o cálculo elaborado pela Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 868060"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000815\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020035-3 MARCIONILIA DE JESUS PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a razão pela qual solicitou às fls. 12/13 a cientificação da 11a. Vara Federal.\r\n\r\nComprove a autora documentalmente a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nPrazo: 5 dias , sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0013975-1 ALVARO DE FIGUEIREDO FARIA (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intime-se a União (AGU) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0012747-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, PAULO ROBERTO MARQUES, NEI CALDERON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001448/2009 FOLHA 152/157 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigidos com a aplicação dos índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Custas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0018595-5 MANCHESTER CHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: LANIR ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO.). . Aguarde-se o julgamento do recurso especial (fls. 436/454).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028512-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ALVARO DE FIGUEIREDO FARIA (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017711-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x TALITHA DO CARMO TUDOR E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001449/2009 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto,\r\n\r\n1) Quanto aos embargados DEA TERESINHA RODRIGUES, LUIZ CARLOS LENINE SEABRA VARELA, SALOMÃO HAIMENIS e FRANCISO HENRIQUE DE B. GUIMARÃES. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 267, inciso VI, tendo em vista que as mesma já receberam a totalidade da verba a que fariam jus.\r\n\r\n2) Quanto os embargados LILA JOSEPH DE ARAÚJO, TALITHA DO CARMO TUDOR, GERALDO DE OLIVEIRA PIRES, JACY SILVA MAIA e MARISA ARANTES OLIVEIRA DE ARAÚJO SOUZA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos e subsistente a execução, devendo esta prosseguir com os valores apurados pela Contadoria, nas fls. fls. 208/213 (atualizado até 19.08.2005) e 233/242 (atualizados até 28.05.2007), respectivamente. Tais importâncias devem ser corrigidas a partir da data de sua atualização pelos índices pelos índices constantes da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno os embargados, pro rata, em honorários advocatícios que fixo em moderadamente em R$ 1.000,00, levando-se em conta a diversidade/falta de informações prestadas pela embargante para execução do julgado.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nTranslade-se cópia da inicial, da decisão de fls. 257/261, bem como dos cálculos da Contadoria de fls. 208/213 e 233/242 para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006196-5 ROBERTA MACEDO SOARES DE PAIVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nIntime-se a autora, em réplica, em cumprimento à decisão de fl. 72:\r\n\r\n“Decorrido o prazo recursal, deverá a parte autora manifestar-se em réplica.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020082-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON.) x TABUK DOCES E SALGADOS ARABES LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Cumpra parte ré o item II do despacho de fls. 802.\r\n\r\n“Apresentados os documentos, manifeste-se a parte ré acerca do laudo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nRessalto, desde já, que não será deferido pedido de dilaçao de prazo para nova vista do laudo em razão da celeridade processual advinda da Res. 70/209-CNJ.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.033235-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.) x RONALDO BORGES DE LAFFITTE E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 948 (vol. 2), dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte embargada (que na mesma ocasião, deverá ficar ciente dos documentos juntados às fls. 1983/2283) e, após, o retorno dos autos do INSS (PRF), voltem “prioritariamente conclusos para sentença, uma vez que os presentes embargos à execução foram opostos há quase 9 anos”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 868321"
                            ],
                            "868322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000816\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020629-0 TRANSPORTES ARADENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO.) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 769: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls.767:\r\n\r\n“I - Apresente a empresa Hamil Suissa Indústria e Comércio S.A. cópia de seu Estatuto Social, a fim de ser verificada a regularidade da representação processual.\r\n\r\nII - Considerando a desistência da União Federal (Fazenda Nacional) em promover a execução dos honorários de sucumbência (fls. 761), à SEADI para “baixa arquivamento” da União do pólo passivo.\r\n\r\nIII - No retorno, intime-se a parte ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo SEBRAE às fls. 758, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o SEBRAE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nV- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016551-6 FLAVIO SEIXAS MARQUES FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA.). . I - Manifeste-se a CEF acercado laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nII - Fls. 355: indefiro a realização de audiência de conciliação, pois, no caso dos autos, a tentativa de acordo deve ser feita, inicialmente, fora do judiciário.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos, prioritariamente, para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0003993-3 PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: ELZA MOURA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta pela CEF em face Paulo César da Costa, objetivando o pagamento do valor consignado no título judicial a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora intimada para pagamento, nos termos do artigo 475-J do CPC, efetuou o depósito (fls. 128).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 128 em favor da Caixa Econômica Federal, conforme requerido às fls. 132, intimando, em seguida, o seu patrono para retirada.\r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada e recebida a respectiva cópia encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0070479-3 MARIA LOUSADA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os requisitórios de pagamento foram expedidos após anuência tanto do credor quanto do devedor e que, instados a se manifestar sobre os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região, mantiveram-se silentes, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022335-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, SERGIO BERMUDES, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCA ALVES.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUIZ VICENTE SANCHES LOPES.). . Fls. 647: Indefiro o pedido de esclarecimentos requeridos pela ANP, pois o fato de a parte discordar das respostas do Dr. Perito, não importa em cerceamento de defesa, nem tampouco necessidade de novos esclarecimentos, já que as provas constantes dos autos, inclusive a perícia, já se mostram suficientes para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nAdemais, a prova pericial é determinante para a formação da convicção deste juízo. \r\n\r\nDê-se vista à União Federal (AGU).\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos prioritariamente para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031631-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DI CAPRI (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA MOREIRA MARQUES, FERNANDO JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 461/463 (R$ 35.146,88, atualizado até 14.08.2009), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013305-3 ELSON CARDOSO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o objeto do presente feito, intime-se a parte autora a informar se tem interesse no seu prosseguimento.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 868322"
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                            "868323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000817\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007949-0 MARIA CARMEM DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013447-6 MARIA ELYS ROSA LIMA (ADVOGADO: OLIVIO SILVA NETO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu por cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0032873-4 JOAO CARLOS LOSSANO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 0017.000 328-0/2009 já foi retirado, conforme certidão de fl. 245, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023313-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nConsiderando que o impugnado já se manifestou às fls. 124/126, remetam-se os autos ao contador para que informe qual o cálculo correto, devendo apresentar seus próprios valores, indicando, ainda os equívocos apresentados nos cálculos das partes.\r\n\r\nEm relação aos pedidos de expedição de alvará, indefiro-os nos termos propostos haja vista a apresentação tempestiva de impugnação pela CEF.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10(dez) dias a começar pelo autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0078483-5 ENY DA GLORIA FURTADO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Considerando que de acordo com a sistemática do novo código civil, os documentos que instruem a inicial, bem como outras peças não necessitam ser autenticados, bastando uma simples cópia para o convencimento do juízo.\r\n\r\nAssim, não assiste razão à União Federal no que pertine a este questionamento.\r\n\r\nII - Defiro a habilitação de Andréia Bruce Abselhay e Patrícia Ferreira Bruce, herdeiras da falecida autora, Cornélia Herscovits de Oliveria.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir as herdeira suso mencionadas no pólo ativo em lugar da falecida autora.\r\n\r\nIII - Expeçam-se dois alvarás da quantia depositada às fls. 378 (R$ 23.854,45), na proporção de 50% para cada herdeira (Andréia Bruce Abselhay, CPF nº 004.884.607-43 e Patrícia Ferreira Bruce, CPF nº 029.367.037-43).\r\n\r\nExpedidos, intimem-se para retirada.\r\n\r\nIV - Ao fim, aguarde-se a comunicação do depósito do precatório relativa à autora Olgarina Souza Paranhos.\r\n\r\n6 - 98.0017767-1 CARLINDA BRITTO DA SILVA LOSSO (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023995-6 JOÃO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024099-5 JORGE LUIZ MONTENEGRO LEITAO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 99.0056016-7 JOAO CARLOS LOSSANO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2009 . Declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025036-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ADELIA GARCIA SECRON E OUTROS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 868323"
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                            "868324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000818\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006227-9 ADILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento de fls. 1457/1458 a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023521-9 RONALDO PINTO FLORIANO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de ação ordinária proposta por RONALO PINTO FLORIANO em face da UNIÃO na qual requer, em antecipação dos efeitos da tutela, a transformação de sua aposentadoria proporcional em integral.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/22.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 11.\r\n\r\nÈ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nNão é possível a concessão de antecipação de tutela para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias relativas a servidores públicos por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC (MC) nº 4 - DF).\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016051-9 TANIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2009 FOLHA 31/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a (1) rever o contrato no tocante ao reajuste das prestações, de modo a aplicar corretamente a variação salarial da categoria profissional do mutuário para esse efeito cadastrado, Tania Maria de Oliveira, nos termos dos demonstrativos apresentados com o laudo pericial (fls. 372/377) e (2) a recalcular o saldo devedor do financiamento com vistas a expurgar a incidência de juros sobre juros, criando-se conta própria, à parte, na qual deverão ser contabilizados os juros não pagos totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre os quais incidirão correção monetária e juros de 1% ao mês. \r\n\r\nO crédito apurado na perícia em favor dos Autores deve ser compensado, de forma simples, com eventuais prestações em atraso - com os acrescidos da mora nos moldes contratuais -, ou vincendas, nos termos do art. 23 da Lei 8.004/90. Ou ser compensado com a dívida em apartado resultante dos juros não cobertos pela prestação ao longo do contrato, ou, ainda, com eventual saldo devedor subsistente após o expurgo do anatocismo. Tudo como se apurar em execução de sentença.\r\n\r\nCustas e honorários compensados ante a sucumbência recíproca - CPC, art. 21. Deverá a CEF, todavia, reembolsar pela metade o valor adiantado pelos Autores à guisa de honorários periciais (fls. 209).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027175-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNDO NOVO I (ADVOGADO: RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS PORTOCARERO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2009 . Declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017657-4 KARLOG SHIPPING COMPANY LTD (ADVOGADO: LUCIANO PENNA LUZ, FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS. . I - Recebo a apelação do impetrante, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Ao impetrado, a fim de que ofereça suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, ao MPF para que seja intimado da sentença e para interposição de recurso, se assim lhe aprouver \r\n\r\nIV - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 93.0019637-5 MARCELO DIAS BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS - ATECOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS FUNCIONARIOS DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - ABEFAERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA. PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2009 . Declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000489-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x TATIANA DE SA FERDINANDO (ADVOGADO: INGRID FILGUEIRAS RODRIGUES.). . Diante do equívoco constante no despacho retro, reconsidero-o. \r\n\r\nNa verdade, considero ineficaz o pedido de renúncia ao mandato formulado pela advogada da parte ré, Dra. Ingrid Filgueiras Rodrigues OAB-RJ 140.319, em face da inexistência de prova inequívoca de ciência acerca da comunicação do fato a constituinte, nos termos do artigo 45 do CPC.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o ônus de tal diligência é da patronesse da parte. \r\n\r\nIntime-se. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0699483-0 FERNANDA TAVARES (ADVOGADO: JUAREZ SOARES ORBAN.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . Vistos etc.\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nI - Reconsidero o despacho de fls. 400, deixando de receber o agravo retido de fls. 397/399 da UFRJ, por ausência de pressuposto objetivo recursal (adequação), visto que a teor do disposto nos artigos 893 e 897, ambos da CLT, no processo do trabalho das decisões proferidas em sede de execução o recurso que as desafia é o Agravo de Petição, que deveria ter sido interposto perante o E. TRF-2ª Região, nos termos do §3º do artigo 897 da CLT, e não perante a este Juízo.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ (PRF).\r\n\r\nII - Após, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada e discriminada de cálculos para os fins do artigo 730 do CPC, tendo em vista a previsão de descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição Social acostada às fls. 427.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se a UFRJ, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0062605-2 ANDRE LUIZ DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: MARILIA ROCHA LIMA, ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO.) x COMANDANTE DA CIAA-CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 868324"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000819\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019046-3 LEA DE OLIVEIRA DOURADO LOPES (ADVOGADO: SIMONE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 147/156: Defiro a substituição dos documentos originais e daqueles autenticados por fotocópia a ser retirada diretamente dos autos. \r\n\r\nExcetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, bem como o instrumento de procuração original e as cópias de documentos apresentadas pelo próprio autor, a não ser que sejam autenticadas, uma vez que não há de se substituir cópia por cópia. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007032-9 ELISA PANNO CABRAL (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a União Federal a cumprir IMEDIATAMENTE a determinação de fl. 119, no que tange à concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nII - Recebo a apelação (UF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIII - Fls. 158/160: Indefiro, uma vez que o autor pretende com o petitório de fls. 158/160 alterar o julgado de fls. 117/120 e esse não é o remédio processual pertinente para o fim almejado. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá informar a este Juízo se a ré cumpriu a tutela antecipada, conforme determinado no dispositivo da sentença, à fl. 119. \r\n\r\nDeverá ainda a autora , como apelada, oferecer suas contra-razões no prazo legal, se assim lhe aprouver. \r\n\r\nIV- Não havendo inovação nos autos, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para o processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame obrigatório, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019118-5 PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0064094-2 CREUSA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVID CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Considerando que a União Federal não se opôs aos cálculos apresentados pela autora, não tendo, assim, embargado à execução, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009398-4 CLAUDEMILDO FRANCISCO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 247: Defiro a dilação de prazo de 20 (vinte) dias requerida pelo autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024175-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x AIDA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). . I - Recebo a apelação (UF/AGU) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( EMBARGADO) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 868325"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000820\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0064528-9 ESCRITORIOS UNIDOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS CESAR MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista a ausência de interesse da União Federal (Fazenda Nacional) em promover a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006590-0 MARIA TERESA WUCHERER SOARES (ADVOGADO: MARIA TERESA WUCHERER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO SCHIAVINATO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2009 . Declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0008954-8 DIRCEU GONCALVES GODINO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fl. 625: A despeito do pedido de devolução de prazo, o prazo de 60 dias começará a ser contado a partir do transito em julgado do decisum de fls. 613/614, conforme se depreende do dispositivo. \r\n\r\nAssim, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006696-4 CARINE ALMEIDA RIBEIRO DE JESUS REP/ ILSA MAIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA SCHMITT LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016172-7 INAIA LUCIA HANNIG DA GAMA (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que foi dado cumprimento ao julgado, através da reconstituição da conta de FGTS, e que regularmente intimada a se manifestar sobre os valores creditados, a autora concordou com os valores creditados, conforme petitório de fl. 220, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios para execução, tendo em vista a vedação do art. 29-C da Lei 8.036/90. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 98.0028890-2 IVANIRA FIRMINA FABRE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECLARO SATISFETA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021658-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA. . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 41: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 34:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que o executado comprovou o pagamento (fls. 29) e que a parte credora, intimada não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001714-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE EDUARDO REBELO DE FIGUEIREDO. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 94.0044418-4 ESCRITORIOS UNIDOS LTDA (ADVOGADO: GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista a ausência de interesse da União Federal manifestada nos autos em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0059860-1 JOSAPHAT SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA, RUBEM DE AVILA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 868326"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000821\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0136602-5 JESUS LOPES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS, WILLIAM RODRIGUES BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Diante da ausência de interesse das partes no seu prosseguimento, dê-se baixa na distribuição do feito, com base no art. 2o. do Provimento nº 61, de 09.09.2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região (baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”) e, seguidamente, remetam-se estes autos avulsos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0001392-4 JOSE CARLOS SOBRAL DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 277: indefiro, pois os elementos de fls. 257/273 são suficientes a elaboração do cálculo de execução do julgado.\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado, nos termos do artigo 614, II c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029440-3 REVECA BIRMAN STARETZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF.\r\n\r\nII - Cumprido, ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018826-8 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 233, 238, 241 e 244 em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 248/270. Prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEsclareço que este processo está incluído na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ)2, portanto, delongas e evasivas manifestações não ajudam à prestação judicial.\r\n\r\nRessalto, desde já, que não será deferida dilação de prazo para manifestação do laudo em razão da celeridade processual.\r\n\r\nIII - Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0011164-1 JOAO CARLOS DE ARRUDA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SARA PINHEIRO DA SILVA.). . I - Considero ineficaz o pedido de renúncia ao mandato formulado pelo advogado da parte autora, Dr. Gerdal Nunes de Carvalho, OAB-RJ 65.960, em face da inexistência de prova inequívoca de ciência acerca da comunicação do fato ao(s) constituinte(s), nos termos do artigo 45 do CPC.\r\n\r\nII - Considerando a ausência de interesse da parte autora em promover a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0010604-3 CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JOSELIA A M CASTRO, ELISIO CASTELLO SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ... Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores relacionados no item 2 da presente, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a estes, com fulcro no art. 794, II do CPC; e com relação àqueles elencados no item 3, tendo em vista o parecer contábil da Contadoria Judicial, no sentido de que os valores creditados pela CEF são até mesmo superiores aos devidos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0023828-4 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (ADVOGADO: CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT, RAUL CANAL.) x MICROAGE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 225: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 223:\r\n\r\n“Intimem-se as partes sobre a inexistência de qualquer saldo, conforme informado pelo BACENJUD, em resposta à penhora on line oriunda deste Juízo, conquanto o valor exeqüendo fosse de R$ 12.249,29 (doze mil e duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPrazo comum de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n8 - 2000.51.01.006638-8 CLAUDIO JOSE FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CHAVES NUNES, DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 670/691)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente. \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 98.0040857-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x DINAMAR FATIMA GUIMARAES SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . Conforme despacho de fl. 107, e, ainda, conforme Informação de Secretaria retro, o decisum prolatado nos presentes embargos já foi, há muito, trasladado para os autos principais e neles liquidado, não havendo mais nada a se deferir no presente feito.\r\n\r\nQualquer pedido ainda pendente de análise deverá ser formulado nos autos principais (92.0042826-6), precedido do requerimento de desarquivamento dos mesmos. \r\n\r\nRetornem estes embargos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 868327"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "868911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022894-7 ANTONIO LIMA MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SILVA. PROCDOR: ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO.). . Tendo em vista o requerido pelo CNPQ, intime-se o réu para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a determinação judicial de fl. 504, sob pena de fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026151-9 FRANCISCO JOSE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a UNIÃO (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 650,54 (fl. 135).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nNote-se que, no caso da União, já desde 1997, havia dispositivos legais no sentido de que: \r\n\r\n“As Procuradorias da União ficam autorizadas a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito, atualizado, for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, o artigo 1o. da Lei no. 9.469/97, bem como a Instrução Normativa n° 3, de 25/06/1997, do Advogado Geral da União.\r\n\r\nNão tem sentido que, decorridos mais de 11 anos da edição de tais normas, se dê prosseguimento à pretensão executória com valor pouco superior a um mil reais, como é o caso dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016129-3 MARTA MARIA DE QUEIROZ GONTIJO (ADVOGADO: INES RENATA MESSIAS MESQUITA, RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Fundação Nacional do Índio (PRF) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021277-0 FREDERICO PERINI MUNIZ (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008026-1 ANDERSON DE CASTRO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA, AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO, SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a juntada do certificado do autor Silas Rodrigues da Silva. Após, dê-se vista à União Federal dos documentos anexados aos autos. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018805-9 JONATHAN MELLO BRAGA (ADVOGADO: MARIA SUELY DA COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perito, Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 72, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. (Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução).\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.003251-3 CELSO ALVEAR E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.). . Tendo em vista ter sido noticiado o fim da greve dos funcionários da CEF, assino à ré o último prazo, de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008940-1 JOAQUIM DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004235-8 VERA LUCIA RIBEIRO NEPOMUCENO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Folha 401: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador:QUINTATURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para que junte aos autos cópia integral do processo de execução extrajudicial, carta de adjudicação e/ou arrematação, bem como registro no RGI, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019592-1 PAULO FRANK DA SILVEIRA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0012005-2 REINALDO LOUREIRO ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Folha 455: com relação ao pedido de reconsideração da incidência da multa diária, mantenho as preclusas decisões de fls. 446 e 452/453, adotando os seus próprios fundamentos, mesmo porque a CEF ainda não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista os novos extratos apresentados pelo Banco do Brasil em fevereiro de 2009 (fls. 436/455).\r\n\r\nAguarde-se a comprovação por parte da CEF acerca do cumprimento da obrigação de fazer, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 95.0008617-4 LUIZ AUGUSTO DA COSTA CRAVEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Folha 324: tendo em vista a impugnação da CEF, remetam-se os autos de volta à contadoria judicial para que retifique, ou não os cálculos de fls. 309/311, haja vista a alegação de que os autores já teriam efetuado saque em suas contas fundiárias (fls. 213 e 238/243), cujos valores, devidamente comprovados, deverão ser levados em consideração, para fins de eventual retificação do cálculo do montante devido de acordo com o julgado, conforme exposto às fls. 303/304.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000877-2 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme cálculos de folhas 347/348, observando os códigos ali indicados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003836-0 BEATRIZ DE OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ROBERTA DUMANI PESSANHA, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À apelada para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014857-8 ODIR PEREIRA DINIZ (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O benefício previdenciário percebido pelo autor é mais que suficiente para o pagamento das custas da Justiça Federal, as quais, no caso concreto, serão de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), em seu valor mínimo, a partir do valor atribuído à causa (fl. 07).\r\n\r\nConseqüentemente, determino o recolhimento das referidas custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 99.0005014-2 OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Determino à parte autora a imediata suspensão dos depósitos que vêm sendo efetuados nos autos, ante o trânsito em julgado do acórdão, que confirmou a sentença de improcedência prolatada pelo Juízo. \r\n\r\nConsiderando a data do depósito de fl. 733, expeça-se novo oficio à CEF para que informe o saldo da conta nº 0625.005.20004993-2, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nVinda a resposta, expeça-se alvará, para levantamento da quantia depositada na referida conta, com seus acréscimos legais, em favor da Caixa Econômica Federal, cujo montante será utilizado para abater o saldo devedor do contrato de financiamento do mutuário.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005970-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x NEUSA COBUCCI CUNHA (ADVOGADO: NEUSA COBUCCI CUNHA.). . Tendo em vista ter sido noticiado o fim da greve dos funcionários da CEF, assino o último prazo, de 5 (cinco) dias, para que a autora se manifeste acerca da resposta do perito à impugnação.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WARLLEY E BRUNO ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS.). . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço do réu Carlos Alberto Serra Marques.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027292-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TINDIBA (ADVOGADO: ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA, JULIO CESAR DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 178, verso, intime-se o advogado Robson Luiz Castro da Silva para retirar o alvará já expedido em seu nome, na Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, que será revalidado no ato da entrega. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019016-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA CONCEICAO, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação dos embargados, no seu duplo efeito. \r\n\r\nDê-se vista à União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011265-1 UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MANOEL REZENDE MOURAO DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Recebo a apelação dos embargados, no seu duplo efeito. \r\n\r\nDê-se vista à UNIRIO (PRF) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 868911"
                            ],
                            "868912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005729-8 CARLOS ALBERTO PASSOS (ADVOGADO: JALNEY DOS SANTOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 165, verso) insiram-se os dados referentes aos honorários sucumbenciais em favor do advogado Jalney dos Santos Soares, no valor de R$ 7.452,14, calculados em agosto de 2009, conforme fls. 160/161. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016662-3 DEUSDETE FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: MARILANE LUIZA MARTINS, JANDIRA FERREIRA DAVID.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023883-0 MAURO BASTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, altero de ofício o valor da causa para R$ 52.126,78, quantia atualizada da diferença devida, conforme demonstrativo de fl. 18, devendo a secretaria anotar o novo valor ao pé da inicial.\r\n\r\nA respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" será o pedido de gratuidade apreciado com a vinda dos 03 últimos comprovantes de rendimentos do autor.\r\n\r\nDeverá a parte autora fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, ou no mesmo prazo, recolher as custas devidas, levando em conta o novo valor conferido ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0022954-8 ABIAS DE SOUSA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 1) Proceda a Secretaria à renumeração dos autos a partir de fl. 577, e ao desapensamento dos presentes dos autos dos embargos nº2002.5101015158-3 para remetê-los ao arquivo.\r\n\r\n2)Folhas 233 e 239: tendo em vista a solicitação do juízo da 1a Vara Cível da Vara Regional da Pavuna, oficie-se em resposta, informando àquele juízo sobre o valor de R$ 18.093,25, depositado em 19.03.2004, em conta nº101021, aberta na agência 4021 da CEF, à disposição do exequente NILSON TRINDADE, objeto do precatório PRC200401437, já tendo este juízo expedido alvará para levantamento em abril de 2004 (fl. 566), em nome do exequente.\r\n\r\nSaliente-se àquele juízo que o valor pode ser consultado, via internet, no sistema de dados do TRF/2a Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\n3) Tendo em vista a abertura de inventário (processo nº2004.211.004812-5), em nome de NILSON TRINDADE, resta comprovado o seu óbito, razão pela qual, por ora, determino a expedição de ofício à agência nº4021 da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, informe se houve o levantamento do valor depositado na conta aberta em nome do referido exequente, em razão da retirada em Secretaria e do eventual levantamento do valor objeto do alvará 121/2004, expedido em abril de 2004 (fl.566). Caso não tenha sido efetuado o levantamento, deverá a agência da CEF informar o saldo atualizado que permanece depositado em nome do exequente.\r\n\r\nApós a resposta da agência da CEF, oficie-se, informando ao juízo da 1a Vara Cível da Vara Regional da Pavuna, e, em seguida, voltem conclusos para apreciar a necessidade de bloqueio ou transferência do valor que, a princípio, estaria depositado em conta à disposição do falecido.\r\n\r\n4) Folha 223/224: em razão do falecimento do autor RUBEM DE OLIVEIRA BRANDÃO (fl. 546) observa-se que foi homologada a sucessão processual dos herdeiros IRACEMA PEREIRA BRANDÃO (esposa) e IRAM RUBEM PEREIRA BRANDÃO (filho -fl. 227), conforme decisão de fl. 575\r\n\r\nEntretanto a autora IRACEMA PEREIRA BRANDÃO também faleceu (fl.213), sem levantar a quota-parte do valor a ela devido, proveniente do crédito original do autor RUBEM DE OLIVEIRA BRANDÃO (fl. 218).\r\n\r\nVerifica-se ainda que o autor IRAM RUBEM PEREIRA BRANDÃO adjudicou os bens deixados pela falecida IRACEMA PEREIRA BRANDÃO, conforme a sentença proferida pelo juízo da 4a Vara de Órfãos e Sucessões (fl. 230).\r\n\r\nDestarte, homologo a referida sucessão processual neste processo. \r\n\r\n5) Remetam-se os autos à SEDCI apenas para exclusão da falecida IRACEMA PEREIRA BRANDÃO do pólo passivo, eis que o seu sucessor IRAM RUBEM PEREIRA BRANDÃO já se encontra cadastrado no pólo passivo.\r\n\r\n6) Proceda a Secretaria ao bloqueio e à transferência para a conta à disposição deste juízo do valor de R$ 4.796,70, atualizados até julho de 2003, correspondente à metade do valor objeto do requisitório expedido em favor do falecido RUBEM DE OLIVEIRA BRANDÃO (fls. 536/537).\r\n\r\n7) Após a confirmação da transferência do montante, objeto do item 6 acima, oficie-se ao juízo da 4a Vara de Órfãos e Sucessões (fl. 230), solicitando o nº da respectiva conta judicial para a transferência do referido valor, para fins de homologação da sobrepartilha. \r\n\r\nNeste sentido, cabe ao interessado habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014978-5 JORGE PAULO BRAGA (ADVOGADO: ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA, MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, apresentem rol de testemunhas, visando à realização de uma futura audiência de instrução, devendo indicar se as mesmas comparecerão independentemente ou não de intimação. P.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020229-5 CARLOS DAVID FARIA VICTOR DE SOUZA (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que o endereço da ré Porfíria Recalde de Souza, fornecido pelo Ministério da Justiça e pela autora (fls. 62 e 67) está incompleto, não indicando sequer a cidade onde a mesma reside, pesquise a Secretaria, nos bancos de dados conveniados, o endereço correto.\r\n\r\nObtida a informação, expeça-se carta precatória para citação.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003583-8 ELENI SOARES CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007089-9 ROSE RUAS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008612-3 CRISTIANE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE IVAN DA SILVA FREIRE, CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR, SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Recebo a petição de fl. 84 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para incluir no pólo passivo Denise Cristina Pires de Amorim. \r\n\r\nSeguidamente, cite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015082-2 THIAGO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA. MPF PROC: ANDERSON ALVES FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015437-2 RITA DE CASSIA DE QUEIROZ BARRA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o pólo passivo da ação, bem como complementar as custas iniciais, nos termos da Lei nº 9.289/9, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002834-4 SERGIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 613.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0135166-4 ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO E CULTURAL - ADEC (ADVOGADO: LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, BENTO C. DE ANDRADE FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BANCO CREFISUL S/A (ADVOGADO: LUIZA LOURENCO BIANCHINI. PROCDOR: ERNESTO BORGES NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAG DA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Dê-se vista à advogada Luiza Lourenço Bianchini, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 92.0040658-0 WALLACE CARLOS DA MATA MARTINS (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x SOCIEDADE AGROPECUARIA IMACULADA CONCEICAO LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE S F NONATO, RODRIGO M. RIBEIRO, CLAUDIO AUGUSTO CARNEIRO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\n1) Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (SOMICOL - SOCIEDADE AGRAOPECUÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO) para que proceda ao pagamento do débito referente a sua parte, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\n2) Folhas 328/332: indefiro. Verifico que os cálculos apresentados pelo autor não estão de acordo com o julgado. Intime-se a parte autora para que proceda à emenda da execução, nos termos do artigo 475-B, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 92.0051529-0 GILDETE DE OLIVEIRA PEIXINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.). . Cite-se a União Federal (AGU) para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 97.0020631-9 ESTHER KLOSS FLOR E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Ante o requerimento das partes (fls. 488 e 491), assino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que se manifestem acerca dos cálculos de fls. 484/486, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 99.0012694-7 MARIZA LEIRIA DIAS (ADVOGADO: INES RENATA MESSIAS MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nCumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00, observando-se que devem ser aplicados apenas os índices concedidos pela decisão do STJ, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.017207-7 PEDRO PAULO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos depósitos efetuados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016148-2 CERES QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista ter sido noticiado na data de hoje o fim da greve, assino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 230/244. Após, voltem conclusos, conforme já determinado à fl. 254.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013589-7 ANTONIO CARLOS ALONSO MUNHOZ E OUTRO (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . A execução foi promovida para o pagamento das custas de R$ 124,34, e dos expurgos de R$ 34.026,33, totalizando R$ 34.150,67, em novembro de 2008, que foram atualizados para maio de 2009, no valor de R$ 6.894,23, acrescidos da multa de 10% de R$ 689,42 (fl. 198). \r\n\r\nObserva-se que os dois autores já levantaram a parte incontroversa de R$ 1.547,95 e R$ 26.022,36, respectivamente, totalizando R$ 27.570,31, atualizados até novembro de 2008, com seus acréscimos legais (fls. 187, 194 e 195), então depositada pela CEF a título de cumprimento da obrigação de pagar (fl. 152).\r\n\r\nO montante que permanece penhorado corresponde a R$ 7.583,65, em junho de 2009 (fl. 202), somatório do total de R$ 6.894,23 (incluídas as custas), com a multa de R$ 689,42. Tal valor penhorado, corresponde à diferença entre o valor exeqüendo remanescente de R$ 34.150,67, com o montante incontroverso de R$ 27.570,31 (fl. 198).\r\n\r\nNesta oportunidade, a CEF, ora executada, apresenta impugnação à execução promovida pelos autores, ora exeqüentes, ANTONIO CARLOS ALONSO MUNHOZ e MARIA REGINA MALDONADO SILVEIRA, para pagamento dos expurgos incidentes sobre o saldo de suas contas de poupança, além do pagamento das custas, no valor de R$ 7.583,65 (fls. 204/245).\r\n\r\nAlega, em síntese, que os exeqüentes efetuaram os cálculos utilizando índices de correção monetária próprios para os depósitos das cadernetas de poupança, o que não teria sido objeto da condenação, razão pela qual aduz que a correção deve utilizar o índice da Tabela da Justiça Federal. \r\n\r\nObserva-se ainda que o contador da CEF, por sua vez, argumenta que há divergência na utilização do saldo base para a aplicação dos expurgos, em relação às contas de poupança 013.00833727-0 e 013.99039336-4 (fl. 207). Neste sentido, apresenta planilha com o valor correto de R$ 30.591,72, atualizados até junho de 2009 (fls. 207/245).\r\n\r\nOs impugnados se manifestaram no sentido da improcedência da impugnação, argumentando que os valores utilizados como saldo base pela CEF para as duas contas acima referidas não estariam de acordo com os extratos de fls. 10 e 18, e que o julgado determinou a correção dos valores pela sistemática da poupança, o que não teria sido observado pela CEF (fls. 251/253).\r\n\r\nDestarte, por ora, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para apresentar planilha com os valores devidos, nos termos do julgado de fl. 93, e de acordo com os saldos constantes dos extratos juntados aos autos, para cada uma das quatro contas de poupança, bem como a título de metade das custas devidas (fls. 30 e 93), atualizados até novembro de 2008 (data dos cálculos das partes).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias, vindo, em seguida, conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018923-7 SEBASTIAO VALENTE DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Aguarde-se por mais 20 (vinte) dias a manifestação da parte autora, no sentido de diligenciar a execução do julgado. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001519-7 IVANI MENDES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, VERONICA TORRI.). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002810-6 SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ ANS para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004157-3 MOACYR PEREIRA DA GAMA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Folhas 97/108: deixo de receber a apelação interposta pelo autor da decisão de fls. 90 e 95/96, por não cabimento, nos termos dos artigos 162, §2º, c/c artigo 513 e artigo 522, todos do CPC.\r\n\r\n2) Tendo em vista que o autor não emendou a petição inicial, conforme determinado à fl. 90, item 4, indefiro parcialmente a inicial apenas em relação ao pedido para condenação da ré ao pagamento de danos “imateriais” (fl. 05).\r\n\r\n3) Considerando que não foram fornecidos quaisquer comprovantes de rendimento do autor, objeto da determinação de fl. 90, item 3, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a CRFB/88, artigo 5º, inciso LXXIV prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" .\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004998-5 ANTONIO ROBERTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000706-5 MARINEZ MENDES DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR SILVA TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . O autor comprovou documentalmente que a ré Caixa Econômica Federal promoveu a anotação de seu nome no cadastro de restrição ao crédito da Câmara dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, com relação ao contrato 4013700023561022 (fl. 10).\r\n\r\nDeste modo, deve ser indeferido o pedido de denunciação à lide formulado pela CEF em sua contestação (fls. 29/30).\r\n\r\nAfirma a CEF, inclusive, que não mais dispõe das propostas de venda do cartão, eis que as encaminhou às empresas Credicard e VISA (fl. 30).\r\n\r\nDestarte, esclareça a ré Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a razão da anotação do nome da autora no cadastro da CDL-Rio (fl. 10) em 03.08.2007. P.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.005786-0 JANE BARBOZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada por JANE BARBOZA DA SILVA, SOLANGE BARBOZA DA SILVA e ELIANE BARBOZA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, o levantamento do saldo existente na conta fundiária do seu falecido pai Jonair Barboza da Silva, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.\r\n\r\nA presente ação foi remetida ao 5o Juizado Especial Federal, para verificação de prevenção com o processo nº2008.5151004474-5, que assim decidiu: “considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, não há prevenção. Remetam-se os autos para livre distribuição, entre uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária, cabendo ao Juízo competente a análise de eventual litispendência ou coisa julgada” (fl. 18).\r\n\r\nOs autos foram recebidos neste juízo, que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinou a apresentação de documento comprobatório de dependência dos autores perante a Previdência Social em relação ao seu falecido pai JONAIR BARBOSA DA SILVA, e também a indicação do valor da causa, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC (fls. 19/20).\r\n\r\nEm resposta, a parte autora apenas apresentou documentação para comprovar a dependência perante a Previdência Social, deixando de atribuir valor à causa (fls. 24).\r\n\r\nEste juízo determinou a devolução dos autos da presente ação ao 5o Juizado Especial Federal, por dependência ao processo nº 2008.5151004474-5 (fls. 32/33).\r\n\r\nO 5o Juizado Especial Federal, mais uma vez, considerou inexistir prevenção e determinou a remessa dos autos à livre distribuição entre as Varas Cíveis desta Seção Judiciária (fl. 42).\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\nQuanto à verificação de prevenção com o processo nº2008.5151004474-5, que tramitou e foi extinto sem julgamento do mérito pelo 5o Juizado Especial Federal, verifica-se que o artigo 253, incisos II e III, do CPC determina que distribuir-se-á por dependência a nova ação ajuizada pelos mesmos autores em face do mesmo réu, quando idêntico o objeto da nova demanda com o daquele já extinto sem o julgamento do mérito. \r\n\r\nOra, na presente ação, há que se reconhecer que há parcial identidade de objeto, na medida em que o pedido para levantamento do saldo depositado na conta fundiária de titularidade do falecido Jonair Barboza da Silva já foi formulado pelos mesmos autores no anterior processo nº2008.5151004474-5, cuja sentença o julgou extinto sem resolução do mérito, por incompetência absoluta daquele juízo, sob o fundamento de que a Justiça Federal seria absolutamente incompetente para a expedição de alvará judicial tendente à liberação de saldo de FGTS, conforme expresso na Súmula 161 do STJ (fls. 29/30).\r\n\r\nDestarte, a presente ação deve ser redistribuída ao 5º Juizado Especial Federal, em razão da prevenção com aquele processo, ao menos, quanto ao pedido de levantamento do saldo fundiário, sob pena de violar-se o princípio do juiz natural. Neste sentido, quiseram tanto o legislador ordinário quanto o constituinte que a parte não pudesse escolher o juiz para julgar a causa. Assim um processo extinto sem julgamento do mérito torna prevento o juízo para julgar ação idêntica que venha a ser proposta posteriormente, sob pena de serem violados os princípios do juiz natural e do devido processo legal.\r\n\r\nA propósito, o art. 125, III, do CPC, expressamente dispõe que compete ao juiz prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, como a modificação do juiz natural. É que o art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria, é claro no sentido de fixar o juízo prolator da sentença terminativa como prevento. Trata-se tão-somente de explicitação do princípio do juiz natural, previsto tanto no art. 253 do CPC, quanto na Constituição da República, art. 5º, incisos XXXVII, LIV e LV. \r\n\r\nInsta acentuar, por oportuno, que tal entendimento encontra-se acolhido pela jurisprudência:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO No. 01 DA CORREGEDORIA DO TRF-2a REGIÃO - ART. 44 - PREVENÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nO juízo que julga extinto o processo sem solução de mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material (art. 44 do Provimento no. 01 do TRF-2a Região).\r\n\r\nConflito procedente para declarar a competência do Juízo Federal da 16a Vara/RJ.\r\n\r\n(Conflito de Competência 2003.02.01.006227-8 - Relator: Desembargador Carreira Alvim - dj:08/09/2004 - votação unânime - TRF/2a Região).” \r\n\r\nE também:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.\r\n\r\n1. Muito embora seja faculdade da parte a repropositura da mesma ação, quando o Juiz põe fim ao processo sem análise de mérito, na ocorrência de uma das hipóteses do art. 267, do Código de Processo Civil, há que ser respeitado o Princípio do Juiz Natural, ainda que a ação tenha sido proposta antes da Lei nº 10.358/2001 e do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2.Logo, deve ser reconhecida a competência do Juízo para onde o feito anterior foi originariamente distribuído, por estar configurada a hipótese de prevenção.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 27ª Vara do Rio de Janeiro, o suscitado. (TRF/2a Região, CC 5194, proc. 2001.02.01.030725-4, 7a Turma Especializada, Relatora: Juíza Federal Liliane Roriz, votação unânime, DJU 14/04/2005).\r\n\r\nAssim, por esta razão, tratando-se de matéria de ordem pública, e por prever expressamente o art. 125, III, do CPC, tal conflito de competência pode ser suscitado de ofício, pois trata-se de competência absoluta do juiz prevento. \r\n\r\nNo que se refere ao outro pedido de pagamento de danos morais, o mesmo somente poderia ser apreciado por este juízo se o Juizado Especial Federal fosse incompetente para apreciá-lo, nos termos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEntretanto, como na presente ação não foi atribuído qualquer valor à causa, o presente Juízo Federal Cível não se torna competente para apreciá-la, mesmo porque não há fixação de valor da causa superior a 60(sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSobre o Tribunal Competente para dirimir o conflito negativo de competência, observe-se: \r\n\r\n“Conflito negativo de competência. Questão de ordem. - Há pouco, o Plenário desta Corte, julgando os conflitos negativos de competência nºs 7095 e 7096 entre Juiz de Direito de Vara Criminal da Comarca de Trindade (GO) e Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, e, portanto, casos análogos ao presente, não conheceu desses conflitos por entender que esta Corte era incompetente para julgá-los, sendo competente para tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Conflito de competência não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que é o competente para apreciá-lo.CC 7098 QO. (Relator(a): Min. MOREIRA ALVES. Julgamento: 29/06/2000. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. STF. Publicação: 01/09/2000). \r\n\r\nE também:\r\n\r\n1. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para anular o acórdão recorrido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que julgue como entender de direito o conflito de competência entre o Juiz Federal do 7º Juizado Especial e o Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau e, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 26.08.2009. RE/590409 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFORMATIVO 157. \r\n\r\nPOSTO ISTO, com arrimo no art. 115, inciso II, do CPC, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos termos da do art. 108, alínea e do inciso I, da Carta Magna. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Presidente desta Corte, para os fins do 118, inciso I, do CPC, mantendo-se suspenso o processo, e arquivado em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.019638-0 JORGE SANTORO FILHO (ADVOGADO: DENISE COUTINHO VALENTE, ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA.) x CALREN - HOSPITAL DE URGENCIAS UROLOGICAS LTDA (ADVOGADO: GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA, CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.) x JOSE AUGUSTO DE MESQUITA NETO x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Aguarde-se por 5 (cinco) dias o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.021965-2 OSMARINO SALVADOR (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" será o pedido de gratuidade apreciado com a vinda dos 03 últimos comprovantes de rendimentos do autor.\r\n\r\nDeverá a parte autora fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, ou no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, forneça o demandante cópia da inicial do proc. 95.0003977-0 (24a VF), indicado no termo de informação retro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.490246-2 MARCELO ACAR PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE PAULA RODRIGUES, ROSEMBERG ANDRE BATISTA DE PRADO, ROBERTO VILELA FRANÇA.) x COORDENADOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Intime-se o impetrante para que proceda ao pagamento das custas processuais (Lei 9.289/96), bem como para que se manifeste acerca do endereço do impetrado, a fim de que se proceda a sua intimação, caso ainda tenha interesse no prosseguimento do feito, visto que o endereço fornecido na inicial era provisório, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, notifique-se o impetrado para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também a União (AGU) para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2000.51.01.029390-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JOTAFIOS COM/ DE FIOS E MAQUINAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR FISZMAN.). . Folha 59/60: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador:QUINTATURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para que aponte bens penhoráveis da executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.013120-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ELAINE DO CARMO PASCHOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 92/93: observa-se que a presente execução tramita há mais de 5(cinco) anos, com resultado infrutífero em razão da ausência de bens penhoráveis, tendo em vista o valor exeqüendo de R$ 56.878,10, atualizados até 04 de maio de 2009 (fl. 79).\r\n\r\nNeste sentido, verifica-se que a CEF, por sua vez, já apresentou as diligências realizadas em agosto de 2008 perante os cartórios de Distribuidores (fls. 48/49 e 59/60), e que este juízo também já efetuou diligências através de oficial de justiça em agosto de 2005 e em outubro de 2008 (fls. 22, 63), bem como através do sistema bacenjud (fls. 70/71), sem que tenham sido encontrados quaisquer bens que possam garantir a execução.\r\n\r\nNesta oportunidade, a CEF requer a penhora on line de 30% dos rendimentos salariais, a serem efetuados em folha de pagamento do próprio órgão empregador da executada.\r\n\r\nEntretanto, a exequente não demonstrou qual o rendimento mensal da executada, tampouco qual o seu órgão empregador, o que, por si só, já inviabiliza a adoção da providência.\r\n\r\nAdemais, o artigo 649, inciso IV, c/c artigo 655, §2º, ambos do CPC, impedem a penhora de valores em conta corrente do executado, advindos de sua remuneração salarial.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça qual o seu interesse no prosseguimento da presente execução, tendo em vista que as diligências realizadas por cerca de quatro anos não evidenciaram quaisquer bens penhoráveis da executada. Em caso de manifesto interesse, deverá a exequente, desde logo, comprovar outras e novas diligências para localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032353-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ROBERTO SANSOE COUTO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão de fl. 58, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008798-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto da guia de fl. 71, no valor de R$ 1.300,00, atualizados até junho de 2009, em favor da perita Claudia Affonso Silva Araújo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.021542-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GUARAREMA FLORES LTDA E OUTROS. . Considerando que as contas de fls. 42/48 não se coadunam com o valor apontado na inicial, esclareça a CEF o valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando a respectiva memória de cálculos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003055-5 GILBERTO AUGUSTO GOMES (ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito Francisco Valente para designar data para realização da perícia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 91.0032082-0 ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-CULTURAL (ADEC) (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, BENTO C. DE ANDRADE FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BANCO CREFISUL S/A (ADVOGADO: LUIZA LOURENCO BIANCHINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Dê-se vista à advogada Luiza Lourenço Bianchini, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 98.0047301-7 HENRIQUE JANUARIO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Preliminarmente, tendo em vista que o autor, ora exequente, não requereu a execução do julgado, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J, caput, parte final, do CPC, recebo a petição da CEF de fls. 224/225 como exceção de pré-executividade, que ora passa a ser apreciada.\r\n\r\nA executada CEF alega a inexistência de título executivo que fundamente a presente execução dos honorários de sucumbência, tendo em vista que o acórdão do T.R.F que a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fl. 150/153), foi reformado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 557, §1º-A, do CPC, “para declarar que o decreto-lei nº70/66 foi recepcionado pela Constituição do Brasil” (fl. 215).\r\n\r\nO autor, ora exequente, por sua vez, argumenta preclusão lógica, pelo pagamento que alega ter ocorrido, e também porque o acórdão do T.R.F teria tido outras premissas, além da inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, ao passo que a decisão do S.T.F teria dado provimento ao recurso tão-somente para declarar a constitucionalidade do referido diploma legal (fls. 227/228).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIncontroversa é a admissibilidade da parte arguir, independentemente do oferecimento de embargos à execução, ou impugnação, questões que cabem ao juiz conhecer de ofício. Neste âmbito incluem-se as matérias de ordem pública, dentre as quais a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\nAssiste razão à excipiente CEF, eis que o Egrégio S.T.F decidiu no sentido da constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, reformando a condenação objeto do acórdão do T.R.F, que se fundamentou na premissa contrária, qual seja, da constitucionalidade da referida legislação (fls.154/150). \r\n\r\nDestarte, inexiste título executivo apto a fundamentar a presente execução dos honorários.\r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconsiderar a decisão de fl. 220, que determinou a intimação da CEF para o cumprimento da obrigação de pagar.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a CEF para levantamento do valor de R$ 554,06, depositado em 16.06.2009, conforme a guia de fl. 222, independente de expedição de ofício ou alvará.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.003340-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x SERGIO MARQUES DA ENCARNACAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO HIRSZBERG, SERGIO ABLA.). . Tendo em vista ter sido noticiado o fim da greve dos funcionários da CEF, assino à embargante o último prazo, de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 327/330.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.022025-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ANNA ISIS PEREIRA BALTHAZAR E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo a apelação dos embargados, no seu duplo efeito. \r\n\r\nDê-se vista à União Federal (AGU) para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.021086-7 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x LILIAN DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de folhas 13/14, alegando que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi atendido seu pedido de remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nÉ breve o relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nDiante disso, não pode o autor se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 868912"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000646\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023178-0 CAUBY DE SA PALMEIRA (ADVOGADO: JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO, MARCIO HENRIQUES DE PAIVA, FLAVIA LOPES PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.023178-0\r\n\r\nAUTOR: CAUBY DE SÁ PALMEIRA \r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CAUBY DE SÁ PALMEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando receber os valores correspondentes a suas licenças-prêmio não contadas em dobro para sua aposentadoria.\r\n\r\nAlega que se aposentou em 20 de junho de 1990 sem que tivesse usufruído de seu direito de gozar licenças especiais (licenças-prêmio por assiduidade), relativas a quatro decênios correspondentes a 24 meses de licenças-prêmio não gozadas no decorrer de sua atividade funcional, conforme atestado pela declaração do Inss (fl. 13).\r\n\r\nSustenta que a não conversão das licenças-prêmio implica em enriquecimento ilícito da Administração Pública e, em razão disto, requer o pagamento do que entende lhe ser devido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa forma do art. 219, § 5º do CPC, o juiz pode declarar de ofício a prescrição.\r\n\r\nNo caso, o Autor pretende receber os valores correspondentes à conversão em pecúnia das licenças-prêmio a que tinha direito.\r\n\r\nTendo a presente ação sido ajuizada somente em 09/10/2009 (fl. 02), verifico que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, eis que já transcorreu por inteiro o prazo qüinqüenal do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nVeja-se, neste sentido, o aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TERMO INICIAL: DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO\r\n\r\nÉ cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da passagem do Servidor para inatividade e que não foi desfrutada, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.\r\n\r\nPorém, de acordo com o entendimento já pacificado por esta Corte, a data da aposentadoria do Servidor é o termo inicial para a contagem prescricional qüinqüenal para requerer a conversão, independentemente do direito estar sendo requerido pelo próprio servidor ou por seus beneficiários.\r\n\r\nAgravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJE 02/03/2009)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, na forma do art. 295, IV do CPC e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do CPC\r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021821-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN.) x FAUSTO DE MORAIS REGO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 54/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelos fundamentos expostos, extingo o processo, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar a rescisão de promessa de compra e venda com financiamento celebrado entre as partes (fls. 22/35), determinando a retomada do imóvel localizado na Rua Botucatu , nº 515/804, Grajaú pela parte Autora, que poderá reter a integralidade das parcelas já pagas pelos Réus.\r\n\r\nFace à sucumbência mínima da Autora, a teor do artigo 21 do CPC, condeno os Réus a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009303-8 LUIZ ARMANDO NORBERT COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, JULIO CESAR JANUZZI ALVES.). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2004.51.01.009303-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ARMANDO NORBERT COSTA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração oferecidos tempestivamente por Luiz Armando Norbert Costa e Faina Regina Lima de Santana, afirmando haver omissão e contradição na sentença de fls. 93/98.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste obscuridade ou omissão ser sanada.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não merece prosperar a afirmação de que a sentença não teria se pronunciado quanto à legitimidade da terceira ré, tendo em vista que o primeiro parágrafo da fundamentação da sentença de fls. 93/98 expressamente indica “Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela terceira Ré [...]”.\r\n\r\nAs demais alegações dos Embargantes não indicam qualquer obscuridade ou omissão, refletindo apenas sua pretensão de alteração do mérito do julgado, dada a sua insatisfação com o resultado, situação que não dá azo à interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls. 41/42, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011191-1 HAMILTON TARANTO DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, homologo a transação, nos termos propostos pela CEF às fls. 202/269 e aceitos pelos autores conforme manifestação às fls. 272 e 274, ficando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à transação celebrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012788-8 BINA BURDMAN (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 112/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser e Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (00768516-2 ) o índice de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I. \r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015911-0 RONALDO REBELLO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 121/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno o Autor em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019921-1 EDVALDO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 99/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (nº 00549232-7) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I; para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de poupança da parte autora com o índice de 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Collor II, para condenar a CEF a corrigir o saldo das contas nº 00549232-7 e 01042636-1 no mês de janeiro de 1991, com a aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nReconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido em relação ao Plano Bresser, na forma do art.269,IV, do CPC.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nTendo a autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de honorários que, na forma do art.20, §3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021318-9 CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 176/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 350,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2008.51.01.021318-9\r\n\r\nAUTOR: CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou este feito, pelo procedimento ordinário, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão do saldo de sua caderneta de poupança (conta nº 663861-9), com aplicação do índice de inflação expurgado pelos Planos Econômicos Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989), Collor I (abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nCom a petição inicial, juntou a procuração e documentos (fls.13/41). Não juntou custas.\r\n\r\nPetição da parte autora juntando documentos (fls.46/52).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação (fls.55/94), argüindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil, que a conta de aniversário possui aniversário após o dia 15, ausência de direito adquirido as índices pleiteados, e a inexistência de dano moral.\r\n\r\nRéplica (fls.96/108).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que não se trata de direito da parte, mas sim de regra de decisão , que será apreciada pelo juiz no julgamento da causa.\r\n\r\nComo bem salienta o eg.TRF da 2ª Região, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, se revela uma possibilidade e não uma imposição ao magistrado.\r\n\r\nDesse modo, diante do caso concreto, verificará o Juiz se presentes ou não os requisitos eleitos pelo legislador para o seu deferimento e, por ser a hipossuficiência condição aferível apenas dentro de uma relação de consumo concreta, na hipótese dos autos, não há falar em inversão do ônus da prova, na medida em que a exibição do extrato como prova necessária do direito alegado pode, e, aliás, deve ser feita pelo poupador.\r\n\r\nNão é outro o entendimento do eg. TRF da 2ª Região: \r\n\r\n(...) Se, por um lado, é bem certo que a hipótese vertente subsume-se, remansosamente, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11.09.1990), notadamente no que tange à possibilidade de inversão dos ônus de prova (art. 6º, VIII), por outro lado, também é certo que, em linha de princípio, não se revela ilícita ou indevida a determinação judicial dirigida ao consumidor para produção de prova (...)\r\n\r\n(...) Em se tratando de ação na qual se pleiteia a recomposição de conta de poupança no tocante aos índices expurgados da inflação no período de junho de 1987 a março de 1991, é indispensável a apresentação de extratos ou qualquer outro documento que comprove a titularidade da conta no período mencionado. A apresentação de extrato relativo à data de abertura da conta, no ano de 1976, não é suficiente para a demonstração mínima da existência de relação de material. Há que se ter em mente que é ônus do autor apresentar a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I).\r\n\r\nO STJ, por sua vez, já decidiu que os extratos não são indispensáveis para o ajuizamento da ação, desde que provado por outro meio a titularidade. Todavia, eles são essenciais para o julgamento da causa (RESP 644346/BA; RESP 1036430/SP).\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nAfasto a alegação de ausência de documento essencial à lide, tendo em vista que a parte autora forneceu extratos da sua conta de poupança (fls.21/25).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nQuanto à prescrição, o eg. STJ já pacificou o entendimento de que “a cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos”. \r\n\r\nTendo sido a demanda ajuizada em 05.11.2008, estão prescritas somente os valores relativos à correção monetária e aos juros devidos até 05.11.1988.\r\n\r\nPortanto, acolho em parte a alegação de prescrição, para reconhecer a sua ocorrência apenas quanto aos expurgos inflacionários de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nDO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DE POUPANÇA PARA SUPRIMIR OS EFEITOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS\r\n\r\nComo é sabido, as contas de poupança são periodicamente creditadas com os valores correspondentes à atualização monetária e aos juros. Tais créditos são efetuados em dias específicos do mês para cada conta, quando se diz que as contas “aniversariam”. Assim, no dia em que são creditados os rendimentos do mês, tem início um novo período aquisitivo de rendimentos.\r\n\r\nOcorre que sucessivos planos econômicos, editados pelo governo para tentar debelar a inflação que assolava a economia do País, operaram a substituição dos índices utilizados para a atualização monetária das contas de poupança. A questão que se punha era quanto ao termo inicial para aplicação dos novos índices: se alcançariam as contas cujos períodos aquisitivos ainda se encontravam em curso quando da edição da nova lei, ou se seriam aplicáveis apenas aos períodos aquisitivos iniciados após a vigência desta.\r\n\r\nA matéria já foi decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\n- Caderneta de poupança. Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31.10.89. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal).\r\n\r\n- Esta Corte já firmou o entendimento (assim, entre outros precedentes, na ADIN 493-0, de que fui relator) de que o princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna) se aplica, também, às leis infraconstitucionais de ordem pública\r\n\r\n- O contrato de depósito em caderneta de poupança é contrato de adesão que, como bem acentua o acórdão recorrido, \"... tem como prazo, para os rendimentos da aplicação, o período de 30 (trinta) dias. Feito o depósito, se aperfeiçoa o contrato de investimento que irá produzir efeitos jurídicos no término de 30 (trita) dias. E esses efeitos jurídicos não podem ser modificados por regras adotadas no curso do período de 30 (trinta) dias, sob pena de violar-se o ato jurídico perfeito, o que é inconstitucional\". Portanto, nos casos de caderneta de poupança cuja contratação ou sua renovação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida em Lei nº 7.730, de 31.01.89, a elas não se aplicam, em virtude do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, as normas dessa legislação infraconstitucional, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(RE 200514, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/1996, DJ 18-10-1996 PP-39864 EMENT VOL-01846-07 PP-01427) \r\n\r\nPortanto, a tutela constitucional ao ato jurídico perfeito obriga que os efeitos das novas regras de atualização monetária somente sejam aplicáveis aos períodos aquisitivos iniciados após a vigência das referidas regras, não sendo tais regras aplicáveis aos períodos aquisitivos ainda em curso quando da edição delas.\r\n\r\nFixado este ponto, passemos à análise dos efeitos dos diversos planos econômicos sobre os saldos das contas de poupança.\r\n\r\nPLANO VERÃO\r\n\r\nCom relação aos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), “o Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. [...] no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.” (STJ - Quarta Turma - AgRg REsp 740791 - DJ 05.09.2005 p. 432 - Rel.: Min Aldir Passarinho Júnior).\r\n\r\nNo caso, os extratos das contas mantidas pela parte Autora, às fls. 21/22 mostram que elas apresentavam saldo positivo no período do expurgo pleiteado, porém aniversariavam na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a improcedência do pedido com relação ao Plano Verão, pois os períodos aquisitivos dos rendimentos tiveram início após a vigência das novas regras de atualização.\r\n\r\nPLANO COLLOR I\r\n\r\nQuando da edição da MP nº 168, de 15/03/1990, a atualização monetária das contas de poupança, que era feita com base no IPC (Lei nº 7.730/89, art. 10), foi alterada. Para melhor elucidar a questão relativa ao Plano Collor I, transcrevo extrato do voto proferido pelo Exmo. Min. Teori Albino Zavasck no julgamento do REsp 496.738:\r\n\r\n“A partir de 15 de março de 1990, a relação jurídica derivada de contrato de poupança existente entre a instituição financeira depositária e o depositante foi alterada sobremaneira pela edição da Medida Provisória nº 168/90, posteriormente convertida na Lei 8.024/90. a) os saldos de cadernetas de poupança, dentro do limite de NCZ$ 50.000,00 seriam 'convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento' (art. 6º); b) o excedente àquele valor foi compulsoriamente transferido para o Banco Central do Brasil, ficando os bancos depositários privados da disponibilidade do ativo financeiro, nos termos do art. 9º; c) os rendimentos dos depósitos passaram a ser atualizados pela variação do BTN fiscal, a teor do art. 6º, §2º; d) a liberação dos recursos ocorreria em parcelas mensais após o decurso do prazo de retenção (art. 6º, 1º).\r\n\r\nComo se vê, a partir da retenção dos ativos financeiros, ficou o banco depositário privado do poder de gestão e disponibilidade do montante superior a NCz$ 50.000,00, deixando, assim, de ser responsável pelos juros e pela atualização do valor monetário. Embora o novo regramento tenha imposto, de imediato, a indisponibilidade dos valores depositados, a sua transferência para o Banco Central foi efetivada após a data em que creditados os rendimentos.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nAssim, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. [...]”\r\n\r\nCom relação à legitimidade para o ressarcimento dos expurgos inflacionários, a Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 167.544, da Relatoria do Min. Eduardo Ribeiro, decidiu que “responderá pela correção quem detiver os recursos no momento em que aquela deva fazer-se”.\r\n\r\nDessa forma, com relação aos índices expurgados pelo Plano Collor I, a legitimidade da CEF se limita à atualização monetária dos saldos das contas que não tenham sido transferidos para o Banco Central. A partir da transferência dos cruzados novos para o BACEN (efetuada na primeira data-base após 15/03/1990), este passa a responder pela correção monetária dos valores que lhe foram transferidos.\r\n\r\nQuanto ao índice a ser utilizado para a atualização monetária, a Lei nº 7.730/89 elegeu o IPC. A MP nº 168, de 15/03/90, posteriormente convertida na Lei n° 8.024/90, em seu art. 6º, caput, dispôs que os saldos em cruzados novos existentes nas contas de poupança seriam convertidos em cruzeiros, até o limite de NCZ$ 50.000,00, na data do primeiro crédito após a edição da referida MP, sendo que a parcela do saldo que excedesse àquele limite seria, na mesma data, transferida para o Banco Central, onde ficaria bloqueada (art. 6º, § 1º). O § 2º do art. 6º, por sua vez, estabeleceu que os valores bloqueados no Banco Central passariam a ser corrigidos pelo BTN Fiscal, no período entre o próximo crédito de rendimentos (crédito este que ainda seria efetuado pelo banco depositário, o qual somente após a atualização transferiria os valores) e a sua liberação pelo BACEN, que ocorreria a partir de 1991.\r\n\r\nDuas conseqüências decorrem deste dispositivo legal:1) para os valores convertidos em cruzeiros e que permaneceram nas contas nos bancos depositários, não foi alterada a regra de correção pelo IPC, o que somente aconteceu com a edição da MP nº 189, de 30/05/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.088, de 31/10/90, cujo artigo 2º determinou que os saldos das contas de poupança passariam a ser corrigidos pelo BTN; 2) os valores bloqueados deveriam ser corrigidos pelo IPC na data do primeiro aniversário das contas após a edição da MP nº 168/90; depois de serem atualizados, seriam então transferidos para o Banco Central; a partir da transferência, passariam a ser atualizados pelo BTN Fiscal, na forma do § 2º, do art. 6º, da referida MP.\r\n\r\nConfira-se, a este respeito, o voto condutor proferido pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento do Recurso Extraordinário nº 206048-8/RS, que expressou o entendimento acima sintetizado. A ementa deste julgado assim dispõe:\r\n\r\n“Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.”\r\n\r\nCabe observar que, em 17/03/1990, foi editada a MP nº 172/90, a qual deu nova redação ao artigo 6º da MP nº 168, de 15/03/1990. Esta nova redação deu margem a alguns entendimentos, no sentido de que o BTN Fiscal passaria a ser o índice a ser utilizado para o reajuste monetário das contas de poupança, em substituição ao IPC. Contudo, tais entendimentos não podem prosperar, pois a Lei nº 8.024, de 12/04/1990, operou a conversão integral da MP nº 168/90, sem considerar a redação do artigo 6º dada pela MP nº 172/90 que, assim, restou revogada, de modo que permaneceu válida a regra de correção monetária pelo IPC.\r\n\r\nPortanto, os saldos das contas de poupança que permaneceram nos bancos depositários devem ser corrigidos pelo IPC, cujos índices apurados foram: 84,32% em março de 1990, 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990.\r\n\r\nNo caso, os extratos das contas mantidas pela parte Autora, à fl. 24, mostram que ela tinha saldo positivo no meses de março e abril de 1990, aplicando-se a estes saldos a correção monetária pelo IPC.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a procedência do pedido com relação ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora com o índice de 84,32% em março de 1990 e 44,8% em abril de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nPLANO COLLOR II\r\n\r\nA MP nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº 8.177/91, elegeu a TRD como índice de atualização monetária das cadernetas de poupança, em substituição ao BTN, que era anteriormente utilizado, na forma da Lei nº 8.088/90.\r\n\r\nComo já visto, restou estabelecido na jurisprudência do E. STF que tal substituição de índices somente se aplica aos períodos aquisitivos iniciados após a vigência da nova regra, em respeito ao ato jurídico perfeito. Neste sentido, assim também decidiu o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCaderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão, Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%.\r\n\r\n1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.\r\n\r\n3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.\r\n\r\n4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.\r\n\r\n5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de 1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que, em casos como o presente, não permite o trânsito do recurso especial.\r\n\r\n6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.\r\n\r\n7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº 8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência.\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 254891/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2001, DJ 11/06/2001 p. 204)\r\n\r\nCom relação ao Plano Collor II, comprova a parte autora a existência de saldo na sua conta no mês de janeiro de 1991, no valor de NCZ$ 490.603.37 (fl.25), sendo, portanto, a CEF parte legítima para a correção do saldo da conta de poupança da parte Autora no mês de janeiro de 1991, com a aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora com o índice de 84,32% em março de 1990 e 44,8% em abril de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor II, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte Autora no mês de janeiro de 1991, com a aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a prescrição e julgo improcedente o pedido relativo ao Plano Bresser, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022333-0 MARIA DAS GRACAS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 138/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (nº 965723-0) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora com o índice de 44,8% em abril de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a prescrição e julgo improcedente o pedido relativo ao Plano Bresser, na forma do art.269, IV, do CPC.\r\n\r\nUma vez que a Autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026372-7 ORLANDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a reajustar a conta vinculada do Autor segundo os critérios de atualização próprios das contas do FGTS, inclusive aplicando a taxa progressiva de juros, sobre os saldos correspondentes ao período de 30 (trinta) anos anteriores à propositura da ação, acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do atual Código Civil c/c o art. 161 do CTN, descontadas as parcelas dos reajustes já aplicados.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 02/07/2007, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas, face á gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026605-4 MARIA HELENA FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 155/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Verão, para condenar a CEF a aplicar aos saldos das contas de poupança da parte autora o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de poupança da parte autora (nº 1009514-8, 1014694-0 e 1009373-0) com o índice de 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor II. \r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026606-6 MARIA JOSE SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 127/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (nº 00807570-2) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora com o índice de 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Collor II, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte Autora no mês de janeiro de 1991, com a aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n4) reconheço a prescrição e julgo improcedente o pedido relativo ao Plano Bresser, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nUma vez que o Autor sucumbiu de parcela mínima, condeno-o em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027742-8 ROSANA MARGARETH REIS BRANDAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 186/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora (nº 00007786-4) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora com o índice de 44,8% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n3) julgar Improcedente o Pedido em relação ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027795-7 ALDIR TORRES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 82/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil para julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519969-9 REGINA CELIA DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 66/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (nº 02731353-0) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora (nº 02731353-0) com o índice de 44,8% em abril de 1990 e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n3) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520065-3 HERMANN CARLOS SOARES PALMEIRA (ADVOGADO: VICTOR DE MELO TOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 61/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520445-2 NANCI SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR, RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a Autora quanto à alegação da CEF de que teria celebrado acordo e sacado os valores, conforme extratos às fls. 51, 55 e 58.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005045-5 TATIANA DUMAS MACEDO (ADVOGADO: LEONARDO MACEDO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a recompor a conta vinculada de FGTS de Paulo Sérgio Braga Macedo nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164+41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação das demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, Resp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02, REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 02/07/2007, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006635-5 ALBERTO LOUREIRO ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a reajustar a conta vinculada do Autor segundo os critérios de atualização próprios das contas do FGTS, inclusive aplicando a taxa progressiva de juros, sobre os saldos correspondentes ao período de 30 (trinta) anos anteriores à propositura da ação, até a data da extinção do vínculo empregatício, acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do atual Código Civil c/c o art. 161 do CTN, descontadas as parcelas dos reajustes já aplicados.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 23/03/2009 condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020193-3 LAURA RODRIGUES DE LIMA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.024560-2 SINDICATO DOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAFERJ (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.024560-2\r\n\r\nIMPETRANTE: SINDICATO DOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAFERJ\r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/RJ\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, impetrado por SINDICATO DOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAFERJ, com pedido de medida liminar, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA, onde objetiva que a autoridade impetrada seja compelida a entregar as apólices de seguro dos carros que estão sendo utilizados pelos fiscais do CREA/RJ, como forma de resguardar sua incolumidade física.\r\n\r\nAduz que o CREA-RJ firmou contrato de prestação de serviço de locação de veículos com a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A EBEC e que os fiscais, em 31/07/2009, ao receberem a nova frota, observaram que as apólices de seguro, em flagrante violação à disposição contratual, não foram entregues junto com os carros.\r\n\r\nSustenta que o presente mandado de segurança visa proteger o direito à vida, garantido no caput do artigo 5º da Constituição Federal, bem como à incolumidade física dos fiscais, direitos que estão sendo violados pela não apresentação das apólices de seguro dos carros fornecidos pela empresa contratante. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO mandado de segurança é o remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo, conforme está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nNo caso em questão, no entanto, verifico que não há direito líquido e certo a ser protegido, já que a falta do seguro dos automóveis da frota locada não lesa o direito à vida ou à incolumidade física dos fiscais, conforme alegado na inicial.\r\n\r\nRealmente, caso um dos veículos venha a se envolver em um acidente de trânsito, o fato de ele estar segurado não impedirá que seus ocupantes venham a sofrer lesões físicas. Questão diversa e que não diz respeito à presente lide é quem responde por eventuais prejuízos materiais.\r\n\r\nInexiste, assim, lesão a direito líquido e certo direito líquido e certo do Impetrante, e os fatos narrados na inicial caracterizariam, se comprovados, irregularidade administrativa que não diz respeito à esfera jurídica do Impetrante.\r\n\r\nDeste modo, não tendo sido comprovada a lesão a direito líquido e certo, torna-se impossível a utilização do mandamus. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 10, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da Súmula do STF,e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, para ciência dos fatos narrados na inicial, e as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006981-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSILENE DA SILVA (ADVOGADO: JOEL LOURENCO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020874-5 PAULO RENATO CARDOSO (ADVOGADO: DENISE RIBEIRO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2009.51.01.020874-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO RENATO CARDOSO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração oferecidos tempestivamente por Paulo Renato Cardoso, afirmando haver omissão e obscuridade na decisão de fls. 55/56, que determinou que, para suspender a exigibilidade do valor discutido, o autor deveria pagar, diretamente à CEF o valor incontroverso e depositar judicialmente o valor controverso, além de determinar a modificação do rito para sumário.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste omissão ou obscuridade a ser sanada, pretendendo o Embargante a alteração do mérito do julgado, dada a sua insatisfação com o resultado do julgamento, situação que não dá azo à interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls. 41/42, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0065226-3 CAMERINO DE HOLANDA CAVALCANTI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Vista à CEF. \r\n\r\n(10 DIAS)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 867660"
                            ],
                            "867661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000647\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012043-5 ANILDO MARQUES DA FONSECA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Cumpra o autor, integralmente, o despacho de fls. 186, item 3, trazendo a documentação requerida pelo Perito, em 10 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013104-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x JOSE ALVES DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL.). . Em vista do movimento paredista deflagrado por funcionários da CEF, defiro a devolução do prazo requerida pela embargante para cumprimento do despacho de fls. 433.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007646-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x WADJI BRAGA HABIBI - ESPOLIO - REP/ P/ MARCIA SIMAO HABIB (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x ANA LUZIA LOPES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CILIO GONCALVES ALVES, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF para cumprimento do despacho de fls. 372, em vista do movimento paredista.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0015057-0 SANDRA MARCY DA ROCHA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista ao patrono acerca do valor a ser requisitado de verba honorária.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 867661"
                            ],
                            "867662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000648\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.007351-4 LUSIMAR ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ANICETO MARTINS, SEBASTIAO CAETANO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Revogo a decisão à fls. 315, e passo a decidir a questão relativa à retenção do percentual de 11% referente à contribuição previdenciária sobre as verbas devidas ao Autor.\r\n\r\nConforme se verifica através das planilhas às fls. 301/303, no cálculo dos valores devidos a cada mês ao Autor já foi abatida a verba correspondente à contribuição previdenciária.\r\n\r\nOs valores mensais assim obtidos foram utilizados pelo Contador Judicial para apurar o total devido, conforme cálculos às fls. 34/36 dos autos dos embargos á execução em apenso, e que foram acolhidos pela sentença que transitou em julgado.\r\n\r\nAssim, nada mais é devido a parte autora a título de contribuição previdenciária, não havendo que incidir nova retenção de 11%.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Desembargador Federal Relator do agravo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006159-1 JOSE CARLOS GONCALVES THOME (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 207/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno o Autor a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRevogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados em Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0740760-2 OSVALDO KEIM FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ROBERTO MUSA CORREA.). . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 550/561;\r\n\r\nCumpra-se o determinado no item 4 de fl. 560, intimando-se pessoalmente o BANERJ Crédito Imobiliário S.A., no endereço fornecido à fl. 22, para que se manifeste sobre o laudo pericial de fl. 418/456, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo, ao i. Perito Judicial, em 05 (cinco) dias;\r\n\r\nNão havendo impugnação ou transcorrido in albis o prazo conferido ao BANERJ Crédito Imobiliário S.A, à parte autora, em 15 (quinze) dias, conforme requerido à fl. 579.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença com relação aos autores Luiz Carlos da Silva e Alexandre Dumas Martins.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013445-9 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 195/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a reajustar a conta vinculada dos Autores segundo os critérios de atualização próprios das contas do FGTS, inclusive aplicando a taxa progressiva de juros, sobre os saldos correspondentes ao período compreendido entre 30 (trinta) anos antes da propositura da ação e a data da extinção do vínculo empregatício, acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do atual Código Civil c/c o art. 161 do CTN, descontadas as parcelas dos reajustes já aplicados.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 02/07/2007, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021160-0 LAURINDA LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 146/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão ;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de poupança da parte autora com o índice de 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados; \r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor II, para a condenar a CEF a corrigir os saldos da conta de poupança da parte Autora no mês de janeiro de 1991, com a aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nReconheço a prescrição e julgo improcedente o pedido relativo ao Plano Bresser, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025215-8 VALDEIR BRAZ PACHECO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026659-5 ONISSIS DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 91/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de poupança da parte autora com o índice de 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados \r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519755-1 TEREZINHA DE JESUS ALVES MENDONCA (ADVOGADO: VANESSA CARVALHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 75/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (nº 772074-4) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora (nº 772074-4) com o índice de 44,8% em abril de 1990 e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nReconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido relativo ao Plano Bresser, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, calculada pela Tabela da Justiça Federal, desde a data em que eram devidas, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nConsiderando que a Autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de honorários que, na forma do art.20, §3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520012-4 MARCOS ANTONIO SANTOS MARTINS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 166/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,39. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora (nº 00876433-0) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I; para condenar a CEF a corrigir os saldos da conta de poupança da parte autora com o índice de 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Collor II; para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte Autora no mês de janeiro de 1991, com a aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nReconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido relativo ao Plano Bresser, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nConsiderando que a Autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de honorários que, na forma do art.20, §3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004070-6 ELIZETE MENDES LEMOS (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Procedo à inversão do ônus da prova, pois atendidos os requisitos do CDC (artigo 6º, inciso VIII do CDC), em especial a hipossuficiência técnica do autor. Assim, determino à CEF que traga aos autos, em 30 (trinta) dias, os recibos relativos aos saques realizados na conta de PIS da autora nos anos de 2006, 2007 e 2008, nos quais seja possível identificar o autor do saque, inclusive com a assinatura do mesmo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 00.0713415-0 OSVALDO KEIM FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ROBERTO MUSA CORREA.). . Converta-se o feito em diligência, aguardando-se as providências nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 908/919.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ELISABETH FERNANDES PASSOS E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO.). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.021074-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADO: ELISABETH FERNANDES PASSOS E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação do índice de inflação expurgado no mês de junho de janeiro de 1989.\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nNão houve manifestação da parte impugnada.\r\n\r\nNão merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 32.550.00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 867662"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029324-1 MURILO AMOEDO COSTA (ADVOGADO: JOAO GALDINO NETO, HELENA COUTINHO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0016103-8 EDUARDO TADEU BRAGA (ADVOGADO: VANDA BIANCHI GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). .\r\n\r\n3 - 97.0000154-7 ARMANDO COSTA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). .\r\n\r\n4 - 97.0070441-6 AILTON LESSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). .\r\n\r\n5 - 97.0073362-9 CARLOS AUGUSTO BRITO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). .\r\n\r\n6 - 98.0001181-1 ANNA PAULA APARECIDA DE LIMA GUITTON E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). .\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019777-0 MARILZA FLORIPES NONATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.). .\r\n\r\n8 - 2004.51.01.518816-7 RIVANDA ARAGAO FEITOSA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0057158-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x GREVI GOKMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JUVENTINO CARDOSO LEMOS.). .\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017559-9 KATIA GONCALVES NUNES E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0022364-0 HELSON CORREA CESAR E OUTRO (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x RAIMUNDO SOARES DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x MANOEL TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MIN. DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). .\r\n\r\n12 - 94.0020535-0 MATERIAIS DE CONSTRUCAO W. N. LTDA (ADVOGADO: MARCELLO I.P. DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). .\r\n\r\n13 - 94.0049547-1 MILTON GUEDES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). .\r\n\r\n14 - 95.0004491-9 GERVASIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). .\r\n\r\n15 - 95.0008118-0 GRACINDA REIS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). .\r\n\r\n16 - 96.0004875-4 WANDA SOARES SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). .\r\n\r\n17 - 96.0078156-7 GILBERTO PEDRO GEHREM E OUTROS (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, MARIA LUIZA PINTON LUCENA, ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). .\r\n\r\n18 - 97.0022815-0 ARLENE LOPES DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). .\r\n\r\n19 - 97.0078154-2 APARECIDA ASSUNCAO PORTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARIA DA CONCEICAO BATISTA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). .\r\n\r\n20 - 97.0100009-9 DELIO GERALDO SARUBI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). .\r\n\r\n21 - 97.0104542-4 AURELIO DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). .\r\n\r\n22 - 98.0016731-5 JOAO RIBEIRO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). .\r\n\r\n23 - 2000.51.01.001273-2 JOSEFINA LIPORAGE MATTA (ADVOGADO: CRISTIANA GUIMARAES SAUER, LUCAS ANTONIO DA F. COSTA.) x ELIZABETH ANDRADE CAMPOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO, ENIO FONSECA DE ANDRADE.) x CARLA CAMPOS LEITE (ADVOGADO: MARCIO CORREA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). .\r\n\r\n24 - 2003.51.01.009647-3 GILBERTO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). .\r\n\r\n25 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). .\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013770-1 MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). .\r\n\r\n27 - 2006.51.01.023516-4 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). .\r\n\r\n28 - 2007.51.01.000056-6 INTERSAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: FREDERICO CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. .\r\n\r\n29 - 2008.51.01.000645-7 ADOLPHO MELLO VIEIRA (ADVOGADO: RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010980-5 JOACYR COSTA MARTINS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019908-9 DEA JUNQUEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). .\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027155-4 ALTINO RODRIGUES VILARINHO (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ILAN GOLDBERG, RAPHAEL BAHIENSE MELO.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027730-1 MARCELLO MARCOS PARADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n34 - 2009.51.01.009330-9 RENOVADORA DE PNEUS NOVA AREAL LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL, FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. .\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.020010-2 PAULO ROBERTO DA SILVA CASQUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 95.0003025-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x TARRAFAS PEIXARIA LTDA E OUTROS. .\r\n\r\n37 - 2003.51.01.003279-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ANDREA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.). .\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 99.0016419-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CARLOS INACIO MARTINS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA.) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA. .\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010743-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x TRANSPIRAGAZ TRANSPORTE E COM/ LTDA E OUTROS. .\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019721-4 CATIA MEDEIROS BORGES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.029809-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x CELIA REGINA SPLITTER (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA.) x LEONARDO ALVARENGA BRUM (ADVOGADO: ALCIR DA SILVA.) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.) x LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.). .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 89.0006456-8 AUTO VIACAO 1001 S/A E OUTROS x COESA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS. .\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.024050-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CARLA BRAZ CURCI BOCCHETTI ARGENTO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.024220-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). .\r\n\r\n48 - 2006.51.01.019139-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, FLAVIO DE CARVALHO REIS.) x ANTONIO DE PAULA MATHEUS (ADVOGADO: VERONICA PINHEIRO VIDAL, HELIO VIDAL.). .\r\n\r\nId: 868438"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027132-5 LUIZ CARLOS BEZERRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019747-6 SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Face a informação retro, aguarde-se o julgamento do(s) agravo(s).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025920-3 NELSON DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição do autor de fls. 81/82, dê-se vista à União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0591482-5 MARCOS ANTONIO SARAIVA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES, ANAIZA DA SILVA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Manifeste-se a requerente MARIA DA PENHA SARAIVA sobre a petição da União.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009578-4 NORMANDO DE MORAES CERQUEIRA (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE NORMANDO DE MORAES CERQUEIRA, em substituição processual de NORMANDO DE MORAES CERQUEIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024123-9 VANUZIA TEIXEIRA DA S LINHARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019820-0 WALDIZA BARBOSA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020911-7 MARIA ALVES LOURDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020915-4 MARIA LEDA RODRIGUES MARCHEZINE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0106535-2 MOACIR CAPOBIANGO E OUTRO (ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL DINIZ PAZ NETO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0024086-4 LAIS MARIETA PEREIRA LOBO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Esclareça a CEF, em cinco dias, qual dos recursos de apelação apresentados às fls. 138/155 e 161/185, deve ser considerado.\r\n\r\n12 - 94.0042477-9 JOAQUIM RODRIGUES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista a juntada dos extratos do FGTS do autor JOAQUIM RODRIGUES FILHO, intime-se a CEF, por mandado, para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 97.0020573-8 MARIA THERESA PETRUNGARO (ADVOGADO: NEIDI GONCALVES DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 440), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 97.0022530-5 JOSE ARTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . FIXO os honorários periciais em R$ 1.800,00(hum mil e oitocentos reais). \r\n\r\nTendo em vista que o autor já efetuou o depósito, conforme guia de fl. 544, dê-se vista ao perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n15 - 97.0078886-5 MARIA DAS GRACAS MEDAUAR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 189/191: Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015671-7 JOSEILTON MIGUEL DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS, MANOEL DIONISIO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.001956-2 JOSE INACIO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017624-0 LEANDRO RODRIGUES LABIO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.004824-1 ADAMILTON MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A SEDIC para a exclusão dos autores Jose Ribamar Pinheiro e Maria da C. Cavalcanti Jinno e a inclusão de Alexandre Fernandes e Sousa e Rodrigo Fernandes e Sousa no pólo ativo.\r\n\r\nApós, forneçam os autores, no prazo de 10 dias, instrumentos de mandato em via original e atualizados.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025204-0 ADALVA DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (cert. de fl. 95), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023339-5 MARCELO MONTEBELLO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS, UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre as petições e documentos da CEF de fls. 47/54 e 56/57.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.019762-0 ARLINDO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para aquelas elencadas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nSendo certo que os Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, sendo sua competência absoluta e encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.021174-4 WALDEMAR GERALDO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEDIC, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.021401-0 RUBEM ROCHA PINTO FILHO (ADVOGADO: JOILSON OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2001.51.01.022737-6 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.005831-5 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002889-4 NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTO LTDA (ADVOGADO: VALDIRENE LOPES FRANHANI, SIMONE FRANCO DI CIERO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo as apelações da impetrante e da União, por tempestivas (certidões de fls. 304 e 327, respectivamente), no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ recorrida Nestlé Waters Brasil Bebidas e Alimento Ltda. para oferecer as contra-razões, tendo em vista que a União se antecipou na apresentação das suas às fls. 328/333.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 90.0004083-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x CARLOS ALBERTO DURCO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (cert. de fl. 115), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.000764-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SANDRO LEMOS GAMA. . Suspenda-se pelo prazo de 1 ano.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005003-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x EXPRESS FOOD RIO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que a CEF não aceitou o bem indicado pela executada Express Food,, expeçam-se mandados de penhora.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020536-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LENY MARIA DOS SANTOS. . Expeça-se ofício conforme fl. 52.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024112-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARIA CELIA MENDES DIAS. . Suspenda-se pelo prazo de 1 ano.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.026482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SAFE - COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Suspendo o andamento do feito, por 120 (cento e vinte) dias, para que a CEF indique os atuais endereços dos devedores.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032038-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SERGIO IVAN TEIXEIRA COELHO JUNIOR. . À OAB/RJ sobre a certidão negativa de endereço.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032463-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FRANCISCO EDUARDO PONCE DE LEON. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033625-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MILTON GONCALVES DA CUNHA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033989-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ROBERTO COSTA DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO COSTA DE CASTRO.). . A OAB sobre a certidão de fl. 28.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026224-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EMILIA ROTERS RIBEIRO. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001467-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA ANTONIA ESTEVES ALVES. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.008658-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CELINA TEIXEIRA BERNARDES. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010073-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO SILVEIRA LIMA TEIXEIRA. . Fl. 17v - À OAB/RJ sobre a certidão negativa de bens.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010464-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCUS VINICIUS COSTA DE SOUSA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012584-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRE FREIXO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.012705-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSEPH RENATO AZULAY. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.013199-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x FLAVIA BRITO NOGUEIRA. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.013735-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO CESAR BAPTISTA MONTEIRO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.013743-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAIR DUQUE PINTO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.014015-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO LOPES RIBEIRO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.014389-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.015570-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE DE CARVALHO RAMOS. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.015741-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEUSA FIGUEIRA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.015949-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JUSSARA DANTAS. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.015967-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIETA PERSICO DE ALMEIDA. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.016267-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA VIEIRA HANDASYDE. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.016312-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KLEBER ALVES DE FREITAS. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.017000-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x UBIRATAN BATISTA VIANNA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.017415-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SYLVIO ELOY NOGUEIRA DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.017602-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAMIRO MOUTINHO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.018347-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA LUIZA SIQUEIRA DE ABREU. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.020899-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x BLUE HOUSE IND COM REPRES E DISTRIB LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n61 - 2009.51.01.015787-7 JORGE LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA, ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o autor, por mandado, para dizer de seu interesse ou não na restauração dos autos do processo 2001.51.01.001521-0, em dez dias.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá cumprir a determinação de fl. 28.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.01.002266-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x NESTOR SOSA LEITE JUNIOR. . Cite-se no endereço de fl. 08.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.500521-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IZAFRIGO FRIGORIFICO IND. SANTA IZABEL LTDA E OUTRO. . Cumpra-se, servindo a presente de mandado. \r\n\r\nRealizada a diligência, e após a competente baixa, devolva-se, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2000.51.01.003653-0 LUCIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIRMINO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.). . Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento requerido à fl. 72, por CARLA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, devendo ocorrer a regularização da habilitação de todos os herdeiros. \r\n\r\nSuspendo o andamento do processo por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n65 - 2001.51.01.000860-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA.) x SOPLAST PLASTICOS SOPRADOS LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF nos autos dos embargos a execução em apenso, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.522889-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x AFE - ASSISTENCIA DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.021549-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x AMAURI DE SOUZA GUSMAO E OUTROS (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.). . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF oferece a presente exceção de incompetência, na forma e para os fins do art. 95 do CPC, ao argumento de que o imóvel objeto da ação está localizado em Itaboraí, o que desloca a competência para a Vara Federal com jurisdição sobre a referida localidade.\r\n\r\nOs exceptos se manifestaram às fls. 10/20, alegando que a sede da CEF está situada no Município do Rio de Janeiro, devendo permanecer a competência deste Juízo para o julgamento do feito.\r\n\r\nAssiste razão à postulante.\r\n\r\nO artigo 95 do CPC, estabelece que nas causas fundadas em direito real sobre imóveis a competência é do foro da situação da coisa.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o imóvel objeto da ação ordinária nº 2008.51.01.017032-4 em apenso é localizado no Município de Itaboraí.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a jurisdição cabe a Vara Federal do local onde se situa o imóvel dos ora exceptos, sendo inclusive dos seus domicílios, e que o contrato de mútuo, em sua cláusula quadragésima primeira (fl. 58 dos autos principais), elege como foro do contrato o da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel financiado, competente para julgar o feito, é a Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para a Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e para a Impugnação ao direito de assistência judiciária nº 2008.5101021535-6.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juizo Federal de Itaboraí.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 96.0075002-5 SOPLAST PLASTICOS SOPRADOS S/A (ADVOGADO: MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ.) x ALESSANDRO ARCANGELI (ADVOGADO: DARCY TEIXEIRA JUNIOR.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.003764-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x NEIDE ZUPPO DE ASSIS REPUBLICANO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . A embargada apelou da sentença de fls. 56/58, tão somente em relação à verba de sucumbência (fls. 60/64). \r\n\r\nAberta vista a União para contra-razões, a mesma entrou com recurso adesivo. \r\n\r\nInstada a manifestar-se, a embargada requereu a desistência da apelação, por falta de interesse.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação, restando prejudicado o recurso adesivo, de acordo com o artigo 500, III, do CPC.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nDê-se ciência as partes.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.000607-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DUTRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.). . Previamente, intime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exercito, a fim de que forneça demonstrativo de cálculo dos valores atrasados, conforme parecer técnico de fl. 06.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.005709-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x MARIA DE SOUZA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 868913"
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                    },
                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008932-5 MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018506-0 ROBERTO JOAO DOERL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, somente do processo nº 2006.51.01.009579-2, indicado no Termo de Informação de Prevenção, às fls. 114/118, tendo em vista que os outros processos elencados no referido Termo possuem partes distintas, tendo em vista que os CPF's são diferentes.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022501-9 OCTAVIO JULIO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nOutrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente oportunidade, reiterou o entendimento de que o Juízo não está adstrito ao deferimento da gratuidade se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A saber: \r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nA Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a parte ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015780-6 LÊDA CID MAIA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CID MAIA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000994-2 MARCELO BONALDI COELHO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022919-0 MANOEL ANTONIO LADEIRA FILHO (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018208-1 RUTH FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022015-9 XEROX COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre se ainda há objeto que justifique o prosseguimento da presente ação, atentando para o fato de que se trata de processo relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser sentenciado até dezembro deste ano.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026459-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MARINA MOREIRA CORRICA PEREIRA. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da certidão retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015727-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ANIBAL JOSE GRIFO DE SOUSA E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da certidão retro.]\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021765-0 RENATA MARIA DE PAIVA FELICIO MILITAO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO ISAIAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x FRANCISCO DE MELO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO F. TAMBASCO.). . Recebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.015034-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ERMES VERAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Fl. 235: indefiro.\r\n\r\nO pedido já foi apreciado à fl. 234.\r\n\r\nRetornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022024-1 NAYDE AMANDO DA CUNHA FIGUEIREDO (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 865897"
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                            "865898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0070697-4 JAMILSON MARTINS DE LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Esclareça a parte autora a sua discordância com relação à comprovação dos depósitos nas contas vinculadas dos autores Jamilsom Martins de Lemos, Pedro da Silva, Vivaldo Bahiense de Almeida e Roque Nelson Brum Kelly tendo em vista os extratos anexados pela CEF às fls. (351 e 353), (350 e 354), (345/346) e (344, 347/349 e 352), respectivamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 99.0021747-0 JOSE CAMILO DA PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS, NILZA SANDRI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010074-9 CIRILO RIBEIRO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 287/325: Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018168-7 CONCEICAO DE MARIA COSTA HOMEM FROES (ADVOGADO: SUELI MARTINS HARGREAVES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . À ré, ora apelante, para que, no prazo de cinco dias, recolha as custas recursais, vez que não é beneficiária de gratuidade de justiça, sob pena de ter sua apelação considerada deserta.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006640-8 PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 168. Intimem-se as partes para ciência da perícia a ser realizada, com a Drª Fátima Cristina R.R. Ferreira, CRM 52492820, especialista em oftalmologia, no dia 10/12/2009, às 12:30h, à Rua Conde de Bonfim, nº422/309.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010700-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GRAPHUS PARTICIPACOES S/C LTDA/ (ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 865898"
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                            "865900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010094-8 AMARILDO VAZ (ADVOGADO: NELSON PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista as partes sobre o laudo pericial, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso com prioridade na tramitação - META 2.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021550-1 CLEBER DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Dê-se vista as partes sobre o laudo pericial, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso com prioridade na tramitação - META 2.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020576-8 SANDRA NARA MACHADO DE FREITAS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004661-0 ELIZABETH DE OLIVEIRA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: NILZA DE MOURA BRITO, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n5 - 99.0017304-0 NEUZA VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE CARVALHO LUCIANO, RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 280/281: Defiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias para que se manifeste sobre os cálculos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014651-0 SERGIO DA GRACA NEVES (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006908-3 ALINE ALMEIDA MIRANDA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA PRADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . Recebo a apelação de fls. 219/247 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021227-0 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a petição de fls. 171/172 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nRecolha o impetrante a diferença das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo, no mesmo prazo, fornecer cópia da emenda à inicial para fins de instrução dos mandados de intimação e notificação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021640-7 TPS 2 COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 132/133: Dê-se vista à impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para se manifestar em 10 dias, seguidamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012147-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA ROCAS DA FONSECA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016893-5 MARIO VIANA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.400,00.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, efetue o depósito judicial em favor do perito.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para a confecção do Laudo Pericial, em 15 dias.\r\n\r\nCom o Laudo, dê-se vistas às partes no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001717-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x EDIONE DE SOUZA GONCALVES. . Fl. 52: defiro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.016963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x GILENO SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x MARCELO DOS SANTOS E OUTROS. . Traga a CEF a cópia integral do procedimento de execução extrajudicial efetuado para a arrematação do objeto do presente feito, conforme determinado no despacho de fl. 136, no prazo máximo de 15 dias.\r\n\r\nTendo a CEF cumprido ou não o determinado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 865900"
                            ]
                        }
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0012062-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDOBA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL, CARLOS FERNANDO T. DA FONSECA.) x SPANA SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x SEBRAE (ADVOGADO: CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES.) x SESC (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SENAC (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 147,04. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009376-2 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIndefiro a intimação pessoal da COMLURB, uma vez que o contato com o cliente é ônus do advogado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para a prolação da Sentença, haja vista estar o presente feito incluído na Meta 2 do CNJ.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0027068-7 FORTUNATO BENCHIMOL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x PAULO DE MORAES LENZI - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES.). . Dê-se vista à União Federal sobre a petição dos sucessores do autor Fortunato Benchimol (fls. 428), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019512-4 MARIA JOSE SANT'ANNA SAKUGAWA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se a Autora, ...\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a UNIÃO.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.004892-2 MARIA EMILINA FIRMINO E OUTRO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem a condenação dos Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016852-0 MARCUS HUMBERTO CAVALCANTI NEVES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, na forma do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação dos Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, em razão da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 131/132. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0022843-4 A. REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIS P. BISSON.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram distribuídos em 09/04/1996 para a 30ª VF/RJ, sem qualquer movimentação e sem que os mesmos tenham sido localizados nesta Secretaria, até a presente data, apesar de envidados vários esforços para tal, e que ,em consulta ao Sistema Processual “Apolo”, constata-se que não há qualquer movimento disponível além daquele que demonstra que os autos estariam em carga com o patrono da parte autora desde 08/05/1996.\r\n\r\nOutrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em 22/10/2009, encaminha a este Juízo, por correio eletrônico, a Decisão proferida no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0, cujas cópias são anexadas ao presente procedimento, que autoriza esta 30ª VF/RJ a proceder a baixa na Distribuição dos processos previamente indicados, dos quais o presente processo faz parte, posto que atendidos os requisitos contidos no art. 5º do Provimento nº 38/2007-CG.\r\n\r\nAnte o exposto, intimadas as partes por seus respectivos patronos, e não havendo qualquer legítima manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda-se à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta-se o presente procedimento ao Arquivo Geral, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, § 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009001-6 EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ...\r\n\r\n9 - 2002.51.01.490004-5 EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ...\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 89.0003595-9 ALBANO COELHO DE ABRANTES (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Haja vista que os presentes autos foram redistribuídos em 12/03/1990 para a 30ª VF/RJ, sem qualquer movimentação e sem que os mesmos tenham sido localizados nesta Secretaria, até a presente data, apesar de envidados vários esforços para tal, e que ,em consulta ao Sistema Processual “Apolo”, constata-se que não há qualquer movimento disponível além daquele que registra, em 27/05/1991, a publicação de determinação deste Juízo para expedição de alvará e posterior baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nOutrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em 22/10/2009, encaminha a este Juízo, por correio eletrônico, a Decisão proferida no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0, cujas cópias são anexadas ao presente procedimento, que autoriza esta 30ª VF/RJ a proceder a baixa na Distribuição dos processos previamente indicados, dos quais o presente processo faz parte, posto que atendidos os requisitos contidos no art. 5º do Provimento nº 38/2007-CG.\r\n\r\nAnte o exposto, intimadas as partes por seus respectivos patronos, e não havendo qualquer legítima manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda-se à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta-se o presente procedimento ao Arquivo Geral, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, § 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n11 - 90.0010045-3 LUIZ JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram redistribuídos em 29/08/1990 para a 30ª VF/RJ, sem qualquer movimentação e sem que os mesmos tenham sido localizados nesta Secretaria, até a presente data, apesar de envidados vários esforços para tal, e que ,em consulta ao Sistema Processual “Apolo”, constata-se que não há qualquer movimento disponível além daquele que registra a publicação, em 10/06/1991, de determinação deste Juízo para baixar e arquivar os autos.\r\n\r\nOutrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em 22/10/2009, encaminha a este Juízo, por correio eletrônico, a Decisão proferida no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0, cujas cópias são anexadas ao presente procedimento, que autoriza esta 30ª VF/RJ a proceder a baixa na Distribuição dos processos previamente indicados, dos quais o presente processo faz parte, posto que atendidos os requisitos contidos no art. 5º do Provimento nº 38/2007-CG.\r\n\r\nAnte o exposto, intimadas as partes por seus respectivos patronos, e não havendo qualquer legítima manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda-se à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta-se o presente procedimento ao Arquivo Geral, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, § 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n12 - 90.0048132-5 CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (ADVOGADO: ORANDI MENDES SILVA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL-7A. REGIAO FISCAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram distribuídos em 07/11/1990 para a 30ª VF/RJ, sem qualquer movimentação e sem que os mesmos tenham sido localizados nesta Secretaria, até a presente data, apesar de envidados vários esforços para tal, e que ,em consulta ao Sistema Processual “Apolo”, constata-se que não há qualquer movimento disponível além daquele que registra a publicação, em 31/05/1991, de determinação deste juízo para baixar e arquivar os autos, após pagas as custas.\r\n\r\nOutrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em 22/10/2009, encaminha a este Juízo, por correio eletrônico, a Decisão proferida no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0, cujas cópias são anexadas ao presente procedimento, que autoriza esta 30ª VF/RJ a proceder a baixa na Distribuição dos processos previamente indicados, dos quais o presente processo faz parte, posto que atendidos os requisitos contidos no art. 5º do Provimento nº 38/2007-CG.\r\n\r\nAnte o exposto, intimadas as partes por seus respectivos patronos, e não havendo qualquer legítima manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda-se à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta-se o presente procedimento ao Arquivo Geral, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, § 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n13 - 90.0051287-5 MARLENE DO AMPARO SEIGARRO MARINO (ADVOGADO: FLORENCIO MARINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Haja vista que os presentes autos foram distribuídos em 30/11/1990 para a 30ª VF/RJ, sem qualquer movimentação e sem que os mesmos tenham sido localizados nesta Secretaria, até a presente data, apesar de envidados vários esforços para tal, e que ,em consulta ao Sistema Processual “Apolo”, constata-se que não há qualquer movimento disponível além daquele que comprova a distribuição do feito.\r\n\r\nOutrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em 22/10/2009, encaminha a este Juízo, por correio eletrônico, a Decisão proferida no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0, cujas cópias são anexadas ao presente procedimento, que autoriza esta 30ª VF/RJ a proceder a baixa na Distribuição dos processos previamente indicados, dos quais o presente processo faz parte, posto que atendidos os requisitos contidos no art. 5º do Provimento nº 38/2007-CG.\r\n\r\nAnte o exposto, intimadas as partes por seus respectivos patronos, e não havendo qualquer legítima manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda-se à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta-se o presente procedimento ao Arquivo Geral, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, § 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n14 - 91.0006023-2 JOAQUIM JORGE SALGUEIRO (ADVOGADO: PAULO GOLDRAJCH.) x UNIAO FEDERAL (M. DA JUSTICA-POLICIA FEDERAL). . Haja vista que os presentes autos foram distribuídos em 01/03/1991 para a 30ª VF/RJ, sem qualquer movimentação e sem que os mesmos tenham sido localizados nesta Secretaria, até a presente data, apesar de envidados vários esforços para tal, e que ,em consulta ao Sistema Processual “Apolo”, constata-se que não há qualquer movimento disponível além daquele que comprova a distribuição do feito.\r\n\r\nOutrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em 22/10/2009, encaminha a este Juízo, por correio eletrônico, a Decisão proferida no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0, cujas cópias são anexadas ao presente procedimento, que autoriza esta 30ª VF/RJ a proceder a baixa na Distribuição dos processos previamente indicados, dos quais o presente processo faz parte, posto que atendidos os requisitos contidos no art. 5º do Provimento nº 38/2007-CG.\r\n\r\nAnte o exposto, intimadas as partes por seus respectivos patronos, e não havendo qualquer legítima manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda-se à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta-se o presente procedimento ao Arquivo Geral, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, § 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 89.0014887-7 JOSE ROBERTO BRITO DA SILVA (ADVOGADO: PARKER GILBERT C. DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram redistribuídos automaticamente da 18ª Vara Federal para a 30ª VF/RJ, sem qualquer movimentação e sem que os mesmos tenham sido localizados nesta Secretaria, até a presente data, apesar de envidados vários esforços para tal, e que ,em consulta ao Sistema Processual “Apolo”, constata-se que não há qualquer movimento disponível além daquele que comprova a distribuição do feito e o registro de processo antigo efetuado em 05/04/1991.\r\n\r\nOutrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em 22/10/2009, encaminha a este Juízo, por correio eletrônico, a Decisão proferida no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0, cujas cópias são anexadas ao presente procedimento, que autoriza esta 30ª VF/RJ a proceder a baixa na Distribuição dos processos previamente indicados, dos quais o presente processo faz parte, posto que atendidos os requisitos contidos no art. 5º do Provimento nº 38/2007-CG.\r\n\r\nAnte o exposto, intimadas as partes por seus respectivos patronos, e não havendo qualquer legítima manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda-se à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta-se o presente procedimento ao Arquivo Geral, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, § 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n16 - 91.0006441-6 LEONARDO AUGUSTO LOPES ROSSI DE SA (ADVOGADO: HANS LANGER, IONE LOPES R. DE SA.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram distribuídos em 05/03/1991 para a 30ª VF/RJ, sem qualquer movimentação e sem que os mesmos tenham sido localizados nesta Secretaria, até a presente data, apesar de envidados vários esforços para tal, e que ,em consulta ao Sistema Processual “Apolo”, constata-se que não há qualquer movimento disponível além daquele que comprova a distribuição do feito.\r\n\r\nOutrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em 22/10/2009, encaminha a este Juízo, por correio eletrônico, a Decisão proferida no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0, cujas cópias são anexadas ao presente procedimento, que autoriza esta 30ª VF/RJ a proceder a baixa na Distribuição dos processos previamente indicados, dos quais o presente processo faz parte, posto que atendidos os requisitos contidos no art. 5º do Provimento nº 38/2007-CG.\r\n\r\nAnte o exposto, intimadas as partes por seus respectivos patronos, e não havendo qualquer legítima manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda-se à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta-se o presente procedimento ao Arquivo Geral, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, § 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 97.0071864-6 LUIZ OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,52. . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nÀ SEDIC para promover a exclusão de LUIZ OLIVEIRA LIMA e sua esposa LUCI SILVA LIMA, ANTONIO EMIDIO LISBOA e sua esposa MARIA ARLETTE GUERRA LISBOA do pólo ativo do presente feito, em razão do Acordo Homologado que firmam as partes e a CEF (fls. 1671 e 1680). Promova, ainda, a exclusão de JOEL NOVAES DA FONSECA, em cumprimento da Sentença de fls. 1659/1661.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.008718-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x RIOPAV SERVICOS E REFORMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,49. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 89.0005549-6 LENY PEREIRA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARILANE LUIZA MARTINS.). . Haja vista que os presentes autos foram redistribuídos em 05/04/1990 para a 30ª VF/RJ, sem qualquer movimentação e sem que os mesmos tenham sido localizados nesta Secretaria, até a presente data, apesar de envidados vários esforços para tal, e que ,em consulta ao Sistema Processual “Apolo”, verifica-se que não há qualquer movimento disponível além daquele que registra a publicação, em 31/05/1991, de determinação deste Juízo para expedição de alvará e posterior baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nOutrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em 22/10/2009, encaminha a este Juízo, por correio eletrônico, a Decisão proferida no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0, cujas cópias são anexadas ao presente procedimento, que autoriza esta 30ª VF/RJ a proceder a baixa na Distribuição dos processos previamente indicados, dos quais o presente processo faz parte, posto que atendidos os requisitos contidos no art. 5º do Provimento nº 38/2007-CG.\r\n\r\nAnte o exposto, intimadas as partes por seus respectivos patronos, e não havendo qualquer legítima manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda-se à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta-se o presente procedimento ao Arquivo Geral, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, § 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n20 - 89.0025861-3 FRANCISCO GRAZIADIO (ADVOGADO: LUIS CARLOS EDRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARILANE LUIZA MARTINS.). . Haja vista que os presentes autos foram distribuídos em 02/10/1989 para a 30ª VF/RJ, sem qualquer movimentação e sem que os mesmos tenham sido localizados nesta Secretaria, até a presente data, apesar de envidados vários esforços para tal, e que ,em consulta ao Sistema Processual “Apolo”, constata-se que não há qualquer movimento disponível além daquele que registra a publicação, em 31/05/1991, de determinação deste Juízo para expedição de alvará e posterior baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nOutrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em 22/10/2009, encaminha a este Juízo, por correio eletrônico, a Decisão proferida no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0, cujas cópias são anexadas ao presente procedimento, que autoriza esta 30ª VF/RJ a proceder a baixa na Distribuição dos processos previamente indicados, dos quais o presente processo faz parte, posto que atendidos os requisitos contidos no art. 5º do Provimento nº 38/2007-CG.\r\n\r\nAnte o exposto, intimadas as partes por seus respectivos patronos, e não havendo qualquer legítima manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda-se à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta-se o presente procedimento ao Arquivo Geral, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, § 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n21 - 90.0007594-7 WALDETE BOTTO POLIDO (ADVOGADO: CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Haja vista que os presentes autos foram distribuídos em 30/05/1990 para a 30ª VF/RJ, sem qualquer movimentação e sem que os mesmos tenham sido localizados nesta Secretaria, até a presente data, apesar de envidados vários esforços para tal, e que ,em consulta ao Sistema Processual “Apolo”, constata-se que não há qualquer movimento disponível além daquele que registra a publicação, em 05/06/1991, de determinação deste Juízo para baixar e arquivar os autos.\r\n\r\nOutrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em 22/10/2009, encaminha a este Juízo, por correio eletrônico, a Decisão proferida no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0, cujas cópias são anexadas ao presente procedimento, que autoriza esta 30ª VF/RJ a proceder a baixa na Distribuição dos processos previamente indicados, dos quais o presente processo faz parte, posto que atendidos os requisitos contidos no art. 5º do Provimento nº 38/2007-CG.\r\n\r\nAnte o exposto, intimadas as partes por seus respectivos patronos, e não havendo qualquer legítima manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda-se à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta-se o presente procedimento ao Arquivo Geral, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, § 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 89.0006286-7 CASA RIO PRATA S/A - IND/, COM/ E IMP/ DE MAQUINAS E APARELHOS DE CONTROLE (ADVOGADO: DANTE A. MATTEONI.) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista que os presentes autos foram redistribuídos em 23/01/1992 para a 30ª VF/RJ, sem qualquer movimentação e sem que os mesmos tenham sido localizados nesta Secretaria, até a presente data, apesar de envidados vários esforços para tal, e que ,em consulta ao Sistema Processual “Apolo”, constata-se que não há qualquer movimento disponível além daquele que comprova a redistribuição do feito.\r\n\r\nOutrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em 22/10/2009, encaminha a este Juízo, por correio eletrônico, a Decisão proferida no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0, cujas cópias são anexadas ao presente procedimento, que autoriza esta 30ª VF/RJ a proceder a baixa na Distribuição dos processos previamente indicados, dos quais o presente processo faz parte, posto que atendidos os requisitos contidos no art. 5º do Provimento nº 38/2007-CG.\r\n\r\nAnte o exposto, intimadas as partes por seus respectivos patronos, e não havendo qualquer legítima manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda-se à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta-se o presente procedimento ao Arquivo Geral, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, § 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.002589-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x GIVALDO DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL e, determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 342/359, no valor total de R$ 2.535.949,67 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 12/2001.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.022643-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x MARIA DE LOURDES SANT'ANNA (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS que ajuíza a UNIÃO e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 419/421, no valor total de R$ 187.987,99 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizados até 05/2009.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.025591-5 UNIAO FEDERAL - M. DA ECONOMIA F. E PLANEJAMENTO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x FORTUNATO BENCHIMOL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC, para regularização da habilitação do autor Fortunato Benchimol nos autos principais.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018049-0 HERNAVE MARITIMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, VOLNEI LUIZ DENARDI.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nHaja vista a superveniência de fato novo, qual seja o projeto da “META 2” do Conselho Nacional de Justiça, que fixa a prolação de sentença até o último dia útil na Justiça Federal, ou seja (véspera do recesso forense) no dia 19 de dezembro de 2009, para todas as ações distribuídas até o dia 31 de dezembro de 2005, donde se incluem os presentes autos, INDEFIRO a possibilidade de parcelar os honorários do perito, por falta de tempo hábil para a elaboração do laudo pericial ainda neste ano, que somente teria início após o depósito da última parcela de honorários.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte Embargante para depositar os honorários periciais na sua integralidade, no prazo de 10 (dez) dias, sem o que dar-se-á por desistente da prova pericial.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018109-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x SEBASTIAO RICARDO (ADVOGADO: GILSON DE CARVALHO L. MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS que ajuíza a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 93/95, no valor total de R$ 2.222,56 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e cinqüenta e seis centavos), atualizados até 08/2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 95.0000901-3 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos substituídos Rosana Llopis Alves, Ricardina Reis Fernandes, Ricardo Muniz de Ruiz, Regina Aparecida Martins Fernandes, Renata Monteiro dos Santos, Renata Sá e Silva de Oliveira Figueiredo, Rafael Gonçalves de Andrade, Ruzelia Ferreira de Carvalho, Rose Mary de Lima Cavaliere Carvalho, Sandra Regina da Silva Souza e Sandra Maria Concílio de Almeida Pinto, consoante o art. 269, I, do CPC, para condenar a parte Ré a calcular e pagar, ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob essa rubrica, os valores resultantes da diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já tenha sido deferido aos substituídos pela Lei 8.627/93, limitados os efeitos a 30/06/1998, tudo com o acréscimo de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, haja vista o ajuizamento da Ação em janeiro de 1995, não se aplicando o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, haja vista ser perniciosa aos interesses das partes a retroação da lei.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 99.0016753-8 CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDINILSON BRASIL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDINILSON BRASIL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,98. . Posto isto, INDEFIRO o pedido de Reconvenção.\r\n\r\nOutrossim, quanto aos pedidos formulados em face dos Réus COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO LTDA, do QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA e da ATECOOP - ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciá-los, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, e EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nNo que se refere ao QGT e à ATECOOP, sem condenação no pagamento da verba sucumbencial, uma vez que não se completa a relação processual. Outrossim, no que se refere à COOHASGON, condeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa. Ressalvo, outrossim, que a cobrança dos Autores Mauricio Luiz da Silva e de sua esposa fica sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mais, no que tange à CEF, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em relação aos pedidos elencados no Rol de fls. 12/13, itens c, h, i, j e k e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, no que se refere aos demais pedidos descritos nas letras a, b, d, e, f e g, JULGO-OS IMPROCEDENTES, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa. Ressalvo, outrossim, que a cobrança dos Autores Mauricio Luiz da Silva e de sua esposa fica sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do presente feito os Autores RONALDO DUARTE PINTO e ANA PAULA NUNES BITTENCOURT PINTO, haja vista os termos da certidão de fls. 491.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009315-8 FERNANDO SUEVO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Haja vista a impugnação apresentada pela CEF, considero razoável para um profissional de nível superior a remuneração de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por hora e tratando-se de perícia corriqueira que não imporá gastos superiores a três dias de trabalho, de oito horas cada, fixo em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) o valor da perícia. \r\n\r\nConcedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para o depósito dos honorários.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Perito para ciência da presente e para fins de aceitar o encargo ou solicitar dispensa, demonstrando as razões para a não aceitação.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.027253-3 MARCIA MOREIRA VALLE (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2000.51.01.008820-7 LIGIA VIRGINIA CAVALCANTI DAMASCENO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28. . Posto isto, corrijo, de ofício, os termos da Decisão de fls. 200/201, para JULGAR EXTINTA A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, em relação aos requerentes CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA, SANDRA DONATO, RONALDO DUARTE PINTO e ANA PAULA NUNES BITTENCOURT PINTO. \r\n\r\nPor conseqüência, revogo os termos da Decisão de fls. 209/210, que determina a execução da verba honorária, com base na Decisão revogada.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere aos Réus COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO LTDA, do QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA e da ATECOOP - ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nQuanto à Empresa ATECOOP, sem condenação no pagamento da verba sucumbencial, uma vez que não se completa a relação processual. Outrossim, no que se refere às Empresas COOHASGON e QGT, condeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, pro rata. \r\n\r\nDerradeiramente, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios à CEF, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo passivo ATECOOP - ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.012734-0 LEA DE SOUZA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republicação do 3°§ da r.decisão de fls.201.\r\n\r\n(...)abra-se vista dos autos à parte autora para Réplica, no prazo legal.(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 868968"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO A 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(LISTA DEFINITIVA)\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000021-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 2ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 2º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 06 dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, Eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal do Júri Federal Vinculado a 2ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 868231"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0035451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, MARCIO DIAS SOARES, MYRIAN PALERMO DE BARRAZA MONTERROSA, MARCELO VIEIRA RECHTMAN.). . PROCESSO: 99.0035451-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 99.0066971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATTILIO MILONE E OUTRO (ADVOGADO: CLOVIS SAHIONE ARAUJO.) x MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO DIAS SOARES, DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO, MARIANA CAVALCANTI JARDIM, MARCELO VIEIRA RECHTMAN, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO.). . PROCESSO: 99.0066971-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 99.0068208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA CARVALHO, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, GUIDO VINCI, ANDRE DE SOUZA CARVALHO, FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI, NATALIA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 99.0068208-4\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Perita.\r\n\r\nIntime-se o Embargante, POR PUBLICAÇÃO, para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós intime-se eletronicamente a União para também se manifestar sobre o laudo pericial, no mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.500742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE PINTO, JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA, MARCELO VIEIRA RECHTMAN, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.500742-9\r\n\r\nFls. 489/497: nada a deferir, face à sentença de fls. 467/487, publicada no DO em 28/10/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.503433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DIAS SOARES, DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO, MARCELO VIEIRA RECHTMAN, MARIANA CAVALCANTI JARDIM, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.503433-0\r\n\r\nMOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS opôs os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL objetivando a desconstituição da execução fiscal em apenso, além do reconhecimento da ilegitimidade passiva de Attílio Milone. Juntou documentos.\r\n\r\nImpugnação às fls. 225/seguintes.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, foi realizada perícia contábil - fls. 819. \r\n\r\nÀs fls. 1015 a embargante noticia ter aderido ao Programa Federal de parcelamento de Tributos Federais da Lei 11941/09.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva de Attilio Milone, por entender que não há interesse processual, no momento, em mantê-lo no pólo passivo, pois o débito encontra-se parcelado e a execução fiscal garantida. A permanência do embargante gera mais ônus para sua esfera jurídica do que proveito para o interesse da Fazenda - com o que se revela desarrazoado.\r\n\r\n2. Verifica-se que houve adesão ao parcelamento Programa Federal de parcelamento de Tributos Federais da Lei 11941/09 em data posterior ao ajuizamento dos presentes embargos.\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento simplificado, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento em tela.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nReconheço a ilegitimidade de Attilio Milone para figurar na execução fiscal em apenso;\r\n\r\nDeclaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC. Suspenda-se a execução face ao parcelamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.518101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . PROCESSO: 2003.51.01.518101-6\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Perita.\r\n\r\nIntime-se o Embargante, POR PUBLICAÇÃO, para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós intime-se eletronicamente a União para também se manifestar sobre o laudo pericial, no mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.518861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL (PROCDOR: LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . PROCESSO: 2004.51.01.518861-1\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Perita.\r\n\r\nIntime-se o Embargante, POR PUBLICAÇÃO, para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós intime-se eletronicamente a União para também se manifestar sobre o laudo pericial, no mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.526925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAJO INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK, LAYLA SALLES CERQUEIRA, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). . PROCESSO: 2005.51.01.526925-1\r\n\r\nDefiro a perícia contábil requerida, de modo a que, através da análise da contabilidade da empresa executada em confronto com documentos (guias, DARFs ou DCTFs) e com o processo administrativo se possa apurar o excesso de execução apontado.\r\n\r\nNomeio a perita Maria Aparecida Frascino, quem quando intimada a apresentar proposta de honorários, deverá informar os documentos imprescindíveis à feitura do laudo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos em 10 dias.\r\n\r\nDefiro, ainda, o requerimento de juntada, novamente, das fls. do Processo Administrativo mencionadas às fls. 325 pelo embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 868927"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024725-8 GILAT DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024725-8\r\n\r\nAutor: GILAT DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\njtq\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAnalisando a petição inicial de fls. 02/19 e a exordial que instrui o mandado de segurança nº 2009.51.01.014034-8 (Informação de Secretaria de fls. 305/322), que tramita perante este Juízo por meio eletrônico e em relação ao qual haveria suposta prevenção, observo que não há identidade entre as pretensões materiais nelas contidas.\r\n\r\nO que a Autora objetiva por meio da presente demanda é a anulação dos débitos tributários oriundos dos processos administrativos nos 15374.922.249/2008-62 e 15774.922.250/2008-97, instaurados a fim de apurar o suposto não recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).\r\n\r\nA ação mandamental nº 2009.51.01.014034-8, por sua vez, tem por escopo o cancelamento do crédito inscrito em dívida sob o nº 70 7 09 000218-28, referente às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) atinentes aos meses de abril, agosto, novembro e dezembro de 2003 e janeiro de 2004, que são objeto dos seguintes processos administrativos: 15374.922.162/2008-95, 15374.938.189/2008-08, 15374.938.190/2008-24 e 15374.938.191/2008-79.\r\n\r\nFica claro, portanto, que uma vez que as espécies tributárias objeto de discussão nas ações supostamente preventas possuem natureza diversa (IRPJ e CSLL / PIS), inexiste prevenção entre o presente demanda e o mandado de segurança n° 2009.51.01.014034-8.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que este processo seja distribuído livremente a uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.521408-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LEON QUAIL x VIDEOSAN SANEAMENTO E CONTROLES DE TRANSITO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 40 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.538267-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA DE JESUS DE A MATOS CERQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2009 FOLHA 333 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.538267-4\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nRéu: MARIA DE JESUS DE A MATOS CERQUEIRA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA DE JESUS DE A MATOS CERQUEIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 09/15), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 03).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2003.51.01.539488-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.) x RONALDO ARTHUR CRUZ FABRICIO (ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES.) x GERALDO CESAR MOTA (ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES.) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.539488-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A E OUTROS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente chamo o feito à ordem para dar por citado o codevedor Geraldo César Mota, em face do seu comparecimento espontâneo aos autos, às fls. 62, nos termos do artigo 214, §1º, do CPC.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido e o pedido formulado às fls. 220, intime-se a sociedade executada para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, ante o disposto no artigo 16, §1º da LEF, que o juízo se encontra garantido, tendo em vista que o despacho de fls. 208 não foi atendido até esta data e que constam às fls. 70 e 73/74 dos Embargos à Execução nº 2005.5101506790-3, comprovantes de depósitos referentes a este feito executivo, feitos em nome da principal devedora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2004.51.01.521665-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NOKIA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PATRICIA SOARES FURLANETTO, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.). . Tendo em vista a prolação de sentença nos autos da Ação Cautelar nº 2009.5101517418-0, em apenso, homologando o pedido de desistência formulado pela devedora, Autora daquela demanda, sob o fundamento de que a empresa obteve a almejada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (traslado da sentença e da certidão às fls. retro), constando do referido documento a informação de que a executada possui dois débitos inscritos em dívida ativa, que se encontram inexigíveis, posto que garantidos, REJEITO O PEDIDO deduzido pela exequente às fls. 515/516, já que seu próprio sistema acusa que as duas inscrições objeto de cobrança estão garantidas.\r\n\r\nProssiga-se nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.517981-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x SERGIO SCERNI LASSENCE MAYA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 159 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de SERGIO SCERNI LASSENCE MAYA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 09/10, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.517418-0 NOKIA SIEMENS NETWORK DO BRASIL SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA (ADVOGADO: PATRICIA SOARES FURLANETTO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2009 FOLHA 332 . Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, posto que não angularizada a relação processual e sem custas, porquanto integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da certidão de fl. 46 para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101521665-5, em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.517118-7 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: BRUNO AZEVEDO TRINDADE, LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, e considerando-se que o presente processo se encontra incluído na META 2 de Nivelamento, instituída pelo CNJ, por meio da RES. 70/209-CNJ, INDEFIRO os pedidos do embargante de nova manifestação da perita bem como da embargada de dilação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505279-8 ODALEA CLEIDE ALVES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DE MELO ALVES RIBEIRO, PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505279-8\r\n\r\nAutor: ODALEA CLEIDE ALVES RAMOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRequer a embargante, às fls. 529, o recolhimento do valor devido a título de honorários periciais em quatro prestações.\r\n\r\nTendo em vista que se trata de processo incluído na META 2 de Nivelamento, instituída pelo CNJ (RES 70/2009 - CNJ), indefiro o pedido. \r\n\r\nComprove a embargante o recolhimento do valor devido, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nFeito, prossiga-se como determinado às fls. 523.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dou por desistida a produção de prova pericial. Certifique-se fato e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506790-3 GERALDO CESAR MOTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES, ARISTIDES MAGALHAES, ALINE MENEZES CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.506790-3\r\n\r\nayt\r\n\r\nAutor: GERALDO CESAR MOTA E OUTRO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifestem-se os embargantes, em 5 (cinco) dias, sobre a impugnação de fls. 39/50, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos bem como juntar a estes autos cópia de fls. 62 e 221 do executivo fiscal em apenso, em atendimento ao item 2-c de fls. 51.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. \r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.01.501784-9 NOKIA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PATRICIA SOARES FURLANETTO, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.501784-9\r\n\r\nayt\r\n\r\nAutor: NOKIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 869093"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023484-7 ARTHUR JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.023484-7, concluso em 28/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: ARTHUR JORGE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito, em face da incompetência deste Juízo, em razão da extrema dificuldade de liquidação do julgado, incompatível com a simplicidade e celeridade processual do rito dos Juizados.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, e uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, verifico que inexiste prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023306-5 JULIO WOGEL GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.023306-5, concluso em 28/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: JULIO WOGEL GUEDES,ALZIR FERREIRA,SAULO ARISTOLO LIMA,MARIA LUZIA MILET FREITAS,DULCE ALVES DO REGO,ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA,MANOEL GONCALVES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: Recebimento das diferenças devidas a título de anuênios referentes ao período em que trabalhou sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste prevenção apontada, e uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023346-6 MARIA THEREZA THOMPSON E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.023346-6, concluso em 29/10/2009 16:01. \r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA THOMPSON,MARLEY DANTAS PEREIRA,NELSON JOSE MIGUEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\nProcesso 2009.5151030484-0 : identidade entre a parte NELSON JOSÉ MIGUEL, as causas de pedir e os pedidos formulados. O processo esta aguardando citar e intimar o réu para contestar o feito.\r\n\r\nProcesso 2007.5151075943-2: Objeto diverso: GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que existe a prevenção apontada em relação ao autor NELSON JOSÉ MIGUEL. \r\n\r\nUma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, e que o valor dado à causa sobeja a alçada dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023456-2 ANA CRISTINA PINTO DE MELLO (ADVOGADO: REYNALDO LOURENCO DE ALMEIDA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.023456-2, concluso em 28/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA PINTO DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito, em face da incompetência deste Juízo, em razão do valor da causa, uma vez que .somadas as doze parcelas vincendas ultrapassam o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, e uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, verifico que inexiste prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023834-8 DENIZE GOMES LOUREIRO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.023834-8, concluso em 28/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: DENIZE GOMES LOUREIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nAuxilio alimentação.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste prevenção apontada, e uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023859-2 SANDRA MARIA SANTOS DA CUNHA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.023859-2, concluso em 28/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA SANTOS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nCondenação da ré a pagar indenização referente ao PASEP referentes aos anos trabalhados.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste prevenção apontada, e uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023938-9 MARIA VIRGINIA CARVALHO BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.023938-9, concluso em 28/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: MARIA VIRGINIA CARVALHO BARRETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nGDATA .\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste prevenção apontada, e uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024167-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.024167-0, concluso em 28/10/2009 16:33. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nObjetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária. \r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste prevenção apontada, e uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024392-7 JOAO BATISTA ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.024392-7, concluso em 28/10/2009 16:10. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nGDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste prevenção apontada, e uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024393-9 ALEXANDRE CORDEIRO OFFREDE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.024393-9, concluso em 28/10/2009 16:10. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE CORDEIRO OFFREDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nGDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste prevenção apontada, e uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2003.51.51.017635-4 WALDIR FORTUNATO JUNIOR (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.017635-4, concluso em 09/11/2009 13:43. \r\n\r\nAutor: WALDIR FORTUNATO JUNIOR.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2003.51.51.083583-0 EUDES FERNANDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.083583-0, concluso em 06/11/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: EUDES FERNANDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026407-0 EVA NUBIA PESSOA VARJAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007164/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.026407-0, concluso em 06/11/2009 18:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EVA NUBIA PESSOA VARJAO,MARIA DE LOURDES PINTO RIBEIRO,MARIA THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA,REBECA CAROLINE PESSOA VARJÃO,SYBILA VASCONCELOS FEITAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nAs autoras Eva Núbia Pessoa Varjão, Maria de Lourdes Pinto Ribeiro e Rebeca Caroline Pessoa Varjão têm domicílio, respectivamente, nos municípios de Duque de Caxias, Mesquita e Duque de Caxias, locais abrangidos pela competência das Subseções Judiciárias de Duque de Caxias e Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação às autoras Eva Núbia Pessoa Varjão, Maria de Lourdes Pinto Ribeiro e Rebeca Caroline Pessoa Varjão, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Digitalização, conforme determinado na parte final do despacho de fl.134 para prosseguimento do processo exclusivamente em relação às autoras Maria Therezinha de Jesus Oliveira e Sybila Vasconcelos Feital. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069475-1 LUIZ ROBERTO FONTANY DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.069475-1, concluso em 03/11/2009 16:04. \r\n\r\nAutor: LUIZ ROBERTO FONTANY DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por LUIZ ROBERTO FONTANY DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é a repetição dos recolhimentos a título de Imposto sobre a Renda-IR sobre seu benefício previdenciário de aposentadoria.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ser beneficiário de isenção contida no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nO atestado médico de fl. 11 indica como diagnóstico da mazela que acomete o autor a cardiopatia grave. Verifica-se no mesmo documento que o médico é vinculado a hospital público ligado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Diante desses elementos, foi prolatada sentença de mérito, acolhendo o pedido inicial (fls. 56/57). \r\n\r\nOcorre que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, com fundamento na necessidade de designação de perícia, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para a prática desse ato (fls. 73/77). \r\n\r\nCorolário é a necessidade de exame técnico médico à verificação do acometimento da parte autora de doença definida em lei como geradora do direito subjetivo à isenção fiscal. A isenção, na medida em que instituto material que exclui o crédito tributário (art. 175, I, do Código Tributário Nacional), é aferida de forma restritiva, ou seja, a hermenêutica deve ser literal (ar. 111, II, do Código Tributário Nacional). \r\n\r\nÉ certo que a competência para julgamento de 'causas cíveis de menor complexidade' (art. 98, I, da Constituição da República) limita os Juizados à apreciação de causas mais simples (elencadas nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001); por isso, a rigor, as causas para cuja solução seja necessária a realização de prova pericial não podem ser veiculadas nestes Juízos, porquanto incompatíveis com o conceito acima mencionado.\r\n\r\nTodavia, entendo que a solução da presente lide envolve a realização de procedimento mais simplificado do que a perícia tradicional, isto é, uma perícia não suficiente a ensejar a complexidade da causa, qual seja, o exame técnico de que cuida o art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e o art. 42, §1º da Resolução nº 30/2001 do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nDetermino a realização de EXAME TÉCNICO, com base no art. 130 do CPC, aplicado supletivamente, e no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNomeio como perito judicial a Dra. Ana Carla Sydronio.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento ao exame a ser realizado na sede deste Juizado (na sala de perícias nº 1, no 3º andar do bloco A), às 15 horas e 45 minutos do dia 12/11/2009, cientificando a parte autora, no mesmo ato, de que deverá portar todos os exames e documentos relativos ao mal do qual acometida, bem como de que sua ausência ao exame agendado poderá importar na extinção do processo. \r\n\r\nIntimem-se as partes, igualmente, a apresentar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos no prazo comum de dez dias, consoante o disposto no art.12, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstante a manifestação das partes, seguem os QUESITOS DO JUÍZO, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão especificada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88? (Art. 6º (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;)\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, para cada hipótese, em que dados positivos se baseou a perícia médica para chegar a essa conclusão? Em sendo possível estimar, quando se iniciou tal doença/lesão?\r\n\r\n3) Há perspectiva, possibilidade e viabilidade de cura? \r\n\r\n4) Queira a ilustre perita tecer outras considerações que julgar necessárias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010972-2 ISAC LEVI (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010972-2, concluso em 29/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: ISAC LEVI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.51.056180-2 ROBERTO HEITOR DE MATTOS (ADVOGADO: LIVIA MARINS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056180-2, concluso em 29/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: ROBERTO HEITOR DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.51.061094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEIA FERNANDES SIQUEIRA E OUTROS x ALCILEA DE SIQUEIRA SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061094-1, concluso em 26/10/2009 17:43. \r\n\r\nAutor: ALCILEA DE SIQUEIRA SANTOS,ALCINEIA FERNANDES SIQUEIRA,EUNICE JAQUELINE ALMEIDA DE SIQUEIRA,EDNEA FERNANDES SIQUEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nA despeito de a Certidão de Óbito indicar a existência de bens, também afirma que como herdeiros figuram apenas quatro filhos maiores, cuja habilitação se requer nestes autos.\r\n\r\nPonderando os valores resguardados em matéria de sucessão, bem como a segurança jurídica de serem conhecidos nestes autos todos os herdeiros necessários da parte autora falecida, deixo de exigir, no caso concreto, a abertura de prévio procedimento perante a Vara de Órfãos e Sucessões ou mesmo de inventário ou partilha extrajudicial, com base na Lei nº 11.441/2007.\r\n\r\nEm razão disso, e por inexistir qualquer prejuízo às partes interessadas, em face da disponibilização do valor da condenação devido àquela em vida, DEFIRO a habilitação requerida, conforme despacho de fl. 186.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs de cada sucessor, e também dos honorários advocatícios, conforme manifestação de fls. 144/145, na seguinte proporção: 1/4 para cada um.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.076516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA LIMA DA MOTTA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076516-0, concluso em 04/11/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: MOEMA LIMA DA MOTTA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.51.084452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO (ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007089/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título “Indenização de Férias” e “Abono Especial Férias” e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fls. 53, no total de R$ 10.198,05 (dez mil cento e noventa e oito reais e cinco centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013829-5 AMADEU MOREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013829-5, concluso em 29/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: AMADEU MOREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016715-5 NELY MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016715-5, concluso em 29/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: NELY MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMAO MARQUES CELESTINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.018599-6, concluso em 04/11/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: SIMAO MARQUES CELESTINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\ntendo em vista existirem nos autos extratos ilegíveis, apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documen tação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente, ainda, cópia dos documentos de identidade e CPF, tendo em vista que os constantes nos autos encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a parte ré já foi citada, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024336-4 JOAO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007112/2009 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024336-4, concluso em 29/10/2009 16:45. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Baixada Fluminense.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE ARNAUD MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024728-0, concluso em 05/11/2009 14:33. \r\n\r\nAutor: VIVIANE ARNAUD MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista a existência de extratos ilegíveis nos autos: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025543-3 BIANCA DE MEDEIROS DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025543-3, concluso em 29/10/2009 16:39. \r\n\r\nAutor: BIANCA DE MEDEIROS DE MOURA,CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA,RICARDO GARCIA DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da parte autora em sua peça inicial, indicando ao ajuizamento anterior do processo n.2007.5151006526-4, que tramitou junto ao 4º JEF (fl.52), remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para redistribuição do processo ao 4º JEF para apreciação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.01.505963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CUSTODIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505963-4, concluso em 10/07/2009 10:46. \r\n\r\nAutor: GELSON CUSTODIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/12/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520637-0 JULIETTA MORGADO TRINDADE - ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO ALMEIDA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520637-0, concluso em 29/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: JULIETTA MORGADO TRINDADE - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521440-8 NATALIA BARRETO COELHO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521440-8, concluso em 29/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: NATALIA BARRETO COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.013745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013745-0, concluso em 04/11/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFAYETE MIGNEZ DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007083/2009 . Posto isto, rejeito o pedido formulado na inicial julgando-o IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANY VERAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040122-0, concluso em 03/07/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: EVANY VERAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnalisando os documentos adunados pela parte Autora, a fls. 62/76, referente à cobrança de anuidade do Conselho Regional de Biblioteconomia dos anos de 2006 e 2007, é possível aferir que todos os comprovantes bancários acostados, à exceção da 1ª parcela de 2006 (fls. 62) e 1ª parcela de 2007 (fl. 67), referem-se a agendamento efetuado na conta corrente da parte Autora (nº. 1.771,299-8, Banco do Brasil) para posterior pagamento dos títulos. Os valores das parcelas do ano de 2006 foram agendadas em 13/02/2006 e do ano de 2007 em 12/02/2007.\r\n\r\nNesses comprovantes há informação de que a efetiva liquidação do débito indicado somente ocorre em caso de haver saldo suficiente na respectiva conta na data em que determinado o pagamento pelo correntista.\r\n\r\nDessa forma, converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação da parte Autora para que apresente os extratos da conta corrente sob comento, referente aos meses em que houve o agendamento das parcelas das anuidades (janeiro a julho/2006 e janeiro a outubro/2007), a fim verificar se, de fato, foram realizados os descontos e via de consequência liquidado o débito em discussão.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS LIMA PASCOAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043664-7, concluso em 04/11/2009 18:19. \r\n\r\nAutor: DORIS LIMA PASCOAL.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GUIMARÃES PINHEIRO (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045701-8, concluso em 03/11/2009 15:10. \r\n\r\nAutor: AILTON GUIMARÃES PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/12/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRESPO CASCARDO (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007095/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046375-4, concluso em 04/11/2009 15:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCIA CRESPO CASCARDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTIAGO PEIXINHO (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048230-0, concluso em 23/10/2009 14:32. \r\n\r\nAutor: MARCELO SANTIAGO PEIXINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que à fl. 30 há informação da CEF de que o autor já havia sacado parte do valor que lhe era devido, conforme atesta os extratos anexados aos autos, foi creditado na conta fundiária do autor apenas o valor remanescente, que se encontra a disposição do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Se nada for requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUES DA PAULA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUZA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055549-1, concluso em 08/10/2009 14:20. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO HENRIQUES DA PAULA,MARCELO CLEMENTE HENRIQUES DE PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de óbito de LIDIA HENRIQUES DA PAULA, acostada aos autos às fls.175, verifico que a autora era casada e que deixou dois filhos maiores, seus herdeiros necessários.\r\n\r\nConstato, ainda, pelo cartão de abertura de fl.187, que a caderneta de poupança n°00088677-0 trata-se de conta conjunta com JOSÉ DA PAULA (viúvo), que é litisconsorte necessário nesta demanda.\r\n\r\nPortanto, considerando o caso em tela e os documentos juntados às fls175/187 defiro o pedido de integração na relação processual de: JOSÉ DA PAULA, cotitular da caderneta de poupança nº00088677-0 e viúvo da falecida autora, como litisconsorte necessário e defiro a habilitação nestes autos de CLAUDIO HENRIQUES DA PAULA e de MARCELO CLEMENTE DE PAULA, com base no art. 1.060 do CPC, dada a condição de herdeiros necessários.\r\n\r\nCom relação a caderneta de poupança nº00060521-6, de acordo com os extratos juntados aos autos às fls.24/26 e 31/35, verifico tratar-se também de conta conjunta diante da referência “e/ou”, pelo que determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, e em última oportunidade, sob pena de extinção, cumpra corretamente o despacho de fl. 165, juntar o cartão de abertura da conta nº00060521-6 ou outro documento bancário, que comprove que JOSÉ DA PAULA é também titular da referida conta poupança.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de JOSÉ DA PAULA, CLAUDIO HENRIQUES DA PAULA e de MARCELO CLEMENTE DE PAULA no polo ativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.056164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA PIO AUTRAN (ADVOGADO: HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007084/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo, nestes termos o mérito, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA RIBEIRO DO COUTO (ADVOGADO: NORTON ARVELOS VALTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003119-5, concluso em 06/11/2009 13:43. \r\n\r\nAutor: TANIA MARA RIBEIRO DO COUTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAnexe aos autos a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cartão de abertura da conta poupança 99858-5.\r\n\r\nApresente, ainda, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.006514-4, concluso em 05/11/2009 12:23. \r\n\r\nAutor: VALERIA TEIXEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no pe ríodo postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.01.007481-9 MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE (ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007481-9, concluso em 29/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.01.012949-3 LEANDRO DE AZEVEDO DE CARVALHO (ADVOGADO: VINICIUS TAVARES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.012949-3, concluso em 06/11/2009 19:02. \r\n\r\nAutor: LEANDRO DE AZEVEDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.01.014788-4 PAULO CESAR SOARES SANTOS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.014788-4, concluso em 29/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR SOARES SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016556-4 MARIA DA PENHA VARGAS DA ROCHA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.016556-4, concluso em 29/10/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA VARGAS DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, corretamente, a exigência de fl.33, apresentando renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, por declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.000759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CADMO MARINS LUCAS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.000759-5 \r\n\r\nAutor: CADMO MARINS LUCAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFl. 29 - Para efetuar o levantamento da quantia, basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com cópia da sentença de fl. 25, que serve como Mandado de Levantamento, e com os documentos de identidade e CPF.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.001827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007087/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº01400409-0 , do valor de R$ 2.790,88 (dois mil setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, HILDEBRANDO SOUSA, portador do CPF nº 347702917-87 e MARIA DAS DORES PRADO SOUSA, portadora do CPF nº 114.719.563-34, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORREA DA FONSECA (ADVOGADO: DAYSE MACEDO DE FREITAS.) x CREFISA S/A CRÉWDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007080/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo, nestes termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILIA AUGUSTA DE MELLO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007078/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007092/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a julho de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: VICTOR BARBOZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012424-1, concluso em 09/07/2009 11:16. \r\n\r\nAutor: MICHELLE ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/12/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012578-6, concluso em 09/07/2009 11:16. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/12/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.014379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007101/2009 . Posto isto, rejeito o pedido formulado e o JULGO IMPROCEDENTE, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019300-7, concluso em 05/08/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: RENATO DE OLIVEIRA MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/12/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO TAVARES BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007091/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA KANTIF GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020543-5, concluso em 03/11/2009 12:58. \r\n\r\nAutor: SILVIA KANTIF GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/12/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIRES ANTINARELLI (ADVOGADO: GUILHERME PORTO CAPIBARIBE, LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007099/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e\r\n\r\ndeclaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada na abertura da conta corrente nº. 4044.001.00001817-0;\r\n\r\ncondeno a CEF ao pagamento a título de dano moral do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento;\r\n\r\ncondeno a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), em razão exclusiva da devolução dos cheques originários da conta corrente nº. 4044.001.00001817-0, resolvendo, assim, o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.022284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GOMES MARANHÃO (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007098/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento,com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA DE MOURA MOREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023428-9, concluso em 18/08/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: ARINA DE MOURA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/12/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.025628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ELIZABETH CERNADAS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007088/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 845,72 (oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) para a autora CARLA ELIZABETH CERNADAS COSTA, no total de R$ 467,76 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) para a autora DEBORA NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA, no total de R$ 856,52 (oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para a autora MARLENE BRASIL SILVA, no total de R$ 854,05 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos) para a autora ANA LUIZA FERREIRA DE ARAUJO, no total de R$ 287,95 (duzentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos) para a autora SUELEN BARBOZA TEIXEIRA, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.025870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI PORTELLA GOMES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007086/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025870-1, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: NELI PORTELLA GOMES.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNELI PORTELLA GOMES, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, cujo objetivo é a percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS, em pontuação equivalente paga aos servidores ativos, bem como o recebimento de atrasados devidos, desde o início da instituição da GDATA, pela Lei nº 10.404/2002, até a presente data, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto da presente demanda cinge-se à percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS, em pontuação equivalente paga aos servidores ativos, bem como o recebimento de atrasados que entende devido, desde o início da instituição da GDATA, pela Lei nº 10.404/2002, até a presente data, sob o fundamento de que a Lei supracitada, ao dispor que a GDATA é devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, refere-se aos servidores das instituições federais de ensino. \r\n\r\nPreliminarmente, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, 16/03/2009 (fl.54), depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do quinquênio anterior à propositura da demanda.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA - foi instituída pelo art. 1º da Lei nº 10.404/02, a partir de 1º de fevereiro de 2002, sendo devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, e pela Lei nº 6.550/78, que não estivessem organizados em carreira, que não tivessem tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002 (data de publicação da Lei nº 10.404/02), bem como que não percebessem qualquer outra espécie de vantagem que tivesse como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção. \r\n\r\nPor sua vez, o Anexo V da Lei nº 9.367/96, englobava dentre os servidores elencados, os pertencentes à Tabela de Especialistas dos Técnicos Administrativos das Instituições Federais de Ensino, conforme art.3º e seguintes da Lei nº 7.596/87, a qual previu um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos das universidades e demais instituições de ensino superior, tendo sido regulamentado pelo Decreto nº 94.664/87.\r\n\r\nOcorre que a Medida Provisória nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 - desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/2001 - implementou a reestruturação, dentre outras carreiras, da dos cargos de Técnicos Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art.1º, XIII e art.57/59), com novo plano remuneratório, dissociado da dos professores de 1º a 3º graus.\r\n\r\nPosteriormente, foi editada a Lei nº 10.302, de 31 de outubro de 2001, que estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores Técnicos -Administrativos e Técnicos - Marítimos das Instituições Federais de Ensino vinculadas aos MEC - Ministério da Educação, e dispôs em seu art.1º, que os vencimentos destes servidores (tratados na Lei nº 7.596/87), ressalvados os de professor de 3ºgrau, de professor de 1º e 2º graus e dos integrantes da área jurídica abrangidos pela MP nº 2.229-43/01, passariam a ser os constantes de seu Anexo, a partir de 1º de janeiro de 2002.\r\n\r\nSomente com a edição da Lei nº 11.091/05 foi estruturado o Plano de Carreiras dos Cargos Técnicos -Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnicos -administrativos e técnicos - marítimos de que trata a Lei nº 7.596/87 (art.1º).\r\n\r\nDo acima exposto, conclui-se que a parte autora, pensionista de ex-servidor vinculado ao Poder Executivo, no cargo de Assistente em Administração da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (fl.15), só faria jus à percepção da GDATA, desde a sua instituição pela Lei nº 10.404/02, se a estrutura remuneratória do cargo do ex-servidor não tivesse sido alterada do período entre 30 de setembro de 2001 a 10 de janeiro de 2002 (art.1º), o que se verifica no caso em apreço, eis que a alteração ocorreu em 01 de janeiro de 2002.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, essa é devida aos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, nos termos do art.7º da Lei nº 11.357/06, sendo inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art.8º, § 2º).\r\n\r\nSaliente-se que a parte autora, pensionista de ex-servidor, falecido no cargo de Assistente em Administração de Instituição Federal de Ensino, não faz jus à GDPGTAS, porquanto o ex- servidor não pertencia ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, eis que esse é composto por cargos efetivos de nível superior e auxiliar não integrantes de Carreiras específicas, Planos Especiais de Cargos ou Planos de Carreiras instituídos por leis específicas e voltados ao exercício de atividade técnico, técnico -administrativo e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do disposto no art.1º, da Lei nº 11.357/06.\r\n\r\nAssim sendo, como a estrutura remuneratória do cargo do ex-servidor foi alterada em 01 de janeiro de 2002, e como este não pertencia ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, não faz jus a parte autora, respectivamente, à GDATA e à GDPGTAS, pelo que não deve ser o pleito autoral acolhido.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalva a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.027709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ FELIPE BARROS LACERDA (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007082/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais), monetariamente corrigido até o pagamento.. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.028066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL TEIXEIRA DE VASCONSELOS (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007085/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028066-4, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: IZABEL TEIXEIRA DE VASCONSELOS.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIZABEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, cujo objetivo é a percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS, em pontuação equivalente paga aos servidores ativos, bem como o recebimento de atrasados devidos, desde o início da instituição da GDATA, pela Lei nº 10.404/2002, até a presente data, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto da presente demanda cinge-se à percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS, em pontuação equivalente paga aos servidores ativos, bem como o recebimento de atrasados que entende devido, desde o início da instituição da GDATA, pela Lei nº 10.404/2002, até a presente data, sob o fundamento de que a Lei supracitada, ao dispor que a GDATA é devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, refere-se aos servidores das instituições federais de ensino. \r\n\r\nPreliminarmente, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, 16/03/2009 (fl.54), depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do quinquênio anterior à propositura da demanda.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA - foi instituída pelo art. 1º da Lei nº 10.404/02, a partir de 1º de fevereiro de 2002, sendo devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, e pela Lei nº 6.550/78, que não estivessem organizados em carreira, que não tivessem tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002 (data de publicação da Lei nº 10.404/02), bem como que não percebessem qualquer outra espécie de vantagem que tivesse como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção. \r\n\r\nPor sua vez, o Anexo V da Lei nº 9.367/96, englobava dentre os servidores elencados, os pertencentes à Tabela de Especialistas dos Técnicos Administrativos das Instituições Federais de Ensino, conforme art.3º e seguintes da Lei nº 7.596/87, a qual previu um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos das universidades e demais instituições de ensino superior, tendo sido regulamentado pelo Decreto nº 94.664/87.\r\n\r\nOcorre que a Medida Provisória nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 - desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/2001 - implementou a reestruturação, dentre outras carreiras, da dos cargos de Técnicos Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art.1º, XIII e art.57/59), com novo plano remuneratório, dissociado da dos professores de 1º a 3º graus.\r\n\r\nPosteriormente, foi editada a Lei nº 10.302, de 31 de outubro de 2001, que estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores Técnicos -Administrativos e Técnicos - Marítimos das Instituições Federais de Ensino vinculadas aos MEC - Ministério da Educação, e dispôs em seu art.1º, que os vencimentos destes servidores (tratados na Lei nº 7.596/87), ressalvados os de professor de 3ºgrau, de professor de 1º e 2º graus e dos integrantes da área jurídica abrangidos pela MP nº 2.229-43/01, passariam a ser os constantes de seu Anexo, a partir de 1º de janeiro de 2002.\r\n\r\nSomente com a edição da Lei nº 11.091/05 foi estruturado o Plano de Carreiras dos Cargos Técnicos -Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnicos -administrativos e técnicos - marítimos de que trata a Lei nº 7.596/87 (art.1º).\r\n\r\nDo acima exposto, conclui-se que a parte autora, vinculada ao Poder Executivo, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (fl.13), só faria jus à percepção da GDATA, desde a sua instituição pela Lei nº 10.404/02, se a estrutura remuneratória de seu cargo não tivesse sido alterada do período entre 30 de setembro de 2001 a 10 de janeiro de 2002 (art.1º), o que se verifica no caso em apreço, eis que a alteração ocorreu em 01 de janeiro de 2002.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, essa é devida aos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, nos termos do art.7º da Lei nº 11.357/06, sendo inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art.8º, § 2º).\r\n\r\nSaliente-se que a parte autora, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos de Instituição Federal de Ensino, não faz jus à GDPGTAS, porquanto não pertence ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, eis que esse é composto por cargos efetivos de nível superior e auxiliar não integrantes de Carreiras específicas, Planos Especiais de Cargos ou Planos de Carreiras instituídos por leis específicas e voltados ao exercício de atividade técnico, técnico -administrativo e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do disposto no art.1º, da Lei nº 11.357/06.\r\n\r\nAssim sendo, como a estrutura remuneratória do cargo da parte autora foi alterada em 01 de janeiro de 2002, e como esta não pertence ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, não faz jus, respectivamente, à GDATA e à GDPGTAS, pelo que não deve ser o pleito autoral acolhido.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalva a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.029267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONDES FARIA DA ROSÁRIO (ADVOGADO: FERNANDO FERREIRA BARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007100/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELAN RIBEIRO COELHO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034334-0, concluso em 03/11/2009 12:58. \r\n\r\nAutor: HELAN RIBEIRO COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/12/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA (ADVOGADO: LOURDES VALERIA FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036296-6, concluso em 03/11/2009 12:58. \r\n\r\nAutor: SUZANA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/12/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.039124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DE SOUZA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039124-3, concluso em 29/10/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: NEWTON DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.039479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALREDINEIA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039479-7, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: ALREDINEIA DE OLIVEIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.039483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA NIEMEYER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039483-9, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: LEDA MARIA NIEMEYER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.039906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039906-0, concluso em 06/11/2009 15:26. \r\n\r\nAutor: JOSE NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.040135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040135-2, concluso em 05/11/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: ELMO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.040140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CASTELLO DA ROCHA COSTA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040140-6, concluso em 05/11/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: PEDRO CASTELLO DA ROCHA COSTA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.040298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA LANNA BARROSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007077/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n72 - 2009.51.51.040627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE LAURINDA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040627-1, concluso em 03/11/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: ELIZABETE LAURINDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.040709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ PINTO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040709-3, concluso em 03/11/2009 15:23. \r\n\r\nAutor: IGNEZ PINTO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.040716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DESIDERIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040716-0, concluso em 04/11/2009 17:29. \r\n\r\nAutor: OLGA DESIDERIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.040804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZO NONATO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040804-8, concluso em 06/11/2009 15:26. \r\n\r\nAutor: MARIZO NONATO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.040806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NASCIMENTO DALTRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040806-1, concluso em 05/11/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS NASCIMENTO DALTRO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.040814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040814-0, concluso em 05/11/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: NEI DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.041262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041262-3, concluso em 03/11/2009 16:15. \r\n\r\nAutor: LEIA FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.041327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA FREIRE BASTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041327-5, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: KATIA FREIRE BASTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.041333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SA DALTRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041333-0, concluso em 05/11/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE SA DALTRO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.041335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE CARVALHO VEIGA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041335-4, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: OLGA DE CARVALHO VEIGA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.041473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE LEAO DOS SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041473-5, concluso em 05/11/2009 16:38. \r\n\r\nAutor: DENISE LEAO DOS SANTOS DOS REIS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.041482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM MENDES DE ALCANTARA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041482-6, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: MYRIAM MENDES DE ALCANTARA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.041567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA SILVA BRASILEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041567-3, concluso em 03/11/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: GEORGINA DA SILVA BRASILEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.041591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041591-0, concluso em 03/11/2009 15:17. \r\n\r\nAutor: JOSE GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.041596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CROCAMO SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041596-0, concluso em 03/11/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MARLENE CROCAMO SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.041711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANT'ANA MONTEIRO BARBOSA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007076/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n88 - 2009.51.51.041933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA GALLART (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041933-2, concluso em 29/10/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: VIVIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA GALLART.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.042115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BITTENCOURT NETO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042115-6, concluso em 29/10/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE BITTENCOURT NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.042202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BONFIM BACELAR DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042202-1, concluso em 29/10/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: MARIA BONFIM BACELAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.042213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECILIANO ALMADA RODRIGUES NETTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042213-6, concluso em 03/11/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: PRECILIANO ALMADA RODRIGUES NETTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.042483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN ESTHER ROCHA DA SILVA MACILLO (ADVOGADO: DJALMA MACEDO MACIEL FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042483-2, concluso em 29/10/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: LILIAN ESTHER ROCHA DA SILVA MACILLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.042527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR JORGE DA CRUZ SANT'ANA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007079/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n94 - 2009.51.51.042554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042554-0, concluso em 29/10/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: PAULO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.042753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042753-5, concluso em 29/10/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: OSVALDIR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.042902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISIO DA SILVA FABRICIO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042902-7, concluso em 29/10/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: DENISIO DA SILVA FABRICIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.043438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL COSME DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: JOHN RICHARD SCHAEFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043438-2, concluso em 29/10/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: JOEL COSME DOS SANTOS ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.043492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PINTO RODARTE (ADVOGADO: ANA MARIA PINTO DA ROCHA AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043492-8, concluso em 29/10/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA PINTO RODARTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.043522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME VIEIRA MATTOS (ADVOGADO: FABIANO ROZEMBRACH FARIAS, RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043522-2, concluso em 29/10/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: JAYME VIEIRA MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.043622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREI MIKHAIL DE LIMA TORRES (ADVOGADO: LEANDRO COLOMBO REGIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043622-6, concluso em 29/10/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: ANDREI MIKHAIL DE LIMA TORRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.043853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDE FALCAO MATOS CAMPOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043853-3, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: CLAUDE FALCAO MATOS CAMPOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.043941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR RIBEIRO JORAS (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043941-0, concluso em 03/11/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: ITAMAR RIBEIRO JORAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforma a parte autora como domicílio o local onde exercer suas atividades profissionais, o que se depreende pelo tipo de endereço - sala - indicado. Ocorre que, nos termos do art. 72 do Código Civil, este local apenas é considerado domicílio para as causas cujo objeto se consubstancie em relação decorrente do exercício da profissão, o que não é a hipótese dos autos. \r\n\r\nO domicílio da pessoa natural é a localidade em que fixa sua residência com ânimo definitivo (art. 70). Na medida em que a parte autora não se insere em qualquer das exceções contidas no art. 76 - domicílio necessário -, é mister seja comprovado o seu domicílio residência, a fim de aferir a competência deste Juízo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar seu domicílio residência. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos, haja vista o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.043949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO, GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043949-5, concluso em 29/10/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: SIDNEY ALMEIDA DA SILVA,PAULA CRISTINA MAZZARELLA CHAVES ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.044072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044072-2, concluso em 29/10/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: CELINA ALVES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.044122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA ALVES RIBEIRO BEZERRA (ADVOGADO: MARGARETH GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044122-2, concluso em 29/10/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: ELIZANGELA ALVES RIBEIRO BEZERRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos refe rentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.044140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MUSSE LOPES (ADVOGADO: RENATA HENRIQUES CARDINALI, CAROLINA IKUTA DE MELLO LEMPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044140-4, concluso em 29/10/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: RODRIGO MUSSE LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.044313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ELAINE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044313-9, concluso em 29/10/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: RENATO RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.044391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAYTON BISPO SILVA (ADVOGADO: MARCELO TADEU MARINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044391-7, concluso em 29/10/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: JOSE CLAYTON BISPO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,MARGARET DUARTE DE ALMEIDA VALLADARES.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.044467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044467-3, concluso em 03/11/2009 12:58. \r\n\r\nAutor: LUCIA GUIMARAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/12/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.044493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MENDES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044493-4, concluso em 05/11/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: SEVERINO MENDES FILHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.044511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE BLANCO SCHWARTZ (ADVOGADO: MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044511-2, concluso em 29/10/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE BLANCO SCHWARTZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.044617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044617-7, concluso em 29/10/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: SANDRO SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.044630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA DIOGO GONÇALVES RODRIGUES (ADVOGADO: ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044630-0, concluso em 29/10/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: MARA REGINA DIOGO GONÇALVES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.044698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA DE ARRUDA CAMARGO (ADVOGADO: FABIA LUZORIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044698-0, concluso em 29/10/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: JUCARA DE ARRUDA CAMARGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.044753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO ALVES (ADVOGADO: LUZIA TEIXEIRA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044753-4, concluso em 29/10/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: WALDEMIRO ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.044768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044768-6, concluso em 05/11/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: DECIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.044781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA MARCHESANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044781-9, concluso em 29/10/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: JOEL ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.044872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044872-1, concluso em 05/11/2009 13:47. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Ministério Público Federal, em face de interesse de incapaz.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.044900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL HENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044900-2, concluso em 29/10/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: DANIEL HENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.044990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BAPTISTA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044990-7, concluso em 05/11/2009 14:30. \r\n\r\nAutor: MARILENE BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\ncontracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.045139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUCENE MAIA RAPOSO STUART (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045139-2, concluso em 03/11/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: GEUCENE MAIA RAPOSO STUART.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma opor tunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.045213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MONTEIRO PASSOS (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045213-0, concluso em 03/11/2009 14:19. \r\n\r\nAutor: LEDA MONTEIRO PASSOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.045385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FREITAS DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: UDIZON LUNA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045385-6, concluso em 04/11/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: SOLANGE DE FREITAS DA CONCEIÇAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- extratos da conta bancária em que houve o saque indevido do respectivo mês e dos três meses anteriores;\r\n\r\n- protocolo de requerimento administrativo para recomposição da conta (se tiver sido formulado);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, extratos com o detalhamento das operações impugnadas e, ainda, se for o caso, cópia do procedimento administrativo de 'contestação de saque' e acordo assinado pelo cliente com comprovação do efetivo depósito, quando deferido administrativamente o pedido de recomposição da conta.\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.045405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORDEIRO AZEVEDO VAZ (ADVOGADO: JULIANA CORREA AZEVEDO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007097/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045405-8, concluso em 04/11/2009 15:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCELO CORDEIRO AZEVEDO VAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.045480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATEA VIEIRA PAULINO (ADVOGADO: JOSE DE ARIMATEA VIEIRA PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045480-0, concluso em 04/11/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: JOSE DE ARIMATEA VIEIRA PAULINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/12/2009 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.045513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MAIA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007096/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045513-0, concluso em 04/11/2009 15:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANDERSON MAIA DE VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.045517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE ABREU MONTEIRO (ADVOGADO: VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045517-8, concluso em 04/11/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: VINICIUS DE ABREU MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/12/2009 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.045518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO SAVASTANO MOBILIO (ADVOGADO: FREDERICO JOSE DE MOURA BUSCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045518-0, concluso em 04/11/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: JOÃO PAULO SAVASTANO MOBILIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/12/2009 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.045550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DE AZEVEDO MAGALHAES (ADVOGADO: RENAN DO NASCIMENTO RODRIGUES, GEVALDO LOPES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045550-6, concluso em 04/11/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: JOSE JORGE DE AZEVEDO MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/12/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.045578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007094/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045578-6, concluso em 04/11/2009 17:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias (fl. 32), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.045631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE THIBAU TEIXEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045631-6, concluso em 04/11/2009 17:02\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE THIBAU TEIXEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.045642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS (ADVOGADO: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045642-0, concluso em 04/11/2009 18:41. \r\n\r\nAutor: JORGE DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/12/2009 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.045710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045710-2, concluso em 04/11/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: SANDRA MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.045737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ALVES PACHECO (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045737-0, concluso em 04/11/2009 19:53. \r\n\r\nAutor: LEILA ALVES PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.045746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DE ARAÚJO MARTINS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045746-1, concluso em 04/11/2009 17:36. \r\n\r\nAutor: EUGENIA DE ARAÚJO MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.045752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007093/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045752-7, concluso em 04/11/2009 17:42. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:IRENE CAMPOS FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIRENE CAMPOS FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.045764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES LOPES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045764-3, concluso em 04/11/2009 17:45. \r\n\r\nAutor: MOYSES LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n138 - 2009.51.51.045773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDMILA GAMA FRAZÃO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045773-4, concluso em 04/11/2009 18:41. \r\n\r\nAutor: LUDMILA GAMA FRAZÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/12/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.045966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045966-4, concluso em 06/11/2009 15:26. \r\n\r\nAutor: REGINA DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n140 - 2009.51.51.046042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI ARAUJO BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046042-3, concluso em 06/11/2009 14:36. \r\n\r\nAutor: LUCI ARAUJO BARBOSA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.051791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SOUZA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051791-3, concluso em 07/10/2009 11:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para indicar, expressamente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n142 - 2007.51.01.022229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.022229-0, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: MARIA CLAUDIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 16/12/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n143 - 2007.51.51.037719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR VENTURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037719-5, concluso em 07/10/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: ALAIR VENTURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique o pedido formulado, no que tange ao(s) Plano(s) Econômico(s) e índice(s) pugnados, à vista de tratar-se de petição inicial padronizada.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n144 - 2007.51.51.076052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CASTRO DE LIMA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007090/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.079233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MOURA (ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079233-2, concluso em 21/08/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte Autora alega que pagou indevidamente valores cobrados em razão de resíduo de contrato de mútuo imobiliário após a sua liquidação. Apresenta, para tanto, carta de cobrança da Ré e comprovantes de pagamentos de parcelas referentes ao contrato nº. 102050854299-5 (mesmo número do financiamento) - fls. 39/54. \r\n\r\nContudo, verifica-se que, muito embora a parte Autora também tenha figurado como mutuária juntamente com seu ex-cônjuge, José Wilson Gottgroy Lopes, somente este aparece como sacado nos documentos que comprovam o pagamento das parcelas do suposto resíduo (fls. 39/54).\r\n\r\nPor essas razões, converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do Contrato formalizado com a Ré para pagamento do resíduo discutido nestes autos, a fim de verificar sua legitimidade ativa para restituição dos valores pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n146 - 2007.51.51.085801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007081/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento, bem como a retirar a inscrição do CPF da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da devolução dos cheques nº 000017, 000004, 000010, 000011, 000013, 000014 e 000015. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento,com base nos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 117\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 868565"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MACHADO COHN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.012999-3, concluso em 04/11/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA MACHADO COHN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende e parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- apresente comprovante de residência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022929-0, concluso em 05/11/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: PAULO JOSE DA SILVA BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora e concedo novo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do determinado à fl. 24.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FEIGA RABINOVITCH (ADVOGADO: ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA, MARIA HELENA MARTINS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519579-7, concluso em 05/11/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: ANA FEIGA RABINOVITCH.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 78/80, revogo o despacho anterior e determino que a parte autora apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta poupança indicada na inicial (999079-8), necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: KARINA DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520067-7, concluso em 06/11/2009 13:22. \r\n\r\nAutor: HELIO VIEIRA DE SOUZA,JOAO PAULO SEROA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA LUZIA NETTO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521023-3, concluso em 06/11/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: DALVA LUZIA NETTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033193-0, concluso em 06/11/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: ARNALDO DE ALMEIDA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÍTALO DUARTE MACHADO (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042091-3, concluso em 04/11/2009 10:10. \r\n\r\nAutor: ÍTALO DUARTE MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão dos argumentos apresentados, defiro à parte autora o prazo de até vinte dias para cumprimento à exigência oposta por este Juízo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PINTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044018-3, concluso em 27/08/2009 12:30. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: IVONE PINTO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO núcleo meritório do objeto desta causa repousa sobre a possibilidade de garantir o enquadramento de Ivone Pinto da Silveira na categoria de isento de Imposto de Renda, com base no art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, bem como a ilegalidade da exigência de recolhimento de tal tributo e a devolução do IR recolhido. \r\n\r\nEm decorrência, é imprescindível a comprovação da existência da doença alegada. Para tanto, a autora juntou aos autos Termo de Inspeção de Saúde, emitido pela própria Marinha, em 28/03/2008 (fl. 13). \r\n\r\nAssim, converto o julgamento em diligência para determinar seja a Fazenda Nacional intimada acerca do documento médico adunado pela autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção, comprove a alegação de que requereu administrativamente a isenção do recolhimento, juntando aos autos o procedimento administrativo e sua conclusão, bem como os documentos que comprovam a implantação da medida alegadamente deferida pelo órgão administrativo.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CLARA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007162/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045814-0, concluso em 06/11/2009 18:44\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: GETULIO FERNANDES DO CARMO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: GETULIO FERNANDES DO CARMO\r\n\r\nCPF: 442.458.667-72\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LOMBARDO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007161/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047904-0, concluso em 06/11/2009 17:46\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: HELIO LOMBARDO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: HELIO LOMBARDO\r\n\r\nCPF: 011.905.807-30\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GARRIDO (ADVOGADO: CASSIA VALERIA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007133/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a julho de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n12 - 2008.51.51.058583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058583-5, concluso em 05/11/2009 17:08. \r\n\r\nAutor: ELVINA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito deixou bens. Nessa hipótese, entendo que os valores devidos à falecida parte autora só podem ser levantados neste Juízo por requerimento formulado por seu espólio, devidamente representando pelo inventariante nomeado, ou pelo sucessor que comprove lhe ter sido adjudicado, por meio de procedimento legal, o bem em questão.\r\n\r\nAssim, em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, determino:\r\n\r\n-No prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos:\r\n\r\n-comprove(m) o(s) requerente(s) a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial, com a respectiva habilitação do inventariante; ou a indicação da titularidade do direito ao eventual crédito objeto da demanda por inventário ou partilha extrajudicial, na forma da Lei n.11.441/2007.\r\n\r\nCumprido, defiro, desde já, a habilitação requerida. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão do habilitado no pólo ativo.\r\n\r\nCaso o habilitado seja o espólio, sem autorização judicial para levantamento da quantia, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que coloque à disposição do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões competente o valor depositado, comunicando-se àquele Juízo Orfanológico. \r\n\r\nCaso o habilitado seja o espólio com autorização judicial para levantamento da quantia ou sucessor, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do habilitado.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA GOMES BASILIO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000816-1, concluso em 05/11/2009 12:40. \r\n\r\nAutor: SYLVIA GOMES BASILIO DE SOUZA E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.002033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS NONATO DO BOMFIM (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007126/2009 . Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos e os REJEITO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.003281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDES DA ROCHA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007160/2009 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.005802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MOREIRA MARQUES (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR, TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007163/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005802-5, concluso em 09/11/2009 16:06\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: WAGNER MOREIRA MARQUES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: WAGNER MOREIRA MARQUES\r\n\r\nCPF: 052.972.747-10\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO MARIA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009472-8, concluso em 18/08/2009 19:03. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JOSE CLAUDIO MARIA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MARIA, qualificado na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, cujo objeto é o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Renda (IR) e a repetição dos valores recolhidos a este título, relativamente à rubrica “abono pecuniário”, resultante da conversão em pecúnia de férias não gozadas e o 1/3 constitucional de férias, sob a alegação de se revestir de caráter indenizatório. \r\n\r\nA parte autora pleiteia a restituição dos valores que reputa indevidamente pagos a título de Imposto de Renda (IR), vez que incidentes sobre as rubricas de férias não gozadas, integrais, proporcionais ou em dobro, convertidas em pecúnia, de abono pecuniário e de adicional de terço constitucional.\r\n\r\nPelas provas adunadas aos autos, verifica-se que, no período não fulminado pela prescrição, muito embora tenha havido, em algumas competências, retenção de imposto de renda na fonte, somente houve pagamento efetivo de imposto de renda, no valor de R$ 69,90, apurado na declaração de ajuste anual de 2007, referente ao ano-base de 2006, uma vez que foi retido o valor de R$ 143,63 e restituído ao autor somente R$ 73,73.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA indenização de férias não gozadas pelo beneficiário já foi objeto de reiterada análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou seu entendimento no verbete nº 125 de sua Súmula:\r\n\r\n“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (grifou-se)\r\n\r\nEmbora o autor não seja servidor público, lhe é aplicável o enunciado acima, eis que devida a indenização de férias (art. 143 da CLT) quando não forem gozadas por opção pessoal (STJ, AgRg no REsp 792.308, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/04/2006). A toda evidência, não usufruído in natura o benefício de férias, seja por opção do empregador, seja do empregado, o substitutivo em dinheiro tem caráter indenizatório, o que é comum aos empregados (iniciativa privada) e aos servidores públicos. \r\n\r\nDesta forma, a rubrica em questão não constitui fato gerador do IR, porquanto não se amolda à hipótese de incidência, consoante o art. 153, III, da Constituição Federal c/c o art. 43, do CTN; consubstanciam-se em indenização compensatória, sendo este o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3 E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO (APIP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125 E 136, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, o abono-assiduidade e o 13º salário não gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43, do CTN. As referidas indenizações não são rendas nem podem ser tidas como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ, RESP 425.730, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/09/2002 - grifou-se).\r\n\r\nNo que tange à quantificação do montante a ser repetido à parte Autora, adoto a planilha de cálculos elaborada à fl. 69.\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fl. 69, no total de R$ 89,64 (oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007157/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012477-0, concluso em 06/11/2009 18:38\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: EVANO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: EVANO SOARES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 011.717.547-10\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007127/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013489-1, concluso em 23/10/2009 16:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MACIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, move a presente ação com o intuito de que a Ré permita a participação em concurso público para provimento no cargo de agente penitenciário federal, regulamentado pelo Edital nº 01/2008-SE/MJ, bem como, conforme emenda à inicial (fls. 45/51), a participação na fase de aptidão psicológica, em 19/04/2009, sem ter participado da etapa antecedente, de aptidão física.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFoi proferida decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, pois não se verificou a verossimilhança das alegações iniciais. Ressalte-se que após essa decisão não foi produzida mais nenhuma prova pela demandante.\r\n\r\nA parte autora foi intimada às fls. 52/53 para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer a existência de interesse em agir, quedando-se inerte, desde 28/05/2009.\r\n\r\nA toda evidência, tornou-se a demanda desnecessária em virtude do escoamento do prazo para a realização da prova do concurso, que ocorrera em 19/04/2009, tendo se operado a perda superveniente do interesse em agir, que afasta a análise de mérito. \r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.”\r\n\r\nPosto isto, ausente a condição de interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA ALVES CAVACA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007159/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013736-3, concluso em 06/11/2009 19:16\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ERMELINDA ALVES CAVACA PINTO,JOSE EDUARDO CAVACA PINTO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIVERSO ON LINE S/A UOL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ERMELINDA ALVES CAVACA PINTO,JOSE EDUARDO CAVACA PINTO\r\n\r\nCPF: 003.561.537-03\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TORRES VILLELA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007141/2009 . Posto isto, excluo a Universidade Federal Fluminense - UFF do pólo passivo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face da União. Nestes termos resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA FERREIRA LOBO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007144/2009 . Posto isto, excluo a Universidade Federal Fluminense - UFF do pólo passivo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face da União. Nestes termos resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARAUJO FORTINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007158/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019296-9, concluso em 06/11/2009 17:55\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOSE DE ARAUJO FORTINO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: JOSE DE ARAUJO FORTINO\r\n\r\nCPF: 372.102.037-53\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DOS SANTOS GOUVEA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007143/2009 . Posto isto, excluo a Universidade Federal Fluminense - UFF do pólo passivo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face da União. Nestes termos resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MORAES LIMA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007130/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 1.264,63, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SOUSA DE LACERDA (ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA MENDONCA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007128/2009 . Posto isto, declaro o autor carecedor de ação em face do pedido de dano material e JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado na inicial, para condenar as Rés a pagarem ao autor, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pro rata, a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS ESPIRITO SANTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007145/2009 . Posto isto, excluo a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO do pólo passivo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face da União. Nestes termos resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FREIRE MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007142/2009 . Posto isto, excluo a Universidade Federal Fluminense - UFF do pólo passivo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face da União. Nestes termos resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARQUES COSTA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007131/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 1.114,55, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO THOMAZIO (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007125/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATO ARRUDA CORRAIOLA, ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025028-3, concluso em 22/10/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nFl. 30 - A despeito da certidão negativa de fl. 30, quanto à impossibilidade de citar Casimiro Vale da Silva, verifico que a Autora se insurge em face do CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis, tendo indicado aquele como réu, por ser o presidente desse conselho. Portanto, como a pretensão se funda em cobrança indevida levada a efeito pelo Conselho, torna-se necessário retificar o polo passivo da demanda, providência a que procedo de ofício.\r\n\r\nAo Setor de Autuação e Distribuição dos Juizados Federais para retificar a autuação, para nele incluir: CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis, com a exclusão de Casimiro Vale da Silva.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o CRECI, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS LUIS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025327-2, concluso em 28/08/2009 16:14. \r\n\r\nAutor: DENISE MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando os termos da certidão de fl. 37, determino a intimação das partes para cumprimento das seguintes exigências, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresente a parte Ré a íntegra do petitório de fls. 36 e documentos anexados, esclarecendo, na oportunidade, o motivo do bloqueio do cartão magnético nº. 6036890000268323636 em maio/2009 (fl. 22); e\r\n\r\nforneça a parte Autora os extratos da conta poupança nº 013.00902738-3, a partir do mês de abril/2009, bem como comprovação de que a referida conta encontra-se bloqueada, por ser fato constitutivo do direito alegado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007129/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA, no total de R$ 427,71;\r\n\r\nVANDERCI LINS DE OLIVEIRA, no total de R$ 509,16;\r\n\r\nROSALINA MARINA FERNANDES GOUVÊA, no total de R$ 1.642,88;\r\n\r\nELIZABETH CARVALHO DE MACEDO, no total de R$ 705,24; e\r\n\r\nJURACY LOPES DA SILVA, no total de R$ 512,53. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035124-5, concluso em 05/11/2009 18:49. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA GOUVEA DE ALENCAR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035179-8, concluso em 05/11/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: ZULEIKA GOUVEA DE ALENCAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.036645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREIA (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036645-5, concluso em 03/11/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: SERGIO CORREIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\nProcesso 2008.5151052458-5: - objeto diverso: \r\n\r\nexpurgos JUN/87 e JAN/89 sobre saldos de contas de poupança\r\n\r\nProcesso 2008.5101519604-2: Encontra-se distribuído a 30a. Vara Federal\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada em relação ao processo 2008.5151052458-5. \r\n\r\nE uma vez que o processo 2008.5101519604-2 encontra-se distribuído à 30a. Vara Federal, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição do Fórum da Av. Rio Branco para distribuição a 30a. Vara Federal para verificação de prevenção. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.037494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIREMA PRUDENTE GIGLIO (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007122/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037494-4, concluso em 05/11/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JACIREMA PRUDENTE GIGLIO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJACIREMA PRUDENTE GIGLIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TAVARES BAETA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037682-5, concluso em 05/11/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA TAVARES BAETA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE SOUZA GARCIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007132/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DAMACENO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007115/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENEZES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007135/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007121/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038916-9, concluso em 05/11/2009 15:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PEDRO SILVA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu (fl. 06), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGLANTINA ESTRELLITA DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039015-9, concluso em 05/11/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: EGLANTINA ESTRELLITA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039023-8, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: NILCEA RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FERRAZ BARBEDO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039025-1, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: FERNANDA FERRAZ BARBEDO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CARVALHO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039131-0, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: IARA MARIA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039217-0, concluso em 05/11/2009 17:34. \r\n\r\nAutor: NEUZA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE HARCHAMBOIS GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007134/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n49 - 2009.51.51.039466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY TOSTES DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039466-9, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: SUELY TOSTES DE SOUZA MARTINS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.039495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039495-5, concluso em 06/11/2009 15:26. \r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.039498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA BOMFIM (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039498-0, concluso em 06/11/2009 15:26. \r\n\r\nAutor: NEUSA BOMFIM.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.040331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007118/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040331-2, concluso em 05/11/2009 18:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE PEREIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias (fl. 09), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.041806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PORTELLA SECCADIO (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007117/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041806-6, concluso em 05/11/2009 18:18. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RONALDO PORTELLA SECCADIO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Magé (fl. 10), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Magé.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.042215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISALVA DIAS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042215-0, concluso em 05/11/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: RISALVA DIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na con cessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.042341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA MILET FREITAS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007137/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n56 - 2009.51.51.042356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SALDANHA SILVA (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042356-6, concluso em 05/11/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL SALDANHA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.042475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA BEZERRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007114/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n58 - 2009.51.51.042520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007113/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n59 - 2009.51.51.043319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043319-5, concluso em 05/11/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.043420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE RODRIGUES (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043420-5, concluso em 06/11/2009 15:44. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO VOTORANTIM.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA ALICE RODRIGUES em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO VOTORANTIM, com pedido de antecipação de tutela, com o fim de que seja cancelado o empréstimo em favor do 2º réu, consignado sobre seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus à devolução em dobro dos valores já descontados.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nA parte autora, segurada da Providência Social - NB 070.400.718-5 -, aduz que verificou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício. Ao requerer esclarecimentos ao INSS, obteve como resposta a informação acerca da existência de empréstimos junto ao Banco VOTORANTIM, cujo pagamento foi pactuado para ser descontado mensalmente de seu benefício junto à Previdência Social. \r\n\r\nAfirma a parte autora que, apesar de ter solicitado ao INSS a exclusão dos descontos desde que percebeu sua efetivação, não logrou êxito nesse intento. O documento de fl. 37 comprova este requerimento administrativo. \r\n\r\nTenho para mim, pois, em sede de cognição sumária, restarem configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nAssim, na presente sede, diante dos fatos narrados na inicial, e considerando-se que a parte autora diligenciou no sentido solucionar a irregularidade havida e, levando em conta, ainda, as regras de experiência comum, a existência de diversos casos similares ao da parte autora em trâmite perante este Juízo, vislumbro a verossimilhança das alegações expendidas. \r\n\r\nO perigo de dano irreparável se configura pelo fato de tratar-se de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar a verossimilhança das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido nesse sentido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que o INSS promova a imediata suspensão dos descontos mensais efetivados no seu benefício previdenciário (NB 070.400.718-5) a título de empréstimos, nos valores de R$ 88,96 (fl. 31) e R$ 16,60 (fl. 32), até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nExcluo, de plano, o Banco VOTORANTIM da relação processual, por entender que, aplicada a responsabilidade objetiva ao caso, a Autarquia Ré responde perante o segurado, com os consectários daí advindos. Se for o caso, poderá exercer o direito de regresso em face do estabelecimento bancário.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, o réu deverá se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.043540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERNANDES E FERNANDES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007140/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n62 - 2009.51.51.043556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043556-8, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: ROBERTO FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.043595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043595-7, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: MIGUEL DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.043878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDA GUIMARAES BEZERRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043878-8, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: RAILDA GUIMARAES BEZERRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.043879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA ALVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043879-0, concluso em 05/11/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: FATIMA CRISTINA ALVES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.043934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007124/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043934-3, concluso em 09/11/2009 14:21. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JOSE PAULO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE PAULO DE ALBUQUERQUE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cin co anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.044139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DA SILVA ARSENIO (ADVOGADO: PAULO CEZAR PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\n(a) juntar aos autos os comprovantes de rendimentos (contracheques de aposentadoria) relativos ao período de 2 (dois) anos desde o ajuizamento desta demanda; \r\n\r\n(b) comprovar eventual decisão do Juízo Estadual no qual tramita a demanda de ausência que a reconheça; \r\n\r\n(c) esclarecer as circunstâncias em que ocorrido o desaparecimento, ou seja, se correspondentes às hipóteses contidas nos incisos II e III do art. 221 da Lei n° 8.112/90, acima transcritos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os dados do período em que a aposentadoria do cônjuge da parte autora tem sido paga, bem como se houve algum recadastramento, discriminando as circunstâncias em que empreendido, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.044476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOARES PATRICIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007139/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n69 - 2009.51.51.044782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007138/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n70 - 2009.51.51.045111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROCHA LEITE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045111-2, concluso em 05/11/2009 18:35. \r\n\r\nAutor: GILSON ROCHA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.045183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045183-5, concluso em 05/11/2009 18:59. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.045906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA OLIVEIRA MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045906-8, concluso em 05/11/2009 16:50\r\n\r\nAutor: MARCIA OLIVEIRA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARCIA OLIVEIRA MACEDO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nVerifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). \r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.046057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ARAUJO ANTUNES ARUIL (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007123/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046057-5, concluso em 09/11/2009 14:13. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:IVAN ARAUJO ANTUNES ARUIL.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIVAN ARAUJO ANTUNES ARUIL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.046113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GUIMARÃES DOS SANTOS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046113-0, concluso em 06/11/2009 16:58. \r\n\r\nAutor: VERA GUIMARÃES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à devolução, em dobro, de descontos empreendidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de empréstimos, os quais alega não ter contratado, bem como à compensação por dano moral. Há, ainda, pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de suspender esses descontos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nA par da garantia contida no inciso XXXV do art. 5° da Constituição da República, é preciso garantir efetividade aos atos normativos secundários, mormente quando contêm meios de solução rápida do litígio a ser submetido ao Poder Judiciário. Afinal, o inciso LXXVIII deste mesmo artigo garante a razoável tramitação do procedimento administrativo.\r\n\r\nA Instrução Normativa n° 28/2008, editada pelo INSS, permite ao segurado “bloquear ou desbloquear o benefício para averbações de empréstimos ou cartão de crédito” (art. 43, caput). Esta medida permite à própria autarquia, na execução de seus misteres, zelar pela ocorrência de descontos não pactuados pelos seus segurados, como reiteradamente se observa em demandas que tramitam perante este Juízo, bem como viabiliza a prevenção quanto a futuros novos descontos. Esta prevenção, registre-se, não se alcança com uma demanda específica, porquanto é condição à análise de seu mérito a demonstração da necessidade do provimento almejado, a qual não se caracteriza em tese, isto é, acerca de eventual desconto que surja em seu benefício. \r\n\r\nOs anexos III e IV da aludida Instrução Normativa instituem formulários padronizados aos requerimentos de bloqueio e de desbloqueio, respectivamente, de consignações em benefício previdenciário. \r\n\r\nAdemais desses requerimentos, há ainda o instituto da reclamação (art. 45), o qual permite ao INSS adotar procedimento administrativo junto à instituição financeira/bancária beneficiária dos descontos reputados indevidos.\r\n\r\nDiante desses elementos, conclui-se pela razoabilidade da exigência de formulação do requerimento administrativo em foco, previamente à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com o registro de que não existe prejuízo à parte autora. Isto porque os descontos porventura empreendidos serão objeto de repetição ao final, caso acolhido o pedido formulado; outrossim, tal medida previne a ocorrência de futura situação semelhante, hipótese já observada por este Juízo em outras demandas. \r\n\r\nPosto isto, determino a intimação: \r\n\r\n(a) da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\n(a.1) juntar aos autos requerimento administrativo ao INSS no sentido do bloqueio de seu benefício previdenciário a consignações não contratadas ou, ao menos, acerca das descritas na petição inicial; \r\n\r\n(a.2) juntar aos autos documentos comprobatórios de todos os alegados descontos em seu benefício previdenciário. \r\n\r\n(b) do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos elementos de prova das medidas adotadas. \r\n\r\nCumprido o determinado no item (a), intime-se com urgência o INSS. \r\n\r\nNo caso de descumprimento do item (a) ou decorrido o prazo assinado no item (b), venham os autos conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.046148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYS CHRISTINA LOPES LEITE (ADVOGADO: ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007119/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046148-8, concluso em 09/11/2009 13:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: THAYS CHRISTINA LOPES LEITE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.046160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007120/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046160-9, concluso em 09/11/2009 13:08. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João de Meriti, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.046521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETH FERREIRA ROMANO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007136/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n78 - 2009.51.51.066220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINEA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, ANTECIPO os efeitos da tutela, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a parte ré promova a imediata retificação do cadastro de pensionista da parte autora e restabeleça o pagamento de seu benefício, desde que outra causa não exista à cessação que não a indicação de seu falecimento, eis que única causa de pedir alegada (erro cadastral, porque viva a parte autora), até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação nos autos do cumprimento do comando citatório de fl. 14, se ainda não empreendida, cite-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial cópia da ficha financeira da parte autora (anos 2008 e 2009), além da data em que iniciado o benefício e a causa de sua cessação em fevereiro de 2009, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nComunique-se a União Federal, com urgência, quanto à determinação contida no presente ato decisório, que deverá noticiar ao Juízo quanto ao seu cumprimento, no prazo de até 10 (dez) dias. \r\n\r\nCertifique-se quanto à data e o responsável pela recepção, bem como quanto à legibilidade.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2007.51.51.089265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL AUGUSTO DE SOUZA GUIMARÃES E OUTROS (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089265-0 \r\n\r\nAutor: JOEL AUGUSTO DE SOUZA GUIMARÃES,FERNANDA ELIZA DA SILVA GUIMARÃES,HUGO LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES,ARMANDO LUIZ DE SOUZA GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : FERNANDA ELIZA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nCPF: 011.915.617-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003393-9 (fl. 112)\r\n\r\nNOME: JOEL AUGUSTO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nCPF: 681.264.847-72\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003392-0 (fl. 121)\r\n\r\nNOME: HUGO LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nCPF: 070.112.747-31\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003394-7 (fl. 116)\r\n\r\nNOME: ARMANDO LUIZ DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nCPF: 006.126.287-01\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 1003395-5 (fl. 114)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nII - Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias a comprovar em Juízo o cumprimento integral da obrigação de pagar imposta na sentença, com a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS de Elias de Souza Guimarães.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 868566"
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                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "868578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.003655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH LIMA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 12:25 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.015571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA VIANNA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 12:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.015661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE BORGES SERENO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 12:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.016160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE MONTEIRO BEZERRA DE MENEZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 12:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.016730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MARCON DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 12:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PIMENTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 12:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.028698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH KANELOSZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 10:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.029193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOSLEDE JOSÉ MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 10:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.029454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TACIANA DE ALBUQUERQUE MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 10:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.051953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 11:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 868578"
                            ],
                            "868579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES MOURA (ADVOGADO: FLORINDO MARCOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 11:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHERRIS SILVA FURTADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 10:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA HAUBRICHS ALVES FRANCO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 11:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEE JACKSON BARBOSA ALVES (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 10:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA FERREIRA MOTA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MOTA DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 11:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 12:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: NADIA MARIA PRADO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 11:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA DE ARAUJO MACHADO (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 12:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVANIO MATIAS DOS SANTOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 11:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PAES (ADVOGADO: SERGIO JOSE VIEIRA, RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 12:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERTRUDES VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 12:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.056060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ LOPES BELARMINO (ADVOGADO: IVAN DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 11:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.057532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DARCY DA GUIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 11:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.059492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA QUEIROZ DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 12:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.060483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANILDO COSTA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 10:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.061976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GUTERRES DOS SANTOS PRIMEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 11:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.002984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AZEVEDO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 11:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 12:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE DA SILVA LACERDA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA, LUCIANA MENDES ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 12:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS BRITO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 10:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DA GUIA NETO (ADVOGADO: SELENIA MORENO COUTINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 11:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 11:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCA BARRETO VIDEIRA NEVES (ADVOGADO: FABIANA EIS TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 10:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO BLUMEN, ALEXANDRE SAMPAIO BELAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 12:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.015024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 10:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.015109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CHAVES BULHOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 10:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.015176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA ALEXANDRA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 10:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.016102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 12:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.016502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VARJOLO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 10:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS, RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 11:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BERNARDINO ABUD E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDINO ABUD, PRISCILLA MENDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 12:25 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZIANE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 12:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCOS LUIZ BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a parte ré, a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAAC MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 10:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 10:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.021164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES BUADAS ABRANCHES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO RIBEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 11:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.021452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 11:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOVEL FARIAS DE ASSIS (ADVOGADO: JORGE JOSE VIEIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 11:25 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA BATISTA BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 11:25 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FRANCA CASTRO DA COSTA (ADVOGADO: MAURO MIRANDA BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 11:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ORLANDO PRUDENCIO FILHO (ADVOGADO: CLECIO FERREIRA DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 11:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO MARINHO FILHO (ADVOGADO: JOSE MARCOS EVANGELISTA COELHO, SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 11:25 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.027140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SILVA QUEMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 12:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.027543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 11:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.027898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA FRANCA JERONYMO, FREDERICK NELSON VITILIO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 11:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.034947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 10:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.036694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZENI GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 12:25 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.036743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA GRAÇA (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 12:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.040163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR HENRIQUE GOES SAMARY (ADVOGADO: IZABEL CORSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 10:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.046602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FELIPPE VIANNA FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 11:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.046973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PORTO DE FREITAS (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 11:25 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.046975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DA CONCEIÇÃO COELHO FELIPE (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MORAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 11:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.051593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 11:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.065553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LINARES GARCIA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 11:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.065970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO DE LEMOS COELHO (ADVOGADO: NOEMY TITAN GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 10:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.067215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BLAMIRE PACHECO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 11:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.067419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTANA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 11:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.067422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIELLE MONTEDO MARQUES SANTANA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10/12/2009, às 10:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.51.022382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA ATAIDES (ADVOGADO: ELY JOSE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 10:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2007.51.51.022763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON BENEDITO DUARTE (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS CUPELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 12:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2007.51.51.023476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MARIA QUIRINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 11:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2007.51.51.038722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDA BASSON MEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MANSOR LEITE MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 11:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2007.51.51.066825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ALMEIDA CADEIRAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 12:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2007.51.51.075366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALUNGO LIDI VEMBRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 10:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2007.51.51.078521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 12:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2007.51.51.084861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 12:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2007.51.51.086115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA BRANDAO SOUZA (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 10:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2007.51.51.086718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE AVILA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 10:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2007.51.51.091629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LENITA RODRIGUES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 10:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.01.505977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA CANEDO CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 11:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.01.506125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 12:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.51.001002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LEMOS BARROCA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 10:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.51.004211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LISBÔA FONSECA (ADVOGADO: RAFAEL COSTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 12:25 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.51.011198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ALVES DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: DENNIS DIAS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 10:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.51.011990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO LOUZADA SIMÕES (ADVOGADO: MONICA COSME BARBOSA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 12:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.51.012106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 11:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.51.013110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA PRADO ARAGÃO (ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS STEELE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 12:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.51.016358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO HERCULANO PENNA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 11:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.51.017943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONTETE COM/ DE ALIMENTOS LTDA-ME (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 10:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.51.019495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 11:25 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.51.019524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI MACAIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 10:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.51.020395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 12:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.51.023361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAM CARNEIRO DE CAMPOS FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 10:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.51.023373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIS PAULO TAVARES BENEDITO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 12:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.51.023681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER NUNES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LAERCIO DIAS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 10:10 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.51.024044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE VIDAL (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 12:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.51.024446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA MOURA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2009, às 10:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.51.024462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO HENRIQUE DE BARROS CARVALHAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DAHBAR ARBEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 12:50 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.51.024483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE ALMEIDA BAUER (ADVOGADO: ELIANE BAPTISTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 12:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.51.027259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MAURICIO BELLUCIO MAGALHÃES (ADVOGADO: ELIANE SALDANHA BRITES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 12:25 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.51.030545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA LAURETE BUENO DE FRAGA MARQUES SANTORO (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2009, às 12:20 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 868579"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECIRENE GUIMARAES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.057044-0\r\n\r\nAUTOR: GECIRENE GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nOficie-se o segundo Réu para cumprimento do julgado, com base nos artigos 16 e/ou 17 da Lei 10.259/01, conforme determinado na sentença já transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE CLEA DO NASCIMENTO CARVALHO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a expedição da RPV informando o valor a ser retido a título de PSS, conforme indicado nos cálculos fornecidos pela parte Ré, abrindo-se vista a mesma pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SOUZA E SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . ... Desta forma, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.060141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO LOURES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ABREU FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.075212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA HELENA SOARES (ADVOGADO: MARISOL SILVA LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, tendo em vista que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, conforme consta nos cálculos apresentados pela Ré \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LEVENROTH (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Tendo em vista a apresentação pela ré da planilha de fl. 140, reconsidero o despacho de fl. 135 e determino que seja intimada a parte autora para que tome ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, determino a expedição de RPV.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.081848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETHER RESENDE MODERNO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, tendo em vista que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, conforme consta nos cálculos apresentados pela Ré \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.083142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYDI SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007867/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAIDE LOPES DUTRA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO ANET.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505573-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DIAS DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007851/2009 . posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: DIEGO GOMES FERREIRA LEITE, RAFAEL RODRIGUES GIRAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido se gundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.002344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: FABIO DOS SANTOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a expedição da RPV informando o valor a ser retido a título de PSS, conforme indicado nos cálculos fornecidos pela parte Ré, abrindo-se vista a mesma pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.002809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIBANCO (ADVOGADO: LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.002809-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.51.003726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FELIX DA SILVA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, tendo em vista que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, conforme consta nos cálculos apresentados pela Ré \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.014171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CUNHA GALVÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAIMUNDO DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO FRAGA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033243-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEILANY FERNANDES LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GASPAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a apresentação pela ré da planilha de fls. 123/125, reconsidero a parte final do despacho de fl. 120 e determino que seja intimada a parte autora para que tome ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, expeça-se a RPV.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI CORGA CHRISTIANO SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043672-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007866/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, em face da r. Sentença que julgou extinto o processo, por não cumprimento de ato que lhe competia, qual seja, esclarecer a titularidade das cadernetas cujos extratos foram juntados aos autos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, reconheço que assiste razão à Embargante, vez que, a sentença ora embargada deixou de apreciar o pedido referente à aplicação dos pretendidos expurgos na caderneta 0206/306812-0, cuja titularidade resta inequívoca, face aos extratos trazidos aos autos. Ressalte-se que havia cálculos referentes a essa caderneta, elaborados pelo contador judicial às fls. 113/114. \r\n\r\nSendo assim, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, conforme fundamentação acima, passando a sentença ao seguinte teor:\r\n\r\n“ Vistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a incidência da diferença inflacionária referente à atualização dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e dos percentuais de 84,32% em Março de 1990 e 7,87% em Maio de 1990, na atualização do saldo de sua caderneta de poupança, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aduzida pela Ré, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado, e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\nO \"Plano Bresser\" foi instituído através da Resolução n. 1.338, de 15 de Junho de 1987, do Conselho Monetário Nacional, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança. Tal Resolução estabeleceu, a partir de Julho de 1987, a LBC (Letra do Banco Central) como indexador para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na segunda quinzena do mês de Junho de 1987. Note-se que o novo índice era inferior ao IPC, indexador então vigente estabelecido pela Resolução 1.265, de 26.2.1987, do Conselho Monetário Nacional; e as e as instituições financeiras aplicaram este índice (menor, e portanto, prejudicial aos poupadores) para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de Junho de 1987, antecipando a aplicação da referida Resolução.\r\n\r\nSendo assim, as determinações da Resolução 1.338/87 eram extremamente desfavoráveis aos poupadores, e o direito à cobrança do índice expurgado referente ao Plano Bresser (IPC) nasceu em Junho de 1987, mês em que se configurou a lesão ao direito dos poupadores.\r\n\r\nDessa forma, a cobrança da diferença da correção monetária não depositada na data de aniversário da caderneta na primeira quinzena (1 a 15) de Julho de 1987, prescreve em Junho de 2007, porque aí se completa o prazo de 20 anos desde a ocorrência da lesão, qual seja, a vigência da Resolução que minorou o indexador das cadernetas.\r\n\r\nNo caso concreto, verificado o ajuizamento da presente ação em data posterior a 31/05/2007, forçoso reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição, podendo esta ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, § 5° do CPC, com redação dada pela Lei 11.280, de 2006. \r\n\r\nAo depositar determinado valor em caderneta de poupança, o depositante está celebrando um contrato com a instituição financeira depositária em que esta, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, se compromete a pagar determinado reajuste, mais juros, em consonância com as normas que regulam o mercado financeiro.\r\n\r\nDeste modo, uma vez consumada a celebração do negócio jurídico, seja pelo depósito da quantia, seja pela renovação do contrato mensal de depósito, passa a existir ato jurídico perfeito, cujos efeitos não são alterados pela superveniência de norma que altere a disciplina de tal contrato, à luz do disposto no art. 6º, § 1º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4.567/42), em consonância com regra consolidada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nOu seja, se o contrato já havia se aperfeiçoado pelo depósito ou pela renovação mensal, as partes têm direito adquirido a que se produzam os efeitos previstos no momento da celebração, ainda que posteriormente tenha sido alterada a legislação que regula tal modalidade de negócio jurídico.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a aplicação, aos rendimentos das cadernetas de poupança, especificamente, quanto aos índices relativos aos expurgos dos Planos “Bresser”, “Verão” e “Collor”, deduzindo-se as parcelas já creditadas. Nessa linha de raciocínio, restou reconhecido, no âmbito da Corte Superior, em relação a tais planos econômicos, especificamente, que a responsabilidade por eventual diferença de correção monetária é da instituição financeira, conforme os seguintes acórdãos : RESP 149255 Processo 199700666506/SP, Rel. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, unânime, DJ:21/02/2000, p.128), (RESP 158361 - Processo 199700895734/SP, Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, unânime, DJ: 30/03/1998, p. 89) e (STJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571).\r\n\r\nNo mesmo sentido tem decidido o órgão colegiado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, do que é exemplo a ementa, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO DO TITULAR DA CONTA AOS CRÉDITOS DECORENTES DOS EXPURGOS OCORRIDOS EM JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990.\r\n\r\n(Processo nº 2004.5151.057839-4/01; 2ª Turma Recursal/RJ; Relator Juiz Alfredo Jara Moura, em decisão unânime)\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor I (abril/90), observa-se dos autos que a parte autora não forneceu ao juízo os extratos de sua caderneta de poupança, documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nQuanto ao percentual de 84,32%, em março de 1990, a Lei 8.024/90, que dispôs sobre o Plano Collor, estabeleceu o confisco de ativos financeiros das pessoas e das empresas no dia 15.03.1990; ocorre que, os cruzados bloqueados em cadernetas de poupança existentes em abril de 1990 e com data de aniversário entre os dias 15 e 30 deveriam ser corrigidos pelo BTN Fiscal, correspondente a 84,32%. Os valores pleiteados nos presentes autos referem-se ao saldo não-retido ao BACEN, que permaneceu sob disponibilidade da CEF. Assim, o entendimento majoritário, é que a Lei 8.024/90 determinou de forma clara e inequívoca a aplicação da variação do BTNF (84,32%) como fator de atualização dos valores aplicados em caderneta de poupança que ficaram bloqueados em razão do plano econômico, e não sobre os valores liberados nas cadernetas..\r\n\r\nNo que diz respeito ao percentual de 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), entendo que os mesmos não são devidos, sendo reconhecidos tão somente os índices expurgados acolhidos pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0206-306812/0 na competência de janeiro/1989 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 14.765,74 (Quatorze mil, setecentos e sessenta e cinco Reais e setenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 113/114, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Collor I (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do 4º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FORTUNA DE MENDONCA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007856/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nb)- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARIDE DAMOUS DE MORAES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007844/2009 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\n- a partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEY DAS CHAGAS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007843/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração visando atacar sentença deste Juízo que julgou procedente em parte o pedido da parte autora objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, sob alegação de omissão na indicação da pontuação a ser adotada pela parte Ré.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nAssiste razão, em parte, a alegação do Embargante de que há omissão do julgado quanto à gratificação de desempenho em questão.\r\n\r\nApesar de não fazer menção à pontuação devida, a r. Sentença expõe com clareza os parâmetros a serem observados quando da implementação e pagamento da gratificação de desempenho GDPGE, apontando, inclusive, os dispositivos legais a serem observados, estes, com certeza, já conhecidos pela Administração Pública. \r\n\r\nA fundamentação expõe que, devido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, a referida gratificação manteve seu caráter genérico, cumprindo, assegurar, então, aos servidores inativos a mesma pontuação do valor máximo do respectivo nível.\r\n\r\nEntretanto, não constou no dispositivo da sentença que o réu deverá garantir a paridade dos ativos com os inativos quando da revisão da Gratificação de desempenho em questão.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE ROCHA GODINHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007874/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1025/01432492-0 na competência de abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 1.661,82 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 60 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até setembro/2009 ((juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.056104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056104-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.51.057679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BADRIE PEDRO AHMAD (ADVOGADO: ADINAN RODRIGUES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.000575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REGINA ORTIZ (ADVOGADO: MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007877/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARY GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007847/2009 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2002 à abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII) GDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.004529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURICIO CARREIRA (ADVOGADO: EDILAMAR TENORIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.004529-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.51.005970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO BARROS DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.005970-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ACCIOLY AYRES (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007854/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELECINA COSTA BEZERRA (ADVOGADO: FERNANDA FRAGA HEIZER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007886/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NOBREGA JUNQUEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008033-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FIQUEIREDO LEITE (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007872/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 9.795,50 (nove mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARLI GOULART (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009350-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY AZEVEDO MATOLLA (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007853/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE SOARES PITANGA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007870/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, bem como a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a Ré, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito indicado às fls. 11/12, referente a conta corrente nº 1160-0, agência 0181 (Duque de Caxias). Intime-se imediatamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE CARNEIRO DONATO (ADVOGADO: JORGE LUIS DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (fls. 39) Redesigno audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SALATINO ARAUJO DE MAZZA PESSANHA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007896/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO LUSTOSA DE FRANCA (ADVOGADO: ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: LIGIA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINY MACEDO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTA PITANGA SANTOS DE STEFANI, ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SOARES PAVÃO (ADVOGADO: RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALUIZIO DE OLIVEIRA NEGRO MONTE (ADVOGADO: MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS FRAGA SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.012645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VITOR DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA, ALEXANDRE MORAES DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.012949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONÇALVES SAMPAIO (ADVOGADO: RAUL VILELLA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SILVA DE LIMA DO CARMO (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2010, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2010, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2010, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEZIO GARCIA DEMEL (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014680-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014686-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CSUKA BARROSO (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2010, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA LOPES QUEIROZ (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2010, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.017485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA CANEDO CARVALHO (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 21/01/2010, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENELY PINELA DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007848/2009 . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”..\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON NUNES TOLENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007852/2009 . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”..\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO SEQUEIRA NUNES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA SANTOS BABUY (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019983-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.51.020150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO ANNUNCIACAO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007873/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, declarando a inexistência do débito apresentado na conta corrente n° 1.806-8, Agência 0203, de titularidade da parte autora, de forma a determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e a cessação das cobranças referente ao citado débito. Condeno ainda a CEF a restituir ao Autor os valores indevidamente sacados no total de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar a imediata exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes em relação ao débito apresentado na conta corrente n° 1.806-8, Agência 0203, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a situação perdure por mais tempo, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se imediatamente a Caixa Econômica Federal para cumprimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.023403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENICIO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007841/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.023630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ESTEVAM DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007845/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nb)- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”..\r\n\r\n71 - 2009.51.51.024689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007840/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.025458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007855/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nb)- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI PEREIRA CORRÊA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007842/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.026169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PINTO FLORIANO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007857/2009 . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nb)- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”..\r\n\r\n75 - 2009.51.51.027351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMIR GONDIM DE FREITAS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027351-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.51.028582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.028582-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.033427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIMA RODRIGUES DE MELO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007878/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.033674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033674-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.034172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA PINHEIRO NUNES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034172-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.034266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACA HELENA RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034266-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEPE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007882/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.034277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: VERA REGINA VIEGAS PITTALUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007871/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.034293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA VIEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007879/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.034304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007890/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.034754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA AQUINO LACERDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034754-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.035358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUTHALIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035358-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PANTAROLLI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035590-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035604-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.035935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO CABRAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007884/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.035953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007885/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HAGE HERMES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE MOURA OTAVIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036162-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.036211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENVINDA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS GONCALVES, PETERSON DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007876/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.036677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MAXIMO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007881/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA MOTA E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007875/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos pelo INSS, bem como ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração interpostos pela PARTE AUTORA, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\n- a partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.037346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA ALVES MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.038182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUCENA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007883/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.038819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.039584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DIAMANTINO ANTUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007889/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.040009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007887/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.040017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FRAGOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007888/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.042042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042042-5\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo e terceiro autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.045103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NUNES LEITE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045103-3\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO NUNES LEITE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.51.045328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI D AVILA DE CASTRO (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045328-5\r\n\r\nAUTOR: DOROTI D AVILA DE CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.045421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007838/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-\r\n\r\n106 - 2009.51.51.045499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AFFONSO LEONE (ADVOGADO: LUIZ ANDRE COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045499-0\r\n\r\nAUTOR: VERA AFFONSO LEONE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.51.045516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA VIRGINIO DE NEGREIROS (ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045516-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMÉLIA VIRGINIO DE NEGREIROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.045553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSAURA ANDRADE DA FONSECA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE ABOIM ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045553-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, incluir a atual pensionista do ex-servidor no pólo passivo da relação processual, devendo fornece nome e endereço. \r\n\r\nCumprido, À SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.51.045568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007850/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.045626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045626-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.045692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYETTE DE FREITAS BRANDAO BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045692-4\r\n\r\nAUTOR: ELYETTE DE FREITAS BRANDAO BITTENCOURT E OUTROS\r\n\r\nREU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.51.045709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045709-6\r\n\r\nAUTOR: VILMA MONTEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.51.045712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA AVELINA FERREIRA (ADVOGADO: HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007849/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.045738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FONSECA PEREIRA (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho-GDPGE que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.045739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HENE FERNANDES BECHARA (ADVOGADO: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045739-4\r\n\r\nAUTOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 253, II do CPC c/c art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, à SEDJE para distribuição a este Juizado, por tratar-se de prevenção\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.045751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007837/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-\r\n\r\n117 - 2009.51.51.045765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FONSECA ALMEIDA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007836/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-\r\n\r\n118 - 2009.51.51.045766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FONSECA PEREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007835/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-\r\n\r\n119 - 2009.51.51.046466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR SAMPAIO LARANGEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007839/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.051697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN, CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007864/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.052086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007846/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.052460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052460-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.51.052632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIZIA VALLADO MACHADO SANTOS (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007869/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até outubro de 2005 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.052633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SANTOS VAZ (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007868/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até setembro de 2005 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.052853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALVES DE BARROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007865/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.065780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MENEZES SEVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007880/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.065863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR ANTUNES SUZANO (ADVOGADO: SIDNEI DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065863-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066054-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.51.066443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEMAR BARBOSA UCHOA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066443-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho retro, eis que evidente o erro material.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n130 - 2007.51.51.088149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA DA SILVA PENEDO (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007897/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.008238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO JOAQUIM MACHADO (ADVOGADO: TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.011771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMAR TAVARES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.024000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 867609"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000832-7 JOSE RODRIGUES VICARONE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, à Seção de Contadoria para atualização dos cálculos.\r\n\r\nVindo os cálculos, vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o valor for maior que 60 (sessenta)salários mínimos, intime-se a parte autora para renunciar expressamente o excedente, sob pena de expedição de precatório (Art. 100, CF). \r\n\r\nAto contínuo, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nAbra-se vista à UF.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000233-1 JOAO ALBERTO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Ré, para cumprimento da sentença, nos termos do art. 16 da Lei no 10.259/2001, tendo em vista a condenação apenas quanto à obrigação de fazer, devendo informar nos autos, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, o seu cumprimento, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a vinda da resposta da ré, dê-se nova vista dos autos à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000406-6 CARLOS ADOLPHO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA. . Intime-se o autor para, querendo, oferecer suas contra-razões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos, com as cautelas estilares e as homenagens deste Juízo, a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000480-7 ALAINO BATTI FILHO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o autor para, querendo, oferecer suas contra-razões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos, com as cautelas estilares e as homenagens deste Juízo, a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000368-8 AMAURI ALVAREZ (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Intime-se a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.000972-1 ALZIRA TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.61.000870-1 JORGE ARTUR MATEUS DA FONSECA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000218-5 DOGIVAL SEVERINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça a fls. 94, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 17/11/2009 e determino a imediata intimação da patrona constituída pelo autor (fls. 11), por publicação, para que se manifeste acerca da mudança de endereço noticiada nos autos, no prazo 48 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000454-6 MAURICIO RIBEIRO DE MOURA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador deste Juízo, para que apure os valores supostamente devidos à parte autora a título de auxílio-doença (NB 5012749878), desde a data da interrupção do mesmo, que se deu em 30/04/2007, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCaso o montante o montante dos atrasados ultrapasse o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, desde já, determino a intimação da parte autora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos vigentes no país, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume. Fica a parte autora ciente de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de Precatório.\r\n\r\nDe outro giro, caso o valor apresentado pela Contadoria Judicial seja inferior ao teto dos JEF's, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.11.000664-1 NILDA DA GLORIA TEIXEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se o Sr. Defensor Dativo a realizar tal inscrição junto ao sistema AJG, no site do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.61.000280-6 SEVERINO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c 295, I, III e V, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012139-1 HEUCLER FAVILLA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o autor para, querendo, oferecer suas contra-razões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos, com as cautelas estilares e as homenagens deste Juízo, a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000689-0 JOSE RODRIGUES DA SILVEIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que dê início a execução do julgado, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.61.002345-6 MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.61.000235-1 NOEMIA INES MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.61.000227-9 JOSE CELESTINO DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o Recurso Inominado (fls.62/64) interposto pela parte Autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões e após, remetam-se os autos para as Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.61.000467-0 MANOEL RAIMUNDO FILHO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar os documentos solicitados pelo Sr. Contador, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam os autos ao setor de contadoria deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.61.000775-7 VANDERSON CARLOS DA SILVA REP/ P/ ANDREZA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nFls. 207 - Intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.61.000391-4 FRANCISCO EUDES RODRIGUES (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da informação prestada à fl. 30.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2006.51.61.000043-3 MARIZETE COSTA MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistas às partes dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.61.000511-3 JACY DA LIMA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistas às partes dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 869108"
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                            "867506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000833-4 SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI, SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . INTIME-SE a parte autora, para manifestar-se acerca da contestação e documentos às fls. 288/812, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000885-1 ZIZA E FILHOS LTDA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . CONCEDO o derradeiro prazo de dez dias, para a parte autora cumprir o quarto parágrafo do despacho à fl. 238, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013849-2 TANIA MARIA DA SILVA PORTO (ADVOGADO: ORIVAL PRANGE.) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 387: DEFIRO. INTIME-SE a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por publicação, para manifestar-se acerca do laudo pericial às fls. 352/385, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, INTIME-SE a segunda ré REIS ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por publicação, para manifestar-se acerca do laudo pericial às fls. 352/385, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003218-2 SEBASTIAO REIS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Primeiramente, INTIME-SE a parte autora, para manifestar-se acerca do laudo pericial às fls. 286/322, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, INTIMEM-SE a CEF e a EMGEA, para manifestarem-se acerca do laudo pericial às fls. 286/322, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 867506"
                            ]
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA nº 05 , de 12 de junho de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se adotar um controle quanto às entidades beneficiárias de prestação de serviço e de prestação pecuniária, indicadas em virtude da fixação de pena substitutiva, de suspensão condicional do processo ou de suspensão condicional da pena em feitos desta Vara Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em setembro de 2007, este Juízo encaminhou ofício a 35 (trinta e cinco) instituições desta cidade, no intuito de verificar quais delas possuíam interesse em se cadastrar para o recebimento de prestações pecuniárias e fiscalização de prestações de serviço, ressalvando que não seriam cadastradas aquelas que manifestassem interesse somente no recebimento de prestações pecuniárias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que 17 (dezoito) instituições manifestaram interesse tanto em receber prestações pecuniárias quanto em fiscalizar prestações de serviço,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o cadastro das entidades beneficiárias de prestação de serviço e de prestação pecuniária da 1ª Vara Federal de Campos, constituído pelas seguintes instituições:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nCasa do Pequeno Jornaleiro\r\n\r\nRua Riachuelo, 438, Tuf Club\r\n\r\n2\r\n\r\nServiço de Assistência São José Operário\r\n\r\nAv. Gilberto Cardoso, 161/203, Turf Club\r\n\r\n3\r\n\r\nAssociação Mantenedora Asilo do Carmo\r\n\r\nAv. 24 de Outubro, 143, Turf Club\r\n\r\n4\r\n\r\nAPOE\r\n\r\nRua Domingos Viana, s/n, Turf Club\r\n\r\n5\r\n\r\nAPAE\r\n\r\nRua Professora Carmem Carneiro, 507, Jardim Carioca\r\n\r\n6\r\n\r\nGrupo Espírita Emille Dês Touches\r\n\r\nRua Professora Carmem Carneiro, 282/294, Jardim Carioca\r\n\r\n7\r\n\r\nLar Fabiano de Cristo\r\n\r\nRua Francisco Lamego, 321, Jardim Carioca\r\n\r\n8\r\n\r\nAssociação Manoel José Barbosa\r\n\r\nRua Julio Armond, 81, Custodópolis\r\n\r\n9\r\n\r\nUnião Assistencial São José\r\n\r\nRua Visconde Itaboraí, 524, Parque Rosário\r\n\r\n10\r\n\r\nServiço de Obras Sociais\r\n\r\nRua Visconde Itaboraí, 595, Parque Rosário\r\n\r\n11\r\n\r\nANFLUDEF\r\n\r\nPraça 05 de julho, 35, Centro\r\n\r\n12\r\n\r\nInstituto Profissional Laura Vicunha\r\n\r\nRua Benta Pereira, 183, Centro\r\n\r\n13\r\n\r\nHospital de Apoio Manoel Cartucho de Castro\r\n\r\nAv. Visconde de Rio Branco, 579, Centro\r\n\r\n14\r\n\r\nInstituto Profissional Nossa Senhora da Lapa\r\n\r\nAv. Ruy Barbosa, 809, Centro\r\n\r\n15\r\n\r\nInstituto Profissional São José\r\n\r\nAv. Ruy Barbosa, 553, Lapa\r\n\r\n16\r\n\r\nCasa da 3ª Idade de Farol de São Thomé\r\n\r\nFarol de São Thomé\r\n\r\n17\r\n\r\nAPAE de São João da Barra\r\n\r\nAv. Rotary Club, 139, São João da Barra\r\n\r\nArt. 2º - A entidade beneficiária da prestação de serviço será indicada pelo Juiz, nas audiências admonitórias e naquelas em que houver proposta de suspensão condicional do processo, levando-se em consideração a proximidade com o domicílio do réu.\r\n\r\nArt. 3º - A entidade beneficiária da prestação pecuniária será aquela designada para que o apenado cumpra a prestação de serviço. Não havendo determinação de prestação de serviço, a escolha da entidade ficará a critério do Juiz.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades cadastradas serão, periodicamente, visitadas pelo Juiz da Vara, devendo o Ministério Público Federal ser previamente consultado acerca da possibilidade de acompanhar as visitas, bem como solicitar o descredenciamento ou indicar outras instituições idôneas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se ofício ao órgão do Ministério Público Federal em Campos dos Goytacazes, com cópia da presente portaria, facultando-lhe a indicação de outras instituições que possam compor o cadastro ora instituído e solicitando o agendamento de periódicas visitas às entidades para verificação das condições de prestação de serviço e fiscalização das penas ou condições fixadas pelo Juízo. \r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 862651"
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                            "862652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA nº 06 , de 12 de junho de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e com o objetivo de aperfeiçoar e agilizar os procedimentos judiciais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se adotar métodos de acompanhamento da movimentação regular e célere dos processos de execução fiscal de grandes débitos em tramitação nesta Vara Federal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Caberá ao Diretor de Secretaria confeccionar e manter atualizada listagem de todos os processos de execução fiscal de grandes débitos, assim considerados aqueles com débito igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a fim de viabilizar o controle de seu trâmite neste Juízo.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe a qualquer servidor que proceder à movimentação processual de execução fiscal de grande débito cadastrar, no sistema informatizado da Justiça Federal, o valor atual do débito, conforme a informação mais recente trazida aos autos pelo exequente.\r\n\r\nArt. 2º - O Diretor de Secretaria apresentará ao juiz, mensalmente, relatório acerca do andamento processual das execuções fiscais de grandes débitos, devendo seguir anexa ao referido relatório a consulta impressa do último movimento dos processos, extraída do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Apresentado o relatório, o juiz poderá determinar que a Secretaria encaminhe ao seu gabinete os processos relacionados, a fim de analisá-los e fixar as providências a serem tomadas pelo cartório.\r\n\r\nArt. 4º - Após a devolução dos autos à Secretaria, os servidores do setor de execução fiscal, sob orientação do supervisor, terão o prazo de cinco dias para cumprir as determinações exaradas pelo juiz em cada processo.\r\n\r\nParágrafo único - As determinações do juiz, que virão afixadas na capa dos autos, deverão ser transcritas, pelos servidores, nas consultas impressas, a fim de facilitar o controle de seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - Independentemente das providências determinadas no artigo 3º, os feitos pendentes de despacho devem ser encaminhados ao Gabinete imediatamente para verificação semanal pelo juiz e devem retornar para assinatura dos despachos no prazo máximo de cinco dias.\r\n\r\nArt. 6º - A mecanografia nos processos de grandes devedores será expedida no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do despacho, e os autos, nesse período, ficarão separados em escaninho próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada a Portaria nº 08/2007.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 862652"
                            ],
                            "862653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA nº 07, de 12 de junho de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da adoção de instrumentos que efetivem o direito fundamental à duração razoável do processo judicial;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução Conjunta nº 01, editadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Na capa de autuação dos processos de natureza penal conterá, em etiqueta padronizada, a idade do réu e a data estimada para a consumação da prescrição da pretensão punitiva ou executória, conforme o caso.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo pluralidade de investigados ou réus, imputação da prática de mais de uma infração penal, considerar-se-á, para os fins estabelecidos no caput, o menor dos prazos prescricionais.\r\n\r\nArt. 2º - A anotação na capa será efetuada pelo Supervisor Criminal ou pelo Oficial de Gabinete, na primeira oportunidade em que o processo transitar pelo setor correspondente.\r\n\r\nArt. 3º - Nos inquéritos, ações penais e execuções de sentença, observar-se-á:\r\n\r\nI - na hipótese de prescrição da pretensão punitiva:\r\n\r\na) o termo final do prazo prescricional, com base no mínimo da pena privativa de liberdade, em abstrato, cominada à infração penal, e\r\n\r\nb) o termo final do prazo prescricional, com base no máximo da pena privativa de liberdade, em abstrato, cominada à infração penal.\r\n\r\nII - na hipótese de prescrição da pretensão executória, o termo final tomará por base a pena em concreto.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, o termo final do prazo prescricional tomará por base a pena aplicada em concreto.\r\n\r\nArt. 4º - Quando não for possível a imediata identificação das datas relacionadas com a prescrição, punitiva ou executória, o Supervisor Criminal ou o Oficial de Gabinete certificará tal circunstância nos autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 862653"
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                            "862655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA nº 08, de 12 de junho de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO que se deve atentar para o interesse do jurisdicionado no tocante à celeridade processual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso XIV do artigo 93 da Constituição da República estabelece que “os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do artigo 164, § 4º, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentação acerca das hipóteses em que o Diretor de Secretaria estará autorizado a assinar atos ordinatórios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Caberá ao Diretor de Secretaria assinar atos ordinatórios para as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Instar a parte contrária a se manifestar sobre petições e documentos juntados nos autos, inclusive nas hipóteses de pedido de desbloqueio de valores pelo sistema Bacenjud, pedido de extinção do processo, pedido de suspensão do processo sob alegação de parcelamento do débito e exceção de pré-executividade; \r\n\r\nII - Instar as partes a se manifestarem em réplica e em especificação de provas;\r\n\r\nIII - Instar as partes a se manifestarem sobre certidões positivas ou negativas do oficial de justiça;\r\n\r\nIV - Instar as partes a se manifestarem sobre cálculos ou manifestação da Seção de Contadoria;\r\n\r\nV - Instar as partes a se manifestarem sobre laudo pericial;\r\n\r\nVI - Dar vista à parte requerente sobre o desarquivamento de autos;\r\n\r\nVII - Solicitar informações ao Chefe da Seção de Mandados sobre o cumprimento de mandados encaminhados há mais de 30 (trinta) dias que não tenham retornado para o cartório;\r\n\r\nVIII - Determinar a expedição de novo mandado nos casos em que o oficial de justiça informar novo endereço do intimando;\r\n\r\nIX - Promover o andamento do processo nos casos em que o último despacho proferido demandar providências sucessivas, mediante a provocação dos atos processuais subsequentes ao cumprimento da primeira providência.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos servidores responsáveis pelo processamento separar, em escaninhos próprios, os processos pendentes de ato ordinatório.\r\n\r\nArt. 3º - O Diretor de Secretaria analisará os autos e lançará no sistema o ato ordinatório pertinente em cada caso.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo a ser fixado nos atos ordinatórios é o de 10 (dez) dias, ressalvados os casos que demandarem urgência, podendo, nessas situações, ser fixado prazo em horas.\r\n\r\nArt. 5º - Depois de assinados, os atos ordinatórios serão intimados pelos servidores responsáveis pelas intimações de despacho e decisões.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 862655"
                            ],
                            "862656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA nº 09, de 12 de junho de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos judiciais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Provimento nº 49, de 11 de julho de 2008, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que implementou a Tabela Única de Classes e relacionou as classes processuais em uso na 2ª Região;\r\n\r\nCONSIDERNDO a necessidade de sistematização das medidas a serem adotadas para o exato cumprimento do referido ato normativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Juízo encaminhou o Ofício nº OCR.0201.000254-0/2009, de 13/05/09, ao Delegado-Chefe da Polícia Federal de Campos dos Goytacazes, solicitando que todos os pedidos tais como prisão temporária, sequestro, arresto, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptações telefônicas fossem dirigidos ao Juízo em apartado; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Supervisor Criminal e, na sua ausência, seu substituto, encaminharão ao Juiz, tão logo protocoladas, todas as petições provenientes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, dirigidas diretamente à Vara, cujo objeto possua classe própria na Tabela Única de Classes, tais como busca e apreensão (24003), sequestro (24002), quebras de sigilo bancário e fiscal (24004 - medida cautelar inominada penal), arresto (25022), pedido de prisão temporária (26002), pedido de prisão preventiva (26008), pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos (24005), embargos de terceiros (25015) e restituição de coisa apreendida (24001), a fim de que sejam despachadas.\r\n\r\n§ 1º - As petições mencionadas no caput não serão juntadas e devem ser levadas ao juiz na contracapa dos autos a que se referem.\r\n\r\n§ 2º - Se, por equívoco, a petição estiver juntada, deverá ser determinado pelo Juízo o seu desentranhamento, mediante certidão.\r\n\r\n§ 3º - Os pedidos de desbloqueio de quantia apreendida por meio do sistema Bacenjud serão autuados na classe restituição de coisa apreendida (24001).\r\n\r\nArt. 2º - Após o despacho, a petição será encaminhada à Seção de Distribuição, para que seja autuada na classe processual pertinente e distribuída por dependência ao feito que deu origem ao pedido formulado.\r\n\r\nArt. 3º - Recebidos os autos no cartório, caberá ao Supervisor Criminal e, na sua ausência, ao seu substituto:\r\n\r\nI - conferir o termo de autuação, observando, principalmente, se a classe processual é adequada e, sendo o caso, se foi devidamente anotado o segredo de justiça;\r\n\r\nII - lançar, no sistema Apolo, o despacho proferido pelo magistrado quando do recebimento da petição na Vara.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 862656"
                            ],
                            "862657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA nº 10, de 12 de junho de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e, considerando os termos da Resolução nº 058, de 25 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, que, revogando a Resolução nº 589/2007, passou a estabelecer as diretrizes para o tratamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Somente o Diretor de Secretaria, o Oficial de Gabinete, os Supervisores e, na ausência, os respectivos substitutos, terão permissão para movimentar os processos e procedimentos de investigação criminal em trâmite neste Juízo, nos quais foi decretado o segredo de justiça ou o sigilo de peças.\r\n\r\n§ 1º - Os feitos com segredo de justiça ou sigilo de peças serão mantidos em armário trancado à chave, ao qual terão acesso somente os funcionários mencionados no caput do artigo.\r\n\r\n§ 2º - No recebimento, tramitação, carga, extração de cópias e guarda de feitos e documentos de processos com segredo de justiça ou sigilo de peças, a Secretaria do Juízo deverá tomar as medidas para que o acesso atenda às cautelas de segurança previstas nesta norma, sendo os servidores responsáveis pelos seus atos na forma da lei (Lei nº 8.112/90, arts. 116, 117 e 121 a 124).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Supervisor Criminal e, na sua ausência, a seu substituto, conferir se foi observado, pela Seção de Distribuição, o disposto no artigo 4º da Resolução nº 058/2009, do CJF, que estabelece que o nome das partes será omitido no sistema informatizado, se houver determinação judicial nesse sentido. \r\n\r\nArt. 3º - Dependerão de determinação expressa do juiz a decretação e o levantamento do segredo de justiça e do sigilo de peças.\r\n\r\nArt. 4º - O segredo de justiça ou o sigilo de peças deverá ser indicado na capa do processo mediante etiqueta padrão e devidamente registrado no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nArt. 5º - O atributo de segredo de justiça será decretado quando a prévia ciência da medida judicial deferida puder frustrar a sua efetivação e será estendido a todo o processo ou procedimento de investigação criminal, salvo determinação judicial em contrário.\r\n\r\n§ 1º - Quando o segredo de justiça não se referir a todos os volumes ou apensos, registrar-se-á no sistema informatizado o sigilo de peças. Nessa hipótese, a indicação do sigilo constará da capa do primeiro volume dos autos, com menção ao volume no qual foi decretado, bem como na capa do próprio volume onde se encontram as peças sob sigilo.\r\n\r\nArt. 6º - A consulta dos autos sob segredo de justiça ou sigilo de peças somente será deferida ao Ministério Público, à partes, aos investigados e a seus advogados, bem como aos estagiários que figurarem na procuração juntamente com o advogado e possuírem poderes específicos para tanto.\r\n\r\nParágrafo único - É garantido ao investigado, ao réu e a seus defensores acesso a todo material probatório já produzido na investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento, sob pena de sua frustração, situação em que a consulta de que trata o caput poderá ser indeferida pelo juiz, voltando a ser franqueada assim que concluídas as diligências determinadas.\r\n\r\nArt. 7º - A carga dos autos sob segredo de justiça ou sigilo de peças é prerrogativa exclusiva dos procuradores das partes regularmente constituídos, quando o prazo para a prática de atos processuais não lhes for comum, caso em que lhes será facultada a retirada dos autos do cartório para cópia, mediante acompanhamento do Supervisor Criminal ou de seu substituto.\r\n\r\n§ 1º - Os estagiários de advocacia, regularmente inscritos na OAB, somente poderão fazer carga dos autos ou retirá-los para cópia nos termos do caput quando figurarem na procuração juntamente com o advogado e possuírem poderes específicos para tanto, de modo a estabelecer a responsabilidade dos advogados que representarem as partes envolvidas no feito.\r\n\r\n§ 2º - Os arquivos de mídia que eventualmente instruírem os processos sob segredo de justiça ou sigilo de peças serão duplicados e suas cópias de segurança serão mantidas em Secretaria, no mesmo armário reservado aos autos, de forma a garantir sua integridade, devendo aqueles que permanecerem nos autos ser previamente identificados.\r\n\r\n§3º - Fica vedada, em razão de sua natureza, a carga de autos de procedimentos de investigação criminal, sendo facultada aos procuradores dos investigados e indiciados a extração de cópias, na forma do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º - A publicação oficial dos atos e as informações disponibilizadas ao público em geral, constantes do sistema informatizado, relativas aos feitos sob segredo de justiça, limitar-se-ão a seus números, data da decisão ou da sentença e respectivo dispositivo, redigido de modo a não comprometer o sigilo.\r\n\r\nArt. 9º - É absolutamente vedado aos servidores deste Juízo fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de imprensa, de elementos contidos em processos sigilosos, de ato processual sigiloso, de processo ou inquérito declarados sigilosos, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente, observado, inclusive, o disposto no artigo 10 e § 2º da Resolução nº 058/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nArt. 10 - Os processos e procedimentos de investigação criminal sob segredo de justiça ou sigilo de peças, quando transportados para outros órgãos públicos, serão acondicionados em invólucro lacrado contendo a indicação do sigilo e do número de autuação, sendo que o transporte e entrega serão efetuados pelo Supervisor Criminal ou seu substituto.\r\n\r\nParágrafo único - O servidor que receber os feitos sigilosos no cartório de modo diverso daquele prescrito no caput, deverá certificar a forma do recebimento nos autos.\r\n\r\nArt. 11 - Quanto aos demais procedimentos a serem adotados nos processos com decretação de segredo de justiça ou de sigilo de peças, observar-se-á o disposto na Resolução nº 058/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nArt. 12 - Revoga-se a Portaria 06/2007, de 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 862657"
                            ],
                            "862658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA nº 11, de 12 de junho de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, com o objetivo de aperfeiçoar e agilizar os procedimentos cartorários; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Portaria nº 03/2007, que determina à Secretaria que proceda à extração de relatórios mensais do Sistema Apolo, a fim de se detectar os processos sem movimentação há mais de 60 (sessenta) dias, os distribuídos há mais de 10 (dez) anos, bem como aqueles que se encontram fora de cartório há mais de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Portaria nº 02/2009, que estabelece diversos prazos para os procedimentos internos do cartório, cujo controle se dá por meio de relatórios extraídos do Sistema Apolo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se definir e padronizar as movimentações inseridas no Sistema Apolo, de modo que os relatórios reflitam, com precisão, a situação real dos processos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas rotinas “Movimentação Unitária” e “Movimentação de Vários” do Sistema Apolo, poderão ser utilizados, no campo “movimento”, os seguintes códigos:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n11\r\n\r\nConclusão\r\n\r\n26\r\n\r\nBaixa\r\n\r\n12\r\n\r\nIntimação\r\n\r\n27\r\n\r\nJuntada\r\n\r\n13 \r\n\r\nRemessa Interna\r\n\r\n30\r\n\r\nAtos Ordinatórios/Informação de Secretaria \r\n\r\n14\r\n\r\nRemessa Carga\r\n\r\n34\r\n\r\nResultado de Audiência\r\n\r\n15\r\n\r\nDevolução de Remessa\r\n\r\n36\r\n\r\nReativação\r\n\r\n16\r\n\r\nCertidão\r\n\r\n51\r\n\r\nMovimentação Cartorária\r\n\r\n19\r\n\r\nAudiência\r\n\r\n101\r\n\r\nSuspensão\r\n\r\n21\r\n\r\nRegistro de Sentença Antiga\r\n\r\n102\r\n\r\nReativação de Suspensão\r\n\r\n23\r\n\r\nPedido do Processo ao Arquivo\r\n\r\n111\r\n\r\nLocalização Interna\r\n\r\n24\r\n\r\nArquivamento\r\n\r\n112\r\n\r\nEdital Livre\r\n\r\n§ 1º - O servidores responsáveis pela inserção dos movimentos “Intimação” (12), “Devolução de Remessa” (15), “Juntada” (27), “Registro de Sentença Antiga” (21), “Resultado de Audiência” (34), “Reativação” (36) e “Reativação da Suspensão” (102) lançarão no sistema, imediatamente após as referidas fases, o movimento subsequente, de modo que aquelas fases não constem de relatórios extraídos do Apolo como sendo o último movimento realizado em determinado processo. Idêntica orientação aplica-se aos processos cujo prazo de suspensão tenha se expirado, bem como aos processos devolvidos de setores internos da Justiça Federal, os quais possuem como último movimento a “Remessa Interna para - 01ª Vara Federal de Campos”.\r\n\r\n§ 2º - No movimento “Remessa Interna” (13), serão observados os seguintes apontamentos:\r\n\r\nI - No caso de remessa dos autos para a Seção de Distribuição de Campos (Local: 7351), será utilizado no campo “motivo” apenas o código “anotação” (301);\r\n\r\nII - No caso de remessa dos autos para a Seção de Distribuição de outra localidade ou mesmo para os Juízos de Vara Única, para fins de redistribuição do processo, será utilizado no campo “motivo” o código “redistribuição” (356);\r\n\r\nIII - No caso de remessa dos autos para a Seção de Contadoria de Campos (Local: 7356), será utilizado apenas o código “cálculos” (319);\r\n\r\nIV - Considerando que a Portaria nº 03/2007 estabeleceu a cobrança dos processos fora de cartório há mais de 30 (trinta) dias, no caso dos incisos I e III, o prazo a ser inserido no movimento será sempre de 30 (trinta) dias, exceto na hipótese de fixação de prazo em horas. \r\n\r\n§ 3º - No movimento “Remessa, Carga” (14), serão observados os seguintes apontamentos:\r\n\r\nI - Quando o destino for o TRF - 2ª Região (115), no campo “motivo” será utilizado o código “processar e julgar recurso” (314); nos demais casos, será utilizado, no campo “motivo”, o código “vista” (303);\r\n\r\nII - No campo “destino”, somente serão lançados os códigos “autor” (101) e “réu” (102), se não houver opção específica referente ao destinatário.\r\n\r\nIII - Pelos motivos expostos no inciso IV do parágrafo anterior, o prazo a ser inserido no movimento será sempre de 30 (trinta) dias, exceto nas hipóteses de remessa para o TRF - 2ª Região, de fixação de prazo em horas ou de fixação de prazo superior a 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIV - No caso de remessa dos autos ao exequente em razão do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, será lançado, previamente, o movimento “Suspensão” (101), pelo prazo de 01 (um) ano. Nesse caso específico, o prazo a ser inserido no movimento “Remessa, Carga” (14) será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e os autos, já suspensos, permanecerão com o exequente durante 01 (um) ano;\r\n\r\nV - As cargas realizadas por peritos e advogados, devidamente registradas no Livro de Carga, serão lançadas no sistema, mediante a utilização do movimento “Remessa, Carga” (14) até as 12 horas do dia seguinte ao da retirada dos autos do cartório;\r\n\r\n§ 4º - O movimento “Devolução de Remessa” (15) será inserido no sistema até as 12 horas do dia seguinte ao da devolução dos autos ao cartório.\r\n\r\n§ 5º - Quando o processo voltar a tramitar antes do termo final de suspensão registrado no sistema, o servidor que primeiro movimentar o processo deverá lançar o movimento “Reativação de Suspensão” (102). \r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada a inserção no Apolo dos seguintes códigos:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n50\r\n\r\nInformações Gerais\r\n\r\n73\r\n\r\nTrânsito em julgado\r\n\r\nArt. 3º - No movimento 51 (Movimentação Cartorária), poderão ser utilizados, no campo “motivo”, os seguintes códigos:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n321\r\n\r\nAguardando audiência\r\n\r\n402\r\n\r\nAguardando devolução de carta precatória\r\n\r\n30\r\n\r\nAguardando devolução de mandado\r\n\r\n273\r\n\r\nAguardando devolução de ofício\r\n\r\n81\r\n\r\nAguardando interessado retirar alvará\r\n\r\n43\r\n\r\nAguardando manifestação da parte autora\r\n\r\n44\r\n\r\nAguardando manifestação da parte ré\r\n\r\n80 \r\n\r\nAguardando petição\r\n\r\n278\r\n\r\nAguardando prazo de edital\r\n\r\n283\r\n\r\nAguardando preparar remessa externa/carga\r\n\r\n284\r\n\r\nAguardando preparar remessa interna\r\n\r\n1074\r\n\r\nAguardando processo vir do arquivo\r\n\r\n276\r\n\r\nAguardando publicação de decisão no D.O.\r\n\r\n275\r\n\r\nAguardando publicação de despacho no D.O.\r\n\r\n412\r\n\r\nAguardando publicação de edital no D.O.\r\n\r\n277\r\n\r\nAguardando publicação de sentença no D.O.\r\n\r\n37\r\n\r\nAguardando realização de perícia\r\n\r\n401\r\n\r\nAguardando resposta de ofício\r\n\r\n368\r\n\r\nAguardando retorno de A.R.\r\n\r\n315\r\n\r\nCumprir decisão\r\n\r\n343\r\n\r\nDiligências\r\n\r\n322\r\n\r\nExpedir alvará\r\n\r\n324\r\n\r\nExpedir carta precatória\r\n\r\n326\r\n\r\nExpedir edital\r\n\r\n308\r\n\r\nExpedir mandado\r\n\r\n309\r\n\r\nExpedir ofício\r\n\r\n327\r\n\r\nExpedir Precatório/RPV\r\n\r\n29\r\n\r\nExpedir solicitação de honorários\r\n\r\n313\r\n\r\nProcessamento\r\n\r\n21\r\n\r\nRequisitar verba\r\n\r\n§ 1º - Após 60 (sessenta) dias da inserção do movimento “aguardando devolução de carta precatória” (402) sem que a carta tenha sido devolvida, deverá ser aberta “Conclusão” (11) para “despacho” (motivo 1) para determinar a expedição de ofício ao Juízo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n§ 2º - Os mandados devolvidos pela Seção de Mandados, devidamente cumpridos, serão juntados aos autos semanalmente. O servidor que juntar o mandado deverá lançar no sistema, imediatamente após a juntada, o movimento subsequente. \r\n\r\n§ 3º - Sendo positiva a diligência em mandado de citação expedido em processo de Execução Fiscal e com o decurso do prazo de 05 (cinco) dias sem que haja o pagamento da dívida, o mandado será reencaminhado à Seção de Mandados para o cumprimento das diligências de penhora, registro e avaliação, devendo o servidor responsável inserir novamente no sistema a “Movimentação Cartorária” (51) - motivo “aguardando devolução de mandado” (30).\r\n\r\n§ 4º - Nos processos em que haja mandados pendentes de devolução por mais de 30 (trinta) dias, será aberta “Conclusão” (11) para “despacho” (motivo 1) para instar a Seção de Mandados a providenciar o cumprimento e a devolução do mandado com urgência. Caso o mandado tenha sido devolvido por Seção de Mandados de outra localidade por guia de encaminhamento ainda não recebida nesta Vara, o servidor responsável certificará tal circunstância, utilizando o movimento “Certidão” (16). \r\n\r\n§ 5º - Os processos que estejam com “Movimentação Cartorária” (51) - motivo “aguardando devolução de mandado” (30) permanecerão nessa situação, em escaninho próprio, até a devolução e juntada do respectivo mandado, ainda que, antes disso, haja juntada de petição nos autos. No caso de petição registrada, embora juntada fisicamente aos autos, o movimento “Juntada” (27) só será efetivado após o retorno e juntada do mandado pendente.\r\n\r\n§ 6º - Ocorrendo a expedição de dois ou mais mandados, de uma só vez, no mesmo processo, o servidor só fará a “Juntada” (27) dos mandados no sistema, quando do retorno de todos os mandados, a fim de se preservar o movimento “aguardando devolução de mandado” enquanto houver mandado pendente de cumprimento.\r\n\r\n§ 7º - O código “aguardando devolução de ofício” (273) será aplicado quando o processo estiver aguardando o retorno do ofício expedido pela Vara, recibado pelo destinatário; o código “aguardando resposta de ofício”(401) será aplicado quando, após o retorno do ofício recibado, o processo estiver aguardando a resposta ao ofício expedido. Após 30 (trinta) dias da inserção do movimento “aguardando resposta de ofício” (401) sem que o destinatário do ofício tenha encaminhado resposta, deverá ser aberta “Conclusão” (11) para “despacho” (motivo 1) para determinar a reiteração do ofício.\r\n\r\n§ 8º - O código “aguardando petição” (80) será aplicado quando a movimentação do processo no sistema for obstada pela existência de petição protocolada em outra localidade, cuja guia de encaminhamento não tenha sido recebida nesta Secretaria. Com o recebimento da guia de encaminhamento no sistema, a Secretaria terá o prazo de 05 (cinco) dias para juntá-la aos autos, nos termos do art. 1º, da Portaria nº 02/2007. Imediatamente após a juntada da petição, o servidor que a juntou lançará no sistema a “Movimentação Cartorária” (51) - motivo “processamento” (313) ou outra rotina pertinente ao caso concreto. Tendo em vista que a guia de encaminhamento de petições protocoladas em outras localidades leva, em média, 05 (cinco) dias para chegar à Vara destino, o código “aguardando petição” (80) não poderá constar de relatórios de processos parados há mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 9º - Os códigos “aguardando preparar remessa externa/carga” (283) e “aguardando preparar remessa interna” (284) serão aplicados quando o servidor verificar que o processo está em fase de ser remetido, seja para órgãos externos, como TRF, MPF, Fazenda Nacional, INSS, PRF, Conselhos e outros, seja para setores internos, como Contadoria e Seção de Distribuição. Tendo em vista que as remessas externas e internas são feitas semanalmente, mediante a utilização dos movimentos “Remessa, Carga” (14) e “Remessa Interna” (13), os códigos “aguardando preparar remessa externa/carga” (283) e “aguardando preparar remessa interna” (284) não poderão constar de relatórios de processos parados há mais de 30 dias. \r\n\r\n§ 10 - Os servidores responsáveis pela certificação das publicações lançarão, no sistema, tão logo publicados os despachos, decisões, sentenças e editais, a “Movimentação Cartorária” (51) - motivos “aguardando manifestação da parte autora” (43), “aguardando manifestação da parte ré” (44) e “aguardando prazo de edital” (278), conforme o caso.\r\n\r\n§ 11 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a inserção dos códigos “aguardando manifestação da parte autora” (43), “aguardando manifestação da parte ré” (44) e “aguardando prazo de edital” (278), os servidores responsáveis pela certificação do decurso de prazo lançarão no sistema o movimento subsequente, de modo que as referidas fases não constem dos relatórios de processos parados há mais de 30 (trinta) dias, exceto se houver fixação de prazo maior.\r\n\r\n§ 12 - O código “cumprir decisão” (315) será utilizado quando no despacho houver determinação direcionada ao cartório, como por exemplo, certificar determinada situação, desentranhar peças etc, devendo a providência solicitada ser anotada pelo servidor no campo “observação”.\r\n\r\n§ 13 - O código “diligências” (343) será utilizado exclusivamente para processos que aguardam a realização de leilão.\r\n\r\n§ 14 - O código “expedir ofício” (309) será utilizado, também, quando houver, na decisão, determinação de bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud.\r\n\r\n§ 15 - O código “processamento” (313) será utilizado quando o processo estiver na pendência de despacho, decisão ou sentença.\r\n\r\n§ 16 - Os processos que estejam com “Movimentação Cartorária” (51) - motivo “processamento” (313) permanecerão nessa situação até a abertura da conclusão, sendo vedada a inserção sucessiva desse mesmo movimento, ainda que, antes da conclusão, haja juntada de petição nos autos. No caso de petição registrada, embora juntada fisicamente aos autos, o movimento “Juntada” (27) só será efetivado quando da abertura da conclusão.\r\n\r\n§ 17 - O código “requisitar verba” (21) será utilizado após a ciência das partes acerca do Relatório de Conferência, estando o processo só na pendência de envio, pelo Juiz da Vara, da requisição de verba ao Tribunal.\r\n\r\nArt. 4º - Objetivando diminuir ao máximo os tipos de movimentação no Apolo a serem utilizados pela Secretaria, ficam inutilizados os seguintes códigos referentes ao campo “motivo” da Movimentação Cartorária (51):\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n361\r\n\r\nAguardando atendimento\r\n\r\n425\r\n\r\nAguardando cumprimento da pena\r\n\r\n50\r\n\r\nAguardando cumprimento de obrigação de fazer\r\n\r\n404\r\n\r\nAguardando cumprimento do precatório\r\n\r\n28\r\n\r\nAguardando devolução de carta rogatória\r\n\r\n286\r\n\r\nAguardando expedição de diversos expedientes\r\n\r\n411\r\n\r\nAguardando julgamento do agravo\r\n\r\n31\r\n\r\nAguardando julgamento dos Embargos à Execução\r\n\r\n413\r\n\r\nAguardando julgar conflito\r\n\r\n274\r\n\r\nAguardando juntada de expediente\r\n\r\n272\r\n\r\nAguardando juntada de petição\r\n\r\n82\r\n\r\nAguardando notícia de levantamento de alvará\r\n\r\n420\r\n\r\nAguardando pagamento de alvará\r\n\r\n1062\r\n\r\nAguardando pagamento de RPV\r\n\r\n415\r\n\r\nAguardando retorno de processo dependente\r\n\r\n331\r\n\r\nAguardando término do prazo de suspensão\r\n\r\n296\r\n\r\nAguardando término do período de prova - Transação Penal\r\n\r\n340\r\n\r\nAlegações finais\r\n\r\n287\r\n\r\nCadastrar Réu no Sistema Rol dos Culpados\r\n\r\n306\r\n\r\nContra-razões\r\n\r\n332\r\n\r\nDesignar leilão\r\n\r\n1028\r\n\r\nEmissão de certidão\r\n\r\n281\r\n\r\nExpedir alvará de levantamento\r\n\r\n282\r\n\r\nExpedir alvará de soltura\r\n\r\n27\r\n\r\nExpedir carta de fiscalização\r\n\r\n325\r\n\r\nExpedir carta rogatória\r\n\r\n323\r\n\r\nExpedir guia de recolhimento\r\n\r\n279\r\n\r\nExpedir notificação\r\n\r\n11\r\n\r\nExpedir Telex\r\n\r\n42\r\n\r\nJuntada de Expediente\r\n\r\n41\r\n\r\nJuntada de Mandado\r\n\r\n318\r\n\r\nLaudo\r\n\r\n304\r\n\r\nManifestação\r\n\r\n316\r\n\r\nPagamento de custas\r\n\r\n317\r\n\r\nPreparo de recursos\r\n\r\n314\r\n\r\nProcessar e julgar recursos\r\n\r\n79\r\n\r\nProcesso desarquivado\r\n\r\n305\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n302\r\n\r\nResposta\r\n\r\n303\r\n\r\nVista\r\n\r\n§ 1º - Os códigos “aguardando cumprimento de pena” (425), “aguardando cumprimento de precatório” (404), “aguardando julgamento de agravo” (411), “aguardando julgamento de embargos à execução” (31), “aguardando julgamento de conflito” (413), “aguardando pagamento de RPV” (1062), “aguardando retorno de processo dependente” (415) e “aguardando término do período de prova - Transação Penal” (296) serão substituídos pelo Movimento “Suspensão” (101), havendo determinação no despacho.\r\n\r\n§ 2º - Os códigos “aguardando notícia de levantamento de alvará” (82), “aguardando pagamento de alvará” (420), “aguardando processar e julgar recurso” (314) serão substituídos pela “Movimentação Cartorária” (51) - motivo “processamento” (313).\r\n\r\n§ 3º - O código “aguardando cumprimento de obrigação de fazer” (50) será substituído pela “Movimentação Cartorária” (51) - motivo “aguardando manifestação da parte ré” (44).\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Juiz Titular da Vara. \r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria aplica-se, no que couber, aos processos eletrônicos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 862658"
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                            "862659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA nº 12, de 12 de junho de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos cartorários; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por ocasião da inspeção anual de 2009, foi detectada a existência de petições pendentes de juntada que, por circunstâncias diversas, se encontravam arquivadas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O servidor que constatar, em petição protocolada no Juízo, erro na indicação do número do processo deverá entrar em contato com o advogado subscritor, por meio telefônico, solicitando-lhe a regularização da peça.\r\n\r\n§ 1º - Se o advogado não atender à solicitação da Secretaria, será expedido mandado de intimação do advogado para a regularização da peça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de sua inutilização.\r\n\r\n§ 2º - Não havendo indicação de telefone ou endereço do escritório no rodapé da petição, o servidor diligenciará junto à Subseção da OAB desta cidade no intuito de obter tais informações.\r\n\r\nArt. 2º - As petições recebidas nesta Secretaria cujos processos tenham sido remetidos para o TRF/2ª Região serão encaminhadas, no prazo de 05 (cinco) dias, à turma na qual o referido processo esteja tramitando.\r\n\r\nArt. 3º - Quando a juntada da petição for obstada porque o processo correspondente encontra-se com carga por mais de 30 (trinta) dias, o servidor requisitará os autos para proceder à juntada da petição, submetendo-a, após, à apreciação do juiz.\r\n\r\nParágrafo único - Em se tratando de petição para juntada de procuração ou substabelecimento, os autos serão devolvidos à parte imediatamente após a sua juntada, desde que o prazo estivesse em curso no momento da requisição. Nesse caso, o prazo remanescente voltará a ser computado quando da devolução dos autos.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor que não localizar, no cartório, determinado processo para a juntada de petição deverá prosseguir na sua localização por mais duas vezes, uma por semana. Não logrando êxito nas buscas, o servidor registrará a petição no sistema, anexando-a em dossiê a ser formado para a eventual restauração de autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 862659"
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                            "862660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPORTARIA Nº 13 de 12 de junho de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos das Resoluções nº 428/2005 e 435/2005, do Conselho da Justiça Federal, do Ofício-Circular nº 005/2009, da Corregedoria-Geral, bem como dos artigos 84-A a 84-L da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que dispõem sobre a guarda, o depósito e o cadastramento de bens apreendidos em procedimentos criminais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a destinação dada aos bens apreendidos em procedimentos criminais deve se efetivar de modo eficiente e célere, observando-se os princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o efetivo controle sobre tais bens, feito pelo juiz da causa, é medida essencial para impedir eventual utilização indevida, ou excessiva demora em dar destinação legal aos mesmos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os bens acautelados nesta Vara deverão ser mantidos em local seguro, devidamente identificados com número do processo e nome das partes, bem como figurar em termo nos autos, com a anotação “bens apreendidos” na capa, observadas, no que diz respeito à guarda e destinação dos bens apreendidos, as disposições da Resolução nº 428/2005, do Conselho da Justiça Federal, e do artigo 84-J da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Supervisor Criminal e, na sua ausência, ao substituto designado, o cadastro dos bens apreendidos junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA, disponível no sítio do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de dez dias, contado do recebimento dos autos em que constar a apreensão, devendo ser providenciada, em igual prazo, a atualização dos dados, a partir da notícia, nos autos, daquela informação cuja inserção no cadastro seja obrigatória, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 435/2005.\r\n\r\n§ 1º - A inserção de dados no cadastro será imediatamente certificada nos autos pelo funcionário que a realizou.\r\n\r\n§ 2º - É dispensada a inserção, no cadastro, dos procedimentos referentes a bens apreendidos que não possuam conteúdo econômico ou que, considerados em cada modalidade, não ultrapassem o valor equivalente a um salário mínimo, ou, ainda, que não sejam passíveis de perdimento ou expropriação, ressalvado o caso de bens apreendidos que sejam de utilização restrita ou proibida, como armamentos, moedas falsas e produtos falsificados ou adulterados.\r\n\r\n§ 3º - Somente serão permitidas as inserções ou as modificações de dados referentes aos procedimentos criminais desta Vara Federal.\r\n\r\n§ 4º - Os bens relacionados a processos de distribuição anterior a 31 de dezembro de 2008 deverão ser cadastrados até 31 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Na nomeação de depositário para os bens apreendidos em procedimento criminal, deverão ser observadas as seguintes cautelas e restrições: \r\n\r\nI - não poderão ser nomeados para tal finalidade cônjuge, companheiro, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral, até o terceiro grau, do juiz, do membro do Ministério Público ou da autoridade policial que atuam no procedimento criminal, bem como os funcionários do juízo, do órgão ministerial ou da delegacia respectivos; \r\n\r\nII - a utilização do bem somente poderá ocorrer na prestação de serviço público ou de atividade com destinação social relacionada ao órgão público ou entidade sem fins lucrativos, assim reconhecida por lei, em que atue o depositário, tal como previsto no artigo 84-I, §§ 1º e 2º da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII - no caso de bens imóveis, o depositário arcará com o pagamento de taxa de ocupação, correspondente ao valor de mercado, arbitrado judicialmente, salvo se o depositário for representante de entidade pública ou sem fins lucrativos, assim reconhecida por lei, e utilizar o bem exclusivamente na prestação de serviço público ou para atividade com destinação social, arcando, em qualquer caso, com as despesas necessárias à manutenção do bem, inclusive cotas condominiais e tributos em geral, não fazendo jus à retenção por benfeitorias, salvo se necessárias e previamente autorizadas pelo juiz; \r\n\r\nIII - observar-se-á o disposto nos arts. 5° e 6° da Lei nº 9.613/98 quando for indispensável que o depositário, além de manter sob sua guarda os bens depositados, administre-os para evitar depreciação, perecimento ou perda de frutos ou rendimentos que deles normalmente decorram. \r\n\r\nArt. 4º - Constarão dos relatórios das inspeções anuais, a serem encaminhados à Corregedoria, informações detalhadas sobre a regularidade do cadastro de bens apreendidos.\r\n\r\nArt. 5º - Ao abrir conclusão para sentença e antes de promover a baixa nos feitos criminais, o Supervisor Criminal deverá certificar nos autos a existência ou não de bens apreendidos no processo.\r\n\r\nArt. 6º - Quanto às demais questões referentes a bens apreendidos nos procedimentos criminais, observar-se-á o disposto nas Resoluções nº 428/2005 e 435/2005, do Conselho da Justiça Federal, e nos artigos 84-A a 84-L da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nId: 862660"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPORTARIA Nº 14 de 12 de junho de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, com o objetivo de aperfeiçoar e agilizar os procedimentos cartorários; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que se deve atentar para o interesse do jurisdicionado no tocante à celeridade processual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a separação, por fase processual, dos feitos pendentes de despachos e decisões contribui para a otimização dos trabalhos na Secretaria, permitindo a elaboração de minutas em lote em processos que demandem idêntico provimento jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a separação de processos por matéria melhor se ajusta a determinados feitos, em razão de sua natureza e da reduzida quantidade dentro do acervo, viabilizando maior controle da regularidade e celeridade de sua tramitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Portaria nº 01/2009, desta Vara Federal, estabeleceu o andamento prioritário dos processos com data de distribuição igual ou superior a 03 (três) anos, nos quais não houve sentença, com exceção das execuções fiscais e inquéritos policiais, estando disposto no artigo 2º que tais processos devem dispor de localização específica dentro do cartório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria promoverá a organização dos armários de processamento, separando os processos em escaninhos específicos, de acordo com a matéria ou com a fase processual em que se encontram .\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se na situação de processamento os feitos pendentes de despacho, decisão, sentença ou ato ordinatório.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins dispostos no caput, os processos e petições recebidos no balcão serão minuciosamente triados antes de serem localizados nos armários de processamento.\r\n\r\nArt. 2º - Os armários de processamento do Setor de Execução Fiscal serão subdivididos da seguintes forma:\r\n\r\nI - Penhora on-line;\r\n\r\nII - Penhora sobre faturamento;\r\n\r\nIII - Redirecionamento;\r\n\r\nIV - Designar leilão;\r\n\r\nV - Suspensão (incluídas as situações de parcelamento, pequeno valor e art. 40 da Lei 6.830/80);\r\n\r\nVI - Vista ao exequente;\r\n\r\nVII - Mecanografia;\r\n\r\nVII - Grandes Devedores;\r\n\r\nIX - Embargos com sentença;\r\n\r\nX - Embargos sem sentença;\r\n\r\nXI - Recebimento de Apelação;\r\n\r\nXII - Pedido de Extinção;\r\n\r\nXIII - Diversos.\r\n\r\nArt. 3º - Os armários de processamento do Setor Cível serão subdivididos da seguinte forma:\r\n\r\nI - Iniciais;\r\n\r\nII - Processos sem sentença;\r\n\r\nIII - Recebimento de Apelação;\r\n\r\nIV - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer (Art. 461, CPC);\r\n\r\nV - Cumprimento de Sentença (Art. 475-J, CPC);\r\n\r\nVI - Execução contra a Fazenda Pública (Art. 730, CPC);\r\n\r\nVII - FGTS;\r\n\r\nVIII - Improbidades Administrativas;\r\n\r\nIX - Ações Possessórias;\r\n\r\nX - Ações Civis Públicas;\r\n\r\nXI - Cautelares Fiscais;\r\n\r\nXII - Mandados de Segurança;\r\n\r\nXIII - Ações Monitórias e Execuções por título extrajudicial;\r\n\r\nXIV - Diversos.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam dispensadas a triagem e a especialização do processamento quanto ao Setor Criminal, tendo em vista seu reduzido acervo bem como sua intensa rotatividade, ante o prazo de 10 (dez) dias para o processamento dos feitos dessa natureza, conforme estabelecido no artigo 2º da Portaria nº 02/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 862661"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e com o objetivo de aperfeiçoar e agilizar os procedimentos judiciais, \r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades constatadas por ocasião da inspeção anual, realizada nesta Vara Federal de 01 a 12 de junho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do artigo 1º da Portaria nº 02, de 25 de março de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Estabelecer os seguintes prazos:\r\n\r\nI - 30 (trinta) dias, contados da intimação dos despachos, decisões, sentenças ou atos ordinatórios, para a expedição, conferência e encaminhamento de ofícios, cartas precatórias, mandados, editais e alvarás.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Portaria nº 04, de 12 de setembro de 2007, passa a ter o acréscimo do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Art. 2º - .....................................................................................................\r\n\r\nParágrafo único - Os subscritores das reclamações, comentários e críticas apostas no Livro de Reclamações devem ser orientados, pelo servidor que os atender, a registrar seu telefone e endereço no livro, a fim de serem contactados para ciência das medidas adotas pelo Juízo para a solução do problema relatado.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 862662"
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                            "854675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0066387-5 ELBERT DE SOUZA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e do pólo. \r\n\r\nApós, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0060626-7 ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e do pólo. \r\n\r\nApós, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.000989-1 SUPERMERCADO SAINTS LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROSANGELA FACANHA BRAGA.). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e do pólo. \r\n\r\nApós, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.001248-5 VIACAO RANGEL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e do pólo. \r\n\r\nApós, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0060514-7 ANTONIO CESAR PINHEIRO QUEIROZ (ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e do pólo.\r\n\r\nApós, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução da obrigação de fazer nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo promovida a execução, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos em relação à referida obrigação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da contadoria judicial, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao julgado, conforme o valor apurado pela contadoria. \r\n\r\nRessalto que o descumprimento dessa ordem ensejará multa diária, no valor a ser fixado por este Juízo, nos termos do art. 461, § 5º do CPC, bem como extração de cópias para remessa ao MPF a fim de apurar eventual responsabilidade.\r\n\r\n6 - 97.0047074-1 CREUZA ALVES (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Face ao desarquivamento do processo, a pedido da parte, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.03.000042-9 HELOYSA FERNANDES QUITETE DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0070358-7 ANTONIA MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA, ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 93.0070423-0 JUAREZ ABREU DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . Face ao desarquivamento do processo, a pedido da parte, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0058430-1 CELSO TOSCHI VENERIO E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO, RENATA SILVA DA COSTA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: PAULO LEIRSON R. DE ALMEIDA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO. PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NILCE PEREIRA ARANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Face ao desarquivamento do processo, dê-se vista ao requerente.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.03.002184-6 MILANA DA SILVA CURVELO (ADVOGADO: TULIO MARCO CASTRO BARRETO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-AGENCIA MACAE/RJ (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e do pólo. \r\n\r\nApós, proceda a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, ao depósito do valor apurado na conta vinculada ao FGTS. Este poderá levantar o saldo de acordo com a legislação pertinente ao caso.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 97.0047116-0 LUCAS EVANGELISTA MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Face ao desarquivamento do processo, a pedido da parte, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.03.002048-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x SOTER COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e do pólo. \r\n\r\nApós, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.03.002326-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA.) x ESPOLIO DE DACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 94.0038311-8 FRIGORIFICO PRIMON LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Intime-se o credor, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\n16 - 95.0059173-1 USINA SANTA CRUZ S/A (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0302679-0 AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA FACANHA BRAGA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 91.0065024-2 ANTONIO SUTERIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELZA PIRES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Intime-se o credor, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\n19 - 92.0103191-2 ALFREDIR MARTINS (ADVOGADO: ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 93.0072250-6 FERNANDO TINOCO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: EDIGARDO QUEIROZ MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 95.0059505-2 GILZANA BEATRIZ DE QUEIROZ VIEIRA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x REGINA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 96.0036601-2 JUREMA DE LIMA BRAGA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA D'ELIA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 99.0300966-6 JOSE AMARO TAVARES (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Intime-se o credor, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\n24 - 2005.51.03.002251-0 MANOEL FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER, CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.03.001792-0 JOSE CARLOS MANHAES MAGALDI (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o credor, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 99.0301102-4 PAULO CESAR BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 99.0301382-5 VIEIRA & NOGUEIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2001.51.03.000616-0 EDSON DE ALVARENGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Intime-se o credor, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\n29 - 2001.51.03.002405-7 GLAUTER BARBOSA ALVARENGA (ADVOGADO: ANTONIO TERRA AGOSTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2002.51.03.001888-8 VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO.) x EMUT (ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO.) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA E SEUS AGENTES (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES.) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 99.0302085-6 ELOI DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: JANUARIO CANALE.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . Intime-se o credor, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 92.0102595-5 CIRO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DIRCEU LANNES.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 99.0301856-8 PATRICIA AMARAL MOREIRA REP/ P/ MARIA JOSE DE SOUZA AMARAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x JUAREZ MENEZES MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Intime-se o credor, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.03.001526-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARIA MADALENA DA SILVA CAMARA (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.03.001836-9 UNIAO FEDERAL x ROSANE SANCHES TAVEIRA (ADVOGADO: ALYSSON CARVALHO CARDOSO.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n36 - 2000.51.03.000331-1 A C CORDEIRO CERAMICA LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2002.51.03.000580-8 VIACAO SAO JOAO DA BARRA (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO.) x EMUT - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE (ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO.) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA E SEUS AGENTES (ADVOGADO: FILIPE FRANCO ESTEFAN.) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA D'ELIA.). . Conforme determinado no despacho anterior, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 854675"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.002203-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x ANTONIO CARLOS CHEBABE E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Fls. 2.092/2.096. A circunstância de ser NAZIRA a funcionária do SAFRA NATIONAL BANK OF NEW YORK responsável pelo gerenciamento da conta nele mantida pelas SOCIEDADES ANÔNIMAS FINANCEIRAS (SAFI) sediadas no Uruguai, cuja propriedade de fato é atribuída aos denunciados, não denota a pertinência da oitiva desta testemunha, na medida em que não minudenciado o conhecimento que poderia ter dos fatos. Da mesma forma, verifico que o MPF também não se desincumbiu de referir a pertinência da oitiva da testemunha CINTHIA MACERON - que pretende ouvir em substituição a JULIO CESAR FERNANDES PEREZ.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de fls. 2.092/2.096, inclusive a expedição de carta rogatória.\r\n\r\nDesigno audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/12/2009, 15 horas (terça-feira).\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, expedindo-se, se for o caso, carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se cuida de processo abrangido pela META 2, do CNJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 868551"
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JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL RAMOS DE ANDRADE (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS - DC, para retificação do nome do autor para Lourival Ramos de Andrade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, cópias legíveis de todas as CTPS, PIS, RAIS ou extratos de FGTS ou rescisão de contrato ou contracheques ou cópia de registro de empregado, que comprove seu vínculo com a Empresa Domo Ind. e Engenharia S/A, no período de 15/10/77 a 12/10/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLÓRIA DO RIO VIANNA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença nº 520.586.484-9 que a parte autora vem recebendo regularmente em aposentadoria por invalidez a partir de 08/06/2009, data da realização da perícia em juízo, quando restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo ser descontados os valores recebidos através do benefício nº 520.586.484-9 (espécie 31, auxílio doença). Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 518.512.350-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 06/01/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 525.739.732-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 3006/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SANTANA GOES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.729.662-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 25/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação, bem como a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FARIAS EVANGELISTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir de 22/01/2008, data do início da incapacidade.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores atrasados, descontada a quantia recebida em razão de outro auxílio doença porventura concedido posteriormente a tal data. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação bem como a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA MOURA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de auxílio doença, com fulcro no art 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários de Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de amparo social ao deficiente nº 531.530.372-8, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 05/08/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 64, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 16/05/2008, data do requerimento administrativo, e a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS a ressarcir ao Erário o valor referente aos honorários periciais, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que inclua o Sr. Ilcimar dos Santos Silva como representante do autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SOUZA LOURENCO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.028.019-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO COSTA SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 30/12/2004, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ROSA FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 524.069.668-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 18/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS SOUSA BARRETO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 506.881.817-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a manter o benefício de auxílio doença nº 529.741.015-7 até que o autor esteja recuperado para o exercício de sua atividade laborativa ou seja habilitado para o desempenho de outra que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS não cesse o benefício do autor até que sejam adotados os procedimentos acima descritos. Intime-se.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar valores atrasados, uma vez que o autor percebe o benefício nº 529.741.015-7 ininterruptamente desde 04/04/2008.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora, nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAILANE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de amparo social ao deficiente, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 23/09/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 64, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA FERNANDES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a manter o benefício de auxílio doença nº 534.392.219-4 até que proceda à reabilitação do autor para o exercício de outra atividade laborativa que não exija grandes esforços físicos.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS não cesse o benefício do autor até que esteja o mesmo reabilitado para exercício de atividade laborativa, conforme descrito acima.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar valores atrasados, uma vez que o autor percebe o benefício nº 534.392.219-4 ininterruptamente desde 18/02/2009.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 85 como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da \r\n\r\nparte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.202.396-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 12/02/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSAURIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MACHADO MARTINS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 19/01/2007, data do requerimento administrativo, e a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da Autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS a ressarcir ao Erário o valor referente aos honorários periciais, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENY AREAS DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.650.047-8 a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 30/03/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARIA DA SILVA MANAIA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE SOUSA AMANCIO (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BELLOTTI DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 525.562.747-6, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 10/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 24/04/2007, data do primeiro requerimento administrativo, e a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS a ressarcir ao Erário o valor referente aos honorários periciais, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DIAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 02/02/2009, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONZAGA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da advogada dativa que fixo em R$ 176,00, caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA RAMOS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA COSTA MACHADO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 522.577.362-8 a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 07/11/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio doença do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY GENUINO DA SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BOURGUIGNON DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 532.786.024-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/03/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação bem como a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA REIS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 517.451.675-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 12/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARIDADE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 533.835.882-0.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença da autora, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 28/01/2009, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 16/06/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELEI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.273.589-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 02/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Defensora Dativa, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCIO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 530.832.092-2, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 15/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR ARRUDA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a manter o benefício de auxílio doença nº 501.301.576-2 até que proceda à reabilitação do autor para o exercício de outra atividade laborativa que não exija grandes esforços físicos.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS não cesse o benefício do autor até que esteja o mesmo reabilitado para exercício de atividade laborativa, conforme descrito acima.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar valores atrasados, uma vez que o autor percebe o benefício nº 501.301.576-2 ininterruptamente desde 03/02/2005.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 85 como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA SERGINA FONSECA DE FARIA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.161.662-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 06/11/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE CECILIO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser a autora incapaz para vida independente, tampouco para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 533.506.383-8, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 28/02/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reabilitação profissional da parte autora, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.759.437-2, a partir da data de sua cessação, em 31/01/2009, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 30/06/2009, data em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILSON DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior transformação em aposentadoria por invalidez, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa na perícia médica realizada.\r\n\r\nOutrossim, condeno o autor ao pagamento ao réu de multa no valor de 1% (um por cento) do valor dado à causa, na forma do art. 18, caput, CPC, e de honorários advocatícios no valor mínimo estabelecido na tabela da OAB, bem como ao pagamento dos honorários perícias da perícia realizada no presente feito, que arbitro no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem custas, em virtude do disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente e dos originais que encontram-se acautelados na Secretaria deste Juízo ao Ministério Público Federal para adoção de medidas cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.140.605-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 12/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LOURENCO RUBENS (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 524.486.74-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 04/03/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.002897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA CARNEIRO (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 532.554.655-0, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 16/06/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA PAES DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 534.243.408-0, a partir da data de seu requerimento administrativo, em 09/02/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARIA RIBEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.843.988-9, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 18/08/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a manter o benefício de auxílio doença nº 521.575.720-4 até que a autora esteja recuperada para o exercício de sua atividade laborativa ou seja habilitada para o desempenho de outra que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS não cesse o benefício do autor até que sejam adotados os procedimentos acima descritos. Intime-se.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar valores atrasados, uma vez que a autora percebe o benefício nº 521.575.720-4 ininterruptamente desde 16/08/2007.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 85 como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BELICIA DA SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA ESTEFANO (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente laudo do médico que lhe assistiu durante a sua internação, onde deverão ser descritas as doenças que motivaram tal internação, bem como o seu atual estado de saúde, devendo, ainda, juntar cópia de exames que porventura tenha feito, a fim de que seja analisado o pedido de novo exame pericial.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça proceder conforme consta no penúltimo parágrafo da declaração de fl. 63.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO ALVES (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.118.186-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 25/04/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MARTINS CADENA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.006927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, diante da superveniente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.009537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO, PATRICIA CHAMBELA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.009686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SANTANA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.009727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR CORREA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conceder ao autor o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por invalidez, uma vez que não restou provada a sua necessidade de assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e da gratuidade de justiça anteriormente concedida. \r\n\r\nEncaminhe-se o presente à SEDIS-DC para que retifique o nome do autor, passando a constar VALNIR CORREA DE CASTRO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.009833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: THIAGO FERNANDO CANCADO FERREIRA CABRAL, SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.009874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURICIO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 869027"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE COELHO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092114-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que no prazo de 10(dez) dias improrrogáveis, cumpra imediatamente o despacho de fl.116, sob pena de multa diária.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.10.003198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JOAQUIM COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nGESST:\r\n\r\nR$ 206,00 (duzentos e seis reais), devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, extensiva às aposentadorias e às pensões.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.000846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FRANCO VELHO (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000846-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZEA HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETE DE SOUSA ARAUJO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGESST:\r\n\r\nR$ 206,00 (duzentos e seis reais), devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, extensiva às aposentadorias e às pensões.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x GLORIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nno valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.60.001101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.60.001101-0\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA, CINTIA LEITE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000282-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF. Prazo de 5( cinco ) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época, e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1%( um por cento ) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GALDINO DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA PAES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO AUGUSTO (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE SOUZA VELOZO (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Processo nº: 2009.51.68.000641-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl.192. Reativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são virtuais, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. Por sua vez, a instrução do processo é feita apenas por cópias legíveis, falecendo, portanto, as razões do desarquivamento pleiteado.\r\n\r\nIntime-se; após, proceda-se a baixa dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.000710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES PRATA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000710-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMY CORDEIRO LESSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001477-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BATISTA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DURAO DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\nem valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE CARVALHO ALBERTINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.002107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SERAPHIM DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MICHELLE DE SOUSA MARQUES CORREIA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER LUIZ DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002993-0\r\n\r\nAutor(a): CLEBER LUIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br), corroboradas pela petição acostada à fl. 40.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FELIPE DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 50 (cinquenta pontos) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão, conforme estabelecido no § 4º do art. 7º-A, da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PAULA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003217-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos informação acerca do endereço completo da sua lotação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCAS DE SOUZA NOLASCO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA NUNES VITORIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA LESSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x MARIA RAYMUNDA LESSA DOS SANTOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENE BARRETO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGESST:\r\n\r\nR$ 206,00 (duzentos e seis reais), devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, extensiva às aposentadorias e às pensões.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA PACHECO NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIENE SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO POSSE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DANIEL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA MOURA DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.006520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DESDETE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.006551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEVALDO LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.006750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRA SANTOS BAHIENSE (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nGESST:\r\n\r\nR$ 206,00 (duzentos e seis reais), devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, extensiva às aposentadorias e às pensões.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.006829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.009764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.009908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA RAMOS GUERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\nem valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.009909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ANDRADE RANGEL x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.009913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.009915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANA JORDAO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\nem valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.009928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA SANTIAGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.10.005494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante, em favor da autora, o benefício de pensão por morte de seu companheiro, Jorge de Oliveira Mesquita, a contar de 06.09.2005, data da propositura da ação, eis que não houve requerimento junto ao INSS e a demanda foi proposta em data posterior ao prazo de 30 dias da data do óbito.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS, por meio da EADJ, implante o benefício em favor da parte autora, com DIB em 06.09.2005, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.68.005356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA DE FARIA (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZA DA REGISTRO NR. 001632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, a partir da data de realização da perícia ocorrida em 03/03/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, conceda o benefício à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2007.51.68.002911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 282 e 295, inciso I e P. único, II, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2007.51.68.006085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAEL ALEXANDRE COUTINHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.68.006085-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão entendo que a Resolução nº 559/07 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nAinda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia.\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, a parte está isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Logo, a Resolução ofende igualmente, a dignidade humana ao permitir que um hipossuficiente como a parte autora seja compelida a honrar compulsoriamente o contrato firmado sem o devido processo legal.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fls.95/96, que estabelece os honorários no valor de 30% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nDiante de tais considerações, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor-RPV\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2007.51.68.006553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIA FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.109.963-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/08/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2007.51.68.006777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZI RANGEL RODRIGUES (ADVOGADO: ELAINE DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000192-7\r\n\r\nFABIO DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 58 - dê-se vista a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001079-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES ROSA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001148-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 50 - O salário-de-benefício do segurado não se confunde com o salário percebido pelo trabalhador em decorrência de relação jurídica de emprego. No caso presente, o autor não apontou, especificamente, qualquer equívoco capaz de infirmar os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 44/49. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido:\r\n\r\n(i) expeça-se a RPV correspondente;\r\n\r\n(ii) expeça-se a SPH para pagamento dos honorários da Advogada Dativa que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZE MARIA DOS SANTSO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente à requerente o benefício de pensão por morte previsto nos artigos 22, inciso II, alínea “a”, e 36, ambos da Lei nº 3.807/60, com data de início em 29/08/2007, data do óbito da mãe da autora, devendo pagar os atrasados devidos desde então, corrigidos monetariamente, devendo ser acrescidos juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a reembolsar à Justiça Federal a verba destinada ao pagamento do perito, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOSE SAMPAIO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002833-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 90 - Defiro o pedido de dilação de prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\nA seguir, cumpra a Secretaria o dispositivo da decisão de fls. 79/80.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003732-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro do douto perito, defiro por mais 10(dez) dias, o pedido de dilação de prazo para a entrega de laudo pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), a contar de 28/10/2004, data do requerimento administrativo do referido benefício.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e 10 centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.170.143-0, a partir da data de sua cessação (29/08/2007), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 13/07/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), a contar de 21/03/2000, data do requerimento administrativo do referido benefício.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e 10 centavos).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS DC para retificar a autuação fazendo constar MILENA GABRIELA DOS SANTOS PEREIRA como parte autora e sua genitora MARIA DA PENHA DOS SANTOS como sua representante.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA MARIA LUCAS ACIOLLI (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009 \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data da realização da perícia, ocorrida em 09/04/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, conceda o benefício à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCOS RIBEIRO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005725-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro do douto perito, defiro por mais 10(dez) dias, o pedido de dilação de prazo para a entrega de laudo pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir de 15/05/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nCONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, restabeleça o benefício de auxílio-doença nº 525.228.833-6, desde 01/03/2009 até a data da perícia realizada em juízo, 15/05/2009, quando deverá ser transformado em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL ARI DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000058-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DIAS GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000175-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição do perito, determino a realização de prova pericial, com o perito nomeado, Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. \r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 12:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial e conforme requerido pelo perito o acompanhante da autora deverá ser uma pessoa que possa prestar informações sobre a evolução da doença alegada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (não levando em consideração as perguntas do Juízo à fl. 72), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), a contar de 31/01/2006, data do requerimento administrativo do referido benefício.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários nos termos da lei. \r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e 10 centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE OLIVEIRA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009 \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ MANHAES BARRETO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000747-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora que justifica o não comparecimento à perícia médica designada pelo motivo de ordem psiquiátrica e o anexo da petição inicial se refere à enfermidade de diabetes, pressão arterial e arritmia cerebral, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SANTANA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.000878-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 14/10/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE OLIVEIRA SERRA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001605-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição da douta perita, intime-se a parte autora, para que prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juizado se já providenciou os exames médicos de imagens recentes e outros já realizados pela autora no decurso de sua doença (radiografias e ressonância nuclear magnética recente do joelho direiro) a requeridos pela perita.\r\n\r\nCom a juntada dos referidos exames, intime-se a douta perita para ciência. \r\n\r\nApresentado o laudo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais e dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 09/03/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO DANIEL SALES DA CRUZ (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001946-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRenove-se, por mandado, a intimação ao Chefe da EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS DO INSS - para que cumpra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS restabelecer o benefício da parte autora e comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão. Prazo: 20 dias, a contar desta intimação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem prejuízo, determino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, no dia 01/12/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA COUTO DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DA LUZ CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009 \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SERGIO CUNHA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002131-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, no dia 27/11/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos. Conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENALDO PAIANI NOGUEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 526.279.893-0, a partir da data de sua cessação (30/09/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 20/07/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva, devendo, contudo, serem descontadas as parcelas recebidas em razão da concessão do auxílio-doença NB 534.721.883-1, de 16/03/2009 a 19/05/2009. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pelo autor a título de auxílio doença nº 534.721.883-1.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEONARDO SUZART DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002486-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar a Sra. Jaciara da Silva Suzart, como representante do autor, conforme Procuração de fl. 08.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.003168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003168-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, no dia 27/11/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos. Conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.003341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILENE KELIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003341-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. LUCIANE LACERDA DE OLIVEIRA PESSOA x, na especialidade de REUMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.003392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE GARCIA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003392-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. LUCIANE LACERDA DE OLIVEIRA PESSOA x, na especialidade de REUMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.003442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.003442-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 26/10/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.003595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA DE ALCANTARA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.003595-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.003723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003723-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.003763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS DE FARIA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.003763-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 26/10/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.003852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DUARTE LOUREIRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por falta à perícia médica conforme fl. 63/65.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.003976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CESARIO DE BARCELOS (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003976-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. LUCIANE LACERDA DE OLIVEIRA PESSOA x, na especialidade de REUMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/11/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.006552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICEA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006552-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 46 e 63, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado;\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.006634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOMINGOS PADILHA (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.006644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.006644-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.006655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DA SILVA VEIGA (ADVOGADO: WAGNER JORGE CLEMENTE COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006655-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, no dia 27/11/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos. Conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.006712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO FREITAS DE FARIA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.006712-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 15/10/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.006823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITO CARDOSO ARRUDA (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006823-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, no dia 27/11/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos. Conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por desistência do feito.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009695-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, no dia 26/11/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.009706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.009706-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 26/10/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.009745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.009745-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar a Sra. Rosa de Almeida Barbosa como representante do autor, conforme Termo de Curatela de fl. 13.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio a advogada que subscreve a inicial como defensora dativa da parte autora. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.009785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA GURJAO (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009785-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, no dia 26/11/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OTAVIO FERREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009 \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.009875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009875-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, no dia 26/11/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009943-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome do autor, conforme documento de fl. 10: NILSON FERNANDES DA SILVA. \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, no dia 30/11/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos. Conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n104 - 2004.51.60.016790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZETE DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2004.51.60.016790-5\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme determinado às fls. 52 , vista às partes no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido retornem ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n105 - 2008.51.68.003880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003880-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no dispositivo da sentença (fls. 67/69), dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias da memória de cálculos apresentada pelo INSS. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 869051"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.62.000785-3 QUINAIP ANTONIO CASTILHO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n2 - 2005.51.62.000152-1 KATIA ARAUJO DE PAULA BORGES (ADVOGADO: RONALDO BORGES DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002139/2009 FOLHA 290/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do CPC o pedido formulado na exordial, condenando a União Federal ao pagamento do montante concernente à incorporação dos quintos, referente ao período de fevereiro de 2001 a dezembro de 2003, limitado ao valor pleiteado na inicial (R$ 14.180,04, acrescidos de juros, correção monetária e demais encargos legais até a data do efetivo pagamento).\r\n\r\nÉ devida a correção monetária de acordo com a Tabela da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, tendo em vista o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/01. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.000873-4 JOSE BRAZ PITHER (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n4 - 2005.51.62.001021-2 JANAISA MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ MONTOVANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n5 - 2007.51.62.001590-5 TIENES DOS SANTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002131/2009 FOLHA 71/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação abaixo fixada, relativamente ao seu respectivo nível, observados a prescrição qüinqüenal, o limite de 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, e ainda os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nde 01/02/2002 até 31/05/2002 em valor correspondente a 37,5 pontos.\r\n\r\nde 01/05/2004 a 15/07/2004 em valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\na partir de 16/07/2004 até 30/06/2006 em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.53.001459-5 ARACY VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n7 - 2005.51.62.001176-9 RITA DE CASSIA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002129/2009 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte devido à autora, desde o seu cancelamento , em 11/05/2004.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.62.001543-0 MARIA ALVES BORGES (ADVOGADO: ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.000752-7 ANA MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.000188-8 MARIA NILVA DE AGUIAR VELASCO FARIA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.001218-7 IZAULINA CUSTÓDIO ROSA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001465-2 SILVIO JOSÉ LOPES (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.001558-9 MARIA ELISA DA SILVA POEYS TORQUATO E OUTRO (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002138/2009 FOLHA 282/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.001567-0 ISABEL CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ALCELINO MALAFAIA FILHO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA LEITE (ADVOGADO: CLAUDIA ALVIM MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/01/2010, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.001674-0 SEBASTIANA ERCÍLIA NUNES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001763-0 MARIA CRISTINA NUNES ALMEIDA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.62.000028-3 SERGIO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002137/2009 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.12.000289-1 SANDRO ROSA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO POEYS DAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n19 - 2005.51.62.001654-8 NEIVALDO DA SILVA FARIA (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.000848-9 WELBER MENDES DE MENDONÇA (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.001030-7 ORESTES ROBERTO DA COSTA (ADVOGADO: IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n22 - 2007.51.12.000748-8 SÔNIA DA CUNHA DE SOUZA (ADVOGADO: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000326-5 ELIZABETH PEREIRA ANTONIO (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002130/2009 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000660-6 LUIZINO BRITES DA GAMA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, conforme ofício expedido (OJE. 1201.000058-0/2009), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000730-1 FIRMO FIRMINO DE MORAES (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, conforme ofício expedido (OJE. 1201.000062-6/2009), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000752-0 ANGELO ANTONIO SALES PINHEIRO (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000754-4 JOSÉ CARLOS RABELLO (ADVOGADO: VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000779-9 MARILIA DE CARVALHO COUTINHO RAMOS (ADVOGADO: FABIO ARAUJO CITELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000895-0 ADÃO JORGE DE ALCANTARA (ADVOGADO: CLEBER JORGE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000927-9 SIDARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001038-5 FRANCISCO FARIA TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.62.001092-7 SEVERINA FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) intimem-se às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos e sobre a RPV (...)\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 868318"
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                            "867740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.12.000355-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AUREA OLINDA SOUTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002133/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralizadas (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000017-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x SIND DOS EMPREG NO COM DE ITAPERUNA (ADVOGADO: IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002134/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o pagamento dos honorários de sucumbência efetuado, conforme documento de fl. 76, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o art. 794, I, c/c art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000620-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE (ADVOGADO: ALESSANDRO LUCIO TELES.). . Isto posto, oficie-se à Prefeitura de Itaperuna, por ser aquela que dá suporte administrativo necessário ao consórcio, para que responda às seguintes indagações deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - se o Consórcio Intermunicipal de Saúde, criado em 7.11.1997, ainda está em pleno funcionamento;\r\n\r\n2 - a natureza jurídica impressa ao Consórcio;\r\n\r\n3 - se houve adaptação do convênio à Lei nº 11.107/05 (neste caso, sendo afirmativo, enviar termo aditivo/modificativo);\r\n\r\n4 - órgão representante do Consórcio e nome da pessoa que atualmente ocupa a função;\r\n\r\n5 - remeter cópia da Lei Municipal nº 73, de 27/11/1997, do Município de Itaperuna.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000424-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x NELBE JAEGGE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002135/2009 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralizadas (fl. 09). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000329-6 AUREA OLINDA SOUTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002132/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, traslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000523-6 AGRO PECUARIA MIRACEMA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DILCEA DE BARROS POEYS.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAMOS A 2ª PARTE DO DESPACHO DE FL. 21:\r\n\r\nAo Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 867740"
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                            "868319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.12.000763-4 NEUMA MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.62.001343-2 ALAUDIR CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO PESSOA VON-HELD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002141/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.000333-2 JACY BOM FARIA (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001308-8 NELSON FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002140/2009 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.62.001326-0 MARIA EROTILDE COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002145/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001420-2 FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002143/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001448-2 DEGMAR DA PENHA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MEJDALANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002144/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000071-9 MARIA REGINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002151/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.000300-9 ISABEL CRISTINA DA ROCHA LEIVAS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002150/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 237,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.000611-4 FELICIDADE LOPES MARTINS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002149/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,74. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.000679-5 TIAGO RIDOLFI E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2009 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,74. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à parte autora a quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 129,61 (cento e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 1540821-6, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado de indenização por danos morais, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.000724-6 JOSE EDMUNDO DUARTE MENDES (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002142/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,74. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.001007-5 ELZI MARIA DO PRADO (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 868319"
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                            "868181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014319-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OSWALDO JAVIER BORJA ORELLANA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014319-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: OSWALDO JAVIER BORJA ORELLANA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 87.0010692-5 EDUARDO WILSON DA ROCHA PARAGUASSU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 87.0010692-5\r\n\r\nAutor: EDUARDO WILSON DA ROCHA PARAGUASSU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/PSF/INSS, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 868181"
                            ],
                            "868182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000368\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002515-5 JARBAS RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.002515-5\r\n\r\nAutor: JARBAS RAMOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo autor em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para, igualmente, especificar provas.\r\n\r\nNiteroi, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 868182"
                            ],
                            "868995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0008881-5 JOAO BATISTA NUNES DE FREITAS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0008881-5\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA NUNES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 94.0005353-3 MARCELO DE FREITAS BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 94.0005353-3\r\n\r\nAutor: MARCELO DE FREITAS BAPTISTA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.288/291 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 95.0050271-2 GLAUCE VAZ FEIJO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 95.0050271-2\r\n\r\nAutor: GLAUCE VAZ FEIJO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ad cautelam, determino a suspensão do presente feito até que venham aos autos notícia do julgamento do agravo. \r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2004.51.02.000991-7 JORGE ROBERTO NUNES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.000991-7\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO NUNES PEREIRA DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos de fls.351/358 e fls.360/375 em seus regulares efeito. Aos Apelados. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003473-1 MARIA DE LOURDES GUEDES LOURENCO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SICA, MARCOS LEVY BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MARCELO SILVA LEAO PACHECO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.003473-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES GUEDES LOURENCO.\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 322/330 e fls. 332/334 - 350/353 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000563-2 OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.000563-2\r\n\r\nAutor: OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.302/334 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0055085-1 CELIO BARRETO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: THOMAZ A. DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 92.0055085-1\r\n\r\nAutor: CELIO BARRETO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.330/338 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002345-2 MARCELO PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.002345-2\r\n\r\nAutor: MARCELO PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004571-0 MARICIR LUCIA LEMOS GOMES (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL, LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.004571-0\r\n\r\nAutor: MARICIR LUCIA LEMOS GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos de fls.460/479 e fls.487/494 em seus regulares efeitos. Aos Apelados. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004739-0 JOAO ALBERTO GIMENEZ DAMAS E OUTRO (ADVOGADO: NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.004739-0\r\n\r\nAutor: JOAO ALBERTO GIMENEZ DAMAS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o (s) recurso(s) de fls. 78/98 e 100/115 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000117-5 JURANDIR SOARES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.000117-5\r\n\r\nAutor: JURANDIR SOARES DOS SANTOS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 436/446 e 454/473. Aos apelados. Após, subam com as nossas homenagens.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001662-2 JOELMA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: IVO TEIXEIRA JUNIOR.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.001662-2\r\n\r\nAutor: JOELMA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRéu: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. Cite-se. Após, ao autor em réplica, bem como especificar provas. Por derradeiro, ao réu para igualmente, justificar as provas que pretende produzir. \r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 94.0032101-5 MARIA DE LOURDES JACCOUD (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BECKSTON BUJACHER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 94.0032101-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES JACCOUD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da notícia de óbito da autora, informada pela UF/AGU à fl. 208, à parte autora a fim de que, caso queira, no prazo de 20 dias, promova a habilitação dos eventuais herdeiros, trazendo aos autos os documentos pertinentes. Decorrido in albis, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.02.002933-1 ADRIANE RIBEIRO ALVAREZ DOMINGUEZ E OUTRO (ADVOGADO: MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.002933-1\r\n\r\nAutor: ADRIANE RIBEIRO ALVAREZ DOMINGUEZ E OUTRO.\r\n\r\nRéu: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Ao MPF.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.02.000189-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x ANA TEREZA DE SOUZA GARGAGLIONE COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.000189-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANA TEREZA DE SOUZA GARGAGLIONE COSTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos requeridos pela autora, à fl. 100, com exceção da procuração, os quais deverão ser substituídos por cópias nos autos. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006869-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x SABIN ESCOLAR S C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.006869-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: SABIN ESCOLAR S C LTDA E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDe fato, conforme noticiado à fl. 91, não houve constituição de penhora nestes autos. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 89.0043469-1 CELESTINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x ABILIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA.) x NEYR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 89.0043469-1\r\n\r\nAutor: ABILIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. \r\n\r\n2- Aos credores Abílio Marques de Souza e Albano Pereira Junior sobre a certidão de fl. 275.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 93.0082653-0 MARIA JOSE DE PAIVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0082653-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE PAIVA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 93, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n19 - 96.0034193-1 CLEUZA PASSOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 96.0034193-1\r\n\r\nAutor: CLEUZA PASSOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo autor sobre o memorial de cálculo apresentado pela UF/AGU (fl. 186). Em não havendo discordância, converta-se em favor do erário o montante apresentado pela União Federal a título de PSS. Após, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente em favor do autor mediante prévia intimação da UF/AGU.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n20 - 99.0204613-4 MAURICINEA PEREGRINO GONZAGA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0204613-4\r\n\r\nAutor: MAURICINEA PEREGRINO GONZAGA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConforme requerido pelo perito judicial à fl. 507, à parte autora a fim de que traga aos autos documentos que contenham a majoração dos vencimentos da sua categoria profissional no período de jan/87 a jun/97, conforme consta do julgado, tendo em vista que os índices acostados aos autos se referem ao período de maio/99 a maio/07. Com a apresentação, intime-se o perito para que proceda o início do trabalho.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 99.0208103-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0208103-7\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2001.51.02.005455-7 CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.02.005455-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF, conforme já determinado à fl. 242. Com o cumprimento, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2002.51.02.001499-0 HELIO LEAL PETRILHO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.02.001499-0\r\n\r\nAutor: HELIO LEAL PETRILHO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento no que tange ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 171. Após, com a notícia de pagamento, arquivem-se com baixa, conforme determinado à fl. 99.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2003.51.02.001677-2 LIVRARIA E LOCADORA SAO FRANCISCO E SANTA CLARA LTDA ME (ADVOGADO: SERGIO DUARTE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.02.001677-2\r\n\r\nAutor: LIVRARIA E LOCADORA SAO FRANCISCO E SANTA CLARA LTDA ME\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO art. 4º da Lei nº. 9.527/97 afirma que se aplicam às empresas públicas as disposições constantes do capítulo V, título I da Lei nº. 8.906/94, dentre as quais está o art. 21. Destarte, os honorários advocatícios no presente caso pertencem à CEF e, não, aos advogados (conforme STF - Agr no RE 205787/RS). Isto posto, expeça-se alvará em favor da CEF. Após, diga a CEF se tem algo a requerer no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2004.51.02.000865-2 REGINA COELI COSTA DE ABREU (ADVOGADO: ALESSANDRA ALCARAZ BAGAROLLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.000865-2\r\n\r\nAutor: REGINA COELI COSTA DE ABREU.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Oficie-se ao Centrocardio, solicitando o prontuário médico do Sr. Wilson, conforme requerido à fl. 143. 2- Renove-se a diligência de fl. 140. 3- Com a proposta, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento e apresentar a complementação de seus quesitos.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2004.51.02.005605-1 PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALVARENGA (ADVOGADO: CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.005605-1\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF no que tange ao crédito depositado através da guia de fl. 188. Com a comprovação do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.02.000623-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ALVARO EMILIO GOMES SA PINTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.02.000623-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ALVARO EMILIO GOMES SA PINTO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 138 no que tange ao parcelamento do débito diretamente em suas agências. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001149-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LUIZ CLAUDIO MATTOS RODRIGUES. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.001149-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO MATTOS RODRIGUES.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2009.51.02.002121-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MANUEL GARCEZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO ALO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.002121-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MANUEL GARCEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-NI a fim de que proceda, na forma do disposto no Provimento nº. 64 de 24 de setembro de 2009 do E. TRF - 2ª Região, a reclassificação do presente feito fazendo constar a classe nº. 12007. Após, à embargada/CEF.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001681-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ANTENOR DE ARAUJO GALVAO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.001681-6\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: ANTENOR DE ARAUJO GALVAO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo embargado/autor para promover a habilitação dos sucessores de Antenor de Araújo Galvão e Gervásio da Silva. Após, à Contadoria Judicial para que ratifique a conta, se for o caso, em relação a Gervásio, considerando a data da DIB na apuração dos valores devidos a título de gratificação natalina.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 868995"
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                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "868924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0032458-0 REGINA DOS SANTOS MOURA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Expeça-se RPV em favor da autora Regina dos Santos Moura, habilitada à fl. 478 e remeta-se ao TRF - 2a. Região.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS MOURA (AUTORA) - R$ 6.452,52\r\n\r\n2 - 2003.51.02.001860-4 JOSE LOPES FERREIRA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.004796-5 TEREZINHA AMORIM SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e Intime-se devendo o INSS fornecer as cópias dos Processos Administrativos dos benefícios do segurado João Sergio de Souza e da autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003218-0 SANDRA REGINA PIERRE DOS SANTOS (ADVOGADO: WALKIR DA ROCHA FROES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/03/10, às 15:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.003674-8 ERDELINA MARIA DE LIMA DO CARMO (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça a Autora declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000432-2 FRANCISCO TERCIUS DA CUNHA AZEVEDO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 43/44 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para incluir EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0041576-7 D S LIMA E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0202762-8 SYLVIO ROBERTO BALDI (ADVOGADO: CIRILO DE OLIVEIRA NETO.) x APEX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONTABEIS S/A (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF a cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a parte autora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a parte autora o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.005844-9 FREDERICO PEREIRA LAIER (ADVOGADO: ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/03/10, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.02.004868-4 MARLENE CARDOSO DE MORAES (ADVOGADO: OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a impetrante a inicial de forma a estabelecer corretamente o pólo passivo da relação jurídica, uma vez que em mandado de segurança o mesmo é constituído pela pessoa física que emitiu o ato contra o qual se dirige a impetração.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 91.0141776-2 GERALDINA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: OMAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n12 - 2009.51.02.004774-6 POUSADA BLUE MARLIN BUZIOS LTDA (ADVOGADO: DANIELE DE SOUZA JARDIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . 1 - Oportunamente, apreciarei o pedido de Liminar.\r\n\r\n2 - Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.507/1997. \r\n\r\n3 - Prestadas as informações, ou transcorridos in albis o referido prazo, dê-se vista ao M.P.F. para sua manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 89.0040053-3 ARLETE DOS SANTOS PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 89.0043699-6 DONINO ANTONIO MARINS E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 90.0032053-4 NELSON GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, MONICA CHAVES BARROSO, MARTA BARRETO DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 90.0033595-7 ZILDA MELO BRAGA (ADVOGADO: JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS, LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 94.0031069-2 JOAO DA SILVA LESSA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fl. 129), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2009:\r\n\r\nJOÃO DA SILVA LESSA (AUTOR) - R$ 5.025,42\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 1.256,36\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 574,56\r\n\r\n18 - 94.0035499-1 JORGE AUGUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0051289-0 SONIA MARIA DE CASTRO MAIA LUGAO (ADVOGADO: MARIA OTERO RODRIGUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 96.0030051-8 JACE FERNANDES CYPRIANO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.003977-5 ANTONIO TELLES DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.008339-6 PAULO ROBERTO BELLO DE CARVALHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.004763-1 DURVAL DA SILVA COSTA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora requer o restabelecimento de seu benefício previdenciário junto ao INSS \r\n\r\nOs argumentos da parte autora em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pelo Réu, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e Intime-se, devendo o INSS fornecer a cópia do Processo Administrativo do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2009.51.02.004609-2 NILMA DE BIAES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista os documentos às fls. 22 e 36/37. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que promova o recolhimento das custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do art. 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2001.51.02.002257-0 EURICO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 19/01/2010, às 08:20hs, na Rua Feliciano Sodré, 215/909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer munida de todos os exames referentes a sua doença em questão, conforme solicitado pelo perito.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.004402-2 MARCIO AFFONSO GOMES (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte Autora requer que a declaração de nulidade de leilão extrajudicial apregoado com seus efeitos subjacentes, decorrentes de imóvel financiado pelo SFH. \r\n\r\nOs argumentos da parte Autora em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e Intime-se a CEF para contestar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 99.0207848-6 YOLANDA DALTRO DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DALTRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.000169-3 MARLUCIA NUNES COMARU E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.000345-8 AMADEU PETINATI CELESTE (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001839-7 MARINALDO BARRETO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULA RIBEIRO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) Conforme se observa nos cálculos de fls. 191/199 o valor encontrado é inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n5) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n6) AO SEDIS-NI para alterar o rito e encaminhar o feito ao 1o Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001055-0 CLAUDIO ROBERTO GONCALVES PALMA (ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/02/10, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2009.51.08.002375-8 PALOMA VIEIRA SILVA (ADVOGADO: VERONICA ABREU DE CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Intime-se a Impetrante para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial de forma a estabelecer corretamente o pólo passivo da relação jurídica, uma vez que em mandado de segurança o mesmo é constituído pela pessoa física que emitiu o ato contra o qual se dirige a impetração.\r\n\r\n2 - A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, fornecer declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003877-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA NATALIA DE SOUZA TEIXEIRA. . 1) Designo o dia 10/02/2010, às 15:30 horas para Audiência de Instrução e julgamento, ficando o Patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as Testemunhas independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\n2) Cite-se, ciente a parte ré de que deverá arrolar tempestivamente as testemunhas e trazê-las independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004269-0 DEISE FERREIRA FALCAO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Suspendo, momentaneamente, a eficácia da decisão de fls. 86/87.\r\n\r\nTendo em vista que os pedidos formulados de Cautelar de Exibição de Documentos e de Expurgos de contas de caderneta de poupança possuírem ritos processuais diversos e incompatíveis entre si, emende, a parte Autora para que exclua um dos pedidos formulados.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2009.51.02.003415-6 MARCIO AFFONSO GOMES (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Aguarde-se o processamento do processo nº 2009.5102.004402-2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 98.0205245-0 LELIO BARROS (ADVOGADO: FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2009:\r\n\r\nLELIO BARROS (AUTOR) - R$ 224.592,66\r\n\r\nFELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (ADVOGADO) - R$ 11.229,64\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 95.0050443-0 SEBASTIAO CAFFARO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2009:\r\n\r\nSEBASTIÃO CAFFARO (AUTOR) - R$ 40.191,30\r\n\r\n38 - 97.0044613-1 LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2009:\r\n\r\nDevedor: União Federal\r\n\r\nLOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO (AUTOR) - R$ 11.036,30\r\n\r\nJOSÉ MARIA APOLIANO LIMA (ADVOGADO) - R$ 551,82\r\n\r\nDevedor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nLOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO (AUTOR) - R$ 11.036,30\r\n\r\nJOSÉ MARIA APOLIANO LIMA (ADVOGADO) - R$ 551,82\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 93.0082697-2 LIOCILEIO BASTOS DA FONTOURA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2009:\r\n\r\nLIOCILEIO BASTOS DA FONTOURA (AUTOR) - R$ 2.980,49\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 868924"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                            "868535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004947-7 ROBERTO SILVEIRA OLIVA E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do erro material apontado às fls. 277, à Secretaria do Juízo, para que republique a decisão de declaração de fls. 273/274, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração, tempestivos, no que tange a sentença de fls. 259/264.\r\n\r\nInicialmente reconheço o erro material, quanto à indicação dos nomes dos autores, bem como no que tange ao início do prazo prescricional. Procede, também, o equívoco quanto aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nOutrossim, como o pedido de reconhecimento de prescrição decenal é matéria de mérito, os presentes embargos não são cabíveis.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL provimento para que a sentença de fls. 259/264 passe a constar com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar indevida a incidência do IRPF sobre a complementação da aposentadoria dos autores ROBERTO SILVEIRA OLIVA, CLOVIS ROMARIO GOUDINHO DE SOUZA, JOSÉ PAULO ANTUNES DE AGUIAR, ELSON COSTA DE OLIVEIRA, REGINA VASCONCELLOS DA SILVA, CESAR ROBERTO MACHADO SOUZA, JOSÉ AUGUSTO PITA DE ALMEIDA, EDUARDO SOARES BARONI, DOMINGOS SAVIO CHRISTO E SERGIO WERNECK ISRAEL DA CRUZ a partir de 19/12/2003, por força da Lei Complementar nº 118/05, até o limite do que foi recolhido pelo de cujus, a título do tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir o indébito, observados o critério e o limite acima referido. A apuração será feita em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, face à complexidade do cálculo. Sobre os valores a restituir incidirá a taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, com cópia da presente para que proceda ao depósito determinado na antecipação de tutela.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\nÀ Distribuição para incluir o nome de Sergio Werneck Israel da Cruz na lide e retificar o nome de Élson Costa de Oliveira que constou indevidamente duas vezes no Termo de Autuação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0042502-9 BENEDITO JOSE E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 184/185.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.006422-4 FLAVIO DE ARAUJO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, aguarde-se a habilitação dos sucessores de Musolino Fernandes Lopes, conforme despacho nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0201690-0 JOAO BATISTA SOUSA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da hipossuficiência declarada na inicial e não impugnada pela ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0201805-0 MEYRE MASSONI (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, devolvo o prazo requerido pela CEF, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, para comprovação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorridos, in albis, apresente a parte autora planilha de cálculo referente à aplicação da multa determinada à fl.151.\r\n\r\n6 - 99.0202602-8 CARLA DE AMORIM BORGES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL provimento, determinando que a parcela relativa ao seguro também seja revista, de acordo com a revisão das prestações determinada na sentença embargada, devendo os presentes fundamentos passarem a fazer parte da sentença de fls. 407/411.\r\n\r\n7 - 99.0207873-7 SUELI DE ALMEIDA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado. Na hipótese de não se entender o serviço como essencial, é de se aplicar o art. 173 §1º da Constituição Federal. Nos termos da Portaria nº 1, de 06/05/2009, desse Juízo, a CEF deve - enquanto empresa - dar cumprimento às obrigações próprias, não sendo admissível pretender que a Justiça fique a mercê da greve de seus funcionários.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.000971-7 ADILZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, manifeste-se a CEF, sobre o pedido de realização de audiência de conciliação da parte autora, fl.453.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.000518-6 SEVERINO GONCALVES DA SILVA NETO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO SALDUNBIDES JARDIM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Considerando as orientações do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, no que diz respeito a META II, determino a intimação das partes sobre o laudo pericial apresentado às fls. 240/261, por 05 (cinco) dias, improrrogáveis. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.015172-0 OTACILIO BARBOZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Vista às partes sobre o laudo pericial. Não havendo impugnações, expeçam-se os honorários periciais. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026577-2 CLAUDIO DIAS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BANCO BRJ S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em julho de 2008 foi autorizado pelo Juízo, o parcelamento dos honorários periciais em 05 parcelas fixas e mensais assinalando o prazo de 30 dias para o início dos depósitos, fls. 195.\r\n\r\nIntimado regularmente, o autor quedou-se inerte, razão pela qual o Juízo à fl. 218 facultou pela 2ª vez o cumprimento da determinação anterior, nada sendo requerido pelo autor, conforme certificado às fls. 219.\r\n\r\nEm janeiro de 2009, pela 3ª vez o Juízo determinou o pagamento dos honorários periciais, fl. 222, mantendo-se inerte o autor, fl. 226.\r\n\r\nIntimado pessoalmente às fls. 232, o autor nomeia novo patrono e informa que “já está providenciando o recolhimento da 1ª parcela referente aos honorários periciais”.\r\n\r\nConsiderando que o feito se encontra dentre aqueles incluídos na Meta 2 do CNJ, e que não é razoável aguardar por mais de 01 ano para que a parte autora cumpra determinação judicial, REVOGO a realização da perícia designada e determino a imediata conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.000119-8 SONIA MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro os pedidos de dilação dos prazos conforme requerido pelas partes às fls. 467 e 469, concedendo para ambas o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001096-2 REGINA MARIA SILVEIRA BUENO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da possibilidade de nova proposta de acordo, conforme se depreende da ata de audiência de conciliação de fl.157, manifestem-se as partes acerca da suspensão do presente processo, nos termos do inciso II, do artigo 265 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.004887-8 SOLANGE MARA SANTOS PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requer a parte autora antecipação de tutela para que a ré não execute seu imóvel ou inscreva seu nome em cadastro de inadimplentes. Alega que o saldo devedor do financiamento pactuado está desproporcional com o total das prestações já pagas. À fl. 80 consta pagamento de 236 prestações do total de 240 previstas.\r\n\r\nTendo em vista que há prestações em aberto, é necessário que o autor cumpra o que determina o art.50, da Lei 10.931/04, cumprindo, ao menos, o que determina o seu inciso IV.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nDirei sobre o pedido antecipatório, após a vinda da contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0058363-4 ADIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x COHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, MARCO VINICIO MARTINS DE SA.) x ATECCOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão de fl.526, remetam-se os presentes autos à Justiça Estadual, nos termos da sentença de fls. 420/422.\r\n\r\n16 - 95.0007070-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABALECIMENTOS BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO RJ E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Defiro o pedido de dilação do prazo formulado pela CEF, concedendo somente 60 (sessenta) dias, improrrogáveis. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 97.0041486-8 ALCIONE MARIA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora, sobre a petição da CEF, fls. 699/737, vindo-me conclusos a seguir.\r\n\r\n18 - 97.0045494-0 PAULO ROBERTO GAVIAO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VALINHO CAMPOS, MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (ADVOGADO: JOAO PAULO MARCONDES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELLO ALVARENGA LEITE.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado. Na hipótese de não se entender o serviço como essencial, é de se aplicar o art. 173 §1º da Constituição Federal. Nos termos da Portaria nº 1, de 06/05/2009, desse Juízo, a CEF deve - enquanto empresa - dar cumprimento às obrigações próprias, não sendo admissível pretender que a Justiça fique a mercê da greve de seus funcionários. \r\n\r\nAssim, devolvo o prazo requerido pela CEF, por 10 (dez) dias improrrogáveis, alertando que o seu descumprimento configura ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do § único do artigo 14 do CPC.\r\n\r\n19 - 98.0002624-0 PAULO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS, CELSO ALVES NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF, fls.191/197.\r\n\r\n20 - 98.0201278-5 ANTONIO SOARES SOBRINHO (ADVOGADO: AGNES DE OLIVEIRA GAMA, CARLOS MARCELO NUNES, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto no processo n.º 980201278-5, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS do autor aplicando-se a taxa de juros progressivos, cujo cálculo deverá ser feito em liquidação de sentença.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 8.036/90, pelos índices utilizados para correção das cadernetas de poupança, e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS. \r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35. Sem custas para o autor, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0201681-0 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HEYDER DE VASCONCELLOS, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, MONICA SALES CABRAL.) x JOSEILTON DA COSTA AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COAHRIO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n. 980201681-0:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação às questões atinentes ao vício de construção, bem como indenização por existência de vício redibitório, conforme fundamentação supra, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Pronuncio, assim, a incompetência do juízo federal para julgar a 2a. Ré. \r\n\r\nRejeito, ainda, a denunciação da lide ao Banco Morada, parte ilegítima no feito, assim como a Alenge, já excluída.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que se à utilização do PES/CP para o cálculo das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custa e honorários de sucumbência, diante da precariedade econômica que ora verifico.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0202168-7 MARIA AMELIA GOMES RIBEIRO REP/ P/JEFFREY CHANDLER GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado. Na hipótese de não se entender o serviço como essencial, é de se aplicar o art. 173 §1º da Constituição Federal. Nos termos da Portaria nº 1, de 06/05/2009, desse Juízo, a CEF deve - enquanto empresa - dar cumprimento às obrigações próprias, não sendo admissível pretender que a Justiça fique a mercê da greve de seus funcionários.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.004955-8 CENTRAL LOTERICA MARICA LTDA ME (ADVOGADO: RONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF, nos termos do art.475-J do CPC, para pagamento da diferença, nos termos do último § do despacho de fl.281.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.003433-0 JOSE HENRIQUE DIAS PROENCA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, forneça a parte autora a planilha com os cálculos relativos às suas alegações de fls. 292/293, conforme determinado no despacho de fl. 287. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004970-2 IONE RODRIGUES TORRES DA COSTA LIMA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004880-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO.) x INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS HUMANAS E FILOSOFIA LA SALLE - ISCHF LA SALLE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n. 200751020048808-8:\r\n\r\n1)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da União Federal, no que tange à fiscalização do cumprimento da Resolução n.01/83 e n.03/89; \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização em dobro dos valores que foram cobrados pelas IES para expedir diplomas; \r\n\r\n3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E FILOSOFIA LA SALLE, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO LA SALLE, FACULDADE DO CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI, ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO HELENA ANTIPOFF, FACULDADES INTEGRADAS MARIA THEREZA e UFF, na obrigação de não cobrar quantia para expedição e registro da primeira via de diploma de conclusão dos cursos de graduação e pós-graduação dos alunos que concluíram os cursos após a expedição da liminar e aguardam seus diplomas, bem como dos alunos que ainda concluirão os respectivos cursos, neste ano e nos subseqüentes, a partir da publicação desta decisão. Eventual cobrança de valor após a publicação desta sentença, bem como demora no seu cumprimento, deverá ser devolvida ao aluno, em dobro, com juros e correção monetária e,\r\n\r\n4) DECLARO O DIREITO de a UFF cobrar das IES as despesas operacionais para expedir os diplomas e a fiscalização da operação. As IES deverão inserir tal custo na mensalidade, não podendo repassá-lo diretamente ao aluno, nos termos do item 3 do dispositivo. \r\n\r\nAs IES deverão dar ciência aos seus alunos da presente decisão, afixando a notícia em seus quadros de avisos, ou através de e-mail aos alunos, ou ainda, por informativo internos.\r\n\r\nApresente a Faculdade Maria Thereza, em 30 dias, o rol dos alunos que concluíram a graduação após a liminar de fls. 367/369 (publicada em 07/03/2008), indicando quais ainda não receberam diploma. \r\n\r\nConcedo à Faculdade Maria Thereza, ainda o prazo de 60 dias para comprovar que já expediu os diplomas dos alunos sem cobrar e sem repassar o custo da UFF. Para cada aluno sem diploma ao final do prazo, haverá multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). O descumprimento também será considerado no aspecto penal. Dê-se ciência imediata à mesma para que o prazo comece a fluir\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame obrigatório, em face da sucumbência da UFF, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000140-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x SAUL DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 16, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 34.612,65 (outubro de 2009).\r\n\r\nFixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor dado à causa. Custas de lei.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 16, para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.004601-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x FLAVIO DE ARAUJO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, promover a habilitação dos sucessores por morte do litisconsorte Musolino Fernandes Lopes.\r\n\r\nCom o pedido de habilitação, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001657-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.02.001657-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDois anos e seis meses após a propositura da demanda, quando os autos já se encontravam conclusos para sentença, o Estado do Rio de Janeiro requereu ingresso na relação jurídica processual, na qualidade de assistente (CPC 50). Afirma possuir interesse jurídico na lide, uma vez que seria proprietário de diversos imóveis na área demarcada como terreno de marinha (fls. 224/5).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO requerente não comprova a titularidade de bens situados na área demarcada pela SPU, nem traz elemento algum aos autos que possibilite a este Juízo Federal identificá-los. A ausência de base empírica idônea que substancie concretamente o interesse jurídico de que trata o CPC 50 autoriza o indeferimento de plano, sem prévia oitiva das partes. \r\n\r\nINDEFIRO o ingresso do Estado do Rio de Janeiro como assistente.\r\n\r\nP. Intime-se o requerente por publicação, já que não goza da prerrogativa de intimação pessoal.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO.\r\n\r\n1. Ao contrário do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional, do Defensor Público e do Ministério Público, os Procuradores de Estado, do Distrito Federal e de Municípios, não fazem jus ao beneficio da intimação pessoal, sendo válida a intimação efetuada via imprensa.\r\n\r\n2. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ: AgRg no Ag 970.341/BA, T6, DJe 20/10/2008)\r\n\r\nNiterói, em 9 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2005.51.02.004491-0 CLEBER ATHAYDE CHAVES (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Iniciado o prazo para o autor sobre fls. 262/263.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 97.0045675-7 IVANICE TENORIO CORDEIRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para vista conforme determinado à fl. 143.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.002372-0 DALVA DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista as partes sobre o laudo pericial de fls. 362/373.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 97.0040144-8 LOURDES SILVA ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE.) x GABRIELA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n34 - 97.0042133-3 THEREZA CHRISTINA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.02.002654-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA DA GRACA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os cálculos da Contadoria Judicial, às fls. 198/201.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 868535"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "866790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0735288-3 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLUBE DOS SUB TENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO EST RJ (ADVOGADO: WAGNER CORREA DE OLIVEIRA.). . Assim, pelos argumentos acima expendidos, CONHEÇO da exceção, porém rechaço a alegação de prescrição.\r\n\r\nNomeio o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado pela exequente, e AUTORIZO a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) em leilões a serem realizados em duas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 88.0031578-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.) x ALVARO FIGUEIREDO COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x CENTRO CULTURAL FIGUEIREDO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 373/374, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses legalmente previstas.\r\n\r\n3 - 91.0140081-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM.) x JOSE ELIEZER ALVIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 760 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 36/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0112123-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO.) x MAYNARD DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEBER MAIA DA FONSECA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA.) x CASA PRIMUS MATERIAIS ELETRICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Dê-se vista ao requerente, Dr. Antonio Gomes da Silva, OAB/RJ 122857, em Secretaria, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n5 - 96.0034560-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x COOPERATIVA APICOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 691/692 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra COOPERATIVA APÍCOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 02/04.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente apenas informa que não vai interpor recurso, tendo em vista o Parecer PGFN nº 2605/2008, publicado no DOU de 08/12/2008.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito.\r\n\r\nAdemais, quando o débito é executado nos termos da Lei nº 6.830/80, são as normas estabelecidas no CTN/66 e em lei específica é que irão regular a matéria referente à prescrição e à decadência.Tal entendimento deve-se ao fato de que o CTN é norma de hierarquia superior e também porque há normas especiais que regem as execuções da dívida ativa regularmente inscrita. Outrossim, a regra de regência da prescrição é a prevista no art. 174 do CTN, pois diretamente ligada às execuções fiscais, como é o caso da presente. \r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” \r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 11/01/2002 e a intimação da Fazenda Nacional se deu em 24/01/2002 (fl. 54), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fl. 62, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0064395-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x ERNANI M DA R FIGUEIREDO TIT DO CART DE REG CIVIL 4 DISTR ITABORA E OUTRO (ADVOGADO: JOEL DEVILART DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 750 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 310,40. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 174/195), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 310,40.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0206747-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MAURICIO CUNHA FORNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 763 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 112,86. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.36/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 112,86.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.006416-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MINISTRO PEREIRA.) x PAULO CESAR DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JORGE LUIZ MINISTRO PEREIRA.) x ESPOLIO DE ANA GOMES DA SILVA x PANIFICACAO FONTEINHAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 754 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 146,75. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 99 de que a inscrição nº 7079900197580 está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa (fls. 99), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 146,75.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.001294-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SERGIO CARVALHO VASCONCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DENTAL NUNES LTDA (ADVOGADO: JALCYR GOMES SADER.). . I - Tendo em vista que o parcelamento do débito acarreta tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e que, sendo verificado o descumprimento do acordo de parcelamento, há que ser determinado o prosseguimento da execução em face do(s) executado(s), indefiro o pedido de fls. 100.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (PAES), conforme despacho de fl. 95.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.004671-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x R C DA CONCEICAO MERCEARIA ME (ADVOGADO: JOSE A. R. DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 769 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.73/74), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.006499-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x G BASTOS COM/ IND/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (ADVOGADO: ALCIDES GOMES LIMA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.000710-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JANINE MOURA DA MOTTA (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 768 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,41. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 87/88), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nR.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.000720-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (ADVOGADO: LUIZ FABIANO DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 761 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 45,76. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 97 de que o débito referente à presente execução encontra-se extinto, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 45,76.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.001626-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PENSAO BOMFIM LTDA ME (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 762 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,84. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 102/103), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.004146-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SALZBURG LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: RICARDO SOARES MACHADO.). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos, ficando a executada, desde já, ciente que pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente à exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nII- Decorridos o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do despacho de fl. 66, parte final. \r\n\r\nIII- Cumprido o item I, voltem conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.002294-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SERGIO VILLELA FADDUL (ADVOGADO: JULIANA BRAGA GONCALVES.) x MANUEL PEREZ VAQUEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ART FORT MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 751 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 224,52. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.88/93), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 224,52.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.003168-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANDRE GAMEIRO MOURA x SINESIO RICARDO DA MATTA (ADVOGADO: EDELCYR ALVES GAMEIRO.) x MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA. . Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 118/120, porém rechaço a alegação de ocorrência da prescrição.\r\n\r\nCumpra-se o item IV do despacho de fl. 118, expedindo-se mandado de penhora e avaliação em nome do executado Sinesio Ricardo da Matta, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.004365-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NOEL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 774 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.004575-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARCEL LUIZ BATALHA BALTHAZAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JMLB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 756 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,16. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 71/72), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.004631-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x TENEDOR ALIMENTACAO INDL/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 748 Custas para Recurso - Réu: R$ 59,32. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 64/65), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.005518-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JOSE CARLOS MILLAN (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 771 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 251,83. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 104, verso), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 251,83.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.006268-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x RAQUEL BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 753 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 238,03. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 47 de que o débito referente à presente execução encontra-se extinto, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 238,03.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.006722-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FATIMA BARBOSA FRANCA NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 744 Custas para Recurso - Réu: R$ 37,46. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 14 da MP 449/2008 (fls. 19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.007450-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CLIONIR CARVALHO VALLADARES x BOX 2338 LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 103/104, ao SEDIS-NI para reinclusão dos nomes de Francisca Irlan Marcelino de Lima e Fernanda Ribeiro dos Santos no polo passivo.\r\n\r\nApós, à exequente para ciência deste, da decisão de fls. 103/104, bem como para que forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do corresponsável Clionir Carvalho Valladares.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.007876-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 767 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.007925-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARCELO SAVIO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 38,60. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 28/30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 38,60.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.008035-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PAULO CESAR DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 752 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 116,54. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 37/44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 116,54.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.008040-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JOSE CARLOS ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 765 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,87. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.008789-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x LAZER VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 745 Custas para Recurso - Réu: R$ 39,90. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 14 da MP 449/2008 (fls. 67/68), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.009517-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SILA SENFFT IRMAOS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 759 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 181,90. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.80/86), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 181,90.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.000702-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 757 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 76,10. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 36/39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 76,10.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.000831-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FIBRANET TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 747 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 355,92. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 31/41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 355,92.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.005971-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FRANCISCO EREMBERGUE RAFAEL OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 773 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001803-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO INACIO LTDA (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.). . I- Dê-se vista ao(à) ao executado(a) sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.002272-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x VITOR CUNHA CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 759 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.27/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.004895-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x PEDREIRA VILA REAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 749 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 46,74. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 46,74.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006996-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SILVIA CRISTINA PEREIRA PACHECO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 746 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.007187-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ZULMIRA PEREIRA COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 772 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002437-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SCARBI DIAGNOSTICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 755 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 139,58. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 86 de que o débito referente a presente execução fiscal encontra-se extinto, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 139,58.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n40 - 2002.51.02.005880-4 HAROLDO JOSE MIRANDA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: BENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 166/169 . ...ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial da presente restauração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da fundamentação.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, estes autos, bem como dê-se baixa nos dos embargos de terceiro de n.° 97.0042870-2, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n41 - 2003.51.02.002099-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CONSERVADORA VILA VERDE LTDA (ADVOGADO: BENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO.). . Fl. 42, item 13: indefiro o requerimento de expedição de ofício ao MPF, primeiro, porque não vislumbro nenhum elemento ou circunstância capaz de infirmar a declaração prestada pelo patrono do embargante à autoridade policial e, segundo, porque o requerente dispõe de meios para o fazer.\r\n\r\nA fim de permitir o julgamento da restauração e prosseguimento da execução fiscal, traga a Fazenda Nacional petição inicial, vez que já há cópia da CDA nos autos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos imediatamente para sentença.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n42 - 2003.51.02.004601-6 PERSEVAL RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE DA CRUZ, MONICA GONCALVES MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . I- Dê-se vista ao embargante sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido e considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 158/163, retornem os autos ao arquivo, COM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.001053-0 EDIMARA SYLVIA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 770 . ...Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2003.51.02.002093-3 COM/ DE CARNES DAFLON LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 697/698 . ...Considerando o pagamento da verba honorária, conforme guia de fl. 80, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.001182-1 DIOGO ALVES MAIA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.). . I- Aguarde-se pela notícia de levantamento do alvará. \r\n\r\nII- A seguir, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.004283-4 SERGIO FERREIRA DE NAZARETH LEITE (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 693/697 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n47 - 2005.51.02.005461-7 CLAUDIO PELEGRINETI LOURENCO (ADVOGADO: FABIO PELEGRINETI LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 2008.51.02.003892-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MUNICIPIO DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 689/670 . ...Tendo em vista a concordância do Embargado com o pedido inicial, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, II do CPC, para desconstituir a Certidão de Dívida Ativa nº. 5866140 (fl. 03 dos autos da execução fiscal em apenso).\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, nos moldes do art. 20, parág. 4º. do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 866790"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELA DA SILVA RIOS (ADVOGADO: FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002889/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, concluindo pela inexistência do direito pretendido, indefiro a antecipação da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvado a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA COSTA REIS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 30 dias. Intime-se a ré.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MIRANDA BELO (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO Nº 2007.5152008929-0\r\n\r\nAUTOR: MAURÍCIO MIRANDA BELO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para informar a situação jurídica do imóvel objeto da lide, bem como apresentar: cópia do processo de liberação da hipoteca, se houver, planilha dos valores residuais corrigidos e parcelados; planilha com proposta de acordo, com parcelas menores, com o fim de revisar o contrato habitacional. \r\n\r\nTodavia, na hipótese de ausência de saldo residual, forneça a documentação necessária à liberação do grame hipotecário: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152002674-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nConverto O Julgamento Em Diligência.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, conforme solicitada às fls. 67/74. Todavia, em função do princípio constitucional implícito da unidade da Procuradoria Federal, no exercício das atribuições na defesa da União Federal, intime-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para manifestar-se sobre os supostos débitos da parte autora e, ainda, juntar aos autos planilha informando todos os valores pendentes em nome do requerente, com a cópia dos respectivos processos administrativos. \r\n\r\nNiterói, 29 de outubro De 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BRUNNET DIAS DE ANDRADE (ADVOGADO: HENRIQUE FERNANDES MARCONDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.51.052819-0\r\n\r\nAUTOR(A): LUCIA BRUNET DIAS DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerificando-se que a poupança nº 0175.013.00336100-9 possui titularidade conjunta com Enilda de Castro (fl. 17), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia da co-titular à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda à inclusão da mesma no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052853-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 30 dias. Intime-se a ré.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GOMES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001432-4\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MASSA DA COSTA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003033-0\r\n\r\nAUTOR(A): FABIANO MASSA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a solicitação de prorrogação do prazo para a juntada de extratos que comprovem a existência das contas no período imprescrito de vinte anos, defiro prazo de 30 dias para que a parte autora junte aos autos os documentos em questão, uma vez que a requisição administrativa foi efetivada em 20/08/2009, conforme fls. 85. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002876/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA JOYCE LEAL DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002883/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA CONCEICAO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003989-8\r\n\r\n1. Às fls. 96 e 99/100, a parte formula pedido consistente na condenação da ré ao pagamento de multa pelo alegado descumprimento da obrigação de dar imposta pela sentença.\r\n\r\n2. Na hipótese vertente, verifica-se que, em 26/06/2009, como indica a certidão de fl. 95, a CEF foi intimada a efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, e que o depósito foi realizado em 27/08/2009 (fl. 98). \r\n\r\n3. Isto quer dizer que, intimada a depositar o valor da condenação em conta à disposição do juízo, a ré cumpriu o despacho tempestivamente.\r\n\r\n4. Dessa forma, na medida em que, no caso vertente, a ré não opôs qualquer resistência à ordem judicial, cumprido-a no prazo e na forma determinada, não se justifica a aplicação do artigo 475 - J do CPC, motivo pelo qual indefiro a aplicação da multa, bem como a expedição do mandado de penhora da eventual diferença a ser apurada, haja vista, ainda, que a Lei 10.259/2001 determina que o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa seja processada na forma do §2º do art. 17.\r\n\r\n5. Por último, a fim de verificar a correção do depósito efetuado pela ré, questionada pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador para, com base nos critérios de correção estipulados na sentença, atualizar a quantia de R$ 4.352,64 (fls. 78/81) até 27/08/2009, data do depósito de fl. 98. A partir de então, o cálculo deverá apurar o eventual valor remanescente. \r\n\r\n6. Com a vinda da conta, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004214-9\r\n\r\nAUTOR: DAVID DE SOUZA JACCOUD\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCabe ressaltar que a poupança n° 0175.013.00390205-0 possui aniversário na segunda quinzena do mês (dia 20), conforme extratos juntado às fls. 09/12.\r\n\r\n1) Verifica-se que a poupança nº 1623.013.02054083-5 possui titularidade conjunta do demandante com Florinda de S. (fl. 60). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da co-titular no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima pela parte autora implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n3) Tendo em vista os comprovantes de existência das cadernetas juntados no período imprescrito, reitere-se a intimação da CEF para que:\r\n\r\n3.1) em relação à conta n° 0174.013.00369011-2, apresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I (44,80% - abril/90), considerando os saldos constantes dos extratos juntados às fls. 52 e 53;\r\n\r\n3.2) em relação à conta n° 1623.013.02054083-5, apresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I (44,80% - abril/90), considerando os saldos constantes dos extratos juntados às fls. 76 e 77.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado pela ré, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANO BRAUN MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004638-6\r\n\r\nAUTOR: ELIANO BRAUN MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que a poupança nº 1337.013.00017436-7 possui titularidade conjunta do demandante com Ruth Saullum Monteiro (fl. 20). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da co-titular no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004678-7\r\n\r\nTendo em vista as afirmações contidas na petição da parte autora (fls. 67/69), intime-se a União para que, no prazo de 15 dias, esclareça sobre a alegada continuidade do desconto a título de contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, tido como indevido, em conformidade com o reconhecido na sentença de fls. 42/46. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré comprovar o pagamento administrativo do valor descontado, indicado no contracheque juntado à fl. 69. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, expeça-se a RPV complementar do valor atualizado do mencionado desconto.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY NERY MIRANDA DA COSTA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002875/2009 . Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.005033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA BENTO LARA (ADVOGADO: BARBARA DA SILVA SALMON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152005033-0\r\n\r\nAUTOR: ORCHIDEA BENTO LARA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCabe ressaltar que em 02/04/1990 houve retirada total do saldo da conta de poupança nº 0174.013.00430871-8 (fls. 86).\r\n\r\nTendo em vista a omissão da CEF nos cálculos de fls. 115/132, reitere-se sua intimação para que, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\n1) em relação à conta n° 0194.013.00228763-1:\r\n\r\nproceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão, observando o saldo da poupança em outubro/89 às fls. 92.\r\n\r\napresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I (44,80% e 7,87% - abril e maio/90), considerando os extratos juntados às fls. 95.\r\n\r\n2) em relação à conta n° 0174.013.00430871-8 proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão, observando o saldo da poupança em outubro/89 às fls. 83.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.52.005374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE SATTAMINI DOS SANTOS (ADVOGADO: RAPHAEL CARLOS SATTAMINI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005374-3\r\n\r\nAUTORA: MARGARETE SATTAMINI DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial para excluir o item “D” do pedido, referente a devolução em dobro da quantia de R$ 29,52 cobrada pela parte ré.\r\n\r\nConsiderando os termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e tendo em vista que os extratos anexados às fls. 58/59 comprovam a existência da poupança nº 0198.013.00568274-6 no período imprescrito de vinte anos, intima-se a CEF para que apresente o extrato de janeiro/89 da conta em questão, bem como a planilha de aplicação do percentual de 42,72% (Plano Verão) expurgado naquele mês (Plano Verão) ou comprove a abertura da referida conta em data posterior aos expurgos pleiteados.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado no prazo de 30 dias acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.000060-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança nº 1244.133050-3 que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, sendo inúteis os documentos que colaciona aos autos às fls. 06, já que ilegível. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (janeiro/89, março, abril e maio/90). \r\n\r\n2) Considerando que os extratos da poupança de titularidade do autor, nº 1244.013.1323710-3, juntados às fls. 35/37, demonstram a existência de saldos no período período imprescrito de vinte anos, reitere-se a intimação da CEF para que apresente as seguintes planilhas:\r\n\r\n2.1) cálculo projetado das diferenças de correção monetária devidas até hoje, relativas à aplicação do índice de 42,72% (janeiro/89), considerando o saldo existente em setembro/89 de Cz$ 1.528,52 (fls. 35);\r\n\r\n2.2) cálculo das diferenças de correção monetária devidas até hoje, relativas à aplicação do índice de 44,80% (abril/90), considerando o saldo existente em abril/90 de Cr$ 31.970,28 (fls. 37);\r\n\r\n2.3) cálculo das diferenças de correção monetária devidas até hoje, relativas à aplicação do índice de 7,87% (maio/90), considerando o saldo existente em maio/90 de Cr$ 32.130,13 (fls. 37); \r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nApós a manifestação das partes, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO VICENTE ALVES (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000314-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ABDALLA MEDINA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002884/2009 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.5152000570-4\r\n\r\nAUTOR: LEILA ABDALLA MEDINA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nA parte ré deverá esclarecer se a parte autora recebia o abono pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7686/88, cujo pagamento (ou manutenção) ela pleiteia na presente demanda. Deverá também, sendo o caso, comprovar a realização da opção e enquadramento da mesma no Plano de Carreira estabelecido pela Lei n. 11.355/2006. \r\n\r\nPor fim, esclareça se ocorreu a extensão do prazo legal, para que os servidores possam realizar a opção supracitada e, em caso positivo, qual o período. Na hipótese negativa, informe se ocorreu a redução nos rendimentos da parte autora. \r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000612-5\r\n\r\nConsiderando que a condenação imposta pela sentença (fl. 105) versa sobre a restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias, observada a prescrição decenal e o período indicado pelo autor à fl. 20, e que a informação trazida pela Delegacia da Receita Federal em Niterói (fls. 58/101), em cujo bojo foram apresentados dados atinentes à restituição do Imposto de Renda das Declarações de Ajuste Anual, se referiu apenas às declarações de ajuste anual de 2009 a 2005 (anos-calendário 2008 a 2004), intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a apuração do imposto de renda do ajuste anual de 2004 (ano-calendário 2003).\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOMINGOS DE MOURA (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 69/76), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referente aos Planos Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0234.013.779030-3 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PATROCINIO DE JESUS (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 30 dias. Intime-se a ré.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SILVA LADEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 30 dias. Intime-se a ré.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.002017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASHBELL SIMONTON REDUA (ADVOGADO: PATRICIA MARIANO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida. Intime-se a ré.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.002089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO (ADVOGADO: JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002089-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.002773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PORTO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002773-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.003345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA RODRIGUES MAINIER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002877/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.003419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.003571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AIRTON RIBEIRO E SILVA (ADVOGADO: FELIPE TAVEIRA LOPASSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003571-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL AIRTON RIBEIRO E SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, a parte ré deverá esclarecer, inclusive documentalmente, o motivo da negativa de autorização de uso do cartão de crédito, conforme narrado na inicial. Na oportunidade, deverá esclarecer, ainda, a cobrança de encargos contratuais, multa e juros de mora constantes na fatura mensal com vencimento em 08.09.2009 (fl. 13).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga prova documental da negativa de autorização de uso do seu cartão de crédito no estabelecimento comercial citado nos autos. \r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.52.003610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: JOAQUIM SILVERIO DUTRA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003610-5\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da ré nas planilhas de fls. 56/67 e os saldos de Cr$ 17.218,57 (fl.23) em 06/05/90, no extrato da conta n° 0175.013.00400887-6 e Cr$ 35.219,92 (fl. 28) em 08/05/90, no extrato da conta n° 0175.013.00400917-1, reitere-se a intimação CEF para que apresente planilhas dos cálculos de aplicação do índice de correção apurado no mês de maio/90 (7,87%), relativo ao expurgo do Plano Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado no prazo de 30 dias acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2009.51.52.003740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE ARAUJO ASSUMPCAO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, informe sobre o pagamento dos valores ora pleiteados por via judicial e, no caso de sua inocorrência, apresente a planilha dos valores pagos e devidos à parte autora, referentes às diferenças de remuneração atrasada decorrentes da reposição do percentual de 11,98% (URV), principal e correção monetária, discriminando as competências e respectivas datas de pagamento, acrescido de juros de 0,5%, devidos a partir da citação.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.003750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA NETO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, informe sobre o pagamento dos valores ora pleiteados por via judicial e, no caso de sua inocorrência, apresente a planilha dos valores pagos e devidos à parte autora, referentes às diferenças de remuneração atrasada decorrentes da reposição do percentual de 11,98% (URV), principal e correção monetária, discriminando as competências e respectivas datas de pagamento, acrescido de juros de 0,5%, devidos a partir da citação.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.003870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONFEITARIA CARICIA DE AMOR LTDA ME (ADVOGADO: PATRICIA GAMA CHUQUER, RODRIGO PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003870-9\r\n\r\nAUTOR: CONFEITARIA CARICIA DE AMOR LTDA ME\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a parte autora alega que jamais utilizou o cartão de crédito enviado pela ré, tampouco efetuou seu desbloqueio, razão pela qual as cobranças são indevidas.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal ato, porque em curso demanda judicial tendo por objeto a discussão do débito.\r\n\r\nNesse contexto, assiste à parte autora o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos Cadastros de Proteção do Crédito, em razão do débito em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.52.003871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNCH EVENTOS COMERCIAIS LTDA-ME (ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003871-0\r\n\r\nAUTOR: BRUNCH EVENTOS COMERCIAIS LTDA-ME\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a parte autora alega que jamais utilizou o cartão de crédito enviado pela ré, tampouco efetuou seu desbloqueio, razão pela qual as cobranças são indevidas.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal ato, porque em curso demanda judicial tendo por objeto a discussão do débito.\r\n\r\nNesse contexto, assiste à parte autora o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos Cadastros de Proteção do Crédito, em razão do débito em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.52.003985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VALERIA RODRIGUES DA SILVA MANSUR (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003985-4\r\n\r\nAUTOR: KATIA VALERIA RODRIGUES DA SILVA MANSUR\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autora alega que o débito em questão surgiu de uma conta da qual fora requerido o cancelamento, sendo certo que jamais recebeu uma notificação com relação ao seu andamento. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. Ressalta-se que o autor contatou a ré impugnando a dívida. \r\n\r\nNesse contexto, assiste ao autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção do, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.52.004529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004529-5\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possam ser beneficiários da justiça gratuita. Na oportunidade, deverá trazer, ainda, prova documental da negativa de autorização de uso do seu cartão de débito no estabelecimento comercial citado nos autos. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nLevando e conta o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, a parte ré deverá esclarecer, inclusive documentalmente, o motivo da negativa de autorização de uso do cartão de débito, conforme narrado na inicial.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FRANCISCA DOS ANJOS SOARES (ADVOGADO: ODERIO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.003634-4\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS de que existe dependente habilitada à pensão por morte ora pleiteada, na qualidade de companheira (fl. 61), intime-se a parte autora para que promova a citação da litisconsorte passiva necessária, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003804-3\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos a notícia da obrigação de fazer, no tocante ao restabelecimento do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como traga a planilha com os valores em atraso devidos à parte autora, conforme determinado na sentença de fls. 92/94.\r\n\r\n2. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DELUNARDO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002881/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, V, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIVAR GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELEN LIMA DO PATROCINIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002878/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO VEGA NETO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002879/2009 . Em face do exposto, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, às fls. 95/96, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESOMILDA RAMOS (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002880/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES BENTO (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002882/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 76.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.003297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA HERNESTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da notícia do indeferimento na via administrativa, negativa, intime-se o INSS para que traga cópia do processo administrativo que analisou o pedido de aposentadoria da parte autora (NB 143.663.373-4).\r\n\r\n47 - 2009.51.52.004004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO LUIZ JUNIOR (ADVOGADO: ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004004-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação em seu nome (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo). Deverá ainda esclarecer a razão pela qual possui endereço cadastrado na autarquia previdenciária no município de Arararuama (Rua Ruy Barbosa, 110, Centro, Araruama), sobretudo em razão dos laudos médicos acostados demonstrarem que o autor se submete a tratamento em clínicas na Região dos Lagos.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.51.033174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LEAL DE CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.033174-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.007864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA FERREIRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as afirmações contidas na petição de fls. 133/134, bem como a notificação extrajudicial juntada à fl. 137, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, esclareça sobre a alegada continuidade no envio de cobranças relativas à conta corrente da parte autora, reconhecidos como indevidos pela decisão judicial de fl. 133. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para a apreciação do pedido de condenação da ré ao pagamento de multa astreinte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.52.003566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.5152003566-6\r\n\r\nTendo em vista que a nomeação foi cancelada pelo sistema AJG por falta de acesso (fls. 41), nomeie-se o Dr. Edison de Lima Miranda CRM 5245569-3, na especialidade de ortopedia, conforme fls. 35/38.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.003575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SCHNEIDER (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.5152003575-7\r\n\r\nTendo em vista que a nomeação foi cancelada pelo sistema AJG por falta de acesso (fls. 37), nomeie-se a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM 5244723-9, na especialidade de psiquiatria, conforme fls. 33/34.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.003578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI BERNARDO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.5152003578-2\r\n\r\nTendo em vista que a nomeação foi cancelada pelo sistema AJG por falta de acesso (fls. 26), nomeie-se o Dr. Edison de Lima Miranda CRM 5245569-3, na especialidade de ortopedia, conforme fls. 22/23.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.003664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUACIARA DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.5152003664-6\r\n\r\nTendo em vista a recusa do perito de fls. 34, nomeie-se novo profissional no sistema AJG.\r\n\r\nApós, aceita a nomeação, intime-se conforme decisão de fls. 31/32 e aguarde-se a realização da perícia.\r\n\r\nEncaminhem-se cópias.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.003770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE ROCHA PIMENTEL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ\r\n\r\nPROCESSO N°: 2009.5152003770-5\r\n\r\nAUTORA: NAZARÉ ROCHA PIMENTEL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença em que o requerente pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos não há como este Juízo formar seu convencimento, pois não existe qualquer laudo médico de órgão público que indique a incapacidade da autora. Sendo assim, em razão da ausência do fumus boni iuris, indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, laudo médico originado de órgão público atestando a sua incapacidade, a fim de apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nApós o cumprimento do determinado acima, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica na especialidade médica de ortopedia, no qual o perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nEm caso positivo, houve progressão dessa doença?\r\n\r\nTais doenças o incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\nEm caso positivo, qual a data do início da incapacidade provisória e da permanente?\r\n\r\nAtualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) O autor está incapacitado de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (fls.32).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 867336"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BEZERRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002694/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar os acréscimos aos saldos das contas vinculadas n°s 0757469 (extratos fls. 10/15), 90223070772 (extratos fls. 91/92) e 93532056730 (extratos fls. 93/94), pertencentes a WILMA BEZERRA DE FIGUEIREDO, PIS nº 1031694400-6, os valores de R$ 14.092,55 (quatorze mil, noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 638,04 (seiscentos e trinta e oito reais e quatro centavos) e R$ 546,05 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), atualizados até 27/02/2009, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 109/113, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY STELLA JOSE PIMENTA E OUTRO (ADVOGADO: ALDA MARIA MOREIRA RAMOS.) x COMANDO DO EXERCITO 2 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002710/2009 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da incidência dos percentuais de 3,17 e 28,86% sobre a remuneração da parte autora por reconhecer a PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, bem como o próprio fundo do direito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CORREA DE LIMA ANTONIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora n° 0174.013.0175514-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.348,03 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 127/131), atualizados até 24/09/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE GOMES CORREA PALERMO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00112880-8 pelo índice dos expurgos de junho/87 (Plano Bresser), com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00112880-8, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), março/90 (Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II), com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00112880-8, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.375,59 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), constante dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 59/60), atualizados até 19/06/2009, com o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MARQUES (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 233,97. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0233.013.00337904-2 e 0233.013.00479134-6, pelo índice do expurgo de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\nn° 0233.013.00337904-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.067,01 (um mil e sessenta e sete reais e um centavo), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 74/78), atualizados até 31/07/2009; \r\n\r\nn° 0233.013.00479134-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 727,73 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 78/83), atualizados até 31/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO PEREIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: KATIA CRISTINA PONTES DE ASSIS PEIXOTO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,71. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0210.013.00311958-4, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), março/90 (Plano Collor I), junho/90 (Plano Collor I), janeiro/91 (Plano Collor II) e fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0210.013.00311958-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices a seguir discriminados, devendo ser observada a cota parte de cada autor (50% do valor total da condenação para o autor Delcio Pereira Nunes, 25% para a autora Bianca Youssef Kouble Pereira Nunes e 25% para o autor Marcio Youssef Kouble Pereira Nunes).\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 37.549,91 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 103/109), atualizados até 14/08/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.662,91 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 82/86, atualizados até 22/06/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,06 (cento e trinta e sete reais e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 86/90, atualizados até 22/06/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: WALTER RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.005051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002709/2009 . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nPRESCRITO o pedido de recomposição da poupança nº 0174.013.00466853-6 pelo índice de junho/87 (Plano Bresser), com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I à poupança n° 0174.013.00466853-6.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO VAZ (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) de poupança(s) nº 0174.013.361884-5, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.361884-5, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.770,63 (seis mil, setecentos e setenta reais e sessenta e três centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 45/49), atualizados até 02/10/2009, com o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA COELHO RIGONY (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) homologo a desistência requerida à fl. 49, e JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, no tocante à gratificação denominada GDATA na forma do art. 267, VIII, do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO AREND (ADVOGADO: MARIANA IZABEL PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . No caso dos autos, o autor pleiteou os seguintes índices: 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89) e 84,32% (março/90). Após a instrução processual, restou incontroverso e líquido o expurgo relativo ao seguinte período: janeiro/89 (plano Verão).\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0420.013.00005215-4 pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora n° 0420.013.00005215-4, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de: 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.613,13 (dois mil,seiscentos e treze reais e treze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 54/58), atualizados até 14/09/2009; \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.052849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA RIMOLI PIRES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PRADO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00535774-7 e 0175.013.00360100-0, pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\nn° 0174.013.00535774-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.828,12 (mil, oitocentos e vinte e oito reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 51/55), atualizados até 28/04/2009; \r\n\r\nn° 0175.013.00360100-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.047,69 (um mil, quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 71/75), atualizados até 10/09/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DA SILVA VARANDAS VIANNA DE SOUZA x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e a parte ré a partir de 31/03/2008 e dos débitos por esta última cobrados relativos à 9/12 avos da anuidade de 2008 e integralidade da de 2009 e de qualquer obrigação financeira decorrente de seu inadimplemento. \r\n\r\nDefiro, ainda, a antecipação da tutela para fim de determinar que a ré se abstenha de inscrever o CPF da autora nos órgãos restritivos de crédito em razão da dívida em questão.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SAVIO LUBANCO ASSAD (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº \r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.447498-7, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.447498-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEPE DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PEREZ DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE RENATO ROSATI (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,74. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 1247.013.01568373-5, com relação aos expurgos dos Planos Collor I (março/90) e Collor II; \r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora n° 1247.013.01568373-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.832,40 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 73/77), atualizados até 21/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 151,12 (cento e cinqüenta e um reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 86/90), atualizados até 23/09/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA PEREIRA DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA SILVANA PATRICIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE IDILEA CARDOSO CASTRO REP/ P/ EDUARDO RAVIZZINI CARVALHAL DE SA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 1027.013.00606715-0, com relação aos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), março/90 (Plano Collor I), 14,11% (Plano Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 1027.013.00606715-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.009,78 (um mil, nove reais e setenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 92/96), atualizados até 26/06/2009;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.646,15 (um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 96/100), atualizados até 26/06/2009;\r\n\r\nc) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 100/104), atualizados até 26/06/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO JOSE VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.004850-4\r\n\r\nAUTOR: UMBERTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido de danos materiais discriminando, com comprovação documental, os valores relativos aos prejuízos suportados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 e outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTIA EGMONT BALTZ (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0174.013.566180-2, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), março/90 (Collor I), janeiro/91 (Collor II), fevereiro/91 (Collor II) e março/91 (Collor II);\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0175.013.379336-7 por todos os expurgos pleiteados;\r\n\r\n3) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0174.013.566180-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.525,70 (mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 24/06/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.664,56 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. (64/68), atualizados até 24/06/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,15 (cento e trinta e sete reais e quinze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. (68/72), atualizados até 24/06/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.005211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MENEZES NEVARES (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.027.43394456-5, pelos índices dos expurgos econômicos pleiteados. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.005212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MENEZES NEVARES (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00394456-0, pelos índices dos expurgos de junho/87 (Plano Bresser), com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00394456-0, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e fevereiro/90(Collor II), com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00394456-0 diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.496,65 (seiscentos mil e quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 67/71), atualizados até 16/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 4.887,63 (quatrocentos mil e oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 84/88, atualizados até 09/09/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.005272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE NOVAIS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 1337.013.00024632-5, pelos índices dos expurgos econômicos pleiteados. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.005285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNST OTTO STARK (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de recomposição da conta de poupança nº 0174.013.00423187-1 pelos índices de expurgos pleiteados.\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.001560540-8, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.001560540-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 863,16 (oitocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 70/74), atualizados até 08/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 4.456,73 (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 74/78, atualizados até 08/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 229,52 (duzentos e vinte e nove reais e cinqüenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 78/83), atualizados até 08/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.005381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREIA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO VARGAS DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000160-7\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEONORA GONCALVES ORVELIN (ADVOGADO: LUISA ELIAS COSENDEY.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002702/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.001027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002701/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVARENGA SOARES (ADVOGADO: MARIA JOSE ALVARENGA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00382316-9 pelos índices dos expurgos de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão), com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00382316-9 pelos índices dos expurgos de abril e maio/90 (Plano Collor I), com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO LOPES DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: JAMES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de danos materiais.\r\n\r\nJulgo parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF a pagar indenização a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE VALOIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VINICIUS SCOTELARO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 103,49. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data;\r\n\r\nb) pagar ao autor a importância de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e realizados os pagamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL PEREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELWISS FERNANDES DA MATTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito em relação ao pedido de equiparação das gratificações denominadas GDATA e GDASST, nos termos do art. 267, V, CPC. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de equiparação em relação à gratificação de desempenho GDPST, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA CAMPOS TAVARES (ADVOGADO: AUREA REGINA SA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA DIBO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ALONSO FERREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE T. DE OLIVEIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 2.830,30 (dois mil, oitocentos e trinta reais e trinta centavos) - fls. 61/63, em 23/09/2007, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MONTELEONE MONTEIRO (ADVOGADO: GEORGIA VAZ DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002700/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.002106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANA ABBOUD SODRE (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.002379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIEL CANDIDO DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002698/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.002571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDO LUIZ SERPA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA HELENA CAVALCANTI DE PALHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002748/2009 . Isso posto, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar os valores de suas contas vinculadas de FGTS n°s 65478 e 48416, relativo à incidência do índice do expurgo do Plano Verão;\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar a importância de R$ 335,64 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) na conta vinculada da parte autora de n° 65478, e R$ 8.703,99 (oito mil, setecentos e três reais e noventa e nove centavos) na conta vinculada da parte autora de n° 48416, ambos apurados em 10/07/2001, de acordo com os extratos apresentados pela ré (fls. 46/50), relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 44,80%, pertencentes a parte autora EUDO LUIZ SERPA DE CARVALHO, PIS nº 1010649051-3, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.002576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICIA MENEZES BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002697/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.002790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ROSA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.002825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL AMARANTE CORREA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002749/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.002909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL RIBEIRO BASTOS (ADVOGADO: TIAGO RIBEIRO BASTOS, JOSE CHAQUIB PEREIRA JOAQUIM JUNIOR, LUIS FLAVIO NAGEM MORALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.002979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI CORDEIRO NOCE (ADVOGADO: DANIELA NOCE MARZULLO, ANDREA CARVALHO PAVANELLI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data;\r\n\r\nb) pagar ao autor a importância de R$ 88,50 (oitenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.003023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO AVILEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003023-1\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do documento acostado pela parte ré à fl. 41, bem como sobre seu interesse em continuar com a demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.52.003024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003024-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o documento de fl. 10 menciona que não foi declarado o valor do conteúdo da postagem, intime-se o autor para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com a proposta de acordo oferecida pela parte ré à fl. 25/26.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 e outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.52.003144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LINDA DINIZ DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002695/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enun ciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.003152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDINO MATTOS DE ASSIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002718/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.003216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DE ALMEIDA IGNACIO CAPUANO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE ALMEIDA IGNACIO CAPUANO, ELIANE DE OLIVEIRA MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: \r\n\r\ndeterminar o cancelamento do cartão de crédito da autora;\r\n\r\ncondenar a ré a pagar à parte autora o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização de danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.003295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI COSTA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002747/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.003370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002696/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.003453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CHAVANTES (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002746/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.003527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002745/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar os acréscimos aos saldos das contas vinculadas n°s 302607, 721332 e 395249, pertencentes a JOSINO DA SILVA CASTRO, PIS nº 1063330884-3, os valores de R$ 7.509,95 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e cinco centavos), R$ 11.043,88 (onze mil, quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) e R$ 3.533,31 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), atualizados até 10/07/2001, de acordo com os extratos apresentados pela parte ré às fls. 32/34, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.003574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MENDONÇA COSTA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002717/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.003668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCILIA CHAGAS DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002744/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2005.51.02.004024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE BIASOLI CYPRIANO (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS, JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, salvo eventual recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.008130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN SAMUEL SIMPSON (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o INSS a:\r\n\r\nrealizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, em favor da autora, com RMI de R$ 130,00 e DIB em 03.02.1999;\r\n\r\ncondenar a parte ré ao pagamento das prestações não pagas desde a data do primeiro requerimento administrativo até a data da efetiva implantação da aposentadoria por idade, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF, a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano, descontadas as parcelas já recebidas ao mesmo título.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, o réu deverá apresentar o calculo dos valores atrasados devidos ao autor, em 15 dias. Com a apresentação destes, dê-se vista ao autor. Após, expeça-se a RPV. Depois de comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.008985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PINHEIRO PACHECO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para:\r\n\r\ncondenar o réu a estabelecer o benefício da aposentadoria especial em favor do autor, com DIB em 03/10/2007 e RMI a ser calculada administrativamente;\r\n\r\ncondenar a parte ré ao pagamento das prestações não pagas desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação da aposentadoria especial, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, o réu deverá apresentar o calculo dos valores atrasados devidos ao autor, em 15 dias. Com a apresentação destes, dê-se vista ao autor. Após, expeça-se a RPV. Depois de comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.001827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DA FONSECA TAVARES (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002716/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 42.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir no pólo passivo da presente demanda o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em substituição à UNIÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.002826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no estabelecimento do auxílio-doença em favor do autor, a partir de 24/07/2007, e a pagar-lhe através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo em 24/07/2007, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.003140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DE ALMEIDA ESTEVES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 51. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.003597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA SILVA ROSA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINARTE MORAES DA SILVA (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002708/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 26. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.003939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI HENRIQUE DOS ANJOS (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por MARLI HENRIQUE DOS ANJOS, para implantar nova RMI no valor de R$ 398,10. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 12.02.2009, no valor de R$ 630,81, consoante cálculos da autarquia às fls. 35/52, acrescidas de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.004406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LEONARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002703/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça, deferida à fl. 17, deixo de condenar a parte vencida no reembolso de honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.000042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIGES FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002707/2009 . Em face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o réu a restabelecer o auxílio-doença n° 31/521.704.272-5 a partir da indevida cessação, em 30/09/2008, bem como a pagar à parte autora as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 30/09/2008, descontados os valores já pagos em virtude da decisão que antecipou os efeitos da tutela, às fls. 29/30, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do CPC, o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.000148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SOUZA LIMA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002719/2009 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL para:\r\n\r\ncondenar o réu a estabelecer o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB em 06/02/2009 e RMI a ser calculada administrativamente;\r\n\r\ncondenar a parte ré ao pagamento das prestações não pagas desde a DIB até a data da efetiva implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF, a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, o réu deverá apresentar o calculo dos valores atrasados devidos ao autor, em 15 dias. Com a apresentação destes, dê-se vista ao autor. Após, expeça-se a RPV. Depois de comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nÀ SEDNI para que proceda à retificação da autuação, excluindo como advogada da parte autora a DRA. FERNANDA OLIVEIRA GONÇALVES DIAS.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.000278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002750/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor do autor (NB 5171309252), e a pagar-lhe, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 31/12/2008, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.000482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DUARTE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002706/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por LUCIA HELENA DUARTE AZEVEDO, para implantar nova RMI no valor de R$ 481,31. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 02/10/2009, no valor de R$ 2.597,94, consoante cálculos da contadoria às fls. 56/62, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.000958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL HECTOR ALMONACID DIAZ (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça, deferida à fl. 42, deixo de condenar a parte vencida no reembolso de honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.001595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BRITO DA CUNHA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmando a antecipação de tutela deferida às fls. 88/89:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 12/08/2009, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a parte autora as prestações vencidas relativas ao auxílio-doença, desde a data do cancelamento, em 31/07/2008, até a data de sua conversão (12/08/2009), e as parcelas vencidas relativas a aposentadoria por invalidez, desde a DIB, em 12/08/2009, até a presente data (DIP), através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, devendo ser compensados os valores já pagos em razão da tutela deferida. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nEm consulta feita no sítio eletrônico do Ministério da Previdência Social foi obtido detalhamento de crédito do benefício referente a 10/2008, comprovando o cumprimento do provimento antecipatório (código do banco: 478355).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.002238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO PACHECO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA, GLEYCIANE ANDRADE BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002705/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença, de 16/05/2005 a 15/08/2005, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, o réu deverá apresentar o calculo dos valores atrasados devidos ao autor, em 15 dias. Com a apresentação destes, dê-se vista ao autor. Após, expeça-se a RPV. Depois de comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.52.002281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELINO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002699/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.52.003693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO KAHN (ADVOGADO: CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.004556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARROS QUARESMA (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.004564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE CASSIA GOMES BON (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002704/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2007.51.52.006668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANNE QUEIROZ (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002711/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.001640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY PAPAGIANIS CARDOSO FARIA (ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.001640-0\r\n\r\nAUTOR: LUCY PAPAGIANIS CARDOSO FARIA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não cumpriu integralmente a determinação de fl. 38, pois juntou extrato no qual não consta o nome da autora (fls. 46/48), reitere-se a intimação da parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), cumprir o referido despacho. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.52.002252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA TOLENTINO BERGAMINI (ADVOGADO: ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com solução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 73\r\n\r\nId: 867381"
                            ],
                            "867387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA GARCIA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.006690-3\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\nCaso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\nComprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5. Reitere-se intimação à União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos (agosto/2007 a fevereiro/2008), sob pena de imposição de multa diária. Na hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos os valores remanescentes. Oportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARGARIDA COSTA CARNEIRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008339-1\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSAMARIA LOBO SOARES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.52.008709-8 \r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de faze.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII) Com a vinda da conta (pss) e calculada a correção monetária devida desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se da tabela de precatórios do CJF, acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO PACHECO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.52.008744-0\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de faze.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII) Com a vinda da conta (PSS) e calculada a correção monetária devida desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se da tabela de precatórios do CJF, acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.009016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nRemetam-se os autos a contadoria judicial para que atualize o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIANE RAMOS FERRARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.51.047438-7\r\n\r\nConsiderando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 22/28 demonstram a existência da conta no período de 03/1986 a 03/1991, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência, Plano Verão e Collor I, para atualização do saldo da caderneta de poupança de n° 0174.013.00468359-4, ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL FERREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052624-7\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO JOSE DIAS GUEDES (ADVOGADO: DANILO MACEDO SOLDATI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052691-0\r\n\r\nConsiderando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 28/29, demonstram a existência da conta nº 1335.013.01592516-8, no período de 12/1988 a 09/1989, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo do saldo do expurgo pleiteado (plano Verão), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ JACCOUD CARDOZO (ADVOGADO: CELIA REGINA MARTINS MELEIRO MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052722-7\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 14/19, demonstram a existência da conta nº 0175.013.00343031-0, no período de 01/1989 a 10/1989, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo do saldo do expurgo pleiteado (plano Verão), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\nTendo em vista que o documento juntado à fl.06 demonstra a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança nº 0175.013.00343031-0, relativo ao mês de incidência dos expurgos do plano Collor I, ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior à incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BENEVENUTO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000328-4\r\n\r\nI) Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000371-5 \r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de faze.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII) Com a vinda da conta (PSS) e calculada a correção monetária devida desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se da tabela de precatórios do CJF, acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAEZER RODRIGUES FRANCO (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001275-3\r\n\r\n1. Face à notícia de óbito do autor (fl. 125) e de concessão de benefício de pensão por morte à sua esposa (fls. 128/129), Nádia Rodrigues Franco, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\n2. À SEDNI para retificação do pólo ativo, no qual deverá constar Nádia Rodrigues Franco em substituição a Jaezer Rodrigues Franco.\r\n\r\n3. Tendo em vista o óbito em questão, oficie-se à Presidência do E.TRF, solicitando o cancelamento da RPV nº JEF200812801, referente ao ofício requisitório nº 51052022008000769.\r\n\r\n4. Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDATPF que sucedeu a GDATA, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n5. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n6. Ao contador para atualizar o valor da condenação (fls. 99/102). Após, expeça-se nova RPV. \r\n\r\n7. Determino a inutilização do alvará NCJF 1754370 (ALV.5202.000390-1/2009), devendo a Secretaria cumprir o disposto no art. 191, parágrafo único da Consolidação de Normas da Corregedoria do E.TRF da 2ª Região. \r\n\r\n8. Após, conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS MARIA MEIRA VANNIER (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001398-8\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os honorários contratados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2008.51.52.001550-0\r\n\r\nI - Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\nII - Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento das obrigação de dar, impostas pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GUIMARAES MAIA (ADVOGADO: LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001626-6\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\nCaso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\nComprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL VIANNA MAIA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA CARLA DA CUNHA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001814-7\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA MARQUES DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002809-8\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII) Com a vinda da conta (PSS) e calculada a correção monetária devida desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se da tabela de precatórios do CJF, acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GRABOWSKY NUNES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002928-5\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\nCaso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\nComprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5. Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FREITA DOS SANTOS (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002984-4\r\n\r\nIntime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore as parcelas devidas ao autor, uma vez que na planilha de cálculos trazida aos autos às fls. 114/115 não constaram as parcelas a título de 13º salário, devendo, ainda, informar o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDeverá o réu, outrossim, comprovar a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, trazer aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003121-8\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nCumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE VELASCO E CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003498-0\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\nCaso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\nComprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5. Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CARPI PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003609-5\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\nCaso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\nComprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5. Reitere-se intimação à União para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, bem como o pagamento do complemento positivo referente às parcelas posteriores aos cálculos, sob pena de imposição de multa.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº2008.51.52.004258-7\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MONNERAT VIEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente o advogado da parte autora que foi depositada a RPV dos honorários de sucumbência. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004446-8\r\n\r\n1. Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. Os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSALINA MACHADO TOSCHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004550-3\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRAUSIO PAULO ROCHA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004569-2\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIUS ABDALLA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2008.51.52.004807-3\r\n\r\nConsiderando que o valor depositado (fl. 75) mostra-se inferior ao valor da condenação, reitere-se intimação a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atualize o saldo da conta vinculada no valor de R$ 1.436,29 (um mil e quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) considerado na data de 29/05/2009, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme sentença de fls.60/63.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VIRGINIA PIRES PEIXOTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004840-1\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de faze.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII) Com a vinda da conta (PSS) e calculada a correção monetária devida desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se da tabela de precatórios do CJF, acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DA SILVA JOAQUIM (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES BECHTINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004856-5\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MILAGRES DA ROCHA MORAIS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004857-7\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PINTO RAMOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Tendo em vista os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 12/16), intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00575624-2 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nII- Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que o documento juntado à fl. 17 demonstra a existência de conta de titularidade do autor, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 1337.013.00037197-9, referentes ao período do Plano Collor I, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA MOURA TIMOTHEO DA COSTA (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.02.000115-1\r\n\r\nTendo em vista que o documento juntado à fl.19 demonstra a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança nº 1505.013.01753550-6, relativo ao mês de incidência dos expurgos dos planos Verão e Collor I, ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior à incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JACY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000007-0\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, referente aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90) , bem como da multa, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000027-5\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA ROSA MARTINS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000511-0\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nCumpra a parte ré o acórdão). A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA NASCIMENTO ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nII) Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária. \r\n\r\nIII) Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.000827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA PIMENTEL (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº2009.51.52.000827-4\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LIMA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000870-5\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de faze.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII) Com a vinda da conta (PSS) e calculada a correção monetária devida desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se da tabela de precatórios do CJF, acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ABDON DA SILVA CHAVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2009.51.52.000923-0\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nCumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.003320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENY SILVA FAUSTINO (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento na via administrativa por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.003513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.003513-7\r\n\r\nAUTOR(A): ALCEU DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho pleiteada (GDASST), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.004560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MENDONCA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152004560-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE MENDONCA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nApresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos do processo 2000.5101003059-0, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA REGO PESSOA (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2008.51.52.002420-2\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\n5. Caso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\n7. Comprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.000555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por mandado, para que cumpra o despacho de fls. 26.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.003226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARINS (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento na via administrativa por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.003343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENETE PACHECO (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento na via administrativa por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.003899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARRETO MATOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003899-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei 8.213/91, delineia os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença, assim dispondo:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nNão há que se perquirir a respeito de sua qualidade de segurada, nem se foi cumprido o requisito da carência, haja vista que a demandante fez jus à percepção do benefício. O que tem que ser analisado é se, ao término do período concedido, a beneficiária permanece incapacitada para o trabalho ou atividade habitual.\r\n\r\nConforme constam atestados médicos recentes (fls. 22, 25 e 26), emitidos por médico da Prefeitura de Maricá, a autora encontra-se impossibilitada de exercer suas atividades laborativas.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que a autora preencheu os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício pleiteado, uma vez que se verifica, nos autos, indícios da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça, de imediato, a favor do autor auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM correspondente àquela por ela percebida no benefício cessado. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade. No mês de fevereiro de 2009, a autora estava incapacitada?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, devendo no mesmo prazo o réu apresentar histórico de perícias médicas (HISMED).\r\n\r\nIntime-se o réu para que dê cumprimento ao provimento antecipatório, devendo a reimplantação do auxílio-doença deferido ser comunicado a este juízo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.52.007259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICIA PEREIRA MUNIZ (ADVOGADO: LIDMAR SANCHEZ RABELLO, LEANDRO COSTA RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.007259-9\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 117 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que não há diferenças a apurar, a eventual irresignação da parte autora deverá ser objeto de meios autônomos de impugnação. \r\n\r\nNa medida em que comprovado o pagamento do alvará (fl. 126), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2007.51.52.007456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MOUSQUER SALLES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO.). . 2007.51.52.007456-0\r\n\r\nConsiderando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.052860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PERES GONCALVES (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS MASCHI SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052860-8\r\n\r\nConsiderando que o extrato da poupança de titularidade da parte autora às fls. 96, demonstra a existência da conta no período de 11/1989, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0175.013.331425-6 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF, para que, no mesmo prazo, forneça os extratos, da conta nº 0198.013.1138558-8, em conformidade com o determinado pelo despacho de fl.76.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 867387"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON CABRAL DOS SANTOS IORIO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNão obstante a petição de fls. 32 é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo.\r\n\r\nNesse sentido, temos que o extrato de fls. 09 é de data posterior ao expurgo almejado.\r\n\r\nAssim sendo, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para a parte autora comprovar, por qualquer meio documental, ser titular da conta à época do expurgo pretendido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CRISTIELE PINHEIRO HENRIQUE (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 13/01/2010, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nAnte o disposto no art. 82, inc. I, do CPC e tratando-se a co-ré de pessoa relativamente incapaz, dê-se vista ao MPF para que diga se é caso de intervir no feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n3 - 2008.51.55.001490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA SILVA E EYER (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela autora para DECLARAR como especial o tempo de trabalho por ela prestado para a Fábrica YPU Artefatos de Tecidos Couro Metal S/A até 28/04/1995 conforme reconhecido pelo INSS no processo concessório NB 42/121.456.506-6 que deverá ser averbado e, por conseguinte, CONDENO o INSS a implantar em favor da autora aposentadoria proporcional por tempo de serviço com início em 15/01/2007, DER do NB 42/140.383.974-0, pagando as parcelas em atraso desde então e até a efetiva implantação do benefício corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para comprovar o cumprimento da obrigação, bem como promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALIM CORREA LOPES (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPara o melhor deslinde do feito, determino as seguintes providências:\r\n\r\nEm virtude do laudo da perícia médica judicial de fls. 89/96 ser conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa, e assim presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Salim Correa Lopes, CPF: 486.284.507-00, NB: 5352064618, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo;\r\n\r\nDEFIRO ainda a complementação do laudo pericial, requerida pelo INSS às fls. 103/104. Intime-se o Sr. Perito, com a maior brevidade possível, para que responda aos quesitos formulados, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a vinda das respostas, dê-se ciência às partes das mesmas;\r\n\r\nDESIGNO desde já audiência de conciliação para o dia 27/11/2009, às 14h50min. Deverá o INSS apresentar até a data da audiência todos os documentos pertinentes à causa. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONCALVES (ADVOGADO: DANIELLE MONJARDIM CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 13/01/2010, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n6 - 2009.51.55.000518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENIO VENTURA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, JOSE HELENIO VENTURA, CPF nº 994.824.527-04, nos moldes da fundamentação supra, sendo que eventual cancelamento fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente concedida (fls. 125);\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, a contar da data da cessação do benefício até a sua efetiva implantação por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 85/87. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SENA NETO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca dos documentos anexados pela CEF conforme determinação seguinte:”... Pelo MM. Juiz, na audiência realizada no dia 17/09/2009, foi dito que: “Defiro ainda a juntada de outros documentos pela CEF, no prazo máximo de 30 dias, ficando desde já determinada a intimação do autor para ciência e eventual manifestação a respeito dos mesmos, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, são consignados os protestos do autor quanto a este deferimento, alegando para tanto a ocorrência de preclusão. A este respeito, o Juízo entende que tais documentos são essenciais para o deslinde da causa, cuja apreciação não fica obstada pela revelia da ré, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001. Nada sendo requerido após a juntada dos documentos, venham os autos conclusos para sentença.” Cientes os presentes em audiência.”\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 867600"
                            ],
                            "868437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHAMBERLAIN NOE (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DUTRA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO ARLINDO DA SILVA PORTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4 - 2008.51.55.001416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO ARLINDO DA SILVA PORTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5 - 2008.51.55.001467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PIRES MACIEL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6 - 2008.51.55.001494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VICTORINO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARCOS DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANFREDO GAMBINI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANFREDO GAMBINI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.001658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAVIER RONALD FLORES MORELLI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n11 - 2008.51.55.001664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA BORGES BELTRAO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n13 - 2008.51.55.001666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA PITTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n14 - 2008.51.55.001668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE LIMA LARA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n15 - 2008.51.55.001747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE JOSE DE PAULA (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao despacho de fls 17, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECLAMANTINA DE FARIA BIANCHINI (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao Plano Verão e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO FERES MONTE ALTO (ADVOGADO: CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n18 - 2009.51.55.000126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO XAVIER RAMALHO (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n19 - 2009.51.55.000180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANILCE ELLER (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTES quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LUZIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALMEIDA SIANO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETHSABE COELHO MACHADO PALMEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA CARDOSO DE AZEVEDO, ALINE STUTZ DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLSON MOREIRA DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VALENTE GOMES (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo IMPROROGÁVEL de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao despacho de fls. 34, juntando aos autos cópia legível do seu CPF, visto que o documento de fls. 39 não está nítido, logo, não há como conferir com o cadastrado no sistema\r\n\r\n25 - 2009.51.55.000939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos\r\n\r\n26 - 2009.51.55.001020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUMAIR SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA COSTA NIDECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS.) x LENICE DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das alegações e de toda documentação apresentada na contestação da 2ª Ré (fls. 69/244), notadamente sobre a circunstância de que já estaria separada de fato do segurado falecido quando do seu óbito. Se, eventualmente, tal situação for verídica, diante do disposto no § 2º do art. 76 da Lei n.º 8.213/91, deverá comprovar ser dependente do mesmo, juntando aos autos documentos que evidenciem sua assertiva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ILIDIA OUVERNEY SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x FLAVIO TULER DOS SANTOS x ANA LUCIA TULER DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das alegações apresentadas na contestação dos co-réus (fls. 60/65), notadamente sobre a circunstância de que já estaria separada de fato do segurado falecido quando do seu óbito. Se, eventualmente, tal situação for verídica, diante do disposto no § 2º do art. 76 da Lei n.º 8.213/91, deverá comprovar ser dependente do mesmo, juntando aos autos documentos que comprovem sua assertiva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI, SANDRA MONTECHIARI TAVARES, BIANCA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DA ROCHA FREITAS (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nCom fundamento nos arts. 130 e 418, I, do CPC, DESIGNO audiência para o dia 14/12/2009, às 14:00 horas para oitiva como testemunhas do juízo de LUCINEA DOS SANTOS IGNÁCIO (fls. 74/85) e de ALTINA ALMEIDA DE LIMA (fls. 94/96).\r\n\r\nExpeça-se o necessário para notificação das mesmas e intimação das partes.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.000922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR THULER DE MEDEIROS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação postulando a concessão do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nO feito foi extinto sem julgamento de mérito (fl. 83), nos termos do inciso V do art. 267 do CPC, em razão da ocorrência de litispendência.\r\n\r\nA autora apresentou apelação às fl. 87/90.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que não é possível a interposição de apelação no presente caso.\r\n\r\nDispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nSão definitivas as sentenças normais, ou seja, que se pronunciam a respeito do mérito decidindo a respeito da lide, seja acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pela parte_. Dessa forma, estão legalmente excluídas da possibilidade de recurso as sentenças terminativas, ou seja, aquelas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, elencadas no art. 267 do CPC.\r\n\r\nA sentença de fl. 83 extinguiu o processo sem julgamento de mérito por litispendência (art. 267, V, CPC). Logo, é uma sentença terminativa, e por isto dela não é possível interpor recurso de apelação, pois o próprio ordenamento jurídico exclui esta possibilidade.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação interposta às fls. 87/90, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.000947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CARVALHO DE MELLO (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.001294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NEWTON DE MELLO BACHINI (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AFRANIO DA SILVA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelo autor e pelo INSS, no efeito devolutivo, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CEANIRA BOCHU FAGUNDES (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a petição do INSS, noticiando que o valor correspondente ao acordo homologado foi pago na esfera administrativa, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.55.000098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ASTH (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 39/41. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.55.000133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 22/23. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FLABIO BITENCOURT PERES (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nSentença\r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré às fls. 134.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.55.000587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DAMAZIO SALLES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 13/01/2010, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento da representante da parte autora, requerido pelo INSS, na qualidade de informante do Juízo.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n40 - 2009.51.55.000593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SINDER (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2009.51.55.000774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIANE MENDES DE ARAUJO SCHITINO (ADVOGADO: MARTA SILVA DE PAULA, CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 83, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da demandante. \r\n\r\n42 - 2009.51.55.000825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN KEITH MAKANT (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA DO DIREITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDispensada a intimação da parte ré, eis que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.55.000871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO VIEIRA ESTEBANEZ (ADVOGADO: JAMILE DE MACEDO RODA, ANA CRISTINA FERNANDES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no art. 295, III do CPC INDEFIRO a petição Inicial e, por conseguinte, com fundamento no art. 267, inciso I do mesmo Código, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.55.004229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.55.000491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA CORREA (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,36. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, e exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.55.000968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MACHADO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nDa juntada dê-se vista à autora por 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n47 - 2008.51.55.001337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR MARIA LEITE (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar às partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós a entrega da complementação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 868437"
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                            "868480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO JOSE CORDOEIRA PAIVA (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIANA GOMES ANTUNES (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SUELI DE ARAUJO MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RIMES (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR GARCIA DO CANTO (ADVOGADO: FELIPE PERISSE VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO JOSÉ VELOSO DE ABREU (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: HITLER LAVRA DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARES (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELITA DE AGUIAR (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO JOSE BARRADAS MONTEIRO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CORREA ZAO (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VAL DE ANDRADE (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.05.000166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA AMARAL PAIXÃO (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 868480"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.000774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000774-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO COSTA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004345-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se nova vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias do informado pela Contadoria.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003885-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Retornados os autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2009.51.70.003194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOMAR DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003194-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000492-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERILO TELLES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002856-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS CORREA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004020-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004792-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005146-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2008.51.70.006493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE GARCIA NOGUEIRA (ADVOGADO: ROGERIO LOPES BRANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006493-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2008.51.70.006519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006519-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GONCALVES DA CRUZ (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000864-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 08:45 horas do dia 17/11/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Alexandre de Athayde.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: MURILO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000922-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SANTOS SOARES (ADVOGADO: ALVARO MARQUES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001165-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA APARECIDA DE SOUSA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001194-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001379-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL BELARMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001906-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 11:45 horas do dia 25/11/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Fábio Henrique.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002223-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CUNHA (ADVOGADO: ROSSANA COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002239-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO DA SILVA LEAO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002306-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANAMARA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002312-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FATIMA DEL GUERSO VIEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003750-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 10:00 horas do dia 25/11/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Fábio Henrique.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.70.004167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PICANCO TOSTES (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004167-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 11:30 horas do dia 25/11/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Fábio Henrique.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 868230"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "867233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001555-3 JULIO CESAR SANTOS (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001570-0 RITA DE CASSIA LOPES ARAUJO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.001572-3 MARIA ISABEL BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.001574-7 REGINA CELIA DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.001576-0 MARCELO JOSE KNIBEL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.001577-2 MARCELO GROTZ (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.000555-2 ROSE MARY RIBEIRO VIDAL (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.56.001162-0 MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VALADÃO (ADVOGADO: CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora acerca do segundo parágrafo de fls. 94, bem como para apresentar contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000158-7 DULCE GARCIA CARREIRO (ADVOGADO: CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 867233"
                            ],
                            "867253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002271-6 ISIS NOBRE DE ALMEIDA CASTRO REP/ POR FERNANDO NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Fl. retro - Analisando o teor do Acórdão proferido pelo STF no julgamento da ADI-3205, não encontrei similitude fática com a hipótese de incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, instituída pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09.\r\n\r\nRessalte-se que o teto mínimo de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e pensionistas (art. 40, §18, CRFB) não guarda qualquer relação com a contribuição em foco.\r\n\r\nIndefiro o pedido, mantendo-se a decisão.\r\n\r\nCumpra-se o contido às fls. 93/94.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002336-8 HELIO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001947-4 MARIA DAS GRACAS DO CARMO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . Fls.162/163 - Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.000780-5 VERA LUCIA DOS REIS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001040-7 CIRENE ODETTE KAPPAUN BOUBEE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BRANDAO KRONEMBERGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000147-6 THEREZINHA ROSALINA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001953-5 AVENIR DE CARVALHO BENTO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto nem apresentou declaração de hipossuficiência a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.003022-1 SILVERIO ALVARENGA VIANNA (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia da petição inicial da Reclamação Trabalhista que ajuizou em face da empresa Sondoestaca, bem como quaisquer outros documentos que comprovem o vínculo alegado, tais como contracheques, etc.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício à referida empresa (endereço constante na CTPS de fl. 58) para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o autor fez parte de seu quadro de funcionários, indicando os períodos e juntando documentação comprobatória contemporânea aos períodos.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.003056-7 SELMO MARQUES PRIORI (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para informar se pretende modificar seu pedido, especificando-o, devendo atentar para o disposto no art. 264 e § único do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para manifestação, no mesmo prazo acima, nos termos do artigo acima citado.\r\n\r\nTranscorridos os prazos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000756-9 MARUSA MEDINA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 116/118, no total de R$ 39.024,07 (trinta e nove mil e vinte e quatro reais e sete centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito. Limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme renúncia de fl. 121/123 e 132.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000938-4 MARIA DO CARMO DE SOUZA AMARAL (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001204-8 ELZA FUKUDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTON LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001698-4 CLARA VERA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - que possui opção pelo regime fundiário, anterior à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971. O documento deverá conter a data de opção;\r\n\r\nII - que posteriormente à data da publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá a data de opção retroativa.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002268-6 MOYSES PEDRO PITTZER JUNIOR (ADVOGADO: IVANIR PINTO DE MELO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO:1. PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários, para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o seu enquadramento na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 48), independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 13.897,48 (TREZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS - cálculo com incidência da taxa SELIC).Deverão incidir, sobre as diferenças apuradas, juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do CC), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de atualização monetária,a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado do Eg. STJ (REsp nº 1.102.552/CE, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC).2. IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da taxa progressiva de juros na conta de FGTS do autor, nos termos do art. 269, I do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. Em havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n15 - 2004.51.56.000039-2 MARIA LUIZA MELLO DE QUADROS (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, condenando a CEF:1) a pagar à parte autora o valor de R$ 1.021,01 (mil e vinte e um reais e um centavo). 2) reparar os danos morais causados, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação e correção monetária.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos art. 17 da Lei nº 10.259/01. Havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se o alvará. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2007.51.56.001868-3 IRENE MOREIRA GEOFFROY (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Distribuição, remeto para publicação parte do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Remetam-se os autos à Distribuição para que proceda a retificação da Classe a que se refere a presente demanda, com posterior cadastramento do advogado da CEF subscritor da contestação de fls. 70/73.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do documento juntado pela CEF às fls. 72, em que se verifica que a conta fundiária do autor já foi remunerada com juros progressivos de 6%.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000049-6 ANA CECILIA CONSTANTINO AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Distribuição, remeto para publicação parte do último despacho proferido, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n2) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n3) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n4) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n5) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n7) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n11) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001259-0 PAULO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A ao autor por mais 30 dias, para cumprimento de fls. 52.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001680-7 ESMERILDA MARIA SILVEIRA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ao autor por mais 30 dias, para cumprimento de fls.39.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 867253"
                            ],
                            "868299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GROTZ (ADVOGADO: REGIS HENRIQUE RAMBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001655-1\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR GROTZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 113/114, requerendo o que mais for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE PIO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001758-0\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE PIO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando o documento de fls. 29, em que se vê demonstrado que o falecido marido da parte autora optou pelo FGTS em 11/10/1971, ou seja, posteriormente à data de publicação da Lei 5.705/71, em 21/09/1971, intime-se a parte autora para que informe se optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73, juntando documentação comprobatória para tal. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso não fique demonstrada a opção retroativa, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA NICODEMUS DA CUNHA GONÇALVES (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001885-7\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA NICODEMUS DA CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA GONÇALVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001893-6\r\n\r\nAutor: MANOELA GONÇALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.002133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JONATAS LOURES, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002133-9\r\n\r\nAutor: LUZIA DA SILVA MACIEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DUTRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000003-1\r\n\r\nAutor: MARLENE DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000126-6\r\n\r\nAutor: JULIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AMERICO ALEXANDRE VIEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000278-7\r\n\r\nAutor: PEDRO AMERICO ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA parte autora requer em seu pedido inicial aplicação da taxa progressiva de juros (item I) em sua conta fundiária.\r\n\r\nNa descrição dos fatos da inicial, a parte autora relata a sua adesão ao Caixa FMP - FGTS Vale do Rio Doce, com recebimento de extrato em 2004 (documento fl. 10) informando crédito na referida conta no valor de R$ 734,32, tendo se dirigido à CEF em 2009 para resgatar o referido valor, sendo informado que não havia qualquer tipo de crédito em seu favor na referida conta.\r\n\r\nIntimado o autor para se manifestar acerca de seu pedido inicial por este Juízo, peticiona às fls. 15 informando “que o autor não retirou o valor depositado, uma vez que o mesmo é inferior ao valor informado ao autor em correspondência”, e às fls. 16/26, requer a juntada de sua CTPS. \r\n\r\nSendo assim, intime-se novamente a parte autora para emendar a inicial de sorte a esclarecer melhor seu pedido, que se apresentou divergente entre os fatos narrados em sua petição inicial, o requerido na petição de fls. 15 e o pedido inicial constante do item I, de fls. 2. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR, HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000358-5\r\n\r\nAutor: ANA BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a declaração de fl. 37, em que a empresa Eletrônica Valparaíso Ltda. informa que já enviou declaração à Caixa Econômica a fim de contribuir no sentido de sanar o problema narrado na inicial, intime-se a parte autora para informar se as parcelas de seu seguro-desemprego já foram liberadas administrativamente.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, fica a parte autora intimada da decisão de fl. 20, que não foi publicada.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido, voltem-me imediatamente conclusos para decisão/sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA SOLANGE DA CUNHA (ADVOGADO: CELMA SOLANGE DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000423-1\r\n\r\nAutor: CELMA SOLANGE DA CUNHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000471-1\r\n\r\nAutor: ELISABETH DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000478-4\r\n\r\nAutor: ELIANE DA COSTA SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 15. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO ANTONIO RABELLO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000483-8\r\n\r\nAutor: EVARISTO ANTONIO RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, e certidão de fl. 11, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.56.001037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CESCHINI FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001037-1\r\n\r\nAutor: DANIEL CESCHINI FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nAnalisarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de residência no endereço declinado na exordial.\r\n\r\nCom o cumprimento, CITE-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópias dos registros do saque mencionado na exordial. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao SPC e SERASA a fim de que informem todas as eventuais pendências que constam ou já constaram em seus cadastros, em nome de AUTOR: DANIEL CESCHINI FERREIRA, CPF 079.498.587-45, informando ainda a data da inclusão do registro e de sua exclusão, feito a pedido de quem e em razão de qual débito.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.56.001144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ CANDINELE DE ALMEIDA VIANNAY (ADVOGADO: MARIA CLARA CAPISTRANO DO AMARAL PULCHERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Com tais considerações:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA, ante a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar pretensão deduzida em seu desfavor, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nb) ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA pretendida para determinar que a CEF se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA, ou promova a sua exclusão, se for o caso, no prazo de 48 horas a contar do recebimento do mandado, SE A RAZÃO DA INCLUSÃO FOR O ADITAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL SUB JUDICE, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, ressaltando que CABERÁ AO AUTOR INFORMAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO da medida ora deferida.\r\n\r\nDeixo de determinar a remessa dos autos à SEADI para exclusão da segunda ré, tendo em vista que a mesma não foi cadastrada pelo referido setor, conforme verifica-se no Termo de Autuação de fl. 44.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 9º e 21 da Lei 10.259/01, e Resolução n. 30/01 do TRF - 2ª Região), manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (considerando que em outras localidades muitos têm sido os acordos firmados e também o fato de que em vários casos não tem a CEF recorrido das sentenças de procedência prolatadas por este Juízo) e ainda, apresentar contestação. DEVERÁ AINDA A CEF, NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DUCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. P.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.56.001483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DA COSTA BARROS (ADVOGADO: ROSANGELA CHAVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001483-2\r\n\r\nAutor: CARLA DA COSTA BARROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nAnalisarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação, e juntada dos documentos pertinentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de adesão firmado com a operadora de cartão de crédito.\r\n\r\nApós o cumprimento do item acima, CITE-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao SPC e SERASA a fim de que informem todas as eventuais pendências que constam ou já constaram em seus cadastros, em nome de AUTOR: CARLA DA COSTA BARROS, CPF 093.887.517-52, informando ainda a data da inclusão do registro e de sua exclusão, feito a pedido de quem e em razão de qual débito.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000054-3\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que os formulários de fls. 23/26 fazem referência um laudo de março de 1999, que não foi juntado aos autos.\r\n\r\nDesta forma, conforme pacificado na jurisprudência, tendo em vista que para o agente nocivo ruído é indispensável a apresentação de laudo técnico para avaliação de sua intensidade, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o laudo que serviu de base para a elaboração dos formulários de fls. 23/26. \r\n\r\nCom a juntada, ao INSS por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA COSTA HILARIO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 . (...) Com tais considerações, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...) somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO JOSSE MANZANI (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001632/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 3.885,73 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 41/45.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (30/10/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THARCILIA ZELINDA LOSS (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000256-4\r\n\r\nAutor: THARCILIA ZELINDA LOSS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, devendo a parte autora ter vista da petição do INSS de fls. 59/61.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA BROMOCHENKEL (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000262-0\r\n\r\nAutor: JULIANA BROMOCHENKEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecreto a revelia da autarquia-ré, com a ressalva do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.56.001051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BRAGA BERNARDES (ADVOGADO: BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001051-2\r\n\r\nAutor: LUIZ BRAGA BERNARDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA exata análise da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada somente será possível com a juntada das cópias solicitadas no despacho de fl. 28, não podendo este Juízo valer-se unicamente das alegações da parte autora de fl. 30/49.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho de fl. 28.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.56.001236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001236-3\r\n\r\nAutor: ROGERIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia integral de sua CTPS e/ou guias de recolhimento para a Previdência Social.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.56.001462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA (NB 532.661.278-6), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença, devidos a partir da data do requerimento administrativo (17/10/2008) até sua implantação.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nConsiderando-se a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS CONCEDA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.56.001496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DUARTE GONCALVES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001496-7\r\n\r\nAutor: GERALDO DUARTE GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo autor para dar integral cumprimento ao despacho de fls. 25/26, juntando cópia integral de sua(s) CTPS(s) e/ou guias de recolhimento à Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.56.001538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001664/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.56.002062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE SILVÉRIO DA SILVA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido. \r\n\r\nSem prejuízo, à autora em réplica, devendo ainda, no mesmo prazo, juntar cópia da petição inicial da Reclamação Trabalhista interposta, bem como dos demais documentos que instruíram o referido processo e outros que comprovem o vínculo alegado, tais como contracheques, etc.\r\n\r\nCom a juntada, ao INSS pelo mesmo prazo acima.\r\n\r\nApós, voltem-me. P. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.56.002290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL STODUTO FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002290-3\r\n\r\nAutor: RAPHAEL STODUTO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROL XAVIER DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000001-8\r\n\r\nAutor: CAROL XAVIER DE MATTOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 16. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA APARECIDA PACHECO VALENTE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000846-7\r\n\r\nAutor: AMELIA APARECIDA PACHECO VALENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/03/2010, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido filho e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, do \"de cujus\"; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a dependência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do(a) segurado(a) MARCO JOSÉ VALENTE e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.56.000861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SCHIRMER BAISCH (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000861-3\r\n\r\nAutor: GILBERTO SCHIRMER BAISCH\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CLEMENTE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000921-6\r\n\r\nAutor: RENATA CLEMENTE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar:\r\n\r\n- cópia integral da CTPS do de cujus e/ou guias de recolhimento para a seguridade social;\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do segurado e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.56.001112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LOPES BERTI (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1A. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001112-0\r\n\r\nAutora: MARIA DE LOURDES LOPES BERTI\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES BERTI requer o deferimento da tutela antecipada, objetivando que o réu lhe conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido administrativamente.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a autarquia ré se recusa a reconhecer o período em que laborou no escritório de contabilidade Almeida Pessurno, de 01.08.1969 a 10.10.1972, não obstante as provas acostadas aos autos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC autorizam a antecipação dos efeitos da tutela as seguintes situações: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; ou nos casos de parcela incontroversa do pedido. Para os dois primeiros casos, apresentam-se como requisitos a serem preenchidos a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nNo caso em comento, o vínculo com o escritório de contabilidade não restou cabalmente demonstrado por ora, sendo certo que a comprovação do direito da autora demanda dilação probatória e, desta forma, ausente o requisito da prova inequívoca das alegações, em sede de cognição sumária não há como deferir a medida pleiteada.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n34 - 2009.51.56.001114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA LUIZ DUARTE ALVES (ADVOGADO: GIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA, RENATA COSTA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001114-4\r\n\r\nAutor: APARECIDA LUIZ DUARTE ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia da Carta de Concessão do Benefício.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.56.001145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GOMES DIAS (ADVOGADO: RAFAEL DE MEDEIROS VASCONCELOS, CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001145-4\r\n\r\nAutor: ANTONIA GOMES DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 654, do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 108 foi assinada “a rogo”, sendo necessário neste caso que a mesma seja firmada por instrumento público, ficando facultado o comparecimento da parte autora e do advogado constituído a este Cartório a fim de confirmar em Juízo os poderes outorgados mediante instrumento particular. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.56.001168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE ARAUJO PEIXOTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001168-5\r\n\r\nAutor: PEDRO HENRIQUE ARAUJO PEIXOTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar:\r\n\r\n- cópia integral da CTPS do de cujus e/ou guias de recolhimento para a seguridade social;\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do segurado e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.56.001175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CASSIANO DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001175-2\r\n\r\nAutor: KELLY CASSIANO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.56.001235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE CRISTINA BATISTA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001235-5\r\n\r\nAutor: ADRIANE CRISTINA BATISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/02/2010, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido filho e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a dependência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do(a) segurado(a) PEDRO HENRIQUE BATISTA DA SILVA e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.56.003409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS ANJOS BRITES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CARRETERO LIMA PONTE (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a CERAIS BRAMIL LTDA., ante a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar pretensão deduzida em seu desfavor, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI a fim de retifique a atuação, excluindo a segunda ré do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas, devendo esclarecer se de fato houve o débito do valor da compra em sua conta em favor dos Supermercados Bramil, já que no extrato de fl. 11 não consta nenhuma movimentação financeira no dia 01/06/2008.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 868299"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000991-3 GILBERTO SCHIRMER BAISCH (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região, requeira a parte autora o que for de direito no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001256-0 JOSE INACIO NAYA (ADVOGADO: OSMAR KLOH.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o laudo pericial acostado às fls. 237 e segts.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0085642-9 MAURINEA GOMES MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Fl. Retro, verso. Defiro.\r\n\r\nIntime-se o patrono dos habilitandos para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, a certidão de óbito de MAURINEA GOMES MAURÍCIO DA SILVA.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.06.001576-2 VALMIR FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES, FERNANDO BACCI NOGUEIRA, MARCELO PINHEIRO FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o retorno dos autos e considerando que existem valores a executar, requeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias o que for de direito.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002273-4 JORGE VIEIRA GOMES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora por 10 dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000917-9 GERALDO BARBOSA LAURENTINO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA, JORGE CARLOS BECK COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.06.001292-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x SEBASTIAO VALMIR ROSA. . Manifeste-se o réu, no prazo de 10 (dez) dias, sobre certidão de fl. retro.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0705194-0 ROBERTA AZZI JUDICE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, GRAZIELLA CORCIONE.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias sobre as fls. 459 e segts.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.06.000721-2 MARCIA MARIA DE MELO WAYAND (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO, CARLOS MAURICIO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias sobre fls. 228 e segts.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.06.001106-0 SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES, CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO, SAINT CLAIR FELIX DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a possibilidade de repetição de pedidos apontada à fl. retro, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10(dez) dias as cópias dos autos nº 2007.51.06.001992-7 e 99.075.9111-4.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF devendo esta, no mesmo prazo, se manifestar sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se a autora para que cumpra o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.06.001293-3 HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (ADVOGADO: HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT.) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001656/2009 FOLHA 711/713 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, revendo a decisão de fls. 31/33, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.Custas recolhidas, à fl. 47. Sem honorários advocatícios (Enunciado da Súmula nº 512 do STF). Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 98.0704401-4 ATAUALPA ANTONIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor sobre laudo complementar acostado às fls. 349 e segts.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.06.001241-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x AZULPISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias, sobre as certidões de fls. 23 e 24.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.001326-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x RIGONI SOARES. . Defiro o pedido de suspensão de prazo requerido pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, intime-se-a para cumprimento do acima exposto no prazo de 48(quarenta e oito) horas sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n15 - 2009.51.06.000120-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RAQUEL HENRIQUES. . Defiro o pedido de suspensão de prazo requerido pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, intime-se-a para cumprimento do acima exposto no prazo de 48(quarenta e oito) horas sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 97.0080854-8 NELSON CARLOS R PAPOULA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora sobre o cadastramento dos RPV´s.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, providencie a Secretaria ao envio dos RPV´s.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 97.0082215-0 ARINDA DA SILVA CRUZ LEONARDO (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 28/05/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0082322-9 CARLINDA BORTOLOTTI DE RESENDE (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Considerando a Resolução nº 55/09, de 15/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 184 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 97.0084840-0 HENIO PEDROSO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Indefiro o pedido de fl. retro de remessa dos autos ao contador, uma vez que cabe àquele que teve o seu pedido julgado procedente, promover a execução do julgado, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nAguarde-se por mais 10 (dez) dias o cumprimento do disposto à fl. 169.\r\n\r\nMantida a inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0087861-9 ALVARO DEGANI (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Fl. retro. \r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos ao contador, uma vez que, de acordo com o disposto no CPC, cabe à parte autora apresentar os cálculos com os valores que entender devidos.\r\n\r\nAnte o exposto, promova a parte autora a execução do julgado no prazo de 10(dez) dias, instruindo-se a petição com as cópias necessárias.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 98.0700543-4 NORMA THEREZINHA KRONEMBERG WENDLING (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO, VALERIA TELLES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre certidão de fl. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.06.000306-8 CELSO MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NELCI AMARO, VALDETE DE SOUZA CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PATRICIA PINHEIRO GUIMARAES.). . Promova a parte autora a execução do julgado, apresentando as cópias necessárias (inicial de execução e cálculos apontando os valores que entende devidos) a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n23 - 2001.51.06.000765-7 REGINA LISIA PEIXOTO DA COSTA CARRILES (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GILBERTO W. PRISCO.). . Indefiro o pedido de fl. retro de reconsideração da decisão de fl. 214, uma vez que o contador utilizou, para a realização dos cálculos, os valores identificados às fls. 11/48.\r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.002521-1 IRANY GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 19/06/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.06.000286-8 ALTAMIR BORGES NEUMANN (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para o cumprimento do disposto à fl. retro, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n26 - 2007.51.06.001939-0 ALFREDO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 135. Indefiro. Promova a parte autora a execução do julgado no prazo de 10(dez) dias, devendo apresentar as cópias necessárias para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.06.001252-4 ROBERTO LOPES (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fl. retro, requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0085545-7 CARLOS MANOEL FILPO (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO, ALVARO CARVALHO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 29/05/2009 intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.06.000997-8 LUIZ GOMES DUARTE NETO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nA CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2008.51.06.000001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x JOSE DOMINGOS DE ASSIS. . Defiro o pedido de suspensão de prazo requerido pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, intime-se-a para cumprimento do acima exposto no prazo de 48(quarenta e oito) horas sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2001.51.06.001758-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x DYLA DE CARVALHO (ADVOGADO: SIMONE PONTE GOMES, MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2009 . (...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da execução em R$ 5.102,04 (Cinco mil, cento e dois reais e quatro centavos) (fls. 75/76), sem prejuízo de futuras atualizações, conforme a seguir discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 4.436,56 (Quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nb) Honorários: R$ 665,48 (Seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nArbitro o valor da causa em R$ 1.939,32 (Um mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), por ser a diferença existente entre os valores apresentados nos autos principais (fl. 102) e os juntados pelo INSS (fl. 03), ou seja, o benefício pretendido pela autarquia. Anote-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fl. 75/76, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.06.000782-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA.) x LUCIA FLORINDA SILVA FREIRE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2009 FOLHA 491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da execução em R$ 45.182,69 (quarenta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, conforme a seguir discriminado:a) Principal: R$ 43.031,14 (quarenta e três mil, trinta e um reais e quatorze centavos).b) Honorários: R$ 2.151,56 (dois mil, centos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos).Sem custas e sem honorários.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fl. 16/23, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.06.000482-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIO PICANCO FACCI.) x SYLVIA MIRANDA DA ROSA (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos, e concedo o efeito suspensivo requerido pela embargante, na forma do §1º do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nVia de regra, o interesse público envolvido nas execuções contra a Fazenda Pública, por si só, autoriza o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, o que decorre inclusive do fato do legislador não ter alterado a sistemática da execução contra a Fazenda Pública, quando da edição da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao embargado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.06.000882-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO VICTOR RAYBOLT CANEDO. PROCDOR: PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA.) x CARMINE SALERNO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, e concedo o efeito suspensivo requerido pela embargante, na forma do §1º do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nVia de regra, o interesse público envolvido nas execuções contra a Fazenda Pública, por si só, autoriza o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, o que decorre inclusive do fato do legislador não ter alterado a sistemática da execução contra a Fazenda Pública, quando da edição da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n35 - 2008.51.06.000695-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x EDSON INÁCIO DA SILVA. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CONCER por mais 30(trinta) dias.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a sua intimação pessoal para o cumprimento do disposto às fls. 203/204, no prazo de 48(quarenta e oito) horas sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n36 - 2009.51.06.001133-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x GILMAR BARBOSA NUNES. . Designo o dia 09/12/2009 às 14 hs para a realização de oitiva da testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\nIntime-se-à pessoalmente.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria ao cadastramento do advogado do réu GILMAR BARBOSA NUNES.\r\n\r\nSaliento que deverá ser nomeado defensor para acompanhamento do réu ÉZIO BORBA em audiência.\r\n\r\nOficie-se o Juízo Deprecante, comunicando-lhe o teor do acima exposto, solicitando que seja encaminhada a defesa prévia por fax, bem como que sejam intimados os réus para ciência da audiência designada.\r\n\r\n37 - 2009.51.06.001241-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE GILBERTO MENEL E OUTRO. . Designo o dia 09/12/2009 às 14:30 hs para a realização de audiência para oitiva da testemunha arrolada pela defesa.\r\n\r\nIntime-se a testemunha pessoalmente.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria ao cadastramento do(s) advogado(s) réu(s), no sistema de acompanhamento processual informatizado, devendo-se este despacho ser publicado para ciência da defesa.\r\n\r\nOficie-se o Juízo Deprecante, comunicando-lhe o acima exposto, e solicitando que seja feita a intimação do(s) réu(s) para ciência da audiência designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.06.000752-0 PLASTICROM CROMAGEM DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inc. VIII, art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 91.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o contido às fls. 272 e seguintes. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n39 - 2004.51.56.001349-0 FERNANDO CESAR ALBERNOZ FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com tais considerações, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelos autores, no percentual de 15% do valor da causa (art. 20, §4º, CPC), cuja execução fica suspensa, ante a gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n40 - 2005.51.06.001429-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA.) x CAMILA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: FABIO LOPES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS CARNEIRO.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando as rés no pagamento dos alugueres e IPTU pendentes conforme discriminado às fls. 03/04, devidamente atualizados.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela parte ré, no caso de interposição de recurso, na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nSobre o valor da condenação incidirá juros moratórios de 1% ao mês a contar desde a data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, além de correção monetária.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por não se tratar de causa complexa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n41 - 2007.51.06.000908-5 ZACHEU REMPTO (ADVOGADO: RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Tendo sido feitas as considerações acima expostas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267,I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários eis que não foi formada a relação processual\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n42 - 2007.51.06.000926-7 JAIRA LOURENCO MAIA (ADVOGADO: RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Tendo sido feitas as considerações acima expostas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267,I, e 284, parágrafo único ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2004.51.06.001136-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x MARIA DA APARECIDA T DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n44 - 2004.51.06.001270-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA.) x MARIA DE FATIMA L DE FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, revejo o despacho de fl. 170 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a desocupar o imóvel esbulhado, além da remoção dos bens móveis, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de proporcionar à parte autora condições para a demolição da construção.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado sem o cumprimento da determinação, fica desde já intimada a autora a comunicar este Juízo sobre o ocorrido, para fins de expedição de mandado de demolição e remoção dos bens, a ser cumprido na presença de dois oficiais de justiça, com o auxílio de força policial.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte ré ou qualquer outro ocupante que se encontre residindo no imóvel.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 71.\r\n\r\nSem custas em relação ao réu, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelo réu, por força do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n45 - 2005.51.06.001483-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x DOUGLAS LIMA E OUTRO. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, ante ao não preenchimento dos requisitos da inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, faculto, desde já, a extração de peças mediante apresentação de cópias, caso entenda pertinente a autora, devendo o processo ficar disponível em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se vista à autora por 05 (cinco) dias, conforme determinado acima, seguida de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2001.51.06.002231-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x ISAURA MAYWORM E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo-se os termos do título executivo judicial que determina a revisão dos benefícios dos embargados com base no art. 202 da CRFB - redação original -, com efeitos financeiros a partir de 05.10.1988, bem assim os reajustes decorrentes da aplicação do enunciado da Súmula 260 do TFR, incidindo sobre os valores devidos juros de mora no percentual de 1% ao mês em todo o período, por se tratar de verba alimentar, desde a citação, e correção monetária com os expurgos inflacionários, respeitada a prescrição qüinqüenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00, ex vi do art. 20, § 4º, CPC. \r\n\r\nPara o fim previsto no §2o do art. 475 do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença, de possível acórdão, certidão do trânsito em julgado e cálculos para os autos principais. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n47 - 2002.51.06.002256-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo-se os termos do título executivo judicial que determina a revisão dos benefícios dos embargados com base no art. 202 da CRFB - redação original -, com efeitos financeiros a partir de 05.10.1988, bem assim o reajuste decorrente da aplicação do enunciado da Súmula 260 do TFR, excetuado, quanto ao reajuste, o benefício de ANTÔNIO DOMINGOS DOS SANTOS (fls. 55/56), incidindo sobre os valores devidos juros de mora no percentual de 1% ao mês em todo o período, por se tratar de verba alimentar, desde a citação, e correção monetária com os expurgos inflacionários, respeitada a prescrição qüinqüenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00, ex vi do art. 20, § 4º, CPC. \r\n\r\nPara o fim previsto no §2o do art. 475 do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença, de possível acórdão, certidão do trânsito em julgado e cálculos para os autos principais. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 868458"
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                            "869062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0073849-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x JORGE DOMINGOS DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 98.0700943-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MOMENTOS RIO CONFECCOES LTDA/ (ADVOGADO: ANDRE MALDONADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2000.51.06.001331-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MOMENTOS RIO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2000.51.06.003170-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE COUTO BARBOSA. PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VEGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.). . Intime-se o advogado signatário da peça de fls. 223 para ratificar os termos da Exceção de Pré-Executividade de fls. 61/72, bem como os demais atos, tendo em vista que a representação processual do executado encontra-se desprovida de regularidade.\r\n\r\nDeverá ainda o executado apresentar comunicação de que os advogados anteriormente nomeados foram destituídos, bem ainda promover a regularização da representação processual nos demais autos em apenso (20045106000182-6, 20005106003110-2, 20005106002202-2 e 20055106000383-9) e a conseqüente ratificação dos atos processuais.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2002.51.06.002959-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MOMENTOS RIO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.002790-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FADOWILS RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a inclusão do(s) co-devedor(es) no pólo passivo, conforme requerido pelo Exeqüente.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEADI. \r\n\r\nApós, cite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000699-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x CONFECCOES FERANDA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2009 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Fica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 20), no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.06.001209-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, homologando os cálculos de fls. 11/12, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que o valor da execução, para calcular os honorários advocatícios, seja atualizado de acordo com os índices da Tabela de Atualização dos Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, de acordo com o inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC a serem arcados pelo embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo do Contador Judicial (fls. 11/12) para os autos principais (Processo nº 99.0551456-2).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001389-4 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2009 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, revejo a decisão de fl. 45 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96.Sem honorários advocatícios, nos termos da súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nestes termos: “O encargo de 20% do Decreto-Lei n.º 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”.Intime-se o perito nomeado da prolação desta sentença.Traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2003.5106000767-8).Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.001476-3 ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001638/2009 FOLHA 640/644 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações:1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DESTES EMBARGOS, reconhecendo a prescrição integral do crédito inscrito em dívida ativa sob o nº 70.3.94.000878-40 e julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.2. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem custas.Condeno a Exequente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).Sentença sujeita a reexame necessário.Transitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 869062"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000665-8 PRO NEFRO ASSISTENCIA NEFROLOGICA E UROLOGICA LTDA SC (ADVOGADO: FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, ANDRE MALDONADO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 355-378 (União).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001461-8 AMILTON DAL CHERI E OUTROS (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA LOPES DOS SANTOS, BRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 784-791 e 810-814 (das rés).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.06.000165-1 HEVIO ZANATTA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ, MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002082/2009 FOLHA 346-352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para correção do nome do primeiro autor, para que passe a constar HÉLVIO ZANATTA DE FREITAS (fls. 45). \r\n\r\nTransitando em julgado, intimem-se os autores para cumprimento de sentença (ônus sucumbenciais), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.06.002859-0 JORGE RICARDO FERREIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002146/2009 FOLHA 405-417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a promover a revisão do contrato dos autores (nº 316513000028-8), apenas para dele excluir a capitalização mensal de juros não expressamente pactuada, computando-se em conta separada os juros remuneratórios não apropriados pela prestação do período respectivo, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, conforme o pactuado, sem a incidência de novos juros, bem como para que se abstenha a Ré de promover qualquer cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada descumprimento.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nEm se tratando os depósitos de parcela incontroversa da dívida, autorizo, desde logo, seu imediato levantamento pela CEF, mediante requerimento específico nesse sentido.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, abatendo-se os valores dos depósitos, com os valores das prestações eventualmente pendentes e do saldo devedor devidamente corrigido, sem capitalização de juros, de forma a viabilizar sua cobrança. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023919-0 IVAN RAMOS DE CASTRO (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte as razões expendidas pela Caixa Econômica Federal - CEF, defiro por 05 (cinco) dias a dilação do prazo requerida para vista da documentação juntada pela parte autora, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.001675-4 JORGE CARLOS BECK COELHO (ADVOGADO: JORGE CARLOS BECK COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para providenciar o preparo do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 14, inciso II da Lei 9289 de 24/07/1996.\r\n\r\nCumprido, recebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 350-355.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000337-6 JOSE FERREIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA. PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x JOVINA BASTOS DE FREITAS QUINTELLA. . D E C I S Ã O\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo foi remetido à Justiça Federal ante ao possível interesse da União, conforme decisão de fls. 88.\r\n\r\nEm momento algum a UNIÃO requereu sua inclusão na lide, tendo se limitado a juntar aos autos cópia do oficio genérico de fls. 108-109, que noticia a sucessão da RFFSA pela UNIÃO. Ressalto, todavia, que a RFFSA não era parte no processo.\r\n\r\nIsso posto, reconsidero o item I do despacho de fls. 123, determinando a exclusão da UNIAO do pólo ativo.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela UNIAO às fls. 133/137, devendo a sua pretensão, como opoente, ser manejada pela via processual adequada (art. 56 e seguintes do CPC), e não de forma incidental no processo.\r\n\r\nIntimem-se. Nada sendo requerido, devolvam-se os autos à Justiça Estadual, eis que inexiste na lide, até o momento, qualquer dos entes descritos no art. 109,I, da CF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 99.0552825-3 RICARDO CALHEIROS WOSYLUS RAMOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, JANUARIO SPISLA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 380-396 (da Caixa Econômica Federal - CEF).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.06.001729-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x CARLOS ALBERTO ME DEIROS DE ANDRADE (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da Informação de fls. 131-133, devolva-se a referida peça à subscritora, tendo em vista o protocolo da mesma no Balcão desta Vara no último dia do prazo para interposição de possível recurso que, diga-se, no caso de Agravo de Instrumento deveria ter sido encaminhado diretamente ao TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do item IV do despacho de fls. 124.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000753-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARIA CELIA CABRAL PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o tempo já decorrido desde o ajuizamento da ação sem que houvesse citação, defiro a suspensão requerida pela CEF pelo derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, certifique-se e retornem conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2002.51.06.000387-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: NELSON LACERDA SOARES, MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA.) x SIMONE LEITE FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI, GEOVANNI RIZZO PERONI.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002091/2009 FOLHA 359-361 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nSem custas (inciso I do art. 4o da Lei no 9.289/1996). Condeno a ré a pagar honorários advocatícios que, à luz dos critérios do art. 20, §4º do CPC, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a autora para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001287-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. . D E S P A C H O\r\n\r\nSuspenda-se o processo até a data para cumprimento do item 1 do termo de Conciliação (fls. 182 - 30/01/2010).\r\n\r\nAtingida a mesma, intime-se o ICM-BIO para comprovar o cumprimento do acordo (item 1 e 2, fls. 182-183), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal e retornem ao gabinete.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 98.0704557-6 MARIO FEIPPE DE CARVALHO GELLI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para, em 10 (dez) dias, comprovar a inexistência de litispendência em relação ao processo 980702946-5, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000725-8 CYBELLE CASTILHO PAULA DE ARAUJO (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 112, verso e 113 - Tendo em vista que a r. Decisão de fls. 111-112 ainda não transitou em julgado, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.006613-4.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.06.000423-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO CABRAL TEIXEIRA.) x JARAIR RAMIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, GERSON RENATO SUTTER, ALCEBIADES LOPES JUNIOR.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 115 - Retornem os autos ao exeqüente para apresentar memória atualizada de cálculos e promover a execução, nos termos da legislação civil. \r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.000117-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA.) x ANTONIO BORGES AMBROZIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO nº 2005.51.06.000117-0\r\n\r\nEMBARGANTE: ANTÔNIO BORGES AMBROZIO\r\n\r\nEMBARGADO: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração interpostos por ANTONIO BORGES AMBRÓZIO em face da sentença de fls.79/84, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados pelo INSS.\r\n\r\nSustenta a Embargante a existência de omissão na sentença proferida, quanto à aplicação de normal legal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, os rejeito.\r\n\r\nNo caso em tela, não verifica-se a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, conforme taxativamente previstas no art. 535 do CPC.\r\n\r\nA objeção lançada pelo Embargante não se caracteriza como omissão hábil a ensejar o provimento dos declaratórios. Antes, revela nitidamente a irresignação com o próprio teor do julgamento, ao pretender a aplicação de determinada norma legal em detrimento daquela sobre a qual se apóia o julgado.\r\n\r\nTal pretensão, todavia, mostra-se inviável pela via escolhida.\r\n\r\nO fato de a sentença ou a decisão seguir em sentido contrário a pretensão da Embargante ou deixar de aplicar a norma que aquele entenda pertinente não autoriza o uso dos declaratórios, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida em casos excepcionais - quando o efeito modificativo decorre diretamente da emenda da obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, I e II do CPC) - não ocorrentes in casu. Nesse sentido, entre outros: STJ, Edcl no AG 619084/RJ, 1a Turma, Min. José Delgado, 15/02/2005.\r\n\r\nPor fim, ressalto que a sentença embargada foi explícita ao determinar os critérios de incidência dos juros de mora, seja quanto ao seu percentual, seja quanto à norma legal que lhe ampara, não sendo necessário o confronto analítico com eventuais outras normas semelhantes cuja aplicação ao caso pretenda a parte.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 535 do CPC e considerada a ausência de quaisquer vícios, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo a sentença atacada na íntegra. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.06.002082-8 CENTRO DE TERAPIA ONCOLOGICA SC LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 307-311 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.06.000520-4 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 171-183 e 185-188 (INSS e parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.005260-6 MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA CLARA PULCHERIO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 379-389 (União).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n20 - 2003.51.06.001826-3 NEZIR FERNANDES MULLER E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 314-316 (parte autora).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 318-323 e 325-333, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n21 - 2004.51.06.001466-3 EDITH MACHARETH GODINHO E OUTRO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 138-140 (parte autora).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 142-158, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2008.51.06.000274-5 GELONITA CATRINCK PINHEIRO (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a Informação de fls. 305, recebo, no duplo efeito, a apelação de fls. 302-304 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2000.51.06.000186-9 WANDA AMELIA ESCH E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.) x MARIA DE LOURDES MULLER E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 286-292 (CEF).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n24 - 2002.51.06.001886-6 JANYRA RODOVALHO BARROZO E OUTROS (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL, IGOR DALIS MIGUEL, ALVARO DE CARVALHO HOMERO, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 272-276 (parte autora).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 279-287 e 289-297, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 99.0551906-8 PROVINCIA MADRE REGINA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 177-178. A providência postulada pela Impetrante já foi atendida por este Juízo nas fls. 92 a 96, razão pela qual desacolho o pleito de expedição de novo ofício às agências bancárias.\r\n\r\nDê-se vista por 10 (dez) dias para extração de cópias que se fizerem necessárias caso queira a Impetrante diligenciar junto às mencionadas agências.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.06.000318-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DROGARIA DROGAS 1620 LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 72-78 (CEF).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2002.51.06.001650-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Face ao exposto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, nego provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProssiga-se, em conformidade com a determinação em foco.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2009.51.06.000926-4 ANGELA MARIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUCIANA DE CASTRO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte as razões expostas nas fls. 27, concedo a dilação do prazo por mais 05 (cinco) dias, na forma do despacho de fls. 21.\r\n\r\nIntime-se rapidamente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 99.0553868-2 ATHAYDE FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nCom a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete para extinção da execução.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.06.000964-4 CHRISTINE PASZKIEWICZ (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 98-99 - Indefiro o pleito de execução de honorários sucumbenciais tendo em vista o deferimento de Gratuidade de Justiça à parte autora (fls. 15) e a não demonstração pela exequente da mudança na situação fático-econômica da mesma.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.06.000988-7 DARCI TORRES ZILVES (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 78-79 - Indefiro o pleito de execução de honorários sucumbenciais tendo em vista o deferimento de Gratuidade de Justiça à parte autora (fls. 13) e a não demonstração pela exequente da mudança na situação fático-econômica da mesma.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2002.51.06.001180-0 ARMAZEM 440- ALIMENTACAO LAZER E CULTURA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO KRONEMBERG.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da Informação de fls. 596, que denota o desinteresse da parte ré, ora exequente, já que devidamente intimada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.06.000002-1 BRAZILINE IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 72 - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.06.000740-4 MAISON FASHION COM/ IND/ DE MODAS LTDA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 512-523 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2001.51.06.001844-8 MARIA DAS GRAÇAS JOÃO LIMONGI (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 29/10/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/11/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.806738-1 MARIA JOANICE ROQUE (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte autora)\r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria nº 045.116.538-1, espécie 42, DIB em 05/03/1996, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 82 e o art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/1996. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.06.001109-6 PEROLINA LEAL GUIMARÃES (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do item II do despacho de fls. 242)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Com o retorno, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e retornem ao gabinete.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2000.51.06.003145-0 LEO RENATO KUENZER BOND E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao VI do despacho de fls. 326 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Com o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, em 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nIV) Não havendo impugnações ao laudo, expeça-se Alvará de Levantamento relativo aos honorários periciais e venham ao gabinete para sentença.\r\n\r\nV) Em havendo impugnações, estas deverão ser pontuais e justificadas com os elementos de discordância em linguagem contábil, a fim de permitir ao expert confrontações e manifestação adequada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI) Na seqüência, prossiga-se na forma dos itens III e IV.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 97.0115691-9 VICENTE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA, ELIANE DE SOUZA ROMANELLI, MAURO CHAVES REIS, REGINA MARIA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ADILSON CARLOS FARIA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens II ao IV do despacho de fls. 521 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Após, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII) Restando comprovado o acerto do valor depositado e após a vista, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIV) Caso ainda haja algum resíduo a ser pago e após a manifestação das partes, retornem ao gabinete.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2004.51.06.000919-9 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x FERNANDA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a promover a desocupação integral da área por este ocupada dentro dos limites da faixa de domínio às margens da Rodovia BR-040, removendo, às suas expensas, toda a construção ali existente, sob pena de desocupação forçada e remoção coercitiva, às suas expensas, da construção.\r\n\r\nPor fim, condeno a ré a ressarcir as custas adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua execução em razão da gratuidade de justiça antes deferida.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofício ao MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, para que promova a remoção da parte ré e seu grupo familiar para área segura ou, em caso de incontornável impossibilidade, que promova sua inclusão em programa de habitação popular, com prioridade.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se mandado de interdição/demolição, intimando-se o réu para que promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de despejo forçado, a ser cumprido por dois oficiais de justiça com auxílio de força policial - cuja requisição desde logo se autoriza - seguido de demolição da construção, a ser promovida pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF e a Ré, pessoalmente.\r\n\r\n5020 - INTERDITO PROIBITÓRIO\r\n\r\n41 - 2009.51.06.000839-9 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA PEREIRA MACEDO CARRIÃO PORTELLA, GUILHERME PACCOLA.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CAMINHONEIROS - ABCAM. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 196)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Após, manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 140-181, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII) No mesmo prazo e visando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIV) Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 97.0082260-5 JOAO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES, LINCOLN C. KOZLOWSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 64)\r\n\r\nDesarquivem-se\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n43 - 98.0701222-8 ADILSON ANTONIO BECK E OUTROS (ADVOGADO: WILSON LUIZ DOS SANTOS, SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, GISELIA MOREIRA LEITE DE MORAES, JOSE WILMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 29/10/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/11/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2001.51.06.002023-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x HELIO ALBERTO BORRE (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 29/10/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/11/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n45 - 2004.51.06.001084-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x WANDA DALCERO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença)\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os embargos, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 42 (relativamente à diferença devida - 3.364,97), sobre a qual incidirá juros e atualização monetária na forma dos critérios de cálculo seguintes: 1) o multiplicador concernente à correção monetária deve se ajustar ao item 3.1 do Capítulo IV do manual aprovado pela Resolução no 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, conforme tabela especifica atinente a benefício previdenciário divulgada no site “www.justicafederal.jus.br” mensalmente, no link “Manual de Cálculos da Justiça Federal” - sem SELIC; 2) aplicar o juros de mora no percentual de 1% ao mês, na forma do Decreto-lei no 2.322/1987. Deverão ser deduzidos os valores já pagos ao embargado nos autos principais, em face da execução da parte incontroversa - fls. 205-206 do apenso. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do “valor controverso” apontado na fls. 15 (R$ 1.406,62), atualizado monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 42 para os autos da ação principal. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.06.001198-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x REGINA MARIA VIEIRA LEITE BARBOSA (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA, LUIZ CARLOS MARQUES CORREA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos, pelo que a execução prosseguirá conforme os cálculos de fls. 52-59 (total geral R$ 87.687,54 - oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e ciquenta e quatro centavos).. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, do cálculo precitado e da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.06.000560-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x VICTORIA WARWAR BADRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para acolher em parte os cálculos de fls. 178/201, julgando correto o percentual de juros moratórios ali previsto e a inclusão dos expurgos inflacionários, apenas determinando a substituição dos índices de correção monetária utilizados pelos constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Cap. IV, item 3.1).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca verificada nestes autos (art. 21 do CPC).\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para retificação da autuação, excluindo do pólo passivo DALVA MARIA NICOLAY MONSANTO e DJANIRA FERREIRA MARQUES KAIPPERT, que não são partes nesse feito.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 178/201 para o processo em apenso. \r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo-se os autos principais imediatamente ao contador, para adequação dos cálculos aos termos da presente, na forma acima decidida.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vistas às partes e, não havendo impugnação, expeça-se o respectivo precatório, devendo a parte autora, na ocasião e caso assim o deseje, manifestar eventual renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, para fins de recebimento da condenação por meio de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2003.51.56.001952-9 MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n49 - 2009.51.56.000007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2004.51.56.000633-3 FRANCELLINA DE REZENDE HAHN (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2002.51.56.000823-0 LUIZ ALBERTO DALLIER DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n52 - 2003.51.56.000801-5 JOSE LUIZ NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n53 - 2007.51.56.000058-7 BOUTIQUE LA ORENSANA LTDA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.000514-7 FRANCISCO HILARIO SCHMID x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.000596-2 SARA ABREU TEIXEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n56 - 2007.51.56.000598-6 JOSÉ RENATO MAULER (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n57 - 2007.51.56.000663-2 LUIZ GONZAGA GOMES (ADVOGADO: BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.000700-4 AMERICO HENRIQUES MARTINS (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n59 - 2007.51.56.000754-5 MARIA CELIA DE CASTILHO E PAULA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n60 - 2007.51.56.000773-9 OLGA VEVERKA (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n61 - 2007.51.56.000776-4 IDENIR LISBOA RODRIGUES (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n62 - 2007.51.56.000946-3 LUIS CLAUDIO BACH (ADVOGADO: ALDEIR JOSE XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n63 - 2007.51.56.000962-1 ELAZIR MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n64 - 2007.51.56.000972-4 BENITO PEREIRA CASTRO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n65 - 2007.51.56.000987-6 JULITA FIGUEIRA (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n66 - 2007.51.56.001021-0 ANNA MARIA VANZAN DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n67 - 2007.51.56.001024-6 RENATO THIAGO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n68 - 2007.51.56.001120-2 RENATO LEONARDO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n69 - 2007.51.56.001126-3 JURACY BARCELLOS COUTINHO (ADVOGADO: ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST, MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n70 - 2007.51.56.001137-8 AGATHA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: ALAN BAUMGRATZ ANDRINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n71 - 2007.51.56.001144-5 PEDRO FELIPPE CASTELLAIN BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n72 - 2007.51.56.001145-7 JULIETA DE MELO VIANNA (ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n73 - 2007.51.56.001227-9 JOSE RUI DA SILVA NEIVA (ADVOGADO: RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n74 - 2007.51.56.001248-6 SANTINHA VICENTINI NOLETO (ADVOGADO: PRISCILA REGINA BENDER CHAVES, GUSTAVO VICENTINI SOLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n75 - 2007.51.56.001249-8 ELIZABETH BENDER (ADVOGADO: PRISCILA REGINA BENDER CHAVES, GUSTAVO VICENTINI SOLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n76 - 2007.51.56.001258-9 NILTON DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n77 - 2007.51.56.001260-7 SHEILA MARIA MARTINS SCALDAFERRI (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n78 - 2007.51.56.001490-2 YEDO SOARES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n79 - 2007.51.56.001526-8 MARTINHO REZENDE DO AMARAL (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n80 - 2007.51.56.001527-0 MARIA NAZARÉ DE OLIVEIRA LEITÃO (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n81 - 2007.51.56.001560-8 OLGA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n82 - 2007.51.56.001620-0 MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n83 - 2007.51.56.001632-7 ANTONIO WALDYR HANSEN (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO, ROSELI EGYDIO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n84 - 2007.51.56.001638-8 ARLETE LUZIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n85 - 2007.51.56.001712-5 GERALDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA MARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n86 - 2007.51.56.002290-0 CAIO TASSO BRETAS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA DE CASTRO BRETAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 867914"
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                            "868178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.003011-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VEGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO.). . \r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 526 e o desatendimento do item “III” da decisão de fl. 516 e despacho de fl. 518, rejeito as debêntures oferecidas à penhora pela executada.\r\n\r\nDetermino o bloqueio de valores existentes em contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n2 - 2000.51.06.003171-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VEGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO.). . \r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 529 e o desatendimento do item “IV” da decisão de fl. 523 e despacho de fl. 525, rejeito as debêntures oferecidas à penhora pela executada.\r\n\r\nDetermino o bloqueio de valores existentes em contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000315-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VITERBO CONFECCAO ESPECIALIZADA LTDA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.). . Tendo em vista que os bens penhorados são de baixa liquidez, defiro a substituição pleiteada, defiro também o requerimento do(a) Exequente e determino o bloqueio de valores existentes em contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000681-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VEGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.). . \r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 208 e o desatendimento do item “III” da decisão de fls. 196-197 e despacho de fl. 202, rejeito as debêntures oferecidas à penhora pela executada.\r\n\r\nDetermino o bloqueio de valores existentes em contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.000321-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VEGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO.). . Ante o teor da informação de fl. 257 e o desatendimento do item “IV” da decisão de fl. 251 e despacho de fl. 253, rejeito as debêntures oferecidas à penhora pela executada.\r\n\r\nDetermino o bloqueio de valores existentes em contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.06.001221-2 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, SIMONE BITENCOURT BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 215 na parte que deferiu a prova pericial, eis que, no caso, mostra-se desnecessária a prova técnica.\r\n\r\nAs matérias debatidas na inicial - nulidade da CDA e do processo administrativo, legitimidade e prescrição - são exclusivamente de direito, independendo de dilação probatória.\r\n\r\nAutorizo o imediato levantamento, pela Embargante, do valor depositado à título de honorários periciais.\r\n\r\nIntimadas as partes, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2009.51.06.000477-1 QUARTE CONSTRUCOES LTDA ME (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO TERCEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 35:\r\n\r\nIntime-se a (o) embargada (o) para resposta, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 868178"
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                            "868982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001591-7 CRISTIANE MARTURELLI SILVA TORRE (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.001031-0 EDILA PRENDIM PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO DE ALMEIDA GUIMARAES, JOSIMAR GONZAGA.) x CEBEF - CENTRO BENEFICIENTE DOS SERVIDORES FEDERAIS E OUTRO. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.001573-2 CLAUDIO TADEU JANIQUES (ADVOGADO: ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002093/2009 FOLHA 365-367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001529-3 ERCILIA THEREZA SCHMIDT DE MOURA TELLES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002137/2009 FOLHA 400-404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para reconhecer a nulidade do reajuste do valor das prestações com base exclusivamente na mudança de faixa etária da autora, objeto da cláusula décima nona do contrato celebrado, condenando a Ré a se abster de promover cobranças amparadas em tal critério de reajuste, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada cobrança em desconformidade com o acima decidido. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nFica ressalvado, em todo caso, a aplicação pela Ré dos índices ordinários de reajuste autorizados pelo órgão competente.\r\n\r\nCom relação aos depósitos judiciais, por se tratar de parcela incontroversa do débito, autorizo a CAARJ a promover desde logo seu levantamento integral, mediante requerimento específico. A partir de então, determino a cessação dos depósitos, devendo a CAARJ adotar as providências a seu alcance (p.ex., envio de boleto bancário) para cobrar diretamente da autora as prestações, no valor correto, sob pena de restar inviabilizada sua cobrança.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SOUZA LIMA CAMMAROTA (ADVOGADO: THELIO DE ARAUJO PEREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002094/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.001307-0\r\n\r\nAUTORA: ANA LÚCIA DE SOUZA LIMA CAMMAROTA\r\n\r\nRÉ: CRP - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nNesse ponto, em que pesem os argumentos constantes da inicial, entendo que não há como se acolher o pedido.\r\n\r\nEmbora o ajuizamento de duas execuções fiscais sucessivas em face da autora represente fato dotado de suficiente relevância para gerar abalo psíquico, angústia e transtornos consideráveis, o caso dos autos traz particularidades que recomendam a adoção de conclusão diversa.\r\n\r\nAnalisando cuidadosamente o requerimento dirigido pela autora ao CRP em 19 de novembro de 1998, verifico que, de fato, o mesmo restringe-se ao pedido de cancelamento de quaisquer débitos da requerente junto ao Conselho (fl.09).\r\n\r\nVale dizer, não se postulou, de forma expressa, o cancelamento do registro, mas tão somente de eventuais débitos pendentes.\r\n\r\nNesse rumo, a cautela daquele órgão de classe, ao interpretar restritivamente o requerimento - condicionando o cancelamento da inscrição à pedido expresso da interessada - mostra-se plenamente justificável, considerando as graves e intuitivas conseqüências decorrentes do ato em questão.\r\n\r\nTrata-se, ademais, de providência que poderia ser facilmente contornada pela autora, sem quaisquer dificuldades.\r\n\r\nTodavia, não há nos autos qualquer elemento de prova que indique a data em que a autora, aditando seu requerimento inicial, tenha requerido expressamente o cancelamento de sua inscrição.\r\n\r\nPor outro lado, a comunicação remetida pelo CRP à autora, informando enfim o cancelamento de seu registro com data retroativa à 19.01.99, é datada de 07 de novembro de 2007 (fl.12), ou seja, data posterior ao ajuizamento de ambas as execuções fiscais questionadas na inicial (2004 e 2006).\r\n\r\nOu seja, à falta de outros elementos de convicção, concluo que apenas nesse momento - 07 de novembro de 2007 - é que foi efetivamente cancelado o registro da autora, deixando então de serem devidas as anuidades respectivas, ainda que de forma retroativa a data anterior aquelas demandas.\r\n\r\nCorrobora claramente tal impressão a postura adotada pelo CRP nos autos das execuções fiscais, informando, em 08 de novembro de 2007 - ou seja, no dia seguinte ao da correspondência acima referida - a cancelamento do registro e requerendo a extinção dos processos (fls.14 e 18). \r\n\r\nNesse rumo, não se podendo visualizar hipótese de evidente ilegalidade no ajuizamento da execução fiscal, a revelar dolo ou culpa por parte do exeqüente, bem como inexistentes quaisquer conseqüências mais gravosas de tal ato, inviável o acolhimento do pedido indenizatório.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE HAMMES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES, RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002153/2009 . PROCESSO Nº 2008.5156001373-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO JOSÉ HAMMES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação promovida em face da CEF na qual se pleiteia a aplicação de expurgos inflacionários aos saldos de contas do FGTS.\r\n\r\nA parte autora requereu expressamente a desistência do processo.\r\n\r\nSendo assim, homologo o pedido de desistência do feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR HERMANN MEBUS (ADVOGADO: ANDERSON MANSINI LEPSCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002152/2009 . PROCESSO Nº 2009.5156000109-6\r\n\r\nAUTOR: NESTOR HERMANN MEBUS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação promovida em face da CEF na qual se pleiteia a aplicação de expurgos inflacionários aos saldos de contas do FGTS.\r\n\r\nA parte autora requereu expressamente a desistência do processo.\r\n\r\nSendo assim, homologo o pedido de desistência do feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA WILDBERGER SOARES (ADVOGADO: EDSON BARRETO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos prova documental idônea da titularidade das cadernetas de poupança indicadas na petição inicial, bem como seus números corretos.\r\n\r\n2.Com a vindas dos documentos, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo acima, com ou sem a documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida (observado o período máximo de 24 meses da data do extrato), certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOMINGOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002201/2009 . PROCESSO nº 2009.51.56.000377-9\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DOMINGOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, ainda que por força da prescrição, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a prescrição integral dos créditos pretendidos, conforme argüido pela parte ré.\r\n\r\nO prazo prescricional para a cobrança de pretensões relativas ao FGTS é de trinta anos, nos termos da iterativa jurisprudência pátria. Por outro lado, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de 30 anos, contados do ajuizamento (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento uníssono do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.\r\n\r\n1. \"A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos\" - Súmula n. 210/STJ.\r\n\r\n2. A obrigação da Caixa Econômica Federal em aplicar a taxa progressiva de juros na correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS se renova mensalmente. Portanto, sendo essa uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 2a Turma, RESP 921.496/PE, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 24.05.2007)\r\n\r\nDesse entendimento não discrepa o e. TRF da 2a Região. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO INTERNO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO PELO FGTS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/66. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, porquanto, o prejuízo de empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedentes: RESP 739174/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27/06/05. (STJ. Segunda Turma. RESP 794004/PE. Rel. Min. Castro Meira. DJU 18/04/2006).\r\n\r\n3 - Ajuizado o presente feito em outubro de 2003, conforme carimbo do Protocolo aposto no Termo de Autuação e tendo a opção da parte autora ocorrido em julho de 1970, apenas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação estão prescritas, ou seja, as parcelas anteriores a outubro de 1973.\r\n\r\n5- Dado parcial provimento ao Agravo.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., Ag. Int. na AC nº 200351010223434/RJ, rel. juiz Raldênio Bonifácio, DJU 10.08.2007)\r\n\r\nPorém, no caso dos autos, as cópias da CTPS da parte autora (fls. 07) indicam que o fim de seu vínculo empregatício deu-se em 31/AGOSTO/1973, sendo que a presente demanda somente veio a ser distribuída em 12/MARÇO/2009, ou seja, quando já decorridos mais de trinta anos a contar do último depósito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000521-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO HENRIQUE VIDAL (ADVOGADO: FERNANDA BARROS BURDIGNON DE MELLO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000795-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos virtuais - em especial, a consulta à restrições pendentes (pg. 22-28), emitida em 02.06.2009; o comprovante de pagamento do débito (pg.29), em valor compatível, promovido em 04.05.2009; e o termo de encerramento de conta, firmado na mesma data (pgs.30-32) - indicam, a princípio, a regularização da situação creditícia da parte autora naquela data, ausente, por ora, qualquer elemento que indique sua inadimplência em relação ao negócio acima referido. \r\n\r\nAssim, em juízo de cognição sumária, reputo presentes tanto a verossimilhança de suas alegações, quanto o intuitivo risco de dano que a manutenção de seu nome em cadastros restritivos de crédito poderá acarretar.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a intimação da CEF para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, promova a retirada do nome da parte autora de quaisquer cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos decorrentes da conta corrente nº 001.600-0, agência 0188, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, cite-se a Ré, intimando-a, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.56.001017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002097/2009 . PROCESSO nº 2009.51.56.001017-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, ainda que por força da prescrição, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a prescrição integral dos créditos pretendidos, conforme argüido pela parte ré.\r\n\r\nO prazo prescricional para a cobrança de pretensões relativas ao FGTS é de trinta anos, nos termos da iterativa jurisprudência pátria. Por outro lado, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de 30 anos, contados do ajuizamento (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento uníssono do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.\r\n\r\n1. \"A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos\" - Súmula n. 210/STJ.\r\n\r\n2. A obrigação da Caixa Econômica Federal em aplicar a taxa progressiva de juros na correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS se renova mensalmente. Portanto, sendo essa uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 2a Turma, RESP 921.496/PE, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 24.05.2007)\r\n\r\nDesse entendimento não discrepa o e. TRF da 2a Região. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO INTERNO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO PELO FGTS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/66. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, porquanto, o prejuízo de empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedentes: RESP 739174/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27/06/05. (STJ. Segunda Turma. RESP 794004/PE. Rel. Min. Castro Meira. DJU 18/04/2006).\r\n\r\n3 - Ajuizado o presente feito em outubro de 2003, conforme carimbo do Protocolo aposto no Termo de Autuação e tendo a opção da parte autora ocorrido em julho de 1970, apenas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação estão prescritas, ou seja, as parcelas anteriores a outubro de 1973.\r\n\r\n5- Dado parcial provimento ao Agravo.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., Ag. Int. na AC nº 200351010223434/RJ, rel. juiz Raldênio Bonifácio, DJU 10.08.2007)\r\n\r\nPorém, no caso dos autos, as cópias da CTPS da parte autora (fls. 08) indicam que o fim de seu vínculo empregatício deu-se em 09/JUNHO/1975, sendo que a presente demanda somente veio a ser distribuída em 14/JULHO/2009, ou seja, quando já decorridos mais de trinta anos a contar do último depósito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.56.007701-3 NEUSA PEREIRA ALVIM (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002190/2009 FOLHA 29-32 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . POSTO ISSO, em relação ao benefício 41/73.313.916-7 JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995; com relação ao benefício 21/79.236.749-9 ante a falta de documentação essencial ao deslinde do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários nem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000387-4 DORA HELENA ALMEIDA DE GOUVEA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte Ré para apresentar o cálculo das parcelas vencidas devidas, aplicando juros de mora de 1% ao mês (Súmula 31 das TRRJ), desde a citação, e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Cap. IV, Item 3.1), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Com os cálculos, dê-se vista à parte autora. Na ocasião, apurado valor superior a 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar eventual interesse em renunciar ao excedente, para fins de recebimento por meio de Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n3. Não havendo oposição, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento, inclusive em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, quanto ao ressarcimento dos honorários periciais eventualmente pagos (Res. nº 558/07 do CJF), oficiando-se à DIRFO comunicando o depósito, quando promovido (Res. 01/07, TRF2).\r\n\r\n4. Nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, o depósito dos valores objeto de RPV será promovido em até 60 (sessenta) dias, podendo ser consultado diretamente através da página eletrônica www.trf2.gov.br (item “Precatórios/Consulta”), não havendo necessidade de retorno a esta Vara Federal.\r\n\r\n5. Quando informado na referida página da internet o depósito do valor, deverá a parte comparecer diretamente a qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para seu levantamento, portando: a) cópia da carteira de identidade; b) cópia do CPF; c) cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n6. Suspenda-se o andamento do feito até o depósito. Noticiado o pagamento, dê-se ciência à parte interessada e, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000397-7 MARIA DE FÁTIMA PIZZOTO MONKEN (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.001749-6 ODILON FARIA (ADVOGADO: ZENILDA MARIA RIBEIRO, ANA PAULA PEIXOTO MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002707-6 VERA LUCIA LOPES PIRES (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x MARTHA JURENE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: JULIO CESAR ALMEIDA SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002095/2009 . PROCESSOS Nº: 2008.5156000067-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA CELESTE CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual pretende a parte autora a anulação do termo de acordo celebrado em sede administrativa, para revisão de seu benefício pelo IRSM de fevereiro/94, nos termos da MP nº 201/04.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir sob fundamento de que a parte autora celebrou acordo administrativo, pois a causa de pedir do presente feito é justamente a anulação de tal acordo.\r\n\r\nO Termo de Adesão celebrado entre a autora e o INSS representa, a princípio, ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser desconsiderado pelo juízo, sob pena de ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI da CF. \r\n\r\nEm hipótese absolutamente análoga à presente, o e. STF manifestou-se pela impossibilidade de desconsideração dos acordos entabulados administrativamente, nos termos da Súmula Vinculante nº 01: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. Nesse sentido, entre outros: STF, PLENO, AC 272, rel. Ellen Gracie, 06/10/2004; STF, 2a Turma, Med.Cautelar no RE nº 422.239-6/RJ - Questão de Ordem, rel. Celso de Mello, 19/10/2004).\r\n\r\nNesse passo, em que pesem os argumentos lançados na inicial, não verifico a presença de qualquer vício de consentimento apto a ensejar eventual anulação do acordo em debate.\r\n\r\nO oferecimento de acordo administrativo por ente público não pressupõe, como pretendido na inicial, que seja previamente informado o particular da opção de ingresso no Judiciário, a qual, por representar garantia expressa no texto constitucional (art. 5º, XXXV, CF), presume-se seja do conhecimento de todos.\r\n\r\nAdemais, independente de tal informação, é certo que a parte autora exerceu regularmente seu direito de ação, tornando inócua tal alegação.\r\n\r\nPor outro lado, constando da proposta de transação todos seus elementos essenciais - como sujeitos, objeto, causa, valor, prazo etc - como ocorre in casu, mostra-se a mesma válida e vinculante sua aceitação, eis que promovida por agente plenamente capaz.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO JOSÉ BATISTA (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar os originais dos documentos de fls. 07 (Livro de Registro de Empregados) e da CTPS onde anotado o vínculo empregatício de 1969 cujo reconhecimento se pretende, eis que a cópia trazida aos autos está ilegível, oportunizando ainda a juntada de outros eventuais documentos destinados à comprovação da data de saída do mesmo, especialmente no que se refere ao período posterior a 01.05.1969, eis que o período anterior já foi oportunamente reconhecido pelo INSS (fls.78-83).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a vinda dos documentos, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERNANDES BASTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001813-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nMuito embora formulado na inicial pedido genérico de pensão (rectius: aposentadoria) por tempo de serviço, todos os documentos anexados aos autos referem apenas a existência de prévios requerimentos administrativos de auxílios-doença, cujos requisitos legais e pressupostos a serem analisados são completamente diversos do elencado na inicial.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, apresente o indeferimento administrativo de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ou emende a inicial, compatibilizando seu pedido com os requerimentos administrativos previamente promovidos perante o INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANITA VENTURA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002096/2009 . PROCESSO Nº: 2009.5156000365-2\r\n\r\nAUTORA: MARCIANITA VENTURA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.\r\n\r\nRegulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. De acordo com tal dispositivo, dois são os requisitos a serem preenchidos: a incapacidade física, decorrente seja da idade avançada, seja de deficiência incapacitante do beneficiário; e a incapacidade financeira, decorrente da inexistência de meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nQuanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nNo que toca à condição de “incapacidade para a vida independente”, exigida pelo legislador ordinário para o enquadramento do deficiente, há que se interpretar o art. 20 da Lei nº 8.742/93 conforme a Constituição, nos termos do seu art. 203, V.\r\n\r\nNeste rumo, não há como se conferir à norma a interpretação demasiadamente restritiva proposta pela Autarquia Previdenciária - no sentido de somente se considerar deficiente aqueles incapacitados para todos os atos da vida - exegese essa que, além de restringir indevidamente o alcance da norma constitucional sob análise, viria a colidir com os princípios da universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, I), norteadores da seguridade social.\r\n\r\nNeste sentido a SÚMULA nº 29 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nNo caso concreto, cumpre ressaltar que o requisito etário ainda não foi implementado pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à condição de incapacidade, mostrou-se indispensável a realização de perícia médica, a constituir elemento de prova adequada ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial postulado. \r\n\r\nAnalisando o laudo pericial de fls. 49/52, constata-se que o expert judicial apurou que a autora - que não é deficiente físico, ressalto - não está incapacitada para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, podendo exercer atividades compatíveis com suas limitações. \r\n\r\nPor outro lado, considerando a relativa imprecisão quanto ao diagnóstico - uma vez que o perito afirmou que o déficit auditivo deveria ser confirmado por exame complementar (fls. 51) - passo à análise do requisito da miserabilidade, suficiente para o julgamento da lide.\r\n\r\nNesse rumo, quanto à incapacidade financeira, verifica-se que, originalmente, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando incapacitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nTodavia, tal entendimento lastreado em interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou afastado pela jurisprudência, como, aliás, mais recente mente decidido pelo e. STF, que afirmou que o critério legal para determinação da incapacidade financeira não afasta a análise, no caso concreto, da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nNo caso dos autos, todavia, tenho por não comprovada tal condição.\r\n\r\nIsso porque constatou-se por meio de exame sócio-econômico que a parte autora reside com seu marido e dois filhos, sendo que o marido recebe aproximadamente R$ 720,00 (renda semanal informada = R$ 180,00) e um dos filhos recebe R$ 512,67, revelando renda familiar total de R$ 1.232,67 (mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), o que perfaz uma renda “per capita” de R$ 308,16 (trezentos e oito reais e dezesseis centavos), bastante superior, portanto, ao limite de ¼ do salário mínimo e fora dos limites da miserabilidade a que se destina o benefício assistencial. \r\n\r\nDessa forma, analisado o conjunto probatório, entendo que não restou demonstrado o requisito da miserabilidade, não fazendo jus a autora, portanto, ao benefício pleiteado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOUREIRO (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002098/2009 . PROCESSO N° 2009.5156000663-0\r\n\r\nAUTOR: MILTON LOUREIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora requer a revisão da sua renda mensal inicial (RMI) mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN e equivalência salarial, nos termos do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nDa revisão da RMI nos termos do artigo 58 do ADCT\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nO artigo 58 do ADCT dispõe sobre a revisão das rendas mensais dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na época da promulgação da Constituição Federal de 1988, restabelecendo, a partir de abril de 1989, a equivalência do valor do benefício ao número de salários mínimos quando da sua concessão.\r\n\r\nEsta equivalência deveria perdurar somente até a implantação dos Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, em dezembro de 1991 (Decretos n°s 356 e 357/91 e 611/91), e a partir de então o valor de sua renda passaria a ser reajustada pela aplicação dos índices definidos pela legislação em vigor. \r\n\r\nNesse passo, não mais há de se falar em aplicação do art. 58 do ADCT no caso concreto. \r\n\r\nDa aplicação do índice OTN/OTN\r\n\r\nOcorre a coisa julgada quando a matéria trazida ao conhecimento do juiz já tenha sido objeto de uma decisão da qual não mais cabe recurso, sendo passível de desconstituição apenas pela Ação Rescisória, diante dos requisitos elencados pelo art. 485 do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, analisando os documentos de fls. 23-24, constato que há identidade de pedidos entre o presente feito e o de nº 2005.51.56000432-8, no qual o autor obteve julgamento de mérito favorável, tendo inclusive recebido as diferenças devidas através de RPV. \r\n\r\nNoutro giro, deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, ante sua idade avançada (72 anos), o que, intuitivamente, dificulta a exata compreensão a respeito do objeto da lide, principalmente, pelo fato de ter ajuizado o processo anterior sem assistência de advogado.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de aplicação da OTN/ORTN.\r\n\r\nNa forma do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de equivalência salarial (art. 58 do ADCT). \r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.56.001027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002162/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que o impossibilitam de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado, consoante dispõem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência afiguram-se incontroversas, tanto que sequer impugnadas em contestação. Ademais, o autor esteve em gozo de benefício até 31.03.2009 (documento de fl. 50).\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nNesse passo, o laudo oficial (fl. 41), consignou objetivamente que o autor é portador de necrose avascular da cabeça do fêmur direito, acarretando sua incapacidade para o exercício de sua atividade como pedreiro (Quesitos “2” e “3”). Registrou o perito, ainda, que desde que foi feito o diagnóstico já deveria ficar sem trabalhar como jardineiro (quesito 6).\r\n\r\nNo ponto, registro que tanto na inicial, quanto ao exame pericial, apresentou-se o autor como jardineiro, não tendo sido comprovado o exercício recente de qualquer outra espécie de atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, comprovado que o segurado se encontra efetivamente incapacitado para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, até que cessada a incapacidade ou promovida, de forma efetiva, sua reabilitação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a restabelecer o auxílio-doença antes recebido pelo autor (NB 529.861.439-2) desde a data da cessação, em 31.03.2009. Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas monetariamente (Manual de Cálculos da JF, Cap. IV, item 3.1) e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 406, CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários.\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, transitado em julgado, intime-se o INSS que apresente o montante das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, intime-se a parte autora e, não havendo impugnação, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.56.001069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001069-3 - Classe JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls.51. Manifeste-se a autora quanto às suas possibilidades de atender à solicitação do perito junto à rede pública de saúde ou, eventualmente, apresentar resultados de exames já realizados na(s) especialidade(s) mencionada(s).\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.56.000729-8 MARIA DA GLORIA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CELMA SOLANGE DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2004.51.56.001751-3 ELAINE HAMMES (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x REDECARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (ADVOGADO: JOSINA GRAFITES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Defiro a devolução do prazo para apresentar as contra-razões, conforme requerido pela Redecard S/ª nas fls. 140-141.\r\n\r\nCom o atendimento, prossiga conforme despacho de fls. 138.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.56.001655-0 FERNANDO PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000953-0 PEDRO ROOSEVELT DA PONTE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\n1. Indefiro a dilação de prazo requerida nas fls. 23 facultando a apresentação de documentos comprobatórios da titularidade da conta poupança n.º 20721717 até a prolação da sentença. \r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido em relação à conta n.º 1651013001363411, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida (observado o período máximo de 24 meses da data do extrato), certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001073-8 RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002090/2009 FOLHA 74-76 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 22,00 (vinte e dois reais), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice 26,06% (junho/87)) e aqueles aplicados à época ao saldo da caderneta de poupança nº 160201-7 mantida junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001141-0 RITA DE CASSIA RAMOS COUTINHO (ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002138/2009 FOLHA 188-190 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001157-3 MARIA TERESAGUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002172/2009 FOLHA 212-215 . \r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 2.506,79 (dois mil e quinhentos e seis reais e setenta e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89), e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001169-0 MARIA DA CONCEICAO PIRES ARAUJO LIMA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002139/2009 FOLHA 199-203 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 17,01 (dezessete reais e um centavo), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001211-5 VICTORIA WARWAR BADRO (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2009 FOLHA 191-193 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001251-6 EDENIR CHRISOSTOMO DA SILVA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002173/2009 FOLHA 216-221 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 66,44 (sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos da caderneta de poupança nº.: 00001294-2, por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nEm relação às contas nos.: 00062773-4, 02067242-2, 02083694-8, 00234842-4 e 00222845-3 , julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001279-6 JORGE BASTOS (ADVOGADO: OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . D E S PA C H O \r\n\r\nFls. 56. Indefiro a remessa dos autos ao contador. Em havendo discordância quanto aos cálculos elaborados pela contadoria do juízo faculto à parte autora a apresentação de planilha demonstrativa dos valores que considera devidos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem apresentação do demonstrativo supra-mencionado façam-se com vista, pelo mesmo prazo, à CEF sobre os cálculos elaborados pelo contador ( fls. 52-55) e sobre o pleito do autor.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.56.000223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERIBERTO RATTES MARQUES (ADVOGADO: ANDERSON MANSINI LEPSCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002155/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.000223-0\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO ERIBERTO RATTES MARQUES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInexistentes questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da Ré a pagar-lhe indenização por danos morais no importe de 60 salários mínimos em razão de bloqueio indevido de valores disponíveis em sua conta-salário.\r\n\r\nÉ certo que houve o bloqueio de saldo da conta do autor, no valor de R$ 1.132,43, em 04.01.2008, o qual perdurou até 11.01.2008 (conforme extratos de fls.08-10). Tal bloqueio é, ademais, confirmado pela própria Ré em sua contestação.\r\n\r\nPelo que dos autos consta, tal bloqueio decorreu do creditamento na conta do autor, em duplicidade, de dois DOCs emitidos pelo Banco do Brasil e creditados em 20/12/08 e 28/12/08 (conforme extrato de fl.26), com idêntico valor (R$ 1.671,71), cujo objeto era a restituição do imposto de renda (“DOC-IR”).\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente certo que logo após a manifestação do autor contestando o bloqueio de tal importância, foi promovido pela instituição bancária o desbloqueio da conta no dia 11.01.2008 (extrato de fl.10).\r\n\r\nDesta forma, prende-se o acolhimento da pretensão autoral unicamente à apreciação acerca da existência ou não de dano moral em razão do bloqueio temporário em sua conta corrente do valor de R$ 1.132,43 (mil cento e trinta e dois reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nNesse passo, ainda que efetivamente sejam indevidos os valores depositados em favor do autor - eis que, como dito, tratavam de pagamento em duplicidade promovido pelo Banco do Brasil - entendo que a conduta adotada pela CEF extravasou dos limites que lhe eram legalmente autorizados.\r\n\r\nPor isso que, independente do erro da instituição financeira responsável pelas transferências, não cabia a CEF - que não era nem a remetente, nem a destinatária de tais verbas - em exercício arbitrário de suas atribuições, intervir na operação, promovendo manu militari a retenção das quantias, após sua disponibilização ao correntista.\r\n\r\nPor óbvio, eventual dever de solidariedade entre as instituições financeiras, por si só, não autoriza a adoção de tais procedimentos, principalmente diante da intervenção direta no patrimônio do correntista, resguardado por cláusula constitucional.\r\n\r\nDestaco, ainda, que tal intervenção deu-se de forma completamente irregular, sem qualquer procedimento que a formalizasse ou mesmo algum tipo de requisição escrita por parte da instituição interessada no bloqueio e, pior, dias após o creditamento das quantias e seu parcial levantamento pelo correntista, cuja má fé não se pode presumir, principalmente em época do ano em que são comuns pagamentos de natureza excepcional.\r\n\r\nDiante de tais circunstâncias, nem se atendeu imediatamente ao intuito de restituir as parcelas indevidamente transferidas, nem se manteve imparcial a CEF, relegando às próprias partes interessadas a resolução do equívoco. \r\n\r\nResta patente, assim, sensível falha na prestação dos serviços bancários pela Ré, que, com sua conduta, violou o dever de segurança esperado e a legítima confiança inspirada no consumidor.\r\n\r\nAcertada a existência de ato ilícito por parte da Ré, passo a análise da efetiva existência de dano moral alegado.\r\n\r\nNo caso concreto, entendo presente o abalo psíquico da parte autora, a justificar a ocorrência do dano moral em grau leve. \r\n\r\nO só fato de o correntista ver o saldo de sua conta bancária bloqueado por motivo não suficientemente esclarecido, em período de final/começo de ano, quando são notórios os compromissos financeiros usualmente pendentes, representa fato capaz de gerar angústias, desconforto psicológico e aborrecimentos ensejadores do abalo moral noticiado. \r\n\r\nPor outro lado, verifico que referido bloqueio durou apenas 7 (sete) dias (de 04 a 11/01) e deu-se sobre montante de fato indevidamente creditado. Não há nos autos qualquer prova da ocorrência de outros fatos danosos em decorrência do referido bloqueio, como superação de limites ou devolução de cheques.\r\n\r\nDiante de tal panorama fático, entendo que mostra-se razoável e suficiente a fixação da reparação do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalentes à cerca de o dobro do valor bloqueado temporariamente.\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se a CEF para cumprimento de sentença, em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPetrópolis, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.56.000509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS SANTANA (ADVOGADO: CRISLANE VIANNA DE MORAES, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002202/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.000509-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE JESUS SANTANA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da Ré a permitir a liberação de seu pagamento em banco de sua escolha bem como a pagar-lhe indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega a parte autora que recebia seu benefício previdenciário junto à Ré, porém, em março de 2008, optou em transferir seu pagamento para outro banco. Afirma que tal alteração não foi autorizada pela CEF e que após tal ocasião passaram a ocorrer descontos indevidos em sua conta.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, por constar pedido de dano moral por supostos descontos indevidos na conta que o autor mantinha junto à mesma instituição financeira.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nA responsabilidade pela alteração da conta bancária destinada ao crédito de benefícios previdenciários é exclusivamente do INSS, enquanto órgão pagador, e não à CEF, que nada mais é que depositária dos recursos enviados pela Autarquia, após indicação expressa do segurado ou beneficiário.\r\n\r\nAdemais, no ponto, não se extrai do único documento apresentado pelo autor (fl. 10) qualquer ingerência da CEF na desvinculação ali requerida, ao que tudo indica, promovida junto ao UNIBANCO.\r\n\r\nLogo, se algum atraso ou irregularidade na alteração dos dados bancários do autor houve, este não é imputável à CEF, por absoluta falta de causalidade.\r\n\r\nNoutro giro, o autor alega que por conta da suposta negativa da CEF em alterar seu domicílio bancário - conduta acima rechaçada, ressalto - a qual teria sido requerida em 10/03/2008, ocorreram vários descontos indevidos em sua conta.\r\n\r\nNesse rumo, como intuitivo, são absolutamente irrelevantes ao julgamento da lide as transações bancárias anteriores à data do suposto requerimento de transferência; justamente, o caso dos vários extratos acostados à inicial.\r\n\r\nNo ponto, o único extrato pertinente ao período em debate (fls. 12) não apresenta qualquer desconto fora da normalidade ou cuja ilegalidade salte aos olhos, figurando ali apenas débito de juros, IOF e tarifa por excesso, os quais decorrem da efetiva utilização, pelo autor, do limite de crédito que lhe é disponibilizado, eis que negativo seu saldo.\r\n\r\nNesse rumo, não extraindo dos autos qualquer ato ilícito imputável à CEF, entendo inexistente o dano moral alegado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2003.51.56.000940-8 ANDRE ANTONIO BORSATO (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002117/2009 FOLHA 210-212 Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Nestas con dições, julgo procedente o pedido para condenar o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 1ª Região a restituir o valor de R$ 553,75 (quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo nas fls. 110.\r\n\r\nQuanto à atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, será atualizado aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.06.000034-2 JOSE SALIM NASSAR (ADVOGADO: CELIO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Face ao exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo do CPC precedentemente realçado, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nIntime-se e prossiga-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.003132-8 SOLANGE DAS GRAÇAS SOARES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas 55-60 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo ensejo, considerando o teor da manifestação de fls. 63 de par com o dispositivo da sentença em foco, torno insubsistente o despacho de fls. 62.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.56.000310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE PORTES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002200/2009 . Processo nº 2008.5156000310-6 - Classe 51002\r\n\r\nAutora: --- CIRENE PONTES DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: --- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSentença tipo A\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nNesta ação a autora com a idade de 60 anos (fls.08), busca obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de dependente viúva de ex-segurado do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 20-23, sustentando, em resumo, que a autora não fez prova de dependência econômica.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nAs regras para fruição de pensão por morte encontram-se lançadas nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, dirigidas aos beneficiários arrolados no art. 16 da referida Lei, e que demonstrem dependência econômica para com o segurado, sendo que em relação às pessoas elencadas no inciso I, a dependência econômica é presumida, conforme § 4º do dispositivo precedente.\r\n\r\nNo caso sob exame, o óbito do instituidor da pensão combatida acha-se demonstrado por meio das fls.11 e a qualidade de segurado do de cujus nas fls.12. A resistência à pretensão reside na alegada falta de comprovação de dependência econômica da autora, apesar da certidão de casamento apresentada nas fls. 10. \r\n\r\nPois bem. A matéria em debate é unicamente de direito. Isso porque a autora era casada com o segurado (fls. 12), não existindo qualquer notícia/averbação de separação de direito ou mesmo de divórcio do marido, o qual veio a falecer (fls. 18), portanto, é de se considerar: primeiro, que não houve o desfazimento do vínculo matrimonial, até a morte do cônjuge varão, permanecendo o vínculo matrimonial até a morte do marido; segundo, que cabe ao INSS provar a alegada separação de fato (fls. 21) aliada a ausência de assistência econômica .\r\n\r\nImportante observar ainda que se autora, casada com o segurado, com ele vivia, não estando separada de fato nem de direito, mas apenas excepcionalmente distanciada fisicamente (não coabitação), permanece o matrimônio, cabe o benefício de pensão por morte e incide a presunção de dependência econômica.\r\n\r\nA prova oral colhida em juízo é no sentido de demonstrar a convivência do falecido segurado com sua esposa até a data do óbito(06/10/2006). Vejamos o teor dos depoimentos produzidos em audiência, in verbis:\r\n\r\n(depoimento pessoal da autora - fls. 129)\r\n\r\n“que quando do óbito o finado Paulo Mendes de Souza estava morando com a autora no bairro Retiro, na rua Hans Bistrischam, n. 19-f; que o finado Paulo Mendes de Souza teve um AVC e permaneceu cerca de 6 (seis) anos doente; que neste período quem cuidava dele era a autora e as filhas; que a autora nunca se separou do finado Paulo Mendes de Souza; que quando do falecimento o Sr. Paulo Mendes de Souza estava internado no Sanatório de Corrêas; que não conhece a Sra. Maria José de Almeida Santos; que não sabe dizer porque dessa Senhora figurar na certidão de fls. 11 como declarante; que da família da autora quem participou das providências para o funeral foi a filha da autora, Maria Angélica; que as despesas do enterro foram suportadas pela Prefeitura; que não sabe se essa pessoa Maria José de Almeida Santos requereu algum benefício junto ao INSS; que não tomou conhecimento, mesmo após o óbito, de que o finado Paulo Mendes de Souza eventualmente tivesse algum relacionamento extraconjungal; que a autora mantinha um relacionamento harmonioso no casamento; que ratifica nunca ter ouvido falar da pessoa de nome Maria José de Almeida Santos; que a autora nunca trabalhou fora de casa; que após o óbito a autora teve que fazer alguma coisa para sobreviver e foi trabalhar realizando faxina; que não recebe nenhum benefício do INSS; que há cerca de um ano passou a contribuir para o INSS na condição de autônoma; que do casamento a autora tem três filhos maiores; que com exceção das filhas casadas somente a filha mais velha, Ana Paula, que mora com a autora, ajuda nas despesas da casa.\r\n\r\n(Depoimento da testemunha Ana Lucia Roza de Paula -fls. 130)\r\n\r\n“que conheceu o finado Paulo Mendes de Souza durante uns 8 (oito) anos, vez que a depoente é vizinha da família; que durante este período ele estava adoentado; que até onde sabe o finado Paulo Mendes de Souza, neste período, não se afastou de casa; que não tem conhecimento se antes da morte ele ficou internado em hospital; que durante o período que ele esteve adoentado a esposa era quem cuidava dele; que não sabe dizer quem tomou as providências para o enterro; que não conhece nem nunca ouviu falar da pessoa Maria José de Almeida Santos; que até onde sabe o relacionamento do finado com a autora era bastante amigável; que a D. Cirene não trabalha fora de casa; que após o óbito não sabe dizer o que a autora passou a ter como fonte de renda. Pela advogada da parte autora nada foi perguntado. Às perguntas do Procurador Federal respondeu: “que não ficou sabendo de nenhum período de internação hospitalar do finado Paulo Mendes de Souza”.\r\n\r\n(Testemunha Herminio Benedito Borges Souza fls. 131)\r\n\r\n“que conhece a autora a cerca de 11 (onze) a 12 (doze) anos; que morou perto da autora e costumava visitar a casa; que não se recorda do nome do esposo da autora, vez que o conhecia pelo apelido de \"Zé\"; que o esposo da autora ficou um período internado e depois saiu do hospital - que ele ficou internado no Hospital da Providência; que não sabe dizer por quanto tempo; que era a autora aqui presente quem cuidava do marido durante o período de doença; que acha que o marido da autora chegou a ter outro relacionamento fora do casamento; que não sabe dizer acerca de pessoa com que eventualmente o marido da autora tenha tido algum relacionamento extraconjugal; que não tem conhecimento se o marido da autora teve afastado de casa; que até onde sabe a autora tinha uma convivência tranquila com o marido; que não foi ao enterro do falecido; que não sabe dizer para qual hospital o marido da autora foi e quanto tempo durou a sua permanência e nem quem cuidava dele neste período; que somente sabe que o marido da autora gostava de ingerir bebida alcoólica, mas nada além disto tomou conhecimento sobre a vida particular dele. Às perguntas da advogada da autora respondeu: que passou a conhecer o marido da autora quando tinha de 12 a 13 anos. Às perguntas do Procurador Federal respondeu: “que nunca ouviu falar de pessoa nominada Maria José de Almeida Santos; que vai fazer 2 ou 3 anos do falecimento do marido da autora; que não lembra quando viu o marido da autora pela última vez; que a última vez que viu o marido da autora ele estava bastante doente e foi antes de ele ir para o hospital; que tem 28 anos de idade”.\r\n\r\nPortanto, não tendo o INSS conseguido comprovar que a autora estava separada de fato do falecido segurado e estando demonstrados o matrimonio (fls. 10), óbito (fls. 11) e a qualidade de segurado do de cujus (fls. 12 ), conclui-se pela dependência factual-econômica da autora em relação ao falecido Paulo Mendes de Souza; e portanto faz jus a pensão por morte.\r\n\r\nTendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado em 11/04/2007 (fls. 25) e o óbito ocorreu em 06/12/2006, o benefício de pensão por morte terá como data de início,nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, a data do requerimento.\r\n\r\nFace ao exposto, atendidos os pressupostos e requisitos legais acima destacados, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol da autora, o benefício de pensão por morte, com data de início (DIB) em 11/04/2007 (data do requerimento administrativo).\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação com destaque para a idade da autora (60 anos), além do tempo decorrido desde o ajuizamento, demonstram a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários a antecipação dos efeitos tutela, de par com a situação de carência que emerge e a natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nAssim, na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS implementação do benefício de pensão por morte em foco, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAs parcelas em atraso serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), conjugada com o art. 406 do Código Civil e com o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional e correção monetária segundo os índices adotados para a atualização de precatórios pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 561, de 02 de julho de 2007).\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia do autor e atendimento ao contido na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.56.000508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE FERREIRA DE ABREU (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.5156000508-9 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: Odete Ferreira de Abreu\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação a autora busca obter a concessão de benefício de Amparo Assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/1993. Como causa de pedir alega ter idade avançada e ser incapaz para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 22-33 sustentando, em resumo, que a autora possui renda per capta superior a ¼ do salário mínimo, que é requisito legal indispensável para a concessão do benefício.\r\n\r\nLaudo socioeconômico nas fls. 17-18.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nO benefício assistencial correspondente à garantia de um salário mínimo à pessoa idosa e ao deficiente que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida pela família; está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, que em seu art. 20, considerou como idosa a pessoa maior de 70 anos e como família incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso aquela com renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.\r\n\r\nResultando que, para fazer jus à percepção do benefício, dois requisitos básicos devem ser preenchidos:\r\n\r\n1) idade avançada ou deficiência que resulte em incapacidade;\r\n\r\n2) impossibilidade de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nPasso ao exame in concreto:\r\n\r\nIdade avançada\r\n\r\nO documento de fls. 05 comprova que a autora tem hoje com 72 anos de idade, portanto preenche o requisito idade avançada.\r\n\r\nNecessidade\r\n\r\nA assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a Previdência Social, porque se encontram em situação de carência absoluta, e por isso injustamente em desvantagem e excluídos da condição de dignidade mínima desfrutada pelo corpo social, em decorrência de deficiência incapacitante ou idade avançada, representando encargo adicional para além das forças socioeconômicas da família.\r\n\r\nOcorre que, embora o parâmetro da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não seja imutável, caso a caso; e o requisito da idade igualmente não constitua óbice intransponível, também caso a caso; aqui cuida-se de benefício assistencial, de lege lata (pela lei existente) destinado não apenas a quem padece de doença crônica e grave, mas àquelas pessoas que de maneira absoluta, não têm como prover ou ter provida a subsistência por si ou pela família.\r\n\r\nAs condições socioeconômicas da autora, descritas na certificação do Oficial de Justiça datada de 21/05/2009 (fls. 17-18), apresentam-se, in verbis:\r\n\r\nNo dia 21/05/2009 às 12h, em cumprimento ao mandado MJV.0602.000198-4/2009, dirigi-me à Rua Hercides José Estrela, lote 19, Samambaia, Petrópolis, onde verifiquei o seguinte: \r\n\r\nOdete Ferreira de Abreu, nascida em 10/7/1937, RG10067485-2, expedida em 22/1/1992 pelo IFP, CPF 828735187-15 reside (no piso inferior) em um imóvel dividido em sala, quarto, cozinha e banheiro.\r\n\r\nNo piso superior do imóvel, reside o Sr. João Raimundo de Abreu, CPF 565697347-68, com quem afirmou estar separado de fato.\r\n\r\nJoão Raimundo é aposentado por idade pelo INSS desde dezembro de 1997 e recebe um salário mínimo mensal, Agência 0080-9, conta 34708-6, beneficio 108016029-6.\r\n\r\nTambém residem no piso inferior de referido imóvel, em módulo geminado, dividido em quarto, cozinha e banheiro, o filho Tiago Moura Carreiro (27 anos), CPF094015487-06 e sua nora Andréia Ferreira dos Santos (24 anos).\r\n\r\nO filho Tiago afirmou que trabalha como cozinheiro em uma loja de conveniência (Geneal) em um posto de gasolina no Retiro e recebe R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) mensais. Tiago disse que sua esposa está desempregada.\r\n\r\nOdete afirmou que não recebe qualquer valor a título de aposentadoria, pensão ou qualquer outro beneficio.\r\n\r\nOdete disse que sua subsistência é garantida por ela própria, através de pequenas costuras que faz.\r\n\r\nEla afirmou que consegue obter através das costuras, aproximadamente R$ 100,000 (cem reais) a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.\r\n\r\nA casa é própria. Pertence ao Sr. João Raimundo Abreu.\r\n\r\nOdete faz uso de um medicamento para controlar a pressão arterial, que custa R$ 3,00 (três reais) na Farmácia Popular.\r\n\r\nEla informou que paga parte da conta de luz e de água. No mês passado a Sra, Odete pagou R$ 30,00 de água e R$ 60,00 de luz. A outra parte da conta é paga por João.\r\n\r\nOdete mostrou-se orientada, interessada e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia. Informou que não recebe ajuda financeira do Sr. João bem como dos filhos e netos.\r\n\r\nAfirmou que sabe ler e escrever e que cursou até a primeira série; que faz tudo em casa sozinha e ainda ajuda o “ex marido” fazendo o almoço, o jantar, lavando as roupas, limpando a casa, etc. Acaba fazendo suas refeições na casa do Sr. João.\r\n\r\nO filho Tiago afirmou que não consegue ajudar financeiramente sua mãe.\r\n\r\nO Sr. João e a Sra. Odete afirmam que não passam fome mas passam dificuldades. Não comem carne e o dinheiro mal dá para pagar as contas.\r\n\r\nO Sr. João afirmou que construiu a casa com a ajuda do filho João Batista Ferreira Abreu, que é pedreiro.\r\n\r\nO neto Michael Antonio Abreu Chaves passa o dia na casa do avô João Raimundo. Michael estava presente no momento da diligência e confirmou que almoça e janta na casa do avô.\r\n\r\nJoão Raimundo afirmou que faz uso dos seguintes medicamentos Dilaflux Retard (nifedipino) 20 mg, com custo mensal de R$ 5,00 (cinco reais); Hidroclorotiazida 25 mg, com custo memsal de R$ 5,00 (cinco reais) e Ginko Biloba 80 mg com custo mensal de R$ 18,00 (dezoito reais).”\r\n\r\nComo vemos, conquanto se constate as dificuldades por que passa a autora, não se cuida à luz do escopo da Assistência Social e perante a conjuntura de desigualdades sociais e de outras vicissitudes sociais, econômicas e políticas; de situação fático-jurídica capaz de preencher os requisitos postos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.\r\n\r\nInfelizmente o benefício assistencial, tal como previsto na Constituição da República e na Lei de regência não se vocaciona a proporcionar o conforto que todos desejam que a população mais carente também tenha. Ocorre que, a finalidade possível de ser atingida de lege lata, é retirar as pessoas de uma situação de risco relativo às suas necessidades vitais.\r\n\r\nEnfim, verifico que a matéria fática, embora severa, não se amolda à previsão normativa do benefício em questão e ao sentido que a ela se deve dar; eis que a autora, como evidenciado, não se encontra em situação que traduza desamparo familiar ou miserabilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.56.000618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE REIS COELHO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.51.56.000618-5 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nAutora: LUZINETE REIS COELHO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação a autora busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença, sob a alegativa, em resumo, de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nComo ressabido, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários que visam salvaguardar a situação de incapacidade do trabalhador. Para serem concedidos é necessário o preenchimento de certos requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções), incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; incapacidade esta que não pode ser preexistente a filiação do segurado.\r\n\r\nA diferença entre esses benefícios decorre da circunstância de que enquanto o auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991). A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência.\r\n\r\nNo caso em análise, o perito do juízo, em laudo de fls. 38-40 afirma, in verbis:\r\n\r\n6 . Discussão\r\n\r\nO caso e tela é de uma pessoa que sofreu AVC hemorrágico em setembro de 2008 e, no momento, não apresenta alterações motoras que impeçam a atividade laborativa de doméstica.\r\n\r\nDessa forma, houve recuperação das alterações motoras relativas ao AVC segundo informado.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n8.Quesitos do juízo\r\n\r\nO periciado é portador de doença ou lesão? Sim.\r\n\r\nQual? Hipertensão arterial sistêmica.\r\n\r\nHá quanto tempo? Não sei informar\r\n\r\n2Essa doença o incapacita para o exercício de toda ou qualquer atividade que lhe garanta subsistência? Não desde que sob controle adequado.\r\n\r\nAssim, ausente incapacidade para o trabalho, os pedidos em tela não têm como ser acolhidos.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 19.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.56.000990-6 LUCIA CARNEIRO (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.001064-7 WALDIR IGNACIO DE LEMOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas 67-78 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 98.0703724-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x OSMAR DURAO ABRAHAO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA r. DECISÃO DE FLS. 283-284 PARA CIÊNCIA DO EMBARGADO:\r\n\r\n“(...) Com a elaboração da nova planilha, dê-se vista às partes e voltem imediatamente conclusos para sentença”.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n47 - 2003.51.56.001228-6 MARIA DE LOURDES MARCAL BASSAN (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/10/09.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 01/12/09.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.56.000561-0 JOAO DINIZ NETTO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/10/09.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 01/12/09.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n49 - 2004.51.56.001097-0 FATIMA REGINA DA SILVA OLIVEIRA BASTOS REPRESENTANDO VITOR DA SILVA OLIVEIRA BASTOS E ALINE DA SILVA DE OLIVEIRA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/10/09.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 01/12/09.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.002930-9 PEDRO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/10/09.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 01/12/09.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n51 - 2009.51.56.001192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MAXIMIANO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001192-2 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 868982"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTipo A - cível, com resolução do mérito, com fundamentação individualizada\r\n\r\n(Res. 535, de 18/12/06, CJF)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante deste quadro, ante a efetivação do depósito dos valores em questão e o reconhecimento do pedido, confirmando, ainda, a antecipação da tutela concedida às fls. 58/59, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, II, do CPC, para reconhecer garantido o Juízo quanto às inscrições em dívida nºs 70.6.09.003435-34, 70.2.09.001925-45 e 70.2.09.001928-98, as quais não poderão, enquanto garantidas, constituir óbice à expedição de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, na modalidade positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN). \r\n\r\nCondeno a parte ré no reembolso das custas judiciais já recolhidas, conforme certidão de fl. 68, eis que deu causa à postulação em epígrafe. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MELO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 156,00. \r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Marcelo Melo de Lima e declaro extinto o feito, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nos ônus da sucumbência, devendo recolher as custas judiciais e pagar os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA RODRIGUES LUIZ (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Érica Rodrigues Luiz ingressou com a presente ação ordinária em face do Conselho Regional de Educação Física e do Centro Universitário de Barra Mansa com o escopo de vê-los condenados à indenização material e moral, além do primeiro ser condenado a lhe promover a alteração do registro profissional para “licenciatura plena”.\r\n\r\nAssevera, como causa de pedir, que cursou a referida entidade de ensino visando sua formação em educação física, com licenciatura plena, fato que, posteriormente, não foi reconhecido pelo Conselho Profissional, sob a alegação de que o curso não preencheria os requisitos para tanto, mas apenas para educação básica, o que não lhe confere a capacidade profissional almejada. \r\n\r\nOra, de duas, uma. Ou o curso foi ministrado de forma correta e a autora faz jus ao seu reconhecimento pelo órgão profissional, ou o curso não se amolda à licenciatura plena, de sorte que o não reconhecimento estaria então correto. Assim, ou o CREFI está equivocado em sua postura, pois o curso é válido, e neste caso não haverá reparação a se exigir da entidade educacional, ou o CREFI está correto, caso então que a questão deve se direcionar apenas ao ente particular, não sendo sequer esta Justiça a competente. Não é possível, portanto, a admissão dos pedidos tal como formulados, eis que contraditórios. Também não há falar-se em edição de provimento de natureza cautelar. Impõe-se que a autora defina a sua pretensão com maior precisão, elegendo o ente que deve compor o pólo passivo e, se o caso, aferindo-se ainda a questão da competência. Não é possível a cumulação de pedidos tal como pretendida. Assim, intime-se a autora para, querendo, promover o aditamento da peça inicial, n o prazo de dez dias, à luz do disposto no art. 284, caput, do CPC.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2009.51.09.000031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x SUZANA ADELAIDE DA SILVA PACHECO. . DESPACHO\r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.09.000111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO, VALERIA SILVA VILELA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 19/10/99, quando a extinta RFFSA possuia a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, a executada compareceu espontaneamente, oferecendo, na oportunidade, bem à penhora (f. 17), o qual foi aceito pela exequente, não constando nos autos registro da penhora do bem ofertado. \r\n\r\nEm 22.01.2007, sobreveio a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, que estabeleceu que a Rede Ferroviária Federal S.A., em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, encontrava-se extinta, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nDiante desta situação, se manifestou nos autos a União Federal (f. 80-82), postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13/03/09.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a desconstituição da penhora, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, por decorrência direta da inalienabilidade que lhes é peculiar (art. 67 do Código Civil c/c art. 649, inciso I do Código de Processo Civil);\r\n\r\nII -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nIII -considerando que já houve citação na pessoa da extinta RFFSA, mas que, até o presente momento, ainda não foi dada a oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2009.51.09.000113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: VALERIA SILVA VILELA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 16/01/2006, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, logo após determinação de citação da empresa executada, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 21-24).\r\n\r\n7 - 2009.51.09.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO presente executivo fiscal foi proposto inicialmente na esfera estadual, em razão da personalidade jurídica de direito privado que possuía a RFFSA, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nEnquanto o feito tramitava na esfera estadual, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioso destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 13-16).\r\n\r\n8 - 2009.51.09.000118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 23/01/2007, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nEnquanto o feito tramitava n esfera estadual, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioso destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 12-15).\r\n\r\n9 - 2009.51.09.000119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 12/07/2004, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, logo após determinação de citação da empresa executada, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioso destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 28-31).\r\n\r\n10 - 2009.51.09.000121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 23/01/2007, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nEnquanto o feito tramitava na esfera estadual, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioso destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 13-16).\r\n\r\n11 - 2009.51.09.000122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: VALERIA SILVA VILELA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 16/01/2006, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nEnquanto o feito tramitava na esfera estadual, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioso destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 17-20).\r\n\r\n12 - 2009.51.09.000123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: VALERIA SILVA VILELA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 16/01/2006, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nEnquanto o feito tramitava na esfera estadual, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioso destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 21-23).\r\n\r\n13 - 2009.51.09.000124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: VALERIA SILVA VILELA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 16/01/2006, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nEnquanto o feito tramitava na esfera estadual, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioso destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 21-24).\r\n\r\n14 - 2009.51.09.000125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 25/01/2007, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nEnquanto o feito tramitava na esfera estadual, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nNesse diapasão, foi a executada citada na pessoa da União Federal (f. 27), tendo esta postulado, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão; \r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2009.51.09.000129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 23/01/2007, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nEnquanto o feito tramitava na esfera estadual, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 13-16).\r\n\r\n16 - 2009.51.09.000130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 23/01/2007, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nEnquanto o feito tramitava na esfera estadual, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 13-15).\r\n\r\n17 - 2009.51.09.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 23/01/2007, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nEnquanto o feito tramitava na esfera estadual, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 13-16).\r\n\r\n18 - 2009.51.09.000132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: VALERIA SILVA VILELA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 16/01/2006, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, logo após determinação de citação da empresa executada, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 21-24).\r\n\r\n19 - 2009.51.09.000133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: VALERIA SILVA VILELA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 16/01/2006, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, logo após determinação de citação da empresa executada, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 21-22).\r\n\r\n20 - 2009.51.09.000135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: VALERIA SILVA VILELA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 16/01/2006, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, logo após determinação de citação da empresa executada, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 18-20).\r\n\r\n21 - 2009.51.09.000241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA PEREIRA DOS SANTOS BUENTES. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.09.000242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MAGDA FERREIRA BRASIL. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n23 - 2009.51.09.000333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LEANDRO MARQUES. . DESPACHO\r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n24 - 2009.51.09.000335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x ALEXANDRA DIAS ROSA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n25 - 2009.51.09.000427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JULIO CESAR HESER FERREIRA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n26 - 2009.51.09.000428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLEBER SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000428-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCLEBER SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC. \r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJGCF\r\n\r\n27 - 2009.51.09.000434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS ROBERTO KLOTZ DE RESENDE. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.09.000435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GILBERTO DA SILVA BARROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000435-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA BARROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC. \r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJGCF\r\n\r\n29 - 2009.51.09.000436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x REGINALDO FERREIRA DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000436-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC. \r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJGCF\r\n\r\n30 - 2009.51.09.000437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLAUDIA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000437-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC. \r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJGCF\r\n\r\n31 - 2009.51.09.000438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARTON LOPES DE AZEVEDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000438-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nMARTON LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC. \r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJGCF\r\n\r\n32 - 2009.51.09.000440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RENATO LEITE FERNANDES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000440-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nRENATO LEITE FERNANDES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC. \r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJGCF\r\n\r\n33 - 2009.51.09.000443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FABIANO GUEDES RODRIGUES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000443-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFABIANO GUEDES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC. \r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJGCF\r\n\r\n34 - 2009.51.09.000444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLAUDIO CESAR PETINI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000444-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PETINI\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC. \r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJGCF\r\n\r\n35 - 2009.51.09.000445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ARTHEMAS COLLISTET DE ARAUJO JUNIOR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000445-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nARTHEMAS COLLISTET DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC. \r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJGCF\r\n\r\n36 - 2009.51.09.000446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCELO FRANCISCO PINTO. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n37 - 2009.51.09.000447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PATRICIA BRASIL DE MATOS NUNES. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n38 - 2009.51.09.000616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETHE ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LILIANA RODRIGUES DELFINO, ANTONIO CARLOS DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Certifique-se o acautelamento da Planta indicada à fl. 45, conforme determinado no despacho lançado no memorando RJ-MEM-2009/16451, a que se refere a certidão de fl. 46.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que informe e comprove, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da ação judicial mencionada na petição inicial (fl. 02), inclusive quanto ao inteiro teor da sentença proferida.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2005.51.09.000477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x WILSON PEREIRA SILVESTRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.09.000477-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nWILSON PEREIRA SILVESTRE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nSENTENÇA C: cível sem resolução do mérito\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal propôs a presente Ação Monitória em face de Wilson Pereira Silvestre, objetivando a constituição de título executivo relativamente ao débito oriundo do contrato nº 0189.013.00356481-0.\r\n\r\nApós sucessivas e infrutíferas tentativas de localização da parte ré, a autora peticiona à fl. 49, requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora na complementação das custas judiciais devidas, na forma da Lei 9289/96.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder ao recolhimento das custas judiciais e respectiva comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeixo consignado que a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 da Lei 9289/96, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nResende, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2002.51.09.000489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE MAGALHAES MARTINI (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Fls. 294: Indefiro, por ora, a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 285, a qual deverá ser levantada após o depósito integral do valor devido nestes autos.\r\n\r\nFls. 291/292:\r\n\r\nI - Indefiro a dedução do montante devido à parte autora nestes autos daquele consignado em juízo nos autos da Ação de Consignação n. 20025109000490-0. Isto porque o levantamento do valor ali depositado é direito da parte ré, e, atualmente, já foi expedido alvará de levantamento do referido valor. Ademais, em ambos os autos a ré demonstrou que pretende efetuar o pagamento do valor que for efetivamente devido.\r\n\r\nII - Indefiro, também, a remessa dos autos ao Contador do Juízo, vez que a parte autora não é beneficiária da assistência jurídica gratuita, devendo trazer aos cálculos que entender necessários. Manifeste-se a credora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2003.51.09.000442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x MAXIMILIANO LOBO ALVES (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 167 PARA INTIMAÇÃO DA CEF (ITEM III) E CIÊNCIA DAS PARTES \r\n\r\n“I - Traslade-se para este feito cópias das R. Decisões e das certidões de trânsito em julgado dos autos dos Agravos de Instrumentos nº 2004.02.01.010265-7 e 2008.02.01.014258-2, apensos a este feito, certificando-se. Após, providencie a Secretaria o desapensamento dos referidos agravos para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nII - Ante o teor das R.Decisões proferidas pelas Eg. Instâncias Revisoras, os honorários periciais serão arcados pela própria Justiça Federal, em virtude da gratuidade de justiça conferida à parte ré (item II, fl. 53). Assim, fixo os honorários periciais em R$ 234,80, de acordo com a Tabela II da Resolução 558, 22/05/07, do CJF. Deixo consignado que o pagamento não exime o vencido de reembolsá-lo ao erário, se não for beneficiário da gratuidade de justiça (art. 6º da Resolução 558, 22/05/07, do CJF).\r\n\r\nIII - Intime-se a CEF para apresentação dos quesitos e indicação do assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 53, para ciência de sua nomeação, análise dos autos e apresentação do laudo com respostas aos quesitos das partes no prazo de 40 (quarenta) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 869074"
                            ],
                            "869086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.09.000084-9 SOLANGE APARECIDA PEREIRA (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intimem-se o patrono da parte autora, pela publicação, e o INSS, por mandado, para ciência de que foi designada a data de 16/11/2009, às 08:30 hs, para realização da perícia do autor, na Avenida Beira-Rio, nº 85, Sala 05, Bairro Montese, Resende/RJ.\r\n\r\nII - Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Sendo requerido algum esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido (item II), uma vez encerradas as fases pericial e probatória, solicitem-se os honorários periciais, bem como intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000140-0 SERGIO AFONSO COUTINHO (ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITATIAIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Na data de 20/08/2008, foi(ram) expedida(s), via “on line”, a(s) requisição(ões) para pagamento referente(s) ao presente feito, a(s) qual(is) foi(ram) devidamente conferida(s), conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 559, de 26/06/2007, indico, a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo: 20065109000140-0\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação: 28/03/2006\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/6) e/ou Tempo de Contribuição - Benefícios em espécie.\r\n\r\n4 - nomes das partes: \r\n\r\nSERGIO AFONSO COUTINHO x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - nomes dos procuradores:\r\n\r\nANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA (ADVOGADO DA PARTE AUTORA)\r\n\r\nSEM ADVOGADO (ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\n6 - números do CPF ou do CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros:\r\n\r\nSERGIO AFONSO COUTINHO: 602.044.198-91\r\n\r\nCHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITATIAIA: \r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar):\r\n\r\nSERGIO AFONSO COUTINHO: 602.044.198-91\r\n\r\nCHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITATIAIA: \r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório):\r\n\r\nSERGIO AFONSO COUTINHO: 602.044.198-91\r\n\r\nCHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITATIAIA: \r\n\r\n9 - valor-base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário: \r\n\r\nSERGIO AFONSO COUTINHO: 602.044.198-91\r\n\r\nCHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITATIAIA: \r\n\r\n10 - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apontados na planilha do Contador:\r\n\r\n11 - valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, na data da expedição (03/11/2009), por beneficiário:\r\n\r\nSERGIO AFONSO COUTINHO: 602.044.198-91\r\n\r\nCHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITATIAIA: \r\n\r\n12 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento: 17/01/2008\r\n\r\n13 - números das requisições:\r\n\r\nSERGIO AFONSO COUTINHO: 51009012009000013\r\n\r\nCHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITATIAIA: 51009012009000014\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da(s) requisição(ões) para pagamento (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da(s) requisição(ões) para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na(s) requisição(ões) e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a(s) requisição(ões) de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do(s) valor(es) devido(s), solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2004.51.09.000216-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TEBAS AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO BETHIOL.). . Tebas Agropecuária Ltda. viu-se condenada às obrigações de fazer, conforme disposto no título de fl.254-256. Intimada (fl. 264), contra sentença não sobreveio recurso, havendo, pois, trânsito em julgado (fl. 265). Nem teria, aliás, cabimento qualquer recurso, pois houve reconhecimento do pedido, além de compromisso lançado nos autos (fl. 246-251). Entrementes, até a presente data, não houve manifestação da ré acerca do cumprimento, muito embora intimada parta tanto (fl. 274-276). Assim, intime-se-a, novamente, por mandado, na pessoa de seus representantes, conforme determinado a fl. 274, desta feita, com a advertência de suportar pena pecuniária, já fixada no título, sem prejuízo de outras medidas constritivas que se fizerem necessárias, na forma do art. 461, § 5º do CPC. Assino idêntico prazo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.09.000136-0 SILVA JR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: HINDEMBURGO PIZZARINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - À luz da Lei nº 9.289, de 04/07/96, a parte autora já recolheu a totalidade das custas, não tendo, portanto, que se falar em pagamento do preparo (art. 14,II) para interposição do recurso de apelação.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte autora (fls. 41/47) no efeito devolutivo (art. 520, IV, do CPC).\r\n\r\nIII - Intime-se o réu (União Federal) para ciência da r. sentença de fls. 37/38, bem como para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Não recorrendo a União Federal da r. sentença de fls. 37/38, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nV - Recorrendo a União Federal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nVI - Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 869086"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "867099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002515-5 TEREZINHA DE FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, FABIO FRANCA DA SILVA, FILIPE MENDONCA SELLMANN, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001300-5 MAURO CESAR QUEVEDO BORNES FILHO (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001651-1 LAFAIETE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000469-0 JORGE LUIZ LEMES DE JESUS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x MARLENE DO NASCIMENTO ASSIS DE JESUS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RODRIGO TREZZA BORGES.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000663-0 RONALDO LINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000673-3 LUIZ JOSE VELOZO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000079-6 MARIA JOSÉ COSTA DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000439-0 MANOELA CRISTINA MACIEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000550-2 JESUS DE LIMA FERNANDES (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000591-5 JOSE MARINHO DO SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000732-8 LAURO BARBOSA DINIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000765-1 JOSÉ EDUARDO PENA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000769-9 MARLENE DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000776-6 EDUARDO MAURCIO MUGAYAR JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000844-8 WALDEVINA SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001259-2 TALITA FRECH PITANGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001385-7 MEIRE MACIEL DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o decurso de mais de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 867099"
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                            "867175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBADIAS DIAS (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000764-7\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EMERENCIANO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000765-9\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIANA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000766-0\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida concessão de pensão por morte, pela perda da qualidade de segurado do marido da Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ESTEVES MUCI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a converter o benefício de auxílio-doença da Autora em aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo (11/05/2009), pagando-lhe as eventuais diferenças decorrentes, tendo os atrasados devidos à Autora sido orçados em R$ 819,32 (oitocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), atualizados até 27/10/2009 (fls. 110). Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Mantenho expressamente a medida emergencial. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença suspenso e a pagar atrasados. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LILIA DE ABREU SILVA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000310-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 07/12/2009, às 13:40h que deverá ser realizada na Clinica Santa Cecília, sito à av. General Afonseca, nº 166, Manejo/Resende, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. \r\n\r\nResende, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE MARGARETE DE ANDRADE CHAVES (ADVOGADO: JULIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000318-6\r\n\r\nInicialmente, a certidão de fls. 48 afasta por completo a hipótese de coisa julgada. Há evidente modificação na situação fática, porque o pai da Autora morreu e a unidade familiar não conta mais com o salário-mínimo da aposentadoria do pai.\r\n\r\nEm assim sendo, à vista da manifestação do Parquet Federal, a fls. 93/99 e da prova dos autos, concedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício assistencial LOAS, em favor da Autora, a contar da data do requerimento administrativo (DIB), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a discussão gera, unicamente, em torno do requisito econômico-financeiro, sendo indiscutível que a Autora, já periciada no processo anterior e curatelada, é deficiente e incapaz para a vida independente e laboral, totalmente. Do ponto de vista econômico-financeiro, a jurisprudência reiterada vem deixando claro que outro benefício previdenciário não pode entrar na soma, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o que ocorre, por aplicação analógica do artigo 34 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão, já que se trata de família que passa por inúmeras dificuldades financeiras e conta com membro possuidor de necessidades especiais, que impedem a representante da Autora de sair de casa. \r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para calcular o valor de atrasados devido à Autora, desde a data de protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000332-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 04/12/2009, a partir das 12:00hs, que deverá ser realizada na rua São Sebastião, nº 67, sala 404 - Centro, Barra Mansa/RJ, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. \r\n\r\nResende, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício de auxílio-doença, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA GONCALVES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000357-5\r\n\r\nTendo em vista os termos do ofício do M.M. Juiz de Direito da 2a Vara de Família de Resende/RJ, determino que seja feita a carga daqueles autos - em segredo de justiça -, por Oficial de Justiça, para fins de escaneamento e reprodução para estes autos, conforme requerido pelo Réu, com posterior devolução àquela Serventia. A fim de não prejudicar os prazos processuais daquela, determino seja feita essa retirada com a máxima urgência.\r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BATISTA SANT'ANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida concessão de pensão por morte, deixada pelo nominado instituidor (filho), à Autora, por falta de prova mínima de dependência econômica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder ao Autor aposentadoria por tempo de contribuição, após conversão de alegados períodos especiais em comuns, com o cômputo dos adicionais de insalubridade no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000762-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CARDIOLOGISTA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 867175"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000089-8 EFIGENIA GALDINO FERREIRA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista informações do Contador Judicial de fls. 251 e, em não havendo qualquer requerimento especifico feito pelas partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.000100-4 ROSA VIDAL (ADVOGADO: NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro a habilitação de EDUARDO ALEXANDRINO CHAGAS (fls. 107), bem como nomeio CARLOS EDUARDO VIDAL CHAGAS (fls. 126/127), como seu curador especial, destituindo o Dr. Névio Capistrano da Silva, em razão das manifestações de fls. 202/206 e fls. 222. Ao SEADI para substituição do pólo ativo.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido, parte Autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000658-7 CAMILA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x JAILTON BAPTISTA BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: CECIL PIETROBELLI BUSS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Como determinado em Audiência, defiro o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para vista dos autos e determino seja feita a entrega das razões finais até o dia 14/12/2009, devendo os autos virem à conclusão para sentença. Publique-se com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 867551"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.001042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (ADVOGADO: FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001042-3\r\n\r\nIntimem-se a parte ré, bem como o Autor para que tragam aos autos os extratos da conta poupança em questão, quanto aos períodos referido na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BEZERRA PEREIRA (ADVOGADO: NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000397-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, seus gastos mensais, afim de que se possa melhor analisar o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS LANDIM (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000981/2009 . (...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GONCHE (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN TELLES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000036-7\r\n\r\nIntime-se o Presidente da Associação dos Servidores Públicos do Município de Resende-ASPR, Sr. EDSON MIRANDA, para ciência de fls. 232/233 e cumprimento do determinado às fls. 224, sob pena de nova instauração de procedimento apuratório criminal.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, a fim de que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Ata da Audiência realizada em 04/11/2009, na Vara do Trabalho de Resende.\r\n\r\nResende, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RAFAEL DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o auxílio-doença, com posterior conversão para aposentadoria por invalidez, ao Autor, diante da preexistência da doença e da falta de condição de segurado, quando a mesma se instalou. De igual modo, pelo fato de inexistir qualquer incapacidade para a atividade habitual de vendedor ambulante. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA LUCIA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000327-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 03/12/2009, às 13:40h que deverá ser realizada na CLINICA SANTA CECILIA, na av. General Afonseca, nº 166, Manejo/Resende, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. \r\n\r\nResende, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES LANDIM (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000573-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 11/12/2009, às 15:00hs, que deverá ser realizada na CEPREV - av. Riachuelo, nº 141 - Liberdade/Resende. \r\n\r\nResende, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.Resende, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEILTON VANDERLEI DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 868483"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0015560-6 MARIA DE FATIMA MOREIRA LEITE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0015560-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MOREIRA LEITE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200908512 e conta nº 006569850; - do advogado: RPV nº 200908513 e conta nº 006569869.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 91.0054396-9 MARIA OZANA MOURA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA VENTURA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0054396-9\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA OZANA MOURA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200908514 e conta nº 006569877; - do advogado: RPV nº 200908515 e conta nº 006569885.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000202-0 MARIA THEREZA POUBEL DA ROSA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000202-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA THEREZA POUBEL DA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200908519 e conta nº 006569923; - do advogado: RPV nº 200908518 e conta nº 006569915.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004718-4 MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004718-4\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200908516 e conta nº 006569893; - do advogado: RPV nº 200908517 e conta nº 006569907.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001782-2 ZILEA DA CONCEIÇÃO FUKUI (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001782-2\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ZILEA DA CONCEIÇÃO FUKUI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200908520 e conta nº 006569931; - do advogado: RPV nº 200908521 e conta nº 006569940.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do valor do depositado na conta nº 006569958 referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000444-2 EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000444-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes da designação da perícia para o dia 02/12/2009, às 10:30h, que será realizada na Sala de Audiências da sede deste Juízo, sito à Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1310, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nAs partes já apresentaram seus quesitos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024084-6 JOAO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO (ADVOGADO: ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.024084-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOAO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o Perito VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, com amparo no art. 423, do CPC, e nomeio Perito do Juízo Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, CORECON nº 24.253-5 , que deverá ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), salvo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016367-8 MARIA CARLOTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016367-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA CARLOTA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o Perito VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, com amparo no art. 423, do CPC, e nomeio Perito do Juízo Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, CORECON nº 24.253-5 , que deverá ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), salvo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\nAs partes já se manifestaram quanto aos quesitos e nomeação de Assistentes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001446-8 LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001446-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a homologação do acordo celebrado em Audiência levada a efeito pelo Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, juntado às fls. 346 dos autos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001664-7 CESAR SERRANO E OUTRO (ADVOGADO: CESAR SERRANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001664-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CESAR SERRANO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve dos funcionários da CEF, intimem-se CEF e EMGEA para dar cumprimento ao despacho de fls. 325 (manifestem-se as Rés a respeito das folhas 320/324 relativa aos pagamentos efetivados pelos autores).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002382-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x DANIEL GALVÃO CAMARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002382-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: DANIEL GALVÃO CAMARA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no pedido formulado pela FHE e na ausência de manifestação da parte ré acerca dos valores bloqueados, determino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do juízo. \r\n\r\nTão logo realizada, oficie-se à CEF (Ag. 0194) para que confirme as transferências realizadas, provenientes do BANCO DO BRASIL (R$ 559,24). Caso positivo, deverá também informar a conta em que os valores encontram-se disponíveis para o Juízo. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000288-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ERLON JACKSON SANTANA DAS VIRGENS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021780-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MICHELLINI RENATA LANES DA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101021780-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nEXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ\r\n\r\nEXECUTADA: MICHELLINI RENATA LANES DA SILVA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de MICHELLINI RENATA LANES DA SILVA, na qual se pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos de 2002-2008.\r\n\r\nA ação foi proposta, inicialmente, perante a 11a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida às folhas 17/18, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo, a pretexto de que o título teria sido omisso quanto ao lugar de cumprimento da obrigação, conforme dispõe o art. 100, IV, “d” do CPC e, sendo assim, incidiria a regra constante do art. 94, caput do CPC. \r\n\r\nNo caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. Portanto, no presente caso, incide o art. 94 do CPC que prioriza - mas não impõe - o foro do domicílio do réu nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é farta de decisões que reconhecem que nos processos de execução extrajudicial a competência é territorial e relativa. Como exemplo, há os seguintes julgados:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nOutrossim, competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas acusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 11a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.17.002463-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x MAVINIER PEREIRA LIMA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002463-6\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutora: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nRéu: MAVINIER PEREIRA LIMA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconheço a isenção das custas (Lei n. 6.855/80, art. 31), assim como a competência desta Justiça Federal (STJ 324). Estando a inicial em aparente ordem, DEFIRO-A.\r\n\r\nCite-se e intime-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 7.660,01, ficando desde já ciente de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso o devedor não seja encontrado, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 760,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.17.002406-5 ROBERTO CARLOS MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE MENDES TEMPERINI.) x RENATO DIAS GALVÃO E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002406-5\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS MACHADO\r\n\r\nRéus: RENATO DIAS GALVÃO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, ao recolhimento das custas na Justiça Federal, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, instrua o processo com o registro do contrato de promessa de compra e venda do imóvel celebrado com o promitente comprador RENATO DIAS GALVÃO, descrito na certidão de fl. 10.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000460-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANTONIO REGO GADELHA (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x FABIO MONTALVÃO SOARES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,85. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 105,85. \r\n\r\n. \r\n\r\nDesta forma, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, reconhecendo-a credora do 2.º réu da importância de R$ 21.170,05, atualizado até 08/05/2008, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 1.102c, §3º, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte Ré em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000491-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x KILLER SANTOS FAGUNDES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000491-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: KILLER SANTOS FAGUNDES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas cobradas pela Justiça Estadual de Medina - Minas Gerais acostada à contra-capa dos autos, para fins de cumprimento da Carta Precatória expedida por este Juízo para diligência citação do executado.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à Justiça Estadual de Medina - MG encaminhado a guia de recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000318-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WALTER DE OLIVEIRA SILVA.) x JOSE ALEXANDRE (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, DIANA NATALINA LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, I, da lei nº 9.289/96), condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (arts. 20, §4º, e 26 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se ao traslado desta sentença para o processo de origem, à baixa e ao arquivamento, por não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 867592"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001852-8 ALOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001852-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ALOES IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do recolhimento das custas (fls. 252/253), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003715-0 ALEXANDRE ABREU DE MORAES FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS, LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003715-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ABREU DE MORAES FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a União o implantou na folha de pagamento da Marinha, conforme noticiado às fls. 280/282.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000261-6 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PERSEVERANÇA (ADVOGADO: AMILTON ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 7/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 600,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a CEF a pagar ao autor as cotas condominiais referentes ao imóvel descrito na petição inicial, vencidas de fevereiro de 1999 em diante. O valor da dívida será corrigido monetariamente, desde a data de vencimento de cada prestação, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora e multa, conforme descrito acima. A liquidação far-se-á na forma do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno a CEF ao pagamento das custas judiciais e, consequentemente, a reembolsar o valor das custas judiciais antecipadas pelo autor, e a pagar-lhe honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001438-9 CAREM SIQUEIRA MALAQUIAS (ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001438-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CAREM SIQUEIRA MALAQUIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISAO\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória movida por Carem Siqueira Malaquias em face da CEF com vistas à reparação pelos danos materiais e morais decorrentes do saque “indevido” dos valores de FGTS oriundos de pensão alimentícia. \r\n\r\nÀ fl. 79, determinou-se a intimação pessoal do Diretor Jurídico da CEF para que juntasse cópia integral do registro de ocorrência do incêndio ocorrido na agência Zé Garoto e do processo administrativo que apurou os fatos. O mandado de intimação foi juntado aos autos em 12/03/2009 (fl.80). A CEF manifestou-se em duas ocasiões (fls. 83, 120) informando dificuldades administrativas para cumprir da determinação e requerendo dilação do prazo para cumprimento. \r\n\r\nTendo em vista o longo tempo decorrido sem o cumprimento da ordem judicial, determino a intimação da CEF, na pessoa do Gerente da Agência Zé Garoto, para que faça chegar a este Juízo o processo de liberação do FGTS de titularidade de ADALTON CORREA MALAQUIAS, PIS 1073227032-1, acompanhado de cópia integral do registro de ocorrência e do processo administrativo relativo ao incêndio ocorrido em 18/05/2005 no prazo máximo de 20 dias.\r\n\r\nDetermino que conste do mandado advertência quanto aos termos do art. 14, caput e inciso V do CPC, bem como cópia das fls. 36/38. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002183-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002183-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAs informações cadastrais dos executados possuem caráter sigiloso, de tal maneira que se faz necessária a autorização judicial para que as mesmas venham aos autos, por tal razão indefiro o requerimento de fls. 83/84.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofícios às operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como ao SERASA, AMPLA, CEDAE e Clube de Dirigentes Lojistas dos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, à JUCERJA e ao TRE, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam os dados cadastrais de:\r\n\r\nEmiliano Zapata Pancho Villa CPF 025239217-58\r\n\r\nEmiliano Zapata Pancho Villa Veículos ME CPF 03642219/0001-82\r\n\r\nIdentificado novo endereço, cite-se conforme determinado à fl.74.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nves\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026420-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026420-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SERGIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos termos da petição da exeqüente acostada às fls. 44/45 que informa que o devedor deverá procurar o departamento de Execução da OAB, a partir do dia 17/11/2009, para fins de pedido de parcelamento da anuidade, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este Juízo se realizou acordo com a exeqüente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002292-5 SONIA MARIA DE AZEVEDO VARGAS (ADVOGADO: NILVA FERREIRA, JOSE MAURICIO DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: ADRIANO CORREA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002292-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DE AZEVEDO VARGAS\r\n\r\nREU: VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito pelo prazo sucessivo de 10 dias. Deve a União manifestar-se acerca da petição e documentos de fls.251/262. \r\n\r\nApós, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000865-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JORGE JOSE MONTEIRO x JOSINEIDE DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000865-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSINEIDE DA SILVA MONTEIRO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste acerca da petição e dos documentos juntados às fls. 125/134 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000485-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x GEIZA LOPES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: AURELIO MORAES PELEGRINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 147,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 147,23. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 147,23. \r\n\r\n. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, reconhecendo-a credora da Ré da importância de R$ 29.446,59, atualizada até 07/05/2008, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 1.102c, §3º, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte Ré em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.17.002400-4 NILSON FELIX (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002400-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NILSON FELIX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005197-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ADOLFO BEZERRA PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005197-7\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE ADOLFO BEZERRA PINTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à Defesa do réu para apresentação de memoriais por escrito, na forma do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005355-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x ARIDIO GOMES COELHO (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005355-0\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ARIDIO GOMES COELHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à Defesa do réu para apresentação de memoriais por escrito, na forma do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001295-2 MICHELA MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se as partes, que poderão, em 5 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se pessoalmente a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. A periciada é portadora de alguma doença/patologia/enfermidade psiquiátrica passível de diagnóstico? Caso afirmativo, indicar a CID e descrever as repercussões do quadro clínico.\r\n\r\n2. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3. Considerando a idade, aptidão, grau de instrução e a doença/enfermidade/patologia psiquiátrica que acompanham a autora, é possível diagnosticá-la como portadora de incapacidade, absoluta e definitiva, para o exercício de atividade laboral?\r\n\r\n4. Caso a resposta seja positiva, é possível especificar a data em que a incapacidade surgiu, ou, não sendo possível determinar o surgimento, se o estado incapacitante pré-existia à data de 28/11/2008?\r\n\r\n5. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n6. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n7. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pela periciada (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia?\r\n\r\n8. Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n******* \r\n\r\nFicam as partes intimadas de que foi designada perícia médica, na especialidade Psiquiatria, a ser realizada no dia 25/11/2009, às 9h, no consultório do Ilustre Expert, Dr. Raul Greenhalgh Garcia, situado na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói - RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 868213"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000970-2 PETRONILHA GOMES DE LEMOS (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 598 c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000978-7 ESPÓLIO DE GILBERTO DA COSTA SALDANHA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 598 c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002324-3 TEREZINHA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 36: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002004-3 CÉLIA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: BEATRIZ DOLORES CARAMORI, EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 538/540 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, ratifico a decisão de fls. 34/35 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de que a ré se abstenha de descontar do benefício de pensão por morte da autora qualquer parcela referente ao débito de R$ 201.813,40 e a restituir as que já tenham sido eventualmente descontadas a este título, que deverão corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescido de juros de mora de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494-01; RE-453.740), a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que goza a parte ré. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002473-9 MARLY MACEDO NUNES (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência atualizado e cópia da certidão de óbito do ex-combatente, bem como declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.02.001706-6 GERSON DE MELLO PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023643-4 LUIZ JOSE PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 281/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas já que, não regularizada a sua representação, não há certeza de que tenha efetivamente partido dele a iniciativa de propositura da ação.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001312-9 JOSE EUZEBIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Fls. 256 e 267 - Defiro às partes o prazo de 10 (dez) dias para que venham aos autos as provas suplementares que entenderem pertinentes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001222-1 FIRMINO MEIRELES CAETANO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.67.002977-8 JAMIL TEIXEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito. Após, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000931-3 CARLOS ALBERTO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo a CEF manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.002263-9 LIA MARIA SALDUNBIDES BRUGGER (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es), referente(s) ao(s) período(s) em questão; bem como inclua o outro titular da conta poupança no pólo ativo do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2002.51.02.004798-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x JOSE DE ARAUJO FORTINO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 557/561 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a Caixa Econômica Federal - CEF seja imitida na posse do imóvel situado na Rua Maria Rita nº 450, apto. 908, bloco 01, Conjunto Residencial Ícaro II - Patronato - São Gonçalo - RJ, com a expedição do competente Mandado de Imissão de Posse com Cláusula de Arrombamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo primeiro e segunda ré, tendo em vista que presentes os seus pressupostos. Condeno o terceiro réu no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de imissão na posse com prazo de trinta dias para a desocupação.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x EVA LUCIA DE FIGUEIREDO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE HERCULES.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, na forma e sob as penas do art. 475 J do C.P.C..\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a ré para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for cabível.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 91.0053815-9 NILDA CUSTODIO SOBRAL (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a sentença de fls.139/143 julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários, e que a v. decisão de fls.158/159 negou seguimento ao recurso, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.000155-6 MARCILENE DE OLIVEIRA VIEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.004647-7 LUIZ MAURINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.813159-9 JOICI LUCIA DE ASSIS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 528/534 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NB 1075276872-4, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de ser a mesma beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000470-0 VALTER SILVA LIMA (ADVOGADO: JANE SOARES DA SILVA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 515/527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria proporcional, considerando o tempo de contribuição de 34 anos, 4 meses e 14 dias (fl. 183), com data inicial em 02/03/2005 (DER), e a pagar as prestações vencidas desde então. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConforme fundamentação supra, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, a fim de que seja garantido ao autor o pagamento de aposentadoria proporcional até ulterior decisão.\r\n\r\nIntime-se o INSS, determinando a imediata implantação do benefício de aposentadoria proporcional, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará o autor a receber o benefício.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001574-6 ANNA LÚCIA NOGUEIRA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que se manifeste sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na Decisão de fl.123, que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos; devendo ainda a parte ré trazer aos autos cópia integral dos processos administrativos de revisão de cálculo e de suspensão do benefício da autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002491-7 OSWALDO GOMES FARIA (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro, vez que presente seus pressupostos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2007.51.67.007311-1 ROBERTO CELSO PETRI (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002119-9 EDER WILLIAN GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO FREIRE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, na especialidade médica de oftalmologia.\r\n\r\nIntimem as partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, promova a Secretaria as diligências necessárias junto ao Sistema AJG e voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000356-6 RENATO BARRETO SANT'ANA (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nP. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000605-1 JHONATAN RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 43/46 e 48/49.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000825-4 MARCIA MUSTAPHA GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2009.51.17.001560-0 EDSON MONTEIRO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III c/c art. 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, à exceção da procuração. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.001572-6 JONECIL MATOLA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III c/c art. 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, à exceção da procuração. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.17.004872-3 CONDOMINIO VIVENDAS DE MARICA (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DAMIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,99. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da CEF, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.002055-9 NEUZA NUNES OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante os artigos 283 e 284 e 267, I, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002289-1 GENEROSA DE JESUS CARDOSO PINTO GONÇALVES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III c/c art. 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002364-0 MARIA AMELIA MAIO ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III c/c art. 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042800-6 IRENIO MARTINS DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIANE SILVA LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III c/c art. 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, à exceção da procuração. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.17.001776-0 WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL TONASSI SOUTO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face da informação de fl(s). 80, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 79.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nFl. 104 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual, nos termos do art. 37 do CPC, bem como junte aos autos os documentos referidos no último parágrafo de fl. 105.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.17.003342-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CLAUDIO MOISES CALDEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,55. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de 50% do valor das custas, já que deu causa ao ajuizamento da ação, tendo sido regularmente citado. Deixo de condenar a exeqüente em custas, face a sua isenção. Cada parte deverá arcar com os honorários pertinentes aos seus advogados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005396-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ALESSANDRO APARECIDO FERRAZ DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 60, e a desnecessidade de concordância da parte contrária, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a exeqüente em custas, em razão de sua isenção.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.000008-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JEFREY'S BAY CONFECÇÕES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.). . Fl.55 - Indefiro. Constitui ônus do autor esgotar os meios legais disponíveis para localizar o devedor, não sendo razoável a tentativa de transferir para o judiciário tal dever.\r\n\r\nDiga a parte autora como requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.000013-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ANTONIO RODRIGUES LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 282,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 283,18. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.000276-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARIA JOSE ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 96,53. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000516-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL, MAX ANTONIO PAUL.) x ANTONIO DA CRUZ CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 68,27. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000622-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ELISETE ARANDA DE PINA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 74,97. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.17.000625-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ANASPEL COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 591,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 591,87. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.000895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CLAUDOMIRO MONTEIRO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 165,79. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.17.001113-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x GANESHA TELEINFORMATICA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 297,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,77. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2009.51.17.000292-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x BRUNO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 4,80. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.17.000469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x RINALDO PERES PAULISTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,90. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.17.006368-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MÔNICA COSTA MIRANDA DE ARAÚJO E OUTRO x ASSARE COM/ E DISTRIBUIÇÃO LTDA. . Em face da certidão retro, intime-se a CEF para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2008.51.17.000001-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ASSARE COM/ E DISTRIBUIÇÃO LTDA E OUTROS. . Junte-se por linha aos autos nº 200851170000020, 200751170063682.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2008.51.17.000002-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ASSARE COM/ E DISTRIBUIÇÃO LTDA E OUTROS. . Em face da certidão retro, intime-se a CEF para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2008.51.17.001738-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA DAMAS ARRUDA E OUTROS. . O Sistema BACENJUD se presta tão somente ao bloqueio de numerário por ventura existente em nome do devedor, não fornecendo qualquer endereço.\r\n\r\nQuanto ao acesso à base de dados da Receita Federal, deve a CEF atentar que este foi deferido à fl.51, sendo certo que não foi obtido endereço diverso do indicado na inicial (fl.53). \r\n\r\nCabe ressaltar que constitui ônus da parte autora esgotar os meios legais disponíveis para localizar o devedor e comprovar nos autos tal exaurimento, não sendo razoável a tentativa de transferir para o Judiciário tal dever.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2009.51.17.000494-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RODRIGO FONTES DE AGUIAR E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 283,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 283,95. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 295 inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2008.51.17.000014-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA. . Despacho de fl.64 : \r\n\r\n“...intime-se a parte autora para que promova as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 868481"
                            ]
                        }
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.000260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGINA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003578/2009 . Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho a Sentença tal como proferida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.67.000943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO RODRIGUES DO VALE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de dez dias, demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) recente para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.67.001065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ELIZABETH FERREIRA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.67.002599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY SEGURASSE DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDAMB, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, com a consideração dos valores correspondentes a R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais) para os servidores de nível superior, R$ 355,00 (trezentos e cinqüenta e cinco reais) para os de nível intermediário e R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) para os de nível auxiliar, no período de agosto de 2005 a setembro de 2006; (A.2) quanto à GTEMA, tendo por base 75% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde outubro de 2006 até quando devida esta gratificação. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDAMB, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, com a consideração dos valores correspondentes a R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais) para os servidores de nível superior, R$ 355,00 (trezentos e cinqüenta e cinco reais) para os de nível intermediário e R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) para os de nível auxiliar, no período de agosto de 2005 a setembro de 2006; (B.2) relativamente à GTEMA, tendo por base 75% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde outubro de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.002613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo feito à ordem.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, providencie o recorrente o recolhimento das custas, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da intimação, sob pena de deserção.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpram-se os demais termos dos despachos de fls.45.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.67.002651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.002654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOULART DO AMARAL (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.002657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES FERREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.002872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA PEREIRA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2003 até os dias atuais , ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.003325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELVA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos de GDATA desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.003446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DO NASCIMENTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.003605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA CARDOSO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos dos autores, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nIntime-se o MPF, em razão de ser incapaz a segunda autora, VALÉRIA CHRISTINA DA COSTA RIBEIRO (fl. 33).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.003685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR LUIZ CORREA DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DE JESUS SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.003880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA TERESINHA DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.003915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BARBOSA BARROS (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2004 até hoje, ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.003919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA ALCANTARA DE MARINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.004104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE GOMES GABETA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.004118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE COELHO MUNIZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.004155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.004181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DO AMARAL IBRAHIM x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.004232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO FERREIRA DE SOUZA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.004248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBIRAN MONTEIRO DA SILVA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.004405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.004425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.004436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.004466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELLOSO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.004590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELY VARGAS MARINI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.004646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VELOZO (ADVOGADO: FABRICIO DA COSTA PINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela com o objetivo de ser a União compelida a incluir a atual cônjuge do autor como sua dependente, para que possa usufruir dos benefícios estabelecidos na legislação em vigor, e a imediata liberação de assistência à saúde.\r\n\r\nAlega ter sua pretensão resistida no âmbito administrativo em razão de sua ex-cônjuge figurar, em virtude de sentença judicial, como sua dependente.\r\n\r\nVerifica-se na fl. 7 a certidão do primeiro casamento com averbação do divórcio; e na fl. 8 a certidão das novas núpcias.\r\n\r\nO § 2º do art. 50 da Lei 6.880 de 1980 elenca os dependentes dos militares, dentre os quais figuram a esposa (inciso I) e a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecido por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio (inciso VIII).\r\n\r\nO dispositivo não quer excluir a nova esposa em razão de a antiga figurar como dependente, mas estende os benefícios decorrentes da dependência a ambas, isto enquanto a ex-cônjuge continuar a ser credora de alimentos, pois sem tal vínculo alimentar sequer deveria permanecer na relação de dependentes.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL determinando a intimação da União para que, no prazo de cinco dias, inclua CELINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES VELOZO como dependente de PAULO VELOZO fazendo jus a todos os direitos de esposa nos termos da Lei 6.880 de 1980.\r\n\r\nDeverá a ré, ao final do prazo acima, juntar aos autos comprovante de cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, no prazo de resposta informar o endereço atualizado de MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, bem como esclarecer, através de documentação probante, se existem outros beneficiários habilitados como dependentes de PAULO VELOZO, portador do registro número 014115751-1. No caso de existência, deverá trazer nomes e respectivos endereços.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me conclusos para apreciar acerca de necessidade de prova oral e da citação de outras pessoas.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.004806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VANDERLEY DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.004929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição quanto ao pedido de restituição das contribuições, e com fundamento no artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (ANALISAR GRATUIDADE DE JUSTIÇA). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.005029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.005194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2009.51.67.000975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO RIBEIRO (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.001305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.003477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA MARINS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003477-1 \r\n\r\nMARCIA DE SOUZA MARINS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela em que a parte autora objetiva o recebimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nComo fundamento do pedido, sustenta estar incapacitada para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nQuanto à possibilidade de exercício de atividade habitual, a perícia médica revela a existência de incapacidade.\r\n\r\nCom relação à manutenção da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência, estes não são obstáculos ao deferimento, haja vista o recebimento de auxílio-doença até 31/12/2008 (fl. 31).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar (art. 273, do CPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a intimação do Procurador do INSS em Niterói, para implantar o benefício em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), comunicando à parte autora e a este Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, a fim de que responda ao quesito judicial nº 08, informando se a periciada depende da assistência permanente de outra pessoa, bem como esclarecendo qual seria o tipo de assistência, caso exista esta necessidade.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.003506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004899-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 24, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE SOUSA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/12/2009, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004997-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nREJANE MACHADO DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de não ter cumprido o período de carência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, a autora alega estar acometida por mal em que se dispensa carência para implantação de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, nos termos da Portaria Interministerial MPAS/MS n° 2.998, de 23 de agosto de 2001, que complementa a norma do art. 26, II, da Lei N. 8.213/91.\r\n\r\nTodavia, é necessária a produção de prova pericial, a fim de que seja verificada a alegada incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, como também o seu início. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 07/12/2009, às 09:20 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.005036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005036-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 25, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALVES SANTOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 01/12/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO TRUPEL SOARES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003552/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.005146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE TARDELI DA CRUZ (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.005170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.005198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003554/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.005207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003553/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.005260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PASSERI TAVARES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005260-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSIDNEY PASSERI TAVARES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/11/2009, às 17:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 195/409, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Arlindo José Freire Portes, inscrito no CRM sob o nº. 52519-686, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.005261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELAINE GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005261-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARIA ELAINE GONÇALVES DOS SANTOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 01/12/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.005265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ARY SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005265-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nROBSON ARY SOARES DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 20/01/2010, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.005272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MENDONÇA AZEVEDO (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 20/01/2010, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereçoRua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 861670"
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                            "864900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.67.005261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELAINE GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora reside no Município de Maricá (cf. certidão de fl. 25) cancele-se a perícia designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 864900"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.10.008044-6 ROSALINA FILGUEIRAS DE SANTANA (ADVOGADO: TANIA MARIA ALVES DE FREITAS, JOSE MARTINS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.008044-6\r\n\r\nAutor: ROSALINA FILGUEIRAS DE SANTANA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nConvertido em diligência\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/12/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação com sua cliente acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nDeve a parte autora trazer documentos ou recibos que comprovem a dependência econômica.\r\n\r\nFaculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001228-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x JOSE SIMOES DAS VIRGENS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de ação criminal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos denunciados JOSÉ SIMÕES DAS VIRGENS, SÉRGIO BELLO ABBIATE E ESTILAQUE DE OLIVEIRA REIS por terem cometido crime contra a ordem tributária nos termos do artigo 1º da lei n.º 8.137/1990, c/c artigo 1º do Código Penal.\r\n\r\nMenciona o Parquet, em sua peça acusatória, que a autoridade fiscal verificou que a Rioterra não apresentou as declarações de renda dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, anos-base 1993,1994 e 1995, tendo sido, ademais, constatado que no período de 1991 a 1995 a empresa auferiu renda por serviços prestados à Petrobrás.\r\n\r\nAduz que os dois primeiros acusados, José Simões e Sérgio Bello, à época do fato, teriam exercido a função de diretores da pessoa jurídica em tela e o terceiro denunciado, Estilaque de Oliveira Reis, deve responder por ter participado na prática criminosa na condição de contador da Rioterra, o que se deu no período de 1987 até o final de 1995, fls. 402/403 do IPL n.º 49/2001, em apenso.\r\n\r\nRessalta o MPF em sua exordial acusatória que lhe interessam particularmente os fatos geradores ocorridos a partir de 1995; quem em razão dos fatos narradoms encontram-se os denunciados incursos nas penas do artigo 1º da lei n.º 8.137/1990 c/c artigo 71 do Código Penal.\r\n\r\nDenúncia recebida à fl. 09, na data de 29.05.2007.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais dos réus, fls. 30/81.\r\n\r\nCitação do réu Estilaque de Oliveira Reis, fl. 101/verso.\r\n\r\nCitação do réu Sérgio Bello Abbiate, fl. 142/verso.\r\n\r\nAssentada e Termo de Interrogatório dos réus Sérgio Bello Abbiate e Estilaque de Oliveira Reis, fls. 143/151.\r\n\r\nDefesa Prévia de Estilaque de Oliveira Reis, à fl. 153, requerendo sua exclusão, sob a alegação de ilegitimidade, por não fazer parte da sociedade, bem como a extinção da punibilidade, sob o argumento de ocorrência de prescrição.\r\n\r\nDefesa Prévia de Sérgio Bello Abbiate às fls. 155/157, sob a alegação, dentre outros argumentos, de extinção da punibilidade (fls. 155/157).\r\n\r\nCitação pessoal do réu José Simões das Virgens à fl. 184.\r\n\r\nResposta à Acusação, apresentada pelo Réu José Simões das Virgens, nos termos do artigo 396-A do CPP, alegando a extinção da punibilidade., fls. 188/200.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII-FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nComo se verifica da narrativa da denúncia, foi reduzido o imposto de Renda de Pessoa Jurídica, mediante omissão de rendimentos auferidos pela empresa RioTerra da qual os dois primeiros denunciados eram diretores, conforme se verifica do teor das fls. 348/352 e 356/360 do apenso n.º 01 do referido IPL, e declarações de imposto de pessoa física onde os mesmos indicam terem a ocupação de diretores de empresa. \r\n\r\nDestaque-se que, em sua narrativa acusatória, o MPF informa que lhe interessam, particularmente, os fatos geradores ocorrentes a partir de janeiro de 1995.\r\n\r\nNo que tange à defesa dos acusados, entre outras alegações, todos referiram a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o fato considerado pela acusação como delituoso foi praticado no período compreendido entre 1º de janeiro de 1995 e 28 de maio do mesmo ano. Tendo a denúncia sido recebida em 29.05.2007, alegaram que a mesma tem sido recebida após mais de 12 (doze) anos decorridos entre o período indicado como de prática do suposto ilícito e a ação penal.\r\n\r\nDiante da alegação da defesa, cabe no momento adentrar mérito da extinção da punibilidade.\r\n\r\nII- DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA \r\n\r\nPor ser matéria de ordem pública, imperiosa se faz a análise preliminar da alegação da tese de prescrição suscitada pela defesa, dado tratar-se de questão prejudicial ao mérito.\r\n\r\nInicialmente, convém fazer uma sucinta análise da jurisprudência acerca do instituto da prescrição em relação ao crime continuado, como, seria aquele, em tese, praticado pelos denunciados nos presentes autos.\r\n\r\nSegundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, para efeito de contagem do prazo prescricional deve ser desprezado o aumento da pena decorrente da continuidade delitiva, conforme se depreende do teor da ementa de julgado abaixo transcrita:\r\n\r\nPENAL. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTINUADO.\r\n\r\nConsoante o disposto na Súmula 497/STF, bem como em inúmeros precedentes desta Corte, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.\r\n\r\n“No crime continuado, se os crimes parcelares, isoladamente considerados, não estão prescritos, deve ser aplicado o acréscimo pela continuidade, segundo a regra que se extrai da combinação do art. 71 com o art. 119 do CP. Donde a impossibilidade de cogitar da prescrição somente desse acréscimo (Precendetes)”. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ. REsp nº 231254/RS. Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca. Órgão Julgador: 5ª Turma. DJ 17/02/2003, p. 318) \r\n\r\nO Código Penal (art. 4º, CP) adotou a denominada Teoria da Atividade, tendo por “praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Portanto, o crime se consuma com a ação (no caso, necessariamente comissiva) supressão ou redução (caput do art. 1º) de tributo mediante alguma conduta, fraudulenta ou não, prevista nos incisos do art. 1º da Lei n.º 8.137/1990;\r\n\r\nA lesão ao bem jurídico tutelado pelo delito material do art. 1º da Lei n.º 8.137/1990 se dá com a conduta (ação) de supressão ou redução de tributo, sendo considerado os crimes capitulados no mencionado artigo considerados como crimes de natureza material, consumando-se os mesmos com a omissão, e a não apresentação na declaração de imposto de renda de qualquer informação a respeito de operações financeiras, ocorridas em 1993 e 1995.\r\n\r\nNo caso, a consumação dos referidos crimes se teria dado, em tese, quando expirado o prazo para o recolhimento do imposto correspondente, sem que este tenha sido efetivado. No caso concreto posto nos autos, em relação as operações ocorridas em 1995, a data para a entrega da declaração em que deveriam constar as operações em questão seria 1996. Dessa forma, o prazo para a apresentação e recolhimento do imposto sobre a renda auferida em 1995 expirou em 1996, sendo o último dia do prazo para a entrega da declaração da renda referente ao ano-base de 1995, a data em que o fato foi consumado, sendo certo que é a partir da consumação do suposto crime que deverá o prazo para a contagem do período prescricional. \r\n\r\nLevando-se em conta que a pena em abstrato indicada no artigo 1º da lei n.º 8.137/1990, sem o aumento decorrente da continuidade delitiva, é de 2 a 5 anos e multa, verifica-se que, de acordo com o artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional correspondente é de 12 (doze) anos.\r\n\r\nArt. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)\r\n\r\nI - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;\r\n\r\nII - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;\r\n\r\nIII - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;\r\n\r\nIV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;\r\n\r\nV - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.\r\n\r\nPena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Grifo nosso)\r\n\r\nDessa forma, tendo a denúncia sido recebida em 27.05.2007, fl. 09, e tendo o ato considerado como delituoso sido em tese ,praticado em razão de não ter a pessoa jurídica RioTerra apresentado as Declarações de Renda dos exercícios de 1994,1995,1996, correspondentes, respectivamente, os anos-base de 1993,1994 e 1995, concluo que a pretensão punitiva deduzida na denúncia não se encontra aniquilada pela prescrição retroativa, eis que entre a data de consumação do delito (1/1996) e a data do recebimento da denúncia ( 27.05.2007), não ocorreu um lapso temporal superior a 12 (doze) anos.\r\n\r\nDesta forma, não deve ser reconhecida a extinção da punibilidade dos acusados, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, inexistindo a hipótese descrita no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o recebimento da denúncia interrompeu o prazo prescricional.\r\n\r\nAssim sendo, recebo a denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal designando o dia 01/12/2009, às 13:30h, para realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se a testemunha arrolada pela acusação, Sr. JOÃO LÚCIA DE FREITAS, Auditor Fiscal da Receita Federal ( fl. 08) , as testemunhas arroladas pelo acusado Sérgio Bello Abbiate (fls. 155/156) e as testemunhas arroladas pelo acusado José Simões das Virgens (fl. 199/200). \r\n\r\nIntimem-se os acusados acerca da audiência, devendo o réu Estilaque de Oliveira Reis, caso assim o desejar, arrolar sua(s) testemunha(s) de defesa impreterivelmente no prazo de 10 dias, ressaltando-se que caso mesmo deseje que aquelas sejam intimadas pessoalmente, deverá informar o endereço exato no qual possam ser encontradas.\r\n\r\nIntime-se, por meio de carga dos autos, o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.10.006929-6 ZILEA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x MARIA JOSE DE MELO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 341/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a pensão por morte à autora deixada por seu cônjuge a partir d de 19/12/1997, data da instauração do processo administrativo, com correção monetária a partir do momento em que cada parcela era devida, nos índices constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nO INSS tem o prazo de trinta dias para implantar o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, devido a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.010042-4 ZILDA SANTANA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 328/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005516-2 RENE OLIVEIRA MELLO REP/ P/ ELIANE OLIVEIRA DE MELLO (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 346/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a CONCEDER à Autora a pensão pela morte de Antônio de Mello, desde a data do óbito, em 09 de dezembro de 1997, devendo fazer cessar o benefício que vinha sendo pago à ex-cônjuge, Srª Maria José de Melo Ribeiro, sem, no entanto, proceder aos descontos das parcelas que foram pagas indevidamente, em razão de sua natureza alimentar, e também por inexistência de formulação de pedido contraposto pela Autarquia Previdenciária neste sentido.\r\n\r\nCondeno ao pagamento dos valores em atraso, com correção monetária a partir do momento em que cada parcela era devida, nos índices constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de 6% ao ano, estes a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e, a partir de então, nos termos do art. 406 do novo diploma legal, os quais devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nOficie o INSS para cumprimento, o qual tem o prazo de trinta dias para implantar provisoriamente o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida ao Autor, bem como em face da isenção prevista no § 1º do art. 8º da Lei 8.620/93 em favor do INSS\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 05% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007666-9 ODILIO BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 301/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 02 e que ora ratifico.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001768-2 SEBASTIAO CUSTODIO PEREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANUELA LACERDA ROCHA MEHL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 238, parágrafo único c/c o art. 267, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001810-8 VALTELIRO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002147-8 QUEROBINA SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.002151-0 OMERO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000850-8 JOSE PIMENTA DE MORAES (ADVOGADO: ANA BEATRIZ VAILANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006775-6 ANTONIO CANDIDO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, face a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007329-0 MARIA JOSE RODRIGUES DE MACENA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes nos termos estabelecidos (fl. 39/40) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o transito em julgado, aguarda-se a manifestação da parte autora quanto a promoção do acordo relativamente em atraso, no prazo 30 dias, exceto se o INSS houver realizado o pagamento dos mesmos, espontaneamente, por via administrativa, devidamente comprovado. \r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, ou tendo adimplido administrativamente com o pagamento espontâneo dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008259-9 AVELINO MIGUEL LANA (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 318/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante os benefícios da gratuidade de justiça deferidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003221-7 DJALMA FIGUEIREDO LIMA (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO LIMA, JANE ABDON ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 295/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 02 e que ora ratifico.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006072-9 JONAS MARCELINO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2002.51.10.007696-3 WELLINGTON BARBOSA DE ALBUQUERQUE REP/ VIVALDINA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 323/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno ao pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.009689-9 ELZA GOMES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 334/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 866760"
                            ],
                            "866761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.10.005392-2 DAGUEL GONCALVES DE ARAGAO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2009 . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Deixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários e custas uma vez que este litiga sob o pálio da assistência judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e aquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001956-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ VARANDAS.) x SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS, RICARDO SIQUEIRA GONCALVES, NALU YUNES MARONES DE GUSMAO.) x RETOMAQ EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2009 . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nA.1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a ré, RETOMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, a pagar à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT a quantia de R$ 519,85 (quinhentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), atualizada monetariamente desde o pagamento da despesa (29/09/2000 - vencimento das duplicatas - fls. 23/24), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação;.\r\n\r\nA.2) Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC, fixo em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nB.1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, condenando a litisdenunciada, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, a ressarcir à RETOMAQ EQUIPAMENTOS LTDA a quantia efetivamente paga em razão da condenação imposta no item A.1 supra, corrigida monetariamente até a data do efetivo ressarcimento;\r\n\r\nB.2) Condeno a Litisdenunciada a pagar à Denunciante honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC, fixo em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% do valor da causa atualizado, observado o valor mínimo estabelecido pela Tabela expedida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e aquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0027537-2 JOAO MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANUELA LACERDA ROCHA MEHL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 93.0027537-2\r\n\r\nAutor: JOAO MEDEIROS E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS, REGINA SANTOS DA CONCEIÇÃO, ANTÔNIO NOLASCO DAS CHAGAS, JOSÉ DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, JUVENIL PEREIRA DE LIMA, MARIA EDITH, MARIA REGINA CERQUEIRA, ELIAS FRANCISCO FILHO e NORMA JUSTA DA CRUZ, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu a pagar a diferença de gratificação natalina de dezembro do ano do 1988 e 1989, de acordo com o parágrafo 6° do artigo 201 da Constituição da República. \r\n\r\nInicial e documentos, inclusive instrumento de mandato, fls.02/38.\r\n\r\nFoi designada audiência de instrução e julgamento, fl.39. \r\n\r\nRegularmente citado em 16/05/1996, o INSS argüiu, oralmente, a exceção de incompetência e a contestação, sustentando a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nDecisão da exceção de incompetência, fls.52/54.\r\n\r\nO autor Juvenil Pereira de Lima se manifestou à fl.76, reiterando os termos da inicial. Instruiu a manifestação com documentos, fls.78/79.\r\n\r\nA ação foi proposta inicialmente no Juízo Estadual, tendo sido declinada para Justiça Federal, por força do Ato Executivo Conjunto 01/2001, fl.89.\r\n\r\nInicialmente, o processo foi instaurado sob o rito sumário, tendo sido convolado para o rito ordinário, à fl.121. \r\n\r\nOs autores foram intimados para apresentar cópia do processo nº 95.0054242-0, a fim de verificar possível prevenção, fl.112. A referida cópia foi acostada às fls.138/158, tendo a Secretaria prestado informações, fl.159, que ensejou o afastamento da prevenção pelo Juízo, fl.161.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm que pese o Réu não ter alegado a ocorrência de prescrição qüinqüenal, observo que a mesma não ocorreu, pois sua incidência alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação, ajuizada em de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 85 do S.T.J. Ora, como a presente ação foi ajuizada em dezembro de 1993, concluo que o prazo prescricional não fruiu por completo. \r\n\r\nA análise do meritum causae cinge-se ao pagamento das diferenças relativas à gratificação natalina, o que implica ao questionamento acerca da aplicabilidade imediata do disposto no art. 201, § 6°, da Constituição da República. Na verdade, esta matéria já se encontra pacificada na jurisprudência no sentido da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, tendo o Supremo Tribunal Federal inúmeras vezes se manifestado sobre o tema, apontando para este sentido.\r\n\r\nPor conseqüência, o pagamento da gratificação natalina, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano, de acordo com o disposto no § 6° do art. 201 da Carta Magna. A matéria foi até objeto de súmula do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim redigida.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PISO NACIONAL DE SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. (...)\r\n\r\n(...) Deve a autarquia pagar todas as diferenças pagas a menor aos embargados, incluindo-se nestas as parcelas relativas à gratificação natalina. As gratificações natalinas dos anos de 1988 e 1989 devem ser pagas com base nos proventos do mês de dezembro de cada ano, uma vez que a regra insculpida no § 6º do art. 201 da Constituição Federal é auto-aplicável. (...)” \r\n\r\n(AC nº 2001.02.01.045578-4, Rel.p/ Acórdão Juíza Fed. Convocada REGINA COELI M. C. PEIXOTO, DJ de 26/05/2003)\r\n\r\nObservo que todos os Autores estavam com os benefícios em manutenção nos anos de 1988 e 1989. Logo, o pedido de pagamento da diferença da gratificação natalina deve ser julgado procedente. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina aos Autores dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro dos respectivos anos, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República. A correção monetária deve ser integral desde a data do vencimento de cada uma das prestações, segundo os mesmos índices utilizados para atualização dos precatórios. Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e, a partir de 16/05/1996, deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c/c o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro aos Autores, bem como a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, objetivando liquidar a sentença e, eventualmente, definir a necessidade da remessa de ofício dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 475, § 2o. , do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.10.002136-0 DEONIZIO FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2009 . Ex positis, INDEFIRO A INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010162-7 ALENCAR ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.010162-7\r\n\r\nAutor: ALENCAR ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALENCAR ALVES PEREIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, pelo rito ordinário, objetivando, em síntese, a condenação da Ré à incorporação do percentual de reajuste de 28,86% sobre a remuneração, bem como de todas as diferenças salariais, com a incidência de juros e correção monetária, desde janeiro de 1993, devidamente corrigida.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos, fls.13/52.\r\n\r\nContestação, onde a parte ré alega a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, fls.64/74. Na ocasião, junta informações adicionais relativamente ao Autor, fls.75/82.\r\n\r\nRéplica, fls.85/87, requerendo, ainda, o julgamento antecipado com base no art.330, inciso I, do CPC.\r\n\r\nA Ré, por sua vez, não requer produção de outras provas além dos documentos carreados nos autos, fl.90.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria do Juízo, o mesmo procedeu a apuração dos atrasados, cuja planilha está acostada às fls.93/97. \r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, sem manifestação das partes quanto aos referidos cálculos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição, com base na Súmula n° 85 do STJ, que entendo aplicável à espécie, reconhecendo, portanto, como prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, ou seja, anteriores à dezembro de 1998. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, necessário se faz reconhecer que a matéria não é nova, já tendo sido apreciada, inclusive, pelos Tribunais Superiores. O entendimento já consolidado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é no sentido de que o aumento de 28,86% concedido a alguns servidores em razão do disposto na lei 8.267/93, por ocasião da chamada data-base dos servidores públicos, serviu ao propósito de recompor perdas inflacionárias dos mesmos e, portanto, deveria ter sido concedido a todos os servidores, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, contido no art. 37, X da Constituição da República.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que, quanto aos servidores civis, a consolidação de tal entendimento pelo STF veio a desaguar no reconhecimento, pelo Executivo, de que deveria estender a todos os servidores o mencionado aumento.\r\n\r\nComo se verifica, não restam dúvidas quanto à natureza do reajuste previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nPor outro lado, é necessário reconhecer que alguns servidores civis e militares já receberam o pleiteado reajuste com base no índice de 28,86%, na ocasião e por conta da mesma norma. Entretanto, outros receberam reajustes que se afastaram desse índice (que refletia a inflação do período anterior), para mais ou para menos.\r\n\r\nNesse caso encontram-se os servidores militares: além daqueles que receberam reajuste exatamente de acordo com o índice apontado, alguns tiveram reajustes correspondentes a índice superior a 28,86% enquanto outros tiveram reajustes correspondentes a índices inferiores ao mesmo.\r\n\r\nUma vez que o aumento com base no índice de 28,86%, como já reconhecido, caracterizou reajuste geral de remuneração, com base nos índices inflacionários da época, devo reconhecer que aqueles que receberam reajuste decorrente da aplicação de índice inferior a 28,86% devem ter repostos os valores correspondentes à diferença entre o que efetivamente receberam, com base no disposto na Lei 8.627/93 e o que receberiam se houvesse sido corretamente aplicado o índice considerado devido.\r\n\r\nNo sentido do texto, merecem ser transcritas as seguintes ementas:\r\n\r\nEmenta: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%, CONCEDIDO A MILITARES. EXTENSÃO AOS CIVIS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.M.S. n.º 22.307, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que caracterizou revisão geral da remuneração dos servidores militares o reajuste previsto na Lei n.º 8.622/93. E que, por isso, nos termos do inc. X do art. 37 da C.F./88, é extensível aos servidores civis. 2. Posteriormente, Embargos Declaratórios foram opostos ao mesmo aresto, e recebidos, em parte, ou seja, apenas para se determinar a compensação do reajuste deferido com outros concedidos, pela Lei n.º 8.627/93. 3. R.E. conhecido e provido, para se julgar procedente a ação, ficando condenado o réu a pagar aos autores o reajuste reclamado na inicial, observada, porém, a mesma compensação determinada por esta Corte nos Embargos Declaratórios (em R.M.S. nº 22.307), mais honorários advocatícios e custas em proporção. \r\n\r\n(STF - 1ª Turma; RE 234742/SP; Rel. Min. Sydney Sanches; DJ 17.12.99 p. 0031) - destaquei\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELO AUMENTO. \"COMPENSAÇÃO\". I - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste de 28,86% previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. II - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. III - \"A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial\" (Súmula 13-STJ). Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma; RESP 479052/BA; Rel. Min. Felix Fischer; DJ 17.02.2003, p. 286 - unânime) - destaquei\r\n\r\nEntendo que não há falar em quebra da hierarquia militar pela aplicação do índice questionado, pois a aplicação do mesmo índice a todos os soldos evidentemente manterá o mesmo escalonamento já anteriormente existente.\r\n\r\nDevo convir, entretanto, que já tendo a parte autora recebido aumento por conta do disposto na mesma Lei apontada (8.267/93), deverá haver a devida compensação, sendo devida apenas a diferença entre os valores já recebidos e aqueles calculados com base no índice questionado.\r\n\r\nPor fim, reconheço que o limite temporal para aplicação da diferença do percentual de 28,86% é o que se estende desde 28/09/1998, data de ingresso na Marinha do Brasil, até do advento da Medida Provisória 2.131, de 28/12/2000, que veio reestruturar o padrão de remuneração dos militares, ainda que o desligamento da parte autora tenha ocorrido em ocasião posterior, devendo ser respeitado, entretanto o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 29 da MP 2.215/01).\r\n\r\nNo que tange ao pleito, trago mais esta orientação da Corte Maior:\r\n\r\nSERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO.\r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores públicos civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998).\r\n\r\nO Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. \r\n\r\nEsta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da Medida Provisória 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF RE-AgR - AG 43622-RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 09/09/2005)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO. TERMO FINAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE-AgR - AG 448052-PE, rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 18-05-2007)\r\n\r\nConsigno que as partes não foram intimadas para se manifestar sobre a planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, o que não prejudica a prolação de sentença, devendo, no entanto, ser ilíquida. Tal urgência decorre do fato de a demanda estar inclusa no programa META II, do Judiciário, que impõe o sentenciamento dos processos distribuídos até 2005, inclusive, antes do termino do corrente ano. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal para condenar a RÉ a pagar os valores referentes à aplicação do índice 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA, desde dezembro de 1998 até dezembro de 2000, descontados valores já pagos, compensadas antecipações e observada a prescrição qüinqüenal -, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/80) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no art. 4º da Lei 9.289/96 em favor da União Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2004.51.10.007718-6 RAYNILDA DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.007718-6\r\n\r\nAutor: RAYNILDA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nRAYNILDA DE SOUZA, já qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo quadro de servidores integra, objetivando o reconhecimento do direito de reajustamento, pelo índice de 47,11%, na data-base de 1º de janeiro de 1988, da parcela referente ao adiantamento do novo Plano de Carreira, Cargos e Salários, que veio a ser conhecida como “Adiantamento do PCCS”, e a conseqüente condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento dos valores atrasados relativos ao período de 11 de dezembro de 1990 (data em que passou a vigorar a Lei n° 8.112/1990, que alterou o seu regime jurídico de celetista para estatutário) até 30 de novembro de 2003 (data a partir da qual passou a vigorar a \"nova remuneração\", por conta da reestruturação da carreira previdenciária pela Lei n°10.855/2004), monetariamente corrigidos e acrescidos de juros. Pretende, também, o pagamento dos valores relativos aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação dos 47,11%, monetariamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nInicial e documentos que a instruem às fls. 02/50.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 112.\r\n\r\nContestação do INSS, à fl. 114/116.\r\n\r\nIntimada a parte autora sobre a contestação, esta quedou-se inerte, à fl. 118 - verso.\r\n\r\nÉ o relatório das principais ocorrências processuais. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo mérito, a parte autora postulou o pagamento dos valores correspondentes à incidência do reajuste de 47,11%, aplicado na database de 1° de janeiro de 1988, sobre a parcela denominada \"Adiantamento PCCS\", pretendendo, ainda, a incidência dos índices 3,17% e 28,86% sobre o resultado decorrente do referido reajuste.\r\n\r\nRegistre-se que tal matéria já se encontra pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça e no E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se infere dos precedentes a seguir reproduzidos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 7.686/88 E 8.460/92. ADIANTAMENTO DO PCCS. PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1988. REAJUSTES. INDEVIDOS. DIREITO A INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento do abono denominado \"Adiantamento de PCCS\", somente produziu efeitos a partir de sua vigência, de modo que são indevidos reajustamentos referentes ao período anterior a outubro de 1988. Precedentes.\r\n\r\n2. A parcela denominada \"Adiantamento de PCCS\" foi incorporada aos vencimentos dos servidores públicos civis por força do art. 4º, II, da Lei 8.460/92, não havendo falar em direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ, 5ª T., RESP 640072/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 07.05.2007, p. 354)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. LEI 7.686/88.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Embargos acolhidos.” \r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, ERESP 298541/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 04.11.2002, p. 145)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE - LEI Nº 7.686/88 - URP - INCIDÊNCIA DO DL Nº 2.335/87.\r\n\r\n1- Descabe direito a reajuste do chamado “Adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de outubro de 1987 a outubro de 1988, porquanto a Lei 7.686/88, que o tornou legítimo, tem seus efeitos para o futuro.\r\n\r\n2- A Lei nº 7.686/88 só pode legitimar os pagamentos e reajustes a partir de sua vigência, descabendo a reivindicação relativa a que incida sobre valores pagos a título de abono ou adiantamento pecuniário.\r\n\r\n3- Precedentes do STJ.\r\n\r\n4- Apelação desprovida.” \r\n\r\n(TRF - 2ª Reg., 8ª T.E., AC 198951010078022/RJ, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU 26.01.2006, p. 202)\r\n\r\nQuanto à Lei nº 10.885/2004, na qual foi convertida a MP nº 146, de 11/12/2003, a parte autora alega que esta, tacitamente, teria reconhecido, no § 2º de seu art. 3º, o direito dos servidores da Autarquia Previdenciária à incidência, no mês de janeiro de 1988, do percentual de 47,11% sobre o Adiantamento do PCCS. Só que, na verdade, a referida lei, ao reestruturar a carreira previdenciária, ressalta que a opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores concernentes ao adiantamento do PCCS que tenham sido incorporados à remuneração, por decisão administrativa ou judicial, e não o reconhecimento à extensão do reajuste sobre o “Adiantamento do PCCS” referente a janeiro de 1988.\r\n\r\nNeste sentido se posicionou o TRF da 2ª Região, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ADIANTAMENTO DO PCCS - SERVIDOR DO INSS - LEI 7.686/88 - EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, referente ao reajuste de 47,11% sobre a parcela remuneratória denominada “adiantamento de PCCS”. \r\n\r\n- A hipótese é de demanda ajuizada por ZENAIDE LOMBARDO PEIXOTO em face do INSS, objetivando, em síntese, que a ré seja condenada a pagar-lhe, na qualidade de servidora da referida Autarquia, as parcelas atrasadas relativas ao índice de 47,11% \"incidentes sobre o vencimento-base e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo (inclusive eventual reflexo em vantagem pessoal recebida pelo servidor)\", computando-se, ainda, os índices de 3,17% e 28,86% sobre o montante total apurado. \r\n\r\n- Com efeito, conforme entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento do chamado “Adiantamento do PCCS, apenas produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente, razão por que não há que se falar em direito a reajuste da referida parcela no período de janeiro/88 a outubro/88, sendo inviável a correção tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87). \r\n\r\n- Por essa razão, não se há de interpretar a Lei 10.855/2004, que reestruturou a carreira previdenciária, como se tivesse \"reconhecido\" a ilegitimidade da não-incidência do índice de 47,11% sobre a verba adiantamento de PCCS no período anterior a novembro de 1988. O índice estabelecido na Lei 10.855/2004 não pode ter aplicação retroativa, como pretende a parte autora, porquanto disposição nesse sentido não consta do aludido diploma normativo. \r\n\r\n- Assim, não há que se falar em concessão dos reajustes de 3,17% e 28,86% sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%, uma vez que o autor não faz jus ao mesmo. - Recurso desprovido.\r\n\r\n( TRF 2, 5° T. Esp., AC 402775, Rel. VERA LÚCIA LIMA, unânime, DJU:21/11/2007 pg: 234 ) (grifo meu)\r\n\r\nAssim, deve ser respeitado o disposto na Portaria n° 2.935, de 29.12.1987, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, que, ao explicitar as parcelas sobre as quais aquele índice deveria incidir, não incluiu o \"Adiantamento PCCS\". Confirase: \r\n\r\n\"(...) \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nI - Os valores dos vencimentos, salários, proventos, das gratificações de que trata o artigo 8° do Decretolei n°2365, de 27 de outubro de 1987, saláriofamília estatutário, Função de Assessoramento Superior - FAS, dos servidores civis da União, dos Territórios e das Autarquias Federais, bem como as pensões, vigentes em 1° de janeiro de 1988, ficam reajustadas em 47,11%.\"\r\n\r\n(Portaria n°2935, de 29 de dezembro de 1987 - Publicada no DOU de 31/12/1987, página 23.035).\r\n\r\nPortanto, não assiste razão a parte autora no pleito veiculado nos presentes autos. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custa e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 112.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001617-7 MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.001617-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMARIA JOSE FERREIRA MUNIZ, já qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo quadro de servidores integra, objetivando o reconhecimento do direito de reajustamento, pelo índice de 47,11%, na data-base de 1º de janeiro de 1988, da parcela referente ao adiantamento do novo Plano de Carreira, Cargos e Salários, que veio a ser conhecida como “Adiantamento do PCCS”, e a conseqüente condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento dos valores atrasados relativos ao período de 11 de dezembro de 1990 (data em que passou a vigorar a Lei n° 8.112/1990, que alterou o seu regime jurídico de celetista para estatutário) até 30 de novembro de 2003 (data a partir da qual passou a vigorar a \"nova remuneração\", por conta da reestruturação da carreira previdenciária pela Lei n°10.855/2004), monetariamente corrigidos e acrescidos de juros. Pretende, também, o pagamento dos valores relativos aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação dos 47,11%, monetariamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nInicial e documentos que a instruem às fls. 02/54.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 135.\r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 137/139.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo mérito, a parte autora postulou o pagamento dos valores correspondentes à incidência do reajuste de 47,11%, aplicado na database de 1° de janeiro de 1988, sobre a parcela denominada \"Adiantamento PCCS\", pretendendo, ainda, a incidência dos índices 3,17% e 28,86% sobre o resultado decorrente do referido reajuste.\r\n\r\nRegistre-se que tal matéria já se encontra pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça e no E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se infere dos precedentes a seguir reproduzidos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 7.686/88 E 8.460/92. ADIANTAMENTO DO PCCS. PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1988. REAJUSTES. INDEVIDOS. DIREITO A INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento do abono denominado \"Adiantamento de PCCS\", somente produziu efeitos a partir de sua vigência, de modo que são indevidos reajustamentos referentes ao período anterior a outubro de 1988. Precedentes.\r\n\r\n2. A parcela denominada \"Adiantamento de PCCS\" foi incorporada aos vencimentos dos servidores públicos civis por força do art. 4º, II, da Lei 8.460/92, não havendo falar em direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ, 5ª T., RESP 640072/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 07.05.2007, p. 354)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. LEI 7.686/88.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Embargos acolhidos.” \r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, ERESP 298541/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 04.11.2002, p. 145)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE - LEI Nº 7.686/88 - URP - INCIDÊNCIA DO DL Nº 2.335/87.\r\n\r\n1- Descabe direito a reajuste do chamado “Adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de outubro de 1987 a outubro de 1988, porquanto a Lei 7.686/88, que o tornou legítimo, tem seus efeitos para o futuro.\r\n\r\n2- A Lei nº 7.686/88 só pode legitimar os pagamentos e reajustes a partir de sua vigência, descabendo a reivindicação relativa a que incida sobre valores pagos a título de abono ou adiantamento pecuniário.\r\n\r\n3- Precedentes do STJ.\r\n\r\n4- Apelação desprovida.” \r\n\r\n(TRF - 2ª Reg., 8ª T.E., AC 198951010078022/RJ, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU 26.01.2006, p. 202)\r\n\r\nQuanto à Lei nº 10.885/2004, na qual foi convertida a MP nº 146, de 11/12/2003, a parte autora alega que esta, tacitamente, teria reconhecido, no § 2º de seu art. 3º, o direito dos servidores da Autarquia Previdenciária à incidência, no mês de janeiro de 1988, do percentual de 47,11% sobre o Adiantamento do PCCS. Só que, na verdade, a referida lei, ao reestruturar a carreira previdenciária, ressalta que a opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores concernentes ao adiantamento do PCCS que tenham sido incorporados à remuneração, por decisão administrativa ou judicial, e não o reconhecimento à extensão do reajuste sobre o “Adiantamento do PCCS” referente a janeiro de 1988.\r\n\r\nNeste sentido se posicionou o TRF da 2ª Região, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ADIANTAMENTO DO PCCS - SERVIDOR DO INSS - LEI 7.686/88 - EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, referente ao reajuste de 47,11% sobre a parcela remuneratória denominada “adiantamento de PCCS”. \r\n\r\n- A hipótese é de demanda ajuizada por ZENAIDE LOMBARDO PEIXOTO em face do INSS, objetivando, em síntese, que a ré seja condenada a pagar-lhe, na qualidade de servidora da referida Autarquia, as parcelas atrasadas relativas ao índice de 47,11% \"incidentes sobre o vencimento-base e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo (inclusive eventual reflexo em vantagem pessoal recebida pelo servidor)\", computando-se, ainda, os índices de 3,17% e 28,86% sobre o montante total apurado. \r\n\r\n- Com efeito, conforme entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento do chamado “Adiantamento do PCCS, apenas produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente, razão por que não há que se falar em direito a reajuste da referida parcela no período de janeiro/88 a outubro/88, sendo inviável a correção tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87). \r\n\r\n- Por essa razão, não se há de interpretar a Lei 10.855/2004, que reestruturou a carreira previdenciária, como se tivesse \"reconhecido\" a ilegitimidade da não-incidência do índice de 47,11% sobre a verba adiantamento de PCCS no período anterior a novembro de 1988. O índice estabelecido na Lei 10.855/2004 não pode ter aplicação retroativa, como pretende a parte autora, porquanto disposição nesse sentido não consta do aludido diploma normativo. \r\n\r\n- Assim, não há que se falar em concessão dos reajustes de 3,17% e 28,86% sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%, uma vez que o autor não faz jus ao mesmo. - Recurso desprovido.\r\n\r\n( TRF 2, 5° T. Esp., AC 402775, Rel. VERA LÚCIA LIMA, unânime, DJU:21/11/2007 pg: 234 ) (grifo meu)\r\n\r\nAssim, deve ser respeitado o disposto na Portaria n° 2.935, de 29.12.1987, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, que, ao explicitar as parcelas sobre as quais aquele índice deveria incidir, não incluiu o \"Adiantamento PCCS\". Confirase: \r\n\r\n\"(...) \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nI - Os valores dos vencimentos, salários, proventos, das gratificações de que trata o artigo 8° do Decretolei n°2365, de 27 de outubro de 1987, saláriofamília estatutário, Função de Assessoramento Superior - FAS, dos servidores civis da União, dos Territórios e das Autarquias Federais, bem como as pensões, vigentes em 1° de janeiro de 1988, ficam reajustadas em 47,11%.\"\r\n\r\n(Portaria n°2935, de 29 de dezembro de 1987 - Publicada no DOU de 31/12/1987, página 23.035).\r\n\r\nPortanto, não assiste razão a parte autora no pleito veiculado nos presentes autos. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custa e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 135.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0751748-8 FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 99.0751748-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se de ação em que a FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO requer a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - “a recalcular todas as correções aplicadas ao saldo da conta vinculada do FGTS do autor, considerando os índices integrais da inflação oficial - IPC, nos meses e trimestres subseqüentes, e a lhe pagar as diferenças entre os valores creditados e os devidos, na forma supra, ou seja, 8,04%, 46,23%, 83,24% e 21,87%”, acrescidos de 1% de juros de mora. \r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos, fls.06/20.\r\n\r\nCitada em 24/02/1999, alega a Ré em contestação, fls.24/38, preliminarmente, ausência de interesse processual, o ingresso obrigatório da União Federal no pólo passivo deste feito, carência de ação em relação ao IPC de março de 1990 e, no mérito, prescrição do crédito, bem como a correção da aplicação dos índices em razão de os mesmos estarem em consonância com a legislação da época. A referida peça vem acompanhada da procuração, fl.39/40.\r\n\r\nÀ fl.43, a Autora pede que seja suspensa a ação até o julgamento da ACP nº 95.3403-4, a qual foi deferida à fl. 53. Mais adiante, fl.55, vem a Autora pedir que seja julgado o feito.\r\n\r\nA Ré, por sua vez, diz não haver mais provas a produzir, fl.56.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2 - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2.1. Preliminar de mérito\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997.\r\n\r\nMelhor sorte não colhe a preliminar de mérito levantada pela RÉ. Segundo a Súmula 210 do STJ, “a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. No mesmo sentido, a Súmula 28 do TRF da 2a Região e Súmula 57 do TRF da 4ª Região.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito as preliminares.\r\n\r\n2.2 Mérito:\r\n\r\nA questão acerca da recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não implica maiores argumentações. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram quanto a este tema, de sorte que dispensa maiores divagações acerca de serem devida ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg.Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de índices de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nDo percentual de 42,72% (janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Verão - Entendeu o STF que a Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu, em seu artigo 15, a OTN-Fiscal, a partir de 16 de janeiro; em seu artigo 17 fixou novos critérios para atualização dos saldos da caderneta de poupança, não dispondo sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Constatada a omissão legislativa, foi editada a Medida Provisória nº 38, de 03 de fevereiro de 1989, convertida na Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989, adotando normas complementares para a execução da Lei nº 7.730/89, bem como alterou a regra para a correção do FGTS. Sucede que a atualização dos saldos teria de ser realizada em 1º de fevereiro - dois dias antes da edição da MP nº 38/89 -, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, pelos métodos de integração da norma, matéria infraconstitucional, reiteradamente tem entendido aplicável à espécie o índice de 42,72% do IPC. \r\n\r\nDo percentual de 10,14% (fevereiro/1989)\r\n\r\nA aplicação do percentual de 10,14%, relativo ao mês de fevereiro de 1989, conta com acolhida pela pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual entende que “Com a redução do IPC de janeiro/89, de 70,28% para 42,72% (REsp n. 43.055-0/SP), há reflexo na aplicação do IPC de fevereiro/89, devendo ser considerado o índice de 10,14%.” (EDREsp. 159.558-PR, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 08/03/200).\r\n\r\nDestarte, em linha de princípio, caberia o acolhimento da postulação. Todavia, a CEF afirma que, para o referido mês, aplicou percentual superior àquele reclamado pela parte autora, ou seja, aplicou o índice correspondente à variação da LFT importando no percentual de 18,35%.\r\n\r\nVisando comprovar sua alegação, a CEF afirma que em março de 1989 as contas fundiárias foram corrigidas pelo índice de 87,9083% (0,879083 - constante do extrato de fls.), o qual corresponderia à variação da correção monetária dos meses de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989, acrescida de juros mensais à taxa de 0,25%, equivalentes a 3,0% ao ano.\r\n\r\nOs índices de correção monetária então adotados pela CEF foram os seguintes: 28,79% para dezembro de 1988; 22,3591% para janeiro de 1989; e 18,3539% para fevereiro de 1989. Compondo os índices retromencionados e sobre eles fazendo incidir o percentual de 0,75% correspondente à taxa de juros trimestral (3 x 0,25%), obtém-se resultado abaixo:\r\n\r\n1,2879 x 1,223591 x 1,183539 x 1,0075 = 1,879083 (87,9083% ou 0,879083).\r\n\r\nPelo que se permite constatar, o percentual de 87,9083% (0,879083) aplicado em março de 1990, efetivamente contempla o percentual de 18,3539% relativo a fevereiro de 1990, a indicar que as contas fundiárias foram atualizadas por percentual superior àquele pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nÉ oportuno observar que, ainda que sobre o percentual do IPC apurado para fevereiro de 1989 (3,60%) se fizesse incidir a diferença de 10,14%, o percentual total obtido seria de 14,11% (1,036 x 1,1014) e, por conseguinte, inferior àquele adotado pela CEF.\r\n\r\nDeve ser destacado que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os embargos de declaração opostos no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 581.85-DF, elaborou a seguinte tabela comparativa de índices, a qual acrescentamos uma coluna relativa à diferença mensal:\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDIFERENÇA MENSAL\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nJAN/1989\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72%\r\n\r\n16,6489%\r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14%\r\n\r\n(7,4576%)\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = + 86,50%\r\n\r\n+ 102,44%\r\n\r\n8,5534%\r\n\r\nComo se vê, a diferença percentual, a maior, apurada pelo STJ para o trimestre seria da ordem de 8,5% (102,44% / 86,50%). Comparando, mês-a-mês, os percentuais acima se percebe que em fevereiro de 1989 há uma diferença negativa para os fundistas da ordem de 7,45%, a qual é compensada pela diferença positiva de janeiro de 1989 (16,65%), implicando que, no trimestre, ocorra uma diferença a maior de 8,55% anteriormente mencionada. \r\n\r\nConclui-se, então, que a diferença percentual apurada pelo Colendo STJ resulta, precipuamente, da incidência do percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e não da aplicação do índice de 10,14% para fevereiro do mesmo ano. A utilização isolada do percentual de 10,14%, em verdade, implicaria na apuração de saldo negativo em desfavor dos fundistas. \r\n\r\nNeste diapasão, há que se reconhecer a improcedência da pretensão, eis que o percentual de correção monetária que incidiu sobre os depósitos fundiários da parte autora, em fevereiro de 1989, foi superior àquele vindicado na presente ação.\r\n\r\nDos percentuais de 9,55% (junho/1990) e 12,92% (julho/1990).\r\n\r\nOs percentuais de 9,55% e 12,92% referem-se aos meses de junho e julho de 1990 e correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n”... o Tribunal, por maioria, considerando que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem natureza contratual, mas sim institucional, aplicando-se, portanto, a jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, decidiu quanto à correção monetária mensal do FGTS (e não trimestral) no seguinte sentido: a) com relação ao Plano Bresser, a atualização dos saldos em 1º.7.97 para o mês de junho é de ser feita pelo índice LBC de 18,02% e não pelo IPC (26,06%) como entendera o acórdão recorrido; (......); c) no tocante ao Plano Collor I, a atualização dos saldos das contas do FGTS feita em 1º.5.90 para o mês de abril (44,80%) também foi baseada na legislação infraconstitucional e não em face do direito adquirido, implicando, assim, violação indireta ou reflexa à CF, e a atualização feita em 1º.6.90 para o mês de maio deve ser utilizado o BTN (5,38%) uma vez que a MP 189 entrou em vigor ainda durante o mês de maio de 90; e d) no que se refere ao Plano Collor II, a atualização feita em 1º.3.91 para o mês de fevereiro deve ser feita pela TR (7%) em face da MP 294, publicada no dia 1º de fevereiro, de aplicação imediata. (Trecho de notícia veiculada no Informativo do STF nº 200, relativa ao julgamento do RE 226.855-RS, rel. Min, Moreira Alves)\r\n\r\nNeste mesmo sentido, confira-se a orientação pacificada pela 1ª Seção do Colendo STJ:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. (......)\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR. (......)(Resp. 282.201-AL, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 29/09/2003)\r\n\r\nLogo, em relação aos referidos meses/percentuais deve ser rejeitada a pretensão autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 18,02% (junho/ 1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991).\r\n\r\nNo que concerne aos percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) este figuram na súmula nº 252 do Colendo STJ. Ditos percentuais, como se infere do trecho da decisão do Excelso Pretório acima transcrita, são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionado o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. Logo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nCabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldo nos respectivos meses, a eventual ausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida.\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\n“A partir dos dados oficiais trazidos acima, passo a um estudo comparativo entre os percentuais, lembrando que o índice de correção monetária de um mês era aplicado no mês subseqüente:\r\n\r\nNCIA\r\n\r\nIPC/INPC\r\n\r\nMÊS DE ATUALIZAÇÃO\r\n\r\nÍNDICE APLICADO PELA CEF(COM JUROS DE 3% aa)\r\n\r\nÍNDICES DEVIDOS (COM JUROS DE 3% aa)\r\n\r\nMAR/90\r\n\r\n84,32%\r\n\r\nABR/90\r\n\r\n0,847745 = 84,77%\r\n\r\n0,847745 = 84,77%\r\n\r\nJUN/90\r\n\r\n9,55%\r\n\r\nJUL/90\r\n\r\n0,098803 = 9,88%\r\n\r\n0,098201 = 9,82%\r\n\r\nJUL/90\r\n\r\n12,92%\r\n\r\nAGO/90\r\n\r\n0,110632 = 11,06%\r\n\r\n0,157046 = 13,19%\r\n\r\nJAN/91\r\n\r\n19,91%\r\n\r\nFEV/91\r\n\r\n0,205065 = 20,50%\r\n\r\n0,202056 = 20,20%\r\n\r\nMAR/91\r\n\r\n11,79%\r\n\r\nABR/91\r\n\r\n0,087675 = 8,76%\r\n\r\n0,120656 = 12,06%\r\n\r\nCÁLCULOS PERTINENTES:\r\n\r\nMARÇO/90= 1,8432 x 0,002466 = 0,0045453312 + 1,8432 = 1,847745 = 84,77%\r\n\r\nJUNHO/90 = 1,0955 x 0,002466 = 0,002701503 + 1,0955 = 1,098201 = 9,82%\r\n\r\nJULHO/90 = 1,1292 x 0,002466 = 0,0027846072 + 1,1292 = 1,131984 = 13,19%\r\n\r\nJANEIRO/91= 1,1991 x 0,002466 = 0,0029569806 + 1,1991 = 1,202056 = 20,20%\r\n\r\nMARÇO/91= 1,1179 x 0,002466 = 0,0027567414 + 1,1179 = 1,120656 = 12,06%\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O FATOR 0,002466 CONSTANTE NOS CÁLCULOS ACIMA CORRESPONDE AOS JUROS MENSAIS PROPORCIONAIS QUE, CUMULATIVAMENTE, PERFAZEM O TOTAL DE 3% AO ANO; A CEF, AO LANÇAR NA TABELA JAM O FATOR DE CORREÇÃO, EXCLUI O INTEIRO (EX.: 0,847745 E NÃO 1,847745) POR NÃO INCLUIR O PRINCIPAL, DESTACANDO O MONTANTE RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação. Somente há direito ao índice de 42,72%, que se refere a janeiro de 1989.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar o montante existente na conta vinculada do autor pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro de 1989)), com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, tudo devidamente atualizado, nos termos da fundamentação. Condeno, outrossim, em juros moratórios de seis por cento ao ano sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, que integrará o fundo depositado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 29-c, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)no exercício da Titularidade\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001047-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x ALBERTINO DIAS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001199/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001047-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ALBERTINO DIAS SANTOS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696)\r\n\r\nTrata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de ALBERTINO DIAS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 223.942.737-04, visando a condenação do réu com base no art. 171, § 3º do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nDenúncia recebida à fl. 07.\r\n\r\nÀ fl. 21 foi certificada a citação do réu.\r\n\r\nÀs fls. 23/25 o réu apresentou petição arguindo litispendência, informando que a matéria já havia sido apreciada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, envolvendo as mesmas partes e os mesmos fatos que originaram os autos nº 2007.51.04.002133-0, tendo sido proferida sentença condenatória nos mesmos. Na oportunidade, junta os documentos de fls. 26/27 e cópia da denúncia e da sentença proferida nos autos supra mencionados, fls. 28/44.\r\n\r\nManifestação do MPF reconhece a litispendência e requer a extinção do processo, fl. 45-verso.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo que se refere à análise do processo de nº 2007.51.04.002133-0, verifica-se a existência de identidade dos elementos daquela ação com o processo em curso neste Juízo, conforme se depreende da leitura das cópias de fls. 28/44. \r\n\r\nReconhecida a litispendência, não cabe o prosseguimento da ação posterior no juízo precedente. Assim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004594-4 EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002149-1 BERLI RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intimem-se as partes para esclarecerem, no prazo de 10 dias, se desejam produzir provas, especificando-as e justificando a finalidade das mesmas.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.10.006351-5 CARLA VANESSA DE MENEZES SANTOS REP/ CARLOS ANTONIO SANTOS (ADVOGADO: AUDIR DO NASCIMENTO DA SILVA, ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 102/119 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 866761"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.008706-7 GERCY BARCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas antecipadas e ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008386-8 CARLOS FARIA DE JESUS (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para:\r\n\r\nA) DECLARAR a ocorrência de exercício de atividade rural, por parte do Autor, no período de 30 de julho de 1955 a 31 de dezembro de 1961, sem prejuízo da contagem de outros períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS;\r\n\r\nB) CONDENAR O INSS a pagar ao Autor, desde a data de início do benefício (18/08/1997), aposentadoria correspondente a 100% do salário-de-benefício apurado;\r\n\r\nC) CONDENAR O INSS a restituir ao Autor as quantias descontadas do benefício de aposentadoria, decorrentes da revisão administrativa procedida. As mencionadas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 01% ao mês, contados da citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013375-8 ANGELA MARIA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA, PAULA FERREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES, JOELSON DE SOUZA MOREIRA, MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES, CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2009 . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários ante o anterior deferimento dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2000.51.10.003157-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x RICARDO BARRETO LOUVAIN (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN E OUTRO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO NEVES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001211/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em face de:\r\n\r\nA) ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN, brasileiro, casado, industrial, filho de João Braz de Caldeira Louvain e Maria augusta Louvain, nascido em 25/02/1939, portador da cédula de identidade nº 80.422.462-4, expedida pelo IFP, pela prática do delito descrito no art. 168-A do Código Penal.\r\n\r\nAtendendo aos termos do disposto no artigo 59 do CP e considerando que o dolo do Réu, no caso vertente, não se demonstra ser de intensidade superior àquele que usualmente se manifesta em casos como o presente e, considerando ainda que se trata de réu primário, não se vislumbrando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base, no mínimo legal, ou seja, em 02 (DOIS) ANOS RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo). Não há atenuantes ou agravantes passíveis de incidência no caso concreto. Assim, tendo em vista a caracterização da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do CP e do número de vezes que a conduta típica foi reiterada, desenvolvida por mais de sete anos, entre janeiro de 1992 e junho de 1999, cabe a exasperação da pena em 1/2 (um meio - 01 ano - 15 dias-multa), a qual passa a corresponder a 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, sanção esta que torno definitiva.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Réu, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, SUBSTITUO-A, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, por idêntico período a que corresponde a pena corporal substituída, a ser cumprida na localidade de domicílio do Réu, e por uma PENA DE MULTA A QUAL FIXO EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. \r\n\r\nB) ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR, brasileiro, casado, industrial, filho de Anselmo Caldeira Louvain e Ana Maria Barreto Louvain, nascido em 26/06/1965, portador da cédula de identidade nº 067431007, expedida pelo IFP, pela prática do delito descrito no art. 168-A do Código Penal.\r\n\r\nAtendendo aos termos do disposto no artigo 59 do CP e considerando que o dolo do Réu, no caso vertente, não se demonstra ser de intensidade superior àquele que usualmente se manifesta em casos como o presente e, considerando ainda que se trata de réu primário, não se vislumbrando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base, no mínimo legal, ou seja, em 02 (DOIS) ANOS RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo). Não há atenuantes ou agravantes passíveis de incidência no caso concreto. Assim, tendo em vista a caracterização da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do CP e o número de vezes na qual a conduta típica foi reiterada, desenvolvida por mais de sete anos, entre janeiro de 1992 e junho de 1999, cabe a exasperação da pena em 1/2 (um meio - 01 ano - 15 dias-multa), a qual passa a corresponder a 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, sanção esta que torno definitiva.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Réu, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, SUBSTITUO-A, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, por idêntico período a que corresponde a pena corporal substituída, a ser cumprida na localidade de domicílio do Réu, e por uma PENA DE MULTA A QUAL FIXO EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.\r\n\r\nC) RICARDO BARRETO LOUVAIN, brasileiro, casado, industrial, filho de Anselmo Caldeira Louvain e Ana Maria Barreto Louvain, nascido em 08/11/1967, portador da cédula de identidade nº 070058778-7, expedida pelo IFP, pela prática do delito descrito no art. 168-A do Código Penal.\r\n\r\nAtendendo aos termos do disposto no artigo 59 do CP e considerando que o dolo do Réu, no caso vertente, não se demonstra ser de intensidade superior àquele que usualmente se manifesta em casos como o presente e, considerando ainda que se trata de réu primário, não se vislumbrando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base, no mínimo legal, ou seja, em 02 (DOIS) ANOS RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo). Não há atenuantes ou agravantes passíveis de incidência no caso concreto. Assim, tendo em vista a caracterização da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do CP e o número de vezes que a conduta típica foi reiterada, desenvolvida por mais de quatro anos, entre janeiro de 1992 e maio de 1996, cabe a exasperação da pena em 1/3 (um terço - 08 meses - 10 dias-multa), a qual passa a corresponder a 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, sanção esta que torno definitiva.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Réu, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, sendo certo que “Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, é de ser operada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, não servindo de óbice à concessão do benefício, por si só, o fato de ser o réu revel.” (TRF da 3ª Reg., ACR 199961050050668, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/10/2005), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, por idêntico período a que corresponde a pena corporal substituída, a ser cumprida na localidade de domicílio do Réu, e de uma PENA DE MULTA A QUAL FIXO EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.\r\n\r\nCondeno, ainda, os Réus ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam a encarceramento cautelar, ASSEGURO aos apenados O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os réus ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN e ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR e, por edital, o réu RICARDO BARRETO LOUVAIN, para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos apenados no rol dos culpados, efetue-se o cálculo das custas e intimem-se para pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 99.0008191-9 RAIMUNDO BELO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 99.0008191-9\r\n\r\nAUTOR/A: RAIMUNDO BELO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRAIMUNDO BELO DA SILVA, qualificado na petição inicial, propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL postulando a restituição do imposto de renda incidente a maior sobre verbas de benefício previdenciário recebidas em atraso. \r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nA gratuidade de justiça foi deferida às fls. 31.\r\n\r\nContestação apresentada pela parte ré às fls. 37/40.\r\n\r\nRéplica às fls. 54/60.\r\n\r\nÀ fl. 68, consta ofício da Receita Federal informando que não houve restituição do IR na via administrativa.\r\n\r\nÀ fl. 70 foi proferido decisão determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca da inclusão do INSS no pólo passivo bem como para requerer a citação desta autarquia.\r\n\r\nDesta decisão foi interposto agravo de instrumento (fls. 78/85).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 70 que determinou à parte autora que promovesse a citação do INSS para integrar o pólo passivo, uma vez que o objeto da presente ação consiste na restituição de valor descontado a título de imposto de renda.\r\n\r\nA quantia pleiteada foi repassada aos cofres da União, tendo o INSS apenas realizado o desconto, donde se conclui que os efeitos da sentença deverão recair tão-somente sobre a União Federal, a qual foi devidamente citada e apresentou contestação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nA parte autora recebeu prestações atrasadas de seu benefício previdenciário, referentes ao período de 15/10/1992 a janeiro de 1998, em parcela única, no dia 02/03/1998. A autora insurge-se contra o desconto de R$ 4.060,98 a título de imposto de renda sobre a referida verba, sob a alegação de que, caso as prestações fossem pagas na data correta, a parte autora seria isenta.\r\n\r\nA União Federal, em contestação, aduziu que calcula-se a parcela a ser deduzida sobre o montante percebido ao longo de um período e não mês a mês, estando, portanto, correto o desconto efetuado.\r\n\r\nNo mérito, a pretensão autoral merece prosperar, pois o recebimento das prestações em atraso deveu-se à conduta culposa da Administração Pública, não sendo legítimo que o contribuinte suporte uma imposição tributária mais gravosa em virtude do recebimento acumulado de parcelas remuneratórias que, isoladamente, não seriam tributadas caso fossem pagas na época oportuna.\r\n\r\nIsto é assim porque o contribuinte que recebe verbas remuneratórias em atraso não possui maior capacidade econômica do que aquele que recebeu idêntica remuneração no tempo certo, o que significa dizer que a imposição da maior alíquota do imposto àquele contribuinte, nos termos efetuados pela ré, violou o princípio da capacidade contributiva expresso no art. 145, §1º da Carta da República. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência neste sentido, conforme se verifica dos seguintes julgados:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. ALÍQUOTA. DIFERENÇAS ATRASADAS. ART. 46 DA LEI N. 8.541/92. NÃO-INCIDÊNCIA. TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE COM JUROS DE MORA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\nPrevalece neste Sodalício o entendimento de ser auto-aplicável o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Ocorre que, em tese, a retenção do imposto de renda deve-se dar mês a mês, se satisfeito, no tempo devido, o pagamento das diferenças dos vencimentos e proventos cabíveis. \r\n\r\nCom efeito, se cada parcela mensal paga, por força de lei, está isenta de recolhimento de imposto de renda na fonte, atenta contra a lealdade tributária exigir tal desconto quando, por culpa da parte devedora, esses valores são pagos a destempo cumulativamente.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nNão devem ser aplicados juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC, que ora tem a conotação de juros moratórios ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Ressalva do\r\n\r\nentendimento deste Magistrado quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente provido, para afastar os juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC. (REsp 721362 / RJ; 2ª Turma; Ministro FRANCIULLI NETTO; DJ 29.08.2005)\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92.\r\n\r\n1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria desse causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte.\r\n\r\n2. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo.\r\n\r\n3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável.\r\n\r\n4. O art. 46, da Lei nº 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda o\r\n\r\nente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido.\r\n\r\n5. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade.\r\n\r\n6. Não é admissível que o servidor seja chamado a aceitar retenção de imposto de renda na fonte, em benefício do Estado, em face de ato ilegal praticado pelo próprio Poder Público, ao atrasar o pagamento de suas vantagens salariais.\r\n\r\n7. Recurso especial não provido\" (REsp 538.137/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15.12.2003);\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a restituição do imposto de renda recolhido em excesso pelo autor no ano-calendário em que foi efetuado o pagamento em atraso. A prestação mensal do benefício, na falta de documento específico, deve ser calculada através da divisão do valor total recebido pelo número de meses.\r\n\r\nAs parcelas devidas ao autor deverão ser atualizadas unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir da respectiva competência.\r\n\r\nDeixo de condenar ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento n. 2009.02.01.015309-2 para informar a reconsideração da decisão agravada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 98.0976233-0 REUZA LEITE MEIRA (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 98.0976233-0\r\n\r\nAutor: REUZA LEITE MEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nREUZA LEITE MEIRA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão dos valores de seu benefício de pensão por morte, sob a alegação de que houve sucessivas defasagens desde a época da concessão.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com instrumento de mandato e documentos, fls.02/10.\r\n\r\nGratuidade de justiça, fl.30.\r\n\r\nA Ré ofereceu contestação (fls. 36/38), alegando, preliminarmente, prescrição e, no mérito, a improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nRéplica às fls. 43/44.\r\n\r\nProcesso administrativo, fls.60/84.\r\n\r\nPedido de remessa à Contadoria do Juízo, fl.86.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm sendo matéria eminentemente de direito, desnecessária audiência de instrução e julgamento, passo ao exame do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 330, do CPC.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre esclarecer o autor pretende o reajustamento de seu benefício previdenciário de modo a manter a mesma proporção e número de salários mínimos do primeiro pagamento do benefício, ou seja, da renda mensal inicial.\r\n\r\nNo mérito, diante da Data Inicial do Benefício (DIB) do autor, 1982 (antes da atual Constituição), vejamos as regras utilizadas pela Administração para o reajustamento de benefícios previdenciários.\r\n\r\nO sistema previsto na Súmula nº 260, certamente, não condiciona o reajuste ao número de salários mínimos, porquanto é diverso daquele previsto no art. 58 do ADCT, da CF/88, pois, não obstante ambos os critérios sejam aplicados aos benefícios concedidos anteriormente à CF de 88, têm período de incidência e conteúdo distintos.\r\n\r\nDispunha a Súmula nº 260, litteris:\r\n\r\n\"No primeiro reajustamento do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado.\"\r\n\r\nVê-se que, em sua primeira parte, a Súmula nº 260 firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, tendo em vista a legislação vigente à época não prever a aplicação de índice proporcional de aumento, no primeiro reajuste do benefício, uma vez que o art. 67, § 2º, da Lei nº 3.807/60, em sua redação original - que previa reajuste proporcional do benefício, levando-se em conta a data de sua concessão - foi alterado pelo Decreto-lei nº 66/66, que não mais reproduziu aquela previsão legal. \r\n\r\nMais, em sua segunda parte, a súmula corrigiu o enquadramento equivocado, feito pela Autarquia nos reajustamentos subseqüentes, quando adotou para as faixas salariais o salário mínimo revogado, em vez de adotar o atualizado, situação que, destaque-se, difere da equivalência do valor do benefício com o número de salários mínimos.\r\n\r\nA Súmula nº 260 teve aplicação apenas até 05/04/89, quando se iniciou período transitório de equivalência salarial com o art. 58 do ADCT, CF/88, observado administrativamente pelo INSS, vigendo até junho de 1991, quando do advento do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nAssim sendo, o INSS, por intermédio da Portaria n.º 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, efetuou a revisão dos benefícios de prestação continuada em manutenção na data da promulgação da CF/88, encampando o critério previsto no art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91, restando mantida a equivalência em número de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial durante tal lapso temporal.\r\n\r\nAdemais, a proporcionalidade de que trata a parte autora em seu termo inicial tem como referencial o salário mínimo. O valor inicialmente concedido não guardaria proporcionalidade com o valor percebido nos dias de hoje ou mesmo na data de distribuição do feito, em número de salários mínimos. Todavia, os reajustes concedidos aos benefícios previdenciários têm indexadores próprios previstos em lei, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nOutrossim, a Previdência Social tem seguido os parâmetros constitucionais e legais, quando dos reajustes previdenciários, valendo lembrar que o artigo 7o, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, veda, expressamente, a vinculação ao salário mínimo.\r\n\r\nNo mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do STJ, conforme aresto abaixo transcrito:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SÚMULA 260/TRF - ARTIGO 58 DO ADCT - NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - PERÍODO DE APLICAÇÃO - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II - INPC E ÍNDICES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - 6.899/81 - SÚMULA 71/TFR - SÚMULA 148/STJ.\r\n\r\n- A teor do art.255, parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como apresentadas cópias integrais de tais julgados. Divergência jurisprudencial comprovada. \r\n\r\n- A Súmula 260 do extinto TFR, aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 e em vigor até março/89, não vincula o reajuste do benefício ao número de salários mínimos.\r\n\r\n- O critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58 do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício).\r\n\r\n- Após a promulgação da CF/88 e a vigência da Lei 8.213/91, há que ser observado o disposto no artigo 41, II, do referido regramento, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice de reajustamento e de correção dos benefícios previdenciários. Inaplicável, in casu, o critério da equivalência salarial, por se tratar de benefício concedido em 05.02.89.\r\n\r\n- Os débitos previdenciários, vencidos e cobrados em juízo, após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista neste diploma legal. Aplicação das Súmulas 43 e\r\n\r\n148/STJ.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.(grifei)\r\n\r\nSTJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 346394, PROCESSO 200101151139 - UF: RJ. Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Relator: JORGE SCARTEZZINI. Data da Decisão 13/11/2001. DJ 18/02/2002, Pág 486.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos 269 I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2004.51.10.008979-6 JOSE BENTO ARTILES (ADVOGADO: ELIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - RELATORIO\r\n\r\nJOSE BENTO ARTILES, já qualificado, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu ao reajuste de seu benefício previdenciário, nos critérios da sumula 260 do Ex-TFR.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com instrumento de mandato e documentos, às fls. 02/21.\r\n\r\nGratuidade de justiça , à fl. 02.\r\n\r\nÀ fl. 25-verso, foi determinada a intimação pessoal do autor para constituir um novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, restou negativa a diligência em 20/02/2001, sendo o oficial informado por moradores, que reside há mais de 6 anos no local a Srª MIRIAM MOREIRA CHAVES(moradora); sendo informado também que o autor já é falecido, não se tem o endereço atualizado dos familiares ou parentes, conforme fl. 29.\r\n\r\nIntimado o INSS para esclarecer se há dependentes habilitados à pensão morte do autor, alegou que há, sendo SELMA CAMPISTA ARTILES, na qualidade de cônjuge, informando ainda o endereço da época da concessão da pensão, às fls. 32/33.\r\n\r\nÀ fl. 34-verso, determinada a intimação pessoal do autor ou seus herdeiros, no endereço de fl. 32 para ciência e cumprimento do despacho, restou negativa a tentativa, tendo o oficial afirmado não ter logrado êxito, pois segundo informação do proprietário da residência, que há 3 (três) anos adquiriu o imóvel, o qual confirma desconhecer por nome o autor, informando que residiu uma pessoa de nome “José”, desconhecendo o seu sobrenome, conforme se verifica à fl. 37.\r\n\r\nA presente ação foi originariamente proposta na Justiça Estadual, sendo declinada a competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Foro da Baixada Fluminense, à fl. 39-verso.\r\n\r\nO INSS intimado para apresentar o endereço atualizado do autor/JOSE BENTO ARTILES, apresentou o endereço atualizado, fl. 41.\r\n\r\nSendo expedida intimação no endereço acima, esta restou infrutífera, tendo o oficial afirmado não ter logrado êxito em localizar o autor, sendo informado que o autor já morou no local, todavia é falecido, certidão de fl. 47-verso.\r\n\r\nIntimado o INSS, à fl. 48, para apresentar o endereço atualizado do autor, o INSS apresentou o endereço da viúva/SELMA CAMPISTA ARTILES, fl. 51.\r\n\r\nÀ fl. 53, determinada a intimação da atual beneficiária do benefício de pensão por morte derivado do autor, sob pena de extinção, não logrou êxito, conforme certidão de fl. 55.\r\n\r\nO Código de Processo Civil pátrio é expresso ao incumbir às partes o ônus de atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, conforme art.238, parágrafo único.\r\n\r\nAté a presente data não houve manifestação da parte autora acerca da informação de sua nova residência.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDiante das tentativas frustradas de intimar o autor e não dispondo o Juízo do endereço atualizado do mesmo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 238, parágrafo único c/c o art. 267, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.10.005551-3 EVALDO CORREIA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.005551-3\r\n\r\nAutor: EVALDO CORREIA ROCHA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se de ação em que os Autores EVALDO CORREIA ROCHA, CASSIANO CARLOS BATISTA, CARLOS ALBERTO DA SILVA, DIVINO DE PAULA, RICARDO CAVALCANTE VIEIRA, LINDEMBERG DE BARROS SILVA, CLÁUDIO DE ALMEIDA PAES, NILO TADEU BITENCOURT DA SILVA, SILAS DE ARAÚJO BRESSY e SALVADOR AZEREDO DA SILVA requerem a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - “a recalcular todas as correções aplicadas ao saldo da conta vinculada do FGTS do autor, considerando os índices integrais da inflação oficial - IPC, nos meses e trimestres subseqüentes, e a lhe pagar as diferenças entre os valores creditados e os devidos, na forma supra, quanto aos Planos Bresser (junho de 1987 - 8,04%), Verão (janeiro de 1989 - 20,37%)¨, Collor (março, abril e maio de 1990 - respectivamente, 84,32%, 44,80% e 2,49%) e Collor II (fevereiro de 1991 - 14,87%), bem como o pagamento. Requer, ainda, a aplicação dos Juros Progressivos sobre as referidas Contas Vinculadas. \r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos, fls.02/72.\r\n\r\nRegistro que o feito foi extinto sem resolução de mérito, em face de os autores não terem apresentado documentos que o magistrado reputou como necessários, fls. 94/96. O referido ato decisório foi reformado pelo Tribunal, fls.133/156.\r\n\r\nRetornados os autos do Tribunal Regional Federal, a Ré foi citada, tendo em contestação, fls.130/149, preliminarmente, ausência de interesse de agir dos litisconsortes Carlos e Edvaldo, em razão de os mesmos terem assinado o acordo; a ocorrência de coisa julgada em relação ao litisconsorte Lindemberg; indeferimento da inicial, por a mesma estar desacompanhada de documentos que reputa o Réu como indispensáveis. No mérito, a indevida aplicação dos índices, bem como dos juros progressivos. Alegou ainda a inaplicabilidade dos juros de mora, do não cabimento dos honorários advocatícios e da dispensa legal do pagamento de custas. A referida peça vem acompanhada da procuração, fls.150/151 e documentos, fls.152/159.\r\n\r\nTermos de adesão, fls.165/170.\r\n\r\nRéplica, fl.178.\r\n\r\nDocumentos acostados pela Ré, fls.180/232.\r\n\r\nTermos de adesão, fls.234/241.\r\n\r\nEm esclarecimento, a Ré disse que o Autor Silas de Araújo Bressy não assinou o Termo de Adesão, fl.244.\r\n\r\nO Autor Silas Bressy requer a condenação da CEF por falsas afirmações, fl.247.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2 - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2.1. Preliminar de mérito\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997.\r\n\r\nMelhor sorte não colhe a preliminar de mérito levantada pela RÉ. Segundo a Súmula 210 do STJ, “a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. No mesmo sentido, a Súmula 28 do TRF da 2a Região e Súmula 57 do TRF da 4ª Região.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito as preliminares.\r\n\r\n2.2 MÉRITO\r\n\r\nÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS\r\n\r\nA questão acerca da recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não implica maiores argumentações. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram quanto a este tema, de sorte que dispensa maiores divagações acerca de serem devida ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg.Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de índices de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nPLANO BRESSER \r\n\r\nQuanto ao “Plano Bresser”, a controvérsia se deu com referência à atualização dos saldos das contas do FGTS, feita em 1º de julho de 1987 para o mês de junho do mesmo ano.\r\n\r\nComo se sabe, em novembro de 1986, editou-se o Decreto-Lei nº 2.290 que, alterando o Decreto-Lei nº 2.284/86, determinou que os saldos das contas do FGTS passariam a ser reajustados pelo índice LBC (Letras do Banco Central). \r\n\r\nDizia o art. 12 do decreto-lei alterado:\r\n\r\n\"Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras de Câmbio do Banco Central do Brasil, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente.”(destaque pessoal)\r\n\r\nNo mês seguinte, o Decreto-Lei nº 2.311/86 manteve o critério de reajuste pelo índice LBC, mas, dando nova redação ao art. 12 do DL nº 2.284/86, estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional poderia, a qualquer tempo, alterar esse índice por meio de resolução do Banco Central (BACEN).\r\n\r\nDizia o dispositivo já transcrito, em sua nova redação:\r\n\r\n“Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente.” (grifos nossos)\r\n\r\nCom base nessa competência, o BACEN baixou, em fevereiro de 1987, a Resolução nº 1.265/87, modificando a Resolução nº 1.216/86, determinando que esses saldos fossem reajustados, a partir de março, pela variação do IPC ou da LBC, usadas no cálculo do valor nominal da OTN, adotando-se o que maior resultado obtivesse.\r\n\r\nEssa sistemática, mantida pela Resolução nº 1.336, de junho de 1987, foi, porém, alterada em 15 de junho do mesmo ano, pela Resolução nº 1.338/87, que determinou a aplicação da OTN, com valor nominal atualizado pelas LBC, nos saldos das contas do FGTS no mês de julho de 1987, a ser aplicada aos depósitos de junho.\r\n\r\nDispôs, acerca da matéria, esta última Resolução:\r\n\r\n“I - O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) será atualizado, no mês de julho de 1987, pelo rendimento produzido pelas Letras do Banco Central (LBC) no período de 1º a 30 junho de 1987, inclusive. II - A partir do mês de agosto de 1987, o valor nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), aferido segundo o critério estabelecido no art. 19 do Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.87. III - Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de participações PIS/PASEP, serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN.” \r\n\r\nA questão que se colocou no Poder Judiciário, então, é se haveria direito adquirido a manutenção do índice mais favorável, no caso o IPC, no reajuste dos saldos do FGTS referente à atualização monetária apurada em julho, incidente sobre os depósitos de junho.\r\n\r\nNo entanto, o Supremo Tribunal Federal, com base na tese já consagrada naquela Corte de que não existe direito adquirido a regime jurídico, entendimento aplicado à relação jurídica que envolve o titular da conta vinculada ao regime do FGTS, o reconhecimento de que não seria devido, quanto ao Plano Bresser, qualquer expurgo inflacionário, sendo correta a atualização monetária, devidamente aplicada nos saldos de depósito, com base na LBC, conforme a Resolução nº 1.338/87.\r\n\r\nConcluo, por conseguinte, inexistente o direito quanto ao pedido de aplicação do índice de 8,04%, referente ao denominado “Plano Bresser”.\r\n\r\nPLANO VERÃO\r\n\r\nDo percentual de 42,72% (janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Verão - Entendeu o STF que a Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu, em seu artigo 15, a OTN-Fiscal, a partir de 16 de janeiro; em seu artigo 17 fixou novos critérios para atualização dos saldos da caderneta de poupança, não dispondo sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Constatada a omissão legislativa, foi editada a Medida Provisória nº 38, de 03 de fevereiro de 1989, convertida na Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989, adotando normas complementares para a execução da Lei nº 7.730/89, bem como alterou a regra para a correção do FGTS. Sucede que a atualização dos saldos teria de ser realizada em 1º de fevereiro - dois dias antes da edição da MP nº 38/89 -, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, pelos métodos de integração da norma, matéria infraconstitucional, reiteradamente tem entendido aplicável à espécie o índice de 42,72% do IPC\r\n\r\nConcluo, por conseguinte, inexistente o direito quanto ao pedido de aplicação do índice de 20,37%, referente ao denominado “Plano Verão, que é resultante da diferença entre os índices 42,72% e 22,35%.\r\n\r\nPLANO COLLOR I\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 44,80% (abril de 1990)\r\n\r\nDesde maio de 1989, por força da Lei nº 7.738/89, os saldos do FGTS eram corrigidos pelo IPC com periodicidade trimestral, mas calculados mês a mês dentro do trimestre. A Lei nº 7.839/89 manteve a atualização pelo IPC, alterando-se apenas a periodicidade, de trimestral para mensal. Essa legislação foi mantida até a edição da MP 168, de 16.03.90, que apenas se referia à caderneta de poupança e ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\nA MP nº 168/90 foi alterada pela MP 172, de 19.03.90, que inseriu no caput do artigo 6º o índice (BTN fiscal) para os saldos de poupança limitados a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A Lei nº 8.204, de 12 de abril de 1990, ao converter a MP nº 168, não adotou a alteração dada pela MP nº 172, conservando o texto primitivo da medida provisória. \r\n\r\nPela MP nº 180 foi introduzida alteração na Lei nº 8.204, para reinserir o BTN fiscal como fator de correção da poupança. Mas essa MP nº 180 foi revogada pela de nº 184, de 4 de maio de 1990. Nenhuma delas foi convertida em lei. Logo, permaneceu para correção do FGTS o IPC para o valor de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) e o BTN fiscal apenas para o excedente desse limite. Em conseqüência, foi mantido para abril de 1990 o IPC.\r\n\r\nConcluo, existir o direito quanto ao pedido de aplicação do índice denominado “Plano Collor I”, referente a abril de 1990, qual seja, o percentual de 44,80%.\r\n\r\n5,38%(maio/1990)\r\n\r\nNo que concerne ao percentual de 5,38% (maio/1990), o STJ editou súmula nº 252, abaixo transcrito. O dito percentual é, em verdade, aquele decorrente dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionado o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. Logo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02 (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38 (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nConcluo, por conseguinte, inexistente o direito quanto ao pedido de aplicação do índice de 2,49%, referente ao denominado “Plano Collor I, que é resultante da diferença entre os índices 7,87% e 5,38%.\r\n\r\nCabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldo nos respectivos meses, a eventual ausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida.\r\n\r\nPLANO COLLOR II\r\n\r\nPor fim, relativamente ao pedido de complemento de atualização monetária referente ao chamado “Plano Collor II”, correspondente à variação da Taxa Referencial para o mês de fevereiro de 1991, divulgado em março do mesmo ano, concluo, da mesma forma que os dois anteriores, pela improcedência.\r\n\r\nO índice de 7,00% (fevereiro/1991) este figura na súmula nº 252 do Colendo STJ. Dito percentual, como se infere do trecho da decisão do Excelso Pretório acima transcrita, é, em verdade, aquele decorrente dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionado o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. Logo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nConcluo, por conseguinte, inexistente o direito quanto ao pedido de aplicação do índice de 14,87%, referente ao denominado “Plano Collor II, que é resultante da diferença entre os índices 21,87% e 7,00%.\r\n\r\nADESÃO AO TERMO DE ACORDO PREVISTO NA LC Nº 110/01\r\n\r\nNão há controvérsia quanto ao fato de terem os demandantes Carlos Alberto da Silva, Evaldo Correia Rocha e Lindemberg Barros Silva assinados o Termo de Adesão, cujos instrumentos estão, respectivamente, às fls 165/170, e extrato à fl.157.\r\n\r\nA adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001. Uma vez assinado o termo de adesão, válido, o pagamento deve observar as prescrições legais, incluindo a dedução e o parcelamento.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nJUROS PROGRESSIVOS\r\n\r\nNa ocasião em que o FGTS foi instituído pela Lei 5.107/66, a correção da conta, segundo este Diploma Legal, seria de acordo com uma taxa progressiva, a razão de 3%, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4%, a partir do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; 5% a partir do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; e 6% a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. \r\n\r\nEsta sistemática foi alterada pela Lei 5.705/71, quando as contas passaram a ser remuneradas à razão de 3% ao ano, ficando ressalvados os vínculos empregatícios já iniciados, cujos empregados tivessem optado pelo FGTS antes da data de 21 de setembro de 1971, ou depois desta data se exercida com caráter retroativo. Ou seja, a aplicação dos juros progressivos continuou apenas para os trabalhadores optantes que foram admitidos antes da vigência da Lei 5.705/71, sob condição de que o vínculo empregatício com a empresa fosse mantido, não tendo direito se exercida opção depois de 21/09/71, sem retroação. Um novo contrato de trabalho a partir da vigência desta Lei implicaria remuneração à taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nA Lei 5.958/73 oportunizou adesão retroativa do trabalhador ao FGTS, desde que a manifestação fosse realizada até a cessação do contrato e DESDE QUE HOUVESSE CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. Para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73, e teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, o direito a juros progressivos era garantido. O limite da retroação era a data de admissão no emprego, ou, então, janeiro de 1967, para os contratos iniciados antes da instituição do regime.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o trabalhador optante do FGTS que teve o contrato extinto antes de 21/09/71 não tem, em tese, direito à aplicação dos juros progressivos para a conta decorrente deste vínculo, uma vez que há a presunção de regular cumprimento de lei, que impunha somente um critério de remuneração dos depósitos. Também não tem direito, em tese, se o contrato foi extinto, bem como a opção realizada entre 21/09/71 até as vésperas da edição da Lei 5.958/73.\r\n\r\nRegistre-se que a lesão a muitos fundistas ocorreu quando da alteração da sistemática de remuneração promovida pela Lei 5.705/71, por motivo de algum lapso, ou até mesmo em razão de possível determinação equivocada do Banco Nacional de Habitação aos bancos depositários para creditar taxa fixa de 3% aos depósitos do FGTS, DESPREZANDO A DATA DA OPÇÃO OU A OPÇÃO RETROATIVA. \r\n\r\nAssim sendo para fazer jus, em princípio, a aplicação dos juros progressivos o trabalhador deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) ter titularizado uma conta fundiária correspondente a um emprego iniciado antes de 22/09/71 e terminado depois desta data; 2) não ter rescindido o contrato de trabalho há mais de 30 anos do ajuizamento da ação, estando fulminadas pela prescrição as parcelas devidas após este interstício; 3) ter sido feita a opção simples pelo regime do FGTS até 22/09/71, ou ter sido exercida a OPÇÃO RETROATIVA a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) até a cessação do contrato de trabalho, cuja vigência se iniciou até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos; \r\n\r\nNo sentido de ratificar o que foi exposto até aqui, trago os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\nEmenta: FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC.\r\n\r\n1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de admitir a incidência dos juros de mora nas ações nas quais se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. \r\n\r\n4. O STJ vinha considerando devidos juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 45.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsps 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n5. Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador.\r\n\r\n6. Recurso especial improvido.\r\n\r\nAcórdão \r\n\r\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.\" Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nProcesso REsp 851256 / PE. RECURSO ESPECIAL. 2006/0104426-4 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 05/09/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 26/09/2006 p. 199\r\n\r\nEmenta: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 2º, § 3º, DA LICC; 303, II C/C ART. 301, X, TODOS DO CPC. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. \r\n\r\n1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. (Súmulas 282 e 356 do STF).\r\n\r\n2. É cediço que a prescrição se inicia no momento em que é lícito ao sujeito ativo, mediante a ação, exercer direito contra aquele que resiste à sua pretensão. Assim, o não-cumprimento de uma obrigação autoriza o titular do direito a acionar o devedor com vistas a compeli-lo a executar a prestação devida, iniciando-se, pois, com o surgimento da sua pretensão, a contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n3. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção pelo regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107/66, têm direito à aplicação da taxa progressiva de juros fixada pela Lei nº 5.958/73.\r\n\r\n4. Impende considerar que é uníssono nas Turmas de Direito Público\r\n\r\nque:\r\n\r\n\"FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.\r\n\r\n1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma.\r\n\r\n2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa.\r\n\r\n3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador.\r\n\r\n4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.\r\n\r\n5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\" (RESP 488.675, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01.12.2003).\r\n\r\n5. Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do arts. 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2001) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei n.º 9.250/95 (Precedentes: REsp n.º 666.676/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/06/2005; e REsp n.º 803.628/RN, Primeira Turma, deste Relator, DJU de 18/05/2006).\r\n\r\n6. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso.\r\n\r\n7. Inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o § 1.º do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, porquanto referida norma não afasta, por sua suposta especialidade, a aplicação da regra geral prevista no diploma civil, mas disciplina, em verdade, os juros moratórios devidos pelo empregador que tenha deixado de realizar os depósitos previstos na Lei n.º8.036/90 (relativos ao FGTS), hipótese completamente distinta da que se afigura na presente demanda, que encerra pretensão de empregado,beneficiário do fundo, promovida em desfavor da CEF, gestora do mesmo, de obter a devida atualização dos saldos do FGTS, decorrentes dos planos econômicos \"Verão\" e \"Collor I\".\r\n\r\n8. Ademais, é cediço na Corte que \"A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos.\" (REsp n.º 722.475/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 01/07/2005).\r\n\r\n9. In casu, a ação ordinária que deu origem física aos presentes autos foi proposta em 13/09/1996, tendo a citação válida da Ré se efetivado em 29/01/1997, quando ainda em vigor o antigo Código Civil, razão pela qual, a título de juros moratórios, lhe é aplicável, a contar daí, tão-somente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c Lei n.º 9.250/95).\r\n\r\n10. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAcórdão \r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. \r\n\r\nProcesso REsp 805870 / PERECURSO ESPECIAL2005/0213176-5 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 22/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18/09/2006 p. 285.\r\n\r\nFeitas esta considerações, verifico pela análise dos documentos acostados de cada Autor: \r\n\r\nO Autor Evaldo Correia Rocha se vinculou a um contrato de trabalho iniciado em 16 de outubro de 1986, fl.20, não havendo comprovado vínculo anterior que justificasse a aplicação dos juros progressivos. Logo, não faz jus aos mesmos.\r\n\r\nO Sr Cassiano Carlos Batista se vinculou a um contrato de trabalho iniciado em 01 de julho de 1986, fl.28, não havendo comprovado vínculo anterior que justificasse a aplicação dos juros progressivos. Logo, não faz jus aos mesmos.\r\n\r\nO Autor Carlos Alberto da Silva se vinculou a um contrato de trabalho iniciado em 20 de maio de 1985, fl.34, não havendo comprovado vínculo anterior que justificasse a aplicação dos juros progressivos. Logo, não faz jus aos mesmos.\r\n\r\nO Autor Divino de Paula se vinculou a um contrato de trabalho iniciado em 15 de maio de 1974, fl.40, não havendo comprovado vínculo anterior que justificasse a aplicação dos juros progressivos. Logo, não faz jus aos mesmos.\r\n\r\nO Autor Ricardo Cavalcante Vieira se vinculou a um contrato de trabalho iniciado em 02 de janeiro de 1981, fl.45, não havendo comprovado vínculo anterior que justificasse a aplicação dos juros progressivos. Logo, não faz jus aos mesmos.\r\n\r\nO Sr Lindemberg de Barros Silva se vinculou a um contrato de trabalho iniciado em 02 de junho de 1987, fl.50, não havendo comprovado vínculo anterior que justificasse a aplicação dos juros progressivos. Logo, não faz jus aos mesmos. \r\n\r\nO Autor Cláudio de Almeida Paz se vinculou a um contrato de trabalho iniciado em 19/05/1978, fl.55, não havendo comprovado vínculo anterior que justificasse a aplicação dos juros progressivos. Logo, não faz jus aos mesmos. \r\n\r\nO Autor Nilo Tadeu Bitencourt da Silva se vinculou a um contrato de trabalho iniciado em 28 de agosto de 1984, fl.59, não havendo comprovado vínculo anterior que justificasse a aplicação dos juros progressivos. Logo, não faz jus aos mesmos. \r\n\r\nO Autor Silas de Araújo Bressy se vinculou a um contrato de trabalho iniciado em 06 de novembro de 1986, fl.63, não havendo comprovado vínculo \r\n\r\nanterior que justificasse a aplicação dos juros progressivos. Logo, não faz jus aos mesmos. \r\n\r\nO Autor Salvador Azeredo da Silva se vinculou a um contrato de trabalho iniciado em 04 maio de 1977, fl.69, não havendo comprovado vínculo anterior que justificasse a aplicação dos juros progressivos. Logo, não faz jus aos mesmos. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a atualizar o montante existente na conta vinculada dos Autores Cassiano Carlos Batista, Divino de Paula, Ricardo Cavalcante Vieira, Cláudio de Almeida Paes, Nilo Tadeu Bitencourt da Silva, Silas de Araújo Bressy e Salvador Azeredo da Silva pela diferença do índice de 44,80% (abril de 1990), com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, tudo devidamente atualizado, nos termos da fundamentação. Condeno, outrossim, em juros moratórios de seis por cento ao ano sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, que integrará o fundo depositado.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil, quanto à atualização do montante existente na conta vinculada dos Autores Evaldo Correia Rocha, Carlos Alberto da Silva e Lindemberg de Barros Silva, uma vez que os mesmos aderiram ao acordo pelas condições apresentadas na LC 110/01. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil, quanto à aplicação dos Juros Progressivos em todas as Contas Vinculadas dos Autores. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 29-c, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 88.0019368-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: TERESINHA VIEIRA FERREIRA.) x JOSE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: JOAO RODRIGUES COELHO FILHO.) x IMOBILIARIA BRASIL CENTRAL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,40. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 88.0019368-4\r\n\r\nAutor: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA BRASIL CENTRAL LTDA E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nLIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, propôs ação de constituição de servidão administrativa em face de IMOBILIÁRIA BRASIL CENTRAL LTDA e JOSÉ FELIX DA SILVA, com fulcro na Portaria nº 516, que declarou de utilidade pública, para fins implementação de linha de transmissão “RAMAL ROCHA FREIRE”, de instituição de Servidão, áreas, dentre as quais se insere a propriedade do réu, identificada como lote 03 da Quadra B, loteamento Vila Betty, Município de Nova Iguaçu. Oferece, pelo ônus da servidão, a título de indenização, a quantia de Cr$ 42.512,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e doze cruzados), apurado em sede administrativa.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 05/13.\r\n\r\nDeferimento de imissão na posse, fl.13 - verso. Às fl.16, Auto de Imissão de Posse, lavrado em 20 de junho de 1989.\r\n\r\nCitação dos Réus, fl.18 e 20. \r\n\r\nContestação do Réu José Felix da Silva, fl.22, na qual se insurge contra o preço oferecido, por entender que não corresponde ao justo. \r\n\r\nO outro litisconsorte, por sua vez, não ofereceu contestação, conforme certidão de fl.25.\r\n\r\nLaudo pericial às fls.45/49.\r\n\r\nManifestação do MP, à fl. 58, opinando pela conversão em desapropriação.\r\n\r\nA Ré Imobiliária Brasil Central, às fls.77/78, requer que seja reconhecida a ilegitimidade na presente ação, uma vez que o bem objeto imóvel foi transferido ao Réu José Felix da Silva, conforme promessa de compra e venda às fls. 85/86. Junta procuração e documentos, fls.79/86.\r\n\r\nGuia de depósito judicial do valor dos honorários, fl.90. Alvará de levantamento, fl.110.\r\n\r\nLaudo judicial, fls.95/102. \r\n\r\nDeclínio de competência, fls.111/115 para uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nA União Federal manifesta interesse no feito, à fl.122, na hipótese de a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, não intervier. Em nova manifestação, aduz, no entanto, à fl.124, que não tem interesse na causa, em face da natureza jurídica da demandante. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2 - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRegistro, primeiramente, que a manifestação posterior de desinteresse não afeta a competência fixada, nos termos do art. 87 do CPC. A jurisprudência entendia que era cabível a intervenção da União Federal, conforme súmula 62 do TFR. Desse modo, não haveria razão para afastar a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm reforço ao exposto, adotaria a orientação contida nos seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. \"PERPETUATIO JURISDICTIONIS\" \r\n\r\nA assistência se caracteriza pela voluntariedade, ninguém sendo obrigado a assumir essa posição processual. Mas se a intervenção da União no processo fixou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, onde ela está tramitando há dez anos, já não é possível que o superveniente desinteresse da União, aferido segundo critérios subjetivos do seu procurador, tenha o feito de deslocar a demanda para a Justiça Estadual. Se a União já não tem interesse no processo, basta que nele não atue, faltando-lhe legitimidade para interferir no seu andamento. Embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nEDcl no REsp 165.164/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/1998, DJ 21/08/1998, DJ 21/09/1998, p. 131)\r\n\r\nReconheço a ilegitimidade da Imobiliária Brasil Central Ltda para figurar no pólo passivo deste feito, eis que o bem imóvel, objeto desta ação, teve a propriedade transferida para o outro Réu, José Felix da Silva, revelando-se deste somente o interesse na causa. \r\n\r\nNo mérito, cumpre destacar que a propriedade goza de proteção constitucional (artigo 5º, inciso XXII da CRFB), mas é passível de restrições desde que voltadas a adequar o uso do bem à sua função social (artigo 5º, XXIII).\r\n\r\nConsigno que o instituto da servidão administrativa revela-se um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, o qual é legitimado a usar o bem de forma unilateral e compulsória quando o interesse público reclamar, sujeitando-se o proprietário a limitações quanto ao uso e gozo do imóvel. \r\n\r\nNa lição da José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 21ª Ed.,2008, p.740):\r\n\r\n“Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.”\r\n\r\nNão há uma norma que trate especificamente da disciplina da servidão administrativa. O que há, no entanto, é o Decreto 3.365/41, que regulamenta as desapropriações por utilidade pública, cujo artigo 40 estatui que o “expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma da lei.”\r\n\r\nTendo em vista que a servidão administrativa, a rigor, é menos gravosa que a desapropriação, a indenização não deve corresponder ao valor integral do bem, mas sim a um valor proporcional à limitação experimentada pelo proprietário, a menos que este venha provar que a referida intervenção em seu imóvel em muito se assemelha a desapropriação, em face da interdição total do uso. \r\n\r\nHely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 27ª ed., 2002, p. 597) diz, com grifos meus: \r\n\r\n\"A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal\".\r\n\r\nNo caso sub examine, parte da propriedade do réu foi declarada de utilidade pública, através da Portaria 516, de 24.04.1988, para fins de instituição de servidão administrativa, medida esta necessária à passagem da linha de transferência, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 27104.000213/87-45.\r\n\r\nA parte autora estipulou o valor de Cr$ 42.512,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e doze cruzados) a título de indenização pela instituição de Servidão Administrativa a ser constituída na referida propriedade. Cumprem-se, assim, os requisitos estabelecidos no artigo 5º, inciso XXIV da Carta Magna e no Decreto-Lei nº 3365/1941, necessários ao procedimento em tela, quais sejam: utilidade pública e indenização.\r\n\r\nA utilidade pública resta adequadamente configurada, não tendo havido discussão sobre a necessidade da implantação da linha de transmissão de energia elétrica no terreno acima registrado, motivo pelo qual entendo tratar-se de questão incontroversa. \r\n\r\nEntretanto, há divergência quanto ao valor fixado pela Autora para indenização da constituição da servidão administrativa. O Réu não concorda com a avaliação realizada, sob alegação de que o imóvel “será cerceado da utilidade para a qual foi adquirido”, fl.22.\r\n\r\nComo se sabe, o direito do proprietário ao uso do bem na servidão administrativa não fica excluído, desde que haja compatibilidade com a mencionada servidão, sendo certo que o parâmetro para justa indenização será o prejuízo suportado pelo serviente, compreendendo neste universo a depreciação econômica acarretada ao imóvel diante de sua destinação real e efetiva.\r\n\r\nO imóvel, objeto da presente ação para a constituição de servidão administrativa, segundo o laudo pericial, fls.96/102, é um terreno plano, sem declive, solo seco, geometria irregular e semelhante a um triângulo com um dos lados curvos, com superfície de 190,00m² (cento e noventa metros quadrados). Mede 21,00 m de frente em três lances: 3,60m para a Rua Horizonte Azul, 10,40m de esquina e em linha curva entre a Rua Horizonte Azul e a Estrada do Paca e 7,00m para a Estrada do Paca e 18,60 à direita e 20,00 à esquerda. \r\n\r\nRegistro que ambas as perícias realizadas por determinação do juízo constataram que o terreno está totalmente sujeito à servidão. À fl.49, o perito afirma que o imóvel está inservível a outros usos além daqueles considerados compatíveis pela Autora. Nesta mesma direção está a avaliação realizada às fls. 95/102, que concluiu que a área ocupada pela servidão corresponde a 100% (cem por cento) do imóvel, não havendo construções ou ocupação humana.\r\n\r\nPercebe-se nas fotos acostadas no segundo laudo que a área serviente situada em zona urbana está coberta pelos cabos aéreos condutores de eletricidade. Não há ocupação física, até porque, conforme afirmado pelo perito, não restou faixa de terra sobre a qual pudesse haver construção de prédio residencial ou comercial.\r\n\r\nAssim, de acordo com o laudo pericial de fls. 96/102, a área está totalmente ocupada pela linha de transmissão ramal Rocha Freire.\r\n\r\nDiante de tudo que foi produzido nos autos, imperiosa a decretação de desapropriação do bem imóvel, devendo ser fixada a justa indenização, com base no valor apurado pelo perito às fls. 96/102, qual seja, R$ 2.120,84 (dois mil, cento e vinte reais e oitenta e quatro centavos), pois o Réu se encontra de todo impedido de exercer os poderes inerentes ao domínio, com as restrições impostas pelo interesse público, eis que o gravame atinge a totalidade da área. \r\n\r\nTendo em vista a limitação da propriedade causada pela imissão provisória na posse, entendo pela incidência dos juros compensatórios, na conformidade do enunciado da Súmula 56 do STJ, no percentual de 12% anuais, diante da liminar com eficácia ex nunc concedida pelo STF na ADI 2.332-2, devendo a base de cálculo ser a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, nos termos do artigo 15-A acrescentado pela MP 2.183-56/2001 ao Decreto-Lei n. 3.365/41, com interpretação conforme à Constituição realizada pelo STF na ADI 2.332-2.\r\n\r\n3- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido autoral para decretar a desapropriação da área de 200,00 m² situada lote 03 da Quadra B, loteamento Vila Betty, Município de Nova Iguaçu em favor da LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A, para passagem de linhas de transmissão, mediante o pagamento, a título de justa indenização, do valor de R$ 2.120,84 (dois mil, cento e vinte reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária, nos temos da Lei nº 6.899/1981, desde a data do laudo até o pagamento da indenização, e de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição.\r\n\r\nCondeno, ainda, o pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano (Súmulas nº 164 STF e 110/TFR), sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, desde a imissão na posse até o pagamento da indenização (Súmula 56 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, na forma da Súmula 617 do STF, em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização fixada na sentença (artigo 27, §1º do Decreto-Lei n. 3.365/41).\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do valor depositado em conta do Juízo, conforme guia acostada à fl. 13, bem como para a realização dos cálculos nos termos da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001779-7 LYDIA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 25.10.2002, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 73/76, sendo reformada em parte, para limitar a revisão nos termos da primeira parte da súmula 260 do extinto TFR, tornar certo que no período de setembro de 1987 a março de 1989 deve ser levado em consideração o salário mínimo de referência ao invés do Piso Nacional de salários, bem como excluir da condenação a aplicação da súmula 71 do ex-TFR, do art. 145 da Lei n.º 8.213/91 e do pagamento das despesas judiciais.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 153 a começar pela parte autora. Prazo de 10 (dez)dias.\r\n\r\nNo que tange a parte autora, concordando com os cálculos apresentados, na mesma oportunidade, querendo, providencie a execução do julgado na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.10.007320-6 ROQUE CABRAL ARAUJO (ADVOGADO: MARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 350/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nROQUE CABRAL ARAÚJO ajuíza a presente ação sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, visando seja declarado nulo o ato que determinou o seu licenciamento, com a conseqüente reincorporação aos quadros da Armada.\r\n\r\nSustenta que foi incorporado ao Corpo de Fuzileiros em 01 de março de 1993, época em que vigia o Decreto 684/92, que estabelecia os critérios de avaliação para promoção das Praças do Corpo de Fuzileiros Navais, bem como a Portaria nº 008/93, na continha a Tabela de Pontos necessários para a referida promoção. \r\n\r\nCom o passar dos anos, foram editadas outras portarias que substituíram as Tabelas de Pontos anteriomente fixadas. Por conta disso, aduz ter direito a não-aplicação retroativa dos novos critérios, que o colocaram em posição desvantajosa e obstaram seu reengajamento.\r\n\r\nInicial instruída com documentos e procuração e documentos, fls. 07/35.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl.38.\r\n\r\nEmenda à inicial, fl.40, na qual o Autor apresenta novo valor da causa.\r\n\r\nCitada, a União Federal argüiu a ocorrência da prescrição e, no mérito, sustenta ser legítimo o poder regulamentar em face do ordenamento jurídico, pelo qual estabeleceu novos critérios de avaliação, decorrente da necessidade de se aferir com mais precisão os atributos quantificáveis dos militares avaliados para indicação ao reengajamento ou curso de especialização. Ademais, asseverou a discricionariedade do ato licenciamento, fls. 58/64. Com a contestação, junta informações prestadas pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, fls.65/120.\r\n\r\nIntimado a se pronunciar sobre a contestação e os documentos acrescidos, o Autor sustenta o pleito, respondendo as questões suscitadas pela Ré, fls.121/124. Na ocasião, não requer a produção de outras provas.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Ré afirmou que não ter mais provas a produzir, além das carreadas nos presentes autos, fl.128. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar de Mérito - Prescrição\r\n\r\nInicialmente, enfrento a questão da preliminar de prescrição de fundo de direito, invocada pela União Federal.\r\n\r\nNo caso apresentado, aplica-se do disposto no Decreto 20.910/32, no qual estatui prazo prescricional de 5 anos, o qual é contado a partir do momento em que o titular tiver ciência inequívoca do ato administrativo que violou seu direito.\r\n\r\nO licenciamento do militar pressupõe negativa de reforma. Se um militar é licenciado, significa que a Administração Pública negou-lhe categoricamente qualquer enquadramento nas hipóteses legais de reforma, pois, caso contrário, não poderia ter deixado o serviço ativo. \r\n\r\nO pleito de reforma pressupõe, portanto, a reintegração do militar ao serviço ativo, justamente o que lhe foi negado de forma expressa mediante da decisão de licenciamento.\r\n\r\nNo entanto, observo que o desligamento ocorreu em 31/08/1998, tendo sido instaurado, a partir da mencionada data, o prazo acima assinalado para manifestação de sua pretensão de reintegração e reforma. É inequívoco que naquela ocasião teve ciência da decisão de licenciamento, em que pese a Portaria nº 414, que licenciou o militar, tenha sido editada em 24 de julho de 1998.\r\n\r\nPortanto, como o ajuizamento da presente ação ocorreu em 25/08/2003, entendo que o prazo prescricional de cinco anos não transcorreu por completo, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição. \r\n\r\nTrago à colação a Jurisprudência do TRF 4ª Região, cuja ementa abaixo transcrevo: \r\n\r\nMILITAR. REVISÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\n1. Tratando-se de direito patrimonial, não deve o Juiz decretar, de ofício, a prescrição ( ART-219, PAR-5, do CPC-73 - contrário senso ). \r\n\r\n2.Tem início a contagem do prazo prescricional, somente a partir do momento em que o titular tiver, inequivocamente, ciência do ato Administrativo violador do seu direito. \r\n\r\n3. Prescrição não caracterizada. \r\n\r\n4. Apelação provida. \r\n\r\nTRF4ª Região, AC - Apelação Cível 9704009232, Órgão Julgador: TURMA DE FÉRIAS, Relator: JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA, DJU 10/09/2007.\r\n\r\nMérito propriamente dito\r\n\r\nNo mérito, tem-se que o Autor concluiu o curso de formação de Soldados em 29/05/1998, fl. 178, e foi licenciado pela Portaria nº 414/CpesFN, de 24/07/1998, fl.66.\r\n\r\nPor sua vez, o ato administrativo que determinou a alteração da tabela de pontos para promoção, curso e renovação de compromisso foi a Portaria nº 22, de 03 de abril de 1996, bem como a Portaria nº 30, de 30 de maio de 1997, expedida pelo Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, fls.94/98 e 99/103. Logo, as mencionadas normas foram aplicadas quando do processo seletivo do qual o Autor participou.\r\n\r\nComo sabido, a carreira das Praças do Corpo de Fuzileiro Navais é disciplinada pela Lei no 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e por normas expedidas pelo Ministério da Defesa (Comando da Marinha), prevendo, após a realização do Curso de Formação de Soldados, o engajamento por 3 (três) anos, a possibilidade de reengajamento por mais 2 (dois) anos e, ainda, a indicação ao Curso de Especialização - C-Esp, dentro dos critérios estabelecidos pela Administração.\r\n\r\nÀ Administração Pública, mormente à Administração Militar, confere-se liberdade para estabelecer os critérios de avaliação de seus integrantes, podendo promover as alterações que melhor adeqüem o processo de avaliação aos cambiantes interesses públicos de segurança os quais exigem o estabelecimento de requisitos para a aferição da qualificação técnico-profissional dos integrantes da Armada.\r\n\r\nNão obstante, tal liberdade caracteriza-se por ser uma liberdade discricionária, e não arbitrária.\r\n\r\nAo que se permite inferir, a ação da Administração militar desencadeou-se dentro dos limites legais da discricionariedade que lhe foi conferida. \r\n\r\nAs alterações do cômputo de pontos do processo de avaliação foram realizadas através de atos administrativos gerais e abstratos, emanados da mesma Autoridade que expediu as Normas para Avaliação das Praças do Corpo de Fuzileiros Navais, donde se presume sua legitimidade.\r\n\r\nNeste passo, nada impede que ocorra a alteração no critério de pontuação das Praças, segundo a conveniência da Administração, visando-se sempre obter uma melhor forma de avaliação dos candidatos que continuarão a fazer parte do seu corpo de Fuzileiros Navais. Esta é uma prerrogativa sua.\r\n\r\nA alteração do critério utilizado para pontuação visou, ao que tudo indica, aperfeiçoar o sistema de seleção dos candidatos que seriam reengajados. A alteração é, portanto, juridicamente válida. Todavia, o que se deve apreciar no presente caso não é a possibilidade de alteração normativa procedida pela Administração, mas sim o alcance temporal e subjetivo das novas normas.\r\n\r\nË jurisprudência assente que inexiste direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração, por lei ou ato expedido nos limites desta, alterar os critérios que regem sua relação para com os servidores ou administrados, visando melhor atender os cambiantes reclamos do interesse público, conforme se pode observar na ementa abaixo, do Egrégio Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, sendo inviável invocar esse postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(RE 287261 AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2a Turma, in DJ 26/08/05, p.58).\r\n\r\nAssim, as alterações normativas aplicam-se de imediato a todas as situações ainda não consolidadas, isto é, para as quais não tenham sido implementadas todas as condições legais para sua consolidação como direito subjetivo.\r\n\r\nO autor foi incorporado à condição de Soldado Fuzileiro Naval, após aprovação no curso de formação de soldados do CFN, em 01 de março de 1993, assumindo um compromisso inicial de três anos, o qual se encerraria em março de 1996.\r\n\r\nNo segundo semestre do ano de 1996, participou o Autor do processo de avaliação para reengajamento ou indicação ao Curso de Especialização/1997 (C-Espec), com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 22, de 03 de abril daquele ano, tendo logrado êxito somente para o reengajamento, o que ensejou a renovação do tempo de Serviço por mais dois anos. \r\n\r\nEm 1997, no segundo semestre, participou de outro processo seletivo, sob os critérios estabelecidos pela Portaria 30, de 30 de maio daquele ano, não tendo obtido pontuação mínima para o ingresso no Curso de Especialização/1998 (C-Espec), o que levou a ser licenciado do Serviço Ativo da Marinha em 1998. \r\n\r\nDurante todo o seu período de prova, o Autor realizou exames e testes sabendo exatamente quais seriam as conseqüências, para o cômputo final, dos resultados obtidos em cada um dos exames realizados.\r\n\r\nO Autor, como os demais soldados que concorriam a uma vaga naquele curso, tinha uma perspectiva precisa do processo seletivo em que estava envolvido, podendo, então, ordenar seu comportamento no sentido de atingir a média necessária para aprovação.\r\n\r\nÉ evidente que, em qualquer que seja o certame, deve o candidato envidar esforços para obter as notas máximas, pois isto lhe assegurará a aprovação e a classificação necessárias. Contudo, não se pode exigir que, para aprovação e classificação, o candidato tenha que atingir nota máxima em todos os exames, apenas o desempenho do conjunto dos concorrentes é que poderá impor esta condição, como necessária à classificação dentro do número de vagas ofertadas.\r\n\r\nSe a nota máxima não é exigível, demonstra-se lógico que o candidato, diante do conjunto de qualificações e conhecimentos que no concurso é exigido, tenha, a partir do critério de pontuação estabelecido, uma adequada noção de sua eventual possibilidade de aprovação ou não no certame.\r\n\r\nUm candidato com maior limitação em dada disciplina ou qualificação exigida, sabe, de plano, que deverá buscar compensar estas dificuldades obtendo notas mais elevadas nas disciplinas para as quais apresenta maior afinidade.\r\n\r\nNão há dúvida que cabe à Administração estabelecer qual das disciplinas ou qualificações são consideradas mais relevantes e, por esta razão, devem ser prestigiadas quando da atribuição da pontuação correspondente. O peso relativo de cada disciplina ou qualificação fica jungido ao legítimo exercício da discricionariedade administrativa.\r\n\r\nTodos os candidatos concorrentes às vagas do referido Curso de Especialização de Soldados receberam o mesmo tratamento dispensado ao Autor, não sendo lícito que somente ele fosse avaliado segundo as regras de normas revogadas, isto é, as que eram vigentes ao tempo do ingresso na corporação militar. \r\n\r\nComo razão de decidir, trago à colação, com grifos meus, o julgado do E. TRF da 2ª Região, de lavra do eminente Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - MILITAR - FUZILEIRO NAVAL - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA PROMOÇÃO - PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA MARINHA - LICENCIAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1 - Apelação interposta em face de Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo ora Apelantes, com relação às alterações instituídas pela Marinha do Brasil quanto aos critérios de avaliação para promoção dos Fuzileiros Navais. \r\n\r\n2 - As normas que regulam a carreira estão dispostas nas Normas para Administração de Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais - CGCFN - 101 e nas Normas para o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM, que prevê o licenciamento se a Praça, “até o final do 4º ano da graduação de MN-QS/SD-FN, não tiver sido selecionada para o C-Espc, ou desista da referida seleção”. \r\n\r\n3 - A Marinha não tem o dever de reengajar o militar ou indicá-lo aos cursos de carreira, sendo discricionários os atos administrativos de reengajamento e licenciamento, ocorrendo dentro da conveniência e oportunidade para a Administração Naval. \r\n\r\n4 - A administração houve por bem estabelecer critérios objetivos de eleição dos mais capazes, como forma de indicação daqueles que permaneceriam na Arma ou dela seriam desligados. No caso em tela, a capacidade dos Autores, avaliada em iguais condições àquelas proporcionadas aos seus pares, não lhes permitiu alcançar o índice de excelência estabelecido para impedir o seu licenciamento. \r\n\r\n5 - Precedente: AMS 2001.51.01.018774-3, TRF da 2ª Região, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 07.11.2007, publicado no DJU de 14.12.2007, pg. 305. \r\n\r\n6 - À Administração é facultado o exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário apreciar e substituir a Administração quanto aos critérios adotados. Precedente: AC 2004.51.01.007969-8, TRF da 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Relator Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julgado em 13.09.2006, publicado no DJU de 26.09.2006, pg. 273. 7 - Apelação a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nTRF 2ª REGIÃO - AC APELAÇÃO CIVEL 281212, ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA ESPECIALIZADA, DJU - DATA 18/09/2008, PÁGINA 383. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em da face da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionando a cobrança à prova, no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, de que o demandante tem condições de arcar com a despesa processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 866762"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.1004.000001-5/2009\r\n\r\n*03374100400000152009*\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.1004.000001-5/2009\r\n\r\nO DOUTOR SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do Código de Processo Penal, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à 4ª Vara Federal de São João de Meriti no ano DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP: \r\n\r\nArt. 436 : O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\n1. ADALGISA DOS SANTOS SOUZA APOSENTADA\r\n\r\n2. ADAUTO GOMES DE AGUIAR FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3. ADILSON DUTRA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n4. ADRIANA DE CASTRO FERREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5. ADRIANA DE MELO ANDRADE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6. ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS PROFESSOR \r\n\r\n7. ADRIANA LAZOSKI PROFESSORA\r\n\r\n8. ADRIANA RODRIGUES DO CARMO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9. ADRIANA SANT'ANNA DAMASCENO SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10. AGARECI PINTO MARINHO MOTORISTA\r\n\r\n11. AILTON ALVES DE MARINS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12. ALBANIR JOSÉ DA SILVA TÉC. SEG. TRABALHO\r\n\r\n13. ALBERTO CARLOS DA SILVA VIGILANTE\r\n\r\n14. ALCIR GONÇALVES DA SILVA CORRETOR IMÓVEIS \r\n\r\n15. ALDEIR DOS SANTOS APOSENTADO\r\n\r\n16. ALESSANDRA GOMES CAMPOS ALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17. ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18. ALEXANDRE ALVES DE AZEREDO COMERCIÁRIO\r\n\r\n19. ALEXANDRE AUGUSTO REIS MENDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20. ALEXANDRE BARROSO DUARTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21. ALEXSANDRO RODRIGUES DOS ANJOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22. ALFIERI VIRGILIO CASALECCHI SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23. ALINE EVELYN COSTA BOSQUE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24. ÁLVARO DIAS CARDOSO BANCÁRIO\r\n\r\n25. AMANDA DE ARAÚJO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26. ANA CLAUDIA CARDOZO MACHADO PROFESSOR \r\n\r\n27. ANA CRISTINA SENA DE GÓIS AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n28. ANA PAULA DA SILVA PIRES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29. ANA PAULA DE CASTRO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30. ANA PAULA GONCALVES DA CRUZ PROFESSOR\r\n\r\n31. ANA PAULA MARTINS COELHO SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n32. ANA PAULA NEVES NÉO PROFESSORA\r\n\r\n33. ANARLEY LISBOA DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n34. ANDERSON DE FREITAS PEREIRA AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n35. ANDERSON PEREIRA DE A. FERNANDE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37. ANDRE LUIZ REGINATTO DE SOUZA CARTEIRO\r\n\r\n38. ANDRÉA BATISTA DOS SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n39. ANDREA CAMARA PORCIUNCULA PROFESSOR\r\n\r\n40. ANDREA CRISTINA PINTO MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n41. ANDREA DA SILVA CAMPISTA PROFESSOR\r\n\r\n42. ANDREA LINO BENTES PROFESSOR\r\n\r\n43. ANDREA MARINHO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n44. ANDREA NASCIMENTO DE JESUS N. SILVA PROFESSOR \r\n\r\n45. ANDREA REGINA RIBEIRO V. DE CASTRO PROFESSORA\r\n\r\n46. ANDREA SILVA DE LIMA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47. ANDRÉIA COSTA DA SILVA DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48. ANDRÉIA NETO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49. ANDREIA RAMOS MASSA PROFESSOR\r\n\r\n50. ANDREIA ROSA MARINHO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n51. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52. ÂNGELA CRISTINA FONSECA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53. ANGELA LACERDA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n54. ANGELA REGO DO CABO PROFESSOR\r\n\r\n55. ANGELO CASTRO NEVES SUPERVISOR\r\n\r\n56. ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA MUNIZ SECRETÁRIA\r\n\r\n57. ANTONIO AGUIAR DE ALMEIDA LEMOS COMERCIANTE\r\n\r\n58. ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n59. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE PROFESSOR\r\n\r\n60. ANTONIO EDUARDO G. DUMAS JUNIOR PROFESSOR\r\n\r\n61. ANTONIO FÁBIO BAHIENSE MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62. ANTONIO SILVA RODRIGUES MOTORISTA\r\n\r\n63. ARINEIA TOLEDO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n64. ARISTEU ANTÔNIO NETO COMERCIANTE\r\n\r\n65. AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONCA SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n66. ATAIR ANTERO MARTINS COMERCIANTE\r\n\r\n67. AURORA DA SILVA OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n68. AYANA MARIA DE SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n69. BERNARDETE BATISTA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n70. BERNARDO BOSCHER AUTÔNOMO\r\n\r\n71. BIANCA MOHANA BARROS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72. BIANCA VALERIA AMARAL DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n73. BRANCA EMILIA VIANA VIEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n74. CARLOS ALBERTO FERNANDES PINTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n75. CARLOS EDUARDO SOARES MENEZES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n76. CARLOS SÉRGIO SEABRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n77. CARLYLE DE CAMPOS SOARES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n78. CARMEM LÚCIA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n79. CARMEM LUCIA LUIZ GOUVEIA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n80. CARMEM MARIA ROMERO ERTHAL PROFESSOR\r\n\r\n81. CARMEN LUCIA ADAO SIMPLICIO PROFESSOR\r\n\r\n82. CAROL DE ALMEIDA BARACHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n83. CAROLINA VIEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n84. CASSIA PEREIRA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n85. CATIA RANGEL ZACHEU PROFESSOR\r\n\r\n86. CELESTE DA COSTA REIS PROFESSORA\r\n\r\n87. CÉLIA CRISTINA DINIZ DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n88. CELINA MARIA DINIZ ALVES PROFESSOR\r\n\r\n89. CELMA CORDEIRO DE OLIVEIRA PROFESSORA\r\n\r\n90. CHARLENE VALNICE DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n91. CINTHIA DE OLIVEIRA PEREIRA SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n92. CLAUDIA VARGAS TORRES DE BARROS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n93. CLENICIA MARIA DE SOUZA ZÊBA PEDAGOGA\r\n\r\n94. CLEONICE PEREIRA DA SILVA FLORENCIO PROFESSOR\r\n\r\n95. CRISTIANE BELO DAVID PROFESSOR\r\n\r\n96. CRISTIANE COSTA BORGES PASTORI PROFESSOR\r\n\r\n97. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n98. CRISTIANE PENHAVEL DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n99. CRISTINA GOUVEIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n100. CRISTINA MARIA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n101. CRISTINA MELLO PROFESSOR\r\n\r\n102. CRISTINA RAMALHO MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n103. CRISTOVÃO DA CONCEICÃO FRANCISCO MOTORISTA\r\n\r\n104. CRISTOVÃO DUARTE FARIAS CORRETOR\r\n\r\n105. CYRO RIBEIRO DA FONSECA MILITAR DA RESERVA\r\n\r\n106. DALVA DE OLIVEIRA EMILIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n107. DALVA MACEDO CAMACHO PROFESSOR\r\n\r\n108. DANIELA AZEVEDO DE SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n109. DANIELA MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n110. DANIELE SILVEIRA DA SILVA KORT KAMP PROFESSOR\r\n\r\n111. DANIEL FRANCISCO CAMPOS FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n112. DANUSA TAVARES PEREIRA PROFESSORA\r\n\r\n113. DARLA DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n114. DAVID BARRETO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n115. DAYSE CRISTINA TICON MAIA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n116. DEBORA FERREIRA NOBRE GONDARIZ PROFESSOR\r\n\r\n117. DEBORA MONTEIRO BESSA DE CARVALHO PROFESSORA\r\n\r\n118. DENISE MOREIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n119. DENISE QUINTINO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n120. DEUZI JOSÉ DE SANTANA GOMES PROFESSORA\r\n\r\n121. DILEUZA RANGEL DIAS PROFESSOR\r\n\r\n122. DILMA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n123. DILMA NEIDE ARAÚJO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n124. DILSON DOS REIS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n125. DIONE DE PAULA PINTO PROFESSORA\r\n\r\n126. DIONE SILVA DE MOURA PROFESSOR\r\n\r\n127. DRIVIA GONÇALVES RAMOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n128. DRIRDRE GONÇALVES RAMOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n129. EDELVITA KÁTIA MARTINS DA SILVA AG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n130. EDILEUSA MARINHO FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n131. EDILSON INÁCIO MACIEL VISTORIANTE \r\n\r\n132. EDILZA DA SILVA ARAUJO PROFESSOR\r\n\r\n133. EDIRALDO DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n134. EDMILSON GOMES DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n135. EDNA DA SILVA COTROFE PROFESSOR\r\n\r\n136. EDNA MARIA RIBEIRO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n137. EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA TEC. RADIOLOGIA\r\n\r\n138. EDSON PINHEIRO DE FIGUEIREDO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n139. EDVAN VIEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n140. EGIANE DE SOUZA FERNANDES PROFESSOR\r\n\r\n141. ELAINE COELHO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n142. ELAINE DE ABREU GOMES LIMA PROFESSOR\r\n\r\n143. ELAINE DE ARAUJO MILITAO PROFESSOR\r\n\r\n144. ELCY FAUSTINO TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n145. ELEN DA SILVA LOUREIRO PROFESSOR\r\n\r\n146. ELENICE DE OLIVEIRA MORENO SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n147. ELIANE DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n148. ELIANE DE ARAUJO ELIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n149. ELIANE DE MORAES PROFESSOR\r\n\r\n150. ELIANE DE PAULA PINTO SERV. PÚBLICO\r\n\r\n151. ELIANE DO NASCIMENTO TAVARES PROFESSOR\r\n\r\n152. ELIANE GOUVEIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n153. ELIANE MARIA FRANCISCA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n154. ELIANE MARQUES DE SOUZA PROFESSORA \r\n\r\n155. ELIANE MORENO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n156. ELIETE DA SILVA RODRIGUES PROFESSOR\r\n\r\n157. ELIETE ROSA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n158. ELISA SANTOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n159. ELISABETH GONZAGA DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n160. ELISABETH LOPES CABRAL PROFESSOR\r\n\r\n161. ELISANGELA GOMES VIANA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n162. ELISANGELA RIBEIRO BERNARDO PROFESSOR\r\n\r\n163. ELISETE DE SOUZA VIANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n164. ELIZABETH MARTINS FELISBINO PROFESSOR\r\n\r\n165. ELIZABETH VARGAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n166. ELLEN SIMONE DOS SANTOS ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n167. ELOY GOMES DA SILVA AUTÔNOMO\r\n\r\n168. EMERSON GOMES DA SILVA BALCONISTA\r\n\r\n169. ERICA VANESSA DA COSTA VARELA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n170. ERMELINDA PINHEIRO DE A. BENEVIDES PROFESSOR\r\n\r\n171. ESMERALDA NUNES TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n172. EUNICE BATISTA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n173. EUNICE CONCEIÇÃO DE JESUS APOSENTADA\r\n\r\n174. FABIANE HOLANDA VIANA LEAL PROFESSOR\r\n\r\n175. FABIO ALEX SANTOS DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n176. FABÍOLA GOMES MUNIZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n177. FAÍZA KHÁLIDA FAGUNDES COUTINHO PROFESSORA\r\n\r\n178. FARID DAVID SAO TIAGO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n179. FATIMA CRISTINA RIVAS FILIPE PROFESSOR\r\n\r\n180. FATIMA GUIMARAES DE LIMA PROFESSOR\r\n\r\n181. FATIMA MARIA DA SILVA BERTO PROFESSORA\r\n\r\n182. FÁTIMA RAMOS BEZERRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n183. FAUSTA TARDIN DE REZENDE PROFESSOR\r\n\r\n184. FERNANDA DIAS GAIÃO E SILVA AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n185. FERNANDA RANGEL DO ESPIRITO SANTO PROFESSOR\r\n\r\n186. FERNANDA RIVAS FILIPE PROFESSOR\r\n\r\n187. FERNANDO JOSE LEAL DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n188. FERNANDO LUIS BARROS DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n189. FILOMENA DE CÁSSIA MENDES BRAVIN PROFESSORA\r\n\r\n190. FRANCISCO FELIX DE AZEVEDO JÚNIOR SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n191. FREDERICO THEODORO AMARAL CUNHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n192. GEISE HELENA NUNES PROFESSOR\r\n\r\n193. GEORGETE NASCIMENTO DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n194. GERALDO DA SILVA CONCEIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n195. GERALDO NUNES CANTHARINO ELETRICISTA\r\n\r\n196. GETULIO MOREIRA LOPES MARTINS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n197. GILSON BATISTA DOS SANTOS GRÁFICO\r\n\r\n198. GILSON DA SILVA AZEVEDO ESCRITURÁRIO\r\n\r\n199. GILSON DOS SANTOS SILVA SUPERVISOR\r\n\r\n200. GILSON FERREIRA DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n201. GISANA MATTOS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n202. GISELE JOSE DE FARIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n203. GISELLE IRENE DE LIMA TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n204. GISLANE ALVES DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n205. GIUSEPPINA ADELIA BRIATA LEIROS PROFESSOR\r\n\r\n206. GLÁUCIA CRISTINA DE BRITO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n207. GLAUCIA DANTAS DA FONSECA PROFESSOR\r\n\r\n208. GLAUCIA LOPES TOSTES PROFESSOR\r\n\r\n209. GLÁUCIA LOURDES MARIANO DE MATTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n210. GLAUCIA SANCHES BRAGA GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n211. GLEICE DE CÁSSIA DA COSTA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n212. GLEIDE APARECIDA DOS SANTOS CAMPELO PROFESSOR\r\n\r\n213. GLORIA MARIA CONCEICAO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n214. GLORIA PINTO VICTORIANO PROFESSOR\r\n\r\n215. GLORIA REGINA CHAVES PROFESSOR\r\n\r\n216. GRACIA MARIA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n217. GRACIETE DE ATHAYDE SILVEIRA SERV. PUBLICA\r\n\r\n218. GUILHERMINA MARIA C. DE CARVALHO PROFESSOR\r\n\r\n219. GUIOMAR DOMINGUES DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n220. GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n221. GUTEMBERG JUNGER DE ASSIS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n222. HADA LORRENY DUARTE DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n223. HELOISA CRISTINA D'OLIVEIRA LOPES PROFESSOR\r\n\r\n224. HERIC RAMOS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n225. HILTON FERREIRA DOS SANTOS APOSENTADO\r\n\r\n226. HOSANA HERINGER MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n227. HUGO FERREIRA DA SILVA NETO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n228. IARA CRISTINA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n229. IARA TEODORO BARBOZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n230. ILDA PENHA RIBEIRO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n231. ILZA ASSIS DA SILVA CRESPO PROFESSOR\r\n\r\n232. INES CRISTINA LIMA RANGEL PROFESSOR\r\n\r\n233. IONE RODRIGUES SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n234. IRINEA DE SIQUEIRA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n235. IRINEUDA TEIXEIRA PACHECO PROFESSOR\r\n\r\n236. ISABELLA MONTEIRO DE ARAÚJO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n237. ISAURA MARIA MOTTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n238. ISMAEL FRANCIS ARAÚJO CARVALHO ESTUDANTE\r\n\r\n239. IVANA LUCIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n240. IVETE MARQUES DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n241. IVONE BITTENCOURT PROFESSOR\r\n\r\n242. IZAURA MARIA BRAGA GONÇALVES PROFESSORA\r\n\r\n243. JACIRA BORGES SENA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n244. JACQUELINE MARVILA BORGES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n245. JACQUELINE MENDES SILVA DE ANDRADE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n246. JADIR ALVES PROFESSOR\r\n\r\n247. JALINE LEITE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n248. JANDIRA CONTINO TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n249. JANE MALHEIROS DE MORAES PROFESSOR\r\n\r\n250. JANE RODRIGUES CHAMSIM PROFESSOR\r\n\r\n251. JANETE BARBOSA GOUVEA PROFESSOR\r\n\r\n252. JANETE FLORENCIO FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n253. JANETE SAMPAIO DE CASTRO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n254. JANETE TEIXEIRA DE LYRA PROFESSOR\r\n\r\n255. JANIELSON NOVAES COSTA MOTORISTA\r\n\r\n256. JANYR FERNANDES DE MENEZES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n257. JAQUELINA PANTALEAO DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n258. JAQUELINE NOGUEIRA MOULIN PROFESSOR\r\n\r\n259. JEORGIANE DO NASCIMENTO LIMA PROFESSOR\r\n\r\n260. JERÔNIMO SAMPAIO SABINO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n261. JERUSA SOUZA LOURENCO PROFESSOR\r\n\r\n262. JOANA DARC LIMA DIAS PROFESSOR\r\n\r\n263. JOAO BATISTA DE CASTRO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n264. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR COMERCIANTE\r\n\r\n265. JOÃO BOSCO RENNA JUNIOR ESTUDANTE\r\n\r\n266. JOÃO DA SILVA LIMA MOTORISTA\r\n\r\n267. JOCELI NOVAES PINHEIRO PROG. DE SISTEMAS\r\n\r\n268. JOCENIRA DE MELLO BARREIRO TAVARES PROFESSORA\r\n\r\n269. JOELMA DA COSTA CARVALHO COMERCIANTE\r\n\r\n270. JOELMA RIBEIRO CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n271. JOILMA MACHADO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n272. JONILSON TAVARES MALTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n273. JORGE DA CONCEIÇÃO CRUZEIRO APOSENTADO\r\n\r\n274. JORGE S DA SILVA TEÓLOGO\r\n\r\n275. JORGETE RAMOS MASSA PROFESSOR\r\n\r\n276. JOSÉ ALEXANDRE MATEUS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n277. JOSÉ ARMANDO DE JESUS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n278. JOSE AUGUSTO MACEDO BARROS PROFESSOR\r\n\r\n279. JOSÉ BRASIL RIBEIRO DE ALMEIDA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n280. JOSÉ EDSON FLORENTINO VIGILANTE\r\n\r\n281. JOSÉ ELESBÃO DE ANDRADE FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n282. JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUEZ ADVOGADO\r\n\r\n283. JOSÉ RICARDO VALENTIM DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n284. JOSEIMA MUSSAVER DE CARVALHO PROFESSOR\r\n\r\n285. JOSELI CURCINO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n286. JOSENIR ARAUJO CORREIA PROFESSOR\r\n\r\n287. JOSETE MONTEIRO MARQUES DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n288. JOSIANI DE OLIVEIRA GABRIEL PROFESSOR\r\n\r\n289. JUCARA FERRAZ PENHAVEL PROFESSOR\r\n\r\n290. JULIANA DE CARVALHO DRUMOND PROFESSOR\r\n\r\n291. JULIANETE DOS SANTOS ALVARENGA PROFESSOR\r\n\r\n292. JULIO CÉSAR LOURENÇO DA SILVA COMERCIANTE\r\n\r\n293. JUSSARA DE PAULA SANTOS SILVA PROFESSOR\r\n\r\n294. JUSSARA LOPES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n295. KARLA FERNANDES DA COSTA MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n296. KARLA RAMALHO ALVARES DE O. BARBOS PROFESSOR\r\n\r\n297. KATIA CHRISTINA F. OSORIO DE MORAES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n298. KATIA CILENE CRISOSTOMO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n299. KATIA CRISTINA DOS SANTOS VEILLARD PROFESSOR\r\n\r\n300. KATIA DA SILVA BARROS PROFESSOR\r\n\r\n301. KATIA DE AQUINO CALAZANS PROFESSOR\r\n\r\n302. KÁTIA DO ESPÍRITO SANTO G. MORENO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n303. KATIA FREITAS PINTO PROFESSOR\r\n\r\n304. KATIA INEZ MACEDO CAMACHO PROFESSOR\r\n\r\n305. KÁTIA REGINA TEIXEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n306. KATIA SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n307. KEDINA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n308. KELLES RAND ALMEIDA FORTES PROFESSOR\r\n\r\n309. LAERCIO FERNANDES FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n310. LANY INÁCIO DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n311. LAURA JURACY DE ASSIS TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n312. LEANDRA PEIXOTO DE AZEVEDO PROFESSOR\r\n\r\n313. LEANDRO PENHA PAIVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n314. LENI BICAS COMERCIANTE \r\n\r\n315. LENI DA SILVA MACIEL PROFESSOR\r\n\r\n316. LENIR DE PINA JORDAO PROFESSOR\r\n\r\n317. LEO VITOR PENHAVEL DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n318. LIA MARCIA DE CARVALHO TINOCO PROFESSOR\r\n\r\n319. LIEDALVA ROCHA PINHEIRO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n320. LILIA MARCIA PINTO DA CUNHA PROFESSOR\r\n\r\n321. LILIAN FORTES MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n322. LINDAURA MARIA DE JESUS SOARES SILVA PROFESSOR\r\n\r\n323. LIVIA REGINA DA SILVA POYARES KITAOKA PROFESSOR\r\n\r\n324. LORRAINE DE OLIVEIRA ADÃO ESTUDANTE\r\n\r\n325. LUCIA CRISTINA RODRIGUES PROFESSOR\r\n\r\n326. LUCIA ELENA MOREIRA JUNGER PROFESSOR\r\n\r\n327. LUCIA HELENA VENTURA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n328. LUCIA MARIA SANTOS DA CRUZ PROFESSOR\r\n\r\n329. LUCIANA ANDREIA RODRIGUES F. MELO PROFESSOR\r\n\r\n330. LUCIANA GOMES DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n331. LUCIANA MARIA LIMA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n332. LUCIANA MOREIRA JUNGER PROFESSOR\r\n\r\n333. LUCIANA RESENDE CORDEIRO PROFESSOR\r\n\r\n334. LUCIANE NARCISO MAGALHAES PROFESSOR\r\n\r\n335. LUCIANE PELAGIO DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n336. LUCIANO MARCELINO RAMOS SZAZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n337. LUCIENE CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n338. LUCIENE MARTINS DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n339. LUCINEA MARQUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n340. LUIS BARBOSA DE ASSIS CONTADOR\r\n\r\n341. LUIS CARLOS FERNANDES ANTUNES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n342. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA CHAGAS COMERCIANTE\r\n\r\n343. LUZIA LIMA SEGURO PROFESSOR\r\n\r\n344. MADALENA VIEIRA LECHUGA DE MELLO PROFESSOR\r\n\r\n345. MAGALI DA SILVA MATHEUS PROFESSOR\r\n\r\n346. MANOEL DE JESUS NETO ENFERMEIRO\r\n\r\n347. MANOEL RODRIGUES FERNANDES AG.AUX.DE CRECHE\r\n\r\n348. MANUELA PEREIRA ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n349. MARA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA PROFESSOR\r\n\r\n350. MARCELE PAULINO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n351. MARCELLUS LACERDA DE CARVALHO AUDFISCRECFEDERAL\r\n\r\n352. MARCELO CAMARGO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n353. MARCELO GUERRA DIB PROFESSOR\r\n\r\n354. MARCELO MARTINS REIS PROFESSOR\r\n\r\n355. MARCELO TOMAZ DA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n356. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS PROFESSOR\r\n\r\n357. MARCIA APARECIDA DE PAULA PINTO PROFESSOR\r\n\r\n358. MARCIA DAUDT GARCIA PROFESSOR\r\n\r\n359. MÁRCIA LIMA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n360. MARCIA M,ACEDO LESSA PROFESSORA\r\n\r\n361. MARCIA MANSUR DIAS PROFESSOR\r\n\r\n362. MARCIA MARIA CHAGAS MOREIRA PROFESSOR\r\n\r\n363. MARCIA MARIA SIQUEIRA E SILVA LEIROS PROFESSOR\r\n\r\n364. MARCIA MOREIRA DA COSTA DIMA PROFESSOR\r\n\r\n365. MARCIA NOTO FITTIPALDI PROFESSOR\r\n\r\n366. MARCIA REGINA DA PAIXAO COSTELHA PROFESSOR\r\n\r\n367. MARCIA REGINA GUEDES DE JESUS PROFESSOR\r\n\r\n368. MÁRCIO BREIA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n369. MARCIO SOARES AG.VIG.SAÚDE\r\n\r\n370. MARCLEIDE DE SOUZA CRISTO PROFESSOR\r\n\r\n371. MARCO ANTÔNIO TAVARES FRIAS PROFESSOR\r\n\r\n372. MARCOS ANTÔNIO DE ASSIS PINTO ESTUDANTE\r\n\r\n373. MARCOS MEIRELLES DE LIMA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n374. MARCOS PEREIRA CAETANO VENDEDOR\r\n\r\n375. MARCOS TAVARES COMERCIANTE\r\n\r\n376. MARCUS AURELIO NOGUEIRA CABRAL SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n377. MARCUS VINÍCIUS TERRA DE QUEIROZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n378. MARIA APARECIDA BARROSO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n379. MARIA APARECIDA DOS S. RAMOS DE SA PROFESSOR\r\n\r\n380. MARIA CANDIDA HENRIQUE PENHALVES PROFESSOR\r\n\r\n381. MARIA CRISTINA BUENO PRATA AGOSTINHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n382. MARIA CRISTINA DE ALMEIDA MENDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n383. MARIA CRISTINA VERISSIMO PROFESSOR\r\n\r\n384. MARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO PROFESSOR\r\n\r\n385. MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n386. MARIA DE FÁTIMA MENDES SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n387. MARIA DE FATIMA PEREIRA AGOSTINHO PROFESSOR\r\n\r\n388. MARIA DE LOURDES DOS S. REIS PALMEIRA PROFESSOR\r\n\r\n389. MARIA DE LOURDES V. FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n390. MARIA FERNANDA MONTEIRO R. DA FONTE PROFESSOR\r\n\r\n391. MARIA IGNEZ DOS SANTOS GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n392. MARIA INEZ CHAVES MANSO PROFESSORA\r\n\r\n393. MARIA IZABEL DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n394. MARIA JOSE CAVALEIRO ROSA DA SILVA DIR. ESTAB. ENSINO\r\n\r\n395. MARIA LETICIA SANT'ANNA MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n396. MARIA LUCIMAR DO N. MORETZSOHN PROFESSOR\r\n\r\n397. MARIA LUIZA ESCRICHE PINTO DA ROCHA PROFESSOR\r\n\r\n398. MARIA LUIZA MACHADO DA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n399. MARIA LUIZA PECANHA MEDINA PROFESSOR\r\n\r\n400. MARIA LUIZA VIEIRA PATRICIO PROFESSOR\r\n\r\n401. MARIA MADALENA FERNANDES CADETE PROFESSOR\r\n\r\n402. MARIA ODETE GUIMARAES DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n403. MARIA ROSA DE BARROS FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n404. MARIA SERRATE TOSTES LEITE PROFESSOR\r\n\r\n405. MARIA TEREZA DE OLIVEIRA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n406. MARIA THEODORA BIANCHI PROFESSORA\r\n\r\n407. MARIA VALÉRIA VALLE LOPES PROFESSORA\r\n\r\n408. MARIA ZELIA DE MOURA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n409. MARIANA PIMENTEL TAVARES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n410. MARIANGELA ALMEIDA DE FARIA PROFESSOR\r\n\r\n411. MARIANGELA RODRIGUES BOTELHO PROFESSOR\r\n\r\n412. MARIELZA GONZAGA CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n413. MARIENE SOARES DOS SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n414. MARILENE NEVES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n415. MARILIA DA SILVA VALLE PROFESSORA\r\n\r\n416. MARILIA DOS SANTOS ROCHA PROFESSOR\r\n\r\n417. MARINA ASSIS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n418. MARINALVA LIMA DOS ANJOS PROFESSOR\r\n\r\n419. MARINALVA SOUZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n420. MARINEZ AUXILIADORA DE SOUZA PROFESSORA\r\n\r\n421. MARIO SERGIO COIMBRA MERITELLO PROFESSOR\r\n\r\n422. MARISA GONZAGA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n423. MARISE BARROS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n424. MARISE FERREIRA RODRIGUES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n425. MARISTELA CAVALCANTI MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n426. MARLENE SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n427. MARLI ALVES DA CRUZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n428. MARLI DA COSTA LOURENCO PROFESSOR\r\n\r\n429. MARLI SANTOS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n430. MARLIES DA COSTA BENGIO PROFESSOR\r\n\r\n431. MARTA CAMPOS BARBOSA PROFESSOR\r\n\r\n432. MARTA DE ARAUJO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n433. MAURO FELICIANO GONÇALVES CAMPOS TÉC. ELETRICISTA\r\n\r\n434. MAYUCE DE OLIVEIRA COSTA DA CAL PROFESSOR\r\n\r\n435. MEIRE MOURA LACERDA PROFESSOR\r\n\r\n436. MELISSA SATHLER BRAGA PROFESSOR\r\n\r\n437. MERIJANE LEMOS VIANA PROFESSOR\r\n\r\n438. MICHELE DE OLIVEIRA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n439. MICHELLE DA SILVA CERDEIRA PROFESSOR\r\n\r\n440. MICHELLE DE CAMPOS SOARES PROFESSOR\r\n\r\n441. MILAINE DE SOUZA BRAZ PROFESSORA\r\n\r\n442. MILTON CESAR CAVALCANTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n443. MIRALDA BARBOSA BATISTA PROFESSOR\r\n\r\n444. MIRIAM ANNA LIBÓRIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n445. MIRIAM PIMENTA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n446. MOACIR RAMIRO COMERCIANTE\r\n\r\n447. MOEMA LUCIA DA SILVA CHAVES PROFESSOR\r\n\r\n448. MOISÉS GOMES JARDIM COMERCIANTE\r\n\r\n449. MONICA FLORENY JOIA JARDIM PROFESSOR\r\n\r\n450. MONICA LUZ CRISTINA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n451. MONICA SANTOS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n452. MONICA VIVAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n453. NÁGELA ALMEIDA SANTOS ENFERMEIRA\r\n\r\n454. NAIR TEODORO VICENTE PROFESSOR\r\n\r\n455. NATHALIA MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n456. NEIZA PIRES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n457. NELMA MUNIZ DE MOURA SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n458. NELSON MAURÍCIO SILVA BARBOSA PROFESSOR\r\n\r\n459. NELY TEODORO DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n460. NEYSA YANE AYACHE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n461. NILCEA ALMEIDA DA SILVA MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n462. NILCEIA ALVES DE SOUZA GUERRA PROFESSORA\r\n\r\n463. NILMA BARROS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n464. NILTON DA COSTA FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n465. NORMA SUELY MENDONCA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n466. ODETE VICENTE DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n467. OLIVIA DA CONCEICAO C. PROFESSOR\r\n\r\n468. PATRICIA DA SILVEIRA ALMEIDA SIMOA PROFESSOR\r\n\r\n469. PATRICIA DE MENDONCA TRINDADE BRAGA PROFESSOR\r\n\r\n470. PATRICIA GOMES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n471. PATRÍCIA TEIXEIRA GIFFONI SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n472. PAULO CÉSAR ISIDORO DA SILVA CARTEIRO\r\n\r\n473. PAULO CÉSAR SOUZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n474. PAULO DOS SANTOS ROSA AUTÔNOMO\r\n\r\n475. PAULO FRANCISCO CAMPOS FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n476. PAULO GRAÇA PEIXOTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n477. PAULO JOSE FRANCO TAVARES DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n478. PAULO RENATO FARIA RAMOS PROFESSOR\r\n\r\n479. PAULO ROBERTO PIRES DE SOUZA T.TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\n480. PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n481. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA PROFESSOR\r\n\r\n482. PAULO SÉRGIO DOS SANTOS E BENEVIDES APOSENTADO\r\n\r\n483. PAULO SERGIO LOURENCO DE FREITAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n484. PEDRO ARTUR GOMES DA SILVA OP. ELEVATÓRIA\r\n\r\n485. PEDRO QUADROS MORETZSOHN JÚNIOR SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n486. PEDRO ROGÉRIO DE SOUZA PINTO ESTUDANTE\r\n\r\n487. RAFAEL REYNALDO FORTUNATO CARDOSO ESTUDANTE\r\n\r\n488. RAQUEL CALDEIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n489. RAQUEL DA CONCEICAO MELO DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n490. RAQUEL DE BRAGANÇA SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n491. RAQUEL DE OLIVEIRA CAMPOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n492. RAQUEL LEMOS MENDES PROFESSOR\r\n\r\n493. REGINA CELIA CARVAS CORTES PROFESSOR\r\n\r\n494. REGINA CELIA DIAS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n495. REGINA HELENA FURTADO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n496. REJANE ALVES LOPES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n497. RENATA MARTINS DE SANTANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n498. RENATA RAMOS DE ARAUJO PROFESSOR\r\n\r\n499. RICARDO ALBANO PACHECO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n500. RICARDO DO NASCIMENTO BAPTISTA PROFESSOR\r\n\r\n501. RICARDO GONCALVES FRANCO PROFESSOR\r\n\r\n502. RISOMAR REIS ARGOLO PROFESSOR\r\n\r\n503. RITA DE CÁSSIA AZEVEDO TIBÚRCIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n504. RITA DE CASSIA CAMPOS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n505. RITA DE CASSIA ROCHA NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n506. RITA DE CASSIA SILVA CANTANHEDE PROFESSOR\r\n\r\n507. ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n508. ROBERTA BONIFÁCIO DE MORAES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n509. ROBERTO KULL JUNIOR ESTUDANTE\r\n\r\n510. RODRIGO DA ANUNCIAÇÃO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n511. ROGERIO PEREIRA DE CARVALHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n512. ROMALIO JAYME DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n513. ROSA ANGELICA VIANA DINIZ PROFESSOR\r\n\r\n514. ROSA MARIA CORREA NUNES PROFESSOR\r\n\r\n515. ROSA MARIA COUTO CASAL PROFESSOR\r\n\r\n516. ROSALEE SIMPSON MORAES B. DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n517. ROSALITA DA SILVA NETTO PROFESSOR\r\n\r\n518. ROSALVA DE CASSIA RITA DRUMMOND PROFESSOR\r\n\r\n519. ROSANA MENDES GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n520. ROSANE DOS SANTOS FRANGO PROFESSOR\r\n\r\n521. ROSANE FERREIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n522. ROSANE GONCALVES DE MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n523. ROSANE MEDEIROS NUNES DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n524. ROSANE REIS GUEDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n525. ROSANE SANTOS DA CÂMARA BUGARIM SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n526. ROSANGELA BRITO DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n527. ROSANGELA DE SIQUEIRA MOURA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n528. ROSANGELA DE SOUZA QUINTANILHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n529. ROSANGELA DOMINGOS GOMES PROFESSOR\r\n\r\n530. ROSANGELA MARIA GONCALVES OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n531. ROSANGELA MUNIZ PINTO FEREZIN PROFESSOR\r\n\r\n532. ROSANGELA RIBAO ALVES PROFESSOR\r\n\r\n533. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n534. ROSANGELA SOARES DA SILVA RAMOS PROFESSOR\r\n\r\n535. ROSANGELA TAVARES MARQUES PROFESSOR\r\n\r\n536. ROSANI LUGON DIAS BASTOS PROFESSOR\r\n\r\n537. ROSEIDE ALVES DE FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n538. ROSELI LOPES GOMES PROFESSOR\r\n\r\n539. ROSEMARY CORREIA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n540. ROSEMEI MOREIRA DE ANDRADE PROFESSOR\r\n\r\n541. ROSEMERE BRAGANÇA DUARTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n542. ROSENI DE ALMEIDA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n543. ROSIANE LIMA LUNA PROFESSOR\r\n\r\n544. ROSIMAR PEIXOTO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n545. ROSINETE MASSINO DA SILVEIRA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n546. ROSIVALDO GUILHERME DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n547. RUTE DE ASSIS CORTES PROFESSOR\r\n\r\n548. RUY FERNANDO SANT'ANNA FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n549. SANDRA ANGELINA ROCHA MELO SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n550. SANDRA GLORIA MACHADO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n551. SANDRA HELENA DE SOUZA NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n552. SANDRA HELENA TREVEZANI LEAL PROFESSOR\r\n\r\n553. SANDRA NUNES LOPES PROFESSOR\r\n\r\n554. SANDRA REGINA TERTULIANO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n555. SANDRA REGINA VIANNA BOTELHO SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n556. SANDRO TAVARES PEREIRA PROFESSOR\r\n\r\n557. SARA SILVEIRA DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n558. SEBASTIANA ALMEIDA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n559. SEBASTIÃO AUGUSTO RABELO FUNC.CORREIOS\r\n\r\n560. SEBASTIÃO DIOGO APOSENTADO\r\n\r\n561. SELMA DELFINO DE SANT'ANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n562. SERGIO LUIZ REIS DA PENHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n563. SERGIO MOURA DOS SANTOS SUPERVISOR METRÔ\r\n\r\n564. SERGIO PEREIRA LAROSA EMPREGADO PÚBLICO\r\n\r\n565. SERGIO RICARDO PASSOS BRAULIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n566. SERGIO ROBERTO MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n567. SEVERINA BARBOSA VALIM CASTRO PROFESSOR\r\n\r\n568. SHEILA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n569. SHEILA LUCINDA LEITE DE TORRES PROFESSOR\r\n\r\n570. SILEZAIRA MACHADO JACINTO PROFESSORA\r\n\r\n571. SILVANA BENTO GUIMARAES PROFESSOR\r\n\r\n572. SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n573. SILVIA FERNANDA SILVA LOPES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n574. SIMONE CALDEIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n575. SIMONE DE CARVALHO ROMAO PROFESSOR\r\n\r\n576. SIMONE GONCALVES DE ANDRADE PROFESSOR\r\n\r\n577. SIMONE MARTINS TEODORO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n578. SIMONE MENDES LOPES PROFESSOR\r\n\r\n579. SIMONE ROCHA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n580. SOLANGE DE LIMA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n581. SOLANGE DE OLIVEIRA LACERDA PROFESSOR\r\n\r\n582. SOLANGE DELFINO DE SANT´ANA PROFESSORA\r\n\r\n583. SOLANGE DO ESPÍRITO SANTO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n584. SOLANGE PORFIRIA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n585. SONIA CAMPEAO ROMERO PROFESSOR\r\n\r\n586. SONIA CRISTINA TEIXEIRA DE PINHO SILVA PROFESSOR\r\n\r\n587. SONIA MARIA AGRIPE PROFESSOR\r\n\r\n588. SONIA MARIA BALTHAZAR GUERRA PROFESSOR\r\n\r\n589. SONIA MARIA DA SILVA DIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n590. SONIA REGINA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n591. SONIA REGINA DIAS ESTEVES PROFESSOR\r\n\r\n592. SONIA SANTOS DE FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n593. STELA DE BARROS BARJA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n594. SUELENA ANDRADE UCHOA CAVALCANTI PROFESSOR\r\n\r\n595. SUELI ALVES DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n596. SUELI CHAGAS DE SOUZA FERRAZ PROFESSOR\r\n\r\n597. SUELLEN CARVALHO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n598. SUZANA TEIXEIRA DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n599. SUZETE DE SOUZA ARAUJO PROFESSORA\r\n\r\n600. SYLVANIA SANTOS ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n601. SYLVIO DE ALMEIDA FERREIRA E SILVA NETO PROFESSOR\r\n\r\n602. TANIA DE FATIMA COSTA MARTINS PROFESSOR\r\n\r\n603. TANIA PINHEIRO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n604. TELMA SILVEIRA LOPES LAGE PROFESSOR\r\n\r\n605. TERESINHA VASQUES SOBREIRA DA CUNHA PROFESSOR\r\n\r\n606. TEREZA CRISTINA BAPTISTA SYLVIO PROFESSOR\r\n\r\n607. TEREZA CRISTINA SILVA VIEIRA PROFESSOR\r\n\r\n608. TEREZA VALÉRIA HIPÓLITO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n609. TEREZINHA ANDRADE DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n610. TEREZINHA DE JESUS ZARRO SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n611. TEREZINHA DE OLIVEIRA B. MEDEIROS PROFESSOR\r\n\r\n612. TEREZINHA LOPES MOTTA PROFESSOR\r\n\r\n613. THIAGO LUIZ DOS SANTOS HENRIQUES AUTÔNOMO\r\n\r\n614. TUTI CLAUDIO FELIX AG. DE SEGURANÇA\r\n\r\n615. UBIRAMAR MARQUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n616. URSULA RAFAELA DE ALCANTARA PINTO PROFESSOR\r\n\r\n617. ÚRSULA RIBEIRO FERREIRA ESTUDANTE\r\n\r\n618. VALDÉIA GUIMARÃES DE SOUZA PROFESSORA\r\n\r\n619. VALÉRIA ALVES DE SOUZA INÁCIO PROFESSORA\r\n\r\n620. VALERIA BARBOSA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n621. VALERIA DE MACEDO FRAGA PROFESSOR\r\n\r\n622. VALERIA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n623. VALERIA DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n624. VALERIA GIRO DE LIMA PROFESSOR\r\n\r\n625. VALERIA MAIA MARINHO ALVES PROFESSOR\r\n\r\n626. VANDA LÚCIA DOS SANTOS IÓRIO PROFESSORA\r\n\r\n627. VANESSA APARECIDA SILVA DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n628. VANESSA BAPTISTA BREJAÚBA FUNC.PÚBLICA\r\n\r\n629. VANIA CARDOSO MACHADO PROFESSOR\r\n\r\n630. VANIA FERNANDEZ SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n631. VANIA FONTES DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n632. VÂNIA LOURENÇO SIMAS MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n633. VANIA MARIA DE SOUSA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n634. VANILDA DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n635. VERA LÚCIA CARVALHO DE OLIVEIRA FUNC.PÚBL.FEDERAL\r\n\r\n636. VERA LÚCIA COSTA DO ESPÍRITO SANTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n637. VERA LUCIA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n638. VERA LUCIA DIAS GUEDELHA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n639. VERA LUCIA PEREIRA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n640. VERONICA OLIVEIRA DE JESUS PROFESSOR\r\n\r\n641. VERONICA PACHECO VIEIRA VIANNA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n642. VILMA MARQUES PEREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n643. VIRGINIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n644. VIVIAN BERNARDO DE MELO PROFESSOR\r\n\r\n645. VIVIANE DA SILVA PAES PROFESSOR\r\n\r\n646. VIVIANE DE CAMPOS SOARES PROFESSOR\r\n\r\n647. VIVIANE DUQUE CEZAR CORREA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n648. VIVIANE QUADRADO MARQUES PROFESSOR\r\n\r\n649. WANDA LUCIA DOMINGUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n650. WANDA MARIA VICENTE PROFESSOR\r\n\r\n651. WANIA CARDOSO NUNES PROFESSOR\r\n\r\n652. WASHINGTON LUIS O. SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n653. WELLINGTON DE CASTRO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n654. WILMA LIMA DA ROCHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n655. ZILMA DERRI DE ALMEIDA FUNC.PÚBLICA\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Presidente Lincoln nº 911 - 4º andar - Vilar dos Teles, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, aos 09 dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, Eu, Lerio Ricardo Tavares da Silva o digitei, e eu, Andreia Azevedo, Diretora de Secretaria o conferi.\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nda 4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Despacho supra foi publicado no\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL do dia ____ / ____ / 20___\r\n\r\n(pág. ____). O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / 20___.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 868833"
                            ],
                            "868962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.1004.000001-5/2009\r\n\r\nO DOUTOR SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do Código de Processo Penal, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à 4ª Vara Federal de São João de Meriti no ano DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP: \r\n\r\nArt. 436 : O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\n1. ADALGISA DOS SANTOS SOUZA APOSENTADA\r\n\r\n2 ADAUTO GOMES DE AGUIAR FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3. ADILSON DUTRA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n4. ADRIANA DE CASTRO FERREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5. ADRIANA DE MELO ANDRADE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6. ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS PROFESSOR \r\n\r\n7. ADRIANA LAZOSKI PROFESSORA\r\n\r\n8. ADRIANA RODRIGUES DO CARMO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9. ADRIANA SANT'ANNA DAMASCENO SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10. AGARECI PINTO MARINHO MOTORISTA\r\n\r\n11 AILTON ALVES DE MARINS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12. ALBANIR JOSÉ DA SILVA TÉC. SEG. TRABALHO\r\n\r\n13. ALBERTO CARLOS DA SILVA VIGILANTE\r\n\r\n14. ALCIR GONÇALVES DA SILVA CORRETOR IMÓVEIS \r\n\r\n15. ALDEIR DOS SANTOS APOSENTADO\r\n\r\n16. ALESSANDRA GOMES CAMPOS ALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17. ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 ALEXANDRE ALVES DE AZEREDO COMERCIÁRIO\r\n\r\n19. ALEXANDRE AUGUSTO REIS MENDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20. ALEXANDRE BARROSO DUARTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21. ALEXSANDRO RODRIGUES DOS ANJOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22. ALFIERI VIRGILIO CASALECCHI SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23. ALINE EVELYN COSTA BOSQUE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24. ÁLVARO DIAS CARDOSO BANCÁRIO\r\n\r\n25. AMANDA DE ARAÚJO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26. ANA CLAUDIA CARDOZO MACHADO PROFESSOR \r\n\r\n27. ANA CRISTINA SENA DE GÓIS AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n28. ANA PAULA DA SILVA PIRES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29. ANA PAULA DE CASTRO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30. ANA PAULA GONCALVES DA CRUZ PROFESSOR\r\n\r\n31. ANA PAULA MARTINS COELHO SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n32. ANA PAULA NEVES NÉO PROFESSORA\r\n\r\n33. ANARLEY LISBOA DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n34. ANDERSON DE FREITAS PEREIRA AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n35. ANDERSON PEREIRA DE A. FERNANDE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37. ANDRE LUIZ REGINATTO DE SOUZA CARTEIRO\r\n\r\n38. ANDRÉA BATISTA DOS SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n39. ANDREA CAMARA PORCIUNCULA PROFESSOR\r\n\r\n40. ANDREA CRISTINA PINTO MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n41. ANDREA DA SILVA CAMPISTA PROFESSOR\r\n\r\n42. ANDREA LINO BENTES PROFESSOR\r\n\r\n43. ANDREA MARINHO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n44. ANDREA NASCIMENTO DE JESUS N. SILVA PROFESSOR \r\n\r\n45. ANDREA REGINA RIBEIRO V. DE CASTRO PROFESSORA\r\n\r\n46. ANDREA SILVA DE LIMA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47. ANDRÉIA COSTA DA SILVA DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48. ANDRÉIA NETO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49. ANDREIA RAMOS MASSA PROFESSOR\r\n\r\n50. ANDREIA ROSA MARINHO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n51. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52. ÂNGELA CRISTINA FONSECA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53. ANGELA LACERDA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n54. ANGELA REGO DO CABO PROFESSOR\r\n\r\n55. ANGELO CASTRO NEVES SUPERVISOR\r\n\r\n56. ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA MUNIZ SECRETÁRIA\r\n\r\n57. ANTONIO AGUIAR DE ALMEIDA LEMOS COMERCIANTE\r\n\r\n58. ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n59. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE PROFESSOR\r\n\r\n60. ANTONIO EDUARDO G. DUMAS JUNIOR PROFESSOR\r\n\r\n61. ANTONIO FÁBIO BAHIENSE MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62. ANTONIO SILVA RODRIGUES MOTORISTA\r\n\r\n63. ARINEIA TOLEDO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n64. ARISTEU ANTÔNIO NETO COMERCIANTE\r\n\r\n65. AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONCA SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n66. ATAIR ANTERO MARTINS COMERCIANTE\r\n\r\n67. AURORA DA SILVA OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n68. AYANA MARIA DE SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n69. BERNARDETE BATISTA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n70. BERNARDO BOSCHER AUTÔNOMO\r\n\r\n71. BIANCA MOHANA BARROS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72. BIANCA VALERIA AMARAL DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n73. BRANCA EMILIA VIANA VIEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n74. CARLOS ALBERTO FERNANDES PINTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n75. CARLOS EDUARDO SOARES MENEZES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n76. CARLOS SÉRGIO SEABRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n77. CARLYLE DE CAMPOS SOARES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n78. CARMEM LÚCIA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n79. CARMEM LUCIA LUIZ GOUVEIA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n80. CARMEM MARIA ROMERO ERTHAL PROFESSOR\r\n\r\n81. CARMEN LUCIA ADAO SIMPLICIO PROFESSOR\r\n\r\n82. CAROL DE ALMEIDA BARACHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n83. CAROLINA VIEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n84. CASSIA PEREIRA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n85. CATIA RANGEL ZACHEU PROFESSOR\r\n\r\n86. CELESTE DA COSTA REIS PROFESSORA\r\n\r\n87. CÉLIA CRISTINA DINIZ DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n88. CELINA MARIA DINIZ ALVES PROFESSOR\r\n\r\n89. CELMA CORDEIRO DE OLIVEIRA PROFESSORA\r\n\r\n90. CHARLENE VALNICE DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n91. CINTHIA DE OLIVEIRA PEREIRA SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n92. CLAUDIA VARGAS TORRES DE BARROS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n93. CLENICIA MARIA DE SOUZA ZÊBA PEDAGOGA\r\n\r\n94. CLEONICE PEREIRA DA SILVA FLORENCIO PROFESSOR\r\n\r\n95. CRISTIANE BELO DAVID PROFESSOR\r\n\r\n96. CRISTIANE COSTA BORGES PASTORI PROFESSOR\r\n\r\n97. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n98. CRISTIANE PENHAVEL DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n99. CRISTINA GOUVEIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n100. CRISTINA MARIA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n101. CRISTINA MELLO PROFESSOR\r\n\r\n102. CRISTINA RAMALHO MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n103. CRISTOVÃO DA CONCEICÃO FRANCISCO MOTORISTA\r\n\r\n104. CRISTOVÃO DUARTE FARIAS CORRETOR\r\n\r\n105. CYRO RIBEIRO DA FONSECA MILITAR DA RESERVA\r\n\r\n106. DALVA DE OLIVEIRA EMILIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n107. DALVA MACEDO CAMACHO PROFESSOR\r\n\r\n108. DANIELA AZEVEDO DE SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n109. DANIELA MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n110. DANIELE SILVEIRA DA SILVA KORT KAMP PROFESSOR\r\n\r\n111. DANIEL FRANCISCO CAMPOS FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n112. DANUSA TAVARES PEREIRA PROFESSORA\r\n\r\n113. DARLA DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n114. DAVID BARRETO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n115. DAYSE CRISTINA TICON MAIA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n116. DEBORA FERREIRA NOBRE GONDARIZ PROFESSOR\r\n\r\n117. DEBORA MONTEIRO BESSA DE CARVALHO PROFESSORA\r\n\r\n118. DENISE MOREIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n119. DENISE QUINTINO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n120. DEUZI JOSÉ DE SANTANA GOMES PROFESSORA\r\n\r\n121. DILEUZA RANGEL DIAS PROFESSOR\r\n\r\n122. DILMA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n123. DILMA NEIDE ARAÚJO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n124. DILSON DOS REIS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n125. DIONE DE PAULA PINTO PROFESSORA\r\n\r\n126. DIONE SILVA DE MOURA PROFESSOR\r\n\r\n127. DRIVIA GONÇALVES RAMOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n128. DRIRDRE GONÇALVES RAMOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n129. EDELVITA KÁTIA MARTINS DA SILVA AG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n130. EDILEUSA MARINHO FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n131. EDILSON INÁCIO MACIEL VISTORIANTE \r\n\r\n132. EDILZA DA SILVA ARAUJO PROFESSOR\r\n\r\n133. EDIRALDO DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n134. EDMILSON GOMES DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n135. EDNA DA SILVA COTROFE PROFESSOR\r\n\r\n136. EDNA MARIA RIBEIRO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n137. EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA TEC. RADIOLOGIA\r\n\r\n138. EDSON PINHEIRO DE FIGUEIREDO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n139. EDVAN VIEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n140. EGIANE DE SOUZA FERNANDES PROFESSOR\r\n\r\n141. ELAINE COELHO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n142. ELAINE DE ABREU GOMES LIMA PROFESSOR\r\n\r\n143. ELAINE DE ARAUJO MILITAO PROFESSOR\r\n\r\n144. ELCY FAUSTINO TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n145. ELEN DA SILVA LOUREIRO PROFESSOR\r\n\r\n146. ELENICE DE OLIVEIRA MORENO SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n147. ELIANE DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n148. ELIANE DE ARAUJO ELIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n149. ELIANE DE MORAES PROFESSOR\r\n\r\n150. ELIANE DE PAULA PINTO SERV. PÚBLICO\r\n\r\n151. ELIANE DO NASCIMENTO TAVARES PROFESSOR\r\n\r\n152. ELIANE GOUVEIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n153. ELIANE MARIA FRANCISCA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n154. ELIANE MARQUES DE SOUZA PROFESSORA \r\n\r\n155. ELIANE MORENO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n156. ELIETE DA SILVA RODRIGUES PROFESSOR\r\n\r\n157. ELIETE ROSA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n158. ELISA SANTOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n159. ELISABETH GONZAGA DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n160. ELISABETH LOPES CABRAL PROFESSOR\r\n\r\n161. ELISANGELA GOMES VIANA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n162. ELISANGELA RIBEIRO BERNARDO PROFESSOR\r\n\r\n163. ELISETE DE SOUZA VIANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n164. ELIZABETH MARTINS FELISBINO PROFESSOR\r\n\r\n165. ELIZABETH VARGAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n166. ELLEN SIMONE DOS SANTOS ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n167. ELOY GOMES DA SILVA AUTÔNOMO\r\n\r\n168. EMERSON GOMES DA SILVA BALCONISTA\r\n\r\n169. ERICA VANESSA DA COSTA VARELA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n170. ERMELINDA PINHEIRO DE A. BENEVIDES PROFESSOR\r\n\r\n171. ESMERALDA NUNES TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n172. EUNICE BATISTA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n173. EUNICE CONCEIÇÃO DE JESUS APOSENTADA\r\n\r\n174. FABIANE HOLANDA VIANA LEAL PROFESSOR\r\n\r\n175. FABIO ALEX SANTOS DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n176. FABÍOLA GOMES MUNIZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n177. FAÍZA KHÁLIDA FAGUNDES COUTINHO PROFESSORA\r\n\r\n178. FARID DAVID SAO TIAGO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n179. FATIMA CRISTINA RIVAS FILIPE PROFESSOR\r\n\r\n180. FATIMA GUIMARAES DE LIMA PROFESSOR\r\n\r\n181. FATIMA MARIA DA SILVA BERTO PROFESSORA\r\n\r\n182. FÁTIMA RAMOS BEZERRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n183. FAUSTA TARDIN DE REZENDE PROFESSOR\r\n\r\n184. FERNANDA DIAS GAIÃO E SILVA AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n185. FERNANDA RANGEL DO ESPIRITO SANTO PROFESSOR\r\n\r\n186. FERNANDA RIVAS FILIPE PROFESSOR\r\n\r\n187. FERNANDO JOSE LEAL DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n188. FERNANDO LUIS BARROS DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n189. FILOMENA DE CÁSSIA MENDES BRAVIN PROFESSORA\r\n\r\n190. FRANCISCO FELIX DE AZEVEDO JÚNIOR SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n191. FREDERICO THEODORO AMARAL CUNHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n192. GEISE HELENA NUNES PROFESSOR\r\n\r\n193. GEORGETE NASCIMENTO DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n194. GERALDO DA SILVA CONCEIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n195. GERALDO NUNES CANTHARINO ELETRICISTA\r\n\r\n196. GETULIO MOREIRA LOPES MARTINS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n197. GILSON BATISTA DOS SANTOS GRÁFICO\r\n\r\n198. GILSON DA SILVA AZEVEDO ESCRITURÁRIO\r\n\r\n199. GILSON DOS SANTOS SILVA SUPERVISOR\r\n\r\n200. GILSON FERREIRA DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n201. GISANA MATTOS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n202. GISELE JOSE DE FARIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n203. GISELLE IRENE DE LIMA TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n204. GISLANE ALVES DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n205. GIUSEPPINA ADELIA BRIATA LEIROS PROFESSOR\r\n\r\n206. GLÁUCIA CRISTINA DE BRITO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n207. GLAUCIA DANTAS DA FONSECA PROFESSOR\r\n\r\n208. GLAUCIA LOPES TOSTES PROFESSOR\r\n\r\n209. GLÁUCIA LOURDES MARIANO DE MATTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n210. GLAUCIA SANCHES BRAGA GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n211. GLEICE DE CÁSSIA DA COSTA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n212. GLEIDE APARECIDA DOS SANTOS CAMPELO PROFESSOR\r\n\r\n213. GLORIA MARIA CONCEICAO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n214. GLORIA PINTO VICTORIANO PROFESSOR\r\n\r\n215. GLORIA REGINA CHAVES PROFESSOR\r\n\r\n216. GRACIA MARIA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n217. GRACIETE DE ATHAYDE SILVEIRA SERV. PUBLICA\r\n\r\n218. GUILHERMINA MARIA C. DE CARVALHO PROFESSOR\r\n\r\n219. GUIOMAR DOMINGUES DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n220. GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n221. GUTEMBERG JUNGER DE ASSIS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n222. HADA LORRENY DUARTE DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n223. HELOISA CRISTINA D'OLIVEIRA LOPES PROFESSOR\r\n\r\n224. HERIC RAMOS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n225. HILTON FERREIRA DOS SANTOS APOSENTADO\r\n\r\n226. HOSANA HERINGER MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n227. HUGO FERREIRA DA SILVA NETO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n228. IARA CRISTINA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n229. IARA TEODORO BARBOZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n230. ILDA PENHA RIBEIRO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n231. ILZA ASSIS DA SILVA CRESPO PROFESSOR\r\n\r\n232. INES CRISTINA LIMA RANGEL PROFESSOR\r\n\r\n233. IONE RODRIGUES SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n234. IRINEA DE SIQUEIRA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n235. IRINEUDA TEIXEIRA PACHECO PROFESSOR\r\n\r\n236. ISABELLA MONTEIRO DE ARAÚJO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n237. ISAURA MARIA MOTTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n238. ISMAEL FRANCIS ARAÚJO CARVALHO ESTUDANTE\r\n\r\n239. IVANA LUCIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n240. IVETE MARQUES DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n241. IVONE BITTENCOURT PROFESSOR\r\n\r\n242. IZAURA MARIA BRAGA GONÇALVES PROFESSORA\r\n\r\n243. JACIRA BORGES SENA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n244. JACQUELINE MARVILA BORGES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n245. JACQUELINE MENDES SILVA DE ANDRADE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n246. JADIR ALVES PROFESSOR\r\n\r\n247. JALINE LEITE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n248. JANDIRA CONTINO TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n249. JANE MALHEIROS DE MORAES PROFESSOR\r\n\r\n250. JANE RODRIGUES CHAMSIM PROFESSOR\r\n\r\n251. JANETE BARBOSA GOUVEA PROFESSOR\r\n\r\n252. JANETE FLORENCIO FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n253. JANETE SAMPAIO DE CASTRO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n254. JANETE TEIXEIRA DE LYRA PROFESSOR\r\n\r\n255. JANIELSON NOVAES COSTA MOTORISTA\r\n\r\n256. JANYR FERNANDES DE MENEZES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n257. JAQUELINA PANTALEAO DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n258. JAQUELINE NOGUEIRA MOULIN PROFESSOR\r\n\r\n259. JEORGIANE DO NASCIMENTO LIMA PROFESSOR\r\n\r\n260. JERÔNIMO SAMPAIO SABINO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n261. JERUSA SOUZA LOURENCO PROFESSOR\r\n\r\n262. JOANA DARC LIMA DIAS PROFESSOR\r\n\r\n263. JOAO BATISTA DE CASTRO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n264. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR COMERCIANTE\r\n\r\n265. JOÃO BOSCO RENNA JUNIOR ESTUDANTE\r\n\r\n266. JOÃO DA SILVA LIMA MOTORISTA\r\n\r\n267. JOCELI NOVAES PINHEIRO PROG. DE SISTEMAS\r\n\r\n268. JOCENIRA DE MELLO BARREIRO TAVARES PROFESSORA\r\n\r\n269. JOELMA DA COSTA CARVALHO COMERCIANTE\r\n\r\n270. JOELMA RIBEIRO CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n271. JOILMA MACHADO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n272. JONILSON TAVARES MALTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n273. JORGE DA CONCEIÇÃO CRUZEIRO APOSENTADO\r\n\r\n274. JORGE S DA SILVA TEÓLOGO\r\n\r\n275. JORGETE RAMOS MASSA PROFESSOR\r\n\r\n276. JOSÉ ALEXANDRE MATEUS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n277. JOSÉ ARMANDO DE JESUS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n278. JOSE AUGUSTO MACEDO BARROS PROFESSOR\r\n\r\n279. JOSÉ BRASIL RIBEIRO DE ALMEIDA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n280. JOSÉ EDSON FLORENTINO VIGILANTE\r\n\r\n281. JOSÉ ELESBÃO DE ANDRADE FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n282. JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUEZ ADVOGADO\r\n\r\n283. JOSÉ RICARDO VALENTIM DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n284. JOSEIMA MUSSAVER DE CARVALHO PROFESSOR\r\n\r\n285. JOSELI CURCINO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n286. JOSENIR ARAUJO CORREIA PROFESSOR\r\n\r\n287. JOSETE MONTEIRO MARQUES DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n288. JOSIANI DE OLIVEIRA GABRIEL PROFESSOR\r\n\r\n289. JUCARA FERRAZ PENHAVEL PROFESSOR\r\n\r\n290. JULIANA DE CARVALHO DRUMOND PROFESSOR\r\n\r\n291. JULIANETE DOS SANTOS ALVARENGA PROFESSOR\r\n\r\n292. JULIO CÉSAR LOURENÇO DA SILVA COMERCIANTE\r\n\r\n293 JUSSARA DE PAULA SANTOS SILVA PROFESSOR\r\n\r\n294. JUSSARA LOPES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n295. KARLA FERNANDES DA COSTA MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n296. KARLA RAMALHO ALVARES DE O. BARBOS PROFESSOR\r\n\r\n297. KATIA CHRISTINA F. OSORIO DE MORAES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n298. KATIA CILENE CRISOSTOMO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n299. KATIA CRISTINA DOS SANTOS VEILLARD PROFESSOR\r\n\r\n300. KATIA DA SILVA BARROS PROFESSOR\r\n\r\n301. KATIA DE AQUINO CALAZANS PROFESSOR\r\n\r\n302. KÁTIA DO ESPÍRITO SANTO G. MORENO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n303. KATIA FREITAS PINTO PROFESSOR\r\n\r\n304. KATIA INEZ MACEDO CAMACHO PROFESSOR\r\n\r\n305. KÁTIA REGINA TEIXEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n306 KATIA SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n307. KEDINA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n308. KELLES RAND ALMEIDA FORTES PROFESSOR\r\n\r\n309. LAERCIO FERNANDES FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n310. LANY INÁCIO DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n311. LAURA JURACY DE ASSIS TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n312. LEANDRA PEIXOTO DE AZEVEDO PROFESSOR\r\n\r\n313. LEANDRO PENHA PAIVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n314. LENI BICAS COMERCIANTE \r\n\r\n315. LENI DA SILVA MACIEL PROFESSOR\r\n\r\n316. LENIR DE PINA JORDAO PROFESSOR\r\n\r\n317. LEO VITOR PENHAVEL DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n318. LIA MARCIA DE CARVALHO TINOCO PROFESSOR\r\n\r\n319. LIEDALVA ROCHA PINHEIRO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n320. LILIA MARCIA PINTO DA CUNHA PROFESSOR\r\n\r\n321. LILIAN FORTES MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n322. LINDAURA MARIA DE JESUS SOARES SILVA PROFESSOR\r\n\r\n323. LIVIA REGINA DA SILVA POYARES KITAOKA PROFESSOR\r\n\r\n324. LORRAINE DE OLIVEIRA ADÃO ESTUDANTE\r\n\r\n325. LUCIA CRISTINA RODRIGUES PROFESSOR\r\n\r\n326. LUCIA ELENA MOREIRA JUNGER PROFESSOR\r\n\r\n327. LUCIA HELENA VENTURA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n328. LUCIA MARIA SANTOS DA CRUZ PROFESSOR\r\n\r\n329. LUCIANA ANDREIA RODRIGUES F. MELO PROFESSOR\r\n\r\n330. LUCIANA GOMES DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n331. LUCIANA MARIA LIMA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n332. LUCIANA MOREIRA JUNGER PROFESSOR\r\n\r\n333. LUCIANA RESENDE CORDEIRO PROFESSOR\r\n\r\n334. LUCIANE NARCISO MAGALHAES PROFESSOR\r\n\r\n335. LUCIANE PELAGIO DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n336. LUCIANO MARCELINO RAMOS SZAZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n337. LUCIENE CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n338. LUCIENE MARTINS DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n339. LUCINEA MARQUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n340. LUIS BARBOSA DE ASSIS CONTADOR\r\n\r\n341. LUIS CARLOS FERNANDES ANTUNES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n342. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA CHAGAS COMERCIANTE\r\n\r\n343. LUZIA LIMA SEGURO PROFESSOR\r\n\r\n344. MADALENA VIEIRA LECHUGA DE MELLO PROFESSOR\r\n\r\n345. MAGALI DA SILVA MATHEUS PROFESSOR\r\n\r\n346. MANOEL DE JESUS NETO ENFERMEIRO\r\n\r\n347. MANOEL RODRIGUES FERNANDES AG.AUX.DE CRECHE\r\n\r\n348. MANUELA PEREIRA ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n349. MARA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA PROFESSOR\r\n\r\n350. MARCELE PAULINO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n351 MARCELLUS LACERDA DE CARVALHO AUDFISCRECFEDERAL\r\n\r\n352. MARCELO CAMARGO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n353. MARCELO GUERRA DIB PROFESSOR\r\n\r\n354. MARCELO MARTINS REIS PROFESSOR\r\n\r\n355. MARCELO TOMAZ DA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n356. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS PROFESSOR\r\n\r\n357. MARCIA APARECIDA DE PAULA PINTO PROFESSOR\r\n\r\n358. MARCIA DAUDT GARCIA PROFESSOR\r\n\r\n359. MÁRCIA LIMA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n360. MARCIA M,ACEDO LESSA PROFESSORA\r\n\r\n361. MARCIA MANSUR DIAS PROFESSOR\r\n\r\n362. MARCIA MARIA CHAGAS MOREIRA PROFESSOR\r\n\r\n363. MARCIA MARIA SIQUEIRA E SILVA LEIROS PROFESSOR\r\n\r\n364. MARCIA MOREIRA DA COSTA DIMA PROFESSOR\r\n\r\n365. MARCIA NOTO FITTIPALDI PROFESSOR\r\n\r\n366. MARCIA REGINA DA PAIXAO COSTELHA PROFESSOR\r\n\r\n367. MARCIA REGINA GUEDES DE JESUS PROFESSOR\r\n\r\n368. MÁRCIO BREIA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n369. MARCIO SOARES AG.VIG.SAÚDE\r\n\r\n370. MARCLEIDE DE SOUZA CRISTO PROFESSOR\r\n\r\n371 MARCO ANTÔNIO TAVARES FRIAS PROFESSOR\r\n\r\n372. MARCOS ANTÔNIO DE ASSIS PINTO ESTUDANTE\r\n\r\n373. MARCOS MEIRELLES DE LIMA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n374. MARCOS PEREIRA CAETANO VENDEDOR\r\n\r\n375. MARCOS TAVARES COMERCIANTE\r\n\r\n376. MARCUS AURELIO NOGUEIRA CABRAL SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n377. MARCUS VINÍCIUS TERRA DE QUEIROZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n378. MARIA APARECIDA BARROSO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n379. MARIA APARECIDA DOS S. RAMOS DE SA PROFESSOR\r\n\r\n380. MARIA CANDIDA HENRIQUE PENHALVES PROFESSOR\r\n\r\n381. MARIA CRISTINA BUENO PRATA AGOSTINHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n382. MARIA CRISTINA DE ALMEIDA MENDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n383. MARIA CRISTINA VERISSIMO PROFESSOR\r\n\r\n384. MARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO PROFESSOR\r\n\r\n385. MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n386. MARIA DE FÁTIMA MENDES SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n387. MARIA DE FATIMA PEREIRA AGOSTINHO PROFESSOR\r\n\r\n388. MARIA DE LOURDES DOS S. REIS PALMEIRA PROFESSOR\r\n\r\n389. MARIA DE LOURDES V. FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n390. MARIA FERNANDA MONTEIRO R. DA FONTE PROFESSOR\r\n\r\n391. MARIA IGNEZ DOS SANTOS GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n392. MARIA INEZ CHAVES MANSO PROFESSORA\r\n\r\n393. MARIA IZABEL DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n394. MARIA JOSE CAVALEIRO ROSA DA SILVA DIR. ESTAB. ENSINO\r\n\r\n395. MARIA LETICIA SANT'ANNA MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n396. MARIA LUCIMAR DO N. MORETZSOHN PROFESSOR\r\n\r\n397. MARIA LUIZA ESCRICHE PINTO DA ROCHA PROFESSOR\r\n\r\n398. MARIA LUIZA MACHADO DA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n399. MARIA LUIZA PECANHA MEDINA PROFESSOR\r\n\r\n400. MARIA LUIZA VIEIRA PATRICIO PROFESSOR\r\n\r\n401. MARIA MADALENA FERNANDES CADETE PROFESSOR\r\n\r\n402. MARIA ODETE GUIMARAES DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n403 MARIA ROSA DE BARROS FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n404. MARIA SERRATE TOSTES LEITE PROFESSOR\r\n\r\n405. MARIA TEREZA DE OLIVEIRA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n406. MARIA THEODORA BIANCHI PROFESSORA\r\n\r\n407. MARIA VALÉRIA VALLE LOPES PROFESSORA\r\n\r\n408. MARIA ZELIA DE MOURA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n409. MARIANA PIMENTEL TAVARES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n410. MARIANGELA ALMEIDA DE FARIA PROFESSOR\r\n\r\n411. MARIANGELA RODRIGUES BOTELHO PROFESSOR\r\n\r\n412. MARIELZA GONZAGA CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n413. MARIENE SOARES DOS SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n414. MARILENE NEVES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n415. MARILIA DA SILVA VALLE PROFESSORA\r\n\r\n416. MARILIA DOS SANTOS ROCHA PROFESSOR\r\n\r\n417. MARINA ASSIS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n418. MARINALVA LIMA DOS ANJOS PROFESSOR\r\n\r\n419. MARINALVA SOUZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n420. MARINEZ AUXILIADORA DE SOUZA PROFESSORA\r\n\r\n421. MARIO SERGIO COIMBRA MERITELLO PROFESSOR\r\n\r\n422. MARISA GONZAGA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n423. MARISE BARROS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n424. MARISE FERREIRA RODRIGUES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n425. MARISTELA CAVALCANTI MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n426. MARLENE SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n427. MARLI ALVES DA CRUZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n428. MARLI DA COSTA LOURENCO PROFESSOR\r\n\r\n429. MARLI SANTOS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n430. MARLIES DA COSTA BENGIO PROFESSOR\r\n\r\n431. MARTA CAMPOS BARBOSA PROFESSOR\r\n\r\n432. MARTA DE ARAUJO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n433. MAURO FELICIANO GONÇALVES CAMPOS TÉC. ELETRICISTA\r\n\r\n434. MAYUCE DE OLIVEIRA COSTA DA CAL PROFESSOR\r\n\r\n435. MEIRE MOURA LACERDA PROFESSOR\r\n\r\n436. MELISSA SATHLER BRAGA PROFESSOR\r\n\r\n437. MERIJANE LEMOS VIANA PROFESSOR\r\n\r\n438. MICHELE DE OLIVEIRA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n439. MICHELLE DA SILVA CERDEIRA PROFESSOR\r\n\r\n440. MICHELLE DE CAMPOS SOARES PROFESSOR\r\n\r\n441. MILAINE DE SOUZA BRAZ PROFESSORA\r\n\r\n442. MILTON CESAR CAVALCANTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n443. MIRALDA BARBOSA BATISTA PROFESSOR\r\n\r\n444. MIRIAM ANNA LIBÓRIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n445. MIRIAM PIMENTA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n446. MOACIR RAMIRO COMERCIANTE\r\n\r\n447. MOEMA LUCIA DA SILVA CHAVES PROFESSOR\r\n\r\n448. MOISÉS GOMES JARDIM COMERCIANTE\r\n\r\n449. MONICA FLORENY JOIA JARDIM PROFESSOR\r\n\r\n450. MONICA LUZ CRISTINA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n451. MONICA SANTOS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n452. MONICA VIVAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n453. NÁGELA ALMEIDA SANTOS ENFERMEIRA\r\n\r\n454. NAIR TEODORO VICENTE PROFESSOR\r\n\r\n455. NATHALIA MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n456. NEIZA PIRES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n457. NELMA MUNIZ DE MOURA SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n458. NELSON MAURÍCIO SILVA BARBOSA PROFESSOR\r\n\r\n459. NELY TEODORO DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n460. NEYSA YANE AYACHE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n461. NILCEA ALMEIDA DA SILVA MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n462. NILCEIA ALVES DE SOUZA GUERRA PROFESSORA\r\n\r\n463. NILMA BARROS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n464. NILTON DA COSTA FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n465. NORMA SUELY MENDONCA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n466. ODETE VICENTE DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n467. OLIVIA DA CONCEICAO C. PROFESSOR\r\n\r\n468. PATRICIA DA SILVEIRA ALMEIDA SIMOA PROFESSOR\r\n\r\n469. PATRICIA DE MENDONCA TRINDADE BRAGA PROFESSOR\r\n\r\n470. PATRICIA GOMES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n471. PATRÍCIA TEIXEIRA GIFFONI SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n472. PAULO CÉSAR ISIDORO DA SILVA CARTEIRO\r\n\r\n473. PAULO CÉSAR SOUZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n474. PAULO DOS SANTOS ROSA AUTÔNOMO\r\n\r\n475. PAULO FRANCISCO CAMPOS FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n476. PAULO GRAÇA PEIXOTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n477. PAULO JOSE FRANCO TAVARES DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n478. PAULO RENATO FARIA RAMOS PROFESSOR\r\n\r\n479. PAULO ROBERTO PIRES DE SOUZA T.TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\n480. PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n481. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA PROFESSOR\r\n\r\n482. PAULO SÉRGIO DOS SANTOS E BENEVIDES APOSENTADO\r\n\r\n483. PAULO SERGIO LOURENCO DE FREITAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n484. PEDRO ARTUR GOMES DA SILVA OP. ELEVATÓRIA\r\n\r\n485. PEDRO QUADROS MORETZSOHN JÚNIOR SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n486. PEDRO ROGÉRIO DE SOUZA PINTO ESTUDANTE\r\n\r\n487. RAFAEL REYNALDO FORTUNATO CARDOSO ESTUDANTE\r\n\r\n488. RAQUEL CALDEIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n489. RAQUEL DA CONCEICAO MELO DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n490. RAQUEL DE BRAGANÇA SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n491. RAQUEL DE OLIVEIRA CAMPOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n492. RAQUEL LEMOS MENDES PROFESSOR\r\n\r\n493. REGINA CELIA CARVAS CORTES PROFESSOR\r\n\r\n494. REGINA CELIA DIAS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n495. REGINA HELENA FURTADO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n496. REJANE ALVES LOPES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n497. RENATA MARTINS DE SANTANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n498. RENATA RAMOS DE ARAUJO PROFESSOR\r\n\r\n499. RICARDO ALBANO PACHECO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n500. RICARDO DO NASCIMENTO BAPTISTA PROFESSOR\r\n\r\n501. RICARDO GONCALVES FRANCO PROFESSOR\r\n\r\n502. RISOMAR REIS ARGOLO PROFESSOR\r\n\r\n503. RITA DE CÁSSIA AZEVEDO TIBÚRCIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n504. RITA DE CASSIA CAMPOS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n505. RITA DE CASSIA ROCHA NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n506. RITA DE CASSIA SILVA CANTANHEDE PROFESSOR\r\n\r\n507. ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n508. ROBERTA BONIFÁCIO DE MORAES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n509. ROBERTO KULL JUNIOR ESTUDANTE\r\n\r\n510. RODRIGO DA ANUNCIAÇÃO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n511. ROGERIO PEREIRA DE CARVALHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n512. ROMALIO JAYME DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n513. ROSA ANGELICA VIANA DINIZ PROFESSOR\r\n\r\n514. ROSA MARIA CORREA NUNES PROFESSOR\r\n\r\n515. ROSA MARIA COUTO CASAL PROFESSOR\r\n\r\n516. ROSALEE SIMPSON MORAES B. DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n517. ROSALITA DA SILVA NETTO PROFESSOR\r\n\r\n518. ROSALVA DE CASSIA RITA DRUMMOND PROFESSOR\r\n\r\n519. ROSANA MENDES GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n520. ROSANE DOS SANTOS FRANGO PROFESSOR\r\n\r\n521. ROSANE FERREIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n522. ROSANE GONCALVES DE MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n523. ROSANE MEDEIROS NUNES DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n524. ROSANE REIS GUEDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n525. ROSANE SANTOS DA CÂMARA BUGARIM SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n526. ROSANGELA BRITO DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n527. ROSANGELA DE SIQUEIRA MOURA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n528. ROSANGELA DE SOUZA QUINTANILHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n529. ROSANGELA DOMINGOS GOMES PROFESSOR\r\n\r\n530. ROSANGELA MARIA GONCALVES OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n531. ROSANGELA MUNIZ PINTO FEREZIN PROFESSOR\r\n\r\n532. ROSANGELA RIBAO ALVES PROFESSOR\r\n\r\n533. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n534. ROSANGELA SOARES DA SILVA RAMOS PROFESSOR\r\n\r\n535. ROSANGELA TAVARES MARQUES PROFESSOR\r\n\r\n536. ROSANI LUGON DIAS BASTOS PROFESSOR\r\n\r\n537. ROSEIDE ALVES DE FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n538. ROSELI LOPES GOMES PROFESSOR\r\n\r\n539. ROSEMARY CORREIA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n540. ROSEMEI MOREIRA DE ANDRADE PROFESSOR\r\n\r\n541. ROSEMERE BRAGANÇA DUARTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n542. ROSENI DE ALMEIDA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n543. ROSIANE LIMA LUNA PROFESSOR\r\n\r\n544. ROSIMAR PEIXOTO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n545. ROSINETE MASSINO DA SILVEIRA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n546. ROSIVALDO GUILHERME DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n547. RUTE DE ASSIS CORTES PROFESSOR\r\n\r\n548. RUY FERNANDO SANT'ANNA FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n549. SANDRA ANGELINA ROCHA MELO SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n550. SANDRA GLORIA MACHADO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n551. SANDRA HELENA DE SOUZA NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n552. SANDRA HELENA TREVEZANI LEAL PROFESSOR\r\n\r\n553. SANDRA NUNES LOPES PROFESSOR\r\n\r\n554. SANDRA REGINA TERTULIANO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n555. SANDRA REGINA VIANNA BOTELHO SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n556. SANDRO TAVARES PEREIRA PROFESSOR\r\n\r\n557. SARA SILVEIRA DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n558. SEBASTIANA ALMEIDA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n559. SEBASTIÃO AUGUSTO RABELO FUNC.CORREIOS\r\n\r\n560. SEBASTIÃO DIOGO APOSENTADO\r\n\r\n561. SELMA DELFINO DE SANT'ANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n562. SERGIO LUIZ REIS DA PENHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n563. SERGIO MOURA DOS SANTOS SUPERVISOR METRÔ\r\n\r\n564. SERGIO PEREIRA LAROSA EMPREGADO PÚBLICO\r\n\r\n565. SERGIO RICARDO PASSOS BRAULIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n566. SERGIO ROBERTO MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n567. SEVERINA BARBOSA VALIM CASTRO PROFESSOR\r\n\r\n568. SHEILA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n569. SHEILA LUCINDA LEITE DE TORRES PROFESSOR\r\n\r\n570. SILEZAIRA MACHADO JACINTO PROFESSORA\r\n\r\n571. SILVANA BENTO GUIMARAES PROFESSOR\r\n\r\n572. SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n573. SILVIA FERNANDA SILVA LOPES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n574. SIMONE CALDEIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n575. SIMONE DE CARVALHO ROMAO PROFESSOR\r\n\r\n576. SIMONE GONCALVES DE ANDRADE PROFESSOR\r\n\r\n577. SIMONE MARTINS TEODORO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n578. SIMONE MENDES LOPES PROFESSOR\r\n\r\n579. SIMONE ROCHA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n580. SOLANGE DE LIMA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n581. SOLANGE DE OLIVEIRA LACERDA PROFESSOR\r\n\r\n582. SOLANGE DELFINO DE SANT´ANA PROFESSORA\r\n\r\n583. SOLANGE DO ESPÍRITO SANTO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n584. SOLANGE PORFIRIA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n585. SONIA CAMPEAO ROMERO PROFESSOR\r\n\r\n586. SONIA CRISTINA TEIXEIRA DE PINHO SILVA PROFESSOR\r\n\r\n587. SONIA MARIA AGRIPE PROFESSOR\r\n\r\n588. SONIA MARIA BALTHAZAR GUERRA PROFESSOR\r\n\r\n589. SONIA MARIA DA SILVA DIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n590. SONIA REGINA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n591. SONIA REGINA DIAS ESTEVES PROFESSOR\r\n\r\n592. SONIA SANTOS DE FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n593. STELA DE BARROS BARJA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n594. SUELENA ANDRADE UCHOA CAVALCANTI PROFESSOR\r\n\r\n595. SUELI ALVES DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n596. SUELI CHAGAS DE SOUZA FERRAZ PROFESSOR\r\n\r\n597. SUELLEN CARVALHO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n598. SUZANA TEIXEIRA DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n599 SUZETE DE SOUZA ARAUJO PROFESSORA\r\n\r\n600. SYLVANIA SANTOS ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n601. SYLVIO DE ALMEIDA FERREIRA E SILVA NETO PROFESSOR\r\n\r\n602. TANIA DE FATIMA COSTA MARTINS PROFESSOR\r\n\r\n603. TANIA PINHEIRO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n604. TELMA SILVEIRA LOPES LAGE PROFESSOR\r\n\r\n605. TERESINHA VASQUES SOBREIRA DA CUNHA PROFESSOR\r\n\r\n606. TEREZA CRISTINA BAPTISTA SYLVIO PROFESSOR\r\n\r\n607. TEREZA CRISTINA SILVA VIEIRA PROFESSOR\r\n\r\n608. TEREZA VALÉRIA HIPÓLITO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n609. TEREZINHA ANDRADE DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n610. TEREZINHA DE JESUS ZARRO SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n611. TEREZINHA DE OLIVEIRA B. MEDEIROS PROFESSOR\r\n\r\n612. TEREZINHA LOPES MOTTA PROFESSOR\r\n\r\n613. THIAGO LUIZ DOS SANTOS HENRIQUES AUTÔNOMO\r\n\r\n614. TUTI CLAUDIO FELIX AG. DE SEGURANÇA\r\n\r\n615. UBIRAMAR MARQUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n616. URSULA RAFAELA DE ALCANTARA PINTO PROFESSOR\r\n\r\n617. ÚRSULA RIBEIRO FERREIRA ESTUDANTE\r\n\r\n618. VALDÉIA GUIMARÃES DE SOUZA PROFESSORA\r\n\r\n619. VALÉRIA ALVES DE SOUZA INÁCIO PROFESSORA\r\n\r\n620. VALERIA BARBOSA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n621. VALERIA DE MACEDO FRAGA PROFESSOR\r\n\r\n622. VALERIA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n623. VALERIA DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n624. VALERIA GIRO DE LIMA PROFESSOR\r\n\r\n625. VALERIA MAIA MARINHO ALVES PROFESSOR\r\n\r\n626. VANDA LÚCIA DOS SANTOS IÓRIO PROFESSORA\r\n\r\n627. VANESSA APARECIDA SILVA DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n628. VANESSA BAPTISTA BREJAÚBA FUNC.PÚBLICA\r\n\r\n629. VANIA CARDOSO MACHADO PROFESSOR\r\n\r\n630. VANIA FERNANDEZ SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n631. VANIA FONTES DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n632. VÂNIA LOURENÇO SIMAS MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n633. VANIA MARIA DE SOUSA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n634. VANILDA DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n635. VERA LÚCIA CARVALHO DE OLIVEIRA FUNC.PÚBL.FEDERAL\r\n\r\n636. VERA LÚCIA COSTA DO ESPÍRITO SANTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n637. VERA LUCIA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n638. VERA LUCIA DIAS GUEDELHA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n639. VERA LUCIA PEREIRA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n640. VERONICA OLIVEIRA DE JESUS PROFESSOR\r\n\r\n641. VERONICA PACHECO VIEIRA VIANNA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n642. VILMA MARQUES PEREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n643. VIRGINIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n644. VIVIAN BERNARDO DE MELO PROFESSOR\r\n\r\n645. VIVIANE DA SILVA PAES PROFESSOR\r\n\r\n646. VIVIANE DE CAMPOS SOARES PROFESSOR\r\n\r\n647. VIVIANE DUQUE CEZAR CORREA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n648. VIVIANE QUADRADO MARQUES PROFESSOR\r\n\r\n649. WANDA LUCIA DOMINGUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n650. WANDA MARIA VICENTE PROFESSOR\r\n\r\n651. WANIA CARDOSO NUNES PROFESSOR\r\n\r\n652. WASHINGTON LUIS O. SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n653. WELLINGTON DE CASTRO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n654 WILMA LIMA DA ROCHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n655. ZILMA DERRI DE ALMEIDA FUNC.PÚBLICA\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Presidente Lincoln nº 911 - 4º andar - Vilar dos Teles, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, aos 09 dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, Eu, Lerio Ricardo Tavares da Silva o digitei, e eu, Andreia Azevedo, Diretora de Secretaria o conferi.\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nda 4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 868962"
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DESPACHO\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, eis que presente nos autos documento (fls. 21) incompatível com o estado de miserabilidade alegado pela parte autora.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, I do CPC).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.10.005908-0 JOAO DE FIGUEIREDO COUTINHO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Não vislumbro um periculum in mora imediato que exija a concessão de liminar antes do exame de cognição exauriente a ser feito na sentença, com a apreciação das informações da autoridade coatora. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar, nos termos em que requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (art. 7o, I, da Lei 12.016/2009). Cientifique-se o INSS (art. 7º, II, da LMS).\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.10.006042-1 RHENEN DO BRASIL IND/ DE MOLAS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.006042-1\r\n\r\nAutor: RHENEN DO BRASIL IND/ DE MOLAS LTDA.\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. impetra o presente mandamus em face de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇÚ, objetivando provimento liminar que determine a suspensão dos atos de venda de mercadorias importadas retidas enquanto persistir discussão judicial a esse respeito.\r\n\r\nAntes de analisar o pleito ora deduzido, mister atentar à seguinte peculiaridade, apontada pela própria impetrante, quando informa às fls. 03/04:\r\n\r\n“CUMPRE FRISAR QUE TEMOS DISCUSSÃO JUDICIAL EM TRÂMITE EM QUE A EMPRESA TEVE DECISÃO FAVORÁVEL EM 1º GRAU, VEJAMOS A DECISÃO DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEM QUE PESE A EMPRESA TENHA APRESENTADO DEFESA ADMINISTRATIVA E A AÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO TENHA SEU TRÂNSITO EM JULGADO, O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO TEM TOMADO AS MEDIDAS PARA A VENDA DESTAS MERCADORIAS. (sic)”\r\n\r\nOra, ao que parece o requerimento em questão, no qual o impetrante pleiteia a suspensão dos atos de venda das aludidas mercadorias, deveria ou ter sido veiculado no bojo da ação, ainda em andamento, na qual se discute a liberação das mercadorias referidas, eis que traduziria nítido descumprimento à ordem já exarada ou, no mínimo, distribuído por dependência ao órgão do poder judiciário em que o feito precedente tramita, ante a conexão evidente que exsurge da narrativa declinada pelo impetrante (art. 103 e 253 do CPC).\r\n\r\nO instituto da conexão tem como sua razão maior de ser evitar o risco de decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis, sob o ângulo lógico e prático (Resp 725143 PR - DJ).\r\n\r\nNesse sentido, destaco o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÕES COM PEDIDOS DISTINTOS, MAS RELACIONADOS. 1. Analisando os autos, adoto as razões do parecer do ilustre representante do Parquet, o qual, incorporo ao presente, in verbis: “Adoto, neste caso, o posicionamento do Juízo suscitante, por ser, ao meu ver, uma questão de bom senso, e não uma questão processual, haja vista que os pedidos de ambas as ações estão relacionados, apesar de diversos, ou seja, a remuneração pleiteada pelo autor na ação ordinária (04/14), com pedido de tutela antecipada, é conseqüência da liminar, em sede de mandado de segurança, que concedeu a posse e exercício do mesmo no cargo de Técnico de Enfermagem no INCA (fls. 40/42).”(sem grifo no original). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. TRF 2 - CC 200702010033600CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7505 - Rel. Des. Poul Erik Dyruland - DJU 14/08/2007\r\n\r\nSe há discussão ainda em curso sobre o destino das mercadorias objeto do presente, não seria recomendado que a presente demanda, que versa justamente sobre a suspensão dos atos de venda das mesmas, corra em juízo diverso. \r\n\r\nAnte ao exposto, declino de minha competência para processo e julgamento da presente ação em favor da 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.10.008002-1 ANTONIO INACIO CELESTINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Dê-se vista ao Ilustre Perito da petição da parte autora de fls. 134/135.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003155-9 GERALDO MENEZES (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls 44\r\n\r\n...) Manifeste-se o autor sobre os cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.002569-2 CORNÉLIO DE ARAUJO SARMENTO (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO, ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls.75/76 REPUBLIQUE-SE \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.004431-5 DALVA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos juntados aos autos pelo INSS com a contestação.\r\n\r\nEm seguida,ao(s) réu(s), em provas, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós,voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.10.010309-2 JOSINEIDE DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS. 34\r\n\r\n(...)à autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.10.003727-0 PAULO DA ROCHA CHAGAS (ADVOGADO: DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 121\r\n\r\nDê-se vista ao autor.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.003095-7 WANDERLEY DA SILVA BRITO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nFLS. 37\r\n\r\n(...)À parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006423-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 34-\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora para que diligencie para a localização do réu no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.005367-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DUPLACAR VEICULOS LTDA E OUTROS. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do resultado negativo dos mandados juntados.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2007.51.10.008460-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SANATORIO DUQUE DE CAXIAS LTDA. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 09\r\n\r\n(...) Dê-se baixa intimando-se o notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2000.51.10.010137-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, JOSÉ SCHETTINO.) x CRISTIANE CAVALCANTI DE MEDEIROS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à acusada para alegações finais, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e após, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 869080"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "5ªVARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DOUTORA ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA QUINTA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do Código de Processo Penal, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à 5ª Vara Federal de São João de Meriti no ano DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP: \r\n\r\nArt. 436 : O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\n1. ADALGISA DOS SANTOS SOUZA APOSENTADA\r\n\r\n2. ADAUTO GOMES DE AGUIAR FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3. ADILSON DUTRA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n4. ADRIANA DE CASTRO FERREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5. ADRIANA DE MELO ANDRADE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6. ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS PROFESSOR \r\n\r\n7. ADRIANA LAZOSKI PROFESSORA\r\n\r\n8. ADRIANA RODRIGUES DO CARMO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9. ADRIANA SANT'ANNA DAMASCENO SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10. AGARECI PINTO MARINHO MOTORISTA\r\n\r\n11. AILTON ALVES DE MARINS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12. ALBANIR JOSÉ DA SILVA TÉC. SEG. TRABALHO\r\n\r\n13. ALBERTO CARLOS DA SILVA VIGILANTE\r\n\r\n14. ALCIR GONÇALVES DA SILVA CORRETOR IMÓVEIS \r\n\r\n15. ALDEIR DOS SANTOS APOSENTADO\r\n\r\n16. ALESSANDRA GOMES CAMPOS ALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17. ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18. ALEXANDRE ALVES DE AZEREDO COMERCIÁRIO\r\n\r\n19. ALEXANDRE AUGUSTO REIS MENDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20. ALEXANDRE BARROSO DUARTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21. ALEXSANDRO RODRIGUES DOS ANJOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22. ALFIERI VIRGILIO CASALECCHI SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23. ALINE EVELYN COSTA BOSQUE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24. ÁLVARO DIAS CARDOSO BANCÁRIO\r\n\r\n25. AMANDA DE ARAÚJO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26. ANA CLAUDIA CARDOZO MACHADO PROFESSOR \r\n\r\n27. ANA CRISTINA SENA DE GÓIS AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n28. ANA PAULA DA SILVA PIRES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29. ANA PAULA DE CASTRO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30. ANA PAULA GONCALVES DA CRUZ PROFESSOR\r\n\r\n31. ANA PAULA MARTINS COELHO SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n32. ANA PAULA NEVES NÉO PROFESSORA\r\n\r\n33. ANARLEY LISBOA DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n34. ANDERSON DE FREITAS PEREIRA AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n35. ANDERSON PEREIRA DE A. FERNANDE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37. ANDRE LUIZ REGINATTO DE SOUZA CARTEIRO\r\n\r\n38. ANDRÉA BATISTA DOS SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n39. ANDREA CAMARA PORCIUNCULA PROFESSOR\r\n\r\n40. ANDREA CRISTINA PINTO MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n41. ANDREA DA SILVA CAMPISTA PROFESSOR\r\n\r\n42. ANDREA LINO BENTES PROFESSOR\r\n\r\n43. ANDREA MARINHO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n44. ANDREA NASCIMENTO DE JESUS N. SILVA PROFESSOR \r\n\r\n45. ANDREA REGINA RIBEIRO V. DE CASTRO PROFESSORA\r\n\r\n46. ANDREA SILVA DE LIMA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47. ANDRÉIA COSTA DA SILVA DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48. ANDRÉIA NETO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49. ANDREIA RAMOS MASSA PROFESSOR\r\n\r\n50. ANDREIA ROSA MARINHO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n51. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52. ÂNGELA CRISTINA FONSECA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53. ANGELA LACERDA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n54. ANGELA REGO DO CABO PROFESSOR\r\n\r\n55. ANGELO CASTRO NEVES SUPERVISOR\r\n\r\n56. ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA MUNIZ SECRETÁRIA\r\n\r\n57. ANTONIO AGUIAR DE ALMEIDA LEMOS COMERCIANTE\r\n\r\n58. ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n59. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE PROFESSOR\r\n\r\n60. ANTONIO EDUARDO G. DUMAS JUNIOR PROFESSOR\r\n\r\n61. ANTONIO FÁBIO BAHIENSE MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62. ANTONIO SILVA RODRIGUES MOTORISTA\r\n\r\n63. ARINEIA TOLEDO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n64. ARISTEU ANTÔNIO NETO COMERCIANTE\r\n\r\n65. AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONCA SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n66. ATAIR ANTERO MARTINS COMERCIANTE\r\n\r\n67. AURORA DA SILVA OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n68. AYANA MARIA DE SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n69. BERNARDETE BATISTA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n70. BERNARDO BOSCHER AUTÔNOMO\r\n\r\n71. BIANCA MOHANA BARROS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72. BIANCA VALERIA AMARAL DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n73. BRANCA EMILIA VIANA VIEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n74. CARLOS ALBERTO FERNANDES PINTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n75. CARLOS EDUARDO SOARES MENEZES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n76. CARLOS SÉRGIO SEABRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n77. CARLYLE DE CAMPOS SOARES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n78. CARMEM LÚCIA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n79. CARMEM LUCIA LUIZ GOUVEIA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n80. CARMEM MARIA ROMERO ERTHAL PROFESSOR\r\n\r\n81. CARMEN LUCIA ADAO SIMPLICIO PROFESSOR\r\n\r\n82. CAROL DE ALMEIDA BARACHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n83. CAROLINA VIEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n84. CASSIA PEREIRA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n85. CATIA RANGEL ZACHEU PROFESSOR\r\n\r\n86. CELESTE DA COSTA REIS PROFESSORA\r\n\r\n87. CÉLIA CRISTINA DINIZ DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n88. CELINA MARIA DINIZ ALVES PROFESSOR\r\n\r\n89. CELMA CORDEIRO DE OLIVEIRA PROFESSORA\r\n\r\n90. CHARLENE VALNICE DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n91. CINTHIA DE OLIVEIRA PEREIRA SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n92. CLAUDIA VARGAS TORRES DE BARROS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n93. CLENICIA MARIA DE SOUZA ZÊBA PEDAGOGA\r\n\r\n94. CLEONICE PEREIRA DA SILVA FLORENCIO PROFESSOR\r\n\r\n95. CRISTIANE BELO DAVID PROFESSOR\r\n\r\n96. CRISTIANE COSTA BORGES PASTORI PROFESSOR\r\n\r\n97. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n98. CRISTIANE PENHAVEL DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n99. CRISTINA GOUVEIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n100. CRISTINA MARIA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n101. CRISTINA MELLO PROFESSOR\r\n\r\n102. CRISTINA RAMALHO MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n103. CRISTOVÃO DA CONCEICÃO FRANCISCO MOTORISTA\r\n\r\n104. CRISTOVÃO DUARTE FARIAS CORRETOR\r\n\r\n105. CYRO RIBEIRO DA FONSECA MILITAR DA RESERVA\r\n\r\n106. DALVA DE OLIVEIRA EMILIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n107. DALVA MACEDO CAMACHO PROFESSOR\r\n\r\n108. DANIELA AZEVEDO DE SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n109. DANIELA MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n110. DANIELE SILVEIRA DA SILVA KORT KAMP PROFESSOR\r\n\r\n111. DANIEL FRANCISCO CAMPOS FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n112. DANUSA TAVARES PEREIRA PROFESSORA\r\n\r\n113. DARLA DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n114. DAVID BARRETO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n115. DAYSE CRISTINA TICON MAIA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n116. DEBORA FERREIRA NOBRE GONDARIZ PROFESSOR\r\n\r\n117. DEBORA MONTEIRO BESSA DE CARVALHO PROFESSORA\r\n\r\n118. DENISE MOREIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n119. DENISE QUINTINO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n120. DEUZI JOSÉ DE SANTANA GOMES PROFESSORA\r\n\r\n121. DILEUZA RANGEL DIAS PROFESSOR\r\n\r\n122. DILMA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n123. DILMA NEIDE ARAÚJO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n124. DILSON DOS REIS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n125. DIONE DE PAULA PINTO PROFESSORA\r\n\r\n126. DIONE SILVA DE MOURA PROFESSOR\r\n\r\n127. DRIVIA GONÇALVES RAMOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n128. DRIRDRE GONÇALVES RAMOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n129. EDELVITA KÁTIA MARTINS DA SILVA AG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n130. EDILEUSA MARINHO FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n131. EDILSON INÁCIO MACIEL VISTORIANTE \r\n\r\n132. EDILZA DA SILVA ARAUJO PROFESSOR\r\n\r\n133. EDIRALDO DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n134. EDMILSON GOMES DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n135. EDNA DA SILVA COTROFE PROFESSOR\r\n\r\n136. EDNA MARIA RIBEIRO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n137. EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA TEC. RADIOLOGIA\r\n\r\n138. EDSON PINHEIRO DE FIGUEIREDO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n139. EDVAN VIEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n140. EGIANE DE SOUZA FERNANDES PROFESSOR\r\n\r\n141. ELAINE COELHO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n142. ELAINE DE ABREU GOMES LIMA PROFESSOR\r\n\r\n143. ELAINE DE ARAUJO MILITAO PROFESSOR\r\n\r\n144. ELCY FAUSTINO TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n145. ELEN DA SILVA LOUREIRO PROFESSOR\r\n\r\n146. ELENICE DE OLIVEIRA MORENO SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n147. ELIANE DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n148. ELIANE DE ARAUJO ELIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n149. ELIANE DE MORAES PROFESSOR\r\n\r\n150. ELIANE DE PAULA PINTO SERV. PÚBLICO\r\n\r\n151. ELIANE DO NASCIMENTO TAVARES PROFESSOR\r\n\r\n152. ELIANE GOUVEIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n153. ELIANE MARIA FRANCISCA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n154. ELIANE MARQUES DE SOUZA PROFESSORA \r\n\r\n155. ELIANE MORENO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n156. ELIETE DA SILVA RODRIGUES PROFESSOR\r\n\r\n157. ELIETE ROSA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n158. ELISA SANTOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n159. ELISABETH GONZAGA DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n160. ELISABETH LOPES CABRAL PROFESSOR\r\n\r\n161. ELISANGELA GOMES VIANA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n162. ELISANGELA RIBEIRO BERNARDO PROFESSOR\r\n\r\n163. ELISETE DE SOUZA VIANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n164. ELIZABETH MARTINS FELISBINO PROFESSOR\r\n\r\n165. ELIZABETH VARGAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n166. ELLEN SIMONE DOS SANTOS ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n167. ELOY GOMES DA SILVA AUTÔNOMO\r\n\r\n168. EMERSON GOMES DA SILVA BALCONISTA\r\n\r\n169. ERICA VANESSA DA COSTA VARELA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n170. ERMELINDA PINHEIRO DE A. BENEVIDES PROFESSOR\r\n\r\n171. ESMERALDA NUNES TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n172. EUNICE BATISTA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n173. EUNICE CONCEIÇÃO DE JESUS APOSENTADA\r\n\r\n174. FABIANE HOLANDA VIANA LEAL PROFESSOR\r\n\r\n175. FABIO ALEX SANTOS DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n176. FABÍOLA GOMES MUNIZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n177. FAÍZA KHÁLIDA FAGUNDES COUTINHO PROFESSORA\r\n\r\n178. FARID DAVID SAO TIAGO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n179. FATIMA CRISTINA RIVAS FILIPE PROFESSOR\r\n\r\n180. FATIMA GUIMARAES DE LIMA PROFESSOR\r\n\r\n181. FATIMA MARIA DA SILVA BERTO PROFESSORA\r\n\r\n182. FÁTIMA RAMOS BEZERRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n183. FAUSTA TARDIN DE REZENDE PROFESSOR\r\n\r\n184. FERNANDA DIAS GAIÃO E SILVA AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n185. FERNANDA RANGEL DO ESPIRITO SANTO PROFESSOR\r\n\r\n186. FERNANDA RIVAS FILIPE PROFESSOR\r\n\r\n187. FERNANDO JOSE LEAL DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n188. FERNANDO LUIS BARROS DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n189. FILOMENA DE CÁSSIA MENDES BRAVIN PROFESSORA\r\n\r\n190. FRANCISCO FELIX DE AZEVEDO JÚNIOR SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n191. FREDERICO THEODORO AMARAL CUNHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n192. GEISE HELENA NUNES PROFESSOR\r\n\r\n193. GEORGETE NASCIMENTO DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n194. GERALDO DA SILVA CONCEIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n195. GERALDO NUNES CANTHARINO ELETRICISTA\r\n\r\n196. GETULIO MOREIRA LOPES MARTINS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n197. GILSON BATISTA DOS SANTOS GRÁFICO\r\n\r\n198. GILSON DA SILVA AZEVEDO ESCRITURÁRIO\r\n\r\n199. GILSON DOS SANTOS SILVA SUPERVISOR\r\n\r\n200. GILSON FERREIRA DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n201. GISANA MATTOS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n202. GISELE JOSE DE FARIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n203. GISELLE IRENE DE LIMA TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n204. GISLANE ALVES DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n205. GIUSEPPINA ADELIA BRIATA LEIROS PROFESSOR\r\n\r\n206. GLÁUCIA CRISTINA DE BRITO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n207. GLAUCIA DANTAS DA FONSECA PROFESSOR\r\n\r\n208. GLAUCIA LOPES TOSTES PROFESSOR\r\n\r\n209. GLÁUCIA LOURDES MARIANO DE MATTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n210. GLAUCIA SANCHES BRAGA GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n211. GLEICE DE CÁSSIA DA COSTA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n212. GLEIDE APARECIDA DOS SANTOS CAMPELO PROFESSOR\r\n\r\n213. GLORIA MARIA CONCEICAO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n214. GLORIA PINTO VICTORIANO PROFESSOR\r\n\r\n215. GLORIA REGINA CHAVES PROFESSOR\r\n\r\n216. GRACIA MARIA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n217. GRACIETE DE ATHAYDE SILVEIRA SERV. PUBLICA\r\n\r\n218. GUILHERMINA MARIA C. DE CARVALHO PROFESSOR\r\n\r\n219. GUIOMAR DOMINGUES DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n220. GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n221. GUTEMBERG JUNGER DE ASSIS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n222. HADA LORRENY DUARTE DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n223. HELOISA CRISTINA D'OLIVEIRA LOPES PROFESSOR\r\n\r\n224. HERIC RAMOS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n225. HILTON FERREIRA DOS SANTOS APOSENTADO\r\n\r\n226. HOSANA HERINGER MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n227. HUGO FERREIRA DA SILVA NETO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n228. IARA CRISTINA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n229. IARA TEODORO BARBOZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n230. ILDA PENHA RIBEIRO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n231. ILZA ASSIS DA SILVA CRESPO PROFESSOR\r\n\r\n232. INES CRISTINA LIMA RANGEL PROFESSOR\r\n\r\n233. IONE RODRIGUES SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n234. IRINEA DE SIQUEIRA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n235. IRINEUDA TEIXEIRA PACHECO PROFESSOR\r\n\r\n236. ISABELLA MONTEIRO DE ARAÚJO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n237. ISAURA MARIA MOTTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n238. ISMAEL FRANCIS ARAÚJO CARVALHO ESTUDANTE\r\n\r\n239. IVANA LUCIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n240. IVETE MARQUES DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n241. IVONE BITTENCOURT PROFESSOR\r\n\r\n242. IZAURA MARIA BRAGA GONÇALVES PROFESSORA\r\n\r\n243. JACIRA BORGES SENA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n244. JACQUELINE MARVILA BORGES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n245. JACQUELINE MENDES SILVA DE ANDRADE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n246. JADIR ALVES PROFESSOR\r\n\r\n247. JALINE LEITE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n248. JANDIRA CONTINO TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n249. JANE MALHEIROS DE MORAES PROFESSOR\r\n\r\n250. JANE RODRIGUES CHAMSIM PROFESSOR\r\n\r\n251. JANETE BARBOSA GOUVEA PROFESSOR\r\n\r\n252. JANETE FLORENCIO FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n253. JANETE SAMPAIO DE CASTRO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n254. JANETE TEIXEIRA DE LYRA PROFESSOR\r\n\r\n255. JANIELSON NOVAES COSTA MOTORISTA\r\n\r\n256. JANYR FERNANDES DE MENEZES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n257. JAQUELINA PANTALEAO DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n258. JAQUELINE NOGUEIRA MOULIN PROFESSOR\r\n\r\n259. JEORGIANE DO NASCIMENTO LIMA PROFESSOR\r\n\r\n260. JERÔNIMO SAMPAIO SABINO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n261. JERUSA SOUZA LOURENCO PROFESSOR\r\n\r\n262. JOANA DARC LIMA DIAS PROFESSOR\r\n\r\n263. JOAO BATISTA DE CASTRO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n264. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR COMERCIANTE\r\n\r\n265. JOÃO BOSCO RENNA JUNIOR ESTUDANTE\r\n\r\n266. JOÃO DA SILVA LIMA MOTORISTA\r\n\r\n267. JOCELI NOVAES PINHEIRO PROG. DE SISTEMAS\r\n\r\n268. JOCENIRA DE MELLO BARREIRO TAVARES PROFESSORA\r\n\r\n269. JOELMA DA COSTA CARVALHO COMERCIANTE\r\n\r\n270. JOELMA RIBEIRO CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n271. JOILMA MACHADO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n272. JONILSON TAVARES MALTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n273. JORGE DA CONCEIÇÃO CRUZEIRO APOSENTADO\r\n\r\n274. JORGE S DA SILVA TEÓLOGO\r\n\r\n275. JORGETE RAMOS MASSA PROFESSOR\r\n\r\n276. JOSÉ ALEXANDRE MATEUS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n277. JOSÉ ARMANDO DE JESUS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n278. JOSE AUGUSTO MACEDO BARROS PROFESSOR\r\n\r\n279. JOSÉ BRASIL RIBEIRO DE ALMEIDA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n280. JOSÉ EDSON FLORENTINO VIGILANTE\r\n\r\n281. JOSÉ ELESBÃO DE ANDRADE FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n282. JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUEZ ADVOGADO\r\n\r\n283. JOSÉ RICARDO VALENTIM DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n284. JOSEIMA MUSSAVER DE CARVALHO PROFESSOR\r\n\r\n285. JOSELI CURCINO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n286. JOSENIR ARAUJO CORREIA PROFESSOR\r\n\r\n287. JOSETE MONTEIRO MARQUES DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n288. JOSIANI DE OLIVEIRA GABRIEL PROFESSOR\r\n\r\n289. JUCARA FERRAZ PENHAVEL PROFESSOR\r\n\r\n290. JULIANA DE CARVALHO DRUMOND PROFESSOR\r\n\r\n291. JULIANETE DOS SANTOS ALVARENGA PROFESSOR\r\n\r\n292. JULIO CÉSAR LOURENÇO DA SILVA COMERCIANTE\r\n\r\n293. JUSSARA DE PAULA SANTOS SILVA PROFESSOR\r\n\r\n294. JUSSARA LOPES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n295. KARLA FERNANDES DA COSTA MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n296. KARLA RAMALHO ALVARES DE O. BARBOS PROFESSOR\r\n\r\n297. KATIA CHRISTINA F. OSORIO DE MORAES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n298. KATIA CILENE CRISOSTOMO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n299. KATIA CRISTINA DOS SANTOS VEILLARD PROFESSOR\r\n\r\n300. KATIA DA SILVA BARROS PROFESSOR\r\n\r\n301. KATIA DE AQUINO CALAZANS PROFESSOR\r\n\r\n302. KÁTIA DO ESPÍRITO SANTO G. MORENO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n303. KATIA FREITAS PINTO PROFESSOR\r\n\r\n304. KATIA INEZ MACEDO CAMACHO PROFESSOR\r\n\r\n305. KÁTIA REGINA TEIXEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n306. KATIA SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n307. KEDINA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n308. KELLES RAND ALMEIDA FORTES PROFESSOR\r\n\r\n309. LAERCIO FERNANDES FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n310. LANY INÁCIO DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n311. LAURA JURACY DE ASSIS TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n312. LEANDRA PEIXOTO DE AZEVEDO PROFESSOR\r\n\r\n313. LEANDRO PENHA PAIVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n314. LENI BICAS COMERCIANTE \r\n\r\n315. LENI DA SILVA MACIEL PROFESSOR\r\n\r\n316. LENIR DE PINA JORDAO PROFESSOR\r\n\r\n317. LEO VITOR PENHAVEL DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n318. LIA MARCIA DE CARVALHO TINOCO PROFESSOR\r\n\r\n319. LIEDALVA ROCHA PINHEIRO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n320. LILIA MARCIA PINTO DA CUNHA PROFESSOR\r\n\r\n321. LILIAN FORTES MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n322. LINDAURA MARIA DE JESUS SOARES SILVA PROFESSOR\r\n\r\n323. LIVIA REGINA DA SILVA POYARES KITAOKA PROFESSOR\r\n\r\n324. LORRAINE DE OLIVEIRA ADÃO ESTUDANTE\r\n\r\n325. LUCIA CRISTINA RODRIGUES PROFESSOR\r\n\r\n326. LUCIA ELENA MOREIRA JUNGER PROFESSOR\r\n\r\n327. LUCIA HELENA VENTURA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n328. LUCIA MARIA SANTOS DA CRUZ PROFESSOR\r\n\r\n329. LUCIANA ANDREIA RODRIGUES F. MELO PROFESSOR\r\n\r\n330. LUCIANA GOMES DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n331. LUCIANA MARIA LIMA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n332. LUCIANA MOREIRA JUNGER PROFESSOR\r\n\r\n333. LUCIANA RESENDE CORDEIRO PROFESSOR\r\n\r\n334. LUCIANE NARCISO MAGALHAES PROFESSOR\r\n\r\n335. LUCIANE PELAGIO DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n336. LUCIANO MARCELINO RAMOS SZAZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n337. LUCIENE CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n338. LUCIENE MARTINS DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n339. LUCINEA MARQUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n340. LUIS BARBOSA DE ASSIS CONTADOR\r\n\r\n341. LUIS CARLOS FERNANDES ANTUNES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n342. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA CHAGAS COMERCIANTE\r\n\r\n343. LUZIA LIMA SEGURO PROFESSOR\r\n\r\n344. MADALENA VIEIRA LECHUGA DE MELLO PROFESSOR\r\n\r\n345. MAGALI DA SILVA MATHEUS PROFESSOR\r\n\r\n346. MANOEL DE JESUS NETO ENFERMEIRO\r\n\r\n347. MANOEL RODRIGUES FERNANDES AG.AUX.DE CRECHE\r\n\r\n348. MANUELA PEREIRA ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n349. MARA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA PROFESSOR\r\n\r\n350. MARCELE PAULINO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n351. MARCELLUS LACERDA DE CARVALHO AUDFISCRECFEDERAL\r\n\r\n352. MARCELO CAMARGO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n353. MARCELO GUERRA DIB PROFESSOR\r\n\r\n354. MARCELO MARTINS REIS PROFESSOR\r\n\r\n355. MARCELO TOMAZ DA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n356. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS PROFESSOR\r\n\r\n357. MARCIA APARECIDA DE PAULA PINTO PROFESSOR\r\n\r\n358. MARCIA DAUDT GARCIA PROFESSOR\r\n\r\n359. MÁRCIA LIMA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n360. MARCIA M,ACEDO LESSA PROFESSORA\r\n\r\n361. MARCIA MANSUR DIAS PROFESSOR\r\n\r\n362. MARCIA MARIA CHAGAS MOREIRA PROFESSOR\r\n\r\n363. MARCIA MARIA SIQUEIRA E SILVA LEIROS PROFESSOR\r\n\r\n364. MARCIA MOREIRA DA COSTA DIMA PROFESSOR\r\n\r\n365. MARCIA NOTO FITTIPALDI PROFESSOR\r\n\r\n366. MARCIA REGINA DA PAIXAO COSTELHA PROFESSOR\r\n\r\n367. MARCIA REGINA GUEDES DE JESUS PROFESSOR\r\n\r\n368. MÁRCIO BREIA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n369. MARCIO SOARES AG.VIG.SAÚDE\r\n\r\n370. MARCLEIDE DE SOUZA CRISTO PROFESSOR\r\n\r\n371. MARCO ANTÔNIO TAVARES FRIAS PROFESSOR\r\n\r\n372. MARCOS ANTÔNIO DE ASSIS PINTO ESTUDANTE\r\n\r\n373. MARCOS MEIRELLES DE LIMA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n374. MARCOS PEREIRA CAETANO VENDEDOR\r\n\r\n375. MARCOS TAVARES COMERCIANTE\r\n\r\n376. MARCUS AURELIO NOGUEIRA CABRAL SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n377. MARCUS VINÍCIUS TERRA DE QUEIROZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n378. MARIA APARECIDA BARROSO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n379. MARIA APARECIDA DOS S. RAMOS DE SA PROFESSOR\r\n\r\n380. MARIA CANDIDA HENRIQUE PENHALVES PROFESSOR\r\n\r\n381. MARIA CRISTINA BUENO PRATA AGOSTINHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n382. MARIA CRISTINA DE ALMEIDA MENDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n383. MARIA CRISTINA VERISSIMO PROFESSOR\r\n\r\n384. MARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO PROFESSOR\r\n\r\n385. MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n386. MARIA DE FÁTIMA MENDES SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n387. MARIA DE FATIMA PEREIRA AGOSTINHO PROFESSOR\r\n\r\n388. MARIA DE LOURDES DOS S. REIS PALMEIRA PROFESSOR\r\n\r\n389. MARIA DE LOURDES V. FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n390. MARIA FERNANDA MONTEIRO R. DA FONTE PROFESSOR\r\n\r\n391. MARIA IGNEZ DOS SANTOS GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n392. MARIA INEZ CHAVES MANSO PROFESSORA\r\n\r\n393. MARIA IZABEL DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n394. MARIA JOSE CAVALEIRO ROSA DA SILVA DIR. ESTAB. ENSINO\r\n\r\n395. MARIA LETICIA SANT'ANNA MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n396. MARIA LUCIMAR DO N. MORETZSOHN PROFESSOR\r\n\r\n397. MARIA LUIZA ESCRICHE PINTO DA ROCHA PROFESSOR\r\n\r\n398. MARIA LUIZA MACHADO DA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n399. MARIA LUIZA PECANHA MEDINA PROFESSOR\r\n\r\n400. MARIA LUIZA VIEIRA PATRICIO PROFESSOR\r\n\r\n401. MARIA MADALENA FERNANDES CADETE PROFESSOR\r\n\r\n402. MARIA ODETE GUIMARAES DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n403. MARIA ROSA DE BARROS FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n404. MARIA SERRATE TOSTES LEITE PROFESSOR\r\n\r\n405. MARIA TEREZA DE OLIVEIRA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n406. MARIA THEODORA BIANCHI PROFESSORA\r\n\r\n407. MARIA VALÉRIA VALLE LOPES PROFESSORA\r\n\r\n408. MARIA ZELIA DE MOURA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n409. MARIANA PIMENTEL TAVARES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n410. MARIANGELA ALMEIDA DE FARIA PROFESSOR\r\n\r\n411. MARIANGELA RODRIGUES BOTELHO PROFESSOR\r\n\r\n412. MARIELZA GONZAGA CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n413. MARIENE SOARES DOS SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n414. MARILENE NEVES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n415. MARILIA DA SILVA VALLE PROFESSORA\r\n\r\n416. MARILIA DOS SANTOS ROCHA PROFESSOR\r\n\r\n417. MARINA ASSIS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n418. MARINALVA LIMA DOS ANJOS PROFESSOR\r\n\r\n419. MARINALVA SOUZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n420. MARINEZ AUXILIADORA DE SOUZA PROFESSORA\r\n\r\n421. MARIO SERGIO COIMBRA MERITELLO PROFESSOR\r\n\r\n422. MARISA GONZAGA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n423. MARISE BARROS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n424. MARISE FERREIRA RODRIGUES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n425. MARISTELA CAVALCANTI MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n426. MARLENE SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n427. MARLI ALVES DA CRUZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n428. MARLI DA COSTA LOURENCO PROFESSOR\r\n\r\n429. MARLI SANTOS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n430. MARLIES DA COSTA BENGIO PROFESSOR\r\n\r\n431. MARTA CAMPOS BARBOSA PROFESSOR\r\n\r\n432. MARTA DE ARAUJO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n433. MAURO FELICIANO GONÇALVES CAMPOS TÉC. ELETRICISTA\r\n\r\n434. MAYUCE DE OLIVEIRA COSTA DA CAL PROFESSOR\r\n\r\n435. MEIRE MOURA LACERDA PROFESSOR\r\n\r\n436. MELISSA SATHLER BRAGA PROFESSOR\r\n\r\n437. MERIJANE LEMOS VIANA PROFESSOR\r\n\r\n438. MICHELE DE OLIVEIRA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n439. MICHELLE DA SILVA CERDEIRA PROFESSOR\r\n\r\n440. MICHELLE DE CAMPOS SOARES PROFESSOR\r\n\r\n441. MILAINE DE SOUZA BRAZ PROFESSORA\r\n\r\n442. MILTON CESAR CAVALCANTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n443. MIRALDA BARBOSA BATISTA PROFESSOR\r\n\r\n444. MIRIAM ANNA LIBÓRIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n445. MIRIAM PIMENTA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n446. MOACIR RAMIRO COMERCIANTE\r\n\r\n447. MOEMA LUCIA DA SILVA CHAVES PROFESSOR\r\n\r\n448. MOISÉS GOMES JARDIM COMERCIANTE\r\n\r\n449. MONICA FLORENY JOIA JARDIM PROFESSOR\r\n\r\n450. MONICA LUZ CRISTINA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n451. MONICA SANTOS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n452. MONICA VIVAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n453. NÁGELA ALMEIDA SANTOS ENFERMEIRA\r\n\r\n454. NAIR TEODORO VICENTE PROFESSOR\r\n\r\n455. NATHALIA MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n456. NEIZA PIRES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n457. NELMA MUNIZ DE MOURA SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n458. NELSON MAURÍCIO SILVA BARBOSA PROFESSOR\r\n\r\n459. NELY TEODORO DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n460. NEYSA YANE AYACHE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n461. NILCEA ALMEIDA DA SILVA MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n462. NILCEIA ALVES DE SOUZA GUERRA PROFESSORA\r\n\r\n463. NILMA BARROS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n464. NILTON DA COSTA FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n465. NORMA SUELY MENDONCA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n466. ODETE VICENTE DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n467. OLIVIA DA CONCEICAO C. PROFESSOR\r\n\r\n468. PATRICIA DA SILVEIRA ALMEIDA SIMOA PROFESSOR\r\n\r\n469. PATRICIA DE MENDONCA TRINDADE BRAGA PROFESSOR\r\n\r\n470. PATRICIA GOMES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n471. PATRÍCIA TEIXEIRA GIFFONI SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n472. PAULO CÉSAR ISIDORO DA SILVA CARTEIRO\r\n\r\n473. PAULO CÉSAR SOUZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n474. PAULO DOS SANTOS ROSA AUTÔNOMO\r\n\r\n475. PAULO FRANCISCO CAMPOS FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n476. PAULO GRAÇA PEIXOTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n477. PAULO JOSE FRANCO TAVARES DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n478. PAULO RENATO FARIA RAMOS PROFESSOR\r\n\r\n479. PAULO ROBERTO PIRES DE SOUZA T.TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\n480. PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n481. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA PROFESSOR\r\n\r\n482. PAULO SÉRGIO DOS SANTOS E BENEVIDES APOSENTADO\r\n\r\n483. PAULO SERGIO LOURENCO DE FREITAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n484. PEDRO ARTUR GOMES DA SILVA OP. ELEVATÓRIA\r\n\r\n485. PEDRO QUADROS MORETZSOHN JÚNIOR SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n486. PEDRO ROGÉRIO DE SOUZA PINTO ESTUDANTE\r\n\r\n487. RAFAEL REYNALDO FORTUNATO CARDOSO ESTUDANTE\r\n\r\n488. RAQUEL CALDEIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n489. RAQUEL DA CONCEICAO MELO DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n490. RAQUEL DE BRAGANÇA SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n491. RAQUEL DE OLIVEIRA CAMPOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n492. RAQUEL LEMOS MENDES PROFESSOR\r\n\r\n493. REGINA CELIA CARVAS CORTES PROFESSOR\r\n\r\n494. REGINA CELIA DIAS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n495. REGINA HELENA FURTADO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n496. REJANE ALVES LOPES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n497. RENATA MARTINS DE SANTANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n498. RENATA RAMOS DE ARAUJO PROFESSOR\r\n\r\n499. RICARDO ALBANO PACHECO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n500. RICARDO DO NASCIMENTO BAPTISTA PROFESSOR\r\n\r\n501. RICARDO GONCALVES FRANCO PROFESSOR\r\n\r\n502. RISOMAR REIS ARGOLO PROFESSOR\r\n\r\n503. RITA DE CÁSSIA AZEVEDO TIBÚRCIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n504. RITA DE CASSIA CAMPOS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n505. RITA DE CASSIA ROCHA NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n506. RITA DE CASSIA SILVA CANTANHEDE PROFESSOR\r\n\r\n507. ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n508. ROBERTA BONIFÁCIO DE MORAES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n509. ROBERTO KULL JUNIOR ESTUDANTE\r\n\r\n510. RODRIGO DA ANUNCIAÇÃO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n511. ROGERIO PEREIRA DE CARVALHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n512. ROMALIO JAYME DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n513. ROSA ANGELICA VIANA DINIZ PROFESSOR\r\n\r\n514. ROSA MARIA CORREA NUNES PROFESSOR\r\n\r\n515. ROSA MARIA COUTO CASAL PROFESSOR\r\n\r\n516. ROSALEE SIMPSON MORAES B. DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n517. ROSALITA DA SILVA NETTO PROFESSOR\r\n\r\n518. ROSALVA DE CASSIA RITA DRUMMOND PROFESSOR\r\n\r\n519. ROSANA MENDES GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n520. ROSANE DOS SANTOS FRANGO PROFESSOR\r\n\r\n521. ROSANE FERREIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n522. ROSANE GONCALVES DE MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n523. ROSANE MEDEIROS NUNES DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n524. ROSANE REIS GUEDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n525. ROSANE SANTOS DA CÂMARA BUGARIM SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n526. ROSANGELA BRITO DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n527. ROSANGELA DE SIQUEIRA MOURA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n528. ROSANGELA DE SOUZA QUINTANILHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n529. ROSANGELA DOMINGOS GOMES PROFESSOR\r\n\r\n530. ROSANGELA MARIA GONCALVES OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n531. ROSANGELA MUNIZ PINTO FEREZIN PROFESSOR\r\n\r\n532. ROSANGELA RIBAO ALVES PROFESSOR\r\n\r\n533. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n534. ROSANGELA SOARES DA SILVA RAMOS PROFESSOR\r\n\r\n535. ROSANGELA TAVARES MARQUES PROFESSOR\r\n\r\n536. ROSANI LUGON DIAS BASTOS PROFESSOR\r\n\r\n537. ROSEIDE ALVES DE FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n538. ROSELI LOPES GOMES PROFESSOR\r\n\r\n539. ROSEMARY CORREIA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n540. ROSEMEI MOREIRA DE ANDRADE PROFESSOR\r\n\r\n541. ROSEMERE BRAGANÇA DUARTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n542. ROSENI DE ALMEIDA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n543. ROSIANE LIMA LUNA PROFESSOR\r\n\r\n544. ROSIMAR PEIXOTO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n545. ROSINETE MASSINO DA SILVEIRA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n546. ROSIVALDO GUILHERME DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n547. RUTE DE ASSIS CORTES PROFESSOR\r\n\r\n548. RUY FERNANDO SANT'ANNA FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n549. SANDRA ANGELINA ROCHA MELO SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n550. SANDRA GLORIA MACHADO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n551. SANDRA HELENA DE SOUZA NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n552. SANDRA HELENA TREVEZANI LEAL PROFESSOR\r\n\r\n553. SANDRA NUNES LOPES PROFESSOR\r\n\r\n554. SANDRA REGINA TERTULIANO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n555. SANDRA REGINA VIANNA BOTELHO SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n556. SANDRO TAVARES PEREIRA PROFESSOR\r\n\r\n557. SARA SILVEIRA DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n558. SEBASTIANA ALMEIDA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n559. SEBASTIÃO AUGUSTO RABELO FUNC.CORREIOS\r\n\r\n560. SEBASTIÃO DIOGO APOSENTADO\r\n\r\n561. SELMA DELFINO DE SANT'ANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n562. SERGIO LUIZ REIS DA PENHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n563. SERGIO MOURA DOS SANTOS SUPERVISOR METRÔ\r\n\r\n564. SERGIO PEREIRA LAROSA EMPREGADO PÚBLICO\r\n\r\n565. SERGIO RICARDO PASSOS BRAULIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n566. SERGIO ROBERTO MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n567. SEVERINA BARBOSA VALIM CASTRO PROFESSOR\r\n\r\n568. SHEILA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n569. SHEILA LUCINDA LEITE DE TORRES PROFESSOR\r\n\r\n570. SILEZAIRA MACHADO JACINTO PROFESSORA\r\n\r\n571. SILVANA BENTO GUIMARAES PROFESSOR\r\n\r\n572. SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n573. SILVIA FERNANDA SILVA LOPES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n574. SIMONE CALDEIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n575. SIMONE DE CARVALHO ROMAO PROFESSOR\r\n\r\n576. SIMONE GONCALVES DE ANDRADE PROFESSOR\r\n\r\n577. SIMONE MARTINS TEODORO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n578. SIMONE MENDES LOPES PROFESSOR\r\n\r\n579. SIMONE ROCHA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n580. SOLANGE DE LIMA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n581. SOLANGE DE OLIVEIRA LACERDA PROFESSOR\r\n\r\n582. SOLANGE DELFINO DE SANT´ANA PROFESSORA\r\n\r\n583. SOLANGE DO ESPÍRITO SANTO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n584. SOLANGE PORFIRIA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n585. SONIA CAMPEAO ROMERO PROFESSOR\r\n\r\n586. SONIA CRISTINA TEIXEIRA DE PINHO SILVA PROFESSOR\r\n\r\n587. SONIA MARIA AGRIPE PROFESSOR\r\n\r\n588. SONIA MARIA BALTHAZAR GUERRA PROFESSOR\r\n\r\n589. SONIA MARIA DA SILVA DIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n590. SONIA REGINA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n591. SONIA REGINA DIAS ESTEVES PROFESSOR\r\n\r\n592. SONIA SANTOS DE FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n593. STELA DE BARROS BARJA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n594. SUELENA ANDRADE UCHOA CAVALCANTI PROFESSOR\r\n\r\n595. SUELI ALVES DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n596. SUELI CHAGAS DE SOUZA FERRAZ PROFESSOR\r\n\r\n597. SUELLEN CARVALHO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n598. SUZANA TEIXEIRA DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n599. SUZETE DE SOUZA ARAUJO PROFESSORA\r\n\r\n600. SYLVANIA SANTOS ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n601. SYLVIO DE ALMEIDA FERREIRA E SILVA NETO PROFESSOR\r\n\r\n602. TANIA DE FATIMA COSTA MARTINS PROFESSOR\r\n\r\n603. TANIA PINHEIRO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n604. TELMA SILVEIRA LOPES LAGE PROFESSOR\r\n\r\n605. TERESINHA VASQUES SOBREIRA DA CUNHA PROFESSOR\r\n\r\n606. TEREZA CRISTINA BAPTISTA SYLVIO PROFESSOR\r\n\r\n607. TEREZA CRISTINA SILVA VIEIRA PROFESSOR\r\n\r\n608. TEREZA VALÉRIA HIPÓLITO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n609. TEREZINHA ANDRADE DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n610. TEREZINHA DE JESUS ZARRO SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n611. TEREZINHA DE OLIVEIRA B. MEDEIROS PROFESSOR\r\n\r\n612. TEREZINHA LOPES MOTTA PROFESSOR\r\n\r\n613. THIAGO LUIZ DOS SANTOS HENRIQUES AUTÔNOMO\r\n\r\n614. TUTI CLAUDIO FELIX AG. DE SEGURANÇA\r\n\r\n615. UBIRAMAR MARQUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n616. URSULA RAFAELA DE ALCANTARA PINTO PROFESSOR\r\n\r\n617. ÚRSULA RIBEIRO FERREIRA ESTUDANTE\r\n\r\n618. VALDÉIA GUIMARÃES DE SOUZA PROFESSORA\r\n\r\n619. VALÉRIA ALVES DE SOUZA INÁCIO PROFESSORA\r\n\r\n620. VALERIA BARBOSA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n621. VALERIA DE MACEDO FRAGA PROFESSOR\r\n\r\n622. VALERIA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n623. VALERIA DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n624. VALERIA GIRO DE LIMA PROFESSOR\r\n\r\n625. VALERIA MAIA MARINHO ALVES PROFESSOR\r\n\r\n626. VANDA LÚCIA DOS SANTOS IÓRIO PROFESSORA\r\n\r\n627. VANESSA APARECIDA SILVA DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n628. VANESSA BAPTISTA BREJAÚBA FUNC.PÚBLICA\r\n\r\n629. VANIA CARDOSO MACHADO PROFESSOR\r\n\r\n630. VANIA FERNANDEZ SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n631. VANIA FONTES DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n632. VÂNIA LOURENÇO SIMAS MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n633. VANIA MARIA DE SOUSA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n634. VANILDA DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n635. VERA LÚCIA CARVALHO DE OLIVEIRA FUNC.PÚBL.FEDERAL\r\n\r\n636. VERA LÚCIA COSTA DO ESPÍRITO SANTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n637. VERA LUCIA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n638. VERA LUCIA DIAS GUEDELHA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n639. VERA LUCIA PEREIRA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n640. VERONICA OLIVEIRA DE JESUS PROFESSOR\r\n\r\n641. VERONICA PACHECO VIEIRA VIANNA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n642. VILMA MARQUES PEREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n643. VIRGINIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n644. VIVIAN BERNARDO DE MELO PROFESSOR\r\n\r\n645. VIVIANE DA SILVA PAES PROFESSOR\r\n\r\n646. VIVIANE DE CAMPOS SOARES PROFESSOR\r\n\r\n647. VIVIANE DUQUE CEZAR CORREA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n648. VIVIANE QUADRADO MARQUES PROFESSOR\r\n\r\n649. WANDA LUCIA DOMINGUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n650. WANDA MARIA VICENTE PROFESSOR\r\n\r\n651. WANIA CARDOSO NUNES PROFESSOR\r\n\r\n652. WASHINGTON LUIS O. SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n653. WELLINGTON DE CASTRO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n654. WILMA LIMA DA ROCHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n655. ZILMA DERRI DE ALMEIDA FUNC.PÚBLICA\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Presidente Lincoln nº 911 - 4º andar - Vilar dos Teles, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, aos 09 dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, Eu, José Antonio de Souza , Diretor de Secretaria o subscrevo.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 869091"
                            ]
                        }
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971710-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CLEUZA PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 408 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0971733-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ABELARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 414 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0972903-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PANIFICACAO PARQUE FLORESTA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 407 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0977455-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO.) x AGUINALDO FELIX DE AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 410 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0978323-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x E T DA SILVA BAZAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 418 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0978559-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: VERA DIAS DE ARAUJO, EDUARDO DOS SANTOS.) x CRISTINA BERNARDO DA SILVA E OUTRO x CACHINHO DOURADO CONFECCOES INFANTIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 427 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.001962-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANIA CARIOCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 404 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.003492-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BERLUFE COM/ DE MADEIRAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 396 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.007420-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x S N GERVASIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 411 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.001287-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x HALF COM/ E IND/ DE MOVEIS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA 422 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.001637-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x MINI SHOW MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 426 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.002979-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ACOUGUE SHOW DAS CARNES GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR JORGE PEREIRA DA HORA, WILLER PASSERI PACHECO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 399 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.000443-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EDSON DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MERCEARIA NILO PECANHA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA 423 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.002244-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ARENO DELFINO BAR E MERCEARIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA 413 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.007462-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DIVA DE FATIMA BENTZEN DA SILVA SELF SERVICE RESTAURANT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 406 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.007503-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PETISCOS RECANTU S DA SARDINHA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 424 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.007519-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PERIQUITO INGLES RACOES LTDA ME (ADVOGADO: ELIFAS SANTANA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 391 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.008278-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ART-PAINT TINTAS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 398 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.009581-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PAULO DANIEL DA SILVA x NOVOS PASSOS CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 400 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.010341-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DANLETE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 394 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.010392-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x G J TERRAPLANAGEM E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: CLELIO CORREA DE PAULA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 395 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.001115-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GAVIOTEX COMERCIO DE MALHAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 393 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.001133-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GAVIOTEX COMERCIO DE MALHAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 392 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.001711-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ADCEU BARROS DE LIMA (ADVOGADO: ROBSON PAULO VIEIRA, GILBERTO CESAR ARDISSON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 401 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.011151-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x FRANCISCO ELIMADSON BEZERRA PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 415 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.012120-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x EXFUNCE LTDA POSTO DE GASOLINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA 417 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.002691-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MARIA LOPES DA COSTA ANICETO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA 416 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.003652-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x J K BELFORD EMPREITEIRA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA 425 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.004483-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE MENDES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA 405 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.004573-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x LUFFT TRANSPORTE E COM/ DE DERIV. DE PETROLEO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 420 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.007191-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CAPASBETO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 419 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.007471-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x LUFFT TRANSPORTE E COM/ DE DERIV DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 421 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.004307-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x CARLY MAZUTTI MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 397 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.004707-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x PAULO ROBERTO BUENO PORTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 409 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.007473-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 403 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.002230-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SIMEDI USINAGEM LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 412 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.000768-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x VALTER DA SILVA CORDEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 428 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.002590-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AUTO ESCOLA DON JOÃO CHARUTO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 402 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 866660"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0973084-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DOVER IND/COM/LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, HELDER DE SOUZA PINTO, WANDERLEY LOBIANCO, BRUNO PINHEIRO BARATA, GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI.). . (...)Logo, de rigor reforço de penhora, a incidir sobre os bens imóveis indicados pela Fazenda Nacional à fl. 2857, item 'd', bem assim, na ausência de outros bens, até porque já há outras penhoras incidindo sobre os bens imóveis da Executada em outros feitos em curso neste Juízo, e mesmo em face do valor exequendo, que supera os seiscentos milhões de reais, a penhora de 5% do seu faturamento mensal, a ser depositado em conta vinculada a este Juízo até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que observado o faturamento, comprovado mediante apresentação de planilha da receita operacional bruta e do comprovante de depósito, até que se alcance a garantia integral do débito exequendo.\r\n\r\nExpeçam-se, pois, os competentes mandados de penhora, avaliação e registro, bem assim o mandado de penhora de percentual do faturamento(...)\r\n\r\n2 - 2000.51.10.009168-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PANIFICACAO CINELANDIA LTDA (ADVOGADO: JOSE RANULPHO DAFLON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 728 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 74,49. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 2002.51.10.010849-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CENTER PAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: GERSON BENEDETTI CHAGAS, EDUARDO ARMADA TAVARES.). . Considerando que não houve confirmação acerca do parcelamento (fl. retro) pelo Exequente, mantenham-se os autos no leilão designado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 868799"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000104-3/2009\r\n\r\n*02975103200010432009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA COLEGIO MERITIENSE, PROCESSO(S): 98.0979326-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), COLEGIO MERITIENSE, na pessoa do seu representante legal, INSCRITO NO CEI SOB O Nº 17.051.02491.2-8, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGR000058411, para crédito a favor da exeqüente de R$ 37.071,17, atualizado(s) em 09/02/07 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 02/07/2009. Eu, ERICA DO NASCIMENTO LIMA HENRIQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA PAZ\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867470"
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                            "867471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000117-0/2009\r\n\r\n*02975103200011702009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ADILSON DA SILVA COSTA, PROCESSO(S): 2007.51.10.004355-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ADILSON DA SILVA COSTA, CPF Nº 040.800.517-35, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010703586594, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.767,40, atualizado(s) em 10/06/2008 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867471"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000118-5/2009\r\n\r\n*02975103200011852009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARCELO JOSE DOS SANTOS, PROCESSO(S): 2003.51.10.001662-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARCELO JOSE DOS SANTOS, CPF Nº 056.384.277-67, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010200960577, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.887,14, atualizado(s) em 17/07/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867472"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000119-0/2009\r\n\r\n*02975103200011902009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA AVIARIO FRANGAO DE NILOPOLIS LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.006633-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AVIARIO FRANGAO DE NILOPOLIS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 27.211.796/0001-88, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 018 RDAA FLS 200, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.495,17, atualizado(s) em 30/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867473"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000120-2/2009\r\n\r\n*02975103200012022009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA COLEGIO CASTRO ALVES LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.007892-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), COLEGIO CASTRO ALVES LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 29.165.982/0001-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200002684, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.074,08 atualizado(s) em 16/08/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867474"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000122-1/2009\r\n\r\n*02975103200012212009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA FAISAO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE CHARQUES LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.007304-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FAISAO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE CHARQUES LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 68.814.268/0002-81, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 019 RDAA FLS 391, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.446,13, atualizado(s) em 30/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867475"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000125-5/2009\r\n\r\n*02975103200012552009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CHEIRO DE MAR CONFECCOES LTDA, PROCESSO(S): 98.0971272-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CHEIRO DE MAR CONFECCOES LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.434.608/0001-58, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 706960064330, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.828,09, atualizado(s) em 09/05/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867478"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000126-0/2009\r\n\r\n*02975103200012602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO, CONTRA JUCIMAR DE ALMEIDA SILVA, PROCESSO(S): 2007.51.10.006875-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JUCIMAR DE ALMEIDA SILVA, CPF Nº 598.966.557-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 100292003; 92312004; 191202005; 2006009526; 2007009837, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.296,11, atualizado(s) em 20/07/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867479"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000127-4/2009\r\n\r\n*02975103200012742009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONTRA CACTUS RIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.007833-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CACTUS RIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 32.274.979/0001-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200700583, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.156,00, atualizado(s) em 28/06/2007 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867480"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000128-9/2009\r\n\r\n*02975103200012892009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ILZA CAROLINO DE ANDRADE E ALBERTO FREITAS CASTELO BRANCO, PROCESSO(S): 2000.51.10.004320-1; 2000.51.10.005647-5; 2000.51.10.007014-9; NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ILZA CAROLINO DE ANDRADE, CPF Nº 075.363.637-96, e ALBERTO FREITAS CASTELO BRANCO CPF Nº 027.113.857-28, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7019700342647, 7029902005320, 7069904394498, 7079900992630 para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.300,01; R$ 10.923,56; R$ 17.057,91; R$ 5.346,12, atualizado(s) em 19/06/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867481"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000130-6/2009\r\n\r\n*02975103200013062009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JARDIM CASA DA VOVO RITA LTDA ME, PROCESSO(S): 2002.51.10.009133-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JARDIM CASA DA VOVO RITA LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.995.731/0001-48, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040201971922, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.279,47, atualizado(s) em 14/08/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867483"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000133-0/2009\r\n\r\n*02975103200013302009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARCILENE PEREIRA DE ALMEIDA, PROCESSO(S): 2005.51.10.006264-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARCILENE PEREIRA DE ALMEIDA, CPF Nº 035.038.377-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010500872690, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.440,87, atualizado(s) em 24/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867485"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000135-9/2009\r\n\r\n*02975103200013592009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ANTONIO CARVALHO DE SOUZA, PROCESSO(S): 2000.51.10.008070-2, 2000.51.10.008649-2, 2003.51.10.000421-0, 2003.51.10.000775-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ANTONIO CARVALHO DE SOUZA, CPF Nº 313.493.407-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069906332023, 7029902834203, 7060202304479, 7020200836385, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.472,11; R$ 5.590,15; R$ 11.335,27; R$ 13.294,98, atualizado(s) em 16/06/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867487"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000136-3/2009\r\n\r\n*02975103200013632009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SERGIO MIRANDA OLIVEIRA SILVA, PROCESSO(S): 98.0971370-3, 98.0971455-6, 98.0971612-5, 98.0972938-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SÉRGIO MIRANDA OLIVEIRA SILVA, CPF Nº 094.127.276-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029500347987, 7059900048008, 7069602592645, 7069700366089, 7079600062166, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.088,32; R$ 6.064,95; R$ 46.762,26; R$ 1.131,64; R$ 57.255,44, atualizado(s) em 08/12/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867488"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000138-2/2009\r\n\r\n*02975103200013822009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JOAO BATISTA DE SOUZA MOREIRA, PROCESSO(S): 98.0972469-1, 98.0972561-2, 98.0978110-5, 98.0972858-1, 98.0972657-0, 99.0757707-3, 99.0758405-3,200051100040443, 2000.51.10.001122-4, 2000.51.10.001123-6, 2000.51.10.001124-8, 2000.51.10.001817-6, 2000.51.10.004045-5, 98.0972513-2,\r\n\r\nNA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JOAO BATISTA DE SOUZA MOREIRA, CPF Nº 152.057.207-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029900654810, 7029100043328, 7029900654739, 7060000380603, 7069703917183, 7069703917264, 7069703917345, 7069703917426, 7069901562853, 7069901562934, 7069901563078, 7069901563159, 7079900366527, 7079900366608, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.157,31; R$ 5.961,25; R$ 4.871,35; R$ 4.052,76; R$ 3.520,52; 2.453,76; R$ 5.938,98; R$ 1.533,78; R$ 6.177,04; R$ 3.665,10; R$ 17.498,62; R$ 8.925,82; R$ 807,85; R$ 4.255,04, atualizado(s) em 20/07/2009 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867490"
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                            "867491": [
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000139-7/2009\r\n\r\n*02975103200013972009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA S/A TRANSPORTE ITAIPAVA, PROCESSO(S): 2005.51.10.007159-0, 2005.51.10.001964-6, 2005.51.10.006248-5, 2006.51.10.002432-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), S/A TRANSPORTE ITAIPAVA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 29.143.294/0001-92, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060501890205, 7060403810096, 7020501301545, 7060501627253, 7070500478278, 7070500604320, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.724.690,46, R$ 13.335.194,54; R$ 39.282,36; R$ 1.458.797,00; R$ 360.905,12; R$ 1.239.921,68, atualizado(s) em 06/08/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 20/07/2009. Eu, LUCIANA DE MELLO LEITAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867491"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000173-4/2009\r\n\r\n*02975103200017342009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA SEBASTIÃO RIBEIRO LINHARES, PROCESSO(S): 2003.51.10.010313-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SEBASTIÃO RIBEIRO LINHARES, CPF Nº 210.257.541-15 , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200300151, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.607,33, atualizado(s) em 22/12/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/09/2009. Eu, HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO, SUPERVISOR(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867492"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000174-9/2009\r\n\r\n*02975103200017492009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS, CONTRA JACMA CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO(S): 2002.51.10.006452-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JOAQUIM ALBERTO GUIMARÃES, CPF Nº 286.916.877-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 328085030, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.961,53, atualizado(s) em 16/06/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/09/2009. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867493"
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                            "867494": [
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000175-3/2009\r\n\r\n*02975103200017532009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS, CONTRA JOSE SIMOES DAS VIRGENS, PROCESSO(S): 99.0755805-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADOS JOSÉ SIMÕES DAS VIRGENS, CPF N.º 021.051.285-72 e SERGIO BELLO ABBIATE, CPF N.º 330.120.837-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débitos fiscais oriundos das inscrições números 31.725.226-7; 31.725227-5; 31.725.225-9; 31.725.228-3; 32.155.135-4; 31.725230-5 e 31.725.229-1, para crédito a favor da exeqüente, respectivamente, de R$ 180.818,67; R$ 10.323.906,80; R$ 550.896,81; R$ 2.957.691,51; R$ 18.587,91; R$ 3.777.153,44; R$ 13.514.948,59, atualizados em 8/7/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 22/09/2009. Eu, JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 99.0755805-2\r\n\r\nCertifico e dou fé que expedi o edital de citação nº *02975103200017532009*, atendendo à determinação judicial de fls. _______.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/9/2009\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO - TÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 867494"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000178-7/2009\r\n\r\n*02975103200017872009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO, PROCESSO(S): 2002.51.10.000041-7 E 2002.51.10.007890-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CLÁUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURÍCIO, CPF Nº 187.477.527-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200004225 e FGRJ200200102, para crédito a favor da exeqüente de R$ 157.703,17 e R$ 414.223,12, atualizado(s) em 15/7/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 22/10/2009. Eu, JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 867495"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.010102-5 ALMIR TEREZINO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Fls. 89/90 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 86/87, intime-se a parte autora para ciência acerca do noticiado pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias, devendo em igual prazo providenciar as cópias dos documentos solicitados pela autarquia.\r\n\r\nTranscorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.60.013257-5 FABRICIO GUILHERME DE FREITAS (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal no pagamento da quantia de R$ 289,33 (duzentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos- fl.93) acrescida de juros legais e atualizado monetariamente desde a data do cálculo (14/07/2009) até o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006381-0 NAMOUR DA CRUZ FREITAS (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista as informações de fls. 86/88, retornem os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.012082-9 GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Intime-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas recursais.Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013869-0 VALDIR RODRIGUES DE ABREU (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006330-8 SUELY LIMA SEQUEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.37.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.45/51, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 121,15, consoante extrato de fls. 10, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.000803-7 ADALGIZA DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de habilitação formulada pelos filhos do autor, tendo sido a mesma homologada, nos termos da decisão de fls. 232/233.\r\n\r\nConsoante legislação processual em vigor, a habilitação pode ser requerida quer pelo espólio, quer pela cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade (art. 1055 e seguintes do CPC).\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o pedido de habilitação formulado pelos interessados não se encontra regular, eis que consta na certidão de óbito (fl. 100) a existência de “oito filhos”, tendo sido requerida a habilitação de “sete filhos”, ressaltando, ainda, a discordância da União Federal com o pedido, conforme petição de fls. 227/230, razão pela qual indefiro a habilitação, tornando sem efeito a decisão de fls. 232/233. \r\n\r\nPor sua vez, os valores devidos deverão ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia para, só então, converter a conta em questão para a conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001559-9 ELIANE DOS SANTOS FARIAS (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da petição da União Federal às fls. 101/102.\r\n\r\nApós, voltem-me para o pertinente envio da RPV.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.004228-1 ALESSANDRA GUIMARAES VALENTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retificado o RPV de acordo com a informação da UNIÃO de fl.73, dê-se vista a parte autora em cumprimento ao disposto no art.12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o pertinente envio.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.007246-7 ANTONIO CESAR PIRES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fls.99/100.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.102/107, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar ao pagamento da diferença resultante entre o valor que creditou a parte autora a título de indenização de campo e o valor da indenização de campo com atualização correspondente a 46,87% do valor das diárias, devendo o pagamento de tal diferença abarcar exclusivamente as parcelas não prescritas e limitadas até julho de 2002, com atualização monetária e juros de mora de 0,5%, estes a contar da citação. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar cálculo das verbas devidas, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais desta Região. Com os cálculos, dê-se vista à parte autora e, em não havendo impugnação, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.011387-1 FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Manifeste-se a parte autora sobre o informado à fl. 60, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar copia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004274-1 LUCILIA PORTUGAL GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.004274-1\r\n\r\nProtocolado em: 11/10/2006\r\n\r\nAUTOR: LUCILIA PORTUGAL GOMES E OUTRO \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.051551-8 LIDIA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003407-4 SONIA CRISTINA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto pela parte ré de fls61/78, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.60.001469-7 ELIAS GUEDES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NATALIA TUPPER DOS SANTOS.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.004870-4 OLIVIA DE ALBUQUERQUE FONSECA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002029/2009 . PROCESSO Nº2003.51.10.004870-4\r\n\r\nAUTOR: OLIVIA DE ALBUQUERQUE FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/06/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a autora objetiva concessão de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo.\r\n\r\nA aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.\r\n\r\nO artigo 142 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido dispositivo:\r\n\r\nAno de implementação das condições\r\n\r\nMeses de contribuição exigidos\r\n\r\n1991\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1992\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1993\r\n\r\n66 meses\r\n\r\n1994\r\n\r\n72 meses\r\n\r\n1995\r\n\r\n78 meses\r\n\r\n1996\r\n\r\n90 meses\r\n\r\n1997\r\n\r\n96 meses\r\n\r\n1998\r\n\r\n102 meses\r\n\r\n1999\r\n\r\n108 meses\r\n\r\n2000\r\n\r\n114 meses\r\n\r\n2001\r\n\r\n120 meses\r\n\r\n2002\r\n\r\n126 meses\r\n\r\n2003\r\n\r\n132 meses\r\n\r\n2004\r\n\r\n138 meses\r\n\r\n2005\r\n\r\n144 meses\r\n\r\n2006\r\n\r\n150 meses\r\n\r\n2007\r\n\r\n156 meses\r\n\r\n2008\r\n\r\n162 meses\r\n\r\n2009\r\n\r\n168 meses\r\n\r\n2010\r\n\r\n174 meses\r\n\r\n2011\r\n\r\n180 meses\r\n\r\nNo caso, a parte autora completou sessenta e cinco anos de idade em 05/12/1996.\r\n\r\nRestou comprovado, ainda, consoante relatório dos vínculos empregatícios da parte autora, extraído do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, além dos registros na carteira de trabalho, que a parte autora possui 10 anos e 1 dia de contribuições (fls.45).\r\n\r\nPortanto, a parte autora tem direito à concessão de aposentadoria por idade, tendo em vista que à época em que completou a idade exigida - ano 1996, restou comprovado o cumprimento do número mínimo de contribuições determinado no artigo 142 da Lei nº 8213/91, qual seja 90 meses de tempo de serviço/contribuições. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por idade à autora (obrigação de fazer) e a pagar os proventos de aposentadoria desde o requerimento administrativo - 22 de maio de 2003, com correção monetária, conforme índice da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406/2002). O valor do benefício de aposentadoria por idade deve ser calculado conforme o disposto no artigo 50 da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nDefiro a medida cautelar, devendo o benefício ser implantado em 30 dias. Comunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, na forma do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, defiro o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos das parcelas atrasadas.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, ocasião na qual também deverá manifestar eventual renuncia ao excedente a 60 salários mínimos caso opte por pagamento mediante expedição de RPV. Ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.003400-7 ROSARIA NOCITO LAGE (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES, PAULO CESAR SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.022239-0 ROSANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.660.605,36 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 43.845,35, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, informe se renuncia ao excedente a 60 salários-mínimos (R$ 27.900,00), de forma a receber os atrasados por RPV, ou se deseja recebê-los integralmente, por precatório. Cumprido, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o precatório, e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.024338-1 DALILA ALTIVA DUARTE DE CARVALHO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.002401-8 JOSE FURTADO DE MENEZES (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.002401-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/01/2004\r\n\r\nAUTOR: JOSE FURTADO DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pelo INSS, de extinção do feito sem resolução do mérito, que recebo como de baixa e arquivamento da ação, ante os princípios norteadores dos Juizados Especiais, e considerando-se já haver sentença transitada em julgado favorável à parte autora.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, ante a impossibilidade de apresentação da relação de salários de contribuição pelas partes, o cálculo do Contador Judicial de fls. 55/65 teria sido feito com base na Tabela da Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. Ocorre que estes mesmos cálculos demonstram que, a partir de janeiro de 1999 (considerando-se a prescrição quinquenal), o valor do benefício mensal do autor já coincidia com o salário mínimo, de forma que inexistem valores devidos.\r\n\r\nNo que tange à competência fevereiro/2009, onde consta crédito no valor de R$ 50,00, atualizado para R$ 59,65, há erro material, conforme manifestação do INSS, que acolho. Foi esclarecido que a Seção de Contadoria aplicou o valor da renda recebida referente ao mês de fevereiro de 2009 como sendo de R$ 415,00, mas, na verdade, foi pago o valor de R$ 465,00, situação coerente com todas as demais competências indicadas na planilha, onde, repise-se, há coincidência entre os valores devidos e o salário mínimo, quantia efetivamente paga ao autor. \r\n\r\nPortanto, melhor é reconhecer a ausência de interesse na execução da sentença, no que determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.005903-3 TELMA DOMINGOS E OUTRO (ADVOGADO: ELY PINHEIRO PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.009781-2 JANAINA PAULA FERNANDES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x WENDEL FERNANDES FERRAZ (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se o teor do voto e acórdão de fls. 77/80, revogo o despacho de fls. 83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos juntados pelo INSS às fls. 88/92, dando conta do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.015621-0 PEDRO DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002424/2009 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.197,97 - obrigação de fazer já cumprida à fl. 37-, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.064,33, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.004940-7 EVANILDA DOS SANTOS INACIO DA COSTA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.10.004940-7\r\n\r\nAUTOR: EVANILDA DOS SANTOS INACIO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/08/2005\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o indeferimento administrativo.\r\n\r\nO INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos. Ressalte-se que a ressalva apontada pela parte autora quanto ao item IV do acordo formulado pela autarquia ré é irrelevante, visto que, celebrado acordo, não há sucumbência, e, em sede de Juizados Especiais, não há pagamento de custas, nem de honorários advocatícios.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.001886-2 AUGUSTO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002645/2009 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 732.224,91 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 9.736,13, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.003850-2 GIOVANNI BALBI (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 325.434,45 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.153,59, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.004430-7 JOÃO GONÇALVES GAIA JUNIOR (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 120.940,02 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 815,00, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.004613-4 MARIA ISABEL BUENO (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 212.786,03 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.172,53, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 33.848,19, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.005877-0 ISABEL DOS SANTOS CERQUEIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 5.988,44 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.727,26, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.006671-6 ALZERINO FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 148.809,65 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 11.117,60, conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 49/64, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.006970-5 ELCY DE ARAUJO ALBUQUERQUE - SUCESSORA (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002568/2009 . Processo nº:2005.51.60.006970-5\r\n\r\nProtocolado em: 08/06/2005\r\n\r\nAUTOR: ELCY DE ARAUJO ALBUQUERQUE - SUCESSORA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal do benefício do instituidor da pensão da parte autora, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício do instituidor.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do instituidor da pensão da parte autora e fixar a RMI em Cr$ 984.083,86, com reflexos na pensão da parte autora - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, até a competência de 06/2006, conforme informação do contador de fl. 40, no valor líquido de R$ 18.664,61, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos do contador judicial acostada à folha 40/68.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.009001-9 DEMERVAL MANHAES DA CRUZ (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 262.435,12 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 12.245,60, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.009246-6 AVELINO FERREIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 24.681,13 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.830,37, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.009256-9 NILDA DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário da parte autora, conforme a fundamentação expendida.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.009325-2 GLORIA FRANCISCA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002632/2009 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 302.134,24 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 6.913,51, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.010193-5 LAURA DAS CHAGAS CARDOSO (ADVOGADO: ALEX SANDER F. B. DE ARAÚJO, WAGNER DE ARAUJO MACHADO, IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . FLS. 55 - De acordo com a certidão retro republique-se a Sentença de fls. 47/49, em nome dos senhores advogados constantes de fls. 05. \r\n\r\nNa mesma oportunidade intimem-se para que tomem ciência acerca dos documentos apresentados pelo INSS, que noticia o óbito da parte autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a promover a implantação do benefício de pensão por morte do segurado PEDRO ALEXANDRE DE SOUZA em favor da autora, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação (12/08/2005) devendo efetuar o pagamento dos valores atrasados até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar cálculo dos atrasados.\r\n\r\nNos cálculos, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de dez dias, ocasião na qual deverá também se manifestar sobre renuncia ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou recebimento do valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nEm não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção ou na forma legal no silêncio da parte autora e intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n37 - 2005.51.60.011697-5 JOSÉ MACÁRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 16.435,86 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 259,24, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.000341-3 DALVA DA SILVA EVANGELISTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.000739-0 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o informado à fl. 58, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar copia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.001101-0 GETULIO OTTO LOETSCHER (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 4.495,81 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 546,33, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.001266-9 DELSO DA SILVA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.001397-2 IVANIR DE ASSIS CEZARIO (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.001397-2\r\n\r\nAUTOR: IVANIR DE ASSIS CEZARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 20/03/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor, aposentado por invalidez, objetiva concessão do acréscimo de 25% sobre seu benefício, afirmando que necessita da ajuda permanente de terceira pessoa.\r\n\r\nDispõe o artigo 45, da Lei 8213/91:\r\n\r\nArt. 45.O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.23/26, e especialmente complementação de fls.35, atestou, em síntese, que em 03/04/2003 o autor iniciou programa regular de hemodiálise. Conclui a perita que essa data pode ser considerada o marco para invalidez permanente e necessidade de ajuda de terceira pessoa para realizar as tarefas normais do cotidiano, pois antes disso o autor já era amputado da perna direita (2002) e com déficit visual significativo para idade (61 anos), além de fistular arteriovenosas para hemodiálise nos membros superiores.\r\n\r\nNão existe notícia de requerimento administrativo do benefício ora postulado.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez foi concedida na data do requerimento, em 06/04/2004. Como nessa ocasião o autor já reunia, na visão da perita, os requisitos para obtenção do acréscimo de 25%, considero que o benefício já deveria ter sido concedido com esse percentual. Sendo assim, adoto a data do requerimento de aposentadoria como termo inicial do acréscimo ora postulado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar no benefício de aposentadoria por invalidez do autor (NB 501.173.492-3) o acréscimo de 25% de que trata o artigo 45, da Lei 8213/91, a partir de 01/03/2007. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2006.51.60.002409-0 NEUSA GONZAGA MARTINS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.003117-2 MARIA INES ALVES NATIVIDADE (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22(trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora e a 2ª ré, pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.003646-7 DANUZIA ARMOND FERNANDES (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar o acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez da parte autora a partir de 16/11/2004.\r\n\r\nAs parcelas (diferenças) em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.003746-0 MARIA JOSÉ TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 74 - Anote-se para fins de ciência do presente despacho.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado pela advogada quanto ao desligamento do patrono dos quadros da Assistência Judiciária desta Subseção à época, e, considerando as mudanças alteradas pela Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal quanto à regulamentação do cadastramento de advogados voluntários, advogados dativos, tradutores, peritos , intérpretes e curadores, nos termos do Edital nº RJ-EDT-2009/00002, intime-se a Dra. Encarnacion Chelles, OAB/RJ 61.867 para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se patrocinará os habilitandos na condição de advogada dativa ou contratada pelas partes.\r\n\r\nCumprido, determino a regularização da representação processual dos habilitandos, exceto quanto Eliane da Conceição Cezar da Silva, eis que não comprova a qualidade de herdeira necessária. \r\n\r\nEm caso negativo, intime-se Antonio Ferreira da Silva Filho para ciência da presente decisão e comunicação aos demais herdeiros necessários, haja vista a qualidade de representante da falecida autora quando do ajuizamento da presente ação, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.002698-2 GENARO BONFIM (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 80/82 - Defiro o pedido desentranhamento das peças requeridas, tendo em vista a substituição por cópias fornecidas pela parte autora (fls. 83/147), exceto o instrumento de procuração que deverá permanecer no original. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRealizada ou não a substituição e certificado o decurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.60.000327-2 VILMA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001006-9 RENE GALDINO DA ROCHA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte de autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo socioeconômico de fls. 46/54.\r\n\r\nApós, façam-me, imediatamente, concluso para marcação urgente de Perícia médica.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.001926-7 MARIA DA GRAÇAS FRANÇA ALVES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.002906-6 HELIOMAR NUNES BOTELHO DA SILVA (ADVOGADO: DIEGO BOTELHO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 69 - Indefiro. Publicada a sentença de fls. 65/67, no DOERJ, em 15/04/2009, pág. 75/84 (fl.68-v), deixou a parte autora transcorrer o prazo legal em questão, uma vez que as razões expostas na peça em comento foi protocolada anteriormente à publicação da decisão. \r\n\r\nPor outro lado, apesar das alegações o advogado não logrou comprovar a ausência de localização do processo quando do comparecimento à Secretaria deste Juízo para vista do processo e eventual recurso.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.802832-6 FIRMINO TRINDADE DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: FABIO SALOME CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. 51/52, a começar pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2008.51.10.001768-7 SHIRLENI DE JESUS SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Postergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.10.005778-0 LEANDRO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA LACERDA PRADO BEZERRA, DALVA DE LACERDA SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.60.000087-3 MARCIA REGINA DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.10.006341-2 ROMILDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1. Publique-se a sentença de fls.205/206.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.208/222, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento das prestações atrasadas da pensão devida à autora, no valor de R$ 27.588,30, em 21/05/2009 (fls.198/200), devendo a partir daí ser o valor corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora legais até efetivo pagamento. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento conforme o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2004.51.60.010629-1 JOSE GOMES DE FARIAS (ADVOGADO: MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL, LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.011370-2 JOSE LUIZ FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.013213-7 DENIZE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002925/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.60.013213-7\r\n\r\nAUTOR: DENIZE DE OLIVEIRA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 19/08/2004\r\n\r\nSENTENÇA - B - META 2\r\n\r\nDENIZE DE OLIVEIRA, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando a correção de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos índices que menciona na petição inicial.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNo mérito, considerando entendimento pacificado no Eg. Supremo Tribunal Federal, na Seção de 31 de agosto de 2000, ao julgar o RE 226.855 - RS, no sentido de afastar-se o reconhecimento do direito adquirido em relação a qualquer dos índices de expurgos pleiteados, apenas admitindo-se, ao não se conhecer do recurso extraordinário, os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, a linha a ser seguida é essa.\r\n\r\nDessa forma, existe direito unicamente aos índices deferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, e não derrubados pelo Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos da decisão adiante transcrita:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 272.047-0 \r\n\r\nRELATOR:MIN. MAURÍCIO CORRÊA\r\n\r\nDECISÃO: Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, sob o argumento de existência de direito adquirido, concedeu aos portadores de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a correção dos saldos existentes nos percentuais suprimidos quando da superveniência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\n2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855-7, Moreira Alves, Sessão do dia 31 de agosto de 2000, não conheceu do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal relativamente ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90), mas conheceu em parte, e, nessa parte conhecida, deu provimento ao extraordinário no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\n3. O voto condutor desse julgado assentou o seguinte entendimento a respeito dos diversos planos econômicos:\r\n\r\n4. Plano Bresser - Em novembro de 1986 foi editado o Decreto-lei nº 2.290 que, alterando o Decreto-lei nº 2.284/86, determinou que os saldos das contas do FGTS passariam a ser reajustados pelo índice LBC. Posteriormente, foi editado o Decreto-lei nº 2.311/86, que manteve o critério de reajuste pela LBC, mas estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional poderia, a qualquer tempo, alterar esse índice por meio de resolução do Banco Central. Por essa razão, correta a aplicação do índice LBC (18,02%) pela Caixa Econômica Federal, em vez do IPC (26,06%).\r\n\r\n5. Plano Verão - Entendeu o Tribunal que a Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu, em seu artigo 15, a OTN-Fiscal, a partir de 16 de janeiro; em seu artigo 17 fixou novos critérios para atualização dos saldos da caderneta de poupança, não dispondo sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Constatada a omissão legislativa, foi editada a Medida Provisória nº 38, de 03 de fevereiro de 1989, convertida na Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989, adotando normas complementares para a execução da Lei nº 7.730/89, bem como alterou a regra para a correção do FGTS. Sucede que a atualização dos saldos teria de ser realizada em 1º de fevereiro - dois dias antes da edição da MP nº 38/89 -, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, pelos métodos de integração da norma, matéria infraconstitucional, reiteradamente tem entendido aplicável à espécie o índice de 42,72% do IPC. \r\n\r\n6. Plano Collor I (abril/90) - Desde maio de 1989, por força da Lei nº 7.738/89, os saldos do FGTS eram corrigidos pelo IPC com periodicidade trimestral, mas calculados mês a mês dentro do trimestre. A Lei nº 7.839/89 manteve a atualização pelo IPC, alterando-se apenas a periodicidade, de trimestral para mensal. Essa legislação foi mantida até a edição da MP 168, de 16.03.90, que apenas se referia à caderneta de poupança e ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A MP nº 168/90 foi alterada pela MP 172, de 19.03.90, que inseriu no caput do artigo 6º o índice (BTN fiscal) para os saldos de poupança limitados a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A Lei nº 8.204, de 12 de abril de 1990, ao converter a MP nº 168, não adotou a alteração dada pela MP nº 172, conservando o texto primitivo da medida provisória. Pela MP nº 180 foi introduzida alteração na Lei nº 8.204, para reinserir o BTN fiscal como fator de correção da poupança. Mas essa MP nº 180 foi revogada pela de nº 184, de 4 de maio de 1990. Nenhuma delas foi convertida em lei. Logo, permaneceu para correção do FGTS o IPC para o valor de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) e o BTN fiscal apenas para o excedente desse limite. Em conseqüência, foi mantido para abril de 1990 o IPC. \r\n\r\n7. Plano Collor I (maio/90) - Não tendo sido convertidas em leis as Medidas Provisórias nºs 180 e 184, permaneceram em vigor as disposições da Lei nº 8.024/90. Sucede que em 31 de maio de 1990 foi editada a Medida Provisória nº 189, que fixou o BTN como índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança (artigo 2º). Observe-se, no entanto, que por força do artigo 11 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS seriam corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de poupança, não tendo sido esse preceito revogado pela legislação superveniente, quer por disposição expressa ou tacitamente. Assim sendo, tendo em vista que a atualização das contas vinculadas do FGTS, de correção trimestral passou a mensal (Lei nº 7.839/89) e tendo entrado em vigor a MP nº 189 de 31 de maio de 1990 estabelecendo o BTN como fator de atualização monetária do FGTS, inaplicável o IPC, dado que a alteração legislativa ocorreu quando ainda não integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à sua incidência.\r\n\r\n8. Plano Collor II (fevereiro/91) - No final do ano de 1990 vigorava a Lei nº 8.088, de 1º de novembro de 1990, que dispunha ser o BTN o fator de atualização dos saldos do FGTS. Em 1º de fevereiro de 1991 foi editada a MP nº 294 (convertida na Lei nº 8.177, de 4 de março de 1991), que extinguiu o BTN e o substituiu pela TR. Como a MP nº 294 entrou em vigor no início desse mês, sua aplicação foi imediata. Logo, a correção monetária dos saldos do FGTS dar-se-ia pela Taxa Referencial (TR) e não pelo BTN.\r\n\r\n9. Ante o exposto, com base no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço em parte do recurso e nessa parte dou-lhe provimento, nos termos da decisão antes mencionada, conforme explicitada no item 02 desta decisão.\r\n\r\n10. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, ressalvada a hipótese da concessão do benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se. Brasília, 31 de agosto de 2000.\r\n\r\nMinistro Maurício Corrêa\r\n\r\nRelator\r\n\r\nNo caso, a autora comprova que manteve vínculo no período de 20/04/1989 a 01/03/1990 (fls.9). Não existe comprovação de saque, sendo que a CEF, chamada a apresentar documentos comprobatórios de que o saque que consta em fls.9 foi realizado pela autora, afirmou que houve incêndio que impossibilita apresentação de esclarecimentos.\r\n\r\nEm sendo assim, ausente comprovação de saque, tem direito a autora ao expurgo referente ao Plano Collor I (abril de 1990) sobre o saldo dos depósitos do contrato cuja rescisão ocorreu em 01/03/1990, pois, repetindo, não existe comprovação de saque em momento anterior a abril de 1990, tudo indicando que havia saldo no período. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de um por cento ao mês, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n60 - 2005.51.10.005919-0 ALEXANDRA FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON EUTALIA MARTINS, ERIVALDO LIMA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Publique-se a sentença de fls.87/88.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.90/98, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, tão-somente para condenar a parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega de cópia autenticada do prontuário médico do paciente SÉRGIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, relativo ao período em que permaneceu internado no Hospital Geral de Bonsucesso, no qual conste os procedimentos médicos a que se submeteu, até a data do óbito.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, oficie-se a ré para cumprimento da obrigação que lhe é imposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para retirada dos documentos fornecidos, dentro do prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2005.51.60.001318-9 EUNICE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fls.61/62.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.64/68, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a calcular e pagar à parte autora, a diferença entre o percentual de 28,86%, e o aumento diferenciado concedido pela Lei nº. 8.627/93 ao posto e/ou graduação ocupado pelo instituidor da pensão, respeitada a prescrição qüinqüenal. As diferenças deverão ser acrescidas de correção monetária desde quando devidas e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), estes desde a citação (16/06/2005, fls. 25), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nFixo, outrossim, como limite temporal do reajuste ora concedido a edição da medida provisória nº. 2131, de 28 de dezembro de 2000, nos termos do Enunciado nº. 16 das Turmas Recursais do Rio de janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à UNIÃO, nos termos do art. 16 da Lei nº. 10.259/01, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, indicando o valor das diferenças pretéritas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência às partes (art. 8, da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOficie-se o MM. Juízo de Direito do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, informando o teor desta sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.001077-6 DIOGENES JOÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que, em sua exordial, a parte autora indica como causa de pedir o fato de ter se aposentado, mas não junta qualquer documento demonstrando tal fato.\r\n\r\nDo exposto, intime-se o autor para que, em 10 dias, junte aos autos documento que demonstre sua condição de aposentado, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.013333-6 MARCELINO FERREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n64 - 2003.51.60.010373-0 CRISTIAN FERREIRA ANTAS (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes por mais 10 (dez) dias, iniciando-se pela União Federal.”\r\n\r\n65 - 2003.51.60.012117-2 MARCIO PONTES BATISTA (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Fl: 187 - Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2004.51.60.009953-5 GERSON RAMOS PEREIRA REP/P/ SUA CURADORA HILDA DE SOUZA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n67 - 2004.51.60.012508-0 LOURIVAL ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Retornados os autos, dê-se vista às partes por 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n68 - 2004.51.60.016356-0 BRAZ FLORIANO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Expeça-se a RPV e, após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n.”\r\n\r\n69 - 2004.51.60.017259-7 NEY CAMPOS BRANDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Fl: 77 - 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n70 - 2005.51.60.007849-4 GENIVAL DE OLIVEIRA FAGUNDES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n71 - 2005.51.60.007883-4 MARIA IRIS NOGUEIRA XAVIER (ADVOGADO: JOSE DE LEMOS MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n72 - 2006.51.60.000576-8 MARIA DA CONCEICAO SOARES COSTA FILHA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA SOARES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n73 - 2006.51.60.000675-0 DALVA MEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, MARINA MICHELS PARENTE, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n74 - 2006.51.60.001920-2 JOÃO PEREIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 868244"
                            ],
                            "868245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.004019-0 GABRIELLE LAEBER DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2004.51.60.004019-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/02/2004\r\n\r\nAUTOR: GABRIELLE LAEBER DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação em que a parte autora requer a declaração de morte presumida do militar FABIO JOSÉ DE JESUS SAYÃO DA SILVA, com quem é casada, para fins de pagamento de pensão pela União Federal.\r\n\r\nOs atos praticados no processo até o momento exauriram as possibilidades de localização do interessado ausente. Destarte, o próximo passo é a citação por edital do mesmo. Ocorre que a prática de tal ato é vedada em sede de Juizados Especiais (art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual este Juízo é incompetente para continuar a processar e julgar o feito.\r\n\r\nRessalte-se que não se trata do caso previsto no art. 78 da Lei nº 8.213/91, no qual não se exige citação edilícia para fins de reconhecimento de morte presumida para fins de pensão previdenciária. Aqui se trata de pensão militar, cujas normas de regência não prevêem regra similar (TRF 1ª Região - AC 200033000069436 - eDJF1 26/02/2009; TRF 5ª Região - APELREEX 200780000027285 - DEJ 04/09/2009).\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO, devendo os autos serem encaminhados à SEDSJ para a redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011756-2 MANOEL JOVINO GONCALVES (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003236/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.014974-5 VALDEMAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CAMARGO, JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.014974-5\r\n\r\nAUTOR: VALDEMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/10/2004\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º Fonajef (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nRessalte-se que mesmo sendo aberto prazo para ingresso com o pedido administrativo a parte autora quedou-se inerte por quase 04 meses.\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.002407-2 MARIA DAS GRAÇAS LOPES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, MARIA DO SOCORRO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz de Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de dezembro de 2009, às 14h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n5 - 2005.51.60.006552-9 ANTONIO AURELIANO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Em primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 05 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo a perita a Doutora Ângela Cristina Bevilacqua de Miranda Valverde, indeferindo seus honorários, uma vez qeu não complementou seu laudo e nomeio, em seu lugar,o Doutor Geomar Alves de Menezes, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de novembro de 2009, às 13h50min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.60.003342-4 CLAUDIO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: IMAR ALVES FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . \r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 87/90, que informou não encontrar o documento original, intime-se o Senhor Edison César de Oliveira Paixão, Perito grafotécnico do Juízo, que elabore o laudo em 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000926-0 CRISPIM CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . DESPACHO\r\n\r\n1. Nomeio o Senhor Edison César de Oliveira Paixão como Perito grafotécnico do Juízo.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito grafotécnico do Juízo, foi designado o dia 02/12/2009, às 13:00hs, para a colheita de assinaturas da parte autora, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal, nesta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 1º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização da perícia, onde será comparado os padrões de assinaturas dos documentos, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da colheita e comparação com a assinatura do documento original ou de cópia, arbitrando honorários periciais ao fim desta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.007913-4 INES DE FATIMA DE JESUS PINTO CLARA (ADVOGADO: INES DE FATIMA DE JESUS PINTO CLARA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003186/2009 . PROCESSO Nº: 2004.51.51.007913-4\r\n\r\nAUTOR: INES DE FATIMA DE JESUS PINTO CLARA \r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nAJUIZADA EM:16/02/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, na qual a parte autora objetiva receber pagamento de indenização por danos morais no valor de 48 salários mínimos, bem como devolução em dobro do pagamento de R$ 200,00 que efetuou.\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995). DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nNarra a inicial que a autora estava com anuidade atrasada até o ano 2003, alcançando a dívida o valor total de R$ 566,39; que foi informada por telefone que poderia pagar 3 parcelas de R$ 188,80, e que o pagamento da primeira parcela daria direito a votar nas eleições da OAB; que efetuou o pagamento da primeira parcela, mas foi impedida de votar, sendo que, no dia da eleição, seu nome estava relacionado em lista de inadimplentes exibida no local da votação e também foi orientada a justificar por escrito que não estava votando porque estava inadimplente, caso contrário, ficaria sujeita à multa. \r\n\r\nA autora transcreve o artigo 71, do CODECON, como fundamento jurídico do seu pedido. Entretanto, a citada regra não se aplica ao caso, que não versa sobre relação de consumo; a autora é advogada inscrita nos quadros da OAB/RJ, e a referida relação em momento algum se amolda aos conceitos de fornecedor de produtos e serviços e destinatário final (consumidor).\r\n\r\nCom relação ao pedido de oitiva de testemunha, considerado adequado pelos colegas que lavraram as decisões de fls.33 e 35, a colheita da prova teria necessariamente que ser feita pela subscritora, atualmente no exercício da titularidade deste Juizado. A partir disso, haveria vinculação para o julgamento do caso (princípio da vinculação física do Juiz). \r\n\r\nSendo assim, em considerando a fixação da minha competência para julgamento do caso, considero a oitiva da testemunha dispensável para o julgamento. Como esclarecido pela autora, a oitiva da testemunha teria objetivo de “comprovar o constrangimento sofrido pela autora, que fora impedida de votar na eleição da OAB de novembro/2003, nos moldes descritos na exordial.” (fls.34)\r\n\r\nEntretanto, considerando que o dano moral ocorre in re ipsa, pela demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum (artigo 335, do CPC), ou seja, o fato narrado tem que ser apto a gerar dano moral no ser humano médio, conforme aferição objetiva, que é feita em um primeiro momento. \r\n\r\nCaso contrário, caso possível a aferição subjetiva para apurar a ocorrência de situação apta a ensejar dano moral, a conclusão seria que a mesma situação seria apta a ensejar dano moral ou não dependendo da suscetibilidade da suposta vítima, o que é incorreto.\r\n\r\nApenas em um segundo momento, para fins de fixação de parâmetros da indenização do dano moral é que se pode adotar algum parâmetro subjetivo, como a idade da vítima, que pode elevar o valor da indenização quando a pessoa for idosa, por exemplo; doença mental, gravidez, em razão da maior sensibilidade e instabilidade emocional da gestante, dentre outros. \r\n\r\nO fundamental é que ficou bem claro que a oitiva da testemunhar serviria para demonstrar que é verdade o que foi narrado na inicial. E o depoimento é dispensado, porque a subscritora vai considerar que tudo aconteceu exatamente conforme narrativa da inicial.\r\n\r\nApesar disso, mesmo considerando tudo verdade, considero que o que foi narrado não lastreia condenação do pagamento de indenização por dano moral. \r\n\r\nÉ natural que a pessoa que pretenda praticar algum ato (votar, no caso da autora) e seja impedida em razão de estar inadimplente, sinta-se constrangida. Mas, na visão da subscritora, o constrangimento deriva da própria situação de inadimplência, ao qual deu causa a autora.\r\n\r\nEla afirma que houve novação da dívida. A rigor, houve parcelamento dívida originária, porque não se pode inferir animus novandi, que dever ser inequívoco para caracterizar a novação, do mero parcelamento. Por outro lado, o pagamento da primeira parcela não elimina a dívida, no caso, referente às anuidades de 1996 a 2004 (fls.25).\r\n\r\nO artigo 63, §1º, da Lei 8906/1994, estatui que a eleição é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB. Ao comparecer, a autora foi orientada a justificar por escrito o motivo pelo qual não votou (inadimplência com anuidades). Nada de errado com isso, a orientação foi dada conforme regra legal. \r\n\r\nEmbora não exista na Lei 8906/1994 regra que condicione o direito à votação ao pagamento de anuidade, considero razoável a exigência, por isonomia entre os inscritos. Da mesma forma, o Código Civil, ao regular o condomínio edilício, também não condiciona a votação em assembléia à comprovação de regular quitação das quotas condominiais, mas o bom senso tem como razoável a exigência que sempre ocorre na prática (princípio da isonomia).\r\n\r\nA ação foi ajuizada em 02/2004, não havendo comprovação do pagamento de qualquer outra parcela. Aliás, a autora chega a pedir devolução em dobro da primeira parcela que pagou, como se o pagamento fosse indevido. \r\n\r\nQuanto à exibição de seu nome em lista de inadimplentes, data venia, não existe expectativa de sigilo da inadimplência, e os vários bancos de dados disponíveis confirmam isso. Apenas ensejaria reparação se o nome constasse indevidamente, mas não é o caso. \r\n\r\nOu seja, a autora permanece inscrita, inadimplente, de modo que não seria justo com os demais inscritos que pudesse pagar somente uma parcela e ter assegurado igual direito de voz ao daqueles que mantém o pagamento das anuidades em dia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.005006-0 ANTONIO FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\n1. Nomeio o Senhor Edison César de Oliveira Paixão como Perito grafotécnico do Juízo.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito grafotécnico do Juízo, foi designado o dia 02/12/2009, às 13:00hs, para a colheita de assinaturas da parte autora, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal, nesta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 1º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização da perícia, onde será comparado os padrões de assinaturas dos documentos, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da colheita e comparação com a assinatura do documento original ou de cópia, arbitrando honorários periciais ao fim desta.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.002197-0 JOSE CESARIO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, CLERIEL DA SILVA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito grafotécnico do Juízo, foi designado o dia 02/12/2009, às 13:00hs, para a colheita de assinaturas da parte autora, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal, nesta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 1º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização da perícia, onde será comparado os padrões de assinaturas dos documentos, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da colheita e comparação com a assinatura do documento original ou de cópia, arbitrando honorários periciais ao fim desta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.60.013311-7 AIDE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApós, com ou sem a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora da simulação de cálculo elaborada pelo INSS.”\r\n\r\n12 - 2005.51.60.000436-0 AMANDA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA, FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 868245"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.008813-5 ELIZA BARROS DA ROSA ARAUJO (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO.) x MARIA JOSE FERREIRA DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008813-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 15:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ELIZA BARROS DA ROSA ARAUJO\r\n\r\nI - Designo o dia 12 de novembro de 2009, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora e da segunda ré. \r\n\r\nII - As testemunhas de ambas as partes comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, cientificando a ré Maria José Ferreira de Almeida de que eventual aditamento da contestação deverá ser apresentada até a ocasião da audiência, em atenção ao pedido de devolução do prazo para resposta, às fls. 69/75.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.60.008948-7 FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008948-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2009 21:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 207: Tendo em vista que a parte autora não cumpriu corretamente o comando judicial de fl. 192, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.013127-3 NATALIA ROSA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013127-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2009 20:47\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 3.251,94 (atualização da quantia indicada à fl. 84), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.014010-9 NUBIA CALASANS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014010-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2009 20:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 90: Indefiro, eis que presumem-se corretos os cálculos apresentados pela parte Ré, já que coadunados com o julgado.\r\n\r\nAdemais, eventual inconformismo autoral somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa do equívoco existente na apuração da UNIÃO.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, em até 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014232-5 JORDANIA DA CONCEICAO BESERRA CLEVERIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014232-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2009 12:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: JORDANIA DA CONCEICAO BESERRA CLEVERIA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Manoel Severino em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a restituição dos valores sacados indevidamente de sua conta corrente, além de indenização por danos morais. \r\n\r\nSustenta a parte autora que em 2002 foram realizados 3 (três) saques indevidos em sua conta corrente, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais), que ele alega não terem sido feitos por ele. O autor junta à fls. 12, extrato da conta corrente nº 416.622-2 acusando os débitos, conforme alegado na inicial. \r\n\r\nJá em audiência, a CEF propôs um acordo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a confirmar a alegação do autor de que os débitos foram indevidos, conforme registrado às fls. 38. Entretanto, na mesma oportunidade, foi comunicado o óbito do autor, pelo advogado da parte.\r\n\r\nCom o óbito do autor, ocorrido em 11/05/2005 (fls. 39), habilitaram-se nos autos Jordânia da Conceição Beserra Cleveira, Jordelia Joana Beserra, Jorge Hercules Beserra, Joselli Maria Beserra e Juliana Isabel Beserra, filhos do falecido Manoel Severino, portanto herdeiros necessários do autor, que era viúvo. Aplica-se, por analogia, o disposto na Lei nº 6.858/80, que trata do pagamento de verbas devidas àqueles que, em vida, não receberam.\r\n\r\nEstabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação”.\r\n\r\nNo mesmo diapasão o art.6o, VI, do CDC, estabelece que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. \r\n\r\nNo caso vertente, revela-se evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que não foram adotadas as providências no sentido de evitar a ocorrência de saques na conta corrente do falecido Manoel Severino.\r\n\r\nCom efeito, compete à CEF, em razão dos riscos de seu empreendimento, cercar-se dos meios adequados à plena execução da atividade desenvolvida, viabilizando ao consumidor instrumentos que lhe garanta a segurança necessária a usufruir o serviço prestado pela instituição financeira, de acordo com o § 1º do artigo 14 da Lei nº. 8.078/90. \r\n\r\nAlém disso, as fragilidades do sistema informatizado adotado pela Caixa Econômica Federal não constituem causa apta a exonerar a recorrente da responsabilidade relativa ao fato de serviço, em vista da responsabilidade objetiva que rege a presente relação de consumo, previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90.\r\n\r\nO caso vertente enquadra-se na hipótese de responsabilidade contratual objetiva, havendo entre as partes relação de consumo, Consoante jurisprudência do STJ, evidenciada no julgamento do Recurso Especial nº 253589/SP, trata-se, na hipótese, de relação de consumo, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual também faz incidir a inversão probatória (artigo 6º, inciso VIII, do CDC).\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, mas observando igualmente a demora na análise da contestação de saque, formalizada pelo autor em 28/11/2002 (fls. 30), e somente na audiência realizada em 30/05/2008 a ré ofertou à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 a título de dano moral, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto ao dano material, este equivale à quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), subtraídos da conta do falecido Manoel Severino.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar a Jordânia da Conceição Beserra Cleveira, Jordelia Joana Beserra, Jorge Hercules Beserra, Joselli Maria Beserra e Juliana Isabel Beserra, filhos do falecido Manoel Severino, a título de indenização por danos materiais, R$ 600,00; e a pagar-lhe, a título de danos morais, R$ 2.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), e correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, a contar da época em que ocorreu a transferência indevida do valor, para efeito de danos materiais, e a contar da data da prolação desta sentença, para efeito de danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.60.015361-0 JOSINEI DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015361-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/10/2009 17:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: CONCESSÃO DE PENSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: JOSINEI DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 84, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 19 de novembro de 2009, às 11 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nAlerto que deverá ser observada a urgência no cumprimento das determinações contidas neste processo, visto que tramita em regime de prioridade neste Juízo, em observância à recomendação constante do Ofício Circular nº 003/2009-COORD/JEFs, relativamente às Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009, inseridas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. \r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.10.002489-7 IVONETE SILVA DE LISBOA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SELMA REGINA SANTANGELO REIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002489-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PENSAO CIVIL OU MILITAR: CONCESSÃO DE PENSÃO.\r\n\r\nAUTOR: IVONETE SILVA DE LISBOA\r\n\r\nI - Designo o dia 18/11/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora e da 2ª ré, Terezinha dos Reis Laurindo. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nIV - A União Federal deverá trazer aos autos, até a data da audiência, cópia do processo administrativo contendo os documentos apresentados por Terezinha dos Reis Laurindo que comprovaram que ela era companheira do falecido servidor na época do óbito.\r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação será imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Intimem-se. \r\n\r\nVII - Alerto que este processo, distribuído em 2005, tramita em regime de prioridade neste Juízo, em observância à recomendação constante do Ofício Circular nº 003/2009-COORD/JEFs, relativamente às Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009, inseridas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.10.007797-0 ROSANA MARIA TORRES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MAU RICIO DA MOTTA CAPUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.007797-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 11:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ROSANA MARIA TORRES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela autora em face da União Federal na qual solicita o pagamento de pensão militar.\r\n\r\nNesta causa, consoante informações do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 84/85) foi concedido à autora militar em razão do óbito de seu companheiro José Alberto Aragão Vieira, a contar da data do requerimento administrativo, formalizado em 4/6/2007.\r\n\r\nEm assim sendo, e, considerando que neste ínterim processual o objeto da ação, relativamente ao pedido de implantação do benefício de pensão militar, foi efetivado, conforme documento de fls. 87, caracteriza-se a perda superveniente do objeto da ação, quanto a este pedido, sobrevindo a carência de ação por falta de interesse processual.\r\n\r\nQuanto ao pedido do pagamento dos valores atrasados do benefício desde a data do óbito (fls. 39/40), registre-se que tais valores são devidos desde a propositura da ação ( 16/12/2005), visto que a autora somente requereu o benefício no âmbito administrativo em 4/6/2007 (fls. 86). \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, por verificar a perda superveniente do interesse de agir, quanto ao pedido de implantação do benefício de pensão por morte; e \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento dos valores atrasados do benefício, cujo efeito financeiro deve retroagir a data da propositura da ação (16/12/2005), com base no art. 269, I, do CPC, acrescido de correção monetária desde a data da propositura da ação, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, c/c o art. 1ª da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.10.002051-4 JETER DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.002051-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2009 20:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI) Dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição dos autos a este 2º. JEF/SJM.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e alterações posteriores, bem como a prioridade etária na tramitação do feito, nos moldes da Lei nº. 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIII) Cite-se a UNIÃO FEDERAL para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de acordo por escrito. Deverá a parte ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.60.001578-1 IGOR ALVES DA SILVA OLIVEIRA REP/ P/ ANA PAULA ALVES DA SILVA E OLIVEIRA (ADVOGADO: RUTILENE FLORINDO DE PAULA, ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001578-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/10/2009 15:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IGOR ALVES DA SILVA OLIVEIRA REP/ P/ ANA PAULA ALVES DA SILVA E OLIVEIRA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante das alegações do INSS, às fls. 250/253, reconsidero a multa fixada no despacho de fls. 247, por verificar não haver intenção por parte do INSS em descumprir a determinação judicial, ficando demonstrado evidente equivoco quando da juntada da petição que atendia ao determinado no despacho de fls. 246, haja vista que tal petição foi juntada em outros autos, pois constava de forma errada a identificação da parte autora, bem como o número do processo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo formulada, às fls. 252, pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, alertando-se às partes e à Secretaria de que o presente processo tramita em regime de prioridade, pois se enquadra na Meta nº 2, do CNJ.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2003.51.60.000445-3 FRANCINETE ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000445-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 15:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (RÉU) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.60.004269-0 SEBASTIAO OVIDIO SUTERO (ADVOGADO: RICARDO BORGES DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004269-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 15:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO OVIDIO SUTERO\r\n\r\nI- Designo o dia 10 de novembro de 2009, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Intimem-se as partes. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2004.51.60.011102-0 JOSE RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011102-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 13:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES FILHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nNeste processo, embora o autor esteja solicitando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o que ele pretende, na verdade é o restabelecimento do benefício (NB 1045361701), suspenso por motivo de divergência entre o tempo de serviço comprovado e os vínculos registrados no CNIS (fls. 132).\r\n\r\nConforme carta de concessão de benefício (fls. 126), foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço (NB 1045361701), com início em 27/3/1998, sendo considerado 30 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nDe acordo com os documentos trazidos aos autos pelo autor, bem os documentos constantes do processo administrativo que lhe concedeu o benefício, não há prova do tempo de serviço supostamente prestado nos períodos de 4/8/1984 a 30/3/1985, 15/0/1977 a 22/0/1977, 15/5/1979 25/5/1979, 21/10/1982 a 7/5/1985, 6/12/1995 a 25/4/1996 e 28/6/1996 a 16/10/1996, embora o réu tenha incluído os referidos períodos no cálculo da aposentadoria do autor (fls. 238/240).\r\n\r\nAssim, para o reconhecimento dos tempos de serviço não reconhecidos pelo INSS, caberia ao autor trazer aos autos prova dos vínculos empregatícios, relativamente aos períodos de 4/8/1984 a 30/3/1985, 15/0/1977 a 22/0/1977, 15/5/1979 25/5/1979, 21/10/1982 a 7/5/1985, 6/12/1995 a 25/4/1996 e 28/6/1996 a 16/10/1996. Como tal não foi feito e cabe ao autor comprovar aquilo que alega (artigo 333, I, do CPC) não há como computar os referidos períodos no cálculo do tempo de serviço do autor.\r\n\r\nHá de se destacar, ainda, que o réu não logrou êxito no cumprimento das diligências para verificação da real comprovação da prestação de serviço, conforme solicitações de pesquisa constantes dos autos do processo administrativo.\r\n\r\nCom efeito, excluindo os períodos de tempo de serviço não comprovados, verifica-se que o autor contabilizou apenas 23 anos, 4 meses e 5 dias, insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de serviço, que à época do requerimento administrativo (27/3/1998), antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, a exigência legal era de, no mínimo 30 anos de contribuição para homem (artigo 52, da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nAssim, a autoridade competente do INSS, no exercício do poderdever de rever os atos administrativos concessivos de benefícios previdenciários, anulou o ato de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, por manifesta ilegalidade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, há muito, já decidiu que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais (Súmulas nos. 346 e 473).\r\n\r\nAssim, a autoridade competente do INSS, no exercício do poderdever de rever os atos administrativos concessivos de benefícios previdenciários, anulou o ato de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, por manifesta ilegalidade.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.10.006561-9 CELIA MARIA CARVALHO DE AGUIAR (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006561-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 17:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA CARVALHO DE AGUIAR\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CELIA MARIA CARVALHO DE AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros, objetivando, em síntese, o reconhecimento da união estável com o segurado falecido João Cruz Fernandes Paula, com o consequente recebimento do benefício de pensão por morte junto ao INSS.\r\n\r\nÀs fls. 83 e 86, há notícia da negativa de citação das rés Tatiane Monteiro de Paula e Teresinha de Jesus da S. Paula, em razão de não terem sido localizadas no endereço informado pela autora na inicial, hipótese em que requer a citação por edital, nos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOcorre que não se admite a citação por Edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ante o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, conforme já exposto por este Juízo, às fls. 90.\r\n\r\nFacultado à parte autora, pela última vez, a, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, diligenciar sobre o endereço das rés, a autora quedou-se inerte (fls. 84).\r\n\r\nAssim, considerando-se que, apesar de o prosseguimento desta ação ter sido condicionado à apresentação do endereço das rés, tenho por mais prudente declinar da competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, onde as citações requeridas poderão ser realizadas por edital, ao invés de extinguir o processo, sem resolução do mérito, o que, decerto, ensejaria prejuízo à autora, já que a demanda fora ajuizado no ano de 2005.\r\n\r\nRessalto que esta ação foi distribuída originariamente à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, sendo que houve a redistribuição a este 2º Juizado por força de decisão daquela Vara declinando da competência em razão do valor da causa (fls. 39/42).\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência deste 2º Juizado Especial Federal, ante a incompatibilidade de procedimento indispensável ao prosseguimento desta causa, com a Lei 10.259/2001, e DECLINO da competência, devolvendo os autos para a 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para regular prosseguimento da ação.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.60.000934-4 SEBASTIAO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001484/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000934-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 18:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO réu opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 100/105, sustentando, em síntese, que o julgado não está de acordo com o pedido.\r\n\r\nA sentença embargada, porém, não apreciou a causa além do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nNo caso em tela foi formulado na inicial o pedido de aposentação por meio de reconhecimento do caráter especial de todos os períodos que elenca. Assim, resta evidente que o pedido inicial abarca o reconhecimento de todos aqueles períodos como especial, para que assim possa se constatar o direito à aposentadoria, como conseqüência do primeiro pedido.\r\n\r\nNão há que se falar em sentença extra petita, pois a sentença limitou-se a analisar o caráter especial dos períodos solicitados pelo autor na inicial.\r\n\r\nNo mais, o que pretende o réu, é a modificação do dispositivo da r. sentença, quanto ao mérito, não sendo o instrumento adequado a oposição de embargos de declaração, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.60.014316-4 CRISLAINE FONTENELE MATOS REP/P/ CRISTIANE CARDOSO FONTENELE (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014316-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/10/2009 17:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CRISLAINE FONTENELE MATOS REP/P/ CRISTIANE CARDOSO FONTENELE\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 63, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 19 de novembro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nAlerto que deverá ser observada a urgência no cumprimento das determinações contidas neste processo, visto que tramita em regime de prioridade neste Juízo, em observância à recomendação constante do Ofício Circular nº 003/2009-COORD/JEFs, relativamente às Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009, inseridas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. \r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014637-2 RUTE BELTRAO ROMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS R DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014637-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/10/2009 17:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RUTE BELTRAO ROMA\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 43, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 19 de novembro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nAlerto que deverá ser observada a urgência no cumprimento das determinações contidas neste processo, visto que tramita em regime de prioridade neste Juízo, em observância à recomendação constante do Ofício Circular nº 003/2009-COORD/JEFs, relativamente às Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009, inseridas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. \r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.10.001772-1 CRISTIANO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.001772-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 16:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 112, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 10 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.60.000796-0 VALDECIR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000796-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 16:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se o tempo decorrido desde a petição de fls. 95, intime-se o INSS para que, no prazo de dez dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença de fls. 47/56, em seus estritos termos, com observância da data de implantação do benefício fixada na referida sentença, bem como informe os valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004806-8 OSMAR AIRES NUNES (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004806-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 16:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OSMAR AIRES NUNES\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 160, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 10 de dezembro de 2009, às 12:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004821-4 ALANA LUIZ GALDINO REP/ P/ PATRICIA VALESCA LUIZ DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NARCIZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004821-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 15:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALANA LUIZ GALDINO REP/ P/ PATRICIA VALESCA LUIZ DE ASSIS\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 70, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 10 de dezembro de 2009, às 11:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.60.004912-7 TEREZA BASTOS ROCHA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004912-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 16:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TEREZA BASTOS ROCHA\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 69, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 17 de dezembro de 2009, às 09:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.10.001125-5 LUIZ COSME PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.001125-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 16:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ COSME PEREIRA RAMOS\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 39, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 17 de dezembro de 2009, às 10:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.10.003809-1 HILTON BOTTONI MARTINS (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003809-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 16:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HILTON BOTTONI MARTINS\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 52, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 10 de dezembro de 2009, às 13:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.60.000502-5 OSMAR BRITES REP/ P/ VALÉRIA BRITES FERREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000502-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 16:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OSMAR BRITES REP/ P/ VALÉRIA BRITES FERREIRA\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 98, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 10 de dezembro de 2009, às 14:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001855-0 MARCELO RAIMUNDO JOSÉ (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001855-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 15:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO RAIMUNDO JOSÉ\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 54, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 10 de dezembro de 2009, às 11:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003553-4 FABIO MALTA CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003553-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 16:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FABIO MALTA CARVALHO\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 64, fica remarcado o exame médico-pericial para dia 17 de novembro de 2009, às 16h30min, a ser realizada no consultório do perito, situado à Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2768-2017.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.60.003994-1 MARISSANE APARECIDA DE ARAUJO FONSECA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003994-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 16:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARISSANE APARECIDA DE ARAUJO FONSECA\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 69, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 10 de dezembro de 2009, às 12:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.60.004038-4 SUELI CRUZ FELICIANO (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004038-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 19:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SUELI CRUZ FELICIANO\r\n\r\nI - Designo o dia 1º. de dezembro de 2009, às 14 horas, na sede deste Juízo, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ), na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como proceder-se-á à oitiva das testemunhas eventualmente arroladas. \r\n\r\nII - Outrossim, ressalto que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIII - Intimem-se as partes, pessoalmente, para ciência e comparecimento. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.60.004072-4 ALBERTO DOMINGOS VIVIANI GUIMARÃES (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004072-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 16:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO DOMINGOS VIVIANI GUIMARÃES\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 93, fica remarcado o exame médico-pericial para dia 17 de novembro de 2009, às 16h45min, a ser realizada no consultório do perito, situado à Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2768-2017.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.60.004114-5 LUIZ CARLOS AMADEU PEREIRA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004114-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 15:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS AMADEU PEREIRA\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 74, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 10 de dezembro de 2009, às 10:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.10.001854-0 JONAS BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001854-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 16:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JONAS BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 33, destituo o perito anteriormente nomeado, ante a sua impossibilidade de emissão do laudo pericial, e nomeio, em substituição, a Dra. Flávia Ferraz Junqueira, inscrita no CRM sob o nº 52.80909-8, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, remarcado o dia 17 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, com a emissão do laudo em tempo real.\r\n\r\nIntimem-se as partes - o INSS deverá apresentar contestação, em atendimento ao pedido de fls. 30/v -, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados à perita. \r\n\r\nConsiderando-se que o laudo será emitido em tempo real, conforme já mencionado, cientifique-se à parte ré de que eventuais quesitos deverão ser apresentados de forma objetiva e somente serão respondidos se forem absolutamente diferentes aos quesitos deste Juízo.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\ng) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constantes assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a realização da perícia, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.10.002119-0 ZILDA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: JOSELIA COSTA DOS SANTOS.) x JANETE DOS SANTOS LIMA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.002119-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2009 12:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ZILDA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente ação cuida de procedimento de justificação, por meio do qual pretende a parte autora comprovar a existência de união estável entre ela e o falecido Sr. João Geraldo dos Santos Lima, para fins de posterior requerimento administrativo de pensão por morte junto à UNIÃO. \r\n\r\nApesar de ter sido requerida pela parte autora a convolação do pedido de justificação judicial para o rito ordinário, formulando expressamente pedido condenatório (fl. 122), tal pretensão não pode ser acolhida, sem que isso acarrete prejuízo ainda maior à autora. Isso porque, no caso em tela, não houve prévio requerimento administrativo do beneficio de pensão por morte, o que acarretaria falta de interesse de agir em relação ao referido pedido, conforme já sinalizou a UNIÃO à fl. 65/67.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de emenda à inicial formulado à fl. 122, mantendo o procedimento desta ação como sendo de Justificação.\r\n\r\nDeste modo, torno sem efeito o item III do despacho de fl. 129.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para dia 30 de novembro de 2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como das testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação, cabendo à autora requerer, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim deseje, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCitem-se novamente as rés, desta vez na forma do artigo 862, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2003.51.60.001852-0 SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: DINACI VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001852-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 17:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE E DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 12.304,14 e R$ 1.230,41, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA UNIÃO. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a União Federal para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2004.51.60.007204-9 SILVIA OLIVEIRA DOS REIS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007204-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 15:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL: INEXISTENCIA DE DEBITO C/ INDENIZACAO, RESPONSABILIDADE CIVIL: INEXISTENCIA DE DEBITO C/ INDENIZACAO.\r\n\r\nAUTOR: SILVIA OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Silvia Oliveira dos Reis em face da Caixa Econômica solicitando a condenação da ré em indenização por danos morais e exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão da cobrança indevida de parcela do contrato de financiamento estudantil. \r\n\r\nA ré na contestação (fls. 24/27) admitiu que autora efetuou o pagamento da parcela do contrato de financiamento estudantil, vencida em 25/3/2003, no Banco Real, sendo que o valor não foi repassado para ré. A CEF informou que a situação foi regularizada em razão da apresentação do comprovante de pagamento devidamente autenticado, e que jamais enviou o nome da autora para o SERASA.\r\n\r\nTenho que a ré não está com razão.\r\n\r\nCom efeito, em 7/5/2003, a autora enviou para a ré o comprovante de pagamento da parcela de seu contrato de financiamento estudantil, vencida em 25/03/2003, devidamente autenticado, conforme documento de fls. 10, e mesmo, assim, a ré enviou solicitação para inclusão do nome da autora no cadastro restritivo de crédito (fls. 14).\r\n\r\nAssim, a autora foi considerada devedora de uma dívida já quitada e teve seu nome indevidamente inscrito no SERASA (fls. 14), cabendo, na hipótese, invocar o dis posto no artigo 14 da Lei 8.078/90 segundo o qual quem causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo; O parágrafo único complementa ao dispor que a reparação é devida independente de culpa. A Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços que é, responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, em outros termos, pelo acidente de consumo proveniente da falha dos serviços que presta. \r\n\r\nComprovada a inclusão indevida do nome da autora no SERASA fica presumido o dano moral. A conduta da CEF deu causa a um dano moral que merece compensação.\r\n\r\nRessalte-se que mesmo diante da informação do SERASA, emitida em agosto de 2008, de que não consta registro vinculado ao nome da autora no banco de dados daquele órgão (fls. 112), não há dúvida de que a ré enviou a solicitação para inclusão do nome da autora no cadastro restritivo de crédito (fls. 14). Ademais, conforme informação de fls. 130, as anotações são excluídas do banco de dados do SERASA após o prazo de cinco anos. \r\n\r\nO direito da autora à indenização é incontroverso, visto que a própria CEF ofertou à autora o valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais) a título de dano moral, o que não foi aceito, conforme registro da audiência (fls. 108/verso). \r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da sentença. Sobre o valor deve incidir juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2004.51.60.011444-5 MARCUS VINICIUS NUNES VENTURA (ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011444-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2009 18:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS NUNES VENTURA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Marcus Vinicius Nunes Ventura em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da União Federal, objetivando restituição dos descontos efetuados indevidamente em seus contracheques, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega o autor que entre março e dezembro de 2004 sofreu descontos em seu contracheque provenientes de suposto empréstimo realizado com a CEF. Alega que nunca formalizou qualquer espécie de contrato coma ré, motivo pelo qual seriam indevidos os referidos descontos. Anda, que tais descontos causaram instabilidade financeira ao autor, uma vez que incidiram justamente na época em que estava organizando seu casamento e estava com despesas extras.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nNo curso da relação processual a CEF logrou demonstrar que de fato não foi firmado nenhum contrato de empréstimo entre ela e o autor, conforme ele já havia alegado na inicial. O contrato que deu origem aos descontos no contracheque do autor em verdade foi firmado por uma terceira pessoa, de nome Neyde Perdigão Mauriel, que é pensionista da Marinha (enquanto o autor era militar da Marinha) com a CEF.\r\n\r\nO que ocorreu, aparentemente, foi um equívoco da União Federal, por meio do órgão pagador (Marinha) ao proceder aos descontos do referido empréstimo no contracheque do autor, e não no da Sra. Neyde Perdigão, a correta devedora da CEF. Tal equívoco provavelmente foi cometido tendo em vista os números de matrícula da Sra. Neyde e do autor serem semelhantes. Verifica-se da informação trazida aos autos pela Marinha do Brasil que a Sra. Neyde possui o número de Matrícula SIAPE 01069152, enquanto o autor possuía o número de Matrícula Financeira - NIP (número de identificação pessoal) 01069152 (fls. 100-107).\r\n\r\nTenho que a conduta praticada pela União Federal neste caso enquadra-se na hipótese de conduta comissiva da Administração causadora de lesão. Aplica-se, pois, o disposto no parágrafo 6º, do art. 37, da Constituição Federal brasileira, cumprindo, nesse contexto, aferir a responsabilidade da União Federal independentemente do elemento subjetivo, dolo ou culpa, sem prejuízo, todavia, da comprovação dos demais elementos caracterizadores da responsabilização: o evento, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cujo ônus recai ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.\r\n\r\nAo que se depreende da leitura dos autos, há elementos suficientes para revelar que o autor não concorreu de nenhuma forma para o fato praticado pela ré União federal, qual seja, inserir descontos em seu contracheque em razão de contrato que não fora por ele firmado. Tais descontos forma inseridos no contracheque do autor de forma equivocada, pois atinentes a contrato firmado por outra pensionista da Marinha, que em nada se relacionava com o autor.\r\n\r\nPode-se presumir os diversos transtornos por que uma pessoa pode passar, devido à inserção de descontos de valores significativos em seu contracheque, uma vez que se conta com aquela verba mensal para fazer frente aos gostos domésticos. Acrescente-se o fato narrado pelo autor no sentido de que estava suportando despesas extras á época, em razão da proximidade de seu casamento. \r\n\r\nA União, por sua vez, não apresentou qualquer elemento apto a descaracterizar a conduta praticada, ou tampouco a descaracterizar os danos sofridos pelo autor. Deve, assim, indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, devolvendo as quantias indevidamente descontadas de seus proventos, bem como indenizá-lo pelos danos morais sofridos em razão do desconto indevido.\r\n\r\nNo que tange à quantificação dos danos morais, considerando a repercussão do evento, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela parte autora, as circunstâncias constrangedoras do caso, bem como a natureza preventiva da medida, entendo razoável e justo a fixação do quantum em R$ 2.000,00, tendo em vista o fato de que o valor fixado a título de danos morais não pode representar uma situação de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nPor fim, impende ressaltar que a CEF logrou demonstrar que não teve responsabilidade no ocorrido, sendo a falha imputada tão somente à União federal.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à Caixa econômica Federal - CEF, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial em face da União federal, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condená-la a restituir ao autor as quantias indevidamente descontadas a título de empréstimo com a CEF, no período de março a dezembro de 2004, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora no importe de 0,5% ao mês. Ainda, deverá a ré pagar indenização por danos morais ao autor, que fixo no importe de R$ 2.000,00 já corrigidos (Súmula nº 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2004.51.60.015720-1 ADALBERTO DA SILVA BRANDÃO E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015720-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 17:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ADALBERTO DA SILVA BRANDÃO E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e está limitada a causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora, apesar de intimada para renunciar ao crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, diante do valor apresentado pela União Federal, devido à autora (fls. 137), não se manifestou, no prazo concedido às fls. 142.\r\n\r\nEm tal hipótese, sem a renúncia expressa da parte ao crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, não se fixa a competência, de natureza absoluta, deste Juizado, além do fato de causa de valor superior a sessenta salários mínimos não ser compatível com o procedimento instituído pela Lei nº 10.259/2001, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. LEI 9.099/95 (ART. 51, INC. II).\r\n\r\n1. A ausência de renúncia expressa do segurado aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, a qual deve ser sempre manifestada de forma expressa para a opção pelo rito especial do Juizado (CC 2002.04.01.0381827/SC, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, 3ª Seção, DJU 19/02/2003), enseja o processo e julgamento da causa perante a Justiça Federal Comum (TRF - 4ª R, 6ª Turma, AI nº 2004.04.01.002035-9/SC, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, DJU de 23/06/04).\r\n\r\n2. Em atenção ao princípio da economicidade, que deve nortear a interpretação das regras de direito processual, e tendo em vista a norma do art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), dado que o autor conta com mais de 60 anos, a despeito da determinação do inc. II do art. 51 da Lei 9.099/95 de extinção do processo “quando inadmissível o procedimento instituído pela lei referida ou seu prosseguimento, após a conciliação”, mostra-se possível a remessa dos autos diretamente à Justiça competente quando não se vislumbra prejuízo às partes, nesta fase processual, a ordinarização do procedimento.\r\n\r\n3. Conflito de competência decidido mediante a declaração da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Conflito de Competência 200504010439910/RS; Terceira Seção; Relator: Otávio Roberto Pamplona; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 30/11/2005, pág. 578.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, ante a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, remetam-se os autos a uma das varas federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2005.51.60.012129-6 MANOEL DE SOUSA PITEIRA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012129-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2009 17:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE SOUSA PITEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por MANOEL DE SOUSA PITEIRA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada de FGTS, bem como o levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\nNo que refere à correção monetária do FGTS, nas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários nas contas de FGTS dos trabalhadores, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n° 7.738/89.\r\n\r\nA ré trouxe aos autos os extratos que comprovam saldo na conta vinculada do autor, relativamente às empresas Transportes Apetite Ltda, Otamar Incorporação e Administração de Imóveis Ltda (fls. 28/34), em janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nQuanto ao tempo trabalhado na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no período de 29/05/1989 a 31/07/1989, não foi localizado qualquer depósito na conta vinculada do FGTS do autor, conforme informação prestada pela Procuradoria Geral do Município de São João de Meriti (fls. 68), devendo ao autor, caso se sinta prejudicado, formalizar reclamação junto à Prefeitura Municipal de São João de Meriti. \r\n\r\nJá o pedido de levantamento dos valores de FGTS, caso o autor se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90, deve procurar uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS de Manoel de Souza Piteira as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), relativamente ao período de trabalho nas empresas Transportes Apetite Ltda e Otamar Incorporação e Administração de Imóveis Ltda, no valor total de R$ 36,57, atualizados até 10/07/2001, conforme extratos de fls. 28/34, atualizando-se tal valor, a partir de 10/07/2001, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2005.51.60.013984-7 CELSO DE ARAUJO TIRRE (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013984-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 16:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CELSO DE ARAUJO TIRRE\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CELSO DE ARAUJO TIRRE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Outro, objetivando, em síntese, o pagamento de dano moral em razão de alegada falha na prestação de serviços dos réus.\r\n\r\nÀs fls. 63, há notícia da negativa de citação do réu VIPLIFE Assessoria, em razão de não ter sido localizado no endereço informado pela autora na inicial, sendo certo que, após diversas tentativas de localização do réu (fls. 71, 77 e 81), o mesmo continua em local incerto e não sabido, obrigando a sua citação por edital, nos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOcorre que não se admite a citação por Edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ante o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, conforme já exposto por este Juízo, às fls. 82.\r\n\r\nFacultado à parte autora, pela última vez, a, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, diligenciar sobre o endereço da ré, a autora quedou-se inerte (fls. 84).\r\n\r\nAssim, considerando-se que, apesar de o prosseguimento desta ação ter sido condicionado à apresentação do endereço da 2º ré, tenho por mais prudente declinar da competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, onde a citação requerida poderá ser realizada por edital, ao invés de extinguir o processo, sem resolução do mérito, o que, decerto, ensejaria prejuízo à autora, já que a demanda fora ajuizado no ano de 2005.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência deste 2º Juizado Especial Federal, ante a incompatibilidade de procedimento indispensável ao prosseguimento desta causa, com a Lei 10.259/2001, e DECLINO da competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para regular prosseguimento da ação.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2003.51.60.006852-2 SOLANGE MEMIGETTE VICTORIANO (ADVOGADO: MIGUEL DIOGENES MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006852-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/10/2009 19:43\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da informação prestada pela União (fls. 97/99), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, cumpra-se a última parte do r. despacho de fl. 87, arquivando-se os autos, com a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n41 - 2004.51.60.008372-2 MARIA REGINA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008372-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2009 20:26\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca do cumprimento da obrigação pelos Réus (vide fls. 106/109 e 113/119), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final da r. Sentença de fls. 96/98, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n42 - 2005.51.60.003128-3 OLÍMPIA ALMEIDA DA SILVA MORAIS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003128-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/10/2009 18:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da informação da União Federal (fls. 91/98), pelo prazo de 10 (dias), no que concerne ao efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a última parte da r. Sentença de fl. 28, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n43 - 2005.51.60.006527-0 CRISTINA DA SILVA ROZARIO VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006527-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2009 20:26\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação pela União (fls. 106/113), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n44 - 2005.51.60.008359-3 MARIA CECÍLIA DOS SANTOS MARIA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008359-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 15:33\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pela União Federal, acostados às fls. retro, oportunidade na qual poderá pleitear o que ainda entender cabível, caso assim o queira, em especial indicando se concorda ou não com a planilha apresentada, para fins de futura expedição de RPV.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2004.51.60.002271-0 CARMEM DOLORES MACIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002271-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2009 18:42\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n46 - 2005.51.60.013428-0 DANIEL MARCOS DE MELO REP/ P/LEDA MARIA DE MELLO (ADVOGADO: GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013428-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 15:42\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.60.000080-5 JOSE CANDIDO DE MATOS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA FERNANDES DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000080-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 12:31\r\n\r\nSegue abaixo transcrito o inteiro teor do Ato Ordinatório de fl. 29, para fins de intimação da parte autora, mediante publicação no DOERJ:\r\n\r\n“Ante o tempo decorrido desde a realização de audiência no feito em tela (dezembro/2007), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela CEF, a fim de que esclareçam a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição, apresentando, em caso positivo, proposta(s) por escrito, bem como, na mesma oportunidade, pleiteiem o que ainda possa lhes interessar, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta(s), sigam os autos conclusos.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n48 - 2007.51.60.003163-2 MARIA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003163-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2009 14:35\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITO O R. DESPACHO DE FL. 102, DA 4ª. PARTE EM DIANTE, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO NO DOERJ, QUANTO À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) à parte autora, por 10 (dez) dias, para esclarecer sobre seu interesse no prosseguimento da demanda em tela, ante o certificado à fl. 88-verso, efetivando os requerimentos eventualmente cabíveis, se for o caso.\r\n\r\nPor fim, tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.” \r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 862589"
                            ],
                            "862590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005049-9 LUIS JOSE DOS REIS (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005049-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/05/2009 12:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: REAJUSTE DE 3,17.\r\n\r\nAUTOR: LUIS JOSE DOS REIS\r\n\r\nFls. retro - Assiste razão à parte Ré, ante o teor da v. Decisão proferida pela C. Turma Recursal às fls. 66/68, devidamente transitada em julgado (fl. 70), a qual consignou, tão somente, a obrigação da UFRJ de pagar quantia certa ao ora autor (já plenamente atendida), não subsistindo, portanto, qualquer obrigação de fazer a ser cumprida.\r\n\r\nAssim sendo, revogo o ato ordinatório de fl. 101 e, por sua vez, homologo o efetivo e integral adimplemento do julgado.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, eis que nada mais há a ser provido neste caso.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008457-6 CORNELIO GOMES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008457-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 20:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que tomará ciência da Súmula Vinculante nº 15 do E. STF, aplicável ao caso em tela, cujo teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de AprovaçãoSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de PublicaçãoDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentesRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005RE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007RE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007RE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008RE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007RE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007RE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006RE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, eis que não há mais nada a ser provido.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010244-0 SIRLENE AUGUSTA DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANE DA SILVA ROUVIER.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010244-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/05/2009 11:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 3,17%: REAJUSTE DE 3,17%.\r\n\r\nAUTOR: SIRLENE AUGUSTA DE SOUZA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nConsiderando que o réu, mesmo intimado expressamente para manifestar-se sobre o interesse recursal no caso em tela, conforme fls. 118 dos autos, peticionou no sentido de requerer a juntada da planilha de cálculos dos valores devidos à parte autora tal como reconhecidos pela sentença (conduta esta via de regra praticada somente após o trânsito em julgado), e, nada manifestando sobre o interesse recursal, tenho que o réu abdicou do interesse em recorrer, por verificar prática de ato absolutamente incompatível com a vontade recursal, mesmo devidamente intimado para tanto. \r\n\r\nSendo assim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. retro.\r\n\r\nApós, intime-se o réu João Pedro de Souza Ferreira, por sua representante, para que, no prazo de dez dias, apresente cópia de CPF, a fim de possibilitar a expedição da RPV em seu favor, nos termos do art. 6º, IV, da Resolução nº 55/2009.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPVs aos autores, observando-se a proporção correspondente às respectivas linhas sucessórias (50% em favor de Sirlene Augusta de Souza Ferreira e 50% rateados igualmente em favor de Michelle Gonçalves Ferreira e João Pedro de Souza Ferreira), dando-se vista às partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.60.012257-7 JAIR SANTOS POLO (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012257-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2009 20:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que assiste razão à União Federal, no tocante à ausência de diferenças ainda devidas à parte autora, e, por sua vez, homologo o parecer técnico de fl. 197 (frente e verso), o qual corrobora/ratifica a planilha de fls. 165/167, eis que bem assevera a questão relativa ao efetivo e integral adimplemento do julgado pela Ré.\r\n\r\nPelo exposto, Declaro Extinta a Execução levada a efeito no caso em tela, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNeste diapasão, por não haver mais nada a ser provido, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2003.51.60.020747-9 ELZA CORREA DE LIMA (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020747-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre DIVIDA PUBLICA/COBRANCA: AUXILIO FUNERAL E DANOS MORAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL: AUXILIO FUNERAL E DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: ELZA CORREA DE LIMA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 10.356,80 e R$ 1.035,68, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.60.006864-2 EDSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA PEREIRA, ERIK SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006864-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2009 18:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se ciência à parte Autora acerca da informação da União Federal de que não há diferenças devidas aos Autores (fls. 126/129), bem como da Súmula Vinculante nº. 15 do E. STF, aplicável ao caso em tela, cujo teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de AprovaçãoSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de PublicaçãoDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentes:RE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005RE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007RE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007RE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008RE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007RE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007RE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006RE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, tendo em vista que não há mais nada a ser provido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012693-9 EDGARD JERONYMO DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012693-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 15:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: EDGARD JERONYMO DA SILVA\r\n\r\nFls. 133/134 - Dê-se vista à parte autora acerca da informação da União, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os requerimentos que eventualmente ainda entenda cabíveis.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.60.015627-0 RILDO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015627-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 11:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: RILDO GOMES FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor pede, em síntese, a condenação da ré União Federal a sua reinclusão ao Exército Brasileiro, além da incorporação do adicional de 28,86%.\r\n\r\nSustenta o autor, quanto ao pedido de reinclusão às fileiras do Exército, que adquiriu lesão incapacitante (hipertensão arterial), quando prestava serviço para o Exército Brasileiro, motivo pelo qual deve ser reintegrado aos quadros militar, ou passar para reforma.\r\n\r\nNo que tange ao pedido do pagamento do reajuste de 28,86%, impõe-se reconhecer a falta de interesse processual do autor visto que, conforme bem informado pela União Federal (fls. 27/37), o índice foi aplicado ao soldo de todos os militares, conforme previsão contida na Lei nº 8.622/93. \r\n\r\nAssim, o militar não há que pleitear um reajuste que lhe foi concedido por lei, sendo flagrante a falta de interesse de agir quando ao respectivo pedido.\r\n\r\nJá quanto ao pedido de reinclusão às fileiras do Exército Brasileiro, o pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nIsto porque não há nos autos elementos que associem o problema de saúde de que padece o autor com a atividade militar exercida pelo mesmo, ou até que a doença tenha iniciado durante a prestação do serviço militar.\r\n\r\nNesta causa, os únicos documentos apresentados (laudos e exames médicos), acostados às fls. 16, 20.21 e 23 dos autos, foram emitidos em 2004; e o afastamento do autor do serviço militar ocorreu em junho de 2002, conforme consta do Aditamento ao Boletim interno NR 108, do Exército Brasileiro (fls. 94/95).\r\n\r\nAlém do mais, os registros constantes da folha de alterações do autor, relativamente ao período em que prestou serviço militar ao Exército Brasileiro (fls. 63/91), não revelam inaptidão médica quando o autor foi submetido às inspeções de saúde.\r\n\r\nTenho que não restou comprovado nos autos que o atual problema de saúde do autor existe desde quando servia ao Exército Brasileiro. Ademais, por força do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora carrear aos autos provas suficientes dos fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nIn casu, a prova do estado de saúde e conseqüente incapacidade à época de prestação do serviço militar compete ao autor, principal interessado no reconhecimento do fato. \r\n\r\nAssim, não tendo o autor comprovado que a moléstia que o acomete está relacionada com o período em que prestou serviço militar, a improcedência do pedido de reinclusão às fileiras do Exército é medida que se impõe. \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido do reajuste de 28,86%; \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reinclusão ao Exército Brasileiro, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.10.004938-6 REGINA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: WAGNER LUIZ ESTEVES CARVALHO, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, VIVIANE COSTA ARAUJO DA MOTTA.) x NORMA COSTA SALES (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.004938-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2009 18:52\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 20.697,43 (atualização da quantia indicada às fls.162/163), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001169-4 STELLA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001169-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 21:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: STELLA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nFls. 77/78 - Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da União, no que se refere à inexistência de valores devidos, para os requerimentos que porventura ainda entenda cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.60.000766-5 PAULO SERGIO NORONHA BARLETA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000766-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 14:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE RMI.\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO NORONHA BARLETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por PAULO SERGIO NORONHA BARLETA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a alteração do tempo de serviço considerado no cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que todo o período trabalhado na empresa Light Serviços de Eletricidade S/A (período de 23/03/1977 a 01/02/2002) seja considerado como atividade especial, com a conseqüente revisão da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nNesta causa, conforme carta de concessão de benefício (fls. 12), verifica-se que o réu concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 128.833.205-7) a contar de 23/04/2003, contabilizando 32 anos, 10 meses e 5 dias de tempo de contribuição.\r\n\r\nJá o cálculo do tempo de contribuição feito pelo INSS, constante da cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor (fls.62/94) registra que o réu, ao apurar o tempo de contribuição autor, contabilizando 32 anos,10 meses e 5 dias, não considerou como especial os períodos de 29/04/1995 a 31/01/2002, prestado na empresa Light Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nNo caso em tela o autor apresentou documentação idônea a comprovar o caráter especial das funções de Assistente Técnico, Engenheiro, Engenheiro Especialista e Chefe da Divisão de Projetos e Fiscalização Oeste, exercidas na empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, durante o período de 23/03/1977 a 01/02/2002.\r\n\r\nNesse sentido, o Laudo Técnico Pericial, constante do processo de aposentadoria do autor (fls. 68/69), descreve que o autor trabalhou na empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, no período de 23/03/1977 a 01/02/2002, sempre exerceu atividades inerentes a função de Engenheiro Eletricista, submetido a atividade de risco elétrico em área de risco, com tensões superiores a 250 volts. \r\n\r\nA questão a ser analisada nos presentes autos consiste em definir a data limite a ser considerada para fins de conversão do tempo de serviço em que o autor esteve exposto ao agente físico eletricidade. \r\n\r\nQuando ao enquadramento especial por exposição ao agente físico eletricidade, assim já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PERICULOSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97 COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ESPECIALIDADE. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nAté 05 de março de 1997 (Decreto 2.172), devem ser considerados pra fim de enquadramento de atividade como especial segundo os agentes nocivos, o Anexo I do Decreto 83.080/79 e o Item 1 (e respectivos sub-itens) do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, observando-se a situação mais benéfica para o segurado, pois referidos atos normativos vigeram até tal data de forma concomitante.\r\n\r\nO trabalho com exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts era contemplado como atividade especial pelo Decreto 83.080/79 (item 1.1.8). A previsão de especialidade em razão da eletricidade, no entanto, não se repetiu no Decreto 2.172/97. À vista disso e levando em conta que, desde o advento da Lei 8.213/91, as atividades perigosas deixaram de justificar (salvo leis específicas) a concessão de aposentadoria especial, não é mais possível a contagem como especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do referido decreto de 1997.\r\n\r\nIn casu, a parte autora, no exercício de suas atividades, esteve exposta à eletricidade no período de 06/03/97 a 10/09/99, devendo, pois, o interregno ser computado como tempo de serviço comum.\r\n\r\n(AMS 1999.70.02.003057-3/PR - Rel. Juiz Ricardo Teixeira do Valle Pereira - 5ª Turma).\r\n\r\nNo julgamento do recurso, de forma clara e minuciosa o Exmo. Juiz Relator expôs os fundamentos de seu voto:\r\n\r\nTenho que não é possível a consideração como especial do período posterior a 05/03/97.\r\n\r\nSob a égide da CLPS a legislação previdenciária assegurava a aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado em “atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas” (art. 60 da CLPS).\r\n\r\nCom o advento da Lei 8.213/91, a situação se alterou. Estatui o caput do artigo 57\r\n\r\nArt. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nComo se percebe, em princípio as atividades perigosas deixaram de justificar (salvo leis específicas) a concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nNão se pode perder de vista, todavia, que a Lei 8.213/91 somente foi regulamentada adequadamente quanto ao enquadramento por categoria profissional ou segundo os agentes nocivos com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97. Assim, até 05 de março de 1997, como já explicitado, devem ser considerados para fim de enquadramento de atividade como especial, segundo os agentes nocivos, o Anexo I do Decreto 83.080/79 e o Item 1 (e respectivos sub-itens) do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, pois referidos atos normativos vigeram até tal data de forma concomitante, observando-se a situação mais benéfica para o segurado. \r\n\r\n(...) O trabalho com exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerado como especial pelo Decreto 53.831/64 (item 1.1.8). Desta forma, ainda que a Lei de Benefícios tenha descartado a especialidade por periculosidade, enquanto vigeu o referido ato normativo deve ser aceito o enquadramento como especial d atividade sujeita a exposição ao referido agente físico. O Decreto 2.172/97, todavia, deixou de contemplar a submissão a este agente físico como caracterizadora de atividade especial. Assim, e considerando que a Lei de Benefícios, como já demonstrado, sequer contempla atualmente a periculosidade como justificadora de aposentadoria especial, não vejo como se possa considerar como especial, após março de 1997, atividade em que haja contato com eletricidade.\r\n\r\nRegistre-se que a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 1º, faculta a adoção de critérios diferenciados para aposentadoria “nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, tendo a Emenda Constitucional 20/98, outrossim, estabelecido em seu artigo 15:\r\n\r\nArt. 15. Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.\r\n\r\nComo se vê, a Constituição não assegura expressamente a aposentadoria especial para a atividade perigosa. Destarte, ainda que a lei possa estender tratamento privilegiado a esta hipótese, não se pode afirmar, em contrapartida, que ofendem a Constituição os atos normativos que não o fizerem. Ademais, o próprio Constituinte derivado, como se percebe, ratificou o sistema vigente em 1998, pelo que não se pode cogitar abstratamente de direito à aposentadoria especial em razão de periculosidade, ficando, a propósito, prejudicado, quando menos em parte (quanto à periculosidade), o enunciado da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (...).\r\n\r\nA verdade é que a admissão de especialidade em razão de periculosidade após 05/03/97 implica reconhecimento de tempo especial sem que haja previsão legal ou muito menos regulamentar, ou que na prática implica em atuação positiva do Judiciário no campo legislativo, criando não somente norma concreta, mas também abstrata, e, logo, exercendo papel que compete a outro Poder.\r\n\r\nAbraço os fundamentos acima deduzidos para considerar especial, até a data de 05-03-97, atividade que sujeite o trabalhador à exposição habitual e permanente a tensão elétrica superior a 250v, como previsto no código 1.1.8. do quadro anexo ao Decreto 53.831/64.\r\n\r\nNesse sentido, o Laudo Técnico Pericial, constante do processo de aposentadoria do autor (fls. 68/69), descreve que o autor trabalhou na empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, no período de 23/03/1977 a 01/02/2002, sempre exerceu atividades inerentes a função de Engenheiro Eletricista, submetido a atividade de risco elétrico em área de risco, com tensões superiores a 250 volts. Há nos autos, ainda, a informação prestada pela Light Serviços de Eletricidade S/A (fls. 121) confirmando que o autor trabalhou naquela empresa, no período de 23/03/1997 a 01/02/2002, exposto ao agente nocivo tensão superior a 250 volts. \r\n\r\nAssim, conforme fundamentação já declinada, há o enquadramento no código 1.1.8 do anexo ao Decreto 53.831/64, com previsão de aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço, do período de 23/07/1977 a 05/03/1997.\r\n\r\nA partir de então, porque o único agente informado é a eletricidade, não há o pretendido enquadramento de atividade especial.\r\n\r\nConvertendo-se o período trabalhado na empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, de 23/07/1977 a 05/03/1997, multiplicados pelo fator 0,40, obtemos um total de 27 anos, 11 meses e 6 dias. Somando-se ao tempo de serviço do período restante, 4 anos, 10, meses e 26 dias, relativamente ao período de 06/03/1997 a 01/02/2002, apura-se 32 anos e 10 meses de tempo de contribuição em 23/04/2003, data da entrada do requerimento administrativo, de acordo com o tempo apurado pelo INSS (fls.12). \r\n\r\nLogo, não há que se falar em revisão do tempo de serviço do autor, a fim de considerar como especial a atividade exercida a partir de 05/03/1997, visto que não há previsão legal ou muito menos regulamentar para tal reconhecimento. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alteração do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.60.004979-9 MARIA GORETTI BELLONI (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 73.146,82 (atualização do somatório das quantias indicadas às fls. 43 e 45), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência à Autarquia Ré.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.005409-0 UBIRAJARA MARCOLINO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005409-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 14:01\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.60.004257-7 MARIA JANDIVA ROQUE (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004257-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:35\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV complementar para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 5.276,85 (atualização da quantia indicada à fl.146), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UFRRJ/PRF2) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2004.51.60.005077-7 ELENA ARCAS MARTINS COSTA SOUZA (ADVOGADO: LUZIANE DE AVILA CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005077-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 15:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: ELENA ARCAS MARTINS COSTA SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da CEF a pagar-lhe indenização por danos morais, alegando que contraiu empréstimo junto à ré, a ser pago em 24 parcelas de R$ 22,31, através de consignação em folha de pagamento e que, embora tenha recebido seus vencimentos com os respectivos descontos, a ré lhe enviou aviso de cobrança de parcelas e incluiu seu nome no SERASA.\r\n\r\nNesta causa, a autora celebrou contrato de empréstimo com a ré, para pagamento mediante descontos em seus vencimentos - ver contrato de fls. 43/46 .\r\n\r\nOs contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e consoante o teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).\r\n\r\nNo entanto, o que se depreende da análise dos autos é que não restou demonstrada a existência de defeito na prestação de serviços apta a ensejar a compensação por danos morais.\r\n\r\nDispõe o contrato de empréstimo celebrado entre as partes (fls. 43/46):\r\n\r\n“1.1 - No caso da CONVENENTE não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste contrato, o DEVEDOR (A) compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não averbada, no vencimento da prestação.\r\n\r\n1.2 - Havendo averbação e não ocorrendo o repasse pela CONVENENTE no prazo máximo de 10 dias, após o vencimento do extrato, o DEVEDOR se obriga a efetuar o pagamento da prestação imediatamente, acrescida do valor dos encargos por atraso.\r\n\r\n2.2 - A comprovação pelo tomador de averbação da prestação em atraso não o desobriga da liquidação do débito”.\r\n\r\nPortanto, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais avençadas, o simples fato de constar dos contra-cheques da parte autora o desconto dos respectivos valores do empréstimo em seus vencimentos não confirmam que os mesmos foram efetivamente repassados à instituição bancária.\r\n\r\nNesse sentido tem sido a jurisprudência dos tribunais pátrios: \r\n\r\nCIVIL. DANO MORAL. SERVIDORES PÚBLICOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CEF. AVERBAÇÃO DO CONTRATO. MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DAS AUTORAS DE EFETUAREM O PAGAMENTO, NÃO OCORRENDO O REPASSE. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO SERASA. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Servidoras do Município de Petrolina/PE que celebraram contrato de empréstimo em consignação com a CEF, no qual ficou estabelecido que os valores das prestações seriam descontados em folha pela administração e repassados à instituição financeira. 2. Caso em que os valores foram descontados em folha, porém não repassados pelo Município de Petrolina/PE, à CEF. 3. A Cláusula 6.2. do contrato, previa que não ocorrendo o repasse pela Convenente, as devedoras se obrigavam a efetuar o pagamento da prestação imediatamente, acrescido do valor dos encargos por atraso. 4. Ausência de inscrição do nome das Autoras em Cadastros Restritivos de Crédito. O SERASA apenas enviou correspondência noticiando a existência de dívida, com a indicação de um prazo para que as mesmas providenciassem seu pagamento. Não há como ser excluída a culpa das Autoras pela inadimplência. Indenização dos danos morais que se faz indevida. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 5ª Região - AC - Apelação Civel - 386361 Terceira Turma - Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho - DJ - Data::29/08/2007 - Página::839 - Nº::167\r\n\r\nDe se ressaltar que a CEF enviou correspondência à autora informando que deixou de receber as parcelas decorrentes do empréstimo, e a autora não comprovou que compareceu à agência da ré para solucionar a pendência.\r\n\r\nCom efeito, por expressa previsão contratual (cláusulas 1.1 e 1.2), deveria a autora ter diligenciado no sentido de efetuar o pagamento das prestações vencidas, quando não houvesse averbação da parcela em folha de pagamento, ou o repasse da mesma.\r\n\r\nPor fim, verificada a ausência de falha no serviço, não há que se falar em indenização, não merecendo acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nRessalto que eventual pedido de indenização deve ser pleiteado junto ao órgão pagador dos vencimentos da autora, que deixou de efetuar o repasse das parcelas relativas ao empréstimo contratado. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC e da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em conformidade ao art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2004.51.60.012195-4 NEIRON LAGO (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, ELIAS CARLOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012195-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 18:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONSUMIDOR - QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVICOS: DANOS MORAIS, SPC E SERASA, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS, SPC E SERASA.\r\n\r\nAUTOR: NEIRON LAGO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da CEF a pagar-lhe indenização por danos morais, alegando que contraiu empréstimo junto à ré, no valor de R$ 4.841,84 (quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) a ser pago em 24 parcelas mensais, através de consignação em folha de pagamento e que, embora tenha recebido seus vencimentos com os respectivos descontos, a ré lhe enviou aviso de cobrança de parcelas e incluiu seu nome no SERASA.\r\n\r\nNesta causa, o autor celebrou contrato de empréstimo com a ré, para pagamento mediante descontos em seus vencimentos - ver contrato de fls. 11/13 .\r\n\r\nOs contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e consoante o teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).\r\n\r\nNo entanto, o que se depreende da análise dos autos é que não restou demonstrada a existência de defeito na prestação de serviços apta a ensejar a compensação por danos morais.\r\n\r\nDispõe o contrato de empréstimo celebrado entre as partes (fls. 11/13):\r\n\r\n“1.1 - No caso da CONVENENTE não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste contrato, o DEVEDOR (A) compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não averbada, no vencimento da prestação.\r\n\r\n1.2 - Havendo averbação e não ocorrendo o repasse pela CONVENENTE no prazo máximo de 10 dias, após o vencimento do extrato, o DEVEDOR (A) se obriga a efetuar o pagamento da prestação imediatamente, acrescida do valor dos encargos por atraso.\r\n\r\n6.2.2- A comprovação pelo DEVEDOR (A) da averbação da prestação em atraso não o desobriga da liquidação do débito”.\r\n\r\nPortanto, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais avençadas, o simples fato de constar dos contra-cheques da parte autora o desconto dos respectivos valores do empréstimo em seus vencimentos não confirmam que os mesmos foram efetivamente repassados à instituição bancária.\r\n\r\nNesse sentido tem sido a jurisprudência dos tribunais pátrios: \r\n\r\nCIVIL. DANO MORAL. SERVIDORES PÚBLICOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CEF. AVERBAÇÃO DO CONTRATO. MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DAS AUTORAS DE EFETUAREM O PAGAMENTO, NÃO OCORRENDO O REPASSE. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO SERASA. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Servidoras do Município de Petrolina/PE que celebraram contrato de empréstimo em consignação com a CEF, no qual ficou estabelecido que os valores das prestações seriam descontados em folha pela administração e repassados à instituição financeira. 2. Caso em que os valores foram descontados em folha, porém não repassados pelo Município de Petrolina/PE, à CEF. 3. A Cláusula 6.2. do contrato, previa que não ocorrendo o repasse pela Convenente, as devedoras se obrigavam a efetuar o pagamento da prestação imediatamente, acrescido do valor dos encargos por atraso. 4. Ausência de inscrição do nome das Autoras em Cadastros Restritivos de Crédito. O SERASA apenas enviou correspondência noticiando a existência de dívida, com a indicação de um prazo para que as mesmas providenciassem seu pagamento. Não há como ser excluída a culpa das Autoras pela inadimplência. Indenização dos danos morais que se faz indevida. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 5ª Região - AC - Apelação Civel - 386361 Terceira Turma - Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho - DJ - Data::29/08/2007 - Página::839 - Nº::167\r\n\r\nDe se ressaltar que a CEF enviou correspondência ao autor informando que deixou de receber as parcelas decorrentes do empréstimo, e o autor não comprovou que compareceu à agência da ré para solucionar a pendência.\r\n\r\nCom efeito, por expressa previsão contratual (cláusulas 1.1 e 1.2), deveria o autor ter diligenciado no sentido de efetuar o pagamento das prestações vencidas, quando não houvesse averbação da parcela em folha de pagamento, ou o repasse da mesma.\r\n\r\nPor fim, verificada a ausência de falha no serviço, não há que se falar em indenização, não merecendo acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nRessalto que eventual pedido de indenização, considerando-se que as parcelas do empréstimo foram descontadas da folha de pagamento do autor, conforme fichas financeiras (fls. 49/67), deve ser pleiteado junto ao órgão pagador dos vencimentos do autor, que deixou de efetuar o repasse das parcelas relativas ao empréstimo contratado. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC e da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em conformidade ao art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001944-1 PAULO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001944-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 17:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO autor pretende que a Caixa Econômica Federal libere o saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, em razão de estar há mais de três anos fora do regime. \r\n\r\nNeste processo, o autor não trouxe aos autos documentos a comprovar que está há mais de três anos fora do regime do FGTS, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nVeja-se que, mesmo intimada a apresentar documentos que comprovem o enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 20, da Lei nº 8.036/90, o autor não atendeu as determinações deste Juízo, conforme certidão de fls. 129.\r\n\r\nAssim, não cumprindo com o ônus probatório exigido por lei, a parte autora deixa de comprovar o fato do qual se originaria o seu direito, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do direito apontado na inicial. \r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, por não restar comprovado o enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013952-5 ALCEU GONCALVES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA, ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001489/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013952-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2009 17:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ALCEU GONCALVES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por ALCEU GONÇALVES em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende receber as diferenças relativas à correção monetária do saldo de conta vinculada do FGTS, relativamente aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nA ré, entretanto, afirmou, na contestação (fls. 21/33), que o autor aderiu ao acordo a que se refere a Lei Complementar n° 110/2001, e trouxe aos autos os extratos da conta de FGTS dele, a demonstrarem o saque das parcelas relativas ao acordo (fls. 35/37), além da cópia do termo de adesão ao acordo (fls. 43).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o Enunciado n° 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à desconsideração dos acordos assinados pelos trabalhadores, para recebimento parcelado e com deságio, das diferenças relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nos termos da Lei Complementar n° 110/2001, por afronta ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.\r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional.\r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF; RE 418918/RJ; Relatora: Ministra Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 01/07/2005, pág. 7.)\r\n\r\nA transação extrajudicial, assim, caracteriza ato jurídico perfeito, só se admitindo o seu desfazimento mediante prova, cujo ônus é da parte autora, da ocorrência de vício de consentimento (coação, dolo, erro), na forma da lei civil.\r\n\r\nNeste processo, não há qualquer prova de vício de consentimento a justificar a anulação da transação extrajudicial relativa ao FGTS, na forma da Lei Complementar n° 110/2001.\r\n\r\nReleva, por fim, destacar que a adesão do trabalhador ao acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001 o impede de pleitear, judicialmente, os índices de correção monetária incidentes sobre o saldo da conta de FGTS, relativamente ao período de 1987 a 1991, ante o disposto no artigo 6º, III, da referida Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2004.51.60.001261-2 OMILIA MAIA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001261-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2009 17:56\r\n\r\nFl. 155: Observe o patrono da parte Autora a informação de fl. 151.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.60.006616-9 JOÃO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006616-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 15:03\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2006.51.60.003634-0 JEOVÁ ROSA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003634-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 14:37\r\n\r\nComo determinado no despacho de fl. 79, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 862590"
                            ],
                            "862591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.013745-0 WALNEI BENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013745-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 17:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.\r\n\r\nAUTOR: WALNEI BENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nWALNEI BENTO DE ALMEIDA ajuizou a presente demanda, com o fim de obter a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos meses de novembro de 1999, novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nEm relação a prescrição, argüida pela ré (fls. 13), ressalte-se que a prescrição da ação de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre quando decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, especialmente após a vigência da Lei Complementar n° 118/2005 (artigo 3°). Com efeito, somente ocorreu a prescrição do direito autoral de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos valores descontados em novembro de 1999, uma vez que ajuizada esta ação em novembro de 2005, não ocorrendo a prescrição quanto às demais parcelas (novembro de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004).\r\n\r\nNo mérito, o pedido do autor há de se julgado procedente.\r\n\r\nA Lei nº 8.852/94 exclui da remuneração do servidor público o adicional de 1/3 de férias:\r\n\r\n“Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;\r\n\r\nA remuneração prevista no inciso III, do art. 1º da Lei 8.852/94 era a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores, consoante determinava o art. 1º, caput, da Lei nº 9.630/98, que foi revogada pela Lei 9.783/99.\r\n\r\nA referida Lei nº 9.783/99 ampliou a base de cálculo da exação, pois determinava, em seu artigo 1º, que a contribuição social do servidor público incidiria sobre a totalidade da remuneração, deixando de excluir expressamente desta o terço constitucional de férias:\r\n\r\n“Art. 1º - A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens, desde que\r\n\r\nnão excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;\r\n\r\nII - a ajuda de custo\r\n\r\nem razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o\r\n\r\nsalário-família”\r\n\r\nEntretanto, a Lei nº 9.783/99 foi revogada pela Lei nº 10.887/04, que tratou da contribuição previdenciária do servidor público da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.\r\n\r\n§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens;\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família;\r\n\r\nV - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI - o auxílio-creche; \r\n\r\nVII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; \r\n\r\nVIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e \r\n\r\nIX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento\r\n\r\nno art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação\r\n\r\nestabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que, embora a Lei 10.887/04 não tenha excluído expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor civil o adicional de 1/3 de férias, o fez em relação à parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 4º, § 1º, VIII).\r\n\r\nO Eg. Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência pacífica no sentido de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a remuneração da função comissionada, pela ausência do caráter retributivo, eis que não pode ser incorporada para fins de aposentadoria (STJ - Resp 544606/DF - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ 28.03.2005, p. 189).\r\n\r\nNa esteira do mesmo raciocínio, também não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois não integra a remuneração do cargo efetivo e não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o artigo 40, § 12, c/c art. 201, § 11 e o artigo 195, § 5º, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o terço constitucional de férias não integra a remuneração de cargo efetivo do servidor e não se incorpora para fins de aposentadoria, forçoso reconhecer que tal valor não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região editou a Súmula nº 4 a confirmar o entendimento deste juízo:\r\n\r\nSúmula nº 4:\r\n\r\nA contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos meses de novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré a pagar os valores devidamente corrigidos segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da implementação da pensão à autora ( 30 de novembro de 2007), além de juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000871-0 GENILTON DA SILVA (ADVOGADO: JANILDA SILVA.) x MERCEARIA 15 DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000871-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2009 15:03\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo e, por conseqüência, torno sem efeito o despacho de fl. 140.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000641-3 MARIANA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000641-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 15:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIANA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nA autora pede seja o réu condenado a revisar o valor da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nNesta causa, diante da manifestação da autora (fls. 158/159) infere-se que ela acredita que a autarquia, supostamente, errou no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, em razão de ter exercido atividades consideradas principais e secundárias.\r\n\r\nNo caso concreto, de acordo com a planilha de tempo de serviço que serviu de base para o cálculo do tempo de serviço da autora: 30 anos, 5 meses e 10 dias (fls. 212/215), a autora, no período de 01/02/1980 a 30/08/1993, exerceu concomitantemente duas atividades, vertendo contribuições como empregada e como autônoma. \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora foi concedido em 20/09/1993 (fls. 10), portanto, o cálculo do salário-de-benefício estabelecia a forma prescrita pelo artigo 29, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original.\r\n\r\nJá o cálculo do salário-de-benefício, nas hipóteses em que o segurado exerce atividades concomitantes, é regulado pelo artigo 32 da Lei 8213/91: \r\n\r\n“Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:\r\n\r\nI - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;\r\n\r\nII - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:\r\n\r\na) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;\r\n\r\nb) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;\r\n\r\nIII - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea \"b\" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.\r\n\r\n§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.”\r\n\r\nConforme se depreende do dispositivo supra transcrito, o salário-de-benefício somente é calculado com base na soma dos salários-de-contribuição quando o segurado implementa, em cada atividade, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nPor outro lado, se o segurado não preenche, em cada atividade isoladamente considerada, as condições necessárias ao deferimento da aposentadoria, o salário-de-benefício corresponde à soma dos salário-de-benefício da atividade principal e de um percentual da média dos salários-de-contribuição das atividades secundárias, sendo esta a hipótese dos autos, ficando afastada a hipótese do cálculo do salário-de-benefício com base na soma dos salários-de-contribuição relativos a cada atividade concomitante.\r\n\r\nA Carta de Concessão de Benefício, acostada por cópia às fls. 10, comprova que os salários-de-contribuição de ambas atividades foram considerados, sendo que a atividade secundária, ou seja, aquela cuja contribuição foi vertida como autônoma, foi considerada de forma proporcional, visto que quanto a esta a segurada não teria preenchido os requisitos legais para se aposentar. Nesse sentido: \r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE DUPLA ATIVIDADE. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO E AUTÔNOMO. I - Ao segurado que paga contribuições sobre duas atividades concomitantes, incide o cálculo integral da aposentadoria sobre a atividade reconhecida como principal, aplicando-se a proporcionalidade à atividade secundária, de acordo com o estabelecido no artigo 32, incisos II e III, da Lei nº 8.213-91. II - Apelação desprovida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, Sexta Turma, AC nº 1999.02.01.061076-8/RJ, Rel. Des. Federal André Fontes, DJU de 20/09/2002, p. 382)\r\n\r\nAssim, tenho que o INSS calculou corretamente a renda mensal inicial do benefício previdenciário da autora, utilizando os critérios estabelecidos no artigo 32 ,da Lei nº 8.213/91, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alteração do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.60.001962-6 CLEUDE JORDAO PEREIRA CANDIDO (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001496/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001962-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 13:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: CLEUDE JORDAO PEREIRA CANDIDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nCleude Jordão Pereira Candido ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro e Social e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro com o fim de obter a concessão do benefício da pensão vitalícia por morte de Nilo da Silva, ex-servidor da UFRJ.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo INSS (fls. 26/32), tendo em vista que em se tratando de pensão devida em razão do óbito de ex-servidor, ocorrido antes do advento da Lei nº 8.112/90, cabe ao INSS o encargo de responder pelo pagamento das diferenças até a transferência para o órgão de origem do servidor. A responsabilidade do INSS fica limitada ao pagamento dos atrasados até dezembro de 1990, cabendo, a partir daí, ao órgão competente, promover o pagamento da pensão devida. Como, ao menos em tese, o pedido posto na inicial é pagamento de pensão desde o óbito, justifica-se a presença da autarquia no pólo passivo da ação.\r\n\r\nAdentrando no mérito propriamente dito, é de se registrar, ab initio, que o direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. Assim, aplicam-se ao caso a Lei nº. 1.711/52 e a Lei nº. 3.373/58, tendo em vista que o óbito de Nilo da Silva ocorreu em 27/06/1980.\r\n\r\nEstabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União que esta prestará assistência ao funcionário e à sua família e que o plano de assistência compreenderá previdência, seguro e assistência judiciária (arts. 160 e 161, II). \r\n\r\nA Lei nº. 3.373/58, que dispõe sobre esse plano de assistência na parte que diz respeito à Previdência, considera família do segurado para percepção de pensão vitalícia a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos, o marido inválido, a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo (art. 5º, I, alíneas a, b e c).\r\n\r\nEmbora a companheira não esteja no rol de beneficiários da pensão vitalícia previsto no art. 5º da Lei nº. 3.373/58, a norma inserta neste dispositivo legal deve ser interpretada de acordo com o comando constitucional do art. 226, § 3º, da Constituição de 1988, que se sobrepõe àquela. \r\n\r\nTal interpretação alcança, ainda, a hipótese dos presentes autos, ainda que o óbito do instituidor tenha ocorrido antes da Constituição Federal de 1988. Este é o entendimento que vem se consolidando no âmbito do Eg. STJ e dos Tribunais Regionais Federais, o qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPANHEIRA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. LEIS NºS 1.711/52, 3.373/58 E 8.112/90.\r\n\r\n1. A título de preliminar de extinção do feito, sem análise de mérito, invocam-se argumentos atinentes à prova da existência de direito líquido e certo, tema que, a toda evidência, diz respeito ao próprio mérito.\r\n\r\n2. A existência de prole em comum, a designação da impetrante como curadora do \"de cujus\" e os depoimentos das testemunhas inquiridas em Ação de Justificação comprovam, cabalmente, o vínculo mantido com o falecido servidor, que era desquitado e não pagava pensão alimentícia à ex-esposa.\r\n\r\n3. Embora a Lei nº 1.711/52, vigente quando do falecimento, em julho de 1988, estabeleça a exigência da indicação no assentamento funcional, como dependente, tal exigência pode ser suprida, quando manifesto o propósito de ter a companheira como beneficiária da pensão.\r\n\r\n4. Apesar do falecimento ter ocorrido antes do advento da nova ordem constitucional e da edição da Lei nº 8.112/90, não contemplando a Lei nº 3.373/58 a companheira no rol de beneficiários, a jurisprudência tem reputado possível deferir a pensão em tais circunstâncias.\r\n\r\n5. Remessa oficial improvida.”\r\n\r\n(REO 76790/PB; TRF da 5ª Região; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO; in DJ: 30/08/2004; p. 725) (Destacamos)\r\n\r\nNesse sentido, considera-se família do servidor, além das pessoas elencadas no art. 5º, da Lei nº. 3.373/58, a companheira que comprove ter vivido em união estável com o servidor até a data do óbito deste.\r\n\r\nA comprovar a existência da união estável entre a autora e o falecido servidor, figura nos autos recibo de quitação de seguro de vida em grupo titularizado pelo falecido servidor, tendo a autora como benefíciária (fls. 10). O casal teve, ainda, uma filha, nascida em 20/08/1980, nascida poços meses após o óbito do ex-servidor.\r\n\r\nE mais, a autora juntou aos autos comprovantes de pagamento de aluguel feito pelo de cujus, no ano de 1979 (fls. 78), bem como notas fiscais de material de construção e móveis domésticos adquiridos pelo falecido Nilo, constando o endereço na Rua Aracati, lote 23, quadra 16, o mesmo da autora (fls 87, 89, 90 e 127) \r\n\r\nDeve ser observado, ainda, que a prova testemunhal produzida em audiência foi uniforme e coerente no sentido de que o casal manteve uma relação pública e contínua, durante cerca de dois anos, até o passamento do ex-servidor (fls. 142).\r\n\r\nDestarte, o conjunto probatório é plenamente favorável ao reconhecimento da união estável, que só veio a ser interrompida em virtude do falecimento do ex-servidor.\r\n\r\nTodos os documentos adunados aos autos, bem como a prova testemunhal da autora, permitem concluir que o ex-segurado mantinha um relacionamento estável com a autora, e que tal relacionamento durou até a data do óbito.\r\n\r\nPor fim, ressalto apenas que, quanto à informação constante dos autos às fls. 69, no sentido de que a autora teria recebido, perante o INSS, o benefício de pensão por morte estatutária (NB 0725503793), no período de 01/07/1980 a 30/04/1995, tenho que não é suficiente para elidir o direito ao benefício ora postulado. \r\n\r\nIsso porque restou esclarecido pela parte autora em audiência que jamais recebeu qualquer benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro, sendo o único benefício concedido em nome de sua filha. Para corroborar a afirmação da autora, não há nos autos qualquer outro documento que informe a situação do aludido benefício, sendo importante destacar que a causa provável de sua “cessação” teria sido a ausência de saques por período prolongado. Também em audiência, o i. representante do INSS e da UFRJ afirmou que nada foi localizado em seus sistemas acerca do benefício NB 0725503793 (ver termo de assentada de fls. 142/143), não havendo qualquer informação no sentido de que tivesse efetivamente sido implementado em favor da autora. Por fim, em consulta ao Histórico de Créditos do Benefício, acostado às fls. 151, verifica-se a informação de que não existem créditos para o referido benefício. Todos esses indícios levam este Juízo a acreditar que a autora efetivamente não chegou a receber o aludido benefício de pensão por morte do companheiro. \r\n\r\nCom relação à comprovação da dependência econômica da autora em relação ao de cujus, cabe consignar que em nenhum momento a Lei nº 3.373/58 estabelece que a esposa somente fará jus à pensão estatutária se comprovar a dependência econômica com relação ao instituidor. Dessarte, como a companheira que comprove união estável como entidade familiar se equipara ao cônjuge - o que veio a ser corroborado pela Lei nº. 8.112/90 (que revogou a de nº. 1.711/52) - é certo que, assim como o cônjuge, ela está dispensada de comprovar tal dependência, prestigiando-se, assim, o princípio da igualdade e a vontade do constituinte de proteger a família formada por companheiros. Ademais, pode-se constatar que a autor não desenvolve atividade remunerada, tendo sempre vivido às expensas do companheiro e, após o óbito deste, da pensão recebida tanto pela filha (o que ocorreu no período de 1980 a 2001, quando esta completou 21 anos de idade) como pela própria autora (em razão do falecimento de seu “noivo” em 1977).\r\n\r\nJá o fato de a autora receber pensão por morte previdenciária perante o INSS (fls. 65), conforme esclarecido por ela, em audiência, verifica-se que o referido benefício tem origem do óbito de seu ex-noivo, segurado da Previdência Social falecido em 1977, e a Lei nº 3.373/58 não veda a percepção cumulativa do benefício. \r\n\r\nFixado o direito da autora ao benefício de pensão por morte do servidor da UFJR falecido, na condição de sua companheira, resta fixar a DIB do referido benefício, bem como a data d einício para o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a DIB deve corresponder à data do óbito, conforme determinação da legislação então vigente. Quanto aos atrasados, contudo, duas observações merecem destaque. Primeiro, a de que embora o benefício seja devido desde a data do óbito do instituidor, deve ser observada a incidência da prescrição qüinqüenal no caso, sendo, em princípio, devidas apenas as prestações vencidas nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Segundo, a de que, embora em tese a autora tenha direito aos atrasados a contar de 29/04/98 (cinco anos antes da propositura da ação), o Juízo não pode desconsiderar o fato de que durante todo este período a filha da autora com o de cujus era a única beneficiária da pensão por morte ora discutida, recebendo a pensão em 100% do benefício. Como afirmado pela própria autora em audiência, o valor recebido pela filha a título de pensão reverteu durante todo esse tempo para o núcleo familiar composto pela autora e pela filha, não sendo devido o recebimento da cota em duplicidade. \r\n\r\nAssim, como a autora acabou se beneficiando da pensão recebida pela filha, uma vez que estes valores revertiam para o sustento do grupo familiar, a autora deve receber os atrasados apenas e tão somente a contar da data de cessação da pensão de sua filha Ana Paula, ou seja, a contar de 20 de agosto de 2001 (fls. 106), sob pena de pagamento em duplicidade do benefício.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ a implantar em favor da autora o benefício de pensão vitalícia em razão do óbito do ex-servidor Nilo da Silva, com base na Lei nº 3.373/58, com DIB fixada em 27/06/1980, bem como a pagar os valores em atraso a contar de 20/08/2001, data em que o benefício recebido pela filha da autora foi cancelado por maioridade (fls. 106), na forma da fundamentação supra. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2003.51.60.021447-2 CARLOS XAVIER CAVALCANTI (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021447-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS XAVIER CAVALCANTI\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca da informação prestada pelo INSS às fls. retro, por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001355-0 MARISA DE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA, REJANE DA SILVA CARDOSO.) x SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.001355-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2009 11:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARISA DE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação intentada pela parte autora em face do INSS e outros, inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual, em 10/11/1998 (fl. 02).\r\n\r\nPosteriormente, a referida ação teve a competência declinada para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, tendo o MM. Juízo da 1ª JEF decidido pela absoluta incompetência dos JEF´s para análise e julgamento da causa, nos termos da decisão de fls. 222 e ao fundamento de que a Lei nº 10.259, de 12/07/2001, que criou os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, somente entrou em vigor em 13/01/2002. Ainda, o art. 25 daquela Lei de forma expressa determinou que “não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação”.\r\n\r\nDeclinados os autos à 4ª Vara Federal desta Subseção, o MM. Prolator da decisão de fls. 225-226 reconheceu sua incompetência para atuar no feito, determinando a remessa dos autos a um dos JEF´s de Nova Iguaçu, por ser este o domicílio da parte autora.\r\n\r\nO MM. Juízo do Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu, contudo, determinou o retorno dos autos à 4ª Vara Federal de São João de Meriti, conforme fls. 230 dos autos, em razão de o feito ter sido distribuído antes da instalação daqueles Juizados.\r\n\r\nRetornados os autos à 4ª vara Federal desta Subseção, a MM. Juíza determinou às fls. 231 a remessa dos autos para um dos JEF´s da Subseção.\r\n\r\nFeitas tais considerações, verifico ser ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE ESTE 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI para análise e julgamento da causa, nos precisos termos do que já foi decidido às fls. 222 dos autos.\r\n\r\nEm se tratando de ação ajuizada nos idos de 1998, antes, portanto, da criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, o que somente veio a ocorrer após a edição da Lei nº 10.259/01, e, considerando a expressa determinação do art. 25 da Lei nº 10.259/01 nesse sentido, os JEF´s não têm competência para atuar em causas distribuídas anteriormente à sua criação, motivo pela qual tem-se como evidente a ausência de competência deste Juizado para atuar no presente feito.\r\n\r\nSendo assim, determino a devolução dos autos à 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para regular prosseguimento do feito, ou, caso assim entenda, para suscitar conflito de competência perante o TRF da 2ª região.\r\n\r\nÀ SEDIS/SJ, para cumprimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.60.014839-0 ANA CAROLINA DE CASTRO VASCONCELOS REPRESENTADA POR AMANDA CRISTINA DE CASTRO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x MARIA JOSE DO COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001497/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014839-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 14:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: ANA CAROLINA DE CASTRO VASCONCELOS REPRESENTADA POR AMANDA CRISTINA DE CASTRO ALVES E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nAna Carolina de Castro Vasconcelos e Marlon Artur de Castro Vasconcelos, representados por sua mãe, Amanda Cristina de Castro Alves ajuizaram ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretendem receber as prestações relativas à pensão por morte de seu pai, desde o óbito, e não, como ocorreu, desde o requerimento administrativo, por se tratarem de menores absolutamente incapazes.\r\n\r\nArgumentou o INSS (fls. 17/18) que os autores não têm direito ao que postulam, porque, segundo a lei, a pensão por morte é devida desde o requerimento administrativo, se não requerida em até trinta dias a contar do óbito do instituidor do benefício, independentemente de ser o beneficiário da pensão absolutamente incapaz.\r\n\r\nEntretanto, em se considerando a proteção dispensada ao menor, absolutamente incapaz, pelo ordenamento jurídico, a jurisprudência é pacífica no sentido de lhe reconhecer o direito à pensão por morte desde o óbito do instituidor, independentemente de ter sido o benefício requerido em até trinta dias a contar do óbito (artigo 74, II, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97):\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR IMPÚBERE - TERMO INICIAL - DATA DO ÓBITO - ART. 74, II, DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE.1. CONSTATADO QUE O BENEFÍCIO DO MENOR INCAPAZ FOI CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO, ASSISTE DIREITO AO POSTULANTE ÀS PARCELAS RETROATIVAS DESDE O ÓBITO. NÃO PODE O MENOR IMPÚBERE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DE SUA REPRESENTANTE EM POSTULAR O DIREITO, UMA VEZ QUE O MENOR NÃO POSSUI CAPACIDADE PARA PLEITEÁ-LO, SOB PENA DE CONTRARIAR OS PRINCÍPIOS QUE INSTRUEM AS REGRAS DE PROTEÇÃO AO MENOR.\r\n\r\n2. NO CASO, REVELA-SE INAPLICÁVEL O ARTIGO 74, II, DA LEI Nº 8.213/91, SENDO DEVIDO O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE AO MENOR, DESDE O ÓBITO OCORRIDO EM 17.04.98, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE DEU ENTRADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (23.05.01). CORRETA A DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO E A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA.3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.\r\n\r\n(TRF - 5ª Região; Apelação Cível; Processo n° 2001.80.00.005266-6; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/1/2005, pág. 409.)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O termo inicial do benefício de pensão por morte, tratando-se de interesse de menor absolutamente incapaz, em observância ao disposto no artigo 198 do Código Civil c/c o artigo 79 da Lei nº 8.213/91, deve recair na data do óbito do segurado instituidor, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível; Processo n° 2005.71.12.002950-0/RS; Sexta Turma; Relator: Sebastião Ogê Muniz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 9/3/2007.)\r\n\r\nNeste processo, verifica-se que os autores são menores, absolutamente incapazes ante às certidões de nascimento de fls. 8 e 9, razão pela qual eles têm direito de receberem a pensão por morte de seu pai, desde o óbito, ou seja, desde 3 de novembro de 1999 (fls. 10).\r\n\r\nRessalte-se que o próprio INSS reconheceu o direito, visto que a carta de concessão do benefício do menor Marlon Artur de Castro Vasconcelos indica que a pensão teria “início de vigência a partir de 03/11/1999” (fls. 13).\r\n\r\nPor fim, conforme a bem elaborada manifestação da representante do Ministério Público Federal (fls. 81/86), o fato de o INSS já ter concedido pensão por morte à Maria José do Couto, companheira do falecido pai dos autores, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, desde 8/5/2000 (fls. 29), não afasta o direito dos autores, já que o INSS deveria adotar procedimentos mínimos a evitar o pagamento integral do benefício à companheira do de cujus. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar aos autores Ana Carolina de Castro Vasconcelos e Marlon Artur de Castro Vasconcelos, representados por sua mãe, Amanda Cristina de Castro Alves, as prestações relativas à pensão por morte do pai dele, desde o óbito até o requerimento administrativo do benefício, ou seja, desde 3 de novembro de 1999 a 7 de outubro de 2003, devendo o INSS pagar os valores corrigidos de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001948-8 MARTA MARIA BATISTA RAMOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL, EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001948-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2009 17:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: MARTA MARIA BATISTA RAMOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nMarta Maria Batista Ramos ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu falecido companheiro, Francisco Ferreira Goes, falecido em 04/12/2003.\r\n\r\nEmbora a autora não tenha requerido o benefício, no âmbito administrativo, o INSS, em contestação (fls. 43/44), argumentou, em síntese, que não foi comprovada a união estável entre a autora e o falecido segurado. \r\n\r\nA pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nEntretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento; e b) que o pretendente à pensão fosse dependente do segurado.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado, não há o que se discutir, pois o réu concedeu o benefício de pensão por morte à Fernanda Ramos Góes, filha da autora e do falecido Francisco Ferreira Góes (fls. 46).\r\n\r\nPrevê a Lei de Benefícios em seu art. 16 que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, dentre outros, o companheiro ou companheira (art. 16, I, da Lei nº 8213/91). O §3º do referido dispositivo legal considera companheira “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”.\r\n\r\nCom relação à definição de união estável, tenho que deve ser interpretada em consonância com a nova ordem constitucional, que, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inovou o conceito de entidade familiar.\r\n\r\nNa espécie, sustenta a autora que, por mais de 15 (quinze) anos, viveu em união estável com Francisco Ferreira Goes, segurado da Previdência Social, que faleceu em 04/12/2003 (fls.11). \r\n\r\nA despeito da manifestação da autarquia previdenciária, a autora tem direito ao benefício requerido, uma vez que a união estável foi efetivamente comprovada.\r\n\r\nO casal teve dois filhos (fls. 15 e 16), e a autora trouxe aos autos três declarações de pessoas que afirmaram que o casal conviveu, em união estável, até a data do óbito do falecido segurado (fls. 18,20 e 22).\r\n\r\nEm audiência, foram ouvidas três testemunhas - as mesmas que declararam a convivência do casal, em união estável, há pelo menos dez anos, e que conviveram em união estável até a data do óbito (fls. 77/79).\r\n\r\nA controvérsia lançada in casu, refere-se à divergência do endereço residencial do casal, visto que o endereço do falecido constante da certidão de óbito é Rua São João, nº 45, Parque São Vicente, Belford Roxo (fls. 11). Entretanto, as informações das testemunhas de que desconhecem o endereço constante da certidão de óbito, bem como o fato do Oficial de Justiça não ter identificado o endereço como sendo do falecido segurado levam a concluir que a informação do endereço de Francisco Ferreira Góes, constante da certidão de óbito não está correta.\r\n\r\nAdemais, as cópias das carteiras de trabalho do falecido, trazidas aos autos pela autora (fls. 83/150), demonstram que o falecido residia com a autora, e o fato da autora ter custeado o funeral do falecido Francisco Ferreira Góes (fls. 75) são aspectos relevantes nos autos a evidenciar a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido, que perdurou até o seu óbito, bem como a dependência econômica guardada daquela em relação a este.\r\n\r\nPor fim, importa registrar que, apesar de consta da certidão de óbito que o falecido era casado com Rufina Gerem Guarda (fls. 11), o réu informou não há registro de concessão de pensão em nome da esposa do falecido (fls. 170), o que afasta a hipótese de que o falecido convivia com sua esposa. \r\n\r\nCom efeito, perfaz a autora os requisitos legais exigidos para a concessão da pensão por morte do segurado em questão.\r\n\r\nEntretanto, o benefício de pensão por morte somente é devido á autora desde a data do ajuizamento da ação, ante a ausência de requerimento administrativo de pensão por morte.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com data de início vinculada à data do ajuizamento da ação (26/04/2005), devendo o INSS pagar os atrasados devidos desde então, corrigidos desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002110-0 SEBASTIANA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002110-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 17:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente ação cuida de procedimento de justificação, por meio do qual pretende a parte autora comprovar a existência de união estável entre ela e o falecido Sr. João Rocha da Silva, para fins de posterior requerimento administrativo de pensão por morte junto à UNIÃO. \r\n\r\nApesar de ter sido requerida pela parte autora a convolação do pedido de justificação judicial para o rito ordinário, com pedido condenatório de concessão de pensão por morte (fl. 60), verifico que até o presente momento tal pedido de emenda à inicial não foi apreciado por este Juízo, e nem sequer pela 3ª. Vara Federal deste Subseção .\r\n\r\nVerifico, contudo, que o pedido de emenda à inicial não pode ser acolhido, sem que isso acarrete prejuízo ainda maior à autora. Isso porque, no caso em tela, não houve prévio requerimento administrativo do beneficio de pensão por morte, o que acarretaria falta de interesse de agir em relação ao referido pedido, conforme já sinalizou a UNIÃO à fl. 83.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de emenda à inicial formulado à fl. 60, mantendo o procedimento desta ação como sendo de Justificação.\r\n\r\nDeste modo, torno sem efeito o item I do despacho de fl. 66, primeira parte, bem como a contestação de fls. 67/75.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para dia 30 de novembro de 2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como das testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação, cabendo à autora requerer, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim deseje, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCite-se novamente a UNIÃO, desta vez na forma do artigo 862, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011369-0 EMIDIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011369-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 15:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EMIDIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Emídio Alves de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado no período de 08/11/1964 a 13/01/1965, 01/01/1966 a 30/03/1966, 31/10/1967 a 30/06/1968, 01/11/1968 a 31/06/1969, 23/08/1969 a 31/10/1969, 23/11/1969 a 04/02/1970, 01/09/1970 a 29/02/1972, 02/04/1972 a 07/08/1972, 15/08/1972 a 16/05/1974, 02/09/1974 a 25/07/1975, 23/11/1976 a 01/04/1977, 01/06/1978 a 30/08/1978, 06/11/1989 a 19/11/1989, 01/07/1993 a 28/02/1998, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nAs funções de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão, a legislação então vigente, até 1995, por presunção legal, considerava tais atividades como penosas (item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64), conforme o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA E RUÍDO. PENOSIDADE E INSALUBRIDADE RECONHECIDAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período.\r\n\r\n2. Comprovando o formulário emitido pela Empresa, o desenvolvimento da atividade sob os efeitos de agente insalubre, em conformidade com o disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado.\r\n\r\n3. A profissão de motorista de ônibus enquadra-se no Decreto nº 53.831/64, no código 2.4.4, considerado trabalho penoso, e no Decreto nº 83.080/79, Anexo II, com código 2.4.2, ambas com tempo mínimo de 25 anos de serviço.\r\n\r\n4. A Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 e extinguiu o enquadramento legal por atividade profissional (com risco presumido por lei), exigindo desde então que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\n5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n6. Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício pleiteado nesta ação previdenciária, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200170000016944/PR; Quinta Turma; Relator: Néfi Cordeiro; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 7/7/2004, pág. 526.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 08/11/1964 a 13/01/1965, 01/01/1966 a 30/03/1966, 31/10/1967 a 30/06/1968, 01/11/1968 a 31/06/1969, 23/08/1969 a 31/10/1969, 23/11/1969 a 04/02/1970, 01/09/1970 a 29/02/1972, 02/04/1972 a 07/08/1972, 15/08/1972 a 16/05/1974, 02/09/1974 a 25/07/1975, 23/11/1976 a 01/04/1977, 01/06/1978 a 30/08/1978, 06/11/1989 a 19/11/1989, 01/07/1993 a 28/02/1998.\r\n\r\nA controvérsia lançada aos autos pelo réu (fls. 43/45) refere-se ao fato de constar registros de vínculos empregatícios em cópias da carteira de trabalho do autor, não autenticadas, porém, alguns vínculos não constam do cadastro Nacional de Informações Sociais do autor - CNIS.\r\n\r\nCom efeito, o autor apresentou as carteiras de trabalho que, após análise, foi constatado o seguinte:\r\n\r\n1) No período de 08/11/1964 a 13/01/1965, o autor foi trocador de transporte coletivo na Empresa Manoel Domingos Carleto, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 13). Entretanto, o referido período não poderá ser computado como tempo de serviço, tendo em vista que o autor não acostou aos autos a carteira de trabalho original para o fim de comprovação do efetivo exercício laboral mesmo após sua requisição às fls. 55, bem como não existir informações sobre o período no Cadastro Nacional de Informações Sociais do autor (fls. 101/103);\r\n\r\n2) No período de 01/06/1966 a 30/03/1966, o autor foi trocador de transporte coletivo na Empresa Viação São Pedro, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 13);\r\n\r\n3) No período de 31/10/1967 a 30/06/1968, o autor foi trocador de transporte coletivo na Empresa Fluminense Auto ônibus S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 17);\r\n\r\n4) No período de 01/11/1968 a 31/06/1969, o autor foi cobrador de transporte coletivo na Empresa Viação Vera Cruz S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 16);\r\n\r\n5) No período de 23/08/1969 a 31/10/1969, o autor foi cobrador de transporte coletivo na Empresa Expresso São Jorge Ltda, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 16);\r\n\r\n6) No período de 23/11/1969 a 04/02/1970, o autor foi cobrador de transporte coletivo na Empresa Auto Ônibus Miriti S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 15);\r\n\r\n7) No período de 01/09/1970 a 29/02/1972, o autor foi auxiliar de torneiro na Empresa Metalúrgica Ferrentini, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 19). Entretanto, a função de torneiro não se encontra elencada no Decreto nº 83.080/79 e não foi acostado aos autos laudo que comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos não podendo ser considerado, tal período, como especial;\r\n\r\n8) No período de 02/04/1972 a 07/08/1972, o autor foi auxiliar de torneiro na Empresa Industria Metalúrgica Max Preuss Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fls. 19). Entretanto, a função de torneiro não se encontra elencada no Decreto nº 83.080/79 e não foi acostado aos autos laudo que comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos não podendo ser considerado, tal período, como especial;\r\n\r\n9) No período de 15/08/1972 a 16/05/1974, o autor foi auxiliar de torneiro na Empresa Metalúrgica Ferrentini, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 20). Entretanto, a função de torneiro não se encontra elencada no Decreto nº 83.080/79 e não foi acostado aos autos laudo que comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos não podendo ser considerado, tal período, como especial;\r\n\r\n10) No período de 02/09/1974 a 25/07/1975, o autor foi meio oficial de torneiro na Empresa Metalúrgica Ferrentini, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 20). Entretanto, a função de torneiro não se encontra elencada no Decreto nº 83.080/79 e não foi acostado aos autos laudo que comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos não podendo ser considerado, tal período, como especial;\r\n\r\n11) No período de 23/11/1976 a 01/04/1977, o autor foi torneiro na Empresa Metalúrgica Gavião Industria e Comercio Ltda, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 27). Entretanto, a função de torneiro não se encontra elencada no Decreto nº 83.080/79 e não foi acostado aos autos laudo que comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos não podendo ser considerado, tal período, como especial;\r\n\r\n12) No período de 01/06/1978 a 30/08/1978, o autor foi torneiro na Empresa G. B. Metalúrgica Ltda, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 26). Entretanto, a função de torneiro não se encontra elencada no Decreto nº 83.080/79 e não foi acostado aos autos laudo que comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos não podendo ser considerado, tal período, como especial;\r\n\r\n13) No período de 06/11/1989 a 19/11/1989, o autor foi torneiro - C na Empresa Metalúrgica Malacxa Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fls. 29). Entretanto, a função de torneiro não se encontra elencada no Decreto nº 83.080/79 e não foi acostado aos autos laudo que comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos, não podendo ser considerado, tal período, como especial;\r\n\r\n14) No período de 01/07/1993 a 28/02/1998, o autor foi torneiro mecânico na Empresa Plus Pisos de Borracha Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fls. 31). Entretanto, a função de torneiro não se encontra elencada no Decreto nº 83.080/79 e não foi acostado aos autos laudo que comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos não podendo ser considerado, tal período, como especial;\r\n\r\n15) No período de 01/09/1977 a 09/03/1977, o autor foi torneiro na Empresa Metalúrgica Nolding S.A., conforme registro na carteira de trabalho (fls. 27). Entretanto, tal período não poderá ser computado como tempo de serviço, tendo em vista ser a data de admissão maior que a data de saída do autor da empresa, ficando inviável o cálculo deste período. Registre-se que a carteira de trabalho trazida em juízo pelo autor confirma que houve um equívoco por parte do empregador quando registrou a data de desligamento do autor, porém, sem registro no CNIS e ausente outro documento que comprove a efetiva data de desligamento não é possível considerar o referido período.\r\n\r\nReconhecido os tempo de serviço comum nos períodos de 01/09/1970 a 29/02/1972, 02/04/1972 a 07/08/1972, 15/08/1972 a 16/05/1974, 02/09/1974 a 25/07/1975, 23/11/1976 a 01/04/1977, 01/06/1978 a 30/08/1978, 06/11/1989 a 19/11/1989 e 01/07/1993 a 28/02/1998, bem como o tempo de serviço especial em razão do exercício da função de cobrador de transporte coletivo nos períodos de 01/06/1966 a 30/03/1966, 31/10/1967 a 30/06/1968, 01/11/1968 a 31/06/1969, 23/08/1969 a 31/10/1969, 23/11/1969 a 04/02/1970, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se os períodos comuns para especial, multiplicados pelo fator 1,40, obtemos um total de 02 anos, 09 meses e 07 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano comprovado nos autos (29 anos, 11 meses e 11 dias na DER) obtém-se 32 anos, 8 meses e 18 dias de tempo de contribuição em 24/05/2006, data da entrada do requerimento administrativo (fls. 59), não fazendo o autor jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nem à concessão de aposentadoria proporcional, visto que não cumpriu os requisitos do art. 9º da EC nº 20/98 que estipulou as regras de transição para os segurados inscritos na Previdência Social antes de seu advento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 01/06/1966 a 30/03/1966, 31/10/1967 a 30/06/1968, 01/11/1968 a 31/06/1969, 23/08/1969 a 31/10/1969, 23/11/1969 a 04/02/1970, e condeno o INSS a averbar em favor do autor, com direito a acréscimo de 40% daí decorrente. Condeno, ainda, o INSS a averbar em favor do autor os tempo de serviço comum nos períodos de 01/09/1970 a 29/02/1972, 02/04/1972 a 07/08/1972, 15/08/1972 a 16/05/1974, 02/09/1974 a 25/07/1975, 23/11/1976 a 01/04/1977, 01/06/1978 a 30/08/1978, 06/11/1989 a 19/11/1989 e 01/07/1993 a 28/02/1998. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.60.002237-7 FRANCISCO ANTONIO LUIS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002237-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ANTONIO LUIS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n‘Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Francisco Antonio Luiz em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do réu a pagar-lhe os juros e correção monetária decorrente de atraso no pagamento de créditos pela autarquia. Sustenta o autor que teve concedido em seu favor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 26/06/2002, tendo o PAB para pagamento de atrasados referentes ao período de junho/2002 a janeiro/2005 somente sido emitido em março de 2005 e pago ao autor em setembro de 2006. Alega fazer jus à correção monetária para o período entre março/2005 e setembro/2006, uma vez que o pagamento somente foi efetivado nesta data.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nCom efeito, o INSS informou às fls. 16-18 que o PAB para o pagamento dos atrasados foi atualizado até setembro de 2009, sendo o pagamento realizado em 23/09/2005, conforme prova o documento de fls. 16. \r\n\r\nVeja-se que o valor total pago ao autor corresponde a R$ 26.937,64 de renda mensal em atraso para o período de 26/06/2002 a 31/01/2005, R$ 2.231,20 de décimo-terceiro e R$ 3.015,22 de atualização monetária devida e calculada para o mês de setembro de 2005, tudo totalizando R$ 32.184,06, importância esta creditada ao autor em 23/09/2005, conforme fls. 16.\r\n\r\nIntimado para se manifestar sobre os documentos trazidos pelo INSS, bem como comprovar que o pagamento teria se efetivado somente em 2006, o autor quedou-se silente, conforme certidão de fls. 21.\r\n\r\nAssim, não tendo o autor comprovado a alegação colocada na inicial de que o pagamento teria se efetivado somente em 2006, conforme exigido pelo ônus probatório que lhe incumbe a teor do art. 333, inciso I, do CPC, bem como considerando que o INSS logrou demonstrar ao Juízo que pagou ao autor verba devidamente atualizada até o efetivo pagamento, não há como proceder o pedido formulado pelo autor. \r\n\r\nPor fim, ressalto apenas que não há que se falar em incidência de juros de mora sobre a quantia paga ao autor na via administrativa, uma vez que o INSS não foi judicialmente constituído em mora pelo autor, sendo legítimo apenas o acréscimo de correção monetária, o qual, como visto, já foi incluído no pagamento feito ao autor.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003710-1 ILSON DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003710-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2009 14:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ILSON DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da informação prestada pelo INSS às fls.65/67, ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, nada mais sendo pleiteado, em até 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004094-0 EDNEUSA BARBOSA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004094-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2009 18:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDNEUSA BARBOSA SANTOS E OUTRO\r\n\r\nConforme certidão de fls. 81, a ré Deborah de Fátima Silva e Souza não foi localizada no endereço extraído da base de dados da Receita Federal (fls. 56).\r\n\r\nCom efeito, se a ré está em local incerto e não sabido, a sua citação terá que ser feita por edital, nos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEntretanto, não se admite citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, ante o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nAssim, se a autora não informar o endereço para citação da ré, o processo deverá ser declinado em favor de uma das Varas Federais comuns desta Subseção Judiciária, onde a citação poderá ser por edital.\r\n\r\nDe qualquer modo, faculto à parte autora, pela última vez, o prazo de dez dias, para que informe endereço atualizado da ré Deborah de Fátima Silva e Souza, para sua regular citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, caso a autora traga aos autos novo endereço, cite-se Deborah de Fátima Silva e Souza.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001076-8 SONIA MARTINS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001076-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2009 12:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARTINS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA autora ajuizou ação pedindo a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo por mês, a que se refere o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNeste processo, apesar de ter havido a avaliação médico-pericial da autora, a fim de constatar a incapacidade para o trabalho e para a vida independente, requisito indispensável para obtenção do benefício assistencial, nos termos do artigo 20, §2°, da Lei n° 8.742/93, a mesma veio a óbito, ocorrido em 14 de agosto de 2008 (fl. 71).\r\n\r\nRessalte-se que este Juízo vem entendendo ser possível a substituição processual mediante habilitação de herdeiros nos autos mesmo sem a competente ação de inventário, contudo, apenas e tão somente para aqueles casos em que é possível a aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91, ou, então, quando todos os herdeiros necessários vierem aos autos como habilitandos. Tudo isso com vistas à economia processual e ao atendimento aos fins sociais da lei, tendo em vista que na grande maioria das vezes os autores que vêm a óbito sequer possuíam bens a inventariar.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, o que se pretende é a habilitação de parentes colaterais do falecido, uma vez que este não deixou pensionista ou herdeiros necessários. Neste caso, tenho que a habilitação necessariamente deve observar as determinações do Código Civil no tocante à representação do espólio em Juízo. Assim, não havendo nomeação de inventariante pelo Juízo competente (que, in casu, é o Juízo Estadual da Vara de Órfãos e Sucessões), não é possível reconhecer-se a habilitação no caso em tela, sob pena de o Juízo Federal estar exercendo múnus que não lhe cabe, qual seja, a realização de partilha de herança que não lhe cabe por definição constitucional.\r\n\r\nNesse passo, não sendo possível a habilitação dos pretensos sucessores no caso em tela, e, considerando que a parte autora veio a óbito no decorrer da relação processual, sobrevém a carência de ação por falta de pressuposto processual de existência do processo, devendo este ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com suporte no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003862-6 FATIMA CORDEIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003862-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/06/2009 18:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FATIMA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nFátima Cordeiro da Silva, representada por Maria Alice da Silva Alcides, ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu pai, Prudente Cordeiro da Silva, falecido em 02.06.1962. \r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o falecido Prudence Cordeiro da Silva era segurado da Previdência Social na data do falecimento (2 de junho de 1962), tendo em vista a mãe da autora recebeu o benefício de pensão pela morte do segurado (fls. 25).\r\n\r\nNeste processo, com o óbito de Prudence Cordeiro da Silva, em 1962, o réu concedeu o benefício de pensão por morte à Teresinha Maria da Silva, viúva do segurado, e aos 3 (três) filhos do segurado, inclusive a autora, cujo benefício foi cessado em 15/03/1978, por ter atingido a maioridade. Com o óbito de Teresinha Maria da Silva, mãe e curadora da autora, em 23/09/2005, a autora, após regularização da interdição, solicitou a concessão do benefício de pensão por morte, mas o INSS negou o pedido ao argumento de que a autora não é inválida.\r\n\r\nO óbito de Prudence Cordeiro da Silva ocorreu em 2 de junho de 1962 (fls. 4). Assim, o benefício previdenciário deve ser regido pela norma vigente à época, em observância ao princípio tempus regit actum. Com efeito, estava em vigor a Lei nº 3.807/60.\r\n\r\nO artigo 11, da supracitada Lei, em sua redação original, enumerou aqueles que são considerados como dependentes do segurado, verbis:\r\n\r\n“Art. 11. Consideram-se dependes do segurado, para os efeitos desta lei:\r\n\r\nI - a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando inválidos ou menores de 18 (dezoito) anos, as filhas solteiras de qualquer condição, quando inválidas ou menores de 21 (vinte e um) anos”.\r\n\r\nNesta causa, conforme informações trazidas aos autos pelo réu (fls. 26), a autora recebeu pensão por morte de seu pai até completar 21 (vinte e um) anos de idade, embora a lei vigente à época já lhe assegurasse, caso fosse submetida à exame médico, a percepção do benefício enquanto durar a invalidez, conforme estabelecia o artigo 39, d e § 2º da Lei nº 3.807/60, verbis:\r\n\r\n“Art. 39. A quota de pensão se extingue:\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\nd) para as filhas e irmãs, desde que não sendo inválidas, completarem 21 (vinte e um) anos de idade;\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n§ 2º Para efeitos da concessão ou extinção da pensão, a invalidez do dependente deverá ser verificada por meio de exame médico, a cargo da previdência social”.\r\n\r\nPortanto, a concessão do benefício de pensão por morte ao filho inválido fica condicionada a comprovação da invalidez, por meio de exame médico.\r\n\r\nNa espécie, o laudo pericial de fls. 42/47 constatou que a autora é portadora de “esquizofrenia paranóide”, doença definitiva e incurável, com sinais de intensa demenciação, e que a autora nunca teve condições de trabalhar, por ser inválida. \r\n\r\nAcrescentou o perito, com base no exame psiquiátrico e documentos constantes dos autos, que a doença que acomete a autora teve início aos 2 anos de idade, e que a autora necessita de constantes cuidados de familiares e vigilância dos mesmos.\r\n\r\nPortanto, conforme conclusão pericial, a autora é atualmente inválida, como também era inválida na época da morte do instituidor da pensão, fazendo jus ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nQuanto ao início da vigência do benefício, embora, pelo ordenamento jurídico, não ocorra prescrição ao absolutamente incapaz, in casu, considerando-se que a mãe curadora da autora recebeu o benefício na integralidade, desde o óbito de Prudence Cordeiro da Silva, e que a autora sempre dependeu economicamente de sua mãe, conforme narrado na inicial, o benefício deve ser concedido desde o óbito de Teresinha Maria da Silva, mãe da autora, ou seja, desde 23/09/2005. \r\n\r\nPor fim, considerando que é evidente o perigo da demora, eis que a requerente é totalmente incapaz para prover o próprio sustento, e que a verossimilhança fica evidente diante da cognição exauriente e da procedência do pedido, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 10.259/01, e nos termos do art. 273, I, do CPC, para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício de pensão por morte em favor do requerente.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente o benefício de pensão por morte previsto no art. 36 e 39, f, da Lei nº 3.807/60, com data de início a partir de 23/09/2005, data do óbito da mãe e curadora da autora, devendo o INSS pagar os atrasados devidos desde então, corrigidos desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de pensão por morte à autora no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.60.002353-8 ADILIO PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002353-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 15:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.\r\n\r\nAUTOR: ADILIO PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora pediu, em síntese, a condenação da CEF a se abster de descontar valores de sua conta corrente.\r\n\r\nNesta ação, o autor se insurge contra descontos em sua conta corrente, porém, não especifica quais os descontos que foram debitados indevidamente de sua conta corrente.\r\n\r\nJá a Caixa Econômica Federal (fls. 33/36) informa que os débitos existentes na conta corrente do autor têm origem do contrato de empréstimo autorizado e traz aos autos as informações acerca do contrato, com valor líquido de R$ 3.942,88, cobrado mediante averbação em folha de pagamento (fls. 40/48). \r\n\r\nCom efeito, embora a ré não tenha trazido aos autos o contrato de empréstimo assinado pelo autor, o extrato de fls. 128 dá notícia de que foi creditado na conta corrente do autor o valor contratado de R$ 3.942,88, e que o referido valor foi utilizado pela parte autora. \r\n\r\nOs contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e consoante o teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).\r\n\r\nNo entanto, o que se depreende da análise dos autos é que não restou demonstrada a existência de defeito na prestação de serviços apta a ensejar a compensação por danos morais. \r\n\r\nDe se ressaltar que o autor utilizou o valor do empréstimo que alega não ter realizado. Nesse diapasão, se o autor não contratou o empréstimo, caberia a ele comparecer à CEF para adoção de procedimentos com vistas a estornar o valor creditado em sua conta corrente. \r\n\r\nPor fim, verificada a ausência de falha no serviço, não há que se falar em indenização, não merecendo acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC e da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em conformidade ao art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2003.51.60.003892-0 RAPHAEL MELO MORAES (ADVOGADO: FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001505/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003892-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 15:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: RAPHAEL MELO MORAES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora postula a condenação da União Federal na indenização por danos materiais e morais em razão da não participação no concurso de admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros.\r\n\r\nComo causa de pedir, o autor alega que se inscreveu no processo seletivo para ingresso às Escolas de Aprendizes-Marinheiros em 2003. Sustenta que compareceu no dia marcado para realização da prova e fora informado de que sua inscrição havia sido indeferida, fato que lhe acarretou danos materiais e morais.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal junta aos autos a informação prestada Diretoria de Ensino da Marinha (fls. 26/28) esclarecendo que, como previsto no Edital do Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros (item 1.4), os candidatos receberam junto com o material de inscrição, o documento chamado de “instruções ao candidato”, contendo instruções específicas para o processo seletivo. Segundo ao Diretoria de Ensino da Marinha, o autor teve sua inscrição indeferida por “número de inscrição preenchido incorretamente ou inválido”. \r\n\r\nJá às fls. 58/59, o Órgão responsável pelo certame esclarece que o autor, ao preencher a ficha de inscrição, indicou no campo destinado ao número de inscrição, o número constante do modelo de preenchimento, e não o número constante da Guia de Recolhimento da Taxa de Inscrição, que correspondia ao número de inscrição do autor, sendo este o fato determinante para o indeferimento da inscrição do autor no certame. \r\n\r\nImpende ressaltar que o edital é a lei do concurso, devendo ser observado por todos os candidatos, com o fim de garantir a isonomia do certame. In casu, há previsão editalícia de que “o preenchimento incorreto dos documentos eliminará o candidato” (item 1.3.7 do Edital nº 26/2002).\r\n\r\nRegistre-se, que as Instruções ao Candidato - EMA - 2003 (itens 4.9 e 4.11), têm a seguinte redação:\r\n\r\n“4.9- EM CASO DE ERRO OU OMISSÃO DE DADOS NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO, DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO OU DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NÃO SERÁ EFETIVADA, IMPOSSIBILITANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO E, CASO O PAGAMENTO TENHA SIDO EFETUADO, O VALOR PAGO NÃO SERÁ RESTITUÍDO.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n4.11 - As confirmações de inscrição serão publicadas pela DensM em BONO, nas páginas da Diretoria na Internet e intranet e devem estar disponíveis para consulta dos candidatos em suas respectivas ORDI, de acordo com as datas do calendário do anexo B. Os candidatos que tiverem suas inscrições indeferidas não poderão realizar as provas e não terão, em nenhuma hipótese, o valor da taxa de inscrição devolvido”. \r\n\r\nA publicação da relação dos candidatos que tiveram sua inscrições deferidas e indeferidas para o processo seletivo da Marinha foi oficializada no Boletim de Ordens e Notícias nº 110, de 19 de fevereiro de 2003 (fls. 113/125), portanto, em tempo hábil para que o candidato buscasse junto à comissão organizadora do concurso, o acerto, já que a prova realizou-se em 12 de março de 2003.\r\n\r\nVerifica-se, neste processo, que houve omissão por parte do autor ao deixar de ler as instruções que lhe foram dadas acerca do preenchimento do formulário de inscrição.\r\n\r\nAlém do que, as alegações da parte autora de que ao se dirigir ao local da prova, chegando a receber, inclusive, o caderno de questão e cartão-resposta encontram-se desprovidas de conjunto probatório, restando comprovado que o dano por ela sofrido se deu por sua culpa única e exclusiva.\r\n\r\nAssim, diante das disposições contidas no Edital do Concurso, bem como com a publicidade do indeferimento da inscrição do autor, desmonta-se o frágil argumento da parte autora de que desconhecia o impedimento para realização da prova.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2004.51.51.057606-3 CLEIDE SANTOS BRAGA (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.51.057606-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 15:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE SANTOS BRAGA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Cleide Santos Braga Reis em face da Caixa Econômica solicitando a condenação da ré ao restabelecimento do contrato de financiamento estudantil - FIES, bem como a exclusão de seu nome junto ao SERASA, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega a autora, na inicial, que possui contrato de crédito educativo com a CEF desde 1999, e que em março de 2003 assinou aditamento contratual. Surpreendeu-se a autora quando, em maio de 2003, recebeu correspondência dando notícia de que seu contrato estava encerrado por falta de aditamento no 1º semestre de 2003. Em razão disso, a autora não conseguiu renovar a matrícula na faculdade, ficando devedora no ano de 2003 e primeiro semestre de 2004, tendo como conseqüência, seu nome negativado junto ao SERASA.\r\n\r\nInicialmente, importante consignar que o objeto da lide limita-se ao restabelecimento do contrato de financiamento estudantil, relativamente ao 1º semestre de 2003, bem como a exclusão do nome da autora dos cadastros do SERASA.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que houve falha no serviço da CEF, na ocasião do aditamento do contrato de FIES da autora, visto que o aditamento foi assinado no primeiro semestre de 2003, e a ré, alegando problemas operacionais, somente efetivou a renovação do contrato em meados de 2004, conforme informado na peça contestatória (fls. 27/32).\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços que é, responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, em outros termos, pelo acidente de consumo proveniente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nSem dúvida, a inadimplência da autora no primeiro semestre de 2003, conforme informado pela ré na contestação, teve como causa o atraso na efetivação do aditamento do contrato, e conseqüentemente o repasse da verba à Universidade do Grande Rio, ocasionando a resistência por parte da UNIGRANRIO na manutenção da autora como aluna daquela Universidade. \r\n\r\nCom efeito, ainda que a ré tenha comprovado que a autora encontra-se inadimplente com suas obrigações contratuais até os dias atuais (fls. 67/71), é inegável que, quanto ao débito referente ao primeiro semestre de 2003, a ré teve sua parcela de culpa, apesar da situação ter sido posteriormente normalizada com o repasse da verba referente ao primeiro semestre de 2003, sem estorno, conforme informação da UNIGRANRIO (fls. 107/108).\r\n\r\nA relação de causalidade demonstrada no caso em exame é o suficiente para a aplicação da responsabilidade objetiva pelo fato de serviço, consoante o 14 da Lei nº 8.078/90, ensejando, em conseqüência, o dever de indenizar.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.500, (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à exclusão do nome da autora do cadastro restritivo do SERASA, consoante informações de fls. 57 e 66, a inclusão se deu por inadimplência do contrato desde março de 2004, portanto, fora do período objeto da lide, tratando-se, portanto, de dívida da autora em relação ao contrato pactuado com a ré, que permanece válida para os períodos em que ela utilizou o FIES e que houve repasse de verbas da CEF para a instituição de ensino . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da publicação da sentença. Sobre o valor deve incidir juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2004.51.60.010929-2 HERCILIA FRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANDERLEI SILVEIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001506/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010929-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 16:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: HERCILIA FRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da CEF a pagar-lhe indenização por danos morais, alegando que contraiu empréstimo junto à ré, a ser pago em 36 parcelas de R$ 677,55, através de consignação em folha de pagamento e que, o desconto das parcelas não foram feitos regularmente, o que gerou a cobrança dos valores das parcelas não descontadas em folha de pagamento. A autora solicita, ainda, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a revisão da taxa de juros do empréstimo bancário. \r\n\r\nNesta causa, a autora celebrou contrato de empréstimo com a ré, para pagamento mediante descontos em seus vencimentos - ver contrato de fls. 12/14.\r\n\r\nOs contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e consoante o teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).\r\n\r\nNo entanto, o que se depreende da análise dos autos é que não restou demonstrada a existência de defeito na prestação de serviços apta a ensejar a compensação por danos morais.\r\n\r\nDispõe o contrato de empréstimo celebrado entre as partes (fls. 13/14):\r\n\r\n“6.1 - No caso da CONVENENTE não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste contrato, o DEVEDOR (A) compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não averbada, no vencimento da prestação.\r\n\r\n6.2 - Havendo averbação e não ocorrendo o repasse pela CONVENENTE no prazo máximo de 10 dias, após o vencimento do extrato, o DEVEDOR se obriga a efetuar o pagamento da prestação imediatamente, acrescida do valor dos encargos por atraso.\r\n\r\n6.1.1 - A comprovação pelo DEVEDOR (A) da averbação da prestação em atraso não o desobriga da liquidação do débito”.\r\n\r\nPortanto, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais avençadas, na hipótese de ausência do desconto dos valores do empréstimo nos vencimentos cabe ao devedor o pagamento da respectiva parcela no dia do vencimento, sendo admitida, inclusive, a inclusão nos cadastros do SERASA pela inadimplência.\r\n\r\nNesse sentido tem sido a jurisprudência dos tribunais pátrios: \r\n\r\nCIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO. REABERTURA DE DESCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I- Não se pode, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já suscitada e decidida. II- O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas adotou o entendimento de que, verificada a existência de débito em face da ausência de descontos nos contracheques da autora, como contratado, justificada estaria a inclusão do seu nome no SERASA. III- Deve-se rejeitar embargos que não sejam fundamentados nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, que condiciona o seu cabimento à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV- EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS\r\n\r\n(TRF - 5ª Região - ADAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 460034/01 Quarta Turma - Desembargadora Federal Margarida Cantarelli - DJ - Data: 17/04/2009 - Página: 476)\r\n\r\nDe se ressaltar que a autora sabia que o desconto do empréstimo deixou de ser efetivado algumas vezes, além da CEF ter enviado correspondência à autora informando da inadimplência em relação ao contrato.\r\n\r\nNesse diapasão, caberia à autora comparecer à CEF para efetuar o respectivo pagamento, sendo descabida a argumentação da autora, na inicial, de que imaginava que a situação do contrato estivesse resolvida, sem o pagamento das prestações não descontadas em folha de pagamento. \r\n\r\nCom efeito, por expressa previsão contratual (cláusula 6.1), deveria a autora ter diligenciado no sentido de efetuar o pagamento das prestações vencidas, quando não houvesse o efetivo desconto da parcela em folha de pagamento, ou o repasse da mesma.\r\n\r\nPor fim, verificada a ausência de falha no serviço, não há que se falar em indenização, não merecendo acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nRessalto que eventual pedido de indenização deve ser pleiteado junto ao órgão pagador dos vencimentos da autora, que deixou de efetuar os descontos das parcelas relativas ao empréstimo contratado. \r\n\r\nA exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes foi efetivada mediante decisão antecipatória de tutela (fls. 98/100).\r\n\r\nQuanto ao pedido de revisão da taxa de juros aplicada no empréstimo realizado pela autora, cabe ressaltar que a abusividade dos juros adotados no sistema financeiro não decorre de mero juízo subjetivo, mas sim da avaliação conjuntural do ambiente econômico e das práticas adotadas pelos agentes financeiros.\r\n\r\nNesse sentido, a cobrança abusiva se dará quando os juros estiverem em patamares superiores àqueles praticados usualmente no mercado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: \r\n\r\n“Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação,” (STJ, AgRg no Ag 921.380/RS, Terceira Turma, DJe 08/05/2009)\r\n\r\nIn casu, a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo contraído pela autora (3,35% ao mês) está compatível com as taxas praticadas no mercado financeiro. \r\n\r\nAdemais, há expressa previsão contratual quanto à taxa mensal de juros aplicada (fls. 12), não configurando abusividade, nem violação dos princípios da boa-fé e livre manifestação das partes, que norteiam a relação jurídica firmada entre as partes. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC e da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em conformidade ao art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2004.51.60.016669-0 ALFREDO SERGIO ARAUJO GALVAO (ADVOGADO: ALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA, ALAERTE JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016669-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 15:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MATERIAIS E MORAIS, FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO SERGIO ARAUJO GALVAO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, restituição de quantia supostamente retirada de sua conta vinculada de FGTS, bem como pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação a fls. 44. Considerando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004729-5 ARLEI DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA.) x EXECUTIVE SERVICE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001501/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004729-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2009 15:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ARLEI DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Arlei de Souza Nascimento em face da Caixa Econômica Federal e Executive Service - Segurança e Vigilância Ltda, na qual o autor pretende receber indenização por danos morais, em razão de constrangimento e humilhação sofridos ao ser impedido de ingressar na agência A0190RJ (São João de Meriti) da Caixa Econômica Federal, em razão de travamento, por cinco vezes, da porta giratória detectora de metais.\r\n\r\nInicialmente, convém destacar que a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo 2º réu já foi apreciada às fls. 58 dos autos.\r\n\r\nEm contestação, fls. 14/22, a CEF alega que o autor não foi submetido a qualquer tipo de constrangimento ou humilhação que tenha sido causado por ação dos prepostos da CEF. Disse, ainda, que a porta giratória tem em suas especificações o tra vamento automático, não podendo ser acionada sob ação de nenhum preposto, estando os equipamentos de segurança em conformidade com as normas e tecnologias utilizados em toda a rede bancaria.\r\n\r\nA empresa Executive Service - Segurança e Vigilância Ltda, no mérito, em sua peça de resposta, também argumenta no sentido de que o travamento das portas giratórias é automático e se dá independentemente de ação dos vigilantes, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nNão se pode negar ser legítimo o uso de porta detectora de metais nas agências bancárias, ante a crescente violência que, infelizmente, vem atingindo os grandes centros urbanos do País.\r\n\r\nTodavia, tal medida de segurança adotada pelas instituições bancárias não pode ensejar situações humilhantes e vexatórias àqueles que, legitimamente, tentam ingressar em agências bancárias.\r\n\r\nAssim, todos os cidadãos que utilizam os serviços bancários estão sujeitos aos inconvenientes decorrentes da utilização da porta giratória como medida de segurança. Nesse sentido, é importante consignar que o dano moral somente pode ser caracterizar quando efetivamente comprovado algum despreparo ou atuação inadequada do agente da ré ao tentar solucionar o problema gerado ou atuação inadequada do gerente da ré, ao tentar solucionar o problema gerado pelo travamento da porta giratória quando da tentativa do cliente em adentrar o local.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, verifico não ser este o caso do autor.\r\n\r\nEm audiência, a testemunha arrolada pela parte autora, Sargento Nilzete, disse que não presenciou os seguranças agindo com grosseria ou humilhação com o autor; que quando o gerente foi chamado, este autorizou a entrada do autor na agência; que, inclusive, foi tratada com educação pelos seguranças, apesar de permanecerem irredutíveis quanto a autorizar o ingresso do autor no banco. Por fim, a depoente caracterizou a situação como normal, não percebendo sequer aglomeração de pessoas (fls. 100).\r\n\r\nQuanto ao depoimento pessoal do autor, este mencionou a chegada do gerente ao local, que autorizou a entrada dele na agência (fls. 58).\r\n\r\nAssim, conforme entendimento da jurisprudência, o simples fato de a porta giratória travar, impedindo o ingresso do cliente na agência bancária, não justifica a condenação da instituição bancária em indenização por danos morais. Trata-se de mero aborrecimento a que todos os cidadãos estão sujeitos, sobretudo numa época em que a criminalidade atinge níveis alarmantes.\r\n\r\nCabe à parte autora o ônus de provar ter sido desrespeitada por vigilantes ou prepostos da agência bancária, quando do travamento da porta giratória, de modo a caracterizar o dano moral indenizável. Eis a jurisprudência a corroborar o entendimento deste juízo:\r\n\r\nAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TRANCAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA DETECTORA DE METAIS EM AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n- A situação do presente feito não pode ser caracterizada como ensejadora de indenização por danos morais. Na caracterização do dano moral se exige a excepcionalidade, uma intensidade de sofrimento que não seja aquela própria dos aborrecimentos corriqueiros de uma vida normal, como é a do caso dos autos.\r\n\r\n- Pela análise dos fatos se infere que realmente o que ocorreu não passou de mero dissabor quanto à obrigação por todos imposta, qual seja, a passagem pelas portas detectoras de metais das instituições bancárias, cuja possível falha, e/ou sensibilidade do sistema (que detecta objetos como fivelas de cinto, isqueiros, moedas, etc) todos estão sujeitos.\r\n\r\n- O Banco, através de atos de seus prepostos, não agiu com culpa a ensejar a responsabilidade civil para fins de indenização, e sim com a devida prudência.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472050032290/SC; Terceira Turma; Relatora: Vânia Hack de Almeida; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 10/5/2006, pág. 748.)\r\n\r\nRESPONSABILIADE CIVIL. DANO MORAL. INGRESSO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANCAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.\r\n\r\n- A conduta da Caixa Econômica Federal, impedindo, por seus seguranças, a entrada em suas agências de pessoas portadoras de objetos\r\n\r\nmetálicos, com o conseqüente travamento de porta giratória, foi realizada dentro do exercício legal de um direito da instituição financeira que procura garantir a segurança de todos os seus clientes.\r\n\r\n- Estão fora da órbita do dano moral as situações que, não obstante desagradáveis, são necessárias ao regular exercício de certas atividades.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 304736/RJ; Quarta Turma; Relator: Juiz Fernando Marques; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 10/12/2004, pág. 115.)\r\n\r\nRESPONSABILIADE CIVIL. DANO MORAL. INGRESSO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANCAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.\r\n\r\n- A conduta da Caixa Econômica Federal, impedindo, por seus seguranças, a entrada em suas agências de pessoas portadoras de objetos metálicos, com o conseqüente travamento de porta giratória, foi realizada dentro do exercício legal de um direito da instituição financeira que procura garantir a segurança de todos os seus clientes.\r\n\r\n- Estão fora da órbita do dano moral as situações que, não obstante desagradáveis, são necessárias ao regular exercício de certas atividades.\r\n\r\n- Cabe a autora comprovar a conduta desrespeitosa dos vigilantes bancários.\r\n\r\n- Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 328010/RJ; Quarta Turma; Relator: Juiz Fernando Marques; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 30/8/2004, pág. 215.)\r\n\r\nNeste caso, não tendo sido verificada conduta inadequada por parte dos agentes das rés, o simples travamento da porta giratória não tem o condão de caracterizar dano moral passível de indenização, pois insere-se dentro aquelas circunstâncias vivenciadas pelo homem médio em sociedade. Tenho assim, que não restou demonstrado o dano moral pleiteado pelo autor em decorrência do travamento da porta giratória.\r\n\r\nEm conseqüência, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, tal como formulado na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.60.011787-9 MANOEL ALCIDES FELIX (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO C GOMES .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011787-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2009 15:06\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO COMANDO JUDICIAL DE FL. 172, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA PUBLICAÇÃO NO DOERJ: \r\n\r\n“..., dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, em até 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n23 - 2003.51.60.019719-0 MAURO RAMOS BORGES (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019719-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2009 15:22\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO COMANDO JUDICIAL DE FL. 47, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA PUBLICAÇÃO NO DOERJ: \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 862591"
                            ],
                            "862592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000368-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MACIEL EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000370-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERCIO DIONÍSIO DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001111-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AERCIO DIONÍSIO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DE MELO LIMA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001422-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DAVI DE MELO LIMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001423-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN PENZIN DO AMARAL (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001424-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDIVAN PENZIN DO AMARAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001426-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribui ção, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARQUES GOMES FILHO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001427-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO MARQUES GOMES FILHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, es tabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JORGE LUVIZOTTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001501-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDSON JORGE LUVIZOTTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALRA RODRIGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001504-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LINDALRA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001505-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WULMAR DAMASCENO DIAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001507-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE WULMAR DAMASCENO DIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MEDEIROS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001759-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/10/2009 19:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRICE DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001869-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GRICE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma con trária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001914-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO EDSON FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001917-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO EDSON FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE BARROS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001920-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE BARROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002029-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE LOPES JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSÉ DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001517/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002090-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO JOSÉ DE VASCONCELLOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE FRANCISCONÉ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002150-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HELENICE FRANCISCONÉ DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANICETO MACHARET (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001515/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002157-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANICETO MACHARET\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive de vendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BEZERRA JACOME (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001514/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002172-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO BEZERRA JACOME\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002175-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO LOPES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001512/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002334-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/10/2009 19:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON TADEU DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002401-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GERSON TADEU DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MANAI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002412-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RONALDO MANAI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FONSECA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002414-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SILVIO FONSECA DA SILVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAUER CABRAL (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002416-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: BAUER CABRAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002420-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002421-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabe lecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002433-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILVAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FRANCISCO DUARTE (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002434-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DJALMA FRANCISCO DUARTE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO AZEVEDO LISBOA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002541-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO AUGUSTO AZEVEDO LISBOA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002906-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA BRAGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001536/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002952-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 18:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.60.003089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FRANCISCO (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003089-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/10/2009 19:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCO AURELIO FRANCISCO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n37 - 2009.51.10.010087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x ALMIR DA SILVA MENDES. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.010087-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 16:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática de crime previsto no art. 330 do Código Penal, em que ALMIR DA SILVA MENDES, apesar de devidamente intimado para comparecer às audiências designadas para os dias 01 de março de 2007 e 24 de maio de 2007, na condição de testemunha de acusação nos autos do processo nº. 2003.5110003831-0, desobedeceu à ordem do Excelentíssimo Juízo da 5ª. Vara Federal desta Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ e não se fez presente às ditas audiências.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu promoção de arquivamento às fls. 414/416, aduzindo, em síntese, a ocorrência do fenômeno da prescrição, ante o lapso temporal de mais de 02 (dois) anos da data da suposta consumação do delito (24.05.2007) até o dia de hoje, sem que houvesse qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional; cabendo ressaltar, decerto, que o TCO em tela somente restou instaurado em 13.04.2009.\r\n\r\nPelo acima exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, nos precisos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nExpeçam-se as comunicações de praxe e, após, remetam-se os autos à SEDIS/SJM, para que se proceda ao devido registro da baixa na distribuição. \r\n\r\nPor fim, arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 862592"
                            ]
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                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000199-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALVARO PEREIRA VAZ (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.). . Recebo a apelação.\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. 182, pelo prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF para as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Instância Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 867543"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.15.002598-3 A CARRAPETA LTDA (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Autorizo o desentranhamento requerido, devendo o embargante providenciar as cópias para permanência nos autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000432-4 RADIO ATIVA LTDA (ADVOGADO: CELSO DE ALMEIDA GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2003.51.15.000709-6.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000075-0 COLEGIO SERRANO DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TAMARA BOLIVAR LEBEDEFF.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2003.51.15.000414-9.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000530-8 RUBEM DE OLIVEIRA GOUVEIA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRA DO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2002.51.15.001112-5.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.15.000370-6 JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação tão somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos de Embargos, remetendo-os ao Egrégio T.R.F./2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 867985"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905133-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x SELMA XAVIER SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x S X S IND/ E COM/ DE MADEIRAS ME (ADVOGADO: GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA.). . Fls. 93/94 - Indefiro o requerimento formulado eis que a Exeqüente sequer teve ciência da sentença de extinção.\r\n\r\nDê-se vista União/Fazenda Nacional em caráter de prioridade.\r\n\r\n2 - 99.0905709-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x MINI MERCADO MALU DE VILA ISABEL LTDA ME (ADVOGADO: JOSE ALONSO CORREA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 1332/1334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0905710-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MINI MERCADO MALU DE VILA ISABEL LTDA ME (ADVOGADO: JOSE ALONSO CORREA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 1323/1325 . Isto posto, declaro a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000461-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x MINI MERCADO MALU DE VILA ISABEL LTDA ME (ADVOGADO: JOSE ALONSO CORREA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 1329/1331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000649-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MINI MERCADO MALU DE VILA ISABEL LTDA ME (ADVOGADO: JOSE ALONSO CORREA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 1326/1328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.13.000677-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x SILVANA CONEGUNDES QUEIROGA (ADVOGADO: VANESSA PEREIRA DIAS DA SILVA, EVILAZIA RIBEIRO TAVELA INNOCENCIO.) x M M MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à certidão de fl. 140 verso, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000395-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA ZEISAT (ADVOGADO: PAULO TROCCOLI NETO, PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN.). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove eventual parcelamento do débito.\r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 115.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.13.000088-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE.) x MARILEIDE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios, eis que não houve contratação de profissional pela executada.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Chefe do Departamento Jurídico da Caixa Econômica Federal, remetendo-lhe cópia desta sentença, bem como de fls. 87/88, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000422-7 AMADO'S CONTABILIDADE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 549/554 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço dos presentes embargos e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC e determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Em se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000387-0 SELLING OUT PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BESSA FERNANDES, JORGE EDUARDO LOU RENCO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Fl. 32 - Nada a deferir, eis que as determinações do despacho anterior já foram cumpridas pela Embargante (fls. 17/30).\r\n\r\nAo Embargante para que subscreva a referida petição no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido sem cumprimento, deverá a peça ser desentranhada e anexada à contracapa dos autos para eventual devolução ao requerente, acaso requerida.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000351-8 ALESSANDRO JOSÉ DE FRANÇA (ADVOGADO: RAIMUNDO PAULO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas. Honorários advocatícios pela Fazenda Nacional, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2o, do CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 867915"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALVARO OCTAVIO SALGADO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.004022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CENTRO MEDICO KATIA TEIXEIRA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.001307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VANIA GOMES LIMA CHIESSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.002105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x AGENOR MEDRADO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.04.002656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON JOSE SILVA (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c artigo 16 a Lei 6.380/80, devendo ser dado prosseguimento à respectiva Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, arquivem-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2009.51.04.003076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO MARTINS GARCIA (ADVOGADO: DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c artigo 16 a Lei 6.380/80, devendo ser dado prosseguimento à respectiva Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, desapensem-se os autos, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 867329"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.000819-1 MARILENE RODRIGUES DE FARIA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.000819-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS, OAB RJ080032 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 868847"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000678-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA PRECO REAL LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão positiva de citação, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.002368-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POSTO ANO BOM LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE CARVALHO GOMES.). . Pelas informações da Fazenda Nacional à fl. 100, a executada não aderiu ao parcelamento.\r\n\r\nSendo assim, mantenha-se o leilão, devendo os autos permanecerem suspensos nos termos da decisão de fl.71.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.002905-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JANETE SAID PEREIRA (ADVOGADO: ADENAUER FURTADO PRANGE.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a exceção de pré-executividade, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815214-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CRISTINA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a exceção de pré-executividade, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.002205-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA SILVA E MENDONCA E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão positiva de citação, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.04.000364-2 ART SOLO IND/ COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DIAS GIDALTE, GILBERTO MESQUITA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Com o retorno dos autos do E. TRF/2a. Região, às partes para, querendo, promover a execução dos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.04.000322-1 SUZANNE BEATRIZ DE SA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ante o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (fls. 97 e 100), aguarde-se a retirada das restrições que recaíram sobre os veículos de fls. 95. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará em nome do Dr. João Rabaça do Couto - OAB/RJ 68.089 para levantamento dos valores informados às fls. 97 e 100, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, o qual terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 868848"
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                            "867549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0030929-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x BARRABLOCOS ART CONC LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 97.0030929-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão negativa de intimação de fls. 107 e negativa de reavaliação de fls. 113, o presente feito não foi incluído no edital nº EFT.0404.000056-3/2009, motivo pelo qual foi retirado do leilão integrado designado para os dias 05/11/2009 e 18/11/2009.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2003.51.04.001668-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x HOTEL CIDADE DO ACO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.001668-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da confirmação do parcelamento informado, determino a exclusão do presente feito do próximo leilão integrado designado para os dias 05/11/2009 e 18/11/2009.\r\n\r\nSuspenda-se o presente processo pelo prazo requerido, devendo as partes interessadas se manifestarem acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nComunique-se o Sr. Leiloeiro por correio eletrônico acerca do presente despacho.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2005.51.04.004397-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO VALE.) x VIACAO PINHEIRAL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.004397-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nUma vez que o leilão está em curso no presente momento, ad cautelam, determino a exclusão do feito do leilão, uma vez que a análise conclusiva acerca da regularidade da intimação da penhora realizada em nome do administrador judicial depende, diante do alegado, de melhor análise.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para que cumpra os itens “2” e “3” da decisão de fls. 178/180.\r\n\r\nDê-se ciência ao Sr. Leiloeiro, com urgência, por meio de um dos oficiais de justiça de plantão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2006.51.04.002384-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x MECANICA E TRUQUE LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.002384-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da divergência apontada a fls. 112, o presente feito foi excluído do leilão integrado designado para os dias 05/11/2009 e 18/11/2009, não constando do edital nº EFT.0404.000056-3/2009, de 21 de outubro de 2009. \r\n\r\nIntime-se a Exequente acerca do alegado parcelamento.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2000.51.04.002555-8 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\n‘PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.002555-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA fim de cumprir a meta nº 2 do CNJ, bem como considerando a capacidade financeira da empresa embargante, revogo o parcelamento deferido e determino, sob pena de considerar a perda da prova, o depósito remanescente do valor correspondente aos honorários periciais, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para início dos trabalhos e apresentação do laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 867549"
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                            "868517": [
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.001832-6 NESTLÉ BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO F A FAGUNDES, DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE, RONALDO RAYES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0050014-2 AIRTON DELIO DE CASTRO SANTOS (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga aos autos a habilitanda cópia da certidão de óbito do autor, bem como declaração de que não haja outros sucessores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 96.0052213-8 ORACIO JOAQUIM CANDIDO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 150/159.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 96.0054794-7 MANUELINA MARIA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: NEUMA SANTOS DE ALVARENGA, KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro prazo derradeiro de 05(cinco) dias para a parte Autora requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n5 - 96.0058458-3 WALDIR LOURENCO DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor Waldir Lourenço de Matos faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 154.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 182).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 153/175, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Antônio Carlos de Oliveira Matos, Rita de Cássia de Oliveira Matos, Odete Aparecida de Oliveira Matos e Stephanie Gonçalves Firmino Matos no pólo ativo, em lugar de Waldir Lourenço de Matos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, à SECVR para liquidação do julgado em relação ao autor originário Waldir Lourenço de Matos, rateando o quantum devido entre seus sucessores, ora habilitados.\r\n\r\n6 - 96.0061882-8 GERALDINO MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a não interposição de embargos à execução pela Autarquia-ré, conforme se depreende do teor da peça de fl. 119, requisite-se o necessário pagamento, na forma da Resolução nº 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 105/113.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 96.0062668-5 ERCIO SOARES FIGUEIREDO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0031324-7 CINEA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 195/197 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 97.0031570-3 ELVIDIO DE ASSIS MACHADO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 141.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 98.0501491-6 NELIO MUCIO DE PAULA NETO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 239/241 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se os beneficiários para ciência do depósito. Nada mais requerido voltem-me conclusos para sentença na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 98.0501494-0 NAGIB MANSUR E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado interessado na execução dos honorários contratuais traga aos autos o original do contrato firmado pelo finado autor.\r\n\r\n12 - 98.0501638-2 ESPOLIO DE JOAO MAGRI LEAL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 174.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n13 - 99.0400626-1 ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DA SILVA REP/ P/ CELSO MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 215/217 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n14 - 2002.51.04.001266-4 GERALDO CORREIA NETO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 174.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.002792-1 IVONE DE FATIMA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao informado pelo INSS às fls. fls. 157/162.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.000836-4 JOAO RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: ANDRE LUIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço e no pagamento das parcelas não prescritas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para implantar o benefício do autor, nos termos do julgado, no prazo de 15 dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, remetam-se os autos à SECVR, para elaboração de memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003260-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003961-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004008-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Tendo em vista que o Egrégio TRF negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004013-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004126-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004193-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.). . Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004260-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004292-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.001204-2 JOSÉ MARIA SILVA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.002608-9 WILSON DA SILVA PAES (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas na concessão do benefício de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço ao autor e no pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para proceder à implantação do benefício do autor nos termos do julgado, no prazo de 15 dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, remetam-se os autos à SECVR, para elaboração de memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001320-8 JOAO SEBASTIAO GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, para calcular o tempo de serviço da parte autora, considerando como especial, com aplicação do fator 1.40, o período de 01.09.1978 a 01.06.1995. Os demais períodos constantes dos autos deverão ser computados de forma comum.\r\n\r\nCom o cômputo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, deverá o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DIB em 24.09.2003, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI, bem como os valores atrasados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001572-2 SEBASTIAO MENDONCA NETO (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.001532-5 CAROLINA IDALINA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.002034-5 MAILTON LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 248/265 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo formulada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0035690-6 AIRTON ALVICO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 328 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens do executado, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida (R$ 11.101,07 - fls. 329).\r\n\r\n32 - 98.0502629-9 JOSE CAMILO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, ADILSON MARTINS DA CRUZ, SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Diante do certificado à fl. 152 verso, defiro o prazo derradeiro de 10(dez) dias, para que a parte autora requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n33 - 2004.51.04.003078-0 MARCUS VINICIUS BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.001165-0 ANDERSON DE ANDRADE GOMES (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista a informação de fls. 263, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor traga aos autos os exames realizados no dia 22/06/2008 na Clínica IRM Ressonância Magnética para fins de conclusão da perícia médica, sob pena de considerar a perda da prova pericial.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000155-0 JOSE ELEOTERIO MARTINS (ADVOGADO: IVANIL JACOMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001468-3 JOCELY DE MATTOS GONÇALVES (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001764-7 HELIO JORGE GOMES (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.002626-0 JOAQUIM VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a conta de fls. 145/153, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.003208-6 MARLUCIO FRANCO DA ROCHA (ADVOGADO: ALICE MARIA LIMA DE SOUZA, CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial, acostando ao processo documentos que comprovem que o curso indicado na certidão da fl. 12 foi reconhecido pelo MEC, bem como a negativa o segundo réu em efetuar a sua inscrição como sendo em licenciatura plena.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.04.003396-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x GIL DE VR AUTO CENTER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO DIAS GIDALTE.). . Diante da interposição de embargos pela parte ré, remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento processual até integral depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.000691-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, CRISTIANO SEABRA DAN.) x ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS.). . Fls. 162 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo para que a ré se manifeste quanto à sentença de fls. 236/241.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001230-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x RODOLPHO CEZAR FERREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO.). . Deixo de receber os embargos de fls. 43/59 diante de sua intempestividade, certificada na fl. 76. Intimem-se os réus para que promovam o cumprimento da sentença, de acordo com o último parágrafo do despacho de fl. 28.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001863-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LEILA SILVA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC. Remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001866-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN E OUTROS (ADVOGADO: MARCEL CAVALCANTI MARQUESI, GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO, JOAO MARCOS COLUSSI.). . Diante do acordado às fls. 746/747, intime-se o representante da FUNDACENTRO para que levante a quantia depositada, ficando ciente o mesmo que deverá comprovar as despesas mediante nota fiscal a ser acostada aos autos, devolvendo-se ao juízo eventual quantia que não for utilizada.\r\n\r\nRessalte-se que a responsabilização dos agentes da FUNDACENTRO quanto à comprovação das despesas e utilização da nota destinada é pessoal, sujeitando-se inclusive à regra do art. 14 do CPC, e eventual responsabilização pessoal.\r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nPublique-se e intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 96.0059454-6 ONILIA LUCAS DE SOUZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 166/167, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001096-7 GERALDO LOUZADA BAESSO (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a não interposição de embargos à execução pela Autarquia-ré, conforme se depreende do teor da peça de fl. retro, requisite-se o necessário pagamento, na forma da Resolução nº 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo autor de fls. 61.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2009.51.04.003203-7 EDE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO FERNANDES, ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2009.51.04.003237-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BIRAJARA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 96.0060833-4 DULCINA LOUBACH MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 162 - Esclareça a autora Dulcinéia se tem interesse na expedição do requisitório no valor de R$ 0,33, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, os advogados Teresa Cristina C. S. dos Santos e Ricardo Guimarães dos Santos deverão acostar seus instrumentos de procuração e indicar em nome de qual patrono será expedido o requisitório dos ônus de sucumbência. \r\n\r\nCom a resposta, expeçam-se os requisitórios, de acordo com o despacho de fl. 161.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n50 - 2009.51.04.002467-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x EVERTON DE ARAUJO SANTOS. . Recebo a denúncia ante os elementos probatórios da suposta ocorrência do fato e dos indícios de autoria. Cite-se EVERTON DE ARAUJO SANTOS para que compareça na audiência de Proposta para a Suspensão Condicional do Processo, designada para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 15 horas, na Sala de Audiências deste Juízo, consignando na sua intimação que deverá comparecer acompanhado de advogado.\r\n\r\nRequisite-se a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado ao TRF - 2ª Região e, inclusive, ao SINIC/PF.\r\n\r\nÀ Distribuição para autuar como Ação Penal, anotar no pólo ativo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, no pólo passivo, EVERTON DE ARAUJO SANTOS, brasileiro, comerciante, nascido em 23.11.1979, CPF nº 079.386.447-06.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Félix Pacheco para anotações dos dados relativos ao processo na folha de antecedentes criminais do acusado.\r\n\r\nCiência ao MPF e à autoridade policial.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.002487-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x IVO GERALDO DE SOUZA. . Recebo a denúncia ante os elementos probatórios da suposta ocorrência do fato e dos indícios de autoria. Cite-se IVO GERALDO DE SOUZA para que compareça na audiência de Proposta para a Suspensão Condicional do Processo, designada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 14 horas, na Sala de Audiências deste Juízo, consignando na sua intimação que deverá comparecer acompanhado de advogado.\r\n\r\nRequisite-se a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado ao TRF - 2ª Região e, inclusive, ao SINIC/PF.\r\n\r\nÀ Distribuição para autuar como Ação Penal, anotar no pólo ativo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, no pólo passivo, IVO GERALDO DE SOUZA, brasileiro, comerciante, nascido em 30.11.1956, CPF nº 678.593.567-91.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Félix Pacheco para anotações dos dados relativos ao processo na folha de antecedentes criminais do acusado.\r\n\r\nCiência ao MPF e à autoridade policial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 96.0054282-1 JOSE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . ... dê-se vista a autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem como para que a Secretaria deste Juízo determine a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial, conforme requerido a fls. 132.\r\n\r\n53 - 96.0062327-9 JORGE PEIXOTO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento em favor de Maria Anita Maciel.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a retirada do(s) alvará(s) e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos, permanecendo-se o processo em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes neste prazo de 90 (noventa) dias e não havendo a comprovação do levantamento do alvará por parte da CEF, a quantia deverá ser devolvida ao Tribunal.\r\n\r\n54 - 96.0069342-0 PEDRO ANTONIO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s), retornem os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002578-8 WALDYR MEDEIROS DE ALMEIDA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2003.51.54.015562-6 NILZA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 868517"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "868988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004401-1 IRACI HELENA ALVARENGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002471/2009 FOLHA 376/377 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002450/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002472/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 24.188,36 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), atualizados até 16/09/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRO ISAIAS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nZULMIRO ISAIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004793-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação. Bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002459/2009 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu na atualização do saldo de sua conta vinculada ao FGTS em virtude dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos.\r\n\r\nConsoante o disposto na informação de fl. 52 e nos documentos de fls. 14/50, restou caracterizada a existência de coisa julgada entre este feito e o de nº 97.0033227-6, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DOS REIS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Diante da contestação apresentada pela Fazenda Nacional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a documentação pertinente, no intuito de fazer prova do direito alegado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BOLDIAO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002458/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA COSTA VIANA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em nome próprio ou declaração de próprio punho do titular do comprovante juntado aos autos, sob as penas da Lei, com cópia de documento de identidade do mesmo.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILLA RODRIGUES DE OLIVEIRA, BRUNO BOCK.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, União Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FONSECA MOREIRA (ADVOGADO: MARLON SIQUEIRA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Declaração de próprio punho da autora, sob as penas da Lei, de sua hipossuficiência jurídica, tendo em vista ter requerido gratuidade de justiça. Feito, defiro seu pedido.\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP, RG e CPF do(a) titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MELO (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNão vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA BRAGA DE AVELAR (ADVOGADO: MARIA CARMEM SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça face a comprovada hipossuficiência econômica da autora.\r\n\r\nIntime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCUMPRIDO, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VAZ PRIMO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, União Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE PAULA LIMA (ADVOGADO: ANDERSON HENRIQUE GERMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, apresentar declaração de próprio punho do autor, sob as penas da Lei, de sua hipossuficiência econômica, já que requer gratuidade de Justiça. Feito, defiro seu pedido.\r\n\r\nApós tudo cumprido, Cite-se e intime-se a parte ré, Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA RENAN DE CASTRO (ADVOGADO: JOAO SILVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DIAS BARCELLOS DA FONTE (ADVOGADO: NAHAMA HESS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNão vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo acima determinado, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nCumprido, o item acima, cite-se e intime-se a parte ré, Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.003055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIUSA DA COSTA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para em 10(dez) dias, sob pena de extinção, renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a apresentar, no mesmo prazo acima, declaração de próprio punho da autora, sob as penas da Lei, de sua hipossuficiência econômica, face ter requerido gratuidade de Justiça. Feito, defiro seu pedido.\r\n\r\nCUMPRIDO, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos. \r\n\r\n19 - 2009.51.54.003085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: JULIA ANGELICA MONTEIRO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e EMENDAR a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCUMPRIDO, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.003089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANRIELLY CRISTINA COSTA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia ao valor excedente ao teto do Juizado.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCUMPRIDO, Cite-se e intime-se a parte ré, Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.003141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERON FERNANDO CANDIDO ALVES (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNão vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCUMPRIDO o item acima, cite-se e intime-se a parte ré, Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006225-6 ANA CORREA PENA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002469/2009 FOLHA 378/382 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à parte autora cuja RMI (Renda Mensal Inicial) deverá corresponder a um salário mínimo com DIB em 20/10/2005 (data do ajuizamento), devendo os atrasados serem pagos, desde da data do início, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês, desde a citação ( artigo 406 do C.C c/c artigo 161 do CTN e art. 219 do C.P.C), limitados ao valor da alçada, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Incidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por idade, cuja RMI (Renda Mensal Inicial) deve corresponder a um salário mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas, a contar da data do ajuizamento da ação (20/10/2005) até a data da implementação administrativa, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se, COM URGÊNCIA, para cumprimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ora deferida. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.005101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEVI DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento integral do despacho de fls. 115, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.000525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.000873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BAZILIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.000893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DIAS MAIA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 84/85, em especial, com relação à dúvida levantada referente autenticidade dos documentos anexos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO INACIO FILHO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002461/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE SILVERIO RIBEIRO ARAUJO (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de dez dias, se persiste o seu interesse processual, tendo em vista que, na hipótese de julgamento pela procedência do pedido, sua genitora, conforme os fatos narrados na inicial, deverá restituir metade de todo o valor recebido pela revisão objeto do feito nº 2004.5154002751-3.\r\n\r\nHavendo interesse pelo prosseguimento da ação, informe o autor, na mesma ocasião, o endereço para citação de sua genitora, que deverá ser incluída no pólo passivo, bem como providencie a Secretaria o desarquivamento do processo nº 2004.5154002751-3, cuja cópia deverá ser trasladada para o presente feito.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR MAIA (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA, MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência oficial e atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se também o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, as seguintes informações sobre o benefício mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\nImpossibilitada a conciliação e caso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para: \r\n\r\ncalcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94; \r\n\r\nelaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nelaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nelaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos. \r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PINA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de perigo na demora, eis que o autor vem recebendo o seu benefício regularmente e inexiste prova acerca da necessidade dos valores questionados para sua sobrevivência.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001, especialmente a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo da RMI da parte autora (46/084.921.751-2).\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para calcular o valor da RMI do autor, com base na relação dos salários de contribuição apresentados pelo INSS, bem como para verificar se os reajustes de correção monetária procedidos pelo INSS estão de acordo com a legislação previdenciária. Havendo quaisquer diferenças devidas ao autor, deverão ser informadas devidamente atualizadas. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para calcular o valor da RMI do benefício que deu origem à Pensão por Morte, com base na relação dos salários de contribuição acostada aos autos, bem como para verificar se os reajustes de correção monetária procedidos pelo INSS estão de acordo com a legislação previdenciária. Havendo quaisquer diferenças devidas à parte autora, estas deverão ser informadas com a devida atualização. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o ex-segurado JOSÉ DO NASCIMENTO.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\n5. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 140755312-4; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em virtude de afastamento por determinação médica, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 22/10/2009. \r\n\r\nOportunamente, designe a Secretaria, nova data.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IOLANDA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em virtude de afastamento por determinação médica, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 22/10/2009. \r\n\r\nOportunamente, designe a Secretaria, nova data.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002453/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELINA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fls. 21.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a autora o restabelecimento do benefício previdenciário 42/083.111.961-6, referente à pensão alimentícia recebida de seu ex-cônjuge, Sr. Antônio Egydio de Souza, até decisão definitiva da lide e, ainda, a inclusão do segundo autor como dependente previdenciário do titular do aludido benefício, a fim de recebê-lo juntamente com sua curadora, ora autora.\r\n\r\nTodavia, o benefício 42/079.057.498-5, do qual, a princípio, originou a pensão alimentícia em questão, encontra-se cessado desde 20/11/1993, não constando outro benefício derivado, conforme se vê através das telas do sistema PLENUS acostadas às fls. 23 dos autos. Não há notícia, nesse sistema, de cessação por motivo de falecimento.\r\n\r\nJá o benefício da autora (42/083.111.961-6), apesar de constar com a data de cessação (DCB) indefinida, tem como situação “cessado em 19/07/2006”, não existindo, assim, créditos para o mesmo (fls. 24).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, haja vista o recebimento regular de Aposentadoria por Idade pela autora (fls. 20), além de não haver nos autos qualquer comprovação da necessidade dos valores pleiteados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a autora Maria Estelina de Souza, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual, eis que inexiste nos autos procuração outorgando poderes para a advogada subscritora da inicial, tampouco para renunciar a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos. Tal renúncia poderá ser apresentada de próprio punho. \r\n\r\nAtendido, CITE-SE o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA JOSE RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.). . Em virtude de afastamento por determinação médica, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 22/10/2009. \r\n\r\nOportunamente, designe a Secretaria, nova data, da qual deverá ser intimada a testemunha arrolada pelo INSS em sua contestação (fls. 37/45).\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMAR DE CASTILHO CHAGAS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002455/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR PEIXOTO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002456/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.001675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO WALMIR LEITE (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Sendo a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia(s) da CTPS e outro(s) documento(s), que comprova(m) o tempo total de trabalho/contribuição e laudo(s) técnico(s) que relata(m) o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria da parte autora sob o nº. 141.817.071-0.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA MARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, vez que o art. 4º da Lei no. 1.060/50 condiciona o deferimento do aludido benefício à afirmação dos autores de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo aos autores, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que as procurações anexadas aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome dos autores, alerte-se de que eventuais renúncias deveram ser firmadas pelos próprios, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procurações com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nEm face da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intimem-se os autores para, no mesmo prazo, apresentem comprovantes de residência atualizado em seus nomes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se o autor Francisco de Souza para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia reprográfica da carteira de identidade, CPF e do comprovante atual de residência.\r\n\r\nSem prejuízo, Remetam-se os autos a SEDIS/VR para retificar o nome da primeira autora, conforme consta no documento de fl(s). 08 e corrigir o assunto cadastrado na ação, conforme pedido inicial.\r\n\r\nCumprido integralmente as determinações acima, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.001719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA FRANCO DE OLIVEIRA VALLEJO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da simples análise da inicial, observa-se que a parte Autora requer a revisão da RM de seu benefício previdenciário de pensão por morte, com o pagamento das diferenças, tendo em vista a revisão efetuada, através do processo nº. 2004.51.54.000132-9, no valor da RM do benefício nº. 079.056.757-1, sendo este benefício originário de sua pensão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEAL DE BRITO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o sr. advogado a apresentar, em 10 (dez) dias, declaração de próprio punho do autor, sob as penas da Lei, de sua hipossuficiência econômica, haja vista ter requerido gratuidade de Justiça. Feito, defiro seu pedido.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais, no período de maio/98 a janeiro/99.\r\n\r\nVerificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.003001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002452/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.003017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI JOSE DA NEIVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002451/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.54.003225-0 TARGINO ALMEIDA DE ANDRADE (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002470/2009 FOLHA 103/104 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.001003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NUNES (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002462/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.001681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002460/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.001735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO MANOEL SOBRINHO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para diligenciar o cumprimento do despacho de fls. 44, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.002335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002463/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2009.51.54.000307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DE SAO PAULO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela parte ré de fls. 16/20, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.000895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR NEVES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela parte ré de fls. 20/24, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 868988"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "868965": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2813/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO NEWTON FERREIRA TROTTA, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2814/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROXANA DE SOUZA CARNEIRO CONSTANTINO, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2817/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ para lotá-los na Terceira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ, os servidores: \r\n\r\nSILVANIA CERQUEIRA KLEIN\r\n\r\nMANUELA SUETH RIBEIRO\r\n\r\nII- Remover, de ofício, da Segunda Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ para lotá-los na Terceira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ, os servidores: \r\n\r\nWELLINGTON REIS SOARES, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nANA LUISA DE LIMA DIAS DE FREITAS, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nIII- Remover, de ofício, da Seção de Apoio às Varas de Trabalho - Campos dos Goytacazes-RJ para lotá-los na Terceira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ, os servidores: \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS\r\n\r\nCARLOS LAERTH DE SALVO BROCHADO\r\n\r\nELANE BARBOSA DE MAGALHÃES\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRITA MARIA HILEL RANGEL BARBOSA\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2824/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2825/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa RENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2828/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLARICE MARTINS PATRIZI da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2829/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THIAGO DAVIS EVARISTO OLIVEIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2830/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDIM-NI/ Chefe de Seção/ Antonio Rodrigues Gonzaga \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2842/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2741/2009-SGP publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 6/11/2009, para onde se lê: “Exonerar, ANGELA RANGEL DE SOUZA MACHADO”, leia-se “Exonerar, a pedido, ANGELA RANGEL DE SOUZA MACHADO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2831/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TELMA CAIADO DE LAMARE, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2832/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA CERQUEIRA DE CARVALHO, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2833/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário-Área Judiciária, HERMANN FERREIRA HAASE, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2834/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, a servidora HERCILIA VICENZIO CARDILLO da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-la na Divisão de Feitos de Primeira Instância;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2835/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária NAJLA RODRIGUES ABBUDE da Seção de Distribuição de Feitos para lotá-la na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2836/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, FERNANDA DE MELLO SANTOS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2840/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ESTER OLIVEIRA DA COSTA NUNES, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, a partir da publicação;\r\n\r\nII- Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, ESTER OLIVEIRA DA COSTA NUNES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2839 /2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar MARÍLIA GONÇALVES do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2841/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2698/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 22 de outubro de 2009, para tornar sem efeito a nomeação de Liliane Silva de Araújo para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, em virtude do pedido de desistência registrado no Processo nº 02614-2007-000-01-00-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2850/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANNA MARTHA CUNHA MORAES, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Cadastramento; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2851/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MILHOMEM DE CARVALHO, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Cadastramento; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2852/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS ALBERTO TAVARES DAMASO DOS SANTOS, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2853/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Seção de Análise de Direitos e Deveres, os servidores:\r\n\r\nANA LEONOR CORREA DOS REIS - Assistente Administrativo, FC-03;\r\n\r\nDANIELLI SANTOS LOPES - Secretário Especializado, FC-02, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2854/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Ensino e Pequisa, CJ-2, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDEPE/ Chefe de Divisão/ Katia Pinto Ferraz Mafra Suzin Lopes\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2856/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANNA GLÓRIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2857/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARISA ALVES DOS SANTOS, da Seção de Autuação e Distribuição de 2ª Instância para lotá-lo na Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2858/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MILA ALBERONI, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02 da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03 da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2859/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MÁRCIA DE BRITTO GUERREIRO, da Seção de Expedição e Malote para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2860/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MÁRCIA DE BRITTO GUERREIRO, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 868965"
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2789/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-00760-2009-000-01-00-8, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença especificada em lei, com proventos integrais ao servidor SÓSTENES CARLOS CASTILHO, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, de acordo com o art. 186, inciso I e §1º da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 2.818/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-03595-2003-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença não especificada em lei, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados na base de 23/30 (vinte e três trinta avos), à servidora MARIA ISABELA FONSECA PIRES, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 186, inciso I, in fine, da Lei 8.112/90 c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 1º, da Lei 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.821/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-00592-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora ROSA MARIA DE CARVALHO, no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional 41/2003, com observância da implementação dos requisitos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 868963"
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                            "PORTARIA Nº 2823/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor com data de exercício no mês de OUTUBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 09/10/2009\r\n\r\n67075 - Carlos Eduardo Bento da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 868694"
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                        "868964": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos seguir:\r\n\r\n03.11.2009:\r\n\r\nTRT-PA-760/09-8, de SÓSTENES CARLOS CASTILHO. Assunto: Aposentadoria: “Autorizo a isenção do desconto do imposto de renda, conforme previsto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a redução/isenção das contribuições previdenciárias, na forma do artigo 40, §21, da Constituição Federal de 88, nos proventos de Sóstenes Carlos Castilho.”;\r\n\r\n09.11.2009:\r\n\r\nTRT-PA -00526-2008-000-01-00-0, de MARIA DO CARMO OLIVEIRA ESTEVES. Assunto: Isenção IR: “Aplique-se ao benefício pensional, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 47/2005.”;\r\n\r\nTRT-PA-02332-2007-000-01-00-8, de FABIANO MARTINS MANZINI. Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria concedidos ao interessado, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.”; \r\n\r\nTRT-PA-3961-2009-000-01-00-7, de KLÉIA MARIA PIRES FERREIRA. Assunto: Isenção de Contribuião Previdenciária: “Aplique-se ao benefício pensional, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.”; \r\n\r\nTRT-PA-4032-2009-000-01-00-5, de JOSÉ RIBAMAR GUIMARÃES. Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria concedidos ao interessado, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 868964"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "868966": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 09/11/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04986-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Carlos Alberto Gamine Martins e OUTROS Adv: Rogerio Maciel OAB: RJ55718D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n05005-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRéu: EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n04985-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Air Less Serrana Serviços Ltda Adv: Dilza Pereira da Silva Rabello OAB: RJ97261D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n04996-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRéu: Filadelpho Cordeiro Venancio Adv: Luiz Miguel Pinaud Neto OAB: RJ3999D\r\n\r\n04929-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro Adv: Mario Correa Calcia Junior OAB: RJ29018D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\n04983-2009-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRéu: ULYSSES GOMES DOS SANTOS Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n05010-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRéu: REYNALDO CARDOSO GANIME Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206D\r\n\r\n05007-2009-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRéu: JORGE ROBERTO CARMO BARRETO Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206D\r\n\r\n04984-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Air Less Serrana Serviços Ltda Adv: Dilza Pereira da Silva Rabello OAB: RJ97261D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868966"
                        ],
                        "868967": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 09/11/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n05019-2009-000-01-00-3 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Denis Lopes de Souza\r\n\r\nRecorrido: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "868861": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 14/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 02/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de Dezembro de 2009 e Recesso 2009/2010, nos termos do Art. 8º do Ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 30 de novembro a 07 de dezembro - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 07 a 14 de dezembro - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 14 a 21 de dezembro - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 21 a 28 de dezembro - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 28 de dezembro a 04 de janeiro - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 04 a 11 de janeiro - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora\r\n\r\nno exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868861"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "869085": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 045/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-04761-2009-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor VITOR PELLEGRINI VIVAN, decorrente de posse no cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 869085"
                        ],
                        "869084": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 10.11.2009, no Processo TRT-PA-3288-2009-000-01-00-5, de CICERO PEREIRA DA SILVA. Assunto: Abono de permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.” (a) Luis Felipe Carrapastoso Peralta da Silva. Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 869084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "868282": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01152-2005-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Ricardo de Azevedo Baltar [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03384-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALPH PEREIRA BARROS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-082-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fidelity Nacional Participacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Ebgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fidelity Nacional Participacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Ebgdo: Fabio de Andrade Bastos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Ebgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fidelity Nacional Participacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-071-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helton Julio da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-007-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marilda da Silva Roque Basilio [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilda da Silva Roque Basilio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01830-2008-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Alves dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Eller de Araujo [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00973-2006-049-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauro Cesar Rezende da Silva [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vinicola Miolo Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mauro Cesar Rezende da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-075-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Amaro Martins dos Santos Filho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)], Rcte: EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcdo: Amaro Martins dos Santos Filho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)], Rcdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Elizeu de Arruda [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRcdo: PROTEX SEGURANCA LTDA. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PROTEX SEGURANCA LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-205-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Gerais Botafogo Ltda [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRcdo: David Menezes Neto [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Gerais Botafogo Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Mac Coke Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Rcdo: Alexandre Flores [Adv. Jose Felix Andrade de Oliveira (OAB: RJ 129139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-020-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nilson dos Santos Laurentino [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Nilson dos Santos Laurentino [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRcdo: Seane Auto Posto Ltda. [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Moraes [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00679-2006-025-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Ivone Lima da Cunha dal Bello [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Ivone Lima da Cunha dal Bello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Livia de Araujo Goncalves [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Livia de Araujo Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Natalha Wiggberto Dutra Brasil [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Natalha Wiggberto Dutra Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-247-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Rogério Bastos Trancozo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-080-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. - SATA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Neves [Adv. Antonio Luiz Soares Mendes (OAB: RJ 146102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-033-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Valdir Bento dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Sans Souci [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Sans Souci\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-032-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CESAR BARBOSA DE SOUZA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: CESAR BARBOSA DE SOUZA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CESAR BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02745-1991-009-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DE REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DJAMERY LOPES BARANNA [Adv. Alvermar Luiz Lopes Baranna (OAB: RJ 65253 - D)], Ebgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL-REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DE REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-008-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Lourival da Silva Moura [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRcdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lourival da Silva Moura \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-202-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jilmar Silva da Motta [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Ebgdo: Empresa de Servicos Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00738-2004-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VERZANI & SANDRINI LTDA [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)], Ebgdo: JOSE MARIA MATHIAS GERALDO [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Brenda Lúcia Ribeiro da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-021-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Wilson Pacheco de Albuquerque [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: José Devaldo Gonçalves [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-073-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Repsol YPF Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Eduardo Cantisani Maranhao [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Repsol YPF Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-401-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Rubem Rosa da Silva [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Rubem Rosa da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Termo Rio [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Kappler Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Rcdo: Renault Montagens e Projetos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Termo Rio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-063-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleide da Silva Moura [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-245-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Frisa frigorifico Rio Doce S/A [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josias Salema de Oliveira [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josias Salema de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-010-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Ebgdo: Luciana da Silva Galdino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-026-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Luziana Pereira dos Santos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Alberico Brasil Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-019-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Pastificio Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone do Carmo Mendes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pastificio Selmi S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-062-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Alcir Silva Brochado [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Losticas - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcir Silva Brochado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-244-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Leader Magazine Ltda. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nRcdo: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Rcdo: Marcelo Jose de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Rcdo: SEGPLUS SUPORTE & SERVICOS LTDA [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Leader Magazine Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-008-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-058-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Andrea de Souza Montes Coelho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Hipotecária Unibanco - Rodobens a/c Vitor César Bonvino, Rcdo: Central Plano Unico Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Rcdo: Companhia Hipotecaria Unibanco Rodobens S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea de Souza Montes Coelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rosangela Maria Vieira da Silva Silveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Rosangela Maria Vieira da Silva Silveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02429-2003-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ADMILSON SENA REGIS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRcdo: Keppel Fels Brasil S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADMILSON SENA REGIS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01753-2007-342-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Lucia Araujo Villela [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Lucia Araujo Villela\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00649-2002-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: LEONEL DE PINHO FERREIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rcdo: LEONEL DE PINHO FERREIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Rcdo: FUND ANTONIO HELENA ZERRENER INST NAC BENEFIC [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rcdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LEONEL DE PINHO FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-031-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Arca da Alianca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Rcdo: Francisco Jose Teixeira de Azevedo [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Locanty Com Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rcdo: Reinaldo Pereira Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01509-2000-048-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PEDRO ZUKOFF RODRIGUES NOBREGA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Ebgdo: CARTAO UNIBANCO SA [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01874-2007-343-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jarbas Manoel da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 868282"
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                        "868283": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00959-1991-541-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Itaborai da Silva [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Agte: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: Jose Carlos Itaborai da Silva [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-075-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nolandis Empreendimentos e Paricipações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Rcte: Paulo César Ribeiro Anchieta [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo César Ribeiro Anchieta [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Rcdo: Nolandis Empreendimentos e Paricipações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Rcdo: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nolandis Empreendimentos e Paricipações Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-035-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Elétricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nRcdo: João Batista Martins [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 02472-2005-204-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Valmir de Paiva [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valmir de Paiva\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00464-2004-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROSEMARI MARIA GOMES DE SOUZA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-072-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Rei dos Toldos Ltda. [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre de Oliveira Fontes [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rei dos Toldos Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-039-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Michele Felicissimo Teixeira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-069-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Daniela Coelho de Sousa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Telerj Celular S.A. (VIVO) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Daniela Coelho de Sousa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-049-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Oliveira d Avila [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)], Rcte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Rcdo: Alexandre Oliveira d Avila [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)], Rcdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Oliveira d Avila\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-013-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDISON ALVARES GONTIJO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Rcdo: ULMAR MANOEL DUARTE [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nId: 868283"
                        ],
                        "867225": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01951-2004-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: TORQUE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Souza e Castro (OAB: SP 2342 - A)]\r\n\r\nRéu: CLEBER LEAL DE MATOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEBER LEAL DE MATOS, Aut TORQUE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nIntimadas as partes para ciência do despacho de fls. 563. \r\n\r\nProcesso: 04005-2005-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Protel Administracao Hoteleira Ltda [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Adaiza Paula Ventura Audi [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Adaiza Paula Ventura Audi\r\n\r\nComprovar o pagamento dss custas arbitradas no acórdão de fls. 225/231. \r\n\r\nProcesso: 02920-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Associacao Sao Vicente de Paulo - Casa Providencia [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Petropolis\r\n\r\nTI: Andre Luiz de Menezes Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associacao Sao Vicente de Paulo - Casa Providencia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas arbitradas no acórdão de fls. 50/51. \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-000-01-00-2 - AgR\r\n\r\nAgvte: Dr Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Dr Irenio Manoel Ferreira\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 285. \r\n\r\nProcesso: 55483-2000-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: INB - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRéu: WILLIAM CHAUKE NEHME [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INB - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55520-2001-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: EMP DE TECNOL E INFOR DA PREV SOCIAL-DATAPREV [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DE MELLO REGO E OUTROS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMP DE TECNOL E INFOR DA PREV SOCIAL-DATAPREV\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55044-2001-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO GETULIO AMANCIO [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nId: 867225"
                        ],
                        "868280": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nPrejudicado o agravo de instrumento da CSN. J. a petição de agravo e, dê-se ciência ao advogado da parte, de que as peças ficarão a sua disposição na SEREC por 30 dias, após, inutilizem-nas. Prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-013-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rony Souza de Oliveira [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Escola 24 Horas S.A. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rony Souza de Oliveira\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para extração da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-035-01-01-6 - AIRO\r\n\r\nAgte: Impex Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Gilberto Tramontin de Souza (OAB: RS 29414 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilton Paulino Falcao [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)], Agdo: Euniro Berger Farah [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)], Agdo: Romeu Alves Lopes [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Impex Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nJ. Incabível agravo regimental em face de despacho que denega seguimento a recurso extraordinário. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-000-01-00-8 - PI\r\n\r\nAut: Rosilene Dias Barbosa [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Roberto de Araujo Hepner [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Rcte: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Marcos Roberto de Araujo Hepner [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fl. 381. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-441-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itaú S/A [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo\r\n\r\nEsclarecer a divergência no nome da reclamada na petição de recurso de revista, protocolizada em 24/09/2009. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-024-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Rcte: Elvira Valois de Souza [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Rcdo: Elvira Valois de Souza [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elvira Valois de Souza\r\n\r\nAnte o princípio da unirrecorribilidade, e tendo em vista que o pedido de reconsideração foi negado seguimento, mantendo o mesmo despacho, prossiga-se com o agravo de instrumento protocolizado em 29.07.09. Prejudicado o agravo de instrumento protocolizado em 07.10.09. Junte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, dando ciência ao advogado da parte de que elas ficarão a sua disposição por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Hoverland da Silva Coelho [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcdo: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Hoverland da Silva Coelho\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para extração da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-007-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRcdo: Gilvan de Souza Alves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ\r\n\r\nDizer expressamente se desiste de seu recurso de revista, protocolizado em 15.09.09. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-020-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Ebgte: Nilton Soares Junior [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilton Soares Junior [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)], Ebgdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Ebgdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nilton Soares Junior\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-011-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: PRIMUS PREST DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Ebgdo: ANA CARLA DA SILVA LOPES [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANA CARLA DA SILVA LOPES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. Intimadas as partes contrárias para apresentar contrarrazões. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Foha da Manha S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanderlei Rodrigues [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)], Rcdo: R e A Call Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Foha da Manha S.A. \r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-071-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleiton Correa Barreto [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cleiton Correa Barreto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01272-2003-059-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO RODRIGUES TRINDADE [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO ROBERTO RODRIGUES TRINDADE\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos, conforme art. 789 B-IV da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01744-2007-301-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Glaucia Eliane da Silva Santos [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fl. 141. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-016-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nAgdo: CESAR FREITAS ROCHA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nNão se justifica o manejo de embargos de declaração em face do despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto de acórdão regional, visto como explicitados o descabimento e o erro crasso. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Geraldo Alves Portilho Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nId: 868280"
                        ],
                        "868281": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00270-2001-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCUS VINICIUS GOMES SILVA [Adv. Maristela Brandao Mattos (OAB: RJ 89616 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00270-2001-011-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCUS VINICIUS GOMES SILVA [Adv. Maristela Brandao Mattos (OAB: RJ 89616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCUS VINICIUS GOMES SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00291-2006-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fellipe Antonio da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fellipe Antonio da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-079-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-040-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Josiel da Silva Figueiredo [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Agdo: Cosepa Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Josiel da Silva Figueiredo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marta Suely Chaves Correa e Outras [Adv. Rodolfo Tanus Madeira (OAB: RJ 49464 - D)], Agdo: Renavi Engenharia Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marta Suely Chaves Correa e Outras, Renavi Engenharia Ltda\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-343-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elio Bastos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elio Bastos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-244-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Pro Preservacao Urbanistica e Ecologica de Camboinhas Soprec [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeova Braz da Silva [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jeova Braz da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-045-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose de Vasconcelos Cardoso Alves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvio Jose da Costa Nava [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Silvio Jose da Costa Nava\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-018-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvio Jose da Costa Nava [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS, Silvio Jose da Costa Nava\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00814-1991-037-01-42-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: LUIZ PEREIRA DIOGO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ PEREIRA DIOGO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-056-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Amaranto Brito Pimenta [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amaranto Brito Pimenta, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-056-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Amaranto Brito Pimenta [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amaranto Brito Pimenta, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-012-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Teresa Mendes Cutrim [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Teresa Mendes Cutrim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-014-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Agdo: Pierre Barbosa Venturato [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Pierre Barbosa Venturato\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-063-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luana Cordeiro Barbosa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Agdo: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. - em Recuperação Judicial a/c Adm Judicial N/P Dr. Jose Arlindo do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF, Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. - em Recuperação Judicial a/c Adm Judicial N/P Dr. Jose Arlindo do Carmo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-036-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel da Rocha Borges [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Manoel da Rocha Borges , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-036-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Manoel da Rocha Borges [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Manoel da Rocha Borges \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-022-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nAgdo: Janaina Ribeiro da Silva Vieira [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Janaina Ribeiro da Silva Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-067-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cooperativa Trabalh. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Agdo: Mariza Moraes de Oliveira [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Trabalh. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Mariza Moraes de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-039-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deise Souza de Santana [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Deise Souza de Santana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01624-2006-013-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nAgdo: Teresa Destro [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Teresa Destro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02127-1989-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COLEGIO PEDRO II [Adv. Eloi Aureliano Silva (OAB: RJ 16947 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARCENIO PEREIRA SANTOS FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANGELINA GONCALO LIMP [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JANETE LEVITAN [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JOSE PEREIRA DA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: SEBASTIAO LOURENCO VIEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: FERNANDO GEWANDSZNAJDER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUSA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: NILTON DA CONCEICAO AGOSTINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LENI MARTINS DE QUEIROZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MAURICIO SZTERENKRANC [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PINA MARIA ARNOLDI COCO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ROBERTO DUARTE MARTINS E OUTROS (+76) [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: OLGA DE JESUS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: TEREZA MARIA FILGUEIRAS JACONE DE ARAUJO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ALFREDO ANTONIO POTSCH [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DIRCE DIAS DA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: CLAUDIA MARIA DE LUCA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DEOLINDA DA FONSECA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VERA CAMPOS DA ROCHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: CLEOMIR LAJE DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: TEREZINHA MARIA AMORIM LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ISABELA CHRISTINA M DE M XAVIER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VERA MARIA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PATRICIA CHRISTINA M. DE B. XAVIER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RAMON SEARA NETO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: FATIMA MARIA BARROSO MONTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: KARLA DE ALMEIDA CHEDIAK [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VERA MARIA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA WANDA DA GLORIA MACIEL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PAULO ROBERTO MIRANDA COELHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JUCIARA SILVESTRE TORRES TERTULIANO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANA REGINA BASTOS CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ROSA MARIA DOS SANTOS JORGE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: FERNANDO AFONSO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANTONIO DE ASSUNCAO MARQUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ROSARIA SANTORO SANTORO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA MANUELA FERNANDES VALENTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: CACILDA SANTOS RIBEIRO RIOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: HELENA MARTINS MENDES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JORGE VECIO DE MEDEIROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MAGALY MAIA DE ANDRADE LEITE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA DA GLORIA RIBEIRO MADEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VERA LUCIA ALLONSO DE ARAGAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: EDSON DA FONSECA E JACONE DE ARAUJO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARCO AURELIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JORGE DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA DAS GRACAS DAMASCENO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: GILDA MELO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA EDNA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RENATO GONCALVES DA CRUZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VALERIA LASSE BRAGA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: FLAVIO DE OLIVEIRA NORTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ONESIMO CARDOSO VALLE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA LUCIA MARTINS PANDOLFO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANGELA MARIA GARCIA WERNERSBACH [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RENATA MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LUIZ OTAVIO BANDEIRA FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LUIZ ROBERTO BARCELLOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DENISE MOREIRA DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: NILTON MARQUES DE CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: HELIANE OLIVEIRA VIERIA MACHADO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA EDNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 868281"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00136-2004-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO VITORIA DA COSTA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ALBERTO VITORIA DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00149-2001-501-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)], Agdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO BANERJ S/A, Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-049-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Lucilene Ribeiro de Vasconcelos [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Lucilene Ribeiro de Vasconcelos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-051-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eliene Souza Lima Bispo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-051-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliene Souza Lima Bispo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliene Souza Lima Bispo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00184-2004-281-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: VANUZA MOTA DA FONSECA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VANUZA MOTA DA FONSECA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-226-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Xavier de Oliveira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Luiz Xavier de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-082-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sergio Luiz Grilo Duarte [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Agdo: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Luiz Grilo Duarte, Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-024-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associação de Ensino de Campo Grande [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edir Clarindo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edir Clarindo dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-024-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edir Clarindo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação de Ensino de Campo Grande [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associação de Ensino de Campo Grande\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-039-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Dercy Tavares [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dercy Tavares , Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00560-2003-241-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: NELSON SANTIAGO SALES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ORDEM ADVOGADOS DO BRASIL SECAO ESTADO RJ [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Agdo: 16a SUBSECAO OAB NITEROI [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ORDEM ADVOGADOS DO BRASIL SECAO ESTADO RJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-039-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dercy Tavares [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dercy Tavares , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00712-2002-471-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ [Adv. Ademir Monteiro da Silva (OAB: RJ 60104 - D)], Agdo: JOSE DE ARIMATHÉA RAMOS [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ, JOSE DE ARIMATHÉA RAMOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-068-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: GDK S.A [Adv. Rafael Oliveira de Almeida (OAB: BA 20812 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Transporte S.A- Transpetro [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Rita de Cassia Ribeiro Maia [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Agdo: Dratec Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dratec Engenharia Ltda., Petrobras Transporte S.A- Transpetro, Rita de Cassia Ribeiro Maia\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01700-2003-023-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO PAULO FREITAS DANTAS DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO PAULO FREITAS DANTAS DOS SANTOS, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-048-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Cesar Barroso [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Telma Viana de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Rodimil Souza Maia [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Oraida Coelho da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Dilma da Conceição Fernandes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Cesar Barroso, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-027-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Agdo: Ney Felgueiras [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, Ney Felgueiras\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01015-2004-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JOSE VITAL DOS SANTOS [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)], Agdo: PETROSERV S/A, Agdo: R CATALDO CARDOSO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE VITAL DOS SANTOS, Agte R CATALDO CARDOSO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-042-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Georgete da Silva [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Georgete da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-081-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helder de Sousa Barroso [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Helder de Sousa Barroso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01592-2004-301-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CONDOMINIO DA VILA OPERARIA DE CASCATINHA [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)], Agdo: ESPOLIO DE JOSE FORTUNATO [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CONDOMINIO DA VILA OPERARIA DE CASCATINHA, ESPOLIO DE JOSE FORTUNATO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01609-2000-007-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: HOSPITAL CENTRAL IASERJ [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO RIBEIRO PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Vera Lucia Martins [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda, Vera Lucia Martins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01741-1995-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DAYSE DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nAgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-027-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ney Felgueiras [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Agdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Ruben Berta, Ney Felgueiras\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01774-2006-491-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Sao Marcos Terraplanagem e Construcoes Ltda. [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)], Agdo: Sandro Nascimento Serafim [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sandro Nascimento Serafim, Sao Marcos Terraplanagem e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 868278"
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Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: ALMIR RUDIGERI PESSANHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALMIR RUDIGERI PESSANHA, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00147-1989-019-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MANOEL BENEVENUTO [Adv. Paulo Assumpcao Leite (OAB: RJ 19598 - D)], Agdo: PEDRO DE ARAUJO, Agdo: MARIA TEREZA PUGLIESE, Agdo: WILSON FRANCISCO DA SILVA, Agdo: HELIO ANASTACIO VENTURA, Agdo: ADAIR NUNES, Agdo: ANGELO TAVARES GUIMARAES, Agdo: JOSE SOARES, Agdo: MANUEL FERREIRA DA SILVA, Agdo: FRANCISCO MATIAS DA SILVA, Agdo: OSCAR JOPHILIS DA SILVA, Agdo: JOSE CLAUDIO CAMILLO, Agdo: JORGE MACHADO DE ARAUJO, Agdo: GERONIMO DE MACEDO, Agdo: NILZA DA SILVA CALDAS, Agdo: ERCILIO LEMOS PEREIRA, Agdo: ELVIRA GARCIA TEIXEIRA, Agdo: ALZEMIRO DA SILVA SOUTINHO, Agdo: ERNANI LUIZ DA CRUZ, Agdo: DARCY VEIGA ALVES P DA COSTA, Agdo: NELLY MURAD, Agdo: JORGE JOFILIS DA SILVA, Agdo: HENRIQUE DE ABREU SILVA, Agdo: MAURICIO LUIZ MORAES VIANNA, Agdo: NELSON FERREIRA, Agdo: JOSE FRANCISCO DA SILVA, Agdo: FRANCISCO MATHIAS, Agdo: ADEMAR SANTOS, Agdo: ANTONIO CARLOS MASCARENHAS PEREIRA, Agdo: FABIANO CARLOS SOARES, Agdo: JONAS FERNANDES DA SILVA, Agdo: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, Agdo: VALDECI SILVA, Agdo: IVETE TAVARES DA CUNHA, Agdo: JOAO FERREIRA MIRANDA, Agdo: DILSON LUIZ DOS SANTOS, Agdo: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, Agdo: JOAO RODRIGUES DE MORAES, Agdo: ROBERTO SILVA CARVALHO, Agdo: LUCIA REGINA DA SILVA, Agdo: SEBASTIAO PAULINO DA SILVA, Agdo: HERCULANO BARBOSA, Agdo: WALTER GOMES TAVARES, Agdo: JOSE DORIA, Agdo: EDMAR CRUZ, Agdo: ROSA MARIA ALONSO BASTOS, Agdo: JUAREZ GOMES DE OLIVEIRA, Agdo: FRANCISCO ORLANDO DELLEPRANE, Agdo: JOSEMAR VICENTE FERREIRA, Agdo: RITA MARIA RODRIGUES PEREIRA, Agdo: FRANCISCO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): MANOEL BENEVENUTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00470-2000-004-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALMIR RUDIGERI PESSANHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Agdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elza Maria do Amaral Rottschaefer [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elza Maria do Amaral Rottschaefer , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-068-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elza Maria do Amaral Rottschaefer [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elza Maria do Amaral Rottschaefer , Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00207-2002-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO (Nova denominação deTELEFONICA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: GERSON BARBOSA FERNANDES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ATENTO BRASIL S/A, GERSON BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00207-2002-067-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: VIVO (Nova denominação deTELEFONICA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: GERSON BARBOSA FERNANDES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GERSON BARBOSA FERNANDES, VIVO (Nova denominação deTELEFONICA)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-009-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVA RIO [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOPERATIVA DE TRABALHO ESTRUTURAR [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Agdo: LUIZ CLAUDIO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPERATIVA DE TRABALHO ESTRUTURAR, LUIZ CLAUDIO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00492-2004-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasil de Comunicação - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: WELLINGTON CAMPOS AMARAL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): WELLINGTON CAMPOS AMARAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02143-2000-016-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SINDICATO EMPR VENDEDORES VIAJANTES COM ERJ [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nAgdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-067-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itamar Gomes Machado [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Itamar Gomes Machado, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-204-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Mendonca dos Santos [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Mendonca dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-204-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Anderson Mendonca dos Santos [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooper Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Agdo: Vera Lucia Cardoso Leal [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooper Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda, Vera Lucia Cardoso Leal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-041-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Marlene Barboza Ferro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Marlene Barboza Ferro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Afranio Ribeiro Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Afranio Ribeiro Lima , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-054-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Afranio Ribeiro Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Afranio Ribeiro Lima , Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01603-1999-322-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDERSON DE SOUZA FERREIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): ANDERSON DE SOUZA FERREIRA, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01749-1990-481-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: USINA CARAPEBUS S\\A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: SEBASTIAO DE SOUZA PAIVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SEBASTIAO DE SOUZA PAIVA, USINA CARAPEBUS S\\A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-082-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sidney Andrade Ignacio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Sidney Andrade Ignacio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-041-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marlene Barboza Ferro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marlene Barboza Ferro, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Aparecida Sales de Abreu [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Aparecida Sales de Abreu \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-243-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Veronica Guilherme dos Santos [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Agdo: Limpia Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Limpia Prestacao de Servicos Ltda, Veronica Guilherme dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-069-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Carlos Eduardo dos Santos Nonato [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Eduardo dos Santos Nonato, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 868279"
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                        "866736": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Itaborai\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jose Eugenio do Amaral\r\n\r\nA Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Dra. Gloria Regina Ferreira Mello, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jose Eugenio do Amaral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Fluminense Football Club\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 50a VT/RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: Edino Nazareth Filho\r\n\r\nA Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Dra. Gloria Regina Ferreira Mello, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Edino Nazareth Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário, conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02132-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Adriana Luna Amaral\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 64 VT/RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: Multimares Ltda Sushi Iate\r\n\r\nAndréa Alves Arantes\r\n\r\nA Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Dra. Gloria Regina Ferreira Mello, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Andréa Alves Arantes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866736"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00293-2005-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Luiz Alfredo Mafra Lino e Outros [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente do TRT da 01a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luiz Alfredo Mafra Lino e Outros\r\n\r\nTomar ciência do despacho proferido às folhas 241, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"J. Diga o 1º impetrante. Em 09/11/09. José da Fonseca Martins Junior - Desembargador.\" \r\n\r\nId: 869056"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03780-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nTI: Ana Valéria de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto Aerus de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida às folhas 381/382, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), INDEFIRO o presente mandamus, com fulcro no que dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.060, de 7 de agosto de 2009, extinguindo o processo com espeque no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa, pelo impetrante, das quais fica isento.(...).\" \r\n\r\nId: 869057"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00256-2009-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Impetrado: MM Juizo 35ª Vara de Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: HELOIZA MARIA MENEZES RODRIGUES.\r\n\r\n2 - 00286-2009-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Sonia Maria Loures Teixeira ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Casas Bahia Ltda .\r\n\r\n3 - 00400-2009-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: ELIEZER ALVES DOMINGOS ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) - Réu: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n4 - 00492-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Cid Jose da Silva ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Réu: Industria Mecanica Vilas Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado RJ 57245 D ).\r\n\r\n5 - 00720-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: RPG2 Restaurante Ltda. ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Janilton Tenorio Gomes ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ), Luisa Salad´s Restaurante Ltda..\r\n\r\n6 - 00857-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Nadia Cristina Silva de Almeida ( Adv. Marta Dias de Albuquerque RJ 71847 D ) - Impetrado: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A.\r\n\r\n7 - 00858-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Roberto da Cunha Pereira ( Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 48a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Net Rio Ltda.\r\n\r\n8 - 01064-2009-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: WLADIMIR PINTO NETTO ( Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D ) - Impetrado: MM JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n9 - 01354-2006-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante: Banco Rural SA ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a VT/RJ - Terceiro Interessado: Waneyde Augusta Pires ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ), TV Omega Ltda.\r\n\r\n10 - 01442-2009-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Gildo Gama ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Valesul Alumíinio S/A ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n11 - 01599-2006-000-01-00-7 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Maria de Lourdes Sallaberry - Agravante: Hospital Nossa Senhora do Carmo ( Adv. Leandro Jose Teixeira Simao RJ 68151 D ) - Agravado: Jose Ricardo Costa Matalobos ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ).\r\n\r\n12 - 01639-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 01795-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Banco do Brasil SA ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 19a VT/RJ - Terceiro Interessado: Geraldo Moreira ( Adv. Jose Casali Filho RJ 1300 A ).\r\n\r\n14 - 01803-2009-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ) - Réu: RUBEM BITENCOURT SAMPAIO E SILVA ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n15 - 01892-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: Maria Helena dos Santos e Outros (+ 28) ( Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ 109370 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Finep - Financiadora de Estudos e Projetos ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n16 - 01903-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Rota da Praia Materiais de Construcao Ltda - ME ( Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos RJ 120347 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a VT/Niteroi - Terceiro Interessado: Ralen de Oliveira Pires.\r\n\r\n17 - 02165-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo ( Adv. Olimpia Catarina de Morais RJ 47803 D ) - Agravado: Juiz Titular da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 02306-2009-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante: Maria das Dores Lima ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Café Bom Dia Ltda ( Adv. Alexandre Ghazi RJ 70771 D ).\r\n\r\n19 - 02317-2009-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante: Maria Lúcia Silva Fiuza da Rocha ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Impetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Jeneiro - Terceiro Interessado: Paulo Roberto Alvares ( Adv. Vilma Oliveira de Oliveira RJ 15937 D ).\r\n\r\n20 - 02440-2009-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Cristiane de Oliveira Ramalho de Menezes Eduardo ( Adv. Marcos Neves dos Santos RJ 123850 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São João de Merirti - Terceiro Interessado: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n21 - 02497-2009-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante: Agrisul Agrícola Ltda ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho em Campos de Goytacazes.\r\n\r\n22 - 02772-2009-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcos Palacio - Agravante: NELIA RODRIGUES SILVA FONSECA ( Adv. Marcelo Cailleaux Cezar RJ 94757 D ) - Agravado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 02917-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Impetrado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Márcio Ronald Britto Cotias ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n24 - 02932-2009-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Marcos Barros Narcizo ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: EMASA Mineração S/A ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ).\r\n\r\n25 - 03081-2009-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: CANELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ( Adv. Pericles Laudier de Faria Lima RJ 66524 D ) - Agravado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 03210-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Adriana Malek Oliveira ( Adv. Alfredo Amaral de Franca Couto RJ 134514 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Ana Lucia Correia Vodopives.\r\n\r\n27 - 03237-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos Areal - Agravante: EDSON LUIZ DOS SANTOS ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: MM Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 03432-2007-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Instituto Doutor Francisco Spinola ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Argildo Bispo dos Santos.\r\n\r\n29 - 03559-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Empresa Brasileira de Corrreios e Telegrafos - ECT ( Adv. Aline Rossigali do Prado RJ 135982 D ) - Réu: Sind Trab Emp Bras Correios e Teleg e Simil Est RJ- SINTECT/RJ ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ).\r\n\r\n30 - 03568-2003-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Réu: NADIR FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n31 - 03618-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Nilza da Silva Loureiro ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ) - Agravado: MM Juízo da 71ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro.\r\n\r\n32 - 03743-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí.\r\n\r\n33 - 03862-2009-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante: Claudio de Freitas Figueiredo Almeida ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Impetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - Terceiro Interessado: Salua Petrovich de Almeida Magalhães ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n34 - 04102-2006-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Sonia Latge Milward de Azevedo ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 29a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Gilberto Batista da Silva e Outros, Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do RJ e Regiao ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n35 - 05550-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: H Stern Comercio e Industria S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Impetrado: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Tereza Cristina Muniz Meirelles ( Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ 15281 D ).\r\n\r\n36 - 05850-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: IVO TADEU DE OLIVEIRA ISMAEL ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), GORKY TEIXEIRA ARMOND ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), SEBASTIAO GUERRA NETO ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), ANTONIO LOPES DE MIRANDA ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Impetrado: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 22798 D ), Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n37 - 05854-2008-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Reginaldo Vicente dos Santos ( Adv. Paulo Cesar da Conceicao RJ 54348 D ) - Réu: Jolecar Automoveis Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n38 - 05857-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Marco Antônio Soares Mamari (Adv. Fábio Pelegrineti Lourenço RJ 62189 D)..\r\n\r\n39 - 05959-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcos Palacio - Agravante: Padaria Mister Seven Ltda ( Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D ) - Agravado: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Niterói.\r\n\r\n40 - 06081-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Caixa Econômica Federal - CAIXA ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª VT de Teresópolis - Terceiro Interessado: Ricardo Paes Barreto Brandão.\r\n\r\n41 - 06525-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Ministério Público do Trabalho (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Juiz Titular da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\n42 - 06531-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: JORGE NEMESIO SOUSA ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), LUIZ FERNANDO DE AMORIM CINTRA VIDAL ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ), JOAQUIM JOSE VIERIA DOS SANTOS COSTA ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ) - Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A ( Adv. Fernando Antonio Cardinali RJ 108634 D ).\r\n\r\n43 - 06600-2008-000-01-00-1 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Okinawa Restaurante Comércio e Importação Ltda. ( Adv. Clovis Ferro Costa Junior RJ 109253 D ) - Agravado: Lúcia Maria de Aleluia ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n44 - 06651-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Botafogo de Futebol e Regatas ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho .\r\n\r\n45 - 06702-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n46 - 06981-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Ricardo Areosa - Agravante: ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ) - Agravado: Juiz Titular da 50ª Vara dp Trabalho, Therezinha Medeiros Cintra ( Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ 15281 D ).\r\n\r\n47 - 07064-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Claudia Bandeira Nalim ( Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza RJ 106994 D ) - Impetrado: MM Juízo da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Marcos Alves dos Santos .\r\n\r\n48 - 07087-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Romario de Souza Farias ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Edmundo Flores Rodrigues Junior .\r\n\r\n49 - 07115-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: José Sapunaru ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Impetrado: MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Wallace Campos Jana ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ).\r\n\r\n50 - 55083-1996-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: UNIAO FEDERAL(REPRESENTANDO O COLEGIO PEDRO II ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: LUIZA MARIA DA SILVA, JOSE GOMES DE CARVALHO MACEDO, JORGE LUIZ GOMES ROCIO, DYLA MARIA NUNES PAIXAO E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), AUREA DENAJA VIEIRA DO NASCIMENTO, ARLY AUGUSTA PETER PIRES DE SOUZA, ANGELA MARIA MONTICO CRUZ, ANA CRISTINA CALABRIA VICENTE MANGI, CELINA MARIA VARELA, CARMEN LUCIA TINDO RIBEIRO SECCO, DELIZETE SIMOES DE MATTOS BARBOSA, DINA MARIA FRAGOSO CESTARI, ELAINE MARISE DE OLIVEIRA, HELOISA NASCIMENTO A. DE BARROS LEVCOVITZ, HENA KUPERMAN, IRENITA RITTA DA CONCEICAO, JOAO ANTONIO SARTORI, JOSE CARDOSO, MARISE VIANNA DA COSTA, JOSE TADEU COSENZA, LUIZA PIRES DOMINGUES ADROGNA, LEILA ALMEIDA DE SA CAMPOS, LEA ANASTASSAKIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Novembro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 868797"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06055-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Tuffi Soares Meres [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Eduardo Antonio Alonso Lacombe \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tuffi Soares Meres\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101: “J. Indefiro o pedido em face do que dispõe o art. 215 do CPC; prossiga-se com a indicação do endereço atual do terceiro interessado no prazo de 10 (dez) dias. Rio, 09.11.09.” (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator.\r\n\r\nProcesso: 06498-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Márcio Fernandes Costa [Adv. Maria Claudia Fernandes de Araujo Lima (OAB: RJ 125251 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª VT de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Cristiano Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Márcio Fernandes Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46: “J. Defiro o prazo improrrogável de 10 dias. Publique-se. Rio, 09.11.09.” (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 869035"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01492-2009-000-01-00-1 - MS (Agravo Regimental) -Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Lely Said Chafic Rebehy (socio) ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Francisco Jaime da Cunha ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), Transportes Paranapuan S/A - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, reputando-se, no mérito, no entanto, prequestionada a matéria na forma preconizada pela Súmula 297 do C. TST, nos termos do voto da Exma Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro (Redatora Designada).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novemnbro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 867808"
                            ],
                            "869052": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 21035-2001-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO JUIZO MM 6 VT/RJ\r\n\r\nTI: TANIA REGINA RODRIGUES FAYAL DE LIRA MARISA PALERMO LUIZ CARLOS RAMOS PAULO NEWTON LEÃO DUARTE \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.249, a seguir transcrito: \"Intime-se a Impetrante para fornecer os endereços atuais dos 3ºs Interessados: Marisa Palermo e Tania Regina Fayal de Lira (fls.247/248). 10 dias.\" .\r\n\r\nId: 869052"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "868346": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06866-2008-000-01-00-4 - AgR\r\n\r\nAgvte: MARIA ISABEL DO NASCIMENTO Valim [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgvdo: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte MARIA ISABEL DO NASCIMENTO VALIM\r\n\r\nÀ autora para se manifestar sobre as questões arguidas em contestação, facultando-lhe a produção de prova documental, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02078-2009-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgvdo: IZABEL CHRISTINA DE SOUZA E SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte BANCO ITAÚ S/A, Agvdo IZABEL CHRISTINA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nÀs partes para especificação e produção de provas se ainda entenderem necessárias, justificando-as, facultando à ré a juntada dos documentos, como requerido na contestação. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 03141-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: PRACIDINA TELLES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO PAULA FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Réu: DOMINIQUE GERARD RAYMOND E OUTROS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIO PAULA FERREIRA\r\n\r\nAo réu Márcio Paula Fereira, para o oferecimento de razões finais no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: LYGIA PETRELLI TOLEDO [Adv. Fábio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo (OAB: RJ 133426 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ TITULAR DA 67A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: ELIANE MARIA PECANHA FERREIRA [(Adv. Vitor César Lourenço Ferreira (OAB:RJ 95807D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELIANE MARIA PECANHA FERREIRA\r\n\r\nConsiderando que a terceira interessada foi citada por Edital, após várias tentativas de notificações frustradas, defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestações, garantindo-lhe, assim, o seu direito de ampla defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Téc. Jud\r\n\r\nId: 868346"
                            ],
                            "868357": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 59096-1995-000-01-00-7 - Pet - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Requerente: GEOVIA INDUSTRIAL S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Requerido: LUIZ CARLOS SANTIAGO PEREIRA (Jorge Costa de Queiroz RJ20450D) - por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório e improcedente o pedido cautelar, cassando-se a liminar anteriormente concedida nos autos da AC nº 96/95 (fls. 13 V.º). Custas de R$ 29,09 sobre o valor de R$ 1.454,54, considerando a atualização em moeda corrente do valor de CR$ 4.000.000,00, atribuído à causa na inicial da ação rescisória e custas de R$ 4,00 sobe o valor de R$ 200,00 atribuído à causa na inicial da ação cautelar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 868357"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "866719": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nProcesso: 04622-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Rosiane Cavalcante Barros [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: Delivery Serviços de Entrega a Domicílio Ltda.e outros\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 171- \"Intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos a certidão do trânsito em julgado expedida pela Vara de origem, com a respectiva data, identificação do processo e das partes, além da comprovação do depósito prévio (art. 836 da CLT), apondo sua assinatura na peça exordial, sob pena de extinção. Após direi\".\r\n\r\nProcesso: 01851-2006-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Harpia Comércio Ltda. - ME e outros [Adv. Leila da Silva Costa (OAB: RJ 64371 - D)]Réu: CELIA RODRIGUES QUINTANILHA ( Sem Advogado Nos Autos ) \r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 328- \"Tendo em vista a pluralidade de patrocínio, sem restrição de poderes (fl. 15), inclusive da advogada que subscreve a petição protocolada em 27/08/09, indefiro a suspensão do feito. Int\". \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 866719"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "867497": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Flavio Euphemio Galvao \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867497"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "868892": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02888-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO IMBROISI [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: ANTONIO MARIO SALES RODRIGUES [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: JESUS DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: ANGE BINIOU [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: CELSO HERNANDES CALDERIN [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: JOSE DA COSTA FREITAS [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: ANDRE GALAMBA DIONISIO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: WALTER DE SOUZA ARAUJO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: GILBERTO DA ROCHA MARTINS [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRE GALAMBA DIONISIO, Réu ANGE BINIOU, Réu ANTONIO MARIO SALES RODRIGUES, Réu CELSO HERNANDES CALDERIN, Réu GILBERTO DA ROCHA MARTINS, Réu JESUS DA CONCEICAO FERREIRA, Réu JOSE DA COSTA FREITAS, Réu LUIZ ANTONIO IMBROISI, Aut OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Réu WALTER DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 799: Especificar provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nId: 868892"
                            ],
                            "868891": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04383-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Sebastião Tenório de Oliveira [Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher (OAB: RJ 18172 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDIR JOSE DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Tenório de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 158/60: Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 781,94, pelo Autor, calculadas sobre R$ 39.096,88, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho, das quais fica dispensado, em razão da gratuidade de justiça, benefício concedido às fls. 151. \r\n\r\nId: 868891"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "868347": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 04161-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MORAES DE ABREU [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU [Adv. Leonardo Martins Abreu (OAB: RJ 111288 - D)], Réu: GERSON DE ABREU [Adv. Leonardo Martins Abreu (OAB: RJ 111288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERSON DE ABREU, Réu LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU, Aut PAULO CESAR MORAES DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.178/180: \"....Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma dos incisos I e VI do artigo 267 do CPC...\" Rio de Janeiro, 09.11.2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 868347"
                            ],
                            "868352": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 04913-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Ivonilson José Drumond Pires \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 129/134: \"...Portanto, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09, indefiro a inicial, tanto por descabimento, quanto por decorrido o prazo legal para a impetração....\" Em, 09-11-2009. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 868352"
                            ],
                            "868356": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 04937-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Marília da Mata Machado [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: Jacira Bahia Santos Viana [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: Angela Maria da Mata Machado [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: Edson Palhares dos Santos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: João Batista Rodrigues Miranda [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Mata Machado, Réu Banco Itau S.A., Aut Edson Palhares dos Santos, Aut Jacira Bahia Santos Viana, Aut João Batista Rodrigues Miranda, Aut Marília da Mata Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 272/275: \"....Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC....\" Rio de Janeiro, 09.11.2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 868356"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "868331": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01896-2007-000-01-00-3 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Jose Mauro Vieira ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Embargado : Lloyds Bank PLC (sucessor HSBC Bank Brasil S/A- Banco Multiplo) ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 868331"
                            ],
                            "867836": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 07045-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda.\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Durval Haroldo Martins Filomeno\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Durval Haroldo Martins Filomeno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do mandado de segurança e liminar.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867836"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "869019": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02263-2009-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante : Helio Larangeiras Barbosa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : Mm Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria conceder a segurança, mantendo a liminar deferida, no sentido da não exigência do depósito prévio para custeio dos honorários periciais, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Vencidos os Exmos. Desembargadores Roque Lucarelli Dattoli e Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que denegaram a segurança.\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor : DPI Comunicacao Visual Ltda. e Outra ( Alexandre Magno Sica RJ77264D ), - Réu : Liliane Muniz Alves ( Gilberto Ramos RJ70507D ), - por unanimidade, julgar procedente o pedido para rescindir a sentença e, em novo julgamento, declarar a extinção da ação originária, nos termos dos artigos 129, 485, III, e 267, XI, todos do CPC. Com fundamento no artigo 489 do CPC, defere-se a tutela específica, determinando-se o sobrestamento da reclamação trabalhista até o final julgamento da rescisória. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculados sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCristiane Flores Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 869019"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "867757": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03565-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS AUX.DE ADM.ESCOLAR DO ESTADO DO R.J. [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nÀ autora para manifestação, querendo, bem como para outro requerimento, vindo logo com as razões finais, se for o caso, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03589-2002-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO VETERINARIO FILHO E OUTRO [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FRANCISCO VETERINARIO FILHO E OUTRO\r\n\r\nOs réus a comprovarem o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 40,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 04406-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Nova Estação do Corpo Estetic Club Ltda e Outro [Adv. Jacqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 - D)], Aut: Carlos Mauricio Medina Gallego [Adv. Jacqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Spinola da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Spinola da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.219 .\r\n\r\nId: 867757"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UERJ UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Norma Passos Lacerda de Oliveira RJ100154D ), Hamilton dos Santos Souza ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - Recorrido : Hamilton dos Santos Souza ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), UERJ UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Norma Passos Lacerda de Oliveira RJ100154D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante por deserto, arguida pelo Ministério Público do Trabalho, e declinar da competência para uma das Varas da Justiça Estadual na Cidade do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Alex Luiz Araujo dos Santos ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a aplicação da Súmula nº381, do C.TST, quanto aos juros e correção monetária, da Súmula nº368, do C.TST, quanto a cota previdenciária e fiscal, bem como discriminar as parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária (horas extras acrescidas do adicional e reflexos sobre repousos semanal remunerado e décimo terceiro), tudo nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-078-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Farmacia Bairro Peixoto Ltda. ( Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ84009D ), Bairro Peixoto Comercio de Material Medico Ltda. ( Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ84009D ), Fabio de Araujo Mesquita ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Recorrido : Farmacia Bairro Peixoto Ltda. ( Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ84009D ), Fabio de Araujo Mesquita ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para limitar o pagamento ¿por fora¿ a R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais, que deverá ser integrado ao salário para o cálculo das parcelas deferidas na decisão recorrida, retificando-se a carteira de trabalho do reclamante para que conste o salário mensal de R$ 690,00. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. Pelas Reclamadas compareceu Dr. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB84009).\r\n\r\nProcesso: 01440-2003-261-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : CLAUDIO ERLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - Embargado : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), QUALITA`S TECNOLOGIA E SERVICO LTDA - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Pelo embargado compareceu Dr. Ricardo César Pereira (OAB 62321).\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-032-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Renato Joaquim Marinho dos Santos ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Recorrido : Infoglobo Comunicacao S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido e, em consequência, condenar o reclamado, ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, e de adicionais noturnos, com integração no repouso semanal remunerado e reflexos nas férias, gratificações natalinas e verbas resilitórias, segundo os parâmetros da fundamentação.Admite-se a dedução da cota previdenciária e a retenção do Imposto de Renda na fonte. Para a atualização monetária serão utilizados os índices do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Face à inversão da sucumbência, condena-se o reclamado a reembolsar o autor pelo recolhimento das custas. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora fixado à condenação, a ser suportado pelo reclamado. Pela recorrida falou Dr. Celso Mendonça de Magalhães (OAB 17956).\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-223-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - Recorrido : Givaldo Souza Dantas ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade , conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-036-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : - Agravado : Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade , NÃO CONHECER do agravo de instrumento, em face da ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rogerio Machado da Silveira ( Bruno Isaias RJ87034D ), Sergio Luis Teixeira Rodrigues ( Bruno Isaias RJ87034D ), Arlindo Felipe da Silva ( Bruno Isaias RJ87034D ), Jose Agra Matias ( Bruno Isaias RJ87034D ), Nelcenir Anastacio de Alcantara ( Bruno Isaias RJ87034D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade , conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-032-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Copeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), - Embargado : Josiane Andrade Souza ( Ana Cristina Labarba Maciel RJ97374D ), Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros Resseguros ( Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira RJ69834D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento, apenas para sanar a omissão alegada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-006-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : COOPTECH Coop de Trab dos Emp em Tec da Inf, Telemkt, Eng e TelecomNicolas Spiros Nicolaidis ( Ivan Cordeiro Ribeiro RJ94935D ), Victus Consultoria e Tecnologia da Informacao S.A. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela terceira reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para afastar uma possível obscuridade e reiterar sua responsabilidade subsidiária aos créditos deferidos ao autor, sem imprimir efeito modificativo no julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-081-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Paulo Francisco Mathias dos Santos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Miller Industrial Farmacêutica Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - por unanimidade , conhecer do recurso e, acolher a preliminar de nulidade da decisão de fls 706, por negativa da prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração opostos pela autora no tocante ao pedido de indenização decenal prevista em norma coletiva, e os reflexos do FGTS no aviso prévio, e no 13º salário proporcional, sobrestando-se o exame do restante do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-026-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Fabio Henrique Mascarenhas ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, na forma da fundamentação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação ao pagamento de 1 hora extra pela supressão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, mantidas as integrações no repouso semanal remunerado e no FGTS. Fica mantido o valor da condenação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 856668"
                            ],
                            "867055": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Barenboim e Cia Ltda. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ), - Recorrido : José Roberto Rodrigues ( Ramiro Cesar de Almeida Moura RJ77355D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar as gueltas em 1,5 (um inteiro e um meio) salários base do autor, (considerando o valor informado a fls. 04 e o documento de fls. 54), proporção esta que deverá ser observada ao longo do contrato de trabalho para efeito dos cálculos dos reflexos deferidos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrente falou Dra. Elizabeth Vasconcellos (OAB 42776) e, pelo recorrido compareceu Dr. Ramiro Cesar de Almeida (OAB 77355).\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-261-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Embargado : Ana Maria Facundo do Nascimento ( Eduardo Jordy RJ83693D ), - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando o vício apontado, imprimir efeito modificativo no acórdão de fls.57/59, para conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00503-1988-003-01-01-2 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RJ - Embargado : MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE AZEVEDO ( Francisco Galdino Filho RJ24109D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : CLARO S/A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Alexander da Silva Moreira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Alexander da Silva Moreira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), CLARO S/A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto quanto ao recurso da reclamada no tocante à contribuição previdenciária, imposto de renda, juros e correção monetária, por falta de interesse recursal e, no mérito, na forma da fundamentação, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação: 1 hora extraordinária por dia trabalhado, com o respectivo adicional, pela supressão do intervalo intrajornada, que por habituais integram o salário para o cálculo do repouso semanal remunerado, com reflexos de ambos nas férias, gratificações natalinas e verbas resilitórias. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00388-2009-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Hanani Ferreira da Silva ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade , conhecer dos recursos das reclamadas, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Maria Teresa Mendes Cutrim ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência ratione materiae e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação o pagamento do benefício cesta-alimentação, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio no tocante ao auxílio-alimentação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Carlos Eduardo de Jesus Vieira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Carlos Eduardo de Jesus Vieira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade , conhecer dos recursos e, no mérito, na forma da fundamentação: Dar parcial provimento a ambos os recursos. Ao do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de 1 (uma) hora extraordinária, por dia trabalhado, com o adicional de 50% , com integração no repouso semanal remunerado, sábado inclusive, e reflexos de ambos, nas férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS, aviso prévio e indenização pela dispensa imotivada. Ao do reclamado, para excluir da condenação, a integração do auxílio refeição e cesta-alimentação no salário. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. Pelo reclamante compareceu Dra. Monica Rebane Marins (OAB 141253) e, pelo reclamado, falou Dra. Olimpia Catarina (OAB 47803).\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Anderson de Paula Pereira ( Soraya de Souza Neves RJ57458D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade , conhecer do recurso ordinário do reclamante e declarar a nulidade do processo a partir de fls. 125, inclusive, para que seja reincluido o processo em pauta de inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda. ( Izilda Maria de Moraes Garcia SP85277D ), Ricardo Barcellos ( Lenita Rodrigues Garcia RJ104276D ), - Recorrido : RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda. ( Izilda Maria de Moraes Garcia SP85277D ), Ricardo Barcellos ( Lenita Rodrigues Garcia RJ104276D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão tendo em vista o dispositivo indireto da sentença arguida pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao seu recurso, e dar parcial provimento ao recurso autoral para reconhecer como aplicável a norma coletiva de fls. 15/32, bem como o pagamento das diferenças postuladas, além dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e, com estes em aviso prévio, saldo de salário, férias com 1/3, décimo terceiro salários, FGTS e indenização compensatória de 40%, tudo na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Paulo César França Celestino ( Luciano Galvao Santos de Lima RJ74705D ), - Recorrido : Real Auto Ônibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de horas extraordinárias referente a quatorze dias, com o adicional de 100%, pelo trabalho nos dias destinados às folgas e a quatorze horas extraordinárias, com o adicional de 100%, pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos no repouso semanal remunerado, FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela reclamada calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais) novo valor atribuído À condenação para os efeitos processuais. Pela recorrida falou Dra. Olimpia Catarina de Morais (OAB 47803).\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-027-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Maria Claudiana de Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Maria Claudiana de Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, na forma da fundamentação, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada: a) a retificar a carteira de trabalho da reclamante para que conste a promoção para fiscal de caixa a partir de 1º maio de 2000; b) ao pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno pelo trabalho após à 44ª hora semanal e às 22:00 horas, respectivamente, com integração de ambos no cálculo do repouso semanal remunerado e reflexos nas férias, gratificação natalina, FGTS, aviso prévio e indenização pela dispensa imotivada. Dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização pelo uso da imagem. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais) novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-081-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Luiz Carlos Rosa Pires ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : Max Segurança Maxima Ltda. ( Natanael Pires de Souza RJ122939D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, na forma da fundamentação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à condenação o pagamento de 1 hora extraordinária por dia trabalhado pela supressão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, com as integrações no repouso semanal remunerado, no FGTS e 13º salário/2007. Incidirá a contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias e reflexos no repouso semanal remunerado e 13º salário/2007. Fica mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02245-2006-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Cleide Mendes Cavalcante ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Cleide Mendes Cavalcante ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade , rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária da segunda reclamada, arguida em contrarrazões, para conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da hora extra por aplicação do artigo 384 da CLT, da multa do artigo 477, da CLT, e da indenização de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 18 do CPC e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da autora para incluir na condenação pagamento de uma hora extra, pela não concessão do intervalo intrajornada, acrescida do adicional e consectários, além da integração no salário da importância mensal paga a título de vale-transporte, tudo nos termos da fundamentação, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio no tocante às normas coletivas aplicáveis. Pelo recorrido compareceu Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB 97618).\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rita de Cassia da Silva de Santana ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Tnl Contax S.A. ( Flavia de Luca Silva Graca Silveira RJ113805D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Flavia de Luca Silva Graca Silveira RJ113805D ), Rita de Cassia da Silva de Santana ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de carência de ação por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, arguida pela reclamada, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, e dar provimento ao apelo autoral para julgar procedente o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, tudo na forma da fundamentação. Valor da causa inalterado para os fins legais. Pela reclamada falou Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB 97618).\r\n\r\nProcesso: 00344-2000-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Saint Andrew Construtora Ltda ( Dr ), - Recorrido : JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS ( Amauri Marques da Silva RJ 51710 D ), - por unanimidade ,dar-lhe parcial provimento para limitar as diferenças salariais decorrentes do desvio de função no período compreendido da admissão do reclamante até o final de dezembro de 1995, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867055"
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                            "868315": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-051-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Embargado : Alexsander de Souza Campos ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-343-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Paulo Fernandes Boher ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Embargado : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), P. H. Transportes e Construcoes Ltda. ( Luciano Furlani de Oliveira RJ97135D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jose Nailton da Silva ( Karla Cordeiro Camacho RJ75908D ), - Recorrido : Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, conforme apurado em liquidação, a reverter para a entidade sindical que assiste ao reclamante. Mantida a condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Michelle Alves Marinho da Costa ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - Recorrido : Intelig Telecomunicacoes Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-207-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Katu River Transporte de Cargas Ltda ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Marcos José de Oliveira ( Marcio Alisson Brito dos Santos RJ81565D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir de 09.12.2008, mantendo íntegra o restante da decisão recorrida. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Koeler Arquitetura e Construção Ltda. ( Gilberto de Belford Rodrigues de Britto RJ51403D ), João Alberto Paiva Veloso ( Valdir Lima RJ64483D ), - Recorrido : Koeler Arquitetura e Construção Ltda. ( Gilberto de Belford Rodrigues de Britto RJ51403D ), João Alberto Paiva Veloso ( Valdir Lima RJ64483D ), Márcio da Silva Porfírio ( Carlos Roberto do Alto RJ89953D ), - por unanimidade, não conhecer de ofício do recurso da primeira reclamada por deserto, e conhecer do recurso da segunda ré, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-531-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Márcio Dias Pestana ( Marcio Dias Pestana RJ139754D ), - Recorrido : Concessionária Rio Teresópolis S/A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, afastar o comando de extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido de participação nos lucros por inépcia da inicial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para acrescer à condenação: a) o pagamento de horas extraordinárias, com o adicional de 50% pelo período excedente da jornada de trabalho, sempre que forem ultrapassados 5 minutos antes, ou depois da jornada, com reflexos no FGTS e nas verbas resilitórias, com base nas anotações constantes nos controles de frequência.b) 35 minutos diários, com o adicional de 50%, no período em que o reclamante saía do trabalho após às 22h30min, conforme os registros nos cartões de ponto, com reflexos no FGTS (8% + 40%). Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. ( Rogerio Trindade Pessoa da Silva RJ81345D ), - Recorrido : Wellington Luis dos Santos Magalhães ( Arlindo Jose Dias RJ80746D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de irregularidade de representação e de cerceio de defesa, e , no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda ( Jose Ricardo Lutz RJ97674D ), Paulo Renato Melo de Brito ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Mario Nogueira Frota ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido : Prece Previdencia Complementar da Cedae ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Mario Nogueira Frota ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade , conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas pela primeira reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para determinar que os índices decorrentes da variação do INPC sejam aplicados sobre a parcela denominada PRECE II, correspondente a 70% do salário de participação do reclamante, bem como para admitir a dedução dos valores recebidos pela Previdência Oficial e pelo Plano PRECE I. Negar provimento ao recurso do reclamante. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. Pela reclamante falou Dr. Leandro Carvalho G. de Oliveira (OAB 95066).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 868315"
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                            "868361": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-491-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ismael da Silva Barbosa ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e declarar a nulidade do processo a partir de fls. 122, inclusive, para que seja concedido ao autor prazo para emendar a inicial no tocante ao pedido de integração do salário in natura, restando prejudicado o exame do restante do recurso do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 868361"
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                            "868265": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-020-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Wanderley de Abreu Barbosa ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Recorrido : Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), Wanderley de Abreu Barbosa ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : American Eggs Distribuidora Ltda. ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - Recorrido : Luiz Carlos Mota Martins ( Maira Sena Leal Castro RJ141564D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que na apuração do valor das horas extraordinárias seja observada a real variação salarial do empregado, na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Lojas Americanas S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Anderson Barboza de Souza ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT para julgar improcedente o pedido com inversão do ônus da sucumbência, ficando o reclamante dispensado do pagamento das custas judiciais, , nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal do INSS ), - Recorrido : B2W Companhia Global de Varejo ( Ana Celia Fidalgo da Silva RJ64414D ), Simone Mesquita Menezes ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), GP Soluction Serv Telemark Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.105.\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Luiz Carlos Ferreira ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Luiz Carlos Ferreira ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado no tocante ao honorários advocatícios, por falta de interesse para recorrer, conhecer do recurso do reclamado no tocante aos demais itens, e do apelo adesivo do reclamante, e acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa, declarando-se a nulidade do processo a partir de fls. 138, inclusive, reabrindo-se a instrução processual para que seja ouvida a testemunha do reclamado, no tocante à sobrejornada, facultando-se o mesmo à parte contrária, a fim de que se resguardem os princípios da isonomia e do contraditório Resta prejudicado o recurso adesivo do autor, na forma da fundamentação. Pelo reclamante falou Dra. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB 36252).\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Camila Freitas Hartmann ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Recorrido : Panamericano Administradora de Cartoes de Credito ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para enquadrá-la na categoria dos financiários e reconhecer os direitos previstos nas respectivas normas coletivas, inclusive quanto à jornada, bem como para que na apuração da maior remuneração e das horas extras, sejam observados, também, os documentos de fls.20 e fls.106/114, tudo na forma da fundamentação. Valor da causa inalterado para os fins legais. Pela recorrente falou Dra. Márcia Leal Bittencourt (OAB 73183).\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Mauro Freire Ferreira Lobo ( Hugo Leite Jerke RJ107177D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Douglas de Castro Renault Marinho RJ122386D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Operacao Resgate Transportes Ltda. - EPP ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), - Recorrido : Carlos Augusto de Souza Alves ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pelo recorrido compareceu Dr. Geraldo Menezes (OAB 5340).\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Janice Malvão Fontoura Santos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade , conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Pela recorrente falou Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB 97618).\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-223-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Jose Kleuver Jardim RJ5499D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que proceda ao julgamento do mérito da demanda, como entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-044-01-01-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA ( Adilson Lopes da Silveira RJ97474D ), MARIO JOSE FRANCISCO ( Cesar Augusto Coelho Ferreira RJ107364D ), - por unanimidade , conhecer do agravo de petição e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a r. decisão alvejada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec.Judiciário\r\n\r\nId: 868265"
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                            "867065": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00344-2000-070-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SAINT ANDREW CONSTRUTORA LTDA (SUCESSORA DA CONSTR JUNQUEIRA FREIRE)\r\n\r\nRcdo: JOSE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nA Desembargadora Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SAINT ANDREW CONSTRUTORA LTDA (SUCESSORA DA CONSTR JUNQUEIRA FREIRE), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867065"
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                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04920-2009-000-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Estado do Rio de Janeiro, Rqte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRqdo: Francisco Augusto Pereira Carneiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 443-v.: \"...Defiro, pois, a liminar para que o recurso ordinário interposto pela reclamada seja recebido, também, no efeito suspensivo....\"\r\n\r\nId: 868788"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1a Turma\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 01980-2000-022-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO NACIONAL SA -EM LIQUIDACAO EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL A/C DR ANDRÉ PORTO ROMERO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Rcdo: MAURO MARTINS COELHO [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO NACIONAL SA -EM LIQUIDACAO EXTRAJUD, Rcte MAURO MARTINS COELHO, Rcdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL A/C DR ANDRÉ PORTO ROMERO, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.258: \"...Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração....\" Rio de Janeiro,05.11.2009. Marcos Palacio Desembargador Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 868251"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-342-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Catia Aparecida Dias de Lima ( Jose Roberto Branco de Oliveira RJ56564D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Protege S.A. Proteção Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ82550D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, julgá-los procedentes em parte, para esclarecer e complementar a prestação jurisdicional, corrigir a condenação quanto ao pagamento das horas extras referentes ao labor na 3ª Reclamada, que cobre o período de 01.12.2005 a 17.12.2006, mantendo, no mais, o v. acórdão por seus próprios fundamentos, devendo esta decisão integrar a de fls. 370/373.\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-022-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Fatima Souza Monteiro ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, rejeitá-los na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Luiz Carlos Gilly de Miranda ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, negar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se o valor da condenação e das custas, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-041-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : JOAO CARLOS MENDES TEIXEIRA ( Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D ), - Embargado : CARTORIO DO 11 OFICIO DE NOTAS ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, rejeitá-los na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-065-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), Christina Inacio Soares ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), Christina Inacio Soares ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso adesivo da reclamante para deferir o pagamento das diferenças de salário base relativas ao período de substituição (1º a 20 de março de 2002) de seu colega de trabalho de nome Gilson Maia Verçoza, gerente financeiro, e reflexos no FGTS, bem como a inclusão dos períodos de férias em dobro 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 com adicional de 1/3, com reflexos no FGTS, e dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, afastando a prescricao, excluir da condenação pagamento do adicional por tempo de serviço triênio e a despesa de combustível, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - Recorrido : Regina Celia Attila Costa ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos pleiteados na inicial, com inversão do ônus da sucumbência, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Francisco Pereira Borba ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta ( Cristina Benjo Cesar RJ133439D ), Instituto Aerus de Seguridade Social - (Em Liquidação Extrajudicial) ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, conceder a gratuidade de justiça e no mérito, dar-lhe provimento para declarar o direito do reclamante ao recebimento da complementação de aposentadoria e condenar a 1ª Reclamada ao pagamento da diferença de complementação referente ao período de maio/2006 a julho/2007 e às complementações integrais não pagas, a serem apuradas em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da relatora, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Luis Carlos de Freitas ( Ana Paula Goncalves Claro RJ60863D ), Flaviio Vianna Abinader ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Stella Tecidos Decorativos Ltda. ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Luis Carlos de Freitas ( Ana Paula Goncalves Claro RJ60863D ), Flaviio Vianna Abinader ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Stella Tecidos Decorativos Ltda. ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, nulidade do julgado por cerceamento de defesa, denegação por negativa de prestação jurisdicional, julgamento extra petita e legitimidade do sócio para integração da lide; no mérito, negar provimento ao recurso dos reclamados e dar provimento parcial ao do reclamante, para incluir na condenação o pagamento das verbas resilitórias (Aviso Prévio, férias, 13º salário proporcional, 40% sobre FGTS) e das férias em dobro referente ao período 2005/2006, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Renato Lucas da Costa ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, nos termos da fundamentação do voto da relatora, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-036-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Condominio Residencial Reserva do Rio Grande ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), - Embargado : Luis Andre da Silva Rodrigues ( Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ109879D ), Alcoa Aluminio S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Dancor S.A. Industria Mecanica ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda. (POR EDITAL fl. 130 v) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos. Por serem protelatórios, aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 867101"
                            ],
                            "867851": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-028-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança Transporte de Valores Ltda. a/c Administrador Judicial Asdrubal Montenegro Neto ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Juanito da Silva ( Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que tange à correção monetária, aos juros e à contribuição previdenciária e fiscal por falta de interesse, conhecer do recurso nos demais aspectos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-019-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda. A/C Sócios Dorival Farias Quadros e Juliana Vilma Quadros (NOT. POSTAL fl. 134)Jeterson Mendes Barreto ( Antonio Elias do Nascimento Neto RJ72392D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarlos M. Milman\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 867851"
                            ],
                            "867793": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01959-2005-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : WKR Comercio e Servicos Ltda ( Ricardo Lima Santos RJ144141D ), Marli Alves de Brito ( Welt Castro Caspary Ribeiro RJ100746D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Júlio Maurício Machado ( Maria de Fátima Silva de Araújo RJ143593D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para limitar como ¿jornada virada¿ durante dois dias do mês, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01216-1989-036-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Gilberto Ioras Zweili RJ20546D ), - Embargado : RICARDO MARCENES TARCSAY E OUTROS (+4) ( Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B ), ARNALDO GUILHERME FRANCA FARAH E OUTROS + 17 ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. Por serem protelatórios os embargos, aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Gabriel Silva ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Roseane Marangon Silva de Jesus RJ124592D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 867793"
                            ],
                            "867511": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00851-2008-028-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juanito da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)], Rcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança Transporte de Valores Ltda. a/c Administrador Judicial Asdrubal Montenegro Neto [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A., Rcte Juanito da Silva\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 166/168.\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-019-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jeterson Mendes Barreto [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)], Rcdo: Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda. A/C Sócios Dorival Farias Quadros e Juliana Vilma Quadros (NOT. POSTAL fl. 134)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jeterson Mendes Barreto, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 148/150. \r\n\r\nId: 867511"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "867835": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00995-2007-055-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Rcdo: Geovan Antonio Teixeira Junior [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência da Sentença, da Decisão dos Embarbos de Declaração e do Recurso Ordinário da primeira ré .\r\n\r\nProcesso: 01695-2007-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Rcte: Paulo Sergio de Oliveira Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Sergio de Oliveira Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-432-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Joana Luiz do Nascimento [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valéria Zadra de Mattos [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Valéria Zadra de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-005-01-01-8 - AIRO\r\n\r\nAgte: Dilson Nunes Figueiredo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Agdo: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Dilson Nunes Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-511-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Antonio Vieira de Sa [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: ETE ENEGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: R D Lay Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hevelyn Alves Tinoco [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Hevelyn Alves Tinoco\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Carolina Carvalho da Silva [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Ernesto Lopes da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-203-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Dielle Cristine dos Santos Campos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Dielle Cristine dos Santos Campos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dielle Cristine dos Santos Campos, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00646-1995-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTENOR SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Regina Celia Tavares Pereira (OAB: RJ 17888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTENOR SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nO reclamante para exercício do contraditório em relação à peça de fls.788/790 .\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Cristian Roberto da Mata [Adv. Joao Antonio Faccioli (OAB: SP 92611 - D)]\r\n\r\nRcdo: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nId: 867835"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "867945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Farma Service Distribuidora Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Rafael da Silva de Aquino (Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para arbitrar a compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Custas de R$ 100,00, sobre o valor ora arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Carlos Eduardo Azevedo Pereira ( Marcia Marinho Murucci RJ84739D ), White Martins Gases Industriais Ltda. (Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D), - Recorrido : Carlos Eduardo Azevedo Pereira ( Marcia Marinho Murucci RJ84739D ), White Martins Gases Industriais Ltda. ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), GREEN MATRIX SERVICOS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA (Alvaro Trevisioli SP109405A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por CARLOS EDUARDO AZEVEDO PEREIRA e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., não conhecer das contrarrazões a folhas 246/254 e 310/318 e dar parcial provimento aos recursos; ao apelo autoral, para acrescer à condenação obrigação de pagar indenização substitutiva do tíquete-refeição; ao apelo empresarial, para que sejam considerados como férias os períodos de licença remunerada a folhas 167/168, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-073-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Thiago dos Santos Lessa de Vasconcellos ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Embargado : Volkswagen Servicos S.A. (Rui Meier RJ65637D ), Banco Volkswagen S.A.Volkswagen do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por THIAGO DOS SANTOS LESSA DE VASCONCELLOS e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI ( José Francisco Siqueira Neto SP69135D ), - Embargado : Sindicato Nacional da Industria de Fosforos (Jose Eduardo Duarte Saad SP36634D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02691-2005-244-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante :Janaina Cavalcanti Gomes (Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D ), - Embargados : Cooppesco -Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo da Universidade Federal Fluminense-Ltda (Lucila de Souza Cunha Duvaezem RJ97363D ), Universidade Federal Fluminense - UFF (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por JANAÍNA CAVALCANTI GOMES e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Tijuca Tenis Clube (Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D), - Recorrido : Roberto Ribeiro de Almeida (Luis Claudio Melo de Souza RJ79061D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TIJUCA TÊNIS CLUBE e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar horas extras e respectivas projeções e diferenças a título de férias e 13º salários em decorrência do salário não contabilizado, exceto em relação ao período em que ficou retido. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Marcos Rodrigues de Jesus ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - Recorrido : Transportes Campo Grande Ltda. (Pablo Monteiro Moreira RJ127558D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MARCOS RODRIGUES DE JESUS e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Alessandra Maria Leite Mendes ( Alvaro Borgerth RJ77740D ), - Recorrido : Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ (Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ALESSANDRA MARIA LEITE MENDES e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Roberto Shigueru Hoshimoto (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D), Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), GL Events Centro de Convencoes Ltda. (Jacques Malka Y Negri RJ60011D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ROBERTO SHIGUERU HOSHIMOTO e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a inépcia declarada, cassar a decisão a folhas 104 e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento da demanda.\r\n\r\nProcesso: 01797-2006-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Dril-Quip do Brasil Ltda (Jose Carlos Zampier Filho RJ125865D), - Recorrido: Tiago Braga Brasil (Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D), - por unanimidade, não conhecer do documento juntado com as razões, conhecer do recurso ordinário interposto por DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para limitar a retroatividade da relação jurídica de emprego a 12.9.2004, adequando-se as verbas deferidas ao tempo de serviço sob a regência da CLT. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 867945"
                            ],
                            "867909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-073-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras Bebidas do ERJ (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - Recorrido : Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Maikon Rodrigues Salgado RJ135988D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SINDICATO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E TRANSPORTADORAS DE BEBIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01740-2006-025-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Robson Pierre de Oliveira ( Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D ), - Recorrido: Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Educacao Tecnologia Ltda. (Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo segundo réu, conhecer do recurso ordinário interposto por ROBSON PIERRE DE OLIVEIRA e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para, em reconhecido o vínculo de emprego com a primeira ré, condenar a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA. - COOPBEMC em obrigações de: fazer: anotar a CTPS do obreiro, registrando o contrato de trabalho no período de 15.12.2005 a 9.8.2006 (já com a projeção do aviso prévio), as funções de professor e o salário hora/aula de R$ 6,95; pagar: diferenças salariais decorrentes da fórmula de cálculo do parágrafo 1º do artigo 320 da CLT, repouso semanal remunerado, aviso prévio, décimos terceiros salários 2005 (1/12) e 2006 (7/12), férias 2005/2006 (8/12), FGTS correspondente ao período laborado, indenização tarifada de 40% sobre o Fundo, cominações dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, honorários de advogado fixados em 15% sobre o valor da condenação, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram; e condenar o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em obrigação de responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar impostas à primeira ré. Invertem-se os ônus da sucumbência. Vencido o Exmo. Des. Jose Luiz da Gama Valentino no tocante à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-058-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Urubitan Cardoso (Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: SINDCOM Sindicato Comercio Varejista de Cabo Frio, Armacao de Buzios, (Francisco Carlos Antonio da Costa RJ104926D ), - Recorrido : Sindicato Nacional do Comercio SINCOM (Dr.Alan Giovanni Pilon OAB/SP 214914) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CABO FRIO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, SÃO PEDRO DA ALDEIA, IGUABA GRANDE, ARARUAMA E SAQUAREMA - SINDCOM e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 867909"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "868250": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-032-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fastcom Tecnologia Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hotel Fasano Vieira Souto [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Ebgdo: Luis Claudio da Silva Soares [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fastcom Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 481 na pet. de Fastcom Tecnologia Ltda: \"...Incabível Agravo de Instrumento à hipótese dos autos. Publique-se\"\r\n\r\nId: 868250"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "866068": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-244-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Abdon Martins da Silva Neto (Otavia A. B. Menezes RJ120362D), Churrascaria Chimarron Kilo Ltda. (Jose Ricardo Lutz RJ97674D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), Eduardo Araujo de Moura (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - Embargado: Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), Banco HSBC S.A. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), Eduardo Araujo de Moura (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar provimento aos Embargos de Declaração do reclamante e dar provimento aos Embargos de Declaração oferecidos pela primeira reclamada, ATRA, para sanar a omissão existente, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado, integrando ao acórdão a fundamentação exposta no voto do Exmº Relator e mantendo sua condenação solidária como deferido na sentença primária.\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-053-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal - Agravado: Organização Brasileira de Cultura e Educação - Obrace (Flavio Ricardo Dias RJ75172D), Fernando Jorge da Rosa Monteiro (Osmesir da Rosa Junior RJ94249D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para que a reclamada ORBRACE seja intimada para ciência dos cálculos de fls. 115/116, com o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-451-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ceramica Rex Ltda (Rogerio Ribeiro da Silva RJ109229D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido no acordo judicial a título de intervalos intrajornada, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-247-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Casa de Saúde Santa Rita de Cássia Ltda. (Nelson Fonseca RJ5959D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte.\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-035-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Estacionamento Ponte Correia II Ltda. (Renato Rangel Vieira RJ103173D), - Embargado: Francisca Alves de Oliveira (Alexandre Tadeu Pereira RJ68685D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-071-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: Ricardo Nogueira Barros (Maria de Fátima Silva de Araújo RJ143593D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Acionada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que seja fixada em R$ 15.000,00, a indenização por danos morais e que seja observado como época própria o 5º dia útil subsequente ao mês vencido para a apuração da correção monetária sobre os salários, nos termos da fundamentação Exmo. Juiz Relator. Sustentou pelo reclamante a Dra. Maria de Fátima Silva de Araújo OAB/RJ 142593-D e pela reclamada a Dra. Marcela Wetzel Pereria de Almeida OAB/RJ 106678-D.\r\n\r\nProcesso: 01882-2007-321-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Embargado: Priscilla da Silva Pereira Ferreira (Fatima Borges Machado RJ75049D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01910-2005-065-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rosa Maria Goncalves Moreira (Sebastiao de Souza RJ351D), - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), Caixa Econômica Federal (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02047-2008-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: POSTO DE GASOLINA VERDES MARES LTDA (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D), - Embargado: MARCELO ROCHA DO PRADO (Roberto do Nascimento RJ143260D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 866068"
                            ],
                            "868206": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-247-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: TNL Contax S. A. (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire – OAB/RJ 2255 A) e Yanne de Araújo Chagas (Dra. Ana Paula dos Santos – OAB/RJ 131469 D) Recorridas: TNL PCS S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maues – OAB/RJ 35707 D), Yanne de Araújo Chagas (Dra. Ana Paula dos Santos – OAB/RJ 131469 D) e TNL Contax S. A. (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire – OAB/RJ 2255 A) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário da primeira reclamada e, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da reclamante, para reformar em parte a sentença recorrida e condenar as reclamadas no pagamento das diferenças salariais decorrentes da quitação de salário inferior ao piso da categoria, com suas integrações legais e o auxílio-alimentação concedido na forma da cláusula 12ª, da CCT, de fl. 34, observados os descontos a serem realizados da ordem de 20% no salário do empregado, deduzidos idênticos títulos quitados, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. O Excelentíssimo Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino acompanhou o Excelentíssimo Senhor Juiz Relator com ressalva de fundamentação no tópico pausa de 10 minutos, ficando vencido no tópico diferenças salariais. Valor da condenação revisto para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo à Instrução Normativa nº 03/93, do TST.”\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-034-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Suelldz Queiroz de Oliveira (Dr. Sebastião Antônio Lopes de Oliveira – OAB/RJ 50459 D) Recorridas: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro (Dr. Carlos Felippe Chelles – OAB/RJ 117096 D) e Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio – OAB/RJ 16162 D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 03382-2003-243-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) Recorridos: Jacqueline Souza Lobosco (Dra. Cristiane de Oliveira Biteti – OAB/RJ 96176 D), Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. (Dr. Júlio César Pinheiro – OAB/RJ 82657 D) e Mobilita Comércio, Indústria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial (Dr. Carlos Alberto Costa Filho – OAB/RJ 37836 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Senhor. Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que o provia.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868206"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "868247": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01103-1997-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ ALBERTO CURI [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcte: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: BANERJ SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: LUIZ ALBERTO CURI [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ SA, Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, Rcdo BANERJ SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 490/493, ante a determinação do acórdão a fl. 604, em 5 dias.\r\n\r\nRio, 09/11/2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 868247"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "868408": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00637-1996-033-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Ais Associação para Investimento Social [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nAgdo: GUILHERME DA SILVA BARROS [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ais Associação para Investimento Social, Agte GUILHERME DA SILVA BARROS\r\n\r\nTer ciencia da Decisão Monocrática de fls. 634 a 637: de fls. 634 a 637:\"...Fundado nessas razões, nego seguimento ao apelo. Publique-se e intime-se a agravante no endereço de seu advogado de fls. 603 ( tendo em vista que o patrono não se encontra cadastrado no SAPWEB)”.\r\n\r\nRio de Janeiro 05 de novembro de 2009\r\n\r\nLuia Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868408"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "866222": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE TRINTA DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00017-2000-065-01-00-5 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: LEONARDO CARLANTONIO AMORIM LOPES ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ) - Agravado: MARIA VITÓRIA BARRETO DE BARROS ( Adv. Luciene Fatima Miqueloti RJ 69029 D ).\r\n\r\n2 - 00052-2004-023-01-00-6 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: RICA TRANSPORTADORA LTDA ( Adv. Joao Carlos de Moraes RJ 100567 D ) - Agravado: HODENIR FERNANDES BARBOSA ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n3 - 00102-2008-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Globaltrac Solucoes e Tecnologias Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Fernando Rodrigues Simas ( Adv. Evandro de Araujo Pinheiro RJ 142650 D ).\r\n\r\n4 - 00128-2008-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Cleia Marta Rocha Ajala ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu ( Adv. Marcelo Lannes Rodrigues RJ 114080 D ) - Recorrido: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu ( Adv. Marcelo Lannes Rodrigues RJ 114080 D ), Cleia Marta Rocha Ajala ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n5 - 00175-2007-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Jonas Santos Lima ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n6 - 00188-2009-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Eliane da Silva Salgueiro ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Tedia Brazil Produtos para Laboratórios Ltda. ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ).\r\n\r\n7 - 00224-2008-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Porcao Rio s Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ) - Recorrido: Mauricio Oliveira de Sousa ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n8 - 00249-2008-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: O Arabe Downtown Restaurante Ltda. ( Adv. Rafael Tavares Thome RJ 128864 D ).\r\n\r\n9 - 00261-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Henrique de Oliveira Reis ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorrido: Alooplastic Comercio de Embalagens Ltda. ( Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira RJ 119879 D ).\r\n\r\n10 - 00301-2006-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Aline Alves Malta ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ), Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n11 - 00317-2007-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: HVX Barra Cafe Ltda. ( Adv. Leandro David RJ 119675 D ) - Recorrido: Rosileia Cristina Silva Cassaro ( Adv. Haroldo Gomes da Silva RJ 70536 D ).\r\n\r\n12 - 00329-2003-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Y. A PENHA & CIA LTDA ( Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga RJ 85371 D ) - Recorrido: PAULO CESAR PEREIRA FREITAS ( Adv. Patricia Picorelli Soares RJ 84402 D ).\r\n\r\n13 - 00341-2008-067-01-00-3 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ) - Recorrido: Florencia de Fatima Rodrigues Albino Pinto ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ).\r\n\r\n14 - 00403-2008-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Paulo Rogerio Ramos ( Adv. Regina Celia Loureiro Simoes RJ 53009 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n15 - 00434-2006-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marco Antonio Sampaio Moreira Leite ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Carmen Lucia Conceicao Cruz ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ).\r\n\r\n16 - 00484-2008-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Marco Antonio Ferreira da Silva ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Banco do Brasil S A ( Adv. Rafael de Amorim Siqueira RJ 130888 D ) - Recorrido: Marco Antonio Ferreira da Silva ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Banco do Brasil S A ( Adv. Rafael de Amorim Siqueira RJ 130888 D ).\r\n\r\n17 - 00490-2008-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal - Recorrido: Rio Lagos Transportes Ltda. ( Adv. Marcela Souza Ferreira RJ 134431 D ), Eduardo Carlos da Costa ( Adv. Rosangela Ferreira Goncalves RJ 78746 D ).\r\n\r\n18 - 00492-2008-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Rodrigo Andrade de Araújo ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n19 - 00502-2008-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Roberto da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Valáquio Materiais de Construção Ltda. ( Adv. Glaucio Lia Siqueira RJ 122628 D ).\r\n\r\n20 - 00568-2008-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Dayse Lucia Coelho ( Adv. Elizabete Pereira dos Reis RJ 149192 D ) - Recorrido: Marcia Nogueira do Val Pires ( Adv. Antônio Vieira Cavalcanti RJ 99957 D ).\r\n\r\n21 - 00608-2008-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Construtora Mello Junior Ltda. ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ), Manoel Evangelista Fernandes dos Reis Costa ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n22 - 00616-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandre Pereira Fernandes ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Remanescente Empreiteira Ltda. ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ), Sertenge Ltda. ( Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz RJ 115908 D ).\r\n\r\n23 - 00700-2008-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Alacrides de Souza Rezende ( Adv. Carmen da Silva Neugarten RJ 68990 D ) - Recorrido: Izaura de Pinto Soares ( Adv. Ana Maria Pestana de Aguiar RJ 63981 D ).\r\n\r\n24 - 00759-2008-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Construtora Calper Ltda. ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ) - Recorrido: Phidias Empreiteira Ltda. ( Adv. Katia Franco de Carvalho RJ 87954 D ), Adriano Felizardo da Silva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n25 - 00809-2000-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: LUCIA GONCALVES ROCHA ( Adv. Rene Entriel RJ 54649 D ), MIRIAM COSTA DE ALMEIDA ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n26 - 00812-2005-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Davi Agostinho Filho ( Adv. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 4474 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n27 - 00897-2008-082-01-00-2 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Camila Roberto Araújo Costa ( Adv. Sidney Barbosa de Lima RJ 97460 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ), Supermercados Vianense Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ).\r\n\r\n28 - 00902-2007-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Leonardo de Oliveira Gouvea ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Nokia Siemens Networks Servicos Ltda ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Leonardo de Oliveira Gouvea ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n29 - 00952-2008-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Luís Flávio Cipriano da Silva ( Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt RJ 54269 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Rivadavia Albernaz Neto RJ 92960 D ).\r\n\r\n30 - 00990-2008-008-01-00-7 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Chaika Alimentares Ltda. ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Rodrigo Thomé Antônio ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n31 - 01040-2008-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Carlos Henrique da Silva ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Recorrido: Shv Gás Brasil Ltda ( Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano RJ 34196 D ).\r\n\r\n32 - 01087-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ozai Alves de Souza ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n33 - 01138-2004-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: RENATO DE AZEVEDO MEREGE ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n34 - 01141-2008-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Maria Luisa dos Santos Nascimento ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias RJ 83678 D ).\r\n\r\n35 - 01204-2008-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luiza Helena Marins Mustrage ( Adv. Armindo Fernandes Dinis RJ 78415 D ) - Recorrido: Auto Posto Pombal Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ).\r\n\r\n36 - 01206-2008-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Regina Lúcia Baptista Balderoni ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ).\r\n\r\n37 - 01218-2008-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Otávio Tenório de Assis SP 95725 D ), Joel Correa ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n38 - 01230-2008-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Renata Alcione de Faria Villela de Araújo ( Adv. Nelson Vieira de Queiroz Albuquerque RJ 80178 D ) - Recorrido: Espirito Santo Advogados Associados S/C ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n39 - 01236-2008-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ligia Helena Gouvea Lopes ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Rio do Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n40 - 01266-2006-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Alberto Barbosa ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Barbosa ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n41 - 01300-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Silverio José Lopes ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n42 - 01304-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Everson Augusto da Silveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ).\r\n\r\n43 - 01365-2008-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Evandro Moraes de Carvalho ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: CLS Restaurante Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ).\r\n\r\n44 - 01394-2003-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), VALDIR PAULO DE ALMEIDA SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: VALDIR PAULO DE ALMEIDA SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n45 - 01419-2007-501-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandra Aparecida do Couto Sardinha ( Adv. Dione Reis Bezerra RJ 64981 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n46 - 01429-2008-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Rogerio Nader Damião ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Rosalva Pacheco dos Santos RJ 15598 D ).\r\n\r\n47 - 01434-2007-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jose Osvaldo Ribeiro Filho ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n48 - 01450-2007-247-01-00-9 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Eder Soares Muniz ( Adv. Camilla de Sales Abreu RJ 104120 D ) - Recorrido: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Estaleiro Mauá S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n49 - 01471-2006-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Luciana Castilho Antonelli ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Luciana Castilho Antonelli ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ).\r\n\r\n50 - 01486-2007-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Kristall Serrana Estetica e Cosmetica Ltda. ( Adv. Rodrigo Goncalves Guimaraes RJ 109383 D ) - Recorrido: Juliana dos Santos Timotheo ( Adv. Jefferson Martins Cordeiro RJ 78846 D ).\r\n\r\n51 - 01503-2005-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Financeira Alfa S.A. Credito Financiamento e Investimentos ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Vivian Oliveira de Lima ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n52 - 01516-2007-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Valdir Linhares ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Valdir Linhares ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n53 - 01530-2007-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Simone Bezerra dos Santos Carvalho ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ) - Recorrido: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n54 - 01552-2008-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ferrovia Centro Atlântico S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jorge Domingues Teixeira ( Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira RJ 128322 D ).\r\n\r\n55 - 01628-2001-019-01-00-0 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ).\r\n\r\n56 - 01657-2006-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ), Carlos Fernandes Lins ( Adv. Roberta Porto da Luz RJ 128304 D ) - Recorrido: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ), Carlos Fernandes Lins ( Adv. Roberta Porto da Luz RJ 128304 D ).\r\n\r\n57 - 01770-2008-321-01-00-5 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Carlos dos Santos ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ), Trishop Promoções e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n58 - 02096-2006-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Maria Claudia Cury Fiuza ( Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ 63200 D ).\r\n\r\n59 - 02659-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Lojas Nippon Ltda ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ) - Recorrido: Joao Cardoso Neto ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n60 - 10464-2005-041-01-00-7 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Francisco Benjamim Freitas Bezerra ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Agravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (30/11/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de Novembro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 866222"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "868918": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-016-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Edson Zacarias da Silva [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Palmetal Metalurgica Ltda. [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Palmetal Metalurgica Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. À parte contrária, dado o efeito modificativo pretendido.\" \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-065-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Lojas Americanas S/A [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eliseu Molina Salles [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Eliseu Molina Salles\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. Ao reclamante, dado o efeito modificativo pretendido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 868918"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00005-2005-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - Recorrido : UBIRAJARA SOUZA XAVIER ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RAFAEL DE LORENZI KAMBARA ( Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D ), - Recorridos : SPORTECH CONSULT EM CIENCIAS DO ESPORTE LTDA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ) e CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-052-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante:BANCO ABN ANRO REAL S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), : - Recorrido/Embargante: ELIANE CONCEICAO MARTINS CAMPOS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ) - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, e negar-lhes provimento\r\n\r\nProcesso: 00104-2000-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes : OSMAR MILAGRES DA SILVA ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D )/Embargante, e BANCO ITAU S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00217-2003-263-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIAO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro), Agravado/Embargante: VIACAO GALO BRANCO LTDA ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, e face a seu caráter protelatório, aplicar-se contra o agravante multa de 1% ( um por cento) sobre o valor da execução, em favor do exeqüente.\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino – Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), BRUNO COUTINHO NOVAES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D )/Embargante - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00512-2004-002-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : BANCO BRADESCO S/A E OUTRO( Jose Perez de Rezende RJ22019D ),Recorrido: EVERTON SOARES DE PINHO ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, conhecer o recurso ordinário interposto pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), - Recorrido : FÁBIO MACHADO GONÇALVES ( Arilson Rhodes de Paula RJ118954D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastando o reconhecimento da estabilidade e demais condenações, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbencia.\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-246-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: HELCIO JESUS MORAES(Rita de Cassia S.Cortes-OAB/RJ-39529) - Agravado: BANCO SANTANDER S.A. - SEDE ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-065-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : INSTITUTO METODISTA BENNETT (José Pereira de Souza -OAB/RJ-21978D), - Agravado : CHRISTINA MARIA VICTORINO MULLER ( Izaura Cristina Ferreira Pinheiro RJ66767D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo da Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-065-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : POSTO DE GASOLINA SAO GERALDO LTDA ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), - Agravado : ADRIANA ROSA DE SOUZA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitando a preliminar arguida pelo exequente e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-054-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrido Recorrente/Embargante : MAURÍCIO JOSÉ ALVES DA SILVA ( Paulo Cezar de Deus Xavier RJ24057D ), - Recorrido: SUPERIOR INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA. ( Mario Jose de Carvalho Neto RJ78512D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento para, corrigindo a contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo, imprimir efeito modificativo ao julgado, para declarar que foi negado provimento ao apelo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), AMAURI FERREIRA ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - Recorridos : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), AMAURI FERREIRA ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - Por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, porque deserto, mas conhecer do recurso do reclamante e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-025-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Agravado : RAIMUNDO NONATO SILVA ( Antonio Eduardo de Oliveira RJ63961D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento para destrancar o recurso. Autue-se como recurso ordinário e retornem a este prevento Relator, para exame do recurso ordinário. Expeça-se, ainda, ofício à Corregedoria, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00861-1996-541-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: LUIZ ALBERTO MIGUEL ASSUMPCAO ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D )/Embargante e BANCO REAL S/A ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-011-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : OFICINA DAS TINTAS COMERCIO LTDA. ( Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira RJ96453D ), - Recorrido: SIMONE DOS SANTOS FERNANDES ( Cristina Souza Cavalcante RJ68680D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, dar-lhes provimento para, corrigindo o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, e imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a intempestividade declarada pelo acórdão-embargado, e admitir o recurso ordinário. Após publicação, retornar os autos ao Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante : MADEBARRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. ME ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido: MILNE DE LEMOS MAIA ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - por unanimidade, conheçer dos embargos, e, no mérito, dar parcial provimento, para sanar o vício apontado, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-471-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D )/Embargante ,e CLAUDIO AMERICO DINIZ DE ABREU ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento e declará-los protelatórios e aplicar à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : DALKIA BRASIL S.A. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorridos : IRINALDO DA SILVA ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), CENTRO EMPRESARIAL BARRA SHOPPING ( EXCLUÍDO ) - por unanimidade, não conhecer do Recurso, porque deserto.\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-302-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : LIMPATECH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Paulo William Muller RJ39485D ), - Agravado : MAURO DA CONCEICAO ( Marco Antonio Montes RJ106888D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo, por vício de formação de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-302-01-02-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : KATAENTULHO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. ( Paulo William Muller RJ39485D ), - Agravado : MAURO DA CONCEICAO ( Marco Antonio Montes RJ106888D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo, por vício de formação do instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-080-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : WRC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ),- Agravado : JOSÉ CARLOS LYRIO ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-401-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : GERALDO MAGELA REZENDE ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, e respectivos reflexos, em relação ao período compreendido entre 01/03/2000 a 28/02/2001, autorizada a dedução do valor pago a idêntico título (\"I.HR.71/HORÁRIO REFEIÇÃO\"), tudo nos termos da fundamentação supra, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-401-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino – Recorrente:LINCE COSTA VERDE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Ronaldo Souza Barbosa RJ35587D ) Recorrido/Embargante JOSE ANDERSON CHAVES ALMEIDA ( Celso Rodrigues Lopes RJ72388D ), ,- por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 866726"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "867980": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01694-1996-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: EDUARDO MODUGNO (Jane Maria de Souza RJ41446D) - Recorrida: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ (Braz Simões de Oliveira RJ41792D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02537-1992-025-01-01-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: De Millus Vendas Domiciliares Ltda. (Mauricio Michels Cortez RJ78113D) - Agravadas: Edna Betzler dos Santos e Outra ( Mara Silva Florentino RJ23828D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição da Executada, REJEITAR a arguição de nulidade da r. decisão agravada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a compensação dos valores relativos à verba quilometragem, evitando-se o bis in idem, e AFASTAR a condenação por litigância de má-fé, declarando prejudicada a apreciação da condenação solidária da Agravante e de seus advogados, por incidente sobre a já afastada multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01720-1993-262-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: REGINALDO VICENTE DE AGUIAR (Wilson Francisco da Silva RJ42504D) - Agravado: PEPSICO DO BRASIL LTDA. (Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D0) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01382-2003-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICAÇÕES SA (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), CRISPIM DA SILVA ELIZEU (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D) - Recorridos: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICAÇÕES SA (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), CRISPIM DA SILVA ELIZEU (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D) - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Reclamada, para excluir da condenação as diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da concessão de promoção deferida com base em norma já extinta pela Reclamada e, por maioria, NEGAR provimento ao apelo do Reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery quanto às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Banco Citibank S.A. (Denizard Silveira Neto SP96770D), Alfredo Gomes da Hora (Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ73808D) - Recorridos: Telesoluções Telemarketing Ltda. (Romário Silva de Melo RJ30491D), Alfredo Gomes da Hora (Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ73808D), Banco Citibank S.A. (Denizard Silveira Neto SP96770D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo segundo reclamado e, no mérito, NEGAR provimento a ambos os recursos, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02209-2001-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: MARIA JOSÉ CARVALHO COSTA (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D) - Recorrida: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDUSTRIA S/A (Emerson Correa da Silva RJ43739D) - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia – Recorrente: Ronan Manhães Wagner (Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D) - Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF (César Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Gran Sapore BR Brasil Ltda. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Luiz Claúdio Ferreira da Luz (Gerson Pedro de Andrade RJ77254D) - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a multa prevista no art. 475-J do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01472-2004-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: RICARDO NORMANDO MARQUES (Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D) - Recorrida: NOVA PLANTA ENGENHARIA LTDA (Rodrigo Kelly Amim RJ118242D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a Reclamada ao pagamento da hora extra prestada aos domingos, acrescida do percentual de 100% a partir da 8ª diária, e sua incidência sobre o repouso semanal remunerado, aviso prévio, 1/6 do 13º salário, 1/6 das férias, FGTS e multa compensatória de 40%; ao recolhimento do percentual de 8% sobre sua remuneração, 6/12 de 13º salário e aviso prévio, na forma das Súmulas 63 e 305, do C. TST, bem como a multa compensatória de 40% e o pagamento da 1 (um) salário mínimo mensal, durante o período correspondente ao reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-051-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargantes: Fresenius Medical Care Ltda. (Domingos Fleury da Rocha RJ30261D), Luiz Carlos Gomes Cerqueira (Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D) - Embargados: Fresenius Medical Care Ltda. (Domingos Fleury da Rocha RJ30261D), Luiz Carlos Gomes Cerqueira (Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D) - por unanimidade, CONHECER de ambos os embargos, ACOLHER os Embargos de Declaração do reclamante em razão da ocorrência de contradição gerada por erro material para, emprestando efeito modificativo ao julgado, negar provimento ao recurso do reclamado, confirmando a sentença que o condenou no pagamento de honorários advocatícios, e REJEITAR os embargos declaratórios do reclamado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que integrará o aresto embargado\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-032-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Embargado: Marinaldo da Silva Natal (Davi Brito Goulart RJ40085D) - por unanimidade, ACOLHER parcialmente os embargos de declaração para prestar maiores esclarecimentos e declarar prescritas as verbas anteriores a 23.11.2000, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que integrará o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Antonio Ivan Mendes Ribeiro (Alberto Moita Prado RJ16448D) - Recorrido: Restaurante Turino Ltda. (Andrea de Castro Fonseca Ribeiro RJ87100D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de cerceio de defesa, e, no mérito propriamente dito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-026-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : TERESINHA ALVES DA FONSECA ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Embargado : RITA MARIA GORDILHO ( Luiz Pereira de Souza RJ11118D ), - por unanimidade, em CUMPRIMENTO ao v. acórdão proferido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho às folhas 103/108 dos autos em anexo, onde determinado que seja indicado de forma expressa os dias da semana trabalhados pela Reclamante/Recorrida, estabelecer que a Reclamante/Recorrida laborava como Diarista em dois (02) dias da semana, quais sejam, sexta-feira e domingo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-029-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Embargado: Rafael Miranda da Silva (José Tarciso da Silva RJ39937D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 867980"
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                        "868087": [
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                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Emilia de Pinho Fernandes Olivio ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Sendas Distribuidoras S.A. ( Luciana Habib Queiroz RJ123469D ), - Recorrido : Ariane da Conceição Alexandre ( Ana Carolina Schettini Seabra Miranda RJ138925D ), - por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir a multa do art. 475-J, do CPC, mantendo, no mais, íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento. Ao iniciar o julgamento o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-082-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Maria Nazarete de Moraes ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por maioria, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, declarando a competência da Justiça do Trabalho, JULGAR PROCEDENTE, em parte, a reclamatória, conferindo à reclamante os pedidos 1 e 2 do rol inicial, ficando invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que acolhia a preliminar e negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Simone Marone Cesário ( Karla Maria Rezende Carneiro Neves RJ83695D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Luiz Jorge dos Santos ( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão recorrida que pronunciou a prescrição extintiva, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-076-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Sônia Cristina da Silva ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), - Recorrido : Sônia Lúcia Brito Marques ( Liane Gasse Galvao RJ30740D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, quanto ao vínculo de emprego.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 868087"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE \r\n\r\nVINTE E QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 09:00HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 -\r\n\r\nCENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00019-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rash Administradora de Hoteis Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Vagner Soares Ferreira ( Adv. Alessandra da Crus Cardoso RJ 97422 D ).\r\n\r\n2 - 00035-2008-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Moacyr Amaral de Oliveira ( Adv. Marcelo Ferreira Simao RJ 91586 D ) - Recorridos: Moacyr Amaral de Oliveira ( Adv. Marcelo Ferreira Simao RJ 91586 D ), Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n3 - 00041-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Andrea Gomes Sa Miranda ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ).\r\n\r\n4 - 00056-2006-003-01-00-1 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Armando de Oliveira Pimentel ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Agravado: Jose Cezar de Andrade ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ).\r\n\r\n5 - 00113-2008-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria – INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ) - Recorridos: Elizabeth de Siqueira ( Adv. Carolina Pereira de Melo RJ 145124 D ), União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n6 - 00129-2008-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Emerson da Silva Amorim ( Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D ), Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorridos: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Emerson da Silva Amorim ( Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D ).\r\n\r\n7 - 00141-2008-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Marco Antonio de Oliveira Mendonca ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n8 - 00151-2008-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Roosewelt Tinoco Robalinho ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n9 - 00156-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Finasa Promotora de Vendas Ltda. E OUTRO ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Emil Gois Nascimento ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorridos: Finasa Promotora de Vendas Ltda. E OUTRO ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Emil Gois Nascimento ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n10 - 00167-2005-401-01-00-7 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Evandro da Conceicao ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ) - Recorridos: Serv-Rio Reparos Navais Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ), Petrobras Transportes S.A. TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ).\r\n\r\n11 - 00201-2008-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda. ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ), Fabio Solagaistua de Matos ( Adv. Andrea Gomes Luercio Carello RJ 125448 D ) - Recorridos: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda. ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ), Fabio Solagaistua de Matos ( Adv. Andrea Gomes Luercio Carello RJ 125448 D ).\r\n\r\n12 - 00329-2009-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Maria da Graça Pestana Pinheiro ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ).\r\n\r\n13 - 00333-2008-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Luiz Freitas Domingos ( Adv. Hugo dos Santos Souza RJ 123192 D ).\r\n\r\n14 - 00344-2008-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Fabio Alves da Silva Freitas ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. E OUTRO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorridos: Losango Promocoes de Vendas Ltda. E OUTRO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Fabio Alves da Silva Freitas ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ).\r\n\r\n15 - 00379-2008-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Fábio de Oliveira Sousa ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Losango Promoções de Vendas Ltda. E OUTRO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorridos: Losango Promoções de Vendas Ltda. E OUTRO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Fábio de Oliveira Sousa ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n16 - 00428-2008-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Mônica Mourão Silva ( Adv. Carmen da Silva Neugarten RJ 68990 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n17 - 00432-2007-055-01-00-8 - RRPS - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Banco Central do Brasil - BACEN ( Procuradoria do Banco Central ), Ricardo Moraes da Fonseca ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ) - Recorridos: Ricardo Moraes da Fonseca ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ), Banco Central do Brasil - BACEN ( Procuradoria do Banco Central ).\r\n\r\n18 - 00438-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Sergio Luiz Francisco ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ), Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorridos: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), Sergio Luiz Francisco ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ).\r\n\r\n19 - 00448-2008-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Pedro Luiz Zonatelli Machado ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D ).\r\n\r\n20 - 00458-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Giovanny Martins Salabert ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n21 - 00467-2006-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: United Air Lines Inc. ( Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro RJ 114840 D ) - Recorrido: Vera Cristina Martins ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n22 - 00477-2009-461-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Luiz Cordeiro ( Adv. Sergio Roberto Costa Silva RJ 132869 D ).\r\n\r\n23 - 00537-2007-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nilton Barbosa de Oliveira ( Adv. Renata Sobral da Fonseca RJ 124080 D ) - Recorrido: Regina Barbosa de Oliveira ( Adv. Sarita de Souza Costa RJ 122260 D ).\r\n\r\n24 - 00570-2008-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Adriano da Costa Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n25 - 00573-2006-246-01-00-5 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal - Agravados: Martin Leme Servicos Ltda ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ), Elias Vieira ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n26 - 00591-2008-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Wagner Clemente ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n27 - 00601-2008-058-01-00-0 - RRPS - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Bunge Alimentos S.A. ( Adv. Ricardo Lopez Domingues RJ 58899 D ) - Recorrido: Cláudio Oliveira da Silva ( Adv. Michelli Duarte Costa RJ 124228 D ).\r\n\r\n28 - 00639-2006-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Leandro Pereira da Silva ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Leandro Pereira da Silva ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n29 - 00674-2007-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marcio Aguiar ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda-Em Recuperação Judicial ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Braservis Ltda. ( Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ 45526 D ).\r\n\r\n30 - 00682-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. ( Adv. Wanderley Oliveira da Silva RJ 5821 D ) - Recorrido: Luciano Minto da Costa ( Adv. Luciana Menditi Goncalves RJ 123405 D ).\r\n\r\n31 - 00701-2008-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Hervelly Santos de Souza ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Recorridos: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Fundação Dr. João Barcelos Martins ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n32 - 00729-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Stop Barra Automoveis Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ) - Recorrido: Gustavo Herique de Albuquerque ( Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira RJ 137551 D ).\r\n\r\n33 - 00738-2007-302-01-00-3 - RRPS - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: CIL - Cartonagem Imperial Ltda. (massa falida) ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ) - Recorrido: Jorge Dias da Silva ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n34 - 00739-2007-501-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Trigalia Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ), Unipangel Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ) - Recorrido: Francisco Manoel da Silva. ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n35 - 00820-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Roberto Rocha do Nascimento ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ) - Recorridos: Roberto Rocha do Nascimento ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n36 - 00827-2007-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Adilson Jose Pereira ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n37 - 00882-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Maria Madalena Conceicao dos Santos ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ 114657 D ) - Recorridos: Maria Madalena Conceicao dos Santos ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ 114657 D ).\r\n\r\n38 - 00891-2008-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Evandro Luis Nogueira ( Adv. Luiz Carlos Bellan RJ 138983 D ) - Recorrido: Arcom S.A. ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ).\r\n\r\n39 - 00960-2007-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Celuk Design e Joias Ltda. ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ) - Recorrido: Gabriela Readi ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ).\r\n\r\n40 - 00985-2008-024-01-00-3 - RRPS - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Elizabeth César Baptista ( Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado RJ 95927 D ) - Recorridos: Comseg Cia. de Serviços Ltda. ME ( Adv. Cesar Fernandes Sanches RJ 81171 D ), Banco Santander (Brasil) S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n41 - 00985-2008-205-01-00-1 - RRPS - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Ivanildo da Silva Ferreira ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ), Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda ( Adv. Jandira Doherty Landeira Mota RJ 84649 D ), STEC RJ 2001 CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ( Adv. Jandira Doherty Landeira Mota RJ 84649 D ).\r\n\r\n42 - 01083-2007-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Lucio Andre Xavier Teixeira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n43 - 01120-2008-491-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Santana ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ).\r\n\r\n44 - 01169-2007-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Porcão Rio´s Ltda ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), Henrique Macedo Pereira ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ) - Recorridos: Henrique Macedo Pereira ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ), Porcão Rio´s Ltda ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ).\r\n\r\n45 - 01211-2008-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Banco do Estado do Rio de Janeiro E OUTRO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Duarte Longa ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n46 - 01257-2008-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jubiratan Bonfim de Paula ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: Transportes Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n47 - 01280-2007-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Magno Monteiro Crisostomo ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n48 - 01298-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Sandro José Machado ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n49 - 01301-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Antonio Paulo Mendo ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n50 - 01353-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Finasa Promotora de Vendas Ltda. E OUTRO ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ), Leandro Couto de Almeida ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ) - Recorridos: Finasa Promotora de Vendas Ltda. E OUTRO ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ), Leandro Couto de Almeida ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ).\r\n\r\n51 - 01416-2007-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sebastiao Vicente de Aristeu ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: ISS Servisystem do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D ).\r\n\r\n52 - 01431-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Empresa de Onibus Sao Joanense Ltda ( Adv. Orlando Silva de Sa RJ 49095 D ) - Recorrido: Amaro das Chagas Ribeiro ( Adv. Leonardo Pessanha Crespo RJ 126382 D ).\r\n\r\n53 - 01471-2006-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ), Renewton Marcos Pinheiro Filho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorridos: Renewton Marcos Pinheiro Filho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ).\r\n\r\n54 - 01472-2008-241-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ) - Recorrido: Cinthia Vigneron Weber ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n55 - 01474-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Gotico Emp. Imob. Ltda ( Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D ) - Recorridos: Universidade Rural, Josias Palmiro da Silva ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ).\r\n\r\n56 - 01540-2007-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Aline Costa Reis ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n57 - 01547-2007-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorridos: Paulo Caetano Barreto ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda ( Adv. Lilian Cordeiro Pereira RJ 96304 D ).\r\n\r\n58 - 01557-2008-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Viação Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Leandro Constantino da Silva Ferreira ( Adv. Marcio Antonio Candido RJ 142792 D ).\r\n\r\n59 - 01569-2003-039-01-00-7 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Fernanda Merhy Lagrotta RJ 107990 D ) - Agravado: ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n60 - 01572-2008-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Samuel Simões de Souza ( Adv. Flavia Simoes de Souza RJ 120195 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n61 - 01583-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorridos: Marcelo de Oliveira Martins ( Adv. Angela de Almeida Goncalves RJ 70975 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte RJ 113909 D ).\r\n\r\n62 - 01599-2008-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Luiz Cassio Cordeiro Arreguy ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n63 - 01707-2006-056-01-00-6 - RN - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Heliane Resinentti Lourenco ( Adv. Rui Santos Reis RJ 95638 D ).\r\n\r\n64 - 01722-2006-010-01-00-7 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Monique Lima de Andrade ( Adv. Robert Lee Segal RJ 112071 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Camilla Mattos de Vilhena RJ 125129 D ) - Recorridos: TNL Contax S.A. ( Adv. Camilla Mattos de Vilhena RJ 125129 D ), Monique Lima de Andrade ( Adv. Robert Lee Segal RJ 112071 D ).\r\n\r\n65 - 01744-2008-207-01-00-2 - RRPS - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Estevão Pires da Luz ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\n66 - 02060-2005-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: Vera Pereira da Costa ( Adv. Adalberto Cabral Brasil RJ 87595 D ), Associacao de Caridade Hospital de Iguacu ( Adv. Joao Andrade de Aguiar RJ 51138 D ).\r\n\r\n67 - 02234-2000-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: PAULO MARTINS ( Adv. Jairo Nogueira Guimaraes RJ 24612 D ) - Recorrido: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ).\r\n\r\n68 - 02510-1994-481-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Renato Goldstein RJ 57135 D ) - Agravados: ANTONIO LUIZ BARCELOS GOMES E OUTROS ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C.T.P.S. LTDA.\r\n\r\n69 - 02626-2006-341-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Adao Pereira da Silva ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ) - Recorrido: Du Pont do Brasil S.A. ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ).\r\n\r\n70 - 03171-2001-481-01-00-1 – AP (SUMARÍSSIMO) - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: LUIZ CLAUDIO PESSANHA DOS REIS ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (24.11.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, in dependentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Novembro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 867446"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "868209": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-077-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastião Chagas Teixeira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]. Rcdo: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)].\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastião Chagas Teixeira: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fl.309). \r\n\r\nRio de janeiro, 05/11/2009. - Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 868209"
                            ],
                            "868172": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-023-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) GERSON DA SILVA GOMES (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) e 2) BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO (Marcos Antonio Meuren RJ47521D), - Recorridos: 1) BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO (Marcos Antonio Meuren RJ47521D) e 2) GERSON DA SILVA GOMES (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado no tocante à correção monetária, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamado, para excluir da condenação a devolução de descontos realizados a título de seguro de vida e acidentes pessoais e as repercussões da gratificação semestral nas férias mais 1/3, repouso semanal remunerado, participação nos lucros e FGTS, com custas de R$ 240,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$ 12.000,00, novo valor arbitrado à condenação, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 868172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "869049": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ERRATA DA PAUTA EXTRAORDINÁRIA E SUPLEMENTAR DA SESSÃO DE 17.11.2009\r\n\r\nERRATA DA PAUTA EXTRAORDINÁRIA E SUPLEMENTAR DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZESSETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n17 - 00436-2007-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: VARIG LOGÍSTICA S/A - Em Recuperação Judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), GTI S.A. - Gol ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logística S.A. (Adv Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A), Volo do Brasil S.A. ( Adv.Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Ricardo Gomes Daniel ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n17 - 00436-2007-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: VARIG LOGÍSTICA S/A - Em Recuperação Judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), GTI S.A. - Gol ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Ricardo Gomes Daniel ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n30 - 00834-2008-035-01-00-9 - RO - (035VT/RJ) - Embargante: Luciola Maria Musa Neves (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D) - Embargado: Banco Itaú S.A. (Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n30 - 00834-2005-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CCR4 COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA (Adv. Dr. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D) - Recorrido: ELIANE VICENTE DE BARROS (Adv. Dr Ana Beatriz Pinto Steinacheer RJ 61805 D ).\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n33 - 01132-2004-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: HOSPITAL IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA - Agravado: ROSANA DA SILVA MOTA ( Adv. Nilton Rodrigues RJ 4862 D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal- Órgão de Recuperação e Cobrança de Crédito) ).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n33 - 01132-2004-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: HOSPITAL IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA (Adv. José Ricardo de Almeida Gonçalves RJ 123277 D) - Agravado: ROSANA DA SILVA MOTA ( Adv. Nilton Rodrigues RJ 4862 D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal- Órgão de Recuperação e Cobrança de Crédito) ).\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n38 - 01257-2008-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Araruama (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Betânia Marta Domingues Quintanilha ( Adv. Nilberto Amorim RJ 144392 D ).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n38 - 01257-2008-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Araruama (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Municipal de Araruama) - Recorrido: Betânia Marta Domingues Quintanilha ( Adv. Nilberto Amorim RJ 144392 D ).\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n73 - 01010-1996-201-01-00-0 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: PAN TERRAPLANAGENS LTDA ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Agravado: SEVERINO CORREIA DE FRANCA ( Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho RJ 92734 D ).\r\n\r\nLEIA - SE:\r\n\r\n73 - 01010-1996-201-01-00-0 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: EDMAR SILVINO MARCELO SANTOS ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Agravado: SEVERINO CORREIA DE FRANCA ( Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho RJ 92734 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Novembro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 869049"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "868157": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Luciene Nunes (Marcio Rohana RJ97471D), Imperio da Banha Auto Servico Ltda. (Nely Cafure RJ26567D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-067-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: CIA SAO GERALDO DE VIACAO (Wagner Pinheiro da Silva RJ65537D), - Agravado: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), ERIC DE PAULA FREITAS (Rosilane Pereira de Araujo RJ94546D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer que o fato gerador da obrigação ao recolhimento das contribuições previdenciárias é o atraso no pagamento das verbas reconhecidas judicialmente, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.620/1993.\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Recorrido : Jean Carlos Campos Dias (Bruno Farias RJ127705D), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (Emerson Correa da Silva RJ43739D), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de julgamento ULTRA PETITA, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA CONDENAR A SEGUNDA RÉ A RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE PELO CRÉDITO DO AUTOR.\r\n\r\nProcesso: 01731-2005-057-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Liberty Paulista de Seguros (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Embargado : Elane Porto da Silva (Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D), Gennari e Peartree Projetos e Sistemas SC Ltda (Rafael Amancio de Lima SP227708D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-048-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Sociedade Universitaria Gama Filho (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Raquel Coutinho Veloso (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Embargado: Sociedade Universitaria Gama Filho (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Raquel Coutinho Veloso (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e os rejeitar.\r\n\r\nProcesso: 01621-2001-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: MAURO SILVA MACHADO (Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D), - Embargado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Flavia Savedra Serpa RJ62729D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, dar provimento parcial ao recurso ordinário do Autor, para condenar o Réu ao pagamento dos reflexos das horas extras referentes aos dias de sábado.\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-054-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Eduardo Nielsen dos Anjos da Silva (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - Recorrido: Tim Celular S.A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Monica Pereira Correa RJ136705D), Massa Falida de Pires Imp.Exp.Equipamentos Eletro-Eletronicos LtdaMassa Falida Pires Infra-Estrutura Saneamento Logistica,Serv Aux.LtdaMassa Falida Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (Monica Pereira Correa RJ136705D , Intelig Telecomunicacoes S.A. (Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A), - Colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para declarar a responsabilidade subsidiária da quinta e sexta rés, restringindo-a, entretanto, ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré, devedora principal, bem como para condená-las ao pagamento das verbas resilitórias e de diferenças de horas extras, com reflexos sobre o RSR, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e verbas rescisórias, deduzidas as horas extras,cujo pagamento restar comprovado nestes autos, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo quanto aos pedidos de indenizações, requerendo justificativa de seu voto.\r\n\r\nProcesso: 00890-1998-481-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Agravado : JOSE DE MELO (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D), JOSE CARLOS TOZZO (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D), JOSE CARLOS LOPES FERREIRA (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D), JOSE DUTRA LEAL (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D), JOSE EDITO CIMEIRO (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por não delimitados os valores impugnados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 868157"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO - SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 01740-2008-203-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Sergio Lopes Fialho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcdo: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.132 \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, negar provimento ao apelo, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-012-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandro Roberto de Figueiredo Vieira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.120 \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, pelos seguintes fundamentos...\"\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-482-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aldair Amaral Santana [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.274 \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, pelos seguintes fundamentos...\"\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 868116"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
                            "867229": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Solange Thomaz Raymundo ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fica vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Vanderlei Verediano ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria ¿Adicional Noturno¿ e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das férias 2003/2004 acrescidas do terço constitucional, em dobro e que sejam devolvidos os descontos realizados sob a rubrica de ¿vales¿; invertida a sucumbência, custas pela ré, de R$ 60,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 3.000,00; com juros de mora que deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883, da CLT, e a Súmula nº 200 do C. TST; e, quanto à incidência da correção monetária sobre os valores apurados, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT e Súmula n.º 381, do C. TST; impõe-se seja observado o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços; na apuração do valor da condenação, observar-se-á a legislação aplicável aos descontos previdenciários e fiscais, especialmente, o Ato nº 01/2009 da PGFN, que determina que para o cálculo do imposto de renda devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não globa, sendo que as cotas previdenciárias deverão ser deduzidas, observada a legislação vigente na época própria da prestação do serviço, o salário de contribuição e limite mensal (teto) para o recolhimento previdenciário, sem prejuízo da contribuição que é devida pela Ré, incidente sobre a totalidade do salário de contribuição; autorizou-se a dedução das cotas previdenciárias e fiscais, incluindo aquelas a cargo do reclamante; e, nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declarou-se que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, com redação vigente à época da incidência da contribuição referida.\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Variglog Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : Elaine Teixeira da Silva Oliveira ( Anaide Silva dos Santos RJ61520D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das rés, rejeitar as preliminares de incompetência material, carência de ação e nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-059-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Sonia Maria Mortimer Gomes Carneiro ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição total, devendo os autos retornarem a VT de origem para apreciação do pedido, conforme requerido pela Recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Cristiane de Almeida ( Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o exercício, pela autora, da função de operadora de telemarketing, deferindo-lhe as diferenças salariais e seus reflexos, bem como o pagamento como extra do intervalo intrajornada de 10 minutos a cada 50 laborados, por força da aplicação das convenções coletivas firmadas entre o SINDMEST e o SINTTEL, e, ainda, a condenação solidária das rés, a teor do § 2º, do art. 2º da CLT, invertida a sucumbência, custas pela ré, de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Os juros de mora deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883, da CLT, e a Súmula nº 200 do C. TST. Quanto à incidência da correção monetária sobre os valores apurados, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, todos da CLT; Leis n°s 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula n.º 381 do C. TST. Dessa forma, impõe-se seja observado o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços. Na apuração do valor da condenação, observar-se-á a legislação aplicável aos descontos previdenciários e fiscais, especialmente o Ato nº 01/2009 da PGFN, que determina que para o cálculo do imposto de renda devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. As cotas previdenciárias deverão ser deduzidas, observada a legislação vigente na época própria da prestação do serviço, o salário de contribuição e limite mensal (teto) para o recolhimento previdenciário, sem prejuízo da contribuição que é devida pela Ré, incidente sobre a totalidade do salário de contribuição. Autoriza-se a dedução das cotas previdenciárias e fiscais, incluindo aquelas a cargo do reclamante. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que todas os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, com redação vigente à época da incidência da contribuição referida.\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : TIM CELULAR S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Iris Saraiva de Melo ( Maria Cristina Barros Ferreira RJ96745D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01679-2002-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : MANOEL JOSE SARDINHA DE MATTOS ( Luiz Claudio Figueiredo RJ68526D ), - Recorrido : M D OUTDOOR SYSTEMS LTDA ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), M D RIO CENTRAL COMUNICACAO E MARKETING LTDA ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02179-2007-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Kleber Medeiros de Souza ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por inobservância de pressuposto processual e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867229"
                            ],
                            "867197": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Hidroclean Serviços Marítimos Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Sérgio de Sousa Pinto Júnior ( Heber Ovidio Raphael RJ121083D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria ¿Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda¿, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-010-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Telsul Serivcos S.A. Rio ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Robspierre Lisandro Franco Barbosa ( Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ72277D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-056-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Eron Conceicao Ramos ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-080-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Emacel Empresa Auxiliar de Construções e Engenharia Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Osvaldo Ramos da Silva ( Igor Maisano da Silva RJ140438D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-052-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Rosmarino Pizzaria Ltda ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ), - Embargado : Luiz Henrique dos Santos Junior ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de sanar a falta contida no dispositivo que deverá passar a ter a seguinte redação: ¿Relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores que compõe a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de comissões e manter o de horas extras, bem como para reformar a decisão acerca do término da jornada de trabalho do reclamante, para fins de apuração de horas extras, no período assinalado nos relatórios de fls.34/65, que deve ser o horário de fechamento do estabelecimento da ré, quando esse horário for inferior ao indicado na inicial, e o horário de término da jornada de trabalho assinalada na inicial, quando o horário de fechamento do estabelecimento da ré, registrado nos citados relatórios, for superior ao do apontado pelo autor na petição inicial. ¿\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-022-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Sabrina Pereira de Moraes ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), - Embargado : Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. - TEAM ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01884-2007-221-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Luiz Claudio Ferreira de Carvalho ( Regina Celia Loureiro Simoes RJ53009D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a segunda reclamada como responsável solidária no período de 01/03/04 a 08/01/07.\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-026-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Marcos Lazaro Fonseca Costa ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - Recorrido : Repsol YPF Distribuidora S.A. ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), Lan Designers Integracao de Sistemas Ltda. ( Sergio Ricardo de Castro Batista RJ69870D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela segunda ré em contrarrazões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava-lhe provimento, para julgar procedente o pedido, condenando as rés, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento do adicional de periculosidade de forma integral e reflexos sobre as horas extraordinárias, repouso remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e verbas resilitórias, invertendo o ônus da sucumbência, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-026-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - Recorrido : Carlos Alberto Martin ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Federais do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho e Rosana Salim Villela Travesedo que negavam provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867197"
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                            "867330": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Cosme Andre Machado da Silva ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fernando Gabriel Machado ( Giancarlo Bruni RJ106353D ), - Recorrido : Tecnobras Engenharia Ltda. - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso, para anular a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Paulo Vitor da Costa ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a Justiça do Trabalho competente para apreciação da demanda postulada, a qual examina-se, com base no artigo 515, § 3º, do CPC, e julga-se improcedente, não reconhecendo a existência de vínculo de emprego entre as partes da ação proposta e, por via de consequência, os pedidos respectivos de verbas trabalhistas, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que dava total provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-056-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Banco Itaú S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Agravado : Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.Jose Sebastiao Leite da Silva ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-029-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Localiza Rent a Car S.A. ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - Recorrido : Elizabete da Silva Santos ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que na apuração das horas extras trabalhadas aos feriados seja considerado o horário de trabalho assinalado no depoimento pessoal da reclamante, ou seja, de 8:00h às 18:00h, bem como para excluir da condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Capri Hotel Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : Juliana Leite da Silva ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa e por julgamento extra petita e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, de indenização pelo período estabilitário e de reparação por danos morais. Em decorrência da reforma da sentença que deferiu indenização substitutiva da estabilidade, acolho o pedido de pa gamento de aviso prévio indenizado e integração do tempo em férias acrescidas de 1/3 e trezeno, e recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio indenizado. Em virtude da litigância de má-fé, condenar a apelante a suportar multa de 1% sobre o valor da causa. Fica vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marta MariaVicente dos Santos ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria ¿Do Intervalo Intra-jornada¿ e ¿Dos Domingos e Feriados¿ e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867330"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01717-2004-281-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE ( Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ96782D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES ( Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D ), PAULO SERGIO LOURENCO MONTEIRO ( Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ48105D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela 2ª ré - UENF e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinar que o INSS verifique e informe, nos autos, a existência de recolhimentos efetuados pela empregadora, em nome do autor e, em caso positivo, que sejam os referidos valores deduzidos do montante apurado pela autarquia, nos cálculos de fls. 129-155, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 868663"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-074-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciana Magalhães Girardin Pimentel Rodrigues [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)], Rcdo: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo S.A. Viação Aérea Rio Grandense - (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 618V\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Novembroo de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 868601"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-070-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Roberto Baptista de Jesus Gregolho ( Alice Carvalho RJ85609D ), - Recorrido : Claro S.A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Olinto Filatro Fillipini SP183449D ), - Por unanimidade, em conhecer do apelo, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. Sentença, julgando procedente o pedido para pagamento de indenização decorrente de danos morais, fixando-a em R$ 3.197,10 (três mil e cento e noventa e sete reais e dez centavos), valor equivalente a cinco vezes a última remuneração apontada na inicial, tudo na conformidade da fundamentação do voto do 1º Vistor Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que redigirá o acórdão. O Desembargador José Geraldo da Fonseca presidiu o feito, sem declaração de voto.\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-281-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Paulo Sergio Silva Guimaraes ( Manoel Jose do Rego Barros RJ86990D ), - Embargado : Ministerio Publico do Trabalho - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por PAULO SÉRGIO SILVA GUIMARÃES, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 866949"
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                            "867115": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-009-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Refrigerantes Convencao Rio Ltda. ( Paulo Sergio Barboza Trigo RJ72581D ), - Recorrido : Marilene de Souza Pereira ( Geovania Duarte Lourenco RJ131140D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PARCIAL provimento para afastar da condenação o pagamento de verbas resilitórias, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão. Presente a Dra. Tatiana Vargas Marques.\r\n\r\nProcesso: 00890-2005-482-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Dilson de Souza Franca ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nProcesso: 00932-1992-023-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : PAULO JOSE VIEIRA BARCELOS ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D ), CARLOS ALBERTO FELIX DA SILVA ( Joelson de Souza Moreira RJ98839D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-071-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Sergio Ricardo do Nascimento ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES e condená-lo a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-036-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACIUniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Paulo Cesar Soter da Silveira Junior ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), - Por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL – OACI\r\n\r\nProcesso: 02087-2001-064-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : CLEONICE DE SOUZA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto por CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS para determinar que o FGTS seja calculado com base na L. nº 8.036/90 e não na L. nº 8.177/91, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 02397-2005-261-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Jose Luiz Dias Siqueira ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A.\r\n\r\nProcesso: 02969-2003-481-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : GUARACY SIMOES DE FREITAS ( Camilla Paiva Silva Crespo RJ115212D ), - Por Unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS para sanar a contradição detectada e fazer constar no dispositivo do acórdão embargado o provimento dos embargos para afastar a intempestividade do recurso ordinário da embargante e, no mérito, dar provimento ao apelo para excluir a indenização por dano moral, julgando em consequência, improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência, mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 867115"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "867312": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00568-2008-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Martins Mescouto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Mercantil do Brasil S.A. , Rcte Jorge Luiz Martins Mescouto\r\n\r\nDespacho de fls. 609: \"... intimem-se as partes para que venham com os termos do acordo noticiado às fls. 606/607, para análise e homologação por esta Relatoria. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPatric ia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 867312"
                            ],
                            "866993": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-035-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Igreja Evangelica Assembelia de Deus ( Roberval Fraga Lopes Junior RJ88404D ), - Embargado : Ivo Lima de Oliveira ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01604-2003-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : RAIMUNDO PESSOA VIEIRA ( Emilia Monte de Brito RJ72384D ), - Recorrido : SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01537-2006-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - Embargado : Armando Coelho Vilas Boas ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, para atribuindo-se-lhes efeito modificativo, sanar a contradição apontada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-069-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Valeria Mello da Silva ( Paulo Roberto Correa Negrao RJ87127D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interposto pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 866993"
                            ],
                            "868416": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes - Recorrido : Maria Elizabeth do Nascimento Emidio ( Lubiany Reis da Silveira RJ118206D ), - Por Unanimidade, Conhecer do recurso ordinário interposto pelos segundo réu e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Eitor Pereira de Moraes Manoel ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido postulado na letra ¿b¿ da exordial, deferindo ao recorrente as diferenças salariais postuladas, no período de 17.04.03 até 30.04.07, e reflexos nas gratificações natalinas, férias (acrescidas de 1/3), repouso semanal remunerado e Fundo de Garantia. Deve o empregador comprovar, nos autos, o pagamento da cota previdenciária patronal, além de proceder a dedução do percentual devido pelo empregado, quando do efetivo pagamento, na forma do entendimento consubstanciado na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e o imposto de renda a ser calculado mês a mês e de acordo com o valor histórico. Juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, devendo incidir os juros à base de 1% (um por cento) ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91). Invertam-se os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Marcelo Chaves Costa ( Michele Simoes Silva RJ111319D ), AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Marcelo Chaves Costa ( Michele Simoes Silva RJ111319D ), Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina - COOPERGARGA ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos, deferir à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, rejeitar as objeções processuais suscitadas e dar provimento parcial ao recurso da primeira recorrente para julgar improcedente o pedido de pagamento do ¿premio incentivo¿ e seus reflexos como reconhecido na sentença. Negar provimento ao recurso da parte autora e, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca quanto ao dano moral , negar provimento ao apelo da terceira ré. \r\n\r\nProcesso: 04379-1999-244-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : União Federal - Embargado : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ( Carla Janaina Alves Gomes RJ89851D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), MAGIBECK INSTALACOES ELETRICAS LTDA ( Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ57324D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela União.\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-006-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Rafael Ramon de Oliveira ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - Por Unanimidade, Conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para para excluir da condenação, a indenização pela diferença de imposto de renda e determinar que o cálculo do imposto de renda, a ser retido pela empresa à época em que o crédito trabalhista tornar-se disponível ao empregado, seja realizado com observância das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se refere cada parcela deferida ao demandante e não na totalidade das rendas recebidas acumuladamente e para que a liquidação se processe como determinado pelo juízo da execução. \r\n\r\nProcesso: 01933-2006-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Embargado : Walton Otacilio da Silva ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01896-2007-246-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), - Embargado : Maria Jose Borges ( Clarissa Costa RJ97803D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração apresentados pelas rés, não acolher os apresentados pela segunda ré, FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL e acolher aqueles apresentados pela primeira ré, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA, a fim de que se observe no v. Acórdão embargado a inversão dos ônus da sucumbência, mantido o valor das custas fixado em sentença, uma vez que calculadas sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-073-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRALL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Tamires Sousa da Cruz ( Andrea de Souza Rocha RJ83943D ), - Embargado : Tamires Sousa da Cruz ( Andrea de Souza Rocha RJ83943D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRALL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, para, sanando os vícios apontados e complementando a prestação jurisdicional, afastar a preliminar de intempestividade dos embargos declaratórios e, no mérito, de ofício, declarar a nulidade da decisão dos embargos de declaração de fls. 133, determinando-se a baixa dos autos à vara de origem para que outra decisão seja proferida tudo na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Douglas da Cunha Rocha ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), BCP S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Recorrido : Douglas da Cunha Rocha ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), BCP S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, dar parcial provimento ao recurso apresentado pela parte ré para excluir a condenação relativa ao intervalo de digitador e para que a indenização por danos morais (item ¿d¿ do pedido) seja fixada em R$ 4.425,00 valor que deverá ser atualizado a partir da prolação desta decisão.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-077-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Somat Contadores Ltda. ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - Embargado : Joice Santos Braga ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01731-2005-050-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Paulo Cesar de Oliveira da Silva ( Leonel Waks RJ15826D ), - Embargado : Cone Sul Construcoes Eletricas Ltda. ( Fernanda da Costa Silva RJ114406D ), - Por Unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela parte autora, para, sem lhes atribuir efeito modificativo, corrigir a omissão apontada e complementar a prestação jurisdicional, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-053-01-01-8 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Rio Sevilha Cabelereiros e Boutique Ltda. ( Sandra Silva Brandao RJ30075D ), - Agravado : Márcia Barbosa Paes ( Ana Paula Bustamante RJ83583D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ré e ele negar provimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 868416"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01266-2008-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Leonardo Soares da Costa [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 302. .\r\n\r\nId: 867837"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-007-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Associação das Pioneiras Sociais (Luiz Fernando Waitz RJ55255D), - Recorrido: Gilsonei de Souza (Mauro Antonio da Silva RJ147473D), - conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Observe-se que já foram concedidos ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00532-2005-301-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido: Companhia Petropolitana Marcos Faustino Ramos (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a incidência previdenciária sobre o valor do intervalo para refeição, em face da sua natureza salarial.\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-202-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Construtora Queiroz Galvão (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Recorrido: Everaldo Teotonio Pereira (Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D), - conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação por danos morais para R$ 3.000,00, bem como para fixar os honorários advocatícios ao valor de R$ 450,00, devendo a correção monetária ter como marco inicial a data da fixação da reparação, nos termos da fundamentação . Valor da condenação reduzido para R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), para os efeitos da IN nº 03/93 do TST. Custas de R$ 69,00. Presente o Dr. Alberto Cotrim.\r\n\r\nProcesso: 01386-2000-341-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: DARIO JOSE MARIA FERNANDES (Fernando Delgado de Avila RJ31461D), - Recorrido: FUNDACAO CSN (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao recurso interposto por DARIO JOSÉ MARIA FERNANDES, DAR-LHE PROVIMENTO para considerar a multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o tempo de serviço, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 866324"
                            ],
                            "868750": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04964-2009-000-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRequerente: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)], Requerente: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRequerido: Angela Alves da Côrte\r\n\r\nDestinatário(s): Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 574/575: \r\n\r\n\"... Assim, indefiro a liminar inaudita altera pars requerida.\r\n\r\nIntimem-se os requerentes para ciência da presente.\r\n\r\nDo mesmo modo, cite-se o requerido para, querendo, oferecer defesa e instruir o feito no prazo de 5 (cinco) dias, a forma do art. 802 do CPC, subsidiário...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 868750"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "866073": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-001-01-00-4 – RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462-A. Recorridos:Claudiana de Oliveira Neta e Outros (Dra. Irene Sevenier de Oliveira OAB/RJ 100719-D), Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162).Destinatários: Claudiana de Oliveira Neta e Outros e Telemar Norte Leste S.A. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 343/348.'' Considerando, que na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia a ser conferido o efeito modificativo, do v. acórdão de fls. 336/342, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça à parte embargada e considerando o disposto no artigo 897-A da CLT: DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias; 2. Voltem-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 22.10.2009. Desembargador MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 866073"
                            ],
                            "868679": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 00160-2008-071-01-00-6 – RO Relator Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante: Viação Vila Real S.A. (Dr. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 – D) Embargado: Marcelo Ponce do Nascimento (Dr. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 – D). Destinatário: Marcelo Ponce do Nascimento - Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \" ... J. Ao embargado, ante a possibilidade de efeito modificativo. Em: 25/09/2009. Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868679"
                            ],
                            "867280": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-004-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Ana Lúcia Matheus dos Santos (Dr. Moisés Menezes de Amorim OAB/RJ60734D). Recorrido : Animus Consulendi Informações Forenses Ltda. (Dr. ...). ''... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para acolher o pedido para pagamento de indenização decorrente de danos morais, fixando-a em R$ 2.734,10 (dois mil e setecentos e trinta e quatro reais e dez centavos), bem como determinar que a Secretaria da Vara proceda à retificação da anotação da CTPS da autora, caso a Ré revel não o faça.''\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-081-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). Embargado : Luís Carlos Fernandes Ferreira (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB/RJ69322D).''...por unanimidade, conhecer os Embargos e, no mérito, por unanimidade, rejeitá-los.''\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-021-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : JOHNSON VON DOLLIGER FREITAS (Dra. Ana Paula Gonçalves Claro OAB/RJ60863D). Embargado : ROBERTO SANTORO (Dr. José Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D), SANTORUAS COM PESCADOS LTDA ME (Dr. José Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D).''...por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento.''\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-045-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Adeir da Costa de Jesus (Dr. José Paulo Luderitz Barcellos Dias OAB/RJ47112D). Embargado : Carrefour Comércio e Industria Ltda. (Dr. Willian Marcondes Santana OAB/SP129693D).''... por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, tão-somente para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.''\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-066-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Paulo Ricardo Chagas de Moraes (Dr. José Roberto da Silva OAB/RJ25591D), Mariocarlos Tavares Rainha (Dr. José Roberto da Silva OAB/RJ25591D ), Marcos Pimentel de Oliveira (Dr. José Roberto da Silva OAB/RJ25591D). Recorrido : Procter e Gamble do Brasil Higiene Cosméticos Ltda. (Dr. Alberto Pimenta Junior OAB/SP17599D), Souza Moron Serviços Temporários Ltda. (Dr. ...). ''...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para responsabilizar a segunda Reclamada de forma subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação.''\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-080-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D). Embargado : Maria de Fátima Monteiro (Dr. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB/RJ47522D), Nacional e Associação Cultural Social - NACS (Dr. André Porto Romero OAB/RJ52015D).''... por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento.''\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Município do Rio de Janeiro (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro). Recorrido:Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. (Dra. Karla Luiza Caiana Gomes OAB/RJ 107862D), Jailson dos Reis Guimarães (Dr. Francisco Dias Ferreira OAB/OAB/RJ62575D).''...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade da Ré pelo pagamento integral das contribuições previdenciárias; responde o Autor por sua parte, mantido o valor da causa fixado na sentença.''\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Luiz Carlos Costa de Oliveira (Dr. Vivaldo Pereira da Silva OAB/RJ31880D). Recorrido : Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (Sucessora de Proservvi Empreendimentos Serviços Ltda.) (Dra. Valéria Abbud Jonas OAB/RJ101936D), Banco ABN Amro Real S.A. (Dr. Adam Miranda Sá Stehling OAB/RJ133055D).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do contrato com a primeira ré e o vínculo direto com a segunda ré. Além disso, condenar a ré ao pagamento horas extras e reflexos, diferenças salariais e reflexos, diferenças de adicional noturno e reflexos e auxílio cesta alimentação. Arbitrando-se em R$ 20.000,00 o valor da causa, invertendo-se o ônus da sucumbência.''\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D). Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ45513D), Olival Francisco da Silva Filho (Dr. Caetano Mari OAB/RJ21746D).''...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 00881-2003-029-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D). Embargado : GELSON FELIPE DA SILVA (Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ64309D).''...por unanimidade, conhecer os Embargos e, no mérito, por unanimidade, rejeitá-los.''\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-244-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D). Embargada : Ana Cristina Silva Venâncio (Dr. Fabio Arantes Salgado OAB/RJ82162D).''...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para, tão-somente, prestar esclarecimentos.''\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-007-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : RRM Rede Rio de Medicina Ltda.(Dr. Antônio José Brito Amorim OAB/RJ 106964D). Recorrido : Cleice Siqueira de Souza (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB/RJ65662D).''...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para que o cálculo de horas extras considere os dias efetivamente trabalhados, nos períodos para os quais houve juntada de cartão de ponto.''\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-079-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : União Federal ( Advocacia Geral da União). Embargado : Celso de Souza Junior (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ40039D), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dr. Josef Alexandre Gerstel OAB/RJ 96278D).''...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União Federal.''\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-056-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Andréia Ribeiro Caldas de Oliveira (Dr. Paulo Allo Barros OAB/RJ32761D), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D). Recorrido : Andréia Ribeiro Caldas de Oliveira (Dr. Paulo Allo Barros OAB/RJ32761D), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D).''...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos recursos ordinários, acolhendo o cerceio de defesa, para determinar a nulidade da sentença, reabertura da instrução e julgamento e, a final, prolação de nova sentença, como entender o MM. juízo a quo.''\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Aristides Magalhães OAB/RJ19030D). Recorrido : Durval Gonzaga de Andrade (Dr. Álvaro Sérgio Gouveia Quintão OAB/RJ88058D).''...por unanimidade, conhecer os apelos; por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, apenas para determinar que os descontos fiscais sejam calculados, ao final, sobre o valor total da condenação, em consonância com o entendimento jurisprudencial contido no item II, da Súmula 368, do C. TST.'''\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-008-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : União Procuradoria Geral Federal (Advocacia Geral da União). Agravado : Lecristo Sociedade Promotora da Educação Integral e Familiar (Dr. ). ''...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 01853-1999-026-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Banco Itau S/A (Sucessora do Banco Banerj S/A) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D). Embargado : ELIZABETE JOSE VIEIRA (Dr. Nelson Luiz de Lima OAB/RJ17276D).''...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.''\r\n\r\nProcesso: 03415-2001-481-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antônio Lopes de Almeida OAB/RJ53073D). Embargado : ALUISIO RAPOSO GOMES (Dr. Nilson Amorelli OAB/RJ62489D), SILSIK COMÉRCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA (Dr. ...).''... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867280"
                            ],
                            "867257": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00601-2003-035-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ANORITA RISCADO DE SOUZA (Dr. Roberto Monteiro Soares OAB/RJ79725D), ANDRE LUIS LAVINAS DA SILVA (Dr. Roberto Monteiro Soares OAB/RJ79725D), EDSON FERREIRA DA CRUZ (Dr. Roberto Monteiro Soares OAB/RJ79725D), DANILO DA SILVA NUNES (Dr. Roberto Monteiro Soares OAB/RJ79725D), ANA MARIA TEIXEIRA NAMIS (Dr. Roberto Monteiro Soares OAB/RJ79725D), CRESCENCIA VIANA BITTAR COPPIO (Dr. Roberto Monteiro Soares OAB/RJ79725D). Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB/RJ105246D).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso dos reclamantes, mantida a r. sentença de primeiro grau integralmente. Prejudicado o recurso adesivo da reclamada, por falta de interesse.''\r\n\r\nProcesso: 02076-2006-226-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Município de Mesquita (Procuradoria do Município de Mesquita). Recorrido : Coopsaude Cooperativa de Atividade na Área de Saúde (Dr. Alexandre Katz OAB/RJ22557D), Raphael Roberto Martins Figueira (Dra. Ana Lúcia Ferreira de Azevedo OAB/RJ73439D).''...por maioria, dar parcial provimento ao recurso do Município para excluir a condenação solidária que lhe foi imposta, determinando-se, contudo, a responsabilidade subsidiária.''\r\n\r\nProcesso: 02901-2005-241-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS (Advocacia Geral das União). Recorrido : Império da Banha Auto Serviço Ltda. (Dra. Nely Cafure OAB/RJ26567D), Alessandro Vieira da Silva (Dr. Márcio Rohana OAB/RJ97471D).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867257"
                            ],
                            "868669": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-432-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Globex Utilidades S.A. (Dr. Mario de Castro Silva OAB/RJ84810D).Embargado : Fábio Cardoso (Dr. Cauby Cardoso de Athayde OAB/RJ25398D).''...por unanimidade, conhecer os Embargos, e, no mérito, por unanimidade, acolhê-los, parcialmente, a fim de sanar equívoco material contido no julgado proferido, para que passe a constar a referência à tempestividade das contrarrazões oferecidas pela Reclamada, ora Embargante.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868669"
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                            "867216": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00522-2008-511-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Condomínio do Friburgo Shopping Center ( Dr. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB/RJ91063D ), - Embargado : Vanderson da Silva Pinto ( Dr. Guilherme Pacheco Lutz OAB/RJ81184D ), - “ ... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanear a omissão perpetrada”.\r\n\r\nPROCESSO: 00539-2008-055-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Raul Antonio Francisco da Conceição ( Dr. Patricia da Silva Pereira OAB/RJ86837D ), - Recorrido : J. Paineiras Ltda. ME ( Dr. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes OAB/RJ77384D ), - “ ... por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo Reclamante”.\r\n\r\nPROCESSO: 00952-2005-040-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : M3K Cursos Profissionalizantes S/C Ltda. ( Dr. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB/RJ84430D ), - Embargado : Marcos Antonio da Silva Costa ( Dr. Alder Macedo de Oliveira OAB/RJ112334D ), TQS Cooperativa de Profissionais Ltda. ( Dr. Osvaldo Brilhante Filho OAB/RJ90419D ), - “ ... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanando omissão existente, excluir da condenação a multa de 10% imposta à reclamada, por embargos alegadamente protelatórios”.\r\n\r\nPROCESSO: 01403-2007-047-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Instituto Metodista Bennett ( Dr. Roberta de lima Santos OAB/RJ136833D ), - Embargado : Marlene Robin Campante ( Dr. Gustavo Grossi Nunes OAB/RJ115118D ), - “ ... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 867216"
                            ],
                            "867211": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00992-2006-201-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de Duque de Caxias) - Recorrido : Manoel Alves Cavalcante ( Dr. Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - “ ... por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por incabível”.\r\n\r\nPROCESSO: 01007-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Procosa Produtos de Beleza Ltda. ( Arnaldo Blaichman – OAB/RJ - 15518) - Recorrido : Fernando Silva de Carvalho ( Dr. Carlos Afonso Leite Leocadio RJ109217D ), - “ ... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 867211"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "868808": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nProcesso: 01543-2004-057-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS S. A. [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Rcte: JOSE CARLOS SABIA [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS S. A. [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Rcdo: JOSE CARLOS SABIA [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)], Rcdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS SABIA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá contrarrazoar o Recurso Ordinário de fls. 81/87, conforme determinado no despacho de fl. 123. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 868808"
                            ],
                            "869032": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03641-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: AMAURI ANTONIO DOS REIS [Adv. Mauro Jose Silva (OAB: RJ 96962 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI ANTONIO DOS REIS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias, conforme determinado no despacho de fl. 106. \r\n\r\nId: 869032"
                            ],
                            "869018": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00875-1998-018-01-05-0 - AP\r\n\r\nAgte: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Agdo: Osmar Donizete Cândido [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Agte Osmar Donizete Cândido, Agte PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES\r\n\r\nTomar ciência de que o despacho de fl. 7020 determinou o desentranhamento e remessa da CS 06/2000 para o Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com cópia da decisão de fl. 7019, assim como prosseguimento da centralização, conforme requerido no último parágrafo da petição de fls. 7020/7021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 869018"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "868397": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nEM RITO SUMARISSIMO\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Dimas Guimaraes Ribeiro ( Anisia de Souza Farias RJ82163D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar arguida em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 868397"
                        ],
                        "869055": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "REPUBLICAÇÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nEM RITO SUMARISSIMO\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-302-01-00-0 - RO - Relator - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CIL Cartonagem Imperial Ltda(Massa Falida) ( Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ90531D ), Hercilia Alves ( Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira RJ55895D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos C. da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 869055"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "868600": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-081-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL - A/C DA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Marmoraria Atlantica Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Rcdo: Jose Nilson Soares de Barros [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jose Nilson Soares de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 868600"
                            ],
                            "866356": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-024-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Romulo Fialho Soares [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Rcdo: Jose Romulo Fialho Soares [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Romulo Fialho Soares, Rcdo Nacional Associacao Cultural e Social - NACS, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.942/943, nos seguintes termos: .\r\n\r\n“PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (CPC, 265, inc. IV, alínea a) SUSCITADA DE OFICIO PELA RELATORA\r\n\r\nPleiteia o autor o recebimento de complementação de aposentadoria, alegando que teria direito ao benefício após seu desligaemtno, por ser oriundo do Banco Nacional e que as rés não o vem pagando.\r\n\r\nContesta a 1ª ré (UNIBANCO) alegando que não faz jus o demandante à complementação de aposentadoria, porque jamais fez qualquer contribuição a qualquer plano de suplementação de aposentadoria; que o demandante deve fazer prova de que o simples fato de ser oriundo do Grupo Nacional lhe assegura o direito à percepção do benefício; que o acionante não era associado a 2ª ré (NACS), nem fez qualquer contribuição para esta; que não há direito adquirido (fls. 63/72).\r\n\r\nAo entendimento de que o benefício foi extinto pela Lei 6.435/77, julgou o magistrado a quo improcedente o pelito autoral (fls. 879).\r\n\r\nApela o acionante alegando que a Lei 6.435/77 foi revogada pela Lei Complementar 109/2001; que aquela lei apenas dispôs sobre as entidades de previdência privada, diferindo da garantia assegurada pelo empregadeor durante o curso do contrato de trabalho; que o benefício seria concedido pelo empregador que se utilizou de interposta pessoa, a 2ª ré (NACS) para praticá-lo; que quando se trata de uma garantia concedida pelo empregador em razão do contrato de trabalho, a legislação superveniente e que disciplina as sociedades de previdência privada, o que é o caso dos autos, não poderia afetar esse direito já incorporado ao contrato individual de trabalho; que não se trata de discutir se o direito já foi adquirido pelo autor e sim de clásula contratual incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, conforme entendimento das Súmulas 51 e 288 do TST (fls. 883/884).\r\n\r\nNoticia o primeiro réu em contrarrazões que o autor foi reintegrado ao emprego por força de decisão judicial prlatada em 03.11.2007 nos autos da Reclamação Trabalhista 1393-2006-024-01-00-7, em curso na 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja cópia se ecnontra às fls. 899/901.\r\n\r\nConsultando os registros do SAP-TRT, verifico que tal decisão não transitou em julgado até a presente data, estando os autos conclusos em 02.09.2009 para apreciação de embargos declaratórios.\r\n\r\nOra, se nestes autos se pleiteia complementação de aposentadoria supostamente devida ao autor após seu afastamento da primeira ré, não há como julgar o presente recurso até que se estabeleça, com a definitividade da coisa julgada, se é válida ou não dispensa ocorrida em 14.03.2006 (TRCT, fls. 31). Entendimento contrário conduz inexoravelmente ao risco de decisões conflitantes.\r\n\r\nA hipótese, portanto, é de prejudicialidade externa, nos moldes do art. 265, inc. IV, alínea a do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, pelo que se deve sobrestar o presente feito até que o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nPELO EXPOSTO, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 1393-2006-024-01-00-7, em curso na 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009 - DALVA AMÉLIA DE OLIVERIA - Juíza Convocada Relatora.”\r\n\r\nId: 866356"
                            ],
                            "867239": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-022-01-00-4 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Zinaide Santarem Ligiero ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso; declarar a competência da Justiça do Trabalho e, no mérito, acolher a prescrição suscitada em contrarrazões e extinguir o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nProcesso: 01160-2001-401-01-00-9 - AP(RRPS) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : DASY MARTINS DA SILVA ( Luis Claudio Carneiro RJ91602D ), - Agravado : IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE A REIS ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-031-01-00-3 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Recorrido : Edson Costa da Silva ( Rogerio dos Santos Almeida RJ107786D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 867239"
                            ],
                            "866421": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00575-1997-023-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Andre La Saigne de Botton ( Fabio Alexandre de Medeiros Torres RJ91377D ), - Agravado : AUTO FACIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Tania Cristina Manhaes RJ59494D ), ADELMO NUNES DE ALMEIDA ( Fernando Oliveira da Costa Maia RJ86808D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição face à sua flagrante intempestividade, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00231-2005-401-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Walmir Arruda ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - Recorrido : Serv - Rio Reparos Navais Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência em razão da matéria e de ilegitimidade passiva da 2ª ré (TRANSPETRO) e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para a 2ª acionada (TRANSPETRO), subsidiariamente, cumprir as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho do autor com 1ª demandada (SERV-RIO), de forma integral, inclusive quanto às multas e indenizações devidas pela fornecedora de mão-de-obra.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-070-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Paulo Ricardo Germano de Souza ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Paulo Ricardo Germano de Souza ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa arguída pelo autor em recurso adesivo e, no mérito, dar provimento aos recursos dos réus para reconhecer a eficácia liberatória geral do Termo de Acordo lavrado perante a CCP e julgar improcedentes os pedidos formulados neste feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Estiveram presentes os Drs. Gilda Elena Andrade D'Oliveira e Marcos André de Freitas Rodriguez, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-051-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Marcelos Rimes ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito. (Art. 269, IV, CPC), nos termos da fundamentação da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Silvestre de Laranjeiras Farmacia Ltda. ( Erica Pires Marcial RJ133987D ), - Recorrido : Henrique dos Santos ( Maria Emilia Rosa Kroeff RJ94054D ), - por unanimidade, conhecer do recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00665-2001-017-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : SENAC SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL RJ ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : ROSEFILDES SCHMIDT BROSS ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os recolhimentos fiscais sejam feitos na forma da Súmula 368 do C. TST, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00804-2003-007-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : JOAQUIM BERNARDINO SIMOES ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Recorrido : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Altamir Freitas Braga RJ14519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para, afastando a extinção do processo sem apreciação do mérito, julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-040-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Banco Citicard SA. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Cleiton Garcias Cirilo ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Cleiton Garcias Cirilo ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Banco Citicard SA. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos ordinários interpostos, salvo no que tange à alegação da 1ª ré quanto à responsabilidade subsidiária da segunda ré, por falta de interesse recursal, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor para declarar: a) a nulidade do contrato de trabalho formalizado entre o autor e a primeira ré, b) a existência do vínculo empregatício entre o autor e o segundo réu, no período de 09.11.2004 a 16.08.2006; c) a pertinência do autor à categoria dos bancários e condená-lo ao pagamento de: a) reajustes salariais, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, cesta alimentação adicional, abono único, participação nos lucros na forma dos instrumentos normativos dos bancários e diferenças salariais de acordo com o piso salarial desta categoria; b) horas extras e projeções, inclusive em relação ao intervalo intra jornada; c) multa do artigo 477 da CLT; d) diferenças salariais pela integração ao salário das parcelas prêmio reconhecimento, prêmio campanha e remuneração variável e projeções nas horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS com 40% de multa; dar parcial provimento ao apelo da 1ª ré para excluir da condenação a indenização para reparação de danos morais e negar provimento ao recurso do 2º réu. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação à pausa de 10 minutos a cada 90 minutos, por entender que a atividade de teleatendente confirma sua utilização como digitador em tempo integral da jornada. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins e esteve presente o Mario José Bittencourt de Camargo, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-076-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Edgard de Carvalho Tavares Bastos ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Carla Barreto RJ47588D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01631-2007-223-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Agravado : Eduardo Soares Fonseca ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida de ofício pela Exma. Srª Relatora e não conhecer do Agravo de Petição, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-003-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Marcelo Bastos Justa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Marcelo Bastos Justa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do réu para determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários sejam feitos na forma da Súmula 368 do C. TST e negar provimento ao recurso adesivo do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01826-2008-222-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : Israel de Souza Pereira ( Sonia Judite da Silva Teixeira RJ89911D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ex officio, por ausência de requisito de admissibilidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01955-2007-226-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Cristiane Luiz de Paula ( Cecilia Rosa Gomes RJ87638D ), - Recorrido : Terflex Industria e Comercio Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Churrascolândia Restaurante Ltda. ( Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D ), - Recorrido : Jorge de Almeida Salvador ( Felipe Vallejo Pereira RJ142210D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário em razão da sua manifesta irregularidade na representação, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Aguinaldo Felicio dos Santos ( Leonardo Montalvao Teixeira RJ97505D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Aguinaldo Felicio dos Santos ( Leonardo Montalvao Teixeira RJ97505D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento ao apelo do réu, para excluir da condenação a indenização para reparação do dano moral, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Leonardo Montalvão Teixeira, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-048-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : José Carlos Rodrigues dos Santos ( Hugo Leite Jerke RJ107177D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ153826D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-014-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Flávia de Castro Clemente ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Telelistas (Região 1) Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-531-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Tiago de Jesus ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Recorrido : Renée Elizabeth Degens ( Jose Antonio Rodrigues Mayerhofer RJ132759D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado pela não aplicação da pena de confissão e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, declarar a existência da relação de emprego durante todo o período de prestação de serviços e condenar a ré a retificar a CTPS do autor para constar a data de admissão de 27/11/2004 (item a do petitório); ao pagamento integral do salário relativo ao período de 08.01.2008 a 18.02.2008 (item c do petitório); ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT (item e do petitório, em parte), no quantum debeatur a ser apurado em liquidação. Por conseguinte, alterou-se o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 4.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 80,00.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-065-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), Clemir Ferreira da Silva ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Recorrido : Clemir Ferreira da Silva ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da ré, em razão de sua manifesta irregularidade de representação, restando prejudicado o recurso adesivo do autor, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-531-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Olgarino Laurindo ( Marcio Dias Pestana RJ139754D ), - Recorrido : FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos ( Emerson Tavares RJ32334D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, reconhecer a existência do vínculo empregatício e condenar a ré a proceder às anotações na CTPS do autor, com data de admissão em 01/02/2005, demissão em 01/08/2007 e remuneração de R$ 380,00 (item 1 do petitório), em oito dias após o trânsito em julgado, ficando a secretaria da Vara autorizada desde já a suprir eventual omissão da empregadora; ao pagamento de aviso prévio (item 2 do petitório); 10/12 do 13º salário de 2005 (item 3 do petitório, parcialmente); 13º salário integral de 2006 (item 4 do petitório, parcialmente); 8/12 do 13º salário de 2007 (item 5 do petitório, parcialmente); férias com acréscimo de 1/3: em dobro do período de 2005/2006, simples do período de 2006/2007 e proporcionais 07/12 referentes a 2007 (itens 6 e 7 do petitório); entrega das guias para levantamento do FGTS, responsabilizando-se a ré pela integralidade dos depósitos, sob pena de pagamento do valor correspondente (item 8 do petitório); multa de 40% do FGTS (item 9 do petitório); entrega das guias para habilitação no seguro desemprego, sob pena de pagamento do valor correspondente, caso o autor fique impedido de receber o benefício por culpa da ré (item 10 do petitório); ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, de segunda a sexta-feira, durante todo o pacto laboral, com adicional de 50%; das horas extras em repousos semanais (Lei 605/49, art. 7º /c S. 172, TST); após, reflexos destes (HE + RSR) em 13º salário (S. 45, TST), aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5º, CLT), férias + 1/3 (art. 142, parágrafo 5º, CLT); do total, reflexos em FGTS + 40% (S. 63, TST) (itens 11 e 12 do petitório), no quantum debeatur a ser apurado em liquidação, invertendo-se o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei. Juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação. Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST no que couber . Autorizada a dedução do INSS sobre as verbas de natureza remuneratória, observando-se o disposto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212. O imposto sobre a renda, deverá ser apurado sobre o total das verbas tributáveis e seu recolhimento comprovado, nos termos do item II, da Súmula nº 368 do TST. Por conseguinte, deverá ser arbitrado à condenação, o valor de R$ 15.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 300,00. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao INSS, à DRT e à CEF, para ciência das irregularidades perpetradas pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-069-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Oripar Partners Participacoes e Servicos Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Andre Pereira Autonomo ( Wagner Marques da Silva RJ87941D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-322-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Vera Lucia Francelino de Oliveira e Outros ( Regina Maria de Souza Neto RJ66207D ), - Recorrido : Indústria Alimentícia Monte Claro de Meriti Ltda ( Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ82743D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a ré ao pagamento de indenização para reparação de danos morais (item d do rol de pedidos da exordial) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de pensionamento mensal no valor de um salário do demandante à época do sinistro, a ser reajustado anualmente, a partir da data do óbito, até a data em que o de cujus completaria 70(setenta) anos de idade (item e do petitório), dividido igualmente entre os autores, até a maioridade do filho da vítima e a partir daí integralmente à viúva, no quantum debeatur a ser apurado em liquidação, invertendo-se o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei. Juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação. Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST no que couber . Autorizada a dedução do INSS sobre as verbas de natureza remuneratória, observando-se o disposto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212. O imposto sobre a renda, deverá ser apurado sobre o total das verbas tributáveis e seu recolhimento comprovado, nos termos do item II, da Súmula nº 368 do TST. Por conseguinte, deverá ser alterado o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 120.000,00 para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT e fixando as custas em R$ 2.400,00, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02130-2007-247-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Julio Francisco de Lima ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - Recorrido : Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), Construtora Madel Ltda. ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido para condenar as rés, sendo a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento de: a) horas extras acrescidas de 50%, com integração, pela média, no cálculo do repouso semanal remunerado, e os reflexos da média das horas extraordinárias e dos repousos semanais remunerados no cálculo das férias, gratificação natalina e FGTS, devidos no curso do contrato de trabalho, bem como nas verbas resilitórias; b) FGTS com os acréscimos legais; c) despesas com transporte, no montante de R$ 3,80 por dia; d) aviso prévio indenizado, invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-039-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança, sucessora de Transportadora Ourique Ltda ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Agravado : PERGE BATISTA DOS SANTOS ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. Jorge Couto, representanto o agravado.\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-020-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fest Center 301 Artigo para Festa Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Recorrido : Danubia de Cassia Freitas Pereira ( Cleber Mau ricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida pela ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para excluir da condenação a obrigação de fazer imposta à ré de proceder à retificação da CTPS da autora, assim como a multa diária de R$ 100,00 pelo atraso em seu cumprimento; para excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT; por conseguinte, alterar o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 28.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT e fixando as custas em R$ 560,00, tudo nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-035-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Karla de Aguiar Ayrosa ( Shandler Santos RJ123076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 866421"
                            ],
                            "866414": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00231-2005-401-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Walmir Arruda\r\n\r\nRcdo: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, Serv - Rio Reparos Navais Ltda\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SERV - RIO REPAROS NAVAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 174/177, que, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou as preliminares arguidas pela 2ª ré (TRNASPETRO) e, no mérito, deu-lhe provimento, reformando a sentença para condenar a 2ª acionada (TRANSPETRO) subsidiariamente a cumprir as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho do autor com a 1ª demandada (SERV-RIO), de forma integral, inclusive quanto às multas e indenizações devidas pela fornecedora de mão-de-obra. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866414"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "868333": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Luzia Bezerra da Silva ( Hermes Saldanha Filho RJ73893D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de falta de condição da ação e litispendência, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jeronimo de Souza Francisco ( Roberto dos Santos Ohana RJ56448D ), - Recorrido : Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-028-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Rosemary Santos da Silva ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição e deferir o pagamento do auxílio-alimentação e dos honorários advocatícios na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, confirmado o valor da condenação. Vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que lhe negou provimento.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 868333"
                            ],
                            "868296": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclus ões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Unibanco Seguros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Adriana Claro Ribeiro Amaral ( Henrique Lopes de Souza RJ115596D ), - Recorrido : Unibanco Seguros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Adriana Claro Ribeiro Amaral ( Henrique Lopes de Souza RJ115596D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher a preliminar de cerceio de defesa arguida pela r é, anulando-se a sentença, determinando-se o encaminhamento dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falaram a Dra. Sílvia Vieira, pelo autor e o Dr. José Luis Campos Xavier, pela empresa.///\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-022-01-00-8 - RO Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Andre Porto Romero RJ52015D ), Gustavo dos Santos Cabral Junior ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para suprir omissão quanto aos reajustes do benefício, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Petr óleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), Andre Luis Borges ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Direct Marketing Direto S.A. ( Henrique Pfeifer Portanova RS54144D ), - Recorrido : INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Italo Jardim de Oliveira Pereira ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no m érito, dar-lhe provimento parcial para alterar o horário de início da jornada de trabalho fixado na sentença, o qual ocorria uma vez por semana às 11h30min e, nos demais dias, às 11h, mantidos os demais parâmetros fixados, conforme a fundamentação, parte integrante deste decisum, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Transportes Am érica Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Rômulo Campos Ribeiro ( Eduardo Gomes Coelho RJ118604D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00534-2009-026-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : - Agravado : Victor Luiz Martins Duarte ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no m érito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Lenildo Rodrigues da Silva ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), Carrrefour Com ércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Lenildo Rodrigues da Silva ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), Carrrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamado para fixar as jornadas de abril, setembro e dezembro das 7h às 22h; e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que as horas extras e diferenças salariais sejam computadas em todo o período trabalhado na unidade da Avenida Washington Luiz, e para que a verba referente ao intervalo intrajornada incida sobre sobre o valor de uma hora de trabalho. Majorado o valor da condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixa-se as custas em R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo réu, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Frentana Posto de Servi ço Ltda ( Eltao Carvalho RJ28473D ), - Recorrido : Ronaldo Avellar de Souza ( Edna Chammas Carneiro de Lima RJ29629D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a retificar a CTPS do reclamante, fazendo constar o exercício da função de vigia no período de 03/02/2003 a 01/02/2005, limitar o pagamento das horas extras e reflexos ao período de 15/05/2003 a 01/02/2005, considerando a prescrição quinquenal, excluir da condenação a devolução dos valores relativos aos cheques devolvidos, e deferir a compensação dos vales, no valor equivalente a um mês de remuneração do autor, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Francisco Alves de Farias ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Gibran Bar e Restaurante Ltda. ( Fernando Antonio Araujo Lima RJ29304D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo quanto ao pedido de gorjetas retidas, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no m érito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00616-2003-002-01-00-9 - RO Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), CLEIBE GONCALVES DA CUNHA ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Embargado : CLEIBE GONCALVES DA CUNHA ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar parcial provimento aos embargos do reclamante para, sanar omissão verificada e imprimir efeito modificativo ao julgado, condenando a reclamada aos reflexos das horas extras sobre a parcela saldo de salários contida no TRCT e negar provimento aos embargos interpostos pela reclamada, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-047-01-00-3 - RO Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Josinaldo de Oliveira Alves ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Embargado : Rio Othon Palace Hotel - Hoteis Othon S.A. ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer dos novos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar equívoco e contradição verificados e imprimir efeito modificativo ao julgado de modo a acrescer na condenação os reflexos horas extras nos repousos semanais remunerados e a incidência destes no aviso prévio, na multa do artigo 477 da CLT, no décimo terceiro salário proporcional, FGTS e respectiva multa de 40%, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-060-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Vanessa Leao do Nascimento ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no m érito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarco Antonio Souza Duarte\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 868296"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "867988": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02552-2006-245-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgdo: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Ewerton Carlos Freire Junior [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ewerton Carlos Freire Junior, Ebgdo Service Clean Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, opostos pela União, ante a possibilidade de conferir efeito modificativo ao julgado, na conformidade da OJ nº 142, do C. TST. Prazo de (05) cinco dias, iniciando-se pelo trabalhador, permeados por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-008-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vagner de Carvalho Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Rcdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro., Rcdo Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nEmpresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. e Companhia de Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, para, querendo, apresentarem contrarrazões aos recursos ordinários de folhas 134/139 e 148/154, respectivamente.\r\n\r\nId: 867988"
                            ],
                            "867989": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01161-2008-040-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rubia dos Santos Silva Arruda [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rubia dos Santos Silva Arruda \r\n\r\nManifestar-se quanto à possibilidade de conciliação no prazo de cinco dias.\r\n\r\nId: 867989"
                            ],
                            "868095": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-079-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Christiane dos Santos Generoso\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar, querendo, contrarazões ao recurso ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2003-004-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nRcdo: JADER DE SOUZA SILVA, SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar, querendo, contrarazões ao recurso ordinário. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868095"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "866329": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02351-2006-261-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Laboratorios B.Braun S.A. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Excelt - Cooperativa de Prestacao de Servicos Autonomos Ltda, Ebgdo: Luiz Gomes de Sousa [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Gomes de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 454/459. Em cumprimento ao despacho de fls. 459-verso.\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-321-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ediberto Caetano Araujo da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)], Rcdo: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda A/C Bianca Valéria Ferraro Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ediberto Caetano Araujo da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDugam as partes em 10 dias se há interesse na celebração de acordo neste processo. Em cumprimento ao despacho de fls. 151.\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-076-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( em recuperação judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aerus - Instituto de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Rcdo: Simone Arminger Paixão [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aerus - Instituto de Seguridade Social, Rcdo S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( em recuperação judicial), Rcte Simone Arminger Paixão\r\n\r\nciência da decisão dos embargos de declaração, fls. 351/352. Em cumprimento ao despacho de fls. 359.\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-482-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hudemberg Sebastiao de Souza [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Hudemberg Sebastiao de Souza, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias se há interesse na celebração de acordo neste processo. Em cumprimento ao despacho de fls. 66.\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO CESAR GUEDES ERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO CESAR GUEDES ERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 1849/1851. Em cumprimento ao despacho de fls. 1851-verso.\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-223-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Belivon Comercial Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Rcte: Express Cosmeticos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Rcte: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celso Jose Marques de Santana [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Belivon Comercial Ltda., Rcdo Express Cosmeticos Ltda., Rcdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os embargos de declaração de fls. 160/161. Em cumprimento ao despacho de fls. 161-verso.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-016-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Rcte: Aline Borba Tavares Baptista [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline Borba Tavares Baptista [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)], Rcdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\noferecer contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora. Em cumprimento ao despacho de fls. 187-verso. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Tomaz Virgilio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tomaz Virgilio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rcdo: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nciência do recurso interposto pelo reclamante, fls. 190/192. Em cumprimento ao despacho de fls. 226.\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-048-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Walter Luiz Braga Norys [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Ebgdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Ebgdo: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Ebgdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Áereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Tropical de Hotéis, Ebgdo Fundação Ruben Berta, Ebgdo Nordeste Linhas Aéreas S.A., Ebgdo S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Ebgdo Sata Serviços Auxiliares de Transporte Áereo S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os embargos de declaração de fls. 404/405. Em cumprimento ao despacho de fls. 405-verso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 866329"
                            ],
                            "866642": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Ricardo de Souza Araujo ( Joao Carlos Adolpho de Souza RJ109268D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-074-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Raquel Conceicao dos Santos ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Gil Souza de Sant Anna ( Paula Tatagiba Mendonca Ferreira RJ100820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, negar-lhe provimento e rejeitar a arguição de litigância de má-fé feita em contrarrazões, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-203-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Reinaldo Neves Leão ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge telecomunicações e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marlucia Leocadio ( Guilherme Braga de Menezes RJ88512D ), - Recorrido : Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-067-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - Recorrido : Maria Aparecida de Souza Barboza ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. ( Humberto Cartier RJ48112D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Cesar Barbosa de Oliveira ( Antonio Silveira dos Santos RJ17384D ), Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Cesar Barbosa de Oliveira ( Antonio Silveira dos Santos RJ17384D ), Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Monica Pereira Correa RJ136705D ), - por unanimidade,conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do reclamado, e dar provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar os reclamados , sendo o segundo subsidiariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03506-2006-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : Viacao Maua S. A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Washington Luiz Lemos Ribeiro ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : SEBASTIAO JOAQUIM DE AZEVEDO ( Valeria de Freitas Camara RJ59186D ), - Recorrido : POTENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02367-2000-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : D AZEVEDO PRODUTOS PLASTICOS LTDA ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), ALCIDES DA COSTA SILVA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01070-2004-471-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : ELBA G. C. DO CARMO - ME ( Carlos Gomes Boechat do Carmo RJ3737D ), - Agravado : EDINA MARCIA XIMENES DE ANDRADE ( Marcelo Poeys Dair RJ96574D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carlos Soares Augusto (Espolio de) ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - Recorrido : Luiz Zaidman ( Celso Marins de Souza RJ71857D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir ao espólio reclamante o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 866642"
                            ],
                            "866334": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-481-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Tomaz Virgilio\r\n\r\nRcdo: Tomaz Virgilio, Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência do recurso interposto pelo reclamante. Em cumprimento ao despacho de fls. 226. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 866334"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "866279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01533-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionisia Sacramento Candido [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionisia Sacramento Candido , Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nId: 866279"
                            ],
                            "866291": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01120-2004-001-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE GOMES\r\n\r\nRéu: MONACO IMP EXP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(Massa Falida de) A/C 1 liquid, CARROS AR COMERCIO E SERVICOS LTDA, RIO ICE CAR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RIO ICE CAR, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00713-2002-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL CUSTÓDIO DA SILVA e PATRICK VINÍCIUS CUSTÓDIO DA SILVA \r\n\r\nRéu: Grobmam Stone Inf. Constr. Ltda., Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grobmam Stone Inf. Constr. Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866291"
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                            "866255": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/10/2009\r\n\r\n00949-1992-001-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ GONZAGA ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nExecutado: MARIO ALEXANDRE VICENTE SALGADO,VISA VILA ISABEL VEICULOS LTDA,MARCELO VICENTE SALGADO,MARIO CORREA SALGADO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIO ALEXANDRE VICENTE SALGADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.736,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCELO VICENTE SALGADO,VISA VILA ISABEL VEICULOS LTDA,MARCELO VICENTE SALGADO,MARIO CORREA SALGADO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO VICENTE SALGADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.736,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIO CORREA SALGADO,VISA VILA ISABEL VEICULOS LTDA,MARCELO VICENTE SALGADO,MARIO CORREA SALGADO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIO CORREA SALGADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.736,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01435-1995-001-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELZA FERREIRA AMADO\r\n\r\nExecutado: ROBERTO ZAGARI SOARES PINTO,MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA,DENISE FALCAO SOARES PINTO\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO ZAGARI SOARES PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.219,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01046-2004-001-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDJANE LIMA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Nathalia Silva Santos,DROGARIA NIVALDA LTDA,Marcia Sueli dos Santos,Sheila Silva Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Nathalia Silva Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.290,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sheila Silva Santos,DROGARIA NIVALDA LTDA,Marcia Sueli dos Santos,Sheila Silva Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Sheila Silva Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.290,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcia Sueli dos Santos,DROGARIA NIVALDA LTDA,Marcia Sueli dos Santos,Sheila Silva Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Sueli dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.290,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866255"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJoao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00997-2001-001-01-00-8 - RTOrd - Carga: Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866297"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00133-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Jorge Costa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Luiz Paulo Miranda de Souza, Réu: Adilson Aguiar Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Jorge Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Martins Pires [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrança Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Banco Itau S.A., Réu Rede Audac Cobrança Carioca Ltda., Aut Vinícius Martins Pires\r\n\r\nRda: Contra-arrazoar RO de fls.438, em 08 dias e Rte para ciencia do despacho de fls.443, que defere a formação da carta de sentença. Prazo de 10 dias para o autor juntar as peças necessárias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MORAES DOS PRAZERES [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTI PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ARPLAM PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ARE EMBALAGENS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARE EMBALAGENS LTDA, Aut ARISTIDES MORAES DOS PRAZERES, Réu ARPLAM PLASTICOS LTDA, Réu ARTI PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.398, que defere a produção da prova testemunhal, como requerido pelas partes. Prazo de 05 dias para rois. \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Borges Pontes [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Condomínio Santos Dumont\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Borges Pontes \r\n\r\nCiência do despacho de fls.44: Comprovar suas alegações.\r\n\r\nProcesso: 00597-1992-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA SANTOS DE MELLO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição,cf.fls.284.\r\n\r\nPrazo:08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01850-1998-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILZETE MARIA MAGALHAES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência do despacho de fls.744 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE CASSIANO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE CASSIANO\r\n\r\nCiência do conteúdo de fls.168/169, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Helena Ferreira Lima da Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Helena Ferreira Lima da Silva\r\n\r\nCiencia do depósito de fls.98, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA COSTA FREITAS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE ATLETICO CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA COSTA FREITAS\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de juatiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA BATISTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)], Réu: PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA BATISTA, Rcdo PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA, Rcdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCiência do depósito de fls.331, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horácio Batista de Brito Júnior [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Retífica 313 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horácio Batista de Brito Júnior\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Botelho [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rocha Botelho\r\n\r\nCiência do despacho de fls.23, que defere o desentranhamento dos docs. \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Nascimento da Costa [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Mais Serviços Automotivos Ltda. [Adv. João Marcelo Agapito Correia (OAB: RJ 82377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serv Mais Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nCiência do ofício de fls.55, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvanir dos Santos Sousa [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvanir dos Santos Sousa, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nAo autor, para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 156. À ré, para comprovar recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janielen Nascimento Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Cavalcanti de Albuquerque Jundi [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Cavalcanti de Albuquerque Jundi, Aut Janielen Nascimento Lopes\r\n\r\nciência do despacho de fls.39, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARVALHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: NICE 1962 COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CARVALHO\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nCiência do despacho de fls.166, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim Barros de Santana [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)], Réu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Diesel Ltda., Rcdo Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Francisco dos Santos [Adv. Marcelo Cordeiro Nazario (OAB: RJ 135643 - D)]\r\n\r\nRéu: Checkauto Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Checkauto Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.75. \r\n\r\nProcesso: 01142-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Cunha Vieira de Mello [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho (OAB: RJ 40106 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo - 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manuel da Silva Filho [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. David Muniz Diniz (OAB: RJ 135979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manuel da Silva Filho , Réu RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.33, que defere a produção da prova testemunhal requerida, concedendo às partes o prazo de 5 dias para róis. \r\n\r\nProcesso: 01015-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio dos Santos [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.30: Comprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00097-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DO CARMO BENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DO CARMO BENTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.207/208, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Musco Soler de Magalhães [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrotécnica Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Musco Soler de Magalhães\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Dias Ribeiro [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Monitor Mercantil S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Dias Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.105/113, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2009-003-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Gisele Maria Costa de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Carvalho Pavel [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Carvalho Pavel , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nCiência do despacho de fls.314, que defere a produção de provas testemunhal e depoimento pessoal,concedendo o prazo de 05 dias para apresentação do rol de testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Santos Vieira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial), Aut Willian Santos Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matias Alves Barros [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiyo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Valesca Pessoa Mendes (OAB: RJ 89455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matias Alves Barros\r\n\r\nCiência da devolução da notificação de fl. 204, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-1994-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS RAMOS VITURINO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: JAGLER INCORPORADORA SA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DOS RAMOS VITURINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória Executória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-1998-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA GERBO LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Réu: ROBERTO COLOSIMO KOVACS [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)], Réu: CONFEITARIA RAGAZZA LTDA [Adv. Carlos Alberto da Costa (OAB: RJ 69719 - D)], Réu: CONFEITARIA MONTECARLO LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Réu: RONALDO ANTONIO COLOSIMO KOVACS, Réu: GEMMA COLOSIMO KOVACS [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de justiça de fl. 405, verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcila dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Cristina Oliveira Leandro [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Líder da Zona Sul Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Líder da Zona Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, da cota previdenciária e do imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01040-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Costa Fernandes [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Costa Fernandes \r\n\r\nreceber certidão de crédito na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Mendes Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confecções Ltda., Réu: Mônica Pereira de Souza, Réu: Meirinalva Coelho Novaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Mendes Martins \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 55. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Aparecido da Silva Alves [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda -EM RECPURACAO JUDICIAL, Réu: Pires Importacao e Exportacao de Equip Eletro-Elet Ltda em Rec Jud, Réu: Pires Infra Estrutura San Log.e Serv. Aux. Ltda. Em Rec.Judicial, Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.EM REC.JUD., Réu: Centro Formacao Aperfeicoamento Profissional Seguranca Pires Ltda, Réu: Pires Administracao e Participacoes S.A., Réu: Pires Administracao Planejamento e Participacoes S.A., Réu: BUNGE ALIMENTOS S/A [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Aparecido da Silva Alves\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 169/170, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-1989-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA MARTINS [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)], Aut: LIGIA LINDBERGH SILVA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)], Aut: WALDYR MACHADO RIBEIRO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)], Aut: SYLVANIA FREITAS DE ABREU [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Aut: SYLVANIA ABREU DAL PRA [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Aut: LIGIA LINDBERGH SILVA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)], Aut: MARCOS CALIFRER TRAPANI [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)], Aut: MARIA TEREZA DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: MARCIA BRANCO DA FONSECA SILVA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CRISTINA MARIA MARTINS, Aut MARIA TEREZA DE SOUZA DOS SANTOS, Aut SYLVANIA ABREU DAL PRA\r\n\r\nCiência de que os embargos de declaração opostos pelos autores foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Moura Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: CLF Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Geraldo Beire Simoes (OAB: RJ 13748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLF Cabeleireiro Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2009-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Orlando de Almeida [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Humaitá Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MNK Humaitá Restaurante Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-1990-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA NETO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MONTEIRO DA SILVA NETO, Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 486.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Morgana Rosi de Souza Oliveira [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Pereira Comercio e Refrigeracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Morgana Rosi de Souza Oliveira\r\n\r\nFormalizar a petição de fl. 42, em 48 horas, sob pena de desentranhamento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaciano Rodrigues de Brito Neto [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otaciano Rodrigues de Brito Neto\r\n\r\nCiência do conteúdo do ofício de fls. 74 e ss., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Monteiro de Freitas [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Maria da Gloria Monteiro de Freitas\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 95 que, diante da promoção de fl. 94, homologa os cálculos do autor, fixando o valor atualizado da condenação em 21.587,01. Ré para o depósito, em 48 horas, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cruz Figueira [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S/A, Aut Marcelo da Cruz Figueira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fl. 282/304, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01605-1995-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE MEDEIROS POZZATO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANTE MEDEIROS POZZATO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 712, que defere a vista dos autos fora da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Cavalcante Santos [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Farias dos Santos [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Estrelado Ltda. ME [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Farias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fl. 87, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-003-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Katia Leite de Oliveira [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Katia Leite de Oliveira\r\n\r\nCiência do ofício de fl. 88, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-2000-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANA BARBOSA DE ASSIS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: MARIO VAIRO, Réu: MARILIA FRANCISCO HENRIQUE VAIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, exequente para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02142-2000-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO SANTANA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOIN EMPREITEIRA LTDA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARDOSO SANTANA\r\n\r\nAnte a inexistência de valor bloqueado, autor para indicar meios viáveis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02280-1989-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JAN BRAGA PUTERMAN [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut SIDNEY JAN BRAGA PUTERMAN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pequeno Pereira [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelie Acessorios Marinela Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Pequeno Pereira\r\n\r\nExequente para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes Nuovi [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 868806"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00209-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Ayrosa \r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda. , Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00870-2009-003-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: MR 2000 Service Mercearia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MR 2000 Service Mercearia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito da quantia de R$ 12.618, conforme inicial de fls 02 e ss., em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cordeiro de Almeida\r\n\r\nRéu: Banco BRJ S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Banco BRJ S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868805"
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Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SACRAMENTO MENDES\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Alfredo Ferreira da Silva [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Alfredo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi restituído o prazo para manifestação sobre defesas e documentos. \r\n\r\nProcesso: 02082-1995-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOLITO DEGRADEE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo (30 dias). \r\n\r\nProcesso: 02005-1998-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIGIFROY FERREIRA BATISTA DE SOUZA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIGIFROY FERREIRA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de certidão de fls. 191. Ainda, indique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivaldo Gomes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vig. e Seg. Ltda.N/P Irenildo O. da Silva e Fabiano B.da Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sivaldo Gomes da Silva\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-1995-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cirne de Paula [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Cirne de Paula\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls 270. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Souza Filho [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nRéu: Impramex Engenharia e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência de r. sentença de fls. 18/19. \r\n\r\nProcesso: 01952-1991-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX PEREIRA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX PEREIRA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miraci Vieira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miraci Vieira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário Rodrigues Machado Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRegularize a representação processual, no prazo de 60 dias (comprovar condição de beneficiária junto ao órgão previdenciário ou, subsidiariamente, de sucessor, nos termos da lei civil). \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Vieira Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Ckless de Azevedo Confeccções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Vieira Silva\r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2007-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Sousa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Sousa\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que se proceda à citação da mesma nas pessoas dos sócios, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelcy Moreira Caetano [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nManifestar-se acerca do requerimento do Reclamante, sendo que o silêncio importará em concordância. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Malaquias de Carvalho [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezio Malaquias de Carvalho\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Venancio [Adv. Jandira Rezende Moraes de Oliveira (OAB: RJ 106332 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Venancio\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Damiana dos Santos Vieira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Damiana dos Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 42/43, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Barbosa Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Contemat Engenharia e Geotecnia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contemat Engenharia e Geotecnia S.A.\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-1999-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGECONCI EMPREITEIRA GERAL DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Silva do Nascimento [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-006-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Edaurdo Pereira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nExdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Edaurdo Pereira\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 867787"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01848-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TRINDADE SATIRO\r\n\r\nRéu: SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA. n/p Alexandre Silva Pereira (sócio) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA. n/p Alexandre Silva Pereira (sócio), SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA. n/p Helio Palhão Rocha (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867780"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
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Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mesbla Motos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cibramar Comércio e Indústria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mesbla veículos Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mesbla veículos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mesbla Veículos Recife Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mesbla Veículos Recife Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: M-Automotiva Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado M-Automotiva Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Next Veículos Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Next Veículos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mesbla Empreendimentos S.A.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mesbla Empreendimentos S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mesbla Amazônia Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mesbla Amazônia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Planemp Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Autofácil Comércio e Indústria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Facilauto Veículos Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Facilauto Veículos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mesbla Náutica Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mesbla Náutica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Provenda Comércio e Serviços S.A.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Provenda Comércio e Serviços S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Brazfabril S.A. Indústria e Comércio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cibramar Caminhões Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cibramar Caminhões Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mesbla Movimentação de Carga Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Promar Comércio e Indústria Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Promar Comércio e Indústria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Next Veículos São Paulo Ltda.,Planemp Consultoria Empresarial Ltda.,MESBLA SA,UNIAO MESBLA,Autofácil Comércio e Indústria Ltda.,Brazfabril S.A. Indústria e Comércio,Cibramar Comércio e Indústria Ltda.,Cibramar Caminhões Ltda.,M-Automotiva Ltda.,Facilauto Veículos Ltda.,Cibramar Comércio e Indústria Barra Funda Ltda.,Crisauto S.A. Representações São Cirstóvão,Mesbla Empreendimentos S.A.,Mesbla Amazônia Ltda.,Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda.,Mesbla Veículos Recife Ltda.,Mesbla Náutica Ltda.,Next Veículos Ltda.,Next Veículos São Paulo Ltda.,Mesbla veículos Ltda.,Mesbla Movimentação de Carga Ltda.,Presta Administradora de Cartão de Créditos S.A.,Provenda Comércio e Serviços S.A.,Promar Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Next Veículos São Paulo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.120,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867928"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861150": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Nunes Pereira de Oliveira [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.111. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Rangel [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Rangel, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.382/383 , devendo as réss efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Alves da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. - Tintas Graficas [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. - Tintas Graficas, Aut Rosilene Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00092-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMA GOMES NUNES [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)], Aut: MARIA DOS SANTOS [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: WIT ALIMENTOS DE CABO FRIO LTDA (SUC.RDA), Réu: MASSA FALIDA DE YPAL YPIRANGA PROD.ALIMEN.LTDA, Réu: JONSSON IZUMI AMAYA JUNIOR, Réu: JONSSON IZUMI AMAYA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMA GOMES NUNES, Aut MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI COSTA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME, Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá manifestar-se acerca da determinação de fls.462, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00167-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON DOS SANTOS SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPYROS DESCARTAVEIS PRODUTOS PARA LIMP LTDA [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada das informações do RENAJUD \r\n\r\nProcesso: 00352-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELLY OLIVEIRA ORTIZ [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELLY OLIVEIRA ORTIZ\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.453, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Matias Modesto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Belle Epoque [Adv. Wagner Queiroz Serrano (OAB: RJ 67425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Belle Epoque, Aut Orlando Matias Modesto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.108, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risomar Silva Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pedra Bonita [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Pedra Bonita, Aut Risomar Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.534. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Bandeira Ferreira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Belissima e Papelotes Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belissima e Papelotes Ltda., Aut Sandra Bandeira Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.33, em 05 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Magalhaes Lima [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá cumprir a determinação de fls.668, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutrans Transportes e Serviços Ltda., Réu: ELCOB Atividade de Form. e Org. Profissional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Nascimento\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.54, vez que não esgotadas as possibilidades de citação. Diligencie a parte autora a fim de fornecer ao Juízo o correto endereço da 2ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Taiana Mesquita Ferraz Vasconcelos [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Taiana Mesquita Ferraz Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.66, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00163-2004-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIVALDO ONOFRE SOARES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO ONOFRE SOARES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 149, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Caldas Viana Filho [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Caldas Viana Filho\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Carneiro de Lucena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA SILVA RAMOS [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ferroviaria Federal S.A.-(emliquidacao) [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Ferroviaria Federal S.A.-(emliquidacao)\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.382. \r\n\r\nProcesso: 00734-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZOLINA BERNARDES DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Wagner Pereira Coutinho (OAB: RJ 47483 - D)]\r\n\r\nRéu: SNELLING E SNELLING LTDA CONSULTORE DE PESSOAL [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: CHRISTINA DIANE WILSON, Réu: YONE FIGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZOLINA BERNARDES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ANDRADE LOPES MORAIS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE ANDRADE LOPES MORAIS\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.480, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alira Maria Lima [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Malhas e Tramas Confecções Comércio e Indústria Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malhas e Tramas Confecções Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.25, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Tadeu Nogueira da Costa [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Difonzo Comunicação Integrada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Tadeu Nogueira da Costa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Espínola dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Espínola dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Citima Raquel dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Classi Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Citima Raquel dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Siqueira dos Santos [Adv. Adeval de Oliveira (OAB: RJ 20670 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuyaux Confeccoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tuyaux Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Fidelis [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Montana Ltda. [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Fidelis, Réu Panificacao Montana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 62, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rones Hermínio [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rones Hermínio \r\n\r\nApresentar os valores devidos a título de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isolina da Paz Couto [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)], Réu: Henri Bueno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isolina da Paz Couto\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marcante de Abreu [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Marcante de Abreu \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.80, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RUTE DE SOUSA [Adv. Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA GUADALAJARA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: COOPETRAUX-COOP.TRAB.EXPL.TRANSP.DIST.COM.PETR.DERIV. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA RUTE DE SOUSA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação de fls.336/342 \r\n\r\nProcesso: 00896-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ONWARD COMERCIAL LTDA [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)], Réu: Tatsuhiho Yanagawa - DEVEDOR SOLIDÁRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls.218/219. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Ulisses Izabel da Silviera (OAB: RJ 115630 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Saneamento e Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Brandao [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira Brandao\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Teresinha Goncalves de Souza Goes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fatima Teresinha Goncalves de Souza Goes\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA DO VALLE [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE SOUZA DO VALLE\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.125, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS EMPREGADO, Aut: EDUARDO BESSA DE MEDEIROS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA SA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Réu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BESSA DE MEDEIROS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá esclarecer o alegado às fls.307, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LICINIO PINTO NOGUEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio de Oliveira [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleir dos Santos [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias de Marmores Cavaliere Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleir dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanda de Jesus dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Casa de Apoio a Crianca com Cancer Santa Teresa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Crianca com Cancer Santa Teresa, Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito Cobranca \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 343. \r\n\r\nProcesso: 01627-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nApresentar o calculo de IR, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: OXFORD COM E IND DE PRE MOLDADOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Baptista do Amparo [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01724-2002-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ COSTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ COSTA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2001-007-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO LISBOA DA SILVA [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nExdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA, Exdo: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Exdo: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO LISBOA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.179. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina Leal da Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Caledonia Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Regina Leal da Silva\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BERNARDINO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SAINT TROPEZ, A/C REGINA COELI SANTORO PINTO OSORIO [Adv. Leticia Coeli Osorio Goncalves (OAB: RJ 109109 - D)], Réu: ANTONIO VILAR MARONS - DEVEDOR SOLIDARIO, Réu: VALDEQUE LIMA PEREIRA - DEVEDOR SOLIDARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BERNARDINO DO NASCIMENTO, Réu BAR E RESTAURANTE SAINT TROPEZ, A/C REGINA COELI SANTORO PINTO OSORIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 439. \r\n\r\nProcesso: 01774-1996-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMARA DE OLIVEIRA VASCONCELOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMARA DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.465. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2000-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA CRUZ BAPTISTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR MONTEIRO CORREA SALES [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.231, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CORREA DE AVILA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CORREA DE AVILA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CEZARIO DA SILVA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: BURRITO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR CEZARIO DA SILVA, Réu BURRITO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.191 \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cantanhede Macuxi [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimenta de Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá realizar depósito judicial dos créditos do autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00972-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes Rego [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Amerj Quality Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fernandes Rego\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01088-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Menezes [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Liberais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Menezes\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01122-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nunes Junior [Adv. Ana Paula Lessa de Lima (OAB: RJ 144156 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio , Réu: Focus Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nunes Junior \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01153-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MEDRADO TRINDADE [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA MEDRADO TRINDADE\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.263, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 861150"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01590-2004-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDOMAR DE JESUS LUCHESSI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR DE JESUS LUCHESSI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01765-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERNANDES COELHO [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUICENTRO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Réu: ECOLAB QUIMICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECOLAB QUIMICA LTDA, Réu EQUICENTRO EQUIPAMENTOS LTDA, Aut ROGERIO FERNANDES COELHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 02702-1992-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PINHEIRO JORDAO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA PINHEIRO JORDAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 01748-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execuçao, ciente de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nunes de Oliveira [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mar Sereno [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nunes de Oliveira, Réu Condominio do Edificio Mar Sereno\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Penellope Seixas Mello [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: iorella Creche Escola Ltda. [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Penellope Seixas Mello, Réu iorella Creche Escola Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos André de Jesus Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho Sugar Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01099-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao da Silva Ramos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sao Clemente [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sao Clemente, Aut Damiao da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01318-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO CUSTODIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01248-2009-011-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Obstetrícia Santa Maria Madalena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos a fim de possibilitar a fixação do rito, sob pena de extinção sem resoução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01262-2009-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias Junior [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Prestadora de Serviços em Geral S/C Ltda., Réu: Tintas Coral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dias Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o arquivamento dos autos, considerando que nem todos os pedidos formulados indicaram os valores correspondentes. Deferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01246-2009-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina de Menezes Ferreira [Adv. Carolina Tavares Morales (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nRéu: Ap Stilly kar Compra e Venda de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina de Menezes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da determinação de arquivamento dos autos, considerando que nem todos os pedidos formulados indicaram os valores correspondentes. Deferido o desentranhamento dos documentos, com exceçao da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Egídio Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Neves Barreto de Serviços Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)], Réu: Arctec Arquitetura Construção e Tecnologia [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arctec Arquitetura Construção e Tecnologia, Réu Organização Neves Barreto de Serviços Ltda., Aut Robson Egídio Pereira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl 82. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Oliveira Conceicao [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmaxi Plano de Assistencia Tecnica Automotivo Ltda. [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmaxi Plano de Assistencia Tecnica Automotivo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line para, querendo, apresentar medida cabível. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Oiticica [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S/A [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote S/A, Aut Ricardo Ferreira Oiticica\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 634 no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTIM FELIX DA SILVA JUNIOR [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, Aut VALENTIM FELIX DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 227 e a solicitação de fls. 226, tendo em vista que as deduções devidas serão efetuadas pelo calculista. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magalhães dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniforte Locação de Mão de Obra Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Time Center [Adv. Fernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magalhães dos Santos, Réu Condomínio do Edifício Time Center\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara, a fim de a Secretaria proceder as anotações na CTPS. Apresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 58. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE MOURA BATISTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00753-2000-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAN BEZERRA DE ARAUJO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTIVA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, Réu: Ricardo Calumby Faria, Réu: Ricardo Jucá Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIAN BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 118 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00748-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIL JOSE AVILEZ GONCALVES [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut MARIL JOSE AVILEZ GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vasconcellos da Costa [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumar da Ilha Com e Representa de Moveis Ltda.N/P socia Marcia Cristina Fernandes G, Réu: Pampa Sul Moveis Artesanato - Casa Gramado N/P socio Mario Roberto Gonzalez Bertozzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vasconcellos da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00687-2004-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JERONIMO MALAQUIAS DA SILVA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nId: 861203"
                            ],
                            "861202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos André de Jesus Santos\r\n\r\nRéu: Cantinho Sugar Doces Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cantinho Sugar Doces Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diocremes da Silva Araujo\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do rte, observando os parâmetros de fl . 70. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01318-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO CUSTODIO\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magalhães dos Santos\r\n\r\nRéu: Uniforte Locação de Mão de Obra Ltda., Condomínio do Edifício Time Center\r\n\r\nPelo presente fica m Uniforte Locação de Mão de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 59. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vasconcellos da Costa\r\n\r\nRéu: Lumar da Ilha Com e Representa de Moveis Ltda.N/P socia Marcia Cristina Fernandes G, Pampa Sul Moveis Artesanato - Casa Gramado N/P socio Mario Roberto Gonzalez Bertozzi\r\n\r\nPelo presente fica m Lumar da Ilha Com e Representa de Moveis Ltda.N/P socia Marcia Cristina Fernandes G, Pampa Sul Moveis Artesanato - Casa Gramado N/P socio Mario Roberto Gonzalez Bertozzi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861202"
                            ],
                            "868386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza \r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. , Century Empeendimentos Imobiliários Ltda., João Fortes Engenharia S.A., Decta Engenharia Ltda., Construtora Calper Ltda., José Suzek Júnior\r\n\r\nPelo presente fica m Realiza 2001 Empreiteira Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 18/03/2010, às 13h50m.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 129v/130, que converteu o feito em diligência, deferindo à parte autora prazo de 10 dias para eventuais impugnações aos documentos que vieram com as defesas e indicação de do endereço da testemunha de fls. 128 para intimação, a iniciar em 16/11. Após, prazo sucessivo para as rés de 10 dias permeados por 05 dias úteis, independentemente de nova notificação para, querendo, manifestarem-se e arrolarem testemunhas, sob pena de trazê-las independentemente de intomação, ocasião em que haverá perda da prova. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868386"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Conceicao Mariano\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcela de Miranda Jordão da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 11:06 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Oliveira Ursulino \r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcela de Miranda Jordão da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/04/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868246"
                            ]
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                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02110-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BRITO GASSE [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut PAULO CESAR BRITO GASSE\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 900: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 899, no valor de R$ 147.405,15 equivalentes a 12.170.154,11 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha Virtuoso [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00825-2003-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANN FELIPE BASILIO DO NASCIMENTO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANN FELIPE BASILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 24: \"Considerando as informações acima e o baixo valor de mercado do veículo existente, not. o autor para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei Paraizo Gomes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurante Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurante Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Wander Ramalho [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Hellen de Araújo Pinto [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: AFRO NEW LOOK CABELEIREIROS LTDA. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFRO NEW LOOK CABELEIREIROS LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Pereira de Santana [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alvares de Oliveira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Claudia Alvares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 542v.: \"A autora não se opôs aos pedidos de quebra de seu sigilo bancário e de terceiros, bem como ao pedido de tramitação em segredo de justiça. Assim, deferem-se ambos os pedidos formulados pela defesa, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para complementação da prova documental pelo Rdo. Nomeio como perito o Dr. Aquiles Romar, que será posteriormente intimado para estimativa de honorários. Defere-se as partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de rol de quesitos, que se iniciará após o prazo supra. Not. as partes para ciência. \"\r\n\r\nProcesso: 00596-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIETRA DOS SANTOS COELHO ( sucessora de Pedro Paulo Carneiro Costa) [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASQUIMA COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: AURINO BEZERRA DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, Réu: SERGIO GUILHERME MORAES PAES BARRETO, Réu: SANDRA RIBEIRO, Réu: ANA PAULA MOREIRA OLIVEIRA RIJO, Réu: SIMONE BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PIETRA DOS SANTOS COELHO ( sucessora de Pedro Paulo Carneiro Costa)\r\n\r\nTendo em vista a resposta negativa do Detran, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01747-2003-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GILBERTO RODRIGUES ANTUNES [Adv. Christina Costa (OAB: RJ 57189 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA NORTE FORTE [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GILBERTO RODRIGUES ANTUNES\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 02857-1982-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR TELES VASCONCELOS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: DIFASA INDUSTRIA E COMERCIO SA, Réu: Magali Regina de Souza Martins Fontes, Réu: Mario Roberto Martins Fontes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR TELES VASCONCELOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 1235/1282 .\r\n\r\nProcesso: 02819-1992-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MALDOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional -IPHAN [Procurador Procuradoria do Iphan \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MALDOS\r\n\r\nInformar o CPF e o PIS do Rte .\r\n\r\nProcesso: 01100-1998-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR XAVIER CHAVES [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR XAVIER CHAVES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da not. de fls. 241 .\r\n\r\nProcesso: 02150-1998-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA CARDOSO [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA SILVA CARDOSO, Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 92: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01891-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES BARBOSA VEIGA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES BARBOSA VEIGA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00350-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI SANTOS DE SIQUEIRA [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA, Réu: EVANDRO ORNELLAS MACHADO, Réu: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI SANTOS DE SIQUEIRA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Correia [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 86/90, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00784-2009-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Souza Cunha [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Botafogo Long Stay [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Botafogo Long Stay\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02310-1988-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO MOURA NETO [Adv. Luiz Otavio Neves de Souza (OAB: RJ 49676 - D)], Aut: ARTHUR MARQUES FERNANDES JUNIOR, Aut: ADILSON TAVARES, Aut: NEY JOSE CERQUEIRA, Aut: ATTILO GABRIEL M. DE SOUZA, Aut: LUTHER FREITAS SANTANA, Aut: EDSON CARLOS FRAGA DA SILVA, Aut: AFONSO AUGUSTO CARVALHO LOUREIRO, Aut: MARIA APARECIDA DISTEFANO PINTO\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO MOURA NETO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 558/581 .\r\n\r\nProcesso: 01225-2001-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELENE DE ABREU SENA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MARC CONFEITARIA LTDA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: MARCOS VISENTIN NUNES FERREIRA, Réu: MARCIA CRISTINA CID LANDIM FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELENE DE ABREU SENA\r\n\r\nTer vista de fls. 116/117 .\r\n\r\nProcesso: 01013-2000-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MARCOS DE ABREU LUQUEZ [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Decorrido o prazo, in albis será procedida a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01932-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO VICENTE DE SOUSA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO VICENTE DE SOUSA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01616-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA MATTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA CORDEIRO SILVA, Réu: LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA, Réu: DANIELE DA SILVA ANDRADE, Réu: FENIX RIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA MATTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o. do art. 40,d a Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01595-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENE DE JESUS LEITE [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas ( R$ 300,00), no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00416-2001-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON DA CRUZ [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DA CRUZ\r\n\r\nInformar sobre o andamento do processo no. 2001.51.01.001770-9 da 21a. Vara Federal do Rio de Janeiro, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01692-2002-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA DE SOUZA SIMEONE [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE SOUZA SIMEONE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando S. Thiago Lobo [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Thays Vital Brazil Lobo [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Flavia Vital Brazil Lobo [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Pedro Alexandre Lobo Neto [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Pedro Artur da Fonseca Lobo (Espolio de) [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Bruno Vital Brazil Lobo [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Citiprevi Sociedade de Previdencia Privada [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thays Vital Brazil Lobo\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01992-1998-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAYSON SESSA GONCALVES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)], Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Réu BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Aut GRAYSON SESSA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 901/902: \"...Por todo o exposto, indefere-se a exceção de pré-executividade interposta pela primeira reclamada. Aguarde-se o julgamento do AI e, se mantida a condenação solidária dos réus, prossiga-se com a liberação do crédito do autor, observando-se a dedução fiscal cabível. Intime-se o autor e os executados. \"\r\n\r\nProcesso: 02013-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GALDINO DE MENDONCA DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento/recolhimento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Decorrido o prazo, in albis será procedida a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. Eventual impugnação deverá vir, condorme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01345-2000-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE TEREZA LUCIANO [Adv. Waldyr Del Mercato (OAB: SP 76589 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA CHERPINSKI REPRESENTACOES [Adv. Waldyr Del Mercato (OAB: SP 76589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEREZINHA CHERPINSKI REPRESENTACOES\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 154/155, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00343-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene da Costa Marques [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCIANA PAULA MACIEL [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TARCIANA PAULA MACIEL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmia Thereza Correa de Alvim Viola [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmia Thereza Correa de Alvim Viola, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes Lopes Santos [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 40,00), no prazo de 50 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01218-2009-014-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Bruno dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial .\r\n\r\nProcesso: 01210-2009-014-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nutrimax de Lucas Refeicões Coletivas Ltda. ME [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Carla Verissimo de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nutrimax de Lucas Refeicões Coletivas Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial .\r\n\r\nProcesso: 01284-2009-014-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: MGVBB Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nCgto: Amanda Costa Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MGVBB Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial .\r\n\r\nProcesso: 01287-2004-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA BRANDAO JESUS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CORA CORALINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA BRANDAO JESUS\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 48 .\r\n\r\nProcesso: 00454-1993-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AGUIAR DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: APR TRANSPORTE LTDA [Adv. Carlos Alberto de Araujo (OAB: RJ 33725 - D)], Réu: YASUYOSHI KAWASHIMA, Réu: ARIOVALDO PEREIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista de fls. 283/286 .\r\n\r\nProcesso: 01847-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Pereira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva Pereira\r\n\r\nTer vista da peitção de fls. 300 .\r\n\r\nProcesso: 01795-2004-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL MENDONCA DO NASCIMENTO [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO VOZES DO SILENCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL MENDONCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 39 .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercedes da Silva Medeiros dos Santos [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mercedes da Silva Medeiros dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01159-1993-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA TEREZA MAFRA IRUZUM [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO RADIOLOGICO DR ROMUALDO JOSE CARVALHO [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA TEREZA MAFRA IRUZUM\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir coma execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o. , do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01219-2002-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: ART CORES E FORMAS LTDA ME, Réu: JEISON CLARIANO SILVA DA COSTA, Réu: JANNINY ANGELICA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Pinto de Oliveira [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellorio Engenharia e Serviços Ltda., Aut Geraldo Pinto de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35/36: \"...ISTO POSTO, com apoio nas razões acima, julgo procedente a execução de pré-executividade e, por consequência, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, de aplicação subsidíária ao processo do trabalho. Intimem-se as partes, sendo a reclamada, inclusive, para comprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário. \"\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide de Souza Cruz Francisco [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 80,00), no prazo de 05 dias, sob pena de execução via Bacen Jud ( penhora on line) .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Daniel da Costa Rubim Leao [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. - Taco Roupas [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda. - Taco Roupas, Aut Carlos Frederico Daniel da Costa Rubim Leao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de fls. 240, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Santos Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Filiperson\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Santos Lima \r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Bispo da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pachonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Bispo da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Medeiros Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Medeiros Oliveira, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nRefazer seus cálculos no prazo de 15 dias, iniciando pelo autor, observando a promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Geraldo Lopes Mello [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro Carneiro [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Máquinas e Equipamentos , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 124/136, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elimar Costa do Carmo [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 91: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se parcialmente os Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamada. \"\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Fernandes de Moraes [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Severa Romana [Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna (OAB: RJ 71068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Fernandes de Moraes\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Demetrio Sant Ana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Demetrio Sant Ana\r\n\r\nTer vista da devolução da Carta Precatória .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira dos Santos [Adv. Ivan Goncalves (OAB: RJ 16079 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambou Bar e Cafe Restaurante Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bambou Bar e Cafe Restaurante Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Decorrido o prazo, in albis será procedida a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Baptista Guimaraes [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA, Réu: ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Baptista Guimaraes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, em baixa .\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI SANTOS DA SILVA [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 321 .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Carvalho Malheiros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 272/281 .\r\n\r\nProcesso: 02112-1989-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MASCARENHAS [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Anjo dos Santos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Novolar Ltda. [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Novolar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosely Neto [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Doudoni Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Neto\r\n\r\nTer vista de fls. 35/37 .\r\n\r\nProcesso: 00821-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DO CANTO BARBOSA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DO CANTO BARBOSA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 131/133 .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil no MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: A Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - A/C Proc. Federal da 2a. Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil no MRJ\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Queiroz Cremoniz Dutra [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Artes Graficas Concord Ltda. EPP [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Queiroz Cremoniz Dutra\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 41 .\r\n\r\nProcesso: 01327-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE PEIXOTO DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MACARTE DESCARTAVEIS LTDA [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACARTE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Decorrido o prazo, será procedida a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no art. 655-A do CPC. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01398-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREZZA BARBOSA RIBEIRO [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIA MARIA MENA CARDOSO, Réu: GEILSON PRATA CARDOSO, Réu: MULTIDATA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREZZA BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, sem seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Gilberto dos Santos Garcia [Adv. Ana Paula Nogueira de Alencar (OAB: RJ 77309 - D)]\r\n\r\nRéu: All In Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Construtora Sá Cavalcanti Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All In Recursos Humanos Ltda., Réu Construtora Sá Cavalcanti Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01277-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Andrade Costa [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida o prazo de 05 dias, conforme requerido na petição de fls. 259/260 .\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gabriel Isidorio [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gabriel Isidorio\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nId: 867822"
                            ],
                            "867831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00347-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO ALVES DE MOURA\r\n\r\nRéu: SETER RE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m SETER RE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento devido .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Diniz\r\n\r\nRéu: Condomínio Garden Park, Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 161/164: \"... Ante o exposto, à revelia da primeira ré, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a primeira reclamada SPANA SERVIÇOS LTDA e, subsidiariamente, o segundo reclamado, CONDOMÍNIO RESIDÊNCIAS GARDEN PARK, a pagar à reclamante, EDNA MARIA DINIZ, no prazo legal e conforme se apurar, em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra.... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867831"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - expediente dia 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Franca Mattos [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: WILSON DOS SANTOS PINHEIRO, Réu: CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA, Réu: MAURO DE REZENDE SOBREIRA (sócio 1ª Ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01147-2004-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CARUSO CASTRO [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut LUIZ ANTONIO CARUSO CASTRO\r\n\r\nEfetuado bloqueio/depósito às fls. 72/73, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veramilton Inacio da Silva [Adv. Vania Oliveira de Lima Teixeira (OAB: RJ 99200 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Dupret [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Dupret\r\n\r\nComprove a RÉ o pagamento da 5ª e da 6ª parcela do acordo de fls. 71/72, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio José Barbosa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: Sociplan Engenharia Ltda., Réu: VILMA PERAZZO PEDROSO (sócia da Sociplan Engenharia Ltda), Réu: MANOEL PEDROSO LOPES (sócio da Sociplan Engenharia Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCitação e Intimação - expediente dia 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00417-1994-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO DE SOUZA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: AUREA NOGUEIRA DE CASTRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: MARILIA SANTOS ROCHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: TANIA MAY CASTELLAR FERRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA NOGUEIRA DE CASTRO, Aut MARILIA SANTOS ROCHA, Aut MARINO DE SOUZA FILHO, Réu RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA, Aut TANIA MAY CASTELLAR FERRO\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 1172/1173. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás.\r\n\r\nProcesso: 00966-1994-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILTON MELO DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLINDO JOSE DA CONCEICAO, Réu: VAGNER DA SILVA XAVIER, Réu: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO, Réu: JOSE CARLOS CAETANO, Réu: JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO, Réu: ANTONIO CARLOD MARTINS FRIAS, Réu: ORLANDO ALBERTO BRITO ALCANTARA, Réu: HELLENS INTERNACIONAL LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: MODESTO GOMES LOPES, Réu: VICTOR MANUEL CARVALHINHA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILTON MELO DA SILVA, Réu HELLENS INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 157. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados, inclusive do depósito de fl. 168. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos apóso trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome da empresa ré e de seus sócios.\r\n\r\nId: 868760"
                            ],
                            "868768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - expediente dia 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Gomes de Souza [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Trust Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Hospital Estadual de Santa Maria), Réu: Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar, Réu Empresa de Serviços Dinamica Ltda., Réu Trust Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração às fls. 424/425 \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia de Fátima Miguel Rodrigues [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia de Fátima Miguel Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES (fl.85). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-1995-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA RAMOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut ROBERTO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto do Rosario Brito [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Hertzel Badra Bennesby [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hertzel Badra Bennesby, Aut Luis Roberto do Rosario Brito\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00828-1987-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA MULLER [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, Réu: UNIAO FEDERAL (Assistente do IPHAN) - a/c Procuradoria Regional Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA MULLER\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00969-2002-015-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgto: NELSON AUGUSTO SALDANHA SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ITAU S/A, Cgto NELSON AUGUSTO SALDANHA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00790-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nicácio Gadelha [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Nicácio Gadelha \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00403-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ NEVES ALVES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: ARCOS RIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: Ericsson Telecomunicacoes S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS RIO ENGENHARIA LTDA, Réu Ericsson Telecomunicacoes S.A., Aut FERNANDO LUIZ NEVES ALVES, Réu ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01038-1995-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR LOPES CLEMENCIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL [Adv. Claudio Marks Machado (OAB: RJ 41294 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIMAR LOPES CLEMENCIO, Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu CAIXA PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01992-1998-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE BANDEIRANTE LTDA, Réu: Maria Lunalva Pinheiro de Macedo [Adv. Jaline Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 134122 - D)], Réu: José Fernandes dos Santos, Réu: Cláudio da Cunha Machado, Réu: José Pereira de Macedo [Adv. Jaline Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 134122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Réu José Pereira de Macedo, Réu Maria Lunalva Pinheiro de Macedo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Corrêa Cândido [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda - em LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA [Adv. Reginaldo Ferreira Lima Filho (OAB: SP 132725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda - em LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, Aut Érica Corrêa Cândido, Réu Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Pinto Cardoso [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Cometíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Cometíveis Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josicleide Cândido de Gouveia [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A., Aut Josicleide Cândido de Gouveia \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00191-1999-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERNANDES [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FERNANDES, Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora de crédito de terceiro (fls.116 a 118). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Noronha [Adv. Antonio Luiz da Costa Soares (OAB: RJ 85491 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre petição de fl.31 .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Guerra [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Rodrigo Gomes Guerra\r\n\r\nCiência despacho de fl.609:\r\n\r\n\"1. Face à complexidade dos cálculos, determino a realização de perícia contábil, às expensas da ré, em face do princípio da sucumbência, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, e nomeio como Perito o Dr. João Guilherme Moreira de Cerqueira, que deverá estimar seus honorários observados os limites fixados no Provimento nº 09/2007 da E. Corregedoria, no prazo de dez dias a contar da vista do processo. 2. Oficie-se à E. Corregedoria, nos termos do artigo 8º do suso mencionado Provimento nº 09/2007. 3. Os honorários deverão ser depositados no prazo de dez dias pelo executado, sob pena de execução incidental. 4. Independentemente do depósito dos honorários, deverá o \"expert\" dar início às suas diligências no prazo de cinco dias após o depósito ou expedição do mandado executório dos honorários periciais. 5. A parte ré deverá fornecer-lhe os documentos que forem solicitados, no prazo de dez dias do recebimento da devida comunicação, sob pena de os cálculos serem feitos com base nos documentos existentes nos autos e por estimativa os valores devidos pela média dos valores obtidos através dos documentos, inclusive os que vierem a ser fornecidos pelo exequente no curso da liquidação. 6. Intime-se o \"expert\" e dê-se ciência às partes pelo correio com AR e, aos seus advogados, pelo DO, dos termos deste despacho.\" \r\n\r\nProcesso: 00238-2002-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ GAMA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nCiência do despacho de fl.352 que defere a devolução do prazo - 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza da Conceição Pires Luz [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza da Conceição Pires Luz , Réu RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 305 que defere a devolução do prazo comum às partes. 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Conceição Santos [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor - Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento - ITS [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor - Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento - ITS\r\n\r\nCiência do desdpacho de fl. 379 que defere a devolução do prazo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Soares [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: União Fabril Exportadora S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl.132 que defere a devolução do prazo. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02756-1989-015-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: LENITA LAMEIRA BARROS [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: MAURO MORAES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: MONICA CECILIA DULCETTI [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: JAIME PACHECO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: SALVADOR JORGE TERRA [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: IVANDILSON DE OLIVEIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Rqte: ZULEIMAR DE BRITO CAMPELO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: DELZA AUZIER BORGES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: MATILDE DOMINGUEZ MARTINEZ [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DELZA AUZIER BORGES, Rqdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rqte IVANDILSON DE OLIVEIRA, Rqte JAIME PACHECO, Rqte LENITA LAMEIRA BARROS, Rqte MATILDE DOMINGUEZ MARTINEZ, Rqte MAURO MORAES, Rqte MONICA CECILIA DULCETTI, Rqte REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO, Rqte SALVADOR JORGE TERRA, Rqte ZULEIMAR DE BRITO CAMPELO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES, fls. 1167/1168. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telesforo de Almeida Coutinho [Adv. Francisca Sonia Pereira Martins (OAB: RJ 126067 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sightseeing Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sightseeing Transportes e Turismo Ltda., Aut Telesforo de Almeida Coutinho\r\n\r\nFace à petição da I. Perita em que estima seus honorários em 6(seis) salários mínimos, a serem pagos ao final, ficam as partes cientes de que foi designado, para início da perícia, o dia 11/11/2009.\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Aquiles do Nascimento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Edson Aquiles do Nascimento\r\n\r\nFace à petição da I. Perita em que estima seus honorários em 5 (cinco) salários mínimos, a serem pagos ao final, ficam as partes cientes de que foi designado, para início da perícia, o dia 11/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 00592-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rodrigues da Penha [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobens Comercial Ltda - , Réu: Maria Rita fonseca Random\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Rodrigues da Penha\r\n\r\nCiência de que foi incluída no polo passivo, como devedor derivado, a sócia MARIA RITA DA FONSECA RANDON. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 167/168, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício do O´Valeriano Pequeno [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Maurício do O´Valeriano Pequeno \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00761-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nascimento Lara [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Cristiano Nascimento Lara \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira Cardoso Afonso [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - Codin [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - Codin, Aut Nelson Ferreira Cardoso Afonso\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01761-2001-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, será expedido alvará ao autor no valor líquido de R$ 286923,13 conforme despacho de fl.305. Após expedição de alvará os autos serão remetidos ao TRT. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardino Pinto Moreira Neto [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Arpon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Pinto Moreira Neto\r\n\r\nTomar ciência de que, face à homologação da desistência requerida pelo autor, o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 10,00 pelo autor, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 500,00 arbitrado à causa. Deferido o desentranhamento de documentos, à exceção do documento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Marli da Silva [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Charm Tinturaria e Lavanderia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Marli da Silva\r\n\r\nApresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ajustados ao julgado, conforme promoção da Contadoria de fl. 41. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Silva da Costa [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Cleannes Limpeza e Portaria Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid Silva da Costa, Réu Dominus Cleannes Limpeza e Portaria Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 148. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Martins [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\n\"Rejeito de plano os Embargos à Execução de fls. 378/382, tendo em vista que a fiança tem prazo de vencimento determinado, e no caso de processo judicial, a garantia deve ser por prazo indetermnado.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a carta de fiança para a garantia do Juízo, devendo a penhora ser feita em dinheiro, pelo que determino que se proceda a penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00878-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINALDO PEREIRA RAMOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME, Réu: JESSICA MARTHA GOTTLIEB e OLIVER CARLOS GOTTLIEB [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINALDO PEREIRA RAMOS, Réu JESSICA MARTHA GOTTLIEB e OLIVER CARLOS GOTTLIEB\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 126. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 01142-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar de Oliveira São Sabbas [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valdemar de Oliveira São Sabbas \r\n\r\nDevolvido prazo ao Autor, como requerido à fl.234, para apresentar planilha de cálculo, face à certidão de fl.235. \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RAIMUNDO [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)], Réu: OSVER ALFREDO MACHADO (sócio), Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO (sócio), Réu: ROGÉRIO MACHADO (sócio) [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut JOSE LUIZ RAIMUNDO, Réu ROGÉRIO MACHADO (sócio)\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios ROGÉRIO MACHADO, OSVER ALFREDO MACHADO e ALFREDO MONTEIRO MACHADO. Fica a PARTE AUTORA intimada da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 139/140. Ficam os RÉUS citados da referida homologação, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. \r\n\r\nProcesso: 02490-1985-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MAURILIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MAURILIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente à fl. 381. \r\n\r\nProcesso: 00434-1998-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BERNARDINO DA SILVA [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: JS BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC-n/p MARIA DE LOURDES C.BRITO [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BERNARDINO DA SILVA, Réu JS BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC-n/p MARIA DE LOURDES C.BRITO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução opostos por MARIA DE LOURDES DA COSTA BRITO foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Barboza de Mello Filho [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema PH de Ensino Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barboza de Mello Filho , Réu Sistema PH de Ensino Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Vale Magalhães [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Schlanger [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Schlanger, Aut Rosa Maria Vale Magalhães\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Coelho Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Coelho Batista, Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração da RÉ foram julgados PROCEDENTES e os do Autor, IMPROCEDENTES (fls. 179/180). \r\n\r\nProcesso: 00591-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Cunha [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Britânica de Educação [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Graber Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Cunha, Réu Associação Britânica de Educação, Réu Graber Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pelas RÉS foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 02504-1992-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DOS SANTOS SOUZA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTAXE SOC CIVIL PLAN MOD MAT PROC DADOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Réu: JOSE GIL PERES (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DOS SANTOS SOUZA, Réu SINTAXE SOC CIVIL PLAN MOD MAT PROC DADOS LTDA\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Nunes Constâncio [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Flávia Nunes Constâncio \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01348-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FARIA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RICARDO FARIA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Xavier Rosa Martins [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres - Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres - Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., Aut Tatiana Xavier Rosa Martins \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração apresentados pelas Rés foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Loureiro [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Loureiro, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nId: 868768"
                            ],
                            "868781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - expediente dia 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Nascimento Francisco [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wagner do Nascimento Francisco \r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho dia 23/11/2009 às 08:55 para homologação de acorodo. \r\n\r\nProcesso: 00533-1986-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PAULO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima (OAB: RJ 79315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PAULO\r\n\r\nIndeferido o pedido de fl.281. Fica ciente, ainda, de que decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações serão expedidos alvarás ao Autor e ao INSS do depósito de fl.278, conforme promoção da Contadoria de fl.268.\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-015-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Dirk Seckelmann [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nEgdo: Dirkar Mecanica Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Dirkar Mecanica Ltda., Egte Dirk Seckelmann\r\n\r\nCiência de que os embargos de terceiro foram julgados PROCEDENTES (fls. 23/24). \r\n\r\nProcesso: 00750-2001-015-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: DIRKAR MECANICA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nCgto: GILMAR BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Claudia Lima de Brito (OAB: RJ 99409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DIRKAR MECANICA LTDA, Cgto GILMAR BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que os embargos de terceiro opostos por Dirk Seckelmann - 00330.2008.015.01.00-4 - foram julgados PROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renato Vieira [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Vieira, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 794/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Gráfica Ltda. [Adv. Fernando Cezar Costa Mendonça Junior (OAB: RJ 150968 - D)], Réu: Prime Printers Editora Gráfica Ltda - n/p MARCUS VINICIUS MARTINEZ THOMAZ BRAGA, Réu: Prime Printers Editora Gráfica Ltda - n/p ANTERO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves dos Santos , Réu Prime Printers Editora e Gráfica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Jose Leal [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. Prazo sucessivo, com permeio de 48 horas, a começar pela 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia da Conceição Fernandes [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Petinatrice - Salão de Beleza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia da Conceição Fernandes \r\n\r\n\"1. Indefiro o requerido. 2. Cumpra-se o determinado na ata de fls. 47 em 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01273-2001-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NUNES DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01274-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Romana Carrozzino Naccaratti [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Romana Carrozzino Naccaratti\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. que DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar o presente feito, e determina a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 113 e §§ do CPC. Custas de R$ 600,00 sobre valor de alçada fixado em R$ 30.000,00, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Azevedo [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nDevolvido prazo para ciência decisão de fls. e contra-arrazoar recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Azevedo [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 5 dias, a partir de 24/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 01301-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Helmo Perlingeiro Abreu [Adv. Regina Coeli Cordeiro Nunes (OAB: RJ 80447 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal CEF, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Helmo Perlingeiro Abreu\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. que DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar o presente feito, e determina a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 113 e §§ do CPC. Custas de R$ 500,00 sobre valor de alçada fixado em R$ 25.000,00, pela parte autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Nascimento [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: José Roberto Schmaltz, Réu: Milton Carvalho, Réu: Marcio Augusto Guariente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre decisão à fl.70 e petição às fls.72/75. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilza Martins de Azeredo [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Geilza Martins de Azeredo\r\n\r\nCiência despacho fl.1113:\r\n\r\n\"Vistos, etc. Tendo em vista a instrução dada a este Juízo pela Drª Maria de Lourdes Sallaberry, MD. Desembargadora Corregedora deste TRT, determino: 1 - que seja retirada de pauta a audiência de leitura e publicação de sentença; 2 - que sejam os autos remetidos à Drª Juliana Pinheiro de Toledo Piza, MM. Juíza do Trabalho Substituta, que converteu o julgamento em diligência, para que profiraa sentença.\" \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Firmino Antonio [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Firmino Antonio , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-1999-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CARVALHO BRITTO [Adv. Levi Gomes de Souza (OAB: RJ 66556 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA FERNANDES CORTINAS E TAPETES LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BGF Participações e Empreendimentos S/A, Réu: HMK Empreendimentos e participações S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CARVALHO BRITTO, Réu CASA FERNANDES CORTINAS E TAPETES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás ao INSS e à Fazenda Nacional. As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Gomes de Assis [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Gomes de Assis \r\n\r\nVenha o Autor com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. Ciência de que foi expedido alvará judicial nº0759/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00093-2000-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEBERGUER NASCIMENTO NUNES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nDeferido pedido de devolução de prazo à fl.276.\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Lavoizier Moreira Cavalcante [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Arada Enegnharia Ltda. [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Réu: Celta Engenharia S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arada Enegnharia Ltda., Réu Celta Engenharia S.A., Aut Francisco Lavoizier Moreira Cavalcante \r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade das RÉS. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Vieira Araujo [Adv. Vanderson de Castro Camargo Gomes (OAB: RJ 154555 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Segurança Máxima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Vieira Araujo\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0758/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ), ref. 2ª parcela acordo. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0630/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00817-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Oliveira dos Santos [Adv. Tatiana Beghe de Souza (OAB: RJ 107970 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Oliveira dos Santos , Réu CPM Braxis S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi ARQUIVADO. Custas de R$ 10,00 pelo autor, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 500,00 arbitrado à causa. Deferido o desentranhamento de documentos, à exceção do documento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Angelo de Maria [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportadora Sao Carlos Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Angelo de Maria, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Sao Carlos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0770/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Pacheco da Silva [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: General Visas Documentação para Estrangeiros e Relocation Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Pacheco da Silva, Réu General Visas Documentação para Estrangeiros e Relocation Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao AUTOR, de nº 0761/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Alexandre dos Santos [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Ezequiel Alexandre dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0781/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01119-2009-015-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleyton Cardoso Acácio [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cleyton Cardoso Acácio \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 764/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). \r\n\r\nProcesso: 01112-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio do Carmo Oliveira [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio do Carmo Oliveira\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0765/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0632/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00999-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Neves [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia da Informação da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Adriano Luiz Oliveira Porto (OAB: RJ 151257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia da Informação da Previdência Social - DATAPREV\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Lemos Freire [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Lemos Freire \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Rodrigues de Oliveira [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Pires Tavares (Espolio de) [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Réu: Francisco Damiao Tavares (representante do espólio de Maria Pires Tavares) [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Damiao Tavares (representante do espólio de Maria Pires Tavares), Réu Maria Pires Tavares (Espolio de), Aut Marly Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nAs partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vieira Inocencio [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vieira Inocencio, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0784/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvar Paulino Ferreira [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Look Bar Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)], Réu: Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda., Aut Edvar Paulino Ferreira , Réu Look Bar Ltda.\r\n\r\nÀs RÉS, o prazo de 15 dias para ciência dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverão apresentar demonstrativo do valor que entenderem devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0769/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0635/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Plastina Pereiro [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Diretiva Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Plastina Pereiro\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0762/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 01495-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Castilho [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Vanessa Pereira Castilho\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0791/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01239-2009-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Macedo [Adv. Denise das Neves de Souza (OAB: RJ 150486 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Macedo\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 763/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Alves de Melo Henrique [Adv. Nadia Lucia de Serpa Pinto Lopes Guimarães (OAB: RJ 51240 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Claudia Maria Alves de Melo Henrique, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.321: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.\" \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Aguilar [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)], Réu: Visagio Consultoria Assessoria e Desenvolvimento Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce , Réu Visagio Consultoria Assessoria e Desenvolvimento Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique de Moraes Cordeiro\r\n\r\nRéu: Edilton Santos Costa [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edilton Santos Costa\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Réu Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00271-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alexandre Falcão de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut José Alexandre Falcão de Oliveira \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Caramurú de Souza [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Predial e Industrial Ltda., Réu: MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Caramurú de Souza\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Sergio Reis Cabral [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Adesivo do Autor, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Carvalho Lopes [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Carvalho Lopes\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues Moura [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda., Réu Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos, Aut Fabiano Rodrigues Moura\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Melo [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Assis Bandeira Ltda. [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Assis Bandeira Ltda. \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilúcia de Souza Santos [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Saúde e Energia Indústria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saúde e Energia Indústria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadiel Meira Neto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: UNIÃO FEDERAL (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadiel Meira Neto\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Gonçalves [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00485-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Lemos [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00876-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nazareth Filho [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Costa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda. \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2009-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Marques de Assis [Adv. Albertino Carlos Filho (OAB: RJ 42802 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Coqueiro de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Marques de Assis \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00550-2004-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Torinho [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Visão Cristã [Adv. Fabio de Freitas Miranda (OAB: RJ 106078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Torinho\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Elias Ferreira [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Elias Ferreira\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00067-1988-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOAQUIM FONSECA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOAQUIM FONSECA, Réu BANCO NACIONAL S/A (LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 535: \"...Em razão do acima exposto, DEIXO DE RECEBER O AGRAVO DE PETIÇÃO, face à sua intempestividade..., e determino o cumprimento do item 4 da decisão de fls. 512.\". \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Machado Rezende [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Machado Rezende\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01121-2009-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Souza Andrade [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosan Combustiveis e Lubrificantes S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosan Combustiveis e Lubrificantes S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-015-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Amauri da Silva Gomes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgao Gestor de Mao de Obra dos Portos Organizados do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Orgao Gestor de Mao de Obra dos Portos Organizados do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nCitação e Intimação - expediente dia 06/11/2009 \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benerval Ferreira Martins [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Oásis Ltda. - Rede Boa Saúde [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)], Réu: Maurício de Almeida Chasse , Réu: Eli Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benerval Ferreira Martins, Réu Drogaria Oásis Ltda. - Rede Boa Saúde\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 47/48. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Ciência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios MAURÍCIO DE ALMEIDA CHASSE e ELI CARDOSO. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 47/48, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nId: 868781"
                            ],
                            "868782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - expediente dia 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOISIO MOREIRA DE SANTANA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: JOÃO CORREIA DE ALMEIDA, Réu: SÉRGIO LUIZ DA COSTA, Réu: ANDRE LUIS TAVORA MADUREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO MOREIRA DE SANTANA, Réu META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, será expedido alvará ao Autor do depósito recursal de fl.34, convolado em penhora à fl.76.\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Serca [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda., Aut Fabio Jose Serca\r\n\r\nCiência despacho de fl.235: \"1) Indefiro a pretensão autoral de fl.233, tendo em vista a quitação tempestiva das 3º e 8º parcelas do acordo de fls. 204/205, nos termos do item \"7\" do referido instrumento, considerando-se que o dia 06/04/2007 foi feriado referente à Semana Santa (Ato 390/07) e o dia 09/09/2007 foi um domingo. 2) Face à não comprovação nos autos do recolhimento previdenciário, proceda-se à penhora \"on line\" em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome da executada até o limikte de 237.304,15 IDTRs (fls.197)...\" Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00704-1994-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS NASCENTES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA INHAUMA LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)], Réu: ALICE ABRANTES HARALABOPOULOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS NASCENTES, Réu SERRARIA INHAUMA LTDA\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme despacho de fls.302/303.\r\n\r\nProcesso: 00960-1990-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA CRAVO SANTANA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut MARIA FERNANDA CRAVO SANTANA\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente à fl. 471. Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo de 5 dias será expedido alvará ao Autor, conforme discriminado no item II.A de fls. 470, com acréscimos legais. \r\n\r\nProcesso: 02176-2001-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TERTULIANO ALVES LIMA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA FINDAZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA FINDAZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos , no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01114-2003-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE LACERDA SANTIAGO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE LACERDA SANTIAGO, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00784-1992-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARTHA LUIZ ARAUJO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARTHA LUIZ ARAUJO, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00884-2003-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PEREIRA DE FREITAS [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Avila dos Santos [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Avila dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2003-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA PINTO RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA PINTO RIBEIRO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nCiência despacho de fl.588 que determina realização de perícia contábil às expensas da Ré. Venha a parte autora com comprovantes de todos os valroes recebidos do INSS durante o período liquidado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00270-1999-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR ELEUTERIO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCIR ELEUTERIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01558-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEstimados honorários periciais em R$ 2.000,00. Ré ao depósito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01682-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ROBERTO DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINTRADORA DE CARTOES CREDITO\r\n\r\nCiência devolução de prazo de 15 dias, como requerido.\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Filipe Vieira da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCiência devolução do prazo de 10 dias, como requerido à fl.610.\r\n\r\nProcesso: 00365-2001-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA LUCIA DE ANDRADE FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM SAUDE LTDA ME, Réu: JOAO ALBERTO PERSSON, Réu: JOAO CARLOS MORAES BARBOSA, Réu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (sucessora BIOMED LTDA), Réu: JOSE GONZALES PRIETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA LUCIA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, ITAPEMIRIM SAUDE LTDA e JOÃO CARLOS MORAES BARBOSA. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias será expedido alvará ao Autor, conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00559-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CHIOTE DUARTE [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut PAULO CHIOTE DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00290-1997-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE PAIVA FERNANDES [Adv. Fernanda Pontes Pimentel (OAB: RJ 84456 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE PAIVA FERNANDES\r\n\r\nInformar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01436-1999-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MORAES DA SILVA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MORAES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00630-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENITA LIMA DOS SANTOS [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Aut: ADALBERTO CORREA PINHEIRO FILHO [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Aut: SANDRA PIQUET DE SOUSA PUENTE [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO CORREA PINHEIRO FILHO, Aut ELENITA LIMA DOS SANTOS, Aut SANDRA PIQUET DE SOUSA PUENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls. 247/273 conforme despacho à fl.274. \r\n\r\nId: 868782"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01227-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson de Oliveira \r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes , Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868758"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01093-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Candido Tenorio \r\n\r\nRéu: Mailton Sub Empreiteira Ltda. ME, Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro , Mailton Sub Empreiteira Ltda - n/p MAILTON DOMINGOS e/ou TERESA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mailton Sub Empreiteira Ltda - n/p MAILTON DOMINGOS e/ou TERESA RODRIGUES DE SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868778"
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                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Franca Mattos\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Real Auto Onibus Ltda., WILSON DOS SANTOS PINHEIRO, CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA, MAURO DE REZENDE SOBREIRA (sócio 1ª Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA, MAURO DE REZENDE SOBREIRA (sócio 1ª Ré), Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., WILSON DOS SANTOS PINHEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender devido, com as deducoes de INSS e IR. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio José Barbosa\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Sociplan Engenharia Ltda., VILMA PERAZZO PEDROSO (sócia da Sociplan Engenharia Ltda), MANOEL PEDROSO LOPES (sócio da Sociplan Engenharia Ltda)\r\n\r\nPelo presente fica m MANOEL PEDROSO LOPES (sócio da Sociplan Engenharia Ltda), Sociplan Engenharia Ltda., VILMA PERAZZO PEDROSO (sócia da Sociplan Engenharia Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-1994-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILTON MELO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ARLINDO JOSE DA CONCEICAO, VAGNER DA SILVA XAVIER, SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO, JOSE CARLOS CAETANO, JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO, ANTONIO CARLOD MARTINS FRIAS, ORLANDO ALBERTO BRITO ALCANTARA, HELLENS INTERNACIONAL LTDA, MODESTO GOMES LOPES, VICTOR MANUEL CARVALHINHA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOD MARTINS FRIAS, ARLINDO JOSE DA CONCEICAO, JOSE CARLOS CAETANO, JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO, MODESTO GOMES LOPES, ORLANDO ALBERTO BRITO ALCANTARA, SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO, VAGNER DA SILVA XAVIER, VICTOR MANUEL CARVALHINHA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 157. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados, inclusive do depósito de fl. 168. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos apóso trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome da empresa ré e de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira Sabino \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868759"
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                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benerval Ferreira Martins\r\n\r\nRéu: Drogaria Oásis Ltda. - Rede Boa Saúde, Maurício de Almeida Chasse , Eli Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Oásis Ltda. - Rede Boa Saúde, Eli Cardoso, Maurício de Almeida Chasse , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios MAURÍCIO DE ALMEIDA CHASSE e ELI CARDOSO. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 47/48, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00052-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA A/C DR. GUSTAVO HENRIQUE S. DE A. PINTO , IRH Mão de Obra Temporária Ltda - n/p JOSÉ RICARDO MARSOLE\r\n\r\nPelo presente fica m IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA A/C DR. GUSTAVO HENRIQUE S. DE A. PINTO , IRH Mão de Obra Temporária Ltda - n/p JOSÉ RICARDO MARSOLE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lopes Farias\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m DNA Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-1999-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CARVALHO BRITTO\r\n\r\nRéu: CASA FERNANDES CORTINAS E TAPETES LTDA, BGF Participações e Empreendimentos S/A, HMK Empreendimentos e participações S/A\r\n\r\nPelo presente fica m BGF Participações e Empreendimentos S/A, HMK Empreendimentos e participações S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás ao INSS e à Fazenda Nacional. As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Rodrigues de Aguiar\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (a/c Procuradoria Regional Federal - 2ª Região)\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868779"
                            ],
                            "868780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Avila dos Santos\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2001-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA LUCIA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM SAUDE LTDA ME, JOAO ALBERTO PERSSON, JOAO CARLOS MORAES BARBOSA, SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (sucessora BIOMED LTDA), JOSE GONZALES PRIETO\r\n\r\nPelo presente fica m ITAPEMIRIM SAUDE LTDA ME, JOAO ALBERTO PERSSON, JOAO CARLOS MORAES BARBOSA, JOSE GONZALES PRIETO, SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (sucessora BIOMED LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, ITAPEMIRIM SAUDE LTDA e JOÃO CARLOS MORAES BARBOSA. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias será expedido alvará ao Autor, conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868780"
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00192-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes Gallier [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Gomes Gallier\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto e intempestivo. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-1996-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELEUZA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO DE ENTIDADES DE BEM ESTAR SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELEUZA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01177-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Lourenco Coelho [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Futuro Ltda.\r\n\r\nContestar a impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta da Exda, em 5 dias, prazo em Cartório. \r\n\r\nProcesso: 01023-1995-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR AUGUSTO DE MORAES [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECIR AUGUSTO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00336-1998-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO LAVRA NETO [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Luiz Alexandre Correa Castelo Branco (OAB: RJ 144381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar de Melo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar de Melo\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00161-1997-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE CRISTINA BARCELAS BRETAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IMBRA INDUSTRIA BRASILEIRA MOTORES PECAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE CRISTINA BARCELAS BRETAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denílson Luis Timotheoi [Adv. Paulo Roberto de Castro Nascimento (OAB: RJ 103614 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jóia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denílson Luis Timotheoi\r\n\r\nCompareçam as partes, na Secretaria desta Vara, no dia 23/11/2009 as 10 horas para que seja procedida a baixa na CTPS do autor, conforme sentença transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Fernandes [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Fernandes \r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça, em 30 dias, devendo informar o endereço atualçizado, sob pena de extinção do proc esso sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01734-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARTINS\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira Guimaraes [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2000-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVir com documento hábil para comprovar a alegada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Monteiro Coelho [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sest Servico Social do Transporte [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Monteiro Coelho, Réu Sest Servico Social do Transporte\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00192-1989-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASTO MELO VASCONCELOS E OUTROS (+ 114) [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERASTO MELO VASCONCELOS E OUTROS (+ 114)\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carneiro Ribeiro Pinto [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carneiro Ribeiro Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00973-2009-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Tavares de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Progresso Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Tavares de Oliveira\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva Siqueira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Silva Siqueira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Silva de Siqueira [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Frute Caxiense [Adv. Jacquelaine dos Santos Carvalho (OAB: RJ 154102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Silva de Siqueira\r\n\r\nManifestar-se acerca do cum primento integral do acordo, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Barros da Cruz [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Administração Participação e Empreendimentos Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Celula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Celula Scan - Serviços Médicos Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Laboratório Celula Analises Medicas e Especializadas Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nRetirar cópias das emendas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Azeredo Martinoni [Adv. Vicente Lyra Filho (OAB: RJ 138635 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Fonseca da Carioca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Azeredo Martinoni\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00183-2001-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ARMANDO MARQUES BARBOSA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO MARQUES BARBOSA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00502-1993-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE SILVA DE LIMA REGES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SILVA DE LIMA REGES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Roque Pombo [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celi Roque Pombo\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thays Michelle Flores de Araújo [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Agrelense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações do rte, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00180-2000-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO EPIFANIO DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO EPIFANIO DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00377-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LESSANDRA RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LESSANDRA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Gama da Mota [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria Veiculos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Gama da Mota\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Damiao Sales dos Santos [Adv. Cassio Taufer Dias (OAB: RJ 119682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Damiao Sales dos Santos, Cgte VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00619-2004-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: POGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre da Silva Leite [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA, Aut Ricardo Alexandre da Silva Leite\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01398-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA GONCALVES DE SOUZA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PIO AMERICANO [Adv. Elizabeth de Fatima Ferreira dos Santos (OAB: RJ 55492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI BISPO DOS SANTOS [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nRetirar na Secretaria desta Vara, a certidão em 30 dias. Decorrido o prazo, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Dutra das Neves [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Dutra das Neves\r\n\r\nTomar ci~encia de que o rte foi dispensado dos pagamentos das custas. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00857-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Padilla Costa [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: Bgens Multimídia Ltda. [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Padilla Costa \r\n\r\nInformar acerca do cumprimento do acordo, em 5 dias, valendo o silênciuo como concordância quanto à quitação do acordo. Decorrido o prazo, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Kakadud Restaurante Ltda. E.P.P. [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kakadud Restaurante Ltda. E.P.P.\r\n\r\nTer vista da petição do rte. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00523-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Santana de Freitas Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Hoteleira Marbella Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Santana de Freitas Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlandia Freitas de Souza [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlandia Freitas de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02037-1997-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BESERRA DE FARIAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVistas por 15 dias do laudo pericial, após o prazo do rte. \r\n\r\nProcesso: 01347-2009-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dancor S.A. Indústria Mecânica [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos de Lima Americo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dancor S.A. Indústria Mecânica\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Daniel Maia [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Treinamento de Idiomas e Informatica Tijuca Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Treinamento de Idiomas e Informatica Tijuca Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRIGORI MATOUZKOV [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut GRIGORI MATOUZKOV\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01116-2001-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA CUNHA JACOME [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSORD DO BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A (SUCESSORD DO BANERJ S/A)\r\n\r\ntOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00350-1996-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DOS SANTOS\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira Rocha [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ferreira Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02708-1992-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEYDER DE MARCHI [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRAL VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS CELANO NOVELLINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01062-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ROBERTO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Barboza da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Barboza da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-1990-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SILVA DE MESQUITA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira da Silva [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação da rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2001-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANILTON FILGUEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: ALM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA [Adv. Gustavo Seabra Monteiro (OAB: RJ 72016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANILTON FILGUEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se acerca do informado na na petição de fl. 108. \r\n\r\nId: 865478"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00706-1989-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: BUFFET MIKONOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BUFFET MIKONOS LTDA N/P SÓCIO FRANCISCO RECAREY VILAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e venha a rda, no prazo de 10 dias, com o depósito da diferença apurada, sob pena de adjudicação de cotas (fl. 664) conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Conceição da Silva \r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte contra cooplogic E iMPROCEDENTE contra a FAETEC. \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA N/P SÓCIO CARLOS DOMINGUES CORREIA, CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA N/P SÓCIO CLAUDIO DOMINGUES CORREIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS DA EXECUTADA, SOB PENA DE RESPONDEREM COM SEUS BENS PARTICULARES. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-016-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreedimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nCgto: Nadia Fidelis de Oligveira \r\n\r\nPelo presente fica m Nadia Fidelis de Oligveira , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente a ação e da expedição do alvará. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868489"
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                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00667-1993-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALI SOUZA MAYRINK [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALI SOUZA MAYRINK\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00424-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA-LIQ.EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA-LIQ.EXTR., Réu BANCO ITAU S/A, Aut JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 368: \"Diga o autor sobre a alegação do réu, apresentando as partes os cálculos até a data do retorno ao trabalho do reclamante, ou pelo período de 24 meses, caso não tenha o mesmo ocorrido anteriormente. Cumpram as partes o determinado no item \"3\" do despacho de fls. 347, sob pena de aplicação da alíquota ali mencionadas.\" \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Duarte do Monte Lima Lourival [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Duarte do Monte Lima Lourival, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Andre da Silva [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modemax Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 15 (quinze) dias, devendo apresentar em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-018-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nCgto: Dilcrea Pinheiro [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00760-2009-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Wagner de Souza de Araujo [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Clajargas Comércio e Manutenção de Equipamento para Automotores Ltda., Réu: Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Wagner de Souza de Araujo\r\n\r\nFornecer o novo endereço da 2ª Reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por força do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Divina Machado [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de prazo por 10 dias.\r\n\r\nRegularizar a representação, uma vez que não existe PROCURAÇÃO nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00704-2009-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Luiz Barbosa Cavalcante [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Márcio Luiz Barbosa Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 350: \"... Converto o julgamento em diligência. ...diga o autor, em 5 dias, se está efetivamente recebendo a complementação de aposentadoria da PREVI e se se encontra na situação jurídica de aposentado, devendo juntar comprovantes de recebimento de preventos de aposentadoria do INSS e de complementação de aposentadoria da PREVI. O silêncio significará concordância quanto às alegações da 2ª reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 00952-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Campos Oliva [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenus Locacao de Transportes Ltda., Réu: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Campos Oliva\r\n\r\nOferecer contra-razões aos embargos à execução de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00948-2000-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DE BARROS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE DE BARROS\r\n\r\nFornecer o endereço dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 00971-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO ROSENO BAYAO [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO ROSENO BAYAO, Réu UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA\r\n\r\nTer vistas dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Geraldo da Conceicao Siqueira [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Geraldo da Conceicao Siqueira\r\n\r\nFornecer o atual endereço dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Gabriel de Almeida Filho [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoborges Express Logística Integrada Ltda. [Adv. Sandra Figueiredo (OAB: SP 61732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Gabriel de Almeida Filho , Réu Rodoborges Express Logística Integrada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Oliveira Pinto [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea Riograndense - em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Oliveira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Mariano de Souza [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Albuquerque e Marques Auto Center Ltda., Réu: Carlos Alberto da Rocha Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Mariano de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execeução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Araujo Dias [Adv. Lourenco do Vale Cavalcante (OAB: RJ 53578 - D)]\r\n\r\nRéu: Viatec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre Araujo Dias\r\n\r\nTer vistas dos autos e fornecer meios viáveis que objetivem o prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00889-2009-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Luis Cardoso [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafem Engenharia Ltda., Réu: Consorcio Carioca Andrade Gutierrez CSA, Réu: Irmãos Silva de Lima Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Luis Cardoso \r\n\r\nManifestar-se sobre a consulta ao sítio da JUCERJA, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladmir Alves de Sa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Superfontexpress Comercio Ltda. [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladmir Alves de Sa\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, devendo requerer o que entender de direito em 10 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Viana Sueth [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Viana Sueth\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca do oficio de fls 88/89. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Santos Cosenza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda - em recuperação Judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Marlene Medronho, Réu: Ligia Baptista Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Santos Cosenza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01064-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RODRIGUES MACHADO [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL DO BRASIL COM IMP E EXPORT LTDA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)], Réu: Elizabeth Jorge Silva, Réu: Ricardo Jose Manganaro Blois\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01019-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MARIA CAMILO [Adv. Sergio de Moraes (OAB: RJ 60549 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Réu: Ralph Figueiredo Boechat, Réu: Maurício Boechat Zwirman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MARIA CAMILO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter Cardoso Ilicciev [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editorial Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)], Réu: Aziz Ahmed, Réu: Alberto Ahmed\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peter Cardoso Ilicciev\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 01100-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria da Silva [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Maria da Silva\r\n\r\nTer vistas dos autos, devendo fornecer meios para o prosseguimento da demanda em 30 dias, sob pena de arquivamento, com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01182-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE AZEREDO GUIMARAES [Adv. Sonia Miranda Moreno (OAB: RJ 71984 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL SILVESTRE LTDA ME, Réu: Roberto Chiniara, Réu: Romilda Santos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DE AZEREDO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 00195-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA FONSECA NETO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA FONSECA NETO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 411 foram homologados no valor de R$ 5.954,64. \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR BORGES DA SILVA [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: COIOZINHO ANIVERSARIO IND PROD ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)], Réu: Coralio Pinto Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se o exte acerca do bem indicado à penhora. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2009-018-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Reis Magno \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor que entende devido em 10 dias, sob pena extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01164-1991-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LEITE TEIXEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Zatorre [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MENDONCA MOREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Supergasbras Distribuidora de Gas S/A [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supergasbras Distribuidora de Gas S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Cardozo Guimaraes [Adv. Teresa Cristina Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 131368 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda. [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cardozo Guimaraes\r\n\r\nTer vistas dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-1998-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ARAUJO TROCOLI [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMELITA BARES E RESTAURANTES LTDA [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ARAUJO TROCOLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenildo Toscano de Brito [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ZH Confeccoes Ltda., Réu: Zulmar Rosete Fraga Pires, Réu: Hélio Brasileiro da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenildo Toscano de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guilherme Coelho [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVistas para impugnação aos cálculos, em 15 dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anataly Assuncao Ferreira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o exte o novo endereço dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Borges de Mendonca [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01256-2009-018-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruna da Rosa Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nFornecer o novo endereço do consignatário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Soares Paes [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Soares Paes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVistas às partes dos esclarecimentos do expert, por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 867680"
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                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868307": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01297-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALMEIDA DE MEDEIROS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALMEIDA DE MEDEIROS, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.217: Homologo os cálculos de fls.206/209 para todos os efeitos legais. À impugnação do devedor no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Baptista da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Akzo Nobel Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akzo Nobel Ltda., Aut Edison Baptista da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.82: ... Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, sob as penas da Lei. Devolva-se o agravo de instrumento ao réu por falta de objeto. \r\n\r\nProcesso: 01186-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DE MENEZES GOMES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONINO RODRIGUES ALVES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO DE MENEZES GOMES\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.141. \r\n\r\nProcesso: 01416-1993-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIANO REGIS CARNEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIANO REGIS CARNEIRO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Soares [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude São Sebastiao Ltda. - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.53. \r\n\r\nProcesso: 00202-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor de Oliveira Monteiro [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO S.A. CENTRO DE FEIRAS, EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor de Oliveira Monteiro, Réu RIOCENTRO S.A. CENTRO DE FEIRAS, EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RJ, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.732: Homologo os cálculos de fls.723, atualizados às fls.730/731... \r\n\r\nProcesso: 00309-2001-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE PEREIRA DA ROSA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.147. \r\n\r\nProcesso: 00350-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE HELENA CALDEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE HELENA CALDEIRA, Réu MC DONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.160: Homologo os cálculos às fls.123/124, atualizados às fls.157/159, fixando o quantum debeatur em R$ 19.036,77 correspodentes a 1.571.725,44 trs. À impuganção. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01854-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DIAS DA COSTA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Marinha do Brasil) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: BPZ ENGENHARIA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: Caixa de Construções de Casas para Pessoal do Ministério da Marinha [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DIAS DA COSTA, Réu BPZ ENGENHARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.188: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nProcesso: 00423-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE LIMA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRETO 2000 COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DIRETO 2000 COMERCIO LTDA, Rcte JOSE CARLOS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.171: Homologo os cálculos de fls.162/164, atualizados às fls.169/170, fixando o quantum debeatur em R$ 6.081,83 correspondentes a 502.442,89 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro Barbosa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro, Aut Sebastiao Ribeiro Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: Homologo os cálculos às fls.54/58, atualizados às fls.61/62, fixando o quantum debeatur em R$ 156.763,66 , correspondentes a 12.950.836,22 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00787-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE BRAGA DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: ROBERTO PINTO DUARTE, Aut: AUREA ALVES ESTEVES, Aut: MANOEL MESSIAS SAMPAIO, Aut: MARCO ANTONIO PARANHO DA SILVA, Aut: ALTAIR CORREA DOS SANTOS, Aut: SEBASTIAO V CHAGAS, Aut: ANTONIO DA SILVA CELESTE, Aut: VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS, Aut: MARCO ANTONIO DE SOUZA CARDEAL\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARCOS ANDRE BRAGA DA SILVA, Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.310: Homologo os cálculos às fls.273/284, atualizados às fls.290/309, fixando o quantum debeatur em R$ 51.409,32, correspondentes a 4.247.116,21 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00478-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATA FONSECA REIS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut UBIRATA FONSECA REIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.248: Homologo os cálculos às fls.243/245, atualizados às fls.246/247, fixando o quantum debeatur em R$ 4.337,69 , correspondentes a 358.352,91 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00460-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR RAFAEL DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RAITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao reclamante, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Fernandes de Barros Noboa [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: Next Cooper - Cooperativa de Profissionais de Saude [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Réu: Centro Medico e Diagnostico da Tijuca [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico e Diagnostico da Tijuca, Réu Next Cooper - Cooperativa de Profissionais de Saude, Aut Raquel Fernandes de Barros Noboa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.74: Homologo os cálculos às fls.66/67, atualizados às fls.71/73, fixando o quantum debeatur em R$ 5.872,26 , correspondentes a 485.107,07 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Flor Barbosa [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronil Construtora Ltda. [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Flor Barbosa, Réu Pronil Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115: Homologo os cálculos às fls.95/105, atualizados às fls.108/114, fixando o quantum debeatur em R$ 156.523,44 , correspondentes a 12.922.983,94 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-021-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Americam Express do Brasiltempo Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Agdo: Alexandra Lucena Brito [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alexandra Lucena Brito, Rcdo Americam Express do Brasiltempo Ltda., Rcte Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.116: Intimem-se as partes para, querendo, contra-arrazoarem os Recursos Ordinários no prazo comum de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Reginas Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: WILLIAM QUEIROZ DE MELO, Cgto: CARLOS HENRIQUE QUEIROZ DE MELO, Cgto: SUELI MARIA QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Reginas Ltda.\r\n\r\nVista ao autor, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Lazaro Rosa [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul America Capitalizacao S.A., Rcte Wilson Lazaro Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.258: Homologo os cálculos às fls.240/245, atualizados às fls.256/257 fixando o quantum debeatur em R$ 21.181,73 , correspondentes a 1.748.818,94 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Senhorinha de Oliveira [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucaianas Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Senhorinha de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Fialho de Menezes [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Expedictus José Crescencio Siqueira (OAB: RJ 144895 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - em recuperação judicial [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Expedictus José Crescencio Siqueira (OAB: RJ 144895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Fialho de Menezes, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A. - em recuperação judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.570-v: Considerando-se que a narrativa inicial dos fatos não traduz a legitimidade da VRG Linhas Aereas S/A, nem de seus acionistas VARILOG, e das outras empresas indicadas para ocuparem o pólo passivo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à VRG Linhas Aereas, Gol Transportes Aereos S.A, GTI S/A. GOL Linhas Aereas Inteligentes S.A, Varig Logistica S.A - em recuperação judicial e Volo do Brasil S.A, permanecendo na relação processual apenas a S/A Viação Aerea RioGrandense - em recuperação judicial. \r\n\r\nProcesso: 01439-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE FELIX DE AZEVEDO E PEDRO FELIX DE AZEVEDO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE FELIX DE AZEVEDO E PEDRO FELIX DE AZEVEDO\r\n\r\nDê-se vista dos autos à reclamante pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2009-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Maria dos Santos Silva [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia Leite Mazonave [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilia Leite Mazonave\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.23. \r\n\r\nProcesso: 01225-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO RIBEIRO PINHEIRO [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINESIO RIBEIRO PINHEIRO, Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizimar Rodrigues Medeiros [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutivita Lanches Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizimar Rodrigues Medeiros, Réu Frutivita Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.260: Homologo os cálculos às fls.242/249, atualizados às fls.257/259, fixando o quantum debeatur em R$ 7.460,71, correspondentes a 614.975,70 trs. À impuganação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILTON LOPES DE PAIVA [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES RESTAURANTE [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: TRANSRAPIDO ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA E RODRIGUES RESTAURANTE, Aut ROMILTON LOPES DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.68: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nProcesso: 01099-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE QUEIROZ [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut JOSE CARLOS DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.242: Homologo os cálculos de fls.234/239, atualizados às fls.240/241, fixando o quantum debeatur em R$ 31.929,87 , correspondentes a 2.636,213,45 trs. \r\n\r\nProcesso: 00797-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César de Borges Mello [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Taf Linhas Aéreas S.A., Réu: Taf Táxi Aéreo Fortaleza Ltda., Réu: João Ariston Pessoa de Araújo Filho , Réu: João Ariston Pessoa de Araújo , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)], Réu: Márcia Adeodato de Araújo , Réu: Joaquim Irineu de Araújo Neto , Réu: Karina Adeodato de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDê-se vista as reclamadas no prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-1991-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON ADRIANO [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JASSON ADRIANO\r\n\r\nDê-se vista dos autos à reclamante pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Joanna de Brito de Castro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Vera Joanna de Brito de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.346: Homologo os cálculos às fls.200/203, atualizados às fls.343/345, fixando o quantum debeatur em R$ 48.915,33 correspondentes a 4.038.577,42 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01665-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE FRANCISCA DO CARMO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE FRANCISCA DO CARMO\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao reclamante, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON WANDERLEY CLAUDIO SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOAO DA SILVA FELIZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: FERNANADO CESAR ROSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: GENESIO CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ROBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: PAULO CELIO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: FRANCISCO SOARES NETO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ALVARO NERY [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO NERY, Aut FERNANADO CESAR ROSA, Aut FRANCISCO SOARES NETO, Aut GENESIO CAVALCANTI DA SILVA, Aut JOAO DA SILVA FELIZ, Aut PAULO CELIO FERREIRA DA CUNHA, Aut ROBERTO LOPES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WILTON WANDERLEY CLAUDIO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.595: Homologo os cálculos às fls.580/586, atualizados às fls. 592/594, fixando o quantum debeatur em R$ 5.309,80 correspondentes a 438.390,95 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02177-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAILDE FERREIRA VIEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ, Aut ZAILDE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.224: Homologo os cálculos de fls.210/215, atualizados às fls.218/223, fixando o quantum debeatur em R$ 16.167,56 , correspondentes a 1.334.835,97 trs. \r\n\r\nProcesso: 02192-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDê-se vista dos autos à reclamada pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CESAR ZANI MARINS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CARVALHO DE MENDONCA, Réu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA E OUTRO [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CESAR ZANI MARINS\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao reclamante pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PAVUNENSE SA [Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza (OAB: RJ 62902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PAVUNENSE SA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para o recolhimento das custas no valor de R$ 10,00. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Costa [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio Janeiro, Aut Tania Maria Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.110: Homologo os cálculos às fls.104/106, atualizados às fls.107/109, fixando o quantum debeatur em R$ 15.023,62 correspondentes a 1.240.389,30 trs. \r\n\r\nProcesso: 01396-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LOPES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR LOPES\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.502/503. \r\n\r\nProcesso: 01417-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA VALERIA DE SOUZA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA LTDA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA LTDA\r\n\r\nVista dos autos à Reclamada pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Silva [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.308: Dê-se ciência ao Reclamante da petição de fls.305 e do documento que lhe acompanha (fls.306/307) \r\n\r\nProcesso: 00030-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMMEY ANDERSON LEMOS DE LIMA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUACIONAL MODELO E EDUACACAO LTDA [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMMEY ANDERSON LEMOS DE LIMA, Réu SOCIEDADE EDUACIONAL MODELO E EDUACACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.124: Homologo os cálculos de fls.109/115 , atualizados às fls.121/123, fixando o quantum debeatur em R$ 15.610,93 correspondentes a 1.288.879,15 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00325-1995-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILON SERGIO PEREIRA ABRANTES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Dalila Paiva Carvalho da Costa (OAB: RJ 44331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILON SERGIO PEREIRA ABRANTES, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI MACHADO DA SILVA [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVESTRE [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Alves [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Portal Transporte Integrado Ltda. [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Alves\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BISPO DOS SANTOS [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COMERCIO REPRES SERV HIG IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao reclamante, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTADORA DE SERVICO SAO JORGE LTDA, Réu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao reclamante, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Leal Marques [Adv. Pedro Gaudencio Leal Marques (OAB: RJ 36673 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte Formaturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Leal Marques\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Fernandes Garcia [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Fernandes Garcia\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante por 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bento Machado [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bento Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.173: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nProcesso: 01267-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIDEA FERREIRA MARCOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURIDEA FERREIRA MARCOS, Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.140: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei.. \r\n\r\nProcesso: 01276-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FELIX FRAGOSO [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., Aut LEONARDO FELIX FRAGOSO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.275: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE GOMES BONIFACIO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO PINTO DE PAIVA E JOSE CAMPOS DE PAIVA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: 5 PAIVAS MA OFICINAS LTDA ME [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE GOMES BONIFACIO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01089-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE SEVERINA DA SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A (MASSA FALIDA) A/C SIND 2 LIQUID JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A (MASSA FALIDA) A/C SIND 2 LIQUID JUDICIAL\r\n\r\nDê-se vista dos autos à reclamada pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Miranda Ribeiro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Miranda Ribeiro\r\n\r\nDê-se vista dos autos à reclamante pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Ribeiro Marques [Adv. Cintya Lia Areas Carnevale (OAB: RJ 134961 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Ribeiro Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Duarte Rodrigues [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Duarte Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.249: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nProcesso: 01031-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA CRISTINA MARTINS DE MIRANDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARILDA CRISTINA MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.143-v: Julgo extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 02237-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DO COUTO SILVA [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DO COUTO SILVA\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao reclamante pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE PEREIRA TAVARES [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE MASSA CONFEITARIA E MASSAS LTDA [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE PEREIRA TAVARES\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao reclamante pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO REIS DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDê-se vista à Reclamada por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BEZERRA DE FREITAS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI BEZERRA DE FREITAS\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FELIX DA SILVA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZA VIEIRA DE MATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE FELIX DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2003-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FARIA REZENDE [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL BUENO MAGANO, Réu: HUGO DA SILVA DUARTE, Réu: MARINA BUENO MAGANO, Réu: ESEFI ESCOLA EDUCACAO E REABILITACAO LTDA ME [Adv. Alessandra Cova Dutra (OAB: RJ 118906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FARIA REZENDE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00613-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA CRUZ DE FRANCA [Adv. Eliana Brasiliense Pimentel Batista (OAB: RJ 131596 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00482-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DAMASIO DE PAULA [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nDê-se vista dos autos à reclamada pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILDO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao reclamante, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MANOEL DA SILVA FILHO [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: MV ASSESSORIA CONTABIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MANOEL DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01450-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO DA SILVA ALMEIDA FILHO\r\n\r\nRéu: M FAL SATRO-SOC AUXILIAR IND DE PETROLEO LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M FAL SATRO-SOC AUXILIAR IND DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nDê-se vista dos autos à reclamada pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ILTON NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES AERONAUTICAS S/A - TASA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ILTON NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00674-1988-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENIL DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Adolpho Gomez Teijeira (OAB: RJ 11221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENIL DE SOUZA\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao reclamante pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA BRITO PINHEIRO [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut PRISCILA BRITO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.257: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Helcio Menezes Mello [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Menezes Mello\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Machado de Morais [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: KCG Iguaçu Serviços Gerais Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representações - Casa e Video \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Machado de Morais \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson Batista da Silva [Adv. Diva Magalhes Guariento (OAB: RJ 154137 - D)]\r\n\r\nRéu: Elkito Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elkito Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guilhon de Castro [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: Paula Virginia Teixeira Oliveira [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: Joana de Vicente Salgado [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Henriques Nantes [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nRéu: Leblon Hoteleira S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Henriques Nantes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.25: ... julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso I do art.267 do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA FERREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: FORTE TERCEIRIZACOES SC LTDA [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORTE TERCEIRIZACOES SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.145. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Fuentes Loureiro [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Ima de Malhas Ltda. [Adv. Paulo Henrique da Conceição dos Santos (OAB: RJ 121773 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Fuentes Loureiro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01143-2004-021-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: WAGNER BARBOSA LIMA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nExdo: PRETTY HOME DECORACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WAGNER BARBOSA LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildete Pereira de Matos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda. [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildete Pereira de Matos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00669-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA ROCHA DA SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Washington Luiz Pereira de Souza, Réu: Orlando Haugonte, Réu: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00083-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MENDES LOYOLA [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA COMERCIO DE CALCADOS DI SANTINI LTDA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MENDES LOYOLA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01094-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ANTONIO RAMOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA RJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.368: Digam as rés sobre os cálculos de liquidação de fls.223/224, em dez dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Monteiro de Melo [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Vig Systen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Monteiro de Melo\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00652-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIDEIA CASTRO GOMES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.676/677. \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Helio dos Reis Andrade [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Engenharia Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu FL Engenharia Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o contido na petição do autor de fls.138, em dez dias sucessivos, permeados por 03. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Cristina Franca Soutinho Penedo [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Solar da Crianca Ltda. ME [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Cristina Franca Soutinho Penedo\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Brás [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa G [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Brás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Pinho de Oliveira Silva [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: DP FRANCHISING LTDA [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pinho de Oliveira Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgina Correa Martins [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Jose Alves da Silva Ltda. ME [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos auxiliares de administração escolar do Rio de Janeiro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Correa Martins\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00121-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEODON ALEXANDRE DE BARROS [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEODON ALEXANDRE DE BARROS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Macedo da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118: Intime-se o reclamante a contrarrazoar, querendo, o aditamento apresentado pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00982-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DE SOUSA TAYAO [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTEMPO ENTREGAS URGENTES LTDA [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DE SOUSA TAYAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01159-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA CARNEIRO LESSA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCENT SERVICE DO BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACCENT SERVICE DO BRASIL LTDA, Aut MARIA DA GLORIA CARNEIRO LESSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.336: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandete Freitas Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandete Freitas Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Ferreira Souza [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Ferreira Souza, Réu BANCO ITAU S/A, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.319: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nId: 868307"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livio Ramos Godoy da Cunha\r\n\r\nRéu: CBS Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m CBS Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2009 às 13:00 nesta Vara do Trabalho. Fica ciente da nova data de audiência, mantendo-se as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Fernandes do Nascimento\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2009 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2009 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nSegue cópia da Inicial para o Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nRéu: AC Machado da Mota Madeiras ME, Vip Materiais, Rocha Madeiras\r\n\r\nPelo presente fica m Rocha Madeiras, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/11/2009 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente da nova data da audiência, mantendo-se as determinações anteriores.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868335"
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                                "Expediente do dia 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Santos [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes Santos\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-1998-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA KASTING ARRUDA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA KASTING ARRUDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vianna Rodrigues [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnologica Industria e Comercio de Informatica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnologica Industria e Comercio de Informatica Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01822-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR SAMPAIO DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SILVEIRA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA REGINA QUEIROZ FERREIRA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SILVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00020-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON LEONARDO DE FREITAS [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET, Réu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON LEONARDO DE FREITAS\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epigrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02045-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S/A (NOVA DEN DE TICKET SERVICOS SA) [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO FERREIRA DE LIMA, Réu GR S/A (NOVA DEN DE TICKET SERVICOS SA)\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 222, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 2.376,44, equivalentes a 196.625,36 TR's pro rata, mais INSS de R$ 163,76, equivalentes a 13.549,06 TR's pro rata. \r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01987-1995-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENDES LOBATO [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MENDES LOBATO\r\n\r\nFace aos termos do v. Acórdão de fls. 400/403, e novos cálculos de fls. 409, a sentença de fls. 365 foi desconstituída.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 409, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 790,11, equivalentes a 65.373,39 TR's pro rata, mais INSS de R$ 47,83, equivalentes a 3.957,44 TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01892-1999-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA FUNKLER [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GEOTECNICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA FUNKLER\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02108-1993-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA SOBRINHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-1999-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA ROCHA XAVIER DE TOLEDO [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Geilza Martins de Azevedo (OAB: RJ 75884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DA ROCHA XAVIER DE TOLEDO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOESIO PORTELA RODRIGUES [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 111507 - D)]\r\n\r\nRéu: O CANECO 70 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: RAIMUNDA AMBROSIO DOS SANTOS GONZALEZ, Réu: MARIA ISABEL TUNAS REDONDO, Réu: BENJAMIN SALGADO GOMES, Réu: JOSE GONZALEZ LOSADA, Réu: AGUSTIN REDONDO LOPEZ, Réu: MANUEL AMIGO RIBEIRO, Réu: JUSTO GONZALEZ NOGUEIRA, Réu: ABDON GONZALEZ LOSADA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O CANECO 70 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01766-2001-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAISA DE LIMA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ATRATIVA DA PENHA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA ATRATIVA DA PENHA, Aut MAISA DE LIMA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 167: Defiro a proposta de parcelamento proposta pelo autor em 12 vezes fixas de R$ 2.006,68, observando-se que tal valor é bruto, devendo o valor do Imposto de Renda ser recolhido nas épocas próprias conforme planilha de fl. 160. O valor da cota previdenciária de R$ 3.026,40 e das custas de R$ 68,88, poderão ser recolhidas ao final, sob pena de execução.\r\n\r\nDeve a ré vir com o depósito judicial da primeira parcela , no prazo de 5 dias. As demais devem ser depositadas judicialmente de 30 em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes da Cruz [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Comarte [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Comarte, Aut Jose Fernandes da Cruz\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 164, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 55.157,86, equivalentes a 4.563.739,97 TR's pro rata, mais INSS de R$ 12.586,05, equivalentes a 1.041.364,61 TR's pro rata e custas de R$ 50,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01705-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO ALVES DE SOUZA, Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 158, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 41.410,64, equivalentes a 3.426.300,04 TR's pro rata, mais INSS de R$ 122,66, equivalentes a 10.148,84 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01751-1998-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TADEU CHRYSOSTOMO CHAVES [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SPORT CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SPORT CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\nVir com os honorários do leiloeiro, com a diferença devida ao autor e o depósito da contribuiçãoprevidenciária, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA BEZERRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Ramos [Adv. Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobile Transportes de Moveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobile Transportes de Moveis Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO VILAR DOS SANTOS [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO VILAR DOS SANTOS, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nImporta o crédito líquido devido pelo reclamante À reclamada, em R$ 781,54, equivalentes a 64.663,68 TR's pro rata.\r\n\r\nVenha o reclamante, ao depósito, à disposição deste juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01540-1990-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOACYR BASTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE MOACYR BASTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 1040, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 1.076,114,14, equivalentes a 89.037.261,78 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pagels da Silveira [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de), Réu: Editora Vic Ltda., Réu: Editora de Guias LTB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pagels da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2004-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO RAMALHO MARTINS [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK SA, Aut MAURO RAMALHO MARTINS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 152, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 8.133,98, equivalentes a 673.002,31 TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01555-1996-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDO DANTAS DE LIMA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-022-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: MARILDA CALAZANI PINTO NOVO [Adv. Yvi Fonseca Simoes Pinto (OAB: RJ 83217 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-022-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elton Reis de Andrade [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nExdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Exdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elton Reis de Andrade\r\n\r\nHomologo, em caráter provisório, os cálculos de fls. 128, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 12.091,45, equivalentes a 1.000.441,96 TR's pro rata, mais INSS de R$ 350,31, equivalentes a 28.984,83 TR's pro rata custas de R$ 180,00. \r\n\r\nProcesso: 01506-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: CELITA DERIZANS DA COSTA MENDES, Réu: ALBINO MENDES E CIA LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)], Réu: JOAO DA COSTA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA, Aut REYNALDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 1148, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 18.454,81, equivalentes a 1.526.943,40 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.348,81, equivalentes a 194.339,72 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria de Castro Alvarenga [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Walquiria de Castro Alvarenga\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 198, para fixar o quantum debeatur bruto + honorários advocatícios em R$ 49.435,92, equivalentes a 4.090.309,21 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.009,11, equivalentes a 83.493,37 TR's pro rata e custas de R$ 100,00. Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01406-1995-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ESTEVES CERQUEIRA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ESTEVES CERQUEIRA\r\n\r\nFoi deferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Bueno Brandao Mundim [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Fundacao Rubem Bherta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S A Viacao Aerea Riograndense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Bueno Brandao Mundim\r\n\r\nVir com as peças de formação da carta de sentença, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Calisto de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: Central Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Rio Recursos Humanos Ltda., Réu Cristal Rio Recursos Humanos Ltda., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Bezerra Jacomé [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Paladino Agência de Serviços Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Bezerra Jacomé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01071-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENVAL DE REZENDE [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENVAL DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Marcos da Silva [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Madeiras e Materiais de Construção Ltda. [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Madeiras e Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2000-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA PINA [Adv. Antonio Armindo Fernandes (OAB: RJ 43320 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudenice Avelina Ferreira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Chimendes [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudenice Avelina Ferreira\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma de Souza Monteiro [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLI ESTEVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLI ESTEVES\r\n\r\nVistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA QUELOTTI ABRANTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut VALERIA QUELOTTI ABRANTES\r\n\r\nTomar ciência dos parâmetros fixados.\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01217-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COM E BANC DO ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2001-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MONTE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MONTE\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias . \r\n\r\nProcesso: 01156-1997-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZ DUARTE MUNIZ [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZ DUARTE MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2002-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL BENTO DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE PAPEIS E CARTOES ESP FELIPERSO LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE PAPEIS E CARTOES ESP FELIPERSO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 87 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Pessoa da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal (Em Recuperação Judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal (Em Recuperação Judicial), Aut Maria do Socorro Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara e de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2003-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca Sa (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro Filho [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro Filho , Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LUZ [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-022-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Adauto Azevedo Braga [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adauto Azevedo Braga\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2004-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA MEDEIROS DA SILVA [Adv. Tania Maria Soares (OAB: RJ 108118 - D)]\r\n\r\nRéu: LAIS BEZERRA CAVALCANTE [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAIS BEZERRA CAVALCANTE, Aut SONIA REGINA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 81, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 8.148,23, equivalentes a 674.181,41 TR's pro rata, mais INSS de R$ 580,59, equivalentes a 48.037,51 TR's pro rata. \r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER ROZALES MUNHOES [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALTER ROZALES MUNHOES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 124: Mantenho o indeferimento de gratuidade de justiça (...) nego seguimento ao recurso ordinário da reclamada por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00886-1999-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA VIEIRA DE SALES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA VIEIRA DE SALES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Bruna da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer II Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Space Burguer II Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2001-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GERCILENE LOURENCO BORGES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHON SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERCILENE LOURENCO BORGES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias . \r\n\r\nProcesso: 00952-2003-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BARBOSA MARTINS [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SONIA MARIA BARBOSA MARTINS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 109, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 6.113,59, equivalentes a 505.836,04 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00737-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PINTO APOLINARIO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PINTO APOLINARIO, Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nImporta o crédito bruto do reclamante em R$ 5.886,70, equivalentes a 487.063,27 TR's pro rata e INSS, no valor de R$ 2.140,96, equivalentes a 177.142,53 TR' s pro rata.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito, à disposição deste juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com os documentos relacionados pelo autor, em 10 dias, sob pena de perícia contábil às expensas da ré. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Luciano [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Bariloche Motel Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bariloche Motel Ltda.\r\n\r\nVir com o valor dos honorários periciais, fixados em R$ 1.900,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Clayton Ribeiro Silva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Clayton Ribeiro Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00356-1997-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZO FRANCISCO DE FREITAS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Réu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Marcus Cesar Suzano Andrade (OAB: RJ 59312 - D)], Réu: WILLIAM LUIZ XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZO FRANCISCO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias . \r\n\r\nProcesso: 00331-1998-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: MARJAM VEICULOS LTDA, Réu: Luiz Oscar Assuncao Ribeiro, Réu: Leopoldo Oscar David Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nImporta o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 16.826,83, equivalentes a 1.392.245,04 TR's. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Athanazio da Conceicao [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nVistas por 10 dias do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00320-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE MARIA COUTINHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut JAQUELINE MARIA COUTINHO, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-1993-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImporta em R$ 38.122,78, equivalentes a 3.154.263,67 TR's pro rata, o valor do Imposto de Renda remanescente a recolher.\r\n\r\nDeve a reclamada Comprovar o recolhimento em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00228-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANO OCTAVIANO DE LEMOS FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO OCTAVIANO DE LEMOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara e para que junte aos autos o comprovante do valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Carvalho [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessen Clube Nova Ipanema Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: Condominio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova Ipanema, Réu Delicatessen Clube Nova Ipanema Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Rosa de Pinho [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIMAREZ CONEXAO INFORMATICA LTDA [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: CRILESSA CONEXAO INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Soares de Souza Filho (OAB: RJ 47702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Rosa de Pinho\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO ISMAEL PONCIONE DA SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Reynaldo Batista Pinto (OAB: RJ 70650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO ISMAEL PONCIONE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jany Peixoto [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe. \r\n\r\nProcesso: 00631-2006-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rufino [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Atento Brasil Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rufino\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe. \r\n\r\nProcesso: 00235-2001-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDIO BENTO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDIO BENTO ALVES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nImporta o crédito remanescente do reclamante em R$ 537,98, equivalentes a 44.533,13 TR's pro rata.\r\n\r\nVenha a reclamada ao depósito à disposição deste juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 861970"
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                            "861971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso: 02333-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILEIDA DO NASCIMENTO DINIZ [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHON SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILEIDA DO NASCIMENTO DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Certidão de Crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-1996-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANER PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02193-2000-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVINO ALVES RODRIGUES [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: GRV CONSTRUTORA LTDA [Adv. Manoel Teixeira Lopes (OAB: RJ 29504 - D)], Réu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVINO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-1997-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LOPES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIA FRANCO CORREA, Réu: LUIZ FERNANDO DUARTE CORREA, Réu: MASSA FALIDA NANCEL COMERCIO PRODUCOES ARTISTICAS E REPRESENTACOES LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS RAMOS BALBINO DA SILVA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS CAMARO LTDA [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DOS RAMOS BALBINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 861971"
                            ],
                            "861972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/10/2009\r\n\r\n01379-1999-022-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GERALDO DA SILVA MAIA\r\n\r\nExecutado: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA,D M L CONSTRUCAO LTDA,Levi Pedro da Silva,DELAIR JOSE DA SILVA \r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DAS GRAÇAS SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.460,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DELAIR JOSE DA SILVA ,D M L CONSTRUCAO LTDA,Levi Pedro da Silva,DELAIR JOSE DA SILVA \r\n\r\nPelo presente fica citado DELAIR JOSE DA SILVA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.460,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00586-2001-022-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIVALDO ARCANJO SOARES\r\n\r\nExecutado: Ronie Lopes da Silva,PASTIFICIO GOLLER LTDA,Gilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronie Lopes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.939,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gilson Rodrigues da Silva,PASTIFICIO GOLLER LTDA,Gilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilson Rodrigues da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.939,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861972"
                            ],
                            "861973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00849-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizi Gomes da Silva \r\n\r\nRéu: Teli Empresa de Conservação Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Teli Empresa de Conservação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Oliveira de Miranda, Vanderléa nascimento Flôres, Cristiane Alvarenga da Silva, Alcinete Moraes da Silva Souza, Patrick Ramos, Rosilene Santiago de Melo, Patrícia Cristina dos Santos, Floripes Maraçat , Neide Pontes , MARIA ANGELICA GOMES, BARBARA CRISTINA DE ASSIS, AUREO CORTES DA SILVA, CAMILA DA SILVA LEITE, VALCLEIR DOS REIS DA SILVA, CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, MARIA CELINA DE SOUZA GALDINO, JORGE ANDRE DA SILVA, MARCELO FERREIRA LAPA DE FREITAS, VALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Silvas J.S. Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Silvas J.S. Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 12:50 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861973"
                            ],
                            "861974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01923-1997-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: EXPRESSO QUALITY BRASIL LTDA, Moises Araújo Leite, Zacarias Lopes de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Moises Araújo Leite, Zacarias Lopes de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da cota previdenciária incidente de fls. 162, no valor de R$ 1.619,90, além dos devidos acréscimos legais, devendo vir com o depósito à disposição deste juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria de Castro Alvarenga\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 198, para fixar o quantum debeatur bruto + honorários advocatícios em R$ 49.435,92, equivalentes a 4.090.309,21 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.009,11, equivalentes a 83.493,37 TR's pro rata e custas de R$ 100,00. Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01274-2002-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER TERTULIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: HENRICLUB EVENTOS LTDA, David Souza de Madureira, Sonia Maria Lopes Cenci\r\n\r\nPelo presente fica m David Souza de Madureira, Sonia Maria Lopes Cenci, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe no valor de R$ 10.690,79, equivalentes a 890.916,08 Trs pro rata, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01260-1994-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY PAULO DA MATA\r\n\r\nRéu: REINICE INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REINICE INSTALACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se eunice Machado Valoura, Francisco José Valoura e Antônio Julio Valoura Sobrinho de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe no valor de R$ 12.031,36, equivalentes a 1.010.264,77 Trs, mais R$ 55,30 referentes a atos de oficial de justiça zona Urbana, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Morais Matias\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-1996-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA NUNES GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 136 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-1998-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARJAM VEICULOS LTDA, Luiz Oscar Assuncao Ribeiro, Leopoldo Oscar David Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Leopoldo Oscar David Ribeiro, Luiz Oscar Assuncao Ribeiro, MARJAM VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImporta o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 16.826,83, equivalentes a 1.392.245,04 TR's.\r\n\r\nDevendo vir a reclamada, ao depósito, à disposição deste juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-022-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mundo Novo 2002 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Mundo Novo 2002 Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861974"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "869033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01130-1995-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA DE NAZARETH [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: BENEDICTO MARIA DE SOUZA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: RONALDO GUERRA PEIXE [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: FIDELIS FERREIRA DUTRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARIA IONE COUTINHO RODRIGUES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: RENATO DA CUNHA ALVIM [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LINDINALVA RIBEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ROMOLINO JOSE BARTHOLOMEU GOMES VIDAL [Adv. Arildo Ramos (OAB: RJ 65530 - D)], Aut: JOSE GENTIL GONTIJO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: WALDEMAR FERREIRA DE LIMA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: EDEVALDO BOTELHO DA PIEDADE [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: CELIO SOARES DE MELLO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ALEXANDRE MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: KELLI CRISTINA BARBOSA AZZOR BARROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARIA DO CARMO CUNHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: SUELI SANTOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARIA JOSE DE AVELAR SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: GERALDO RODRIGUES RAMOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JORGE DE SOUZA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: NELMA DOS SANTOS CARRICO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: VERA LUCIA CORVETO DE AZEVEDO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: CAROLINA DE SOUZA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LUIZ DE ALMEIDA PEIXOTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ANA MARIA DO COUTO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Aut: HEROSITA VIANA RIBEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MILTON DOS SANTOS SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ERODIA MENDES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: GERALDO ARAGAO DE CARVALHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: AILTON RIBEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ELIELES CANDEIAS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JOAQUIM FERNANDES FILHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: DARCY JOSE DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: IRAILDES SOUSA DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ALMOR DA CUNHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: DANIEL BRAZ DE SALES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: EPONINA FORTES PINTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARIA JOSE ALVES ROSSI [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: CARLOS ERNESTO LEINEMENN [Adv. Myriam do Valle Souto Soares (OAB: RJ 45771 - D)], Aut: GLORIA MARIA MASSIOTTI [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JOSE PINTO DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: FLAVIO DA COSTA ALMEIDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: DELCIO GOMES VIANA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ALEX FONSECA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MANOEL TEIXEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: IRIS REINALDO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARIA LUIZA HELMOND DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: DILSON DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: HELVECIO CARDOSO BASTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MAURO ALVARENGA AYRES PEREIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MURILLO CARVALHO DE AZEVEDO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARCELLO VITOR GURGEL BARBOSA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ALOISIO CERQUEIRA NUNES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: HERMES VIEIRA DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: WALDIR DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MANOEL PEREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: VERA PESSANHA LUZ [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: DARCIO SILVA LEAO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: SILVIA VALENTE MONTEIRO [Adv. 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Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LUIZ DE GONZAGA MENESCAL FABRICIO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: GERALDO PENNA FIRME [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LINDALVA FERNANDES DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: SEBASTIAO DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: NEUMAR SALDANHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: UMBELINO ROJAS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: GERALDA ALCALA MONTEL DE LIMA E SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO BONFIM [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JOSE WILSON DE LIRA MELO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: FRANCISCO RIBEIRO MATTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LEONOR DE ALMEIDA CAVALCANTE [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JOAO MOREIRA BORGES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LUCY COELHO DE SOUZA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARIA ISABEL DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: WALTER DE JESUS CORREIA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JORGE FELICISSIMO DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: WALMIR FRANCISCO DE MENDONCA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ADALCYR MORISSON MONTEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALCYR MORISSON MONTEIRO, Aut ANA MARIA DO COUTO\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS.1763 \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansub Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: Cobra Sub S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fernandes, Réu Sansub Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECANTE DESIGNADA PARA O DIA 01/12/2009 , ÀS 15:15 horas. FLS.232 \r\n\r\nProcesso: 01505-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA FURTADO DE MENDONCA MORETZSOHN [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIO PERES ABREIA [Adv. Jose Claudio da Silva Villas (OAB: RJ 66996 - D)], Réu: FRANCISCO ABREIA DA SILVA [Adv. Jose Claudio da Silva Villas (OAB: RJ 66996 - D)], Réu: YES FILMES LTDA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIO PERES ABREIA, Réu FRANCISCO ABREIA DA SILVA, Réu YES FILMES LTDA\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS OS ULTIMOS COMPROVANTES DO PAGAMENTO DAS PARCELAS JA VENCIDAS (OU SEJA, DA 40ª E 44ª), SOB PENA DE IMEDIATA PENHORA ON LINE DAS CONTAS CORRENTES E APLICACOES FINANCEIRAS DA RECLAMADA.FLS.301 \r\n\r\nProcesso: 01401-2009-023-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Edmundo da Costa Neto\r\n\r\nEgdo: MANOEL DO NASCIMENTO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MANOEL DO NASCIMENTO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAO EMBARGADO. FLS.02 \r\n\r\nProcesso: 01608-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO GOMES TEIXEIRA [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSP E LOC DE EQUIP LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: DENIS DUQUE ESTRADA DE AGUIAR, Réu: NELSON ALVES DE AGUIAR, Réu: ELIZABETH DUQUE ESTRADA DE AGUIAR, Réu: RICARDO DUQUE ESTRADA DE AGUIAR\r\n\r\nTI: Wilson Ricardo Gaspar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.234 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Francis Soares Dias [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Star Servicos de Portaria e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Francis Soares Dias\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS.55 \r\n\r\nProcesso: 01504-1992-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VERISSIMO SOUTO FILHO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VERISSIMO SOUTO FILHO\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.1383V \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moraes Pinto [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moraes Pinto\r\n\r\nDiga o autor. fls.62V \r\n\r\nProcesso: 01403-2009-023-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: RAIMUNDO JOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO LUIS RIBEIRO BATISTA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO LUIS RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS.02 \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo do Nascimento Goncalves [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo do Nascimento Goncalves\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.128 \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-023-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sacolão Remardil Legumes Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Giberto de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sacolão Remardil Legumes Ltda. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.26 \r\n\r\nProcesso: 01333-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teofilo dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.261 \r\n\r\nProcesso: 01371-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE MORAES DE MELLO EBOLI [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE MORAES DE MELLO EBOLI\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.192V \r\n\r\nProcesso: 01109-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Soterio Carneiro da Silva [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastercob Cobranca e Consultoria Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Moyses Jayme Cohen [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Monica Pelozi Rivello Correa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Zank Assessoria Nacional de Cobranca Ltda n/p socio Moyses Jayme Cohen\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mastercob Cobranca e Consultoria Ltda.\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.241 \r\n\r\nProcesso: 01321-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RAMOS DA SILVA SANTOS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RAMOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFICA SUSPENSO O FEITO POR UM ANO, COM FINCAS NA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS.203 \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Polydoro Andrade [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade (OAB: RJ 66047 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligare Rio Telecomunicacoes Ltda., Réu: TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Polydoro Andrade\r\n\r\nDiga o autor. fls.196V \r\n\r\nProcesso: 00999-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM CARDOSO LIMA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM CARDOSO LIMA\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.440V \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sanches y Ramos [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplastic Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Sanches y Ramos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 48 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00899-1996-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fazenda Nacional, Aut: MAURO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ DE OLIVEIRA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS.FLS.554V \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, Aut: Antonio Marcos Fernandes Passos [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FREE PORT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Fernandes Passos\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS. 315 \r\n\r\nProcesso: 00530-1998-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A VARIG [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, EM DEZ DIAS, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS.136 \r\n\r\nProcesso: 00790-1998-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA REGIS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA REGIS, Réu URBANIZADORA BARCELOS LTDA\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DA DESIGNACAO DO LEILAO PARA O DIA 01/10/09, AS 14:00 HORAS, E, CASO NAO HAJA LICITANTE, NOVO LEILAO SERA REALIZADO NO DIA 15/10/09, AS 14:OO HORAS, NA SEDE DO JUIZO DEPRECANTE. FLS.238 \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA BARBOSA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVA BARBOSA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN . PRAZO DE 10 DIAS. FLS.494 \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zozimo Jose Costa Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Locacoes e Transportes Ltda., Réu: Bank Boston [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zozimo Jose Costa Silva\r\n\r\nDiga o autor. fls.118V \r\n\r\nProcesso: 00123-1993-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS GRACAS SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE WILLIAM CARONE BISSOLI, Réu: SINCOR SERV TERAPIA INTENSIVA CORONARIA LTDA [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)], Réu: ALBERTO EDUARDO SALINAS VEGA KOO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nDILIGENCIE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA. PRAZO DE 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS.508 \r\n\r\nProcesso: 00345-1998-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA FONSECA PORCO [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA FONSECA PORCO, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.374 \r\n\r\nProcesso: 00025-1988-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEA CASCARDI DE MORAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BEMGE S/A, Aut VALDEA CASCARDI DE MORAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DE FLS.398. FLS.398V \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Barros Fagundes Silva [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Impertec Impermeabilizações e Obras Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: CHL II Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL II Incorporações Ltda., Réu Impertec Impermeabilizações e Obras Ltda., Aut Marcos Barros Fagundes Silva \r\n\r\n...PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PARA, NO MERITO, JULGA-LOS IMPROCEDENTES, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA...INT.AS PARTES.FLS.141/142. \r\n\r\nProcesso: 00088-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE BONADMANN [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUN PARTY COMERCIAL LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE BONADMANN, Réu FUN PARTY COMERCIAL LTDA\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELAS PARTES. INT. AS PARTES.FLS.193/194. \r\n\r\nProcesso: 00080-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA CUNHA FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nDEFERE-SE O PRAZO REQUERIDO. AGUARDE-SE POR MAIS 180 DIAS. FLS.315 \r\n\r\nId: 869033"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "866532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO HERNANDES MUNIZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nNada a deferir nas fls. 743/744, quanto ao pedido de reconsideração. Depositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.880,00, pena de execução. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00059-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO COSTA DE MOURA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: MP CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO COSTA DE MOURA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando integralmente os parâmetros dos itens 2 e 3 do despacho de fls. 146. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Aguiar dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Delicia Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fashion Delicia Alimentos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Joseph Rosenthal [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. - CORBANC [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Joseph Rosenthal\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.316,00 .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes de Almeida [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 413, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA COSTA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRéu: ART CEREAIS LTDA (BARCA DO LAGO COR.DE MERC.) [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ART CEREAIS LTDA (BARCA DO LAGO COR.DE MERC.)\r\n\r\nComprove a reclamada (e especialmente o sócio José Maria Cardoso Felgueiras) o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Soares de Pinho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrio Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transrio Veiculos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Pacheco da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Pacheco da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 211/212, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Braz Oliveira [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.600,00. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-025-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Santa Eufêmia Materiais de Construção Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Luzia Barbara\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Santa Eufêmia Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nIndefiro a citação editalícia. Esgote o consignante todos os meios possíveis para a localização do consignatário, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Farias Sales Jr [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Josenir Medeiros de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Farias Sales Jr\r\n\r\nCiência de que o processo foi arquivado, no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Carneiro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito Comercio do Generos Alimenticios Sociedade Empresarial Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.605,23. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Ramos da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Maurício Ramos da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Campos Messias [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Campos Messias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.764,54. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ferreira da Costa [Adv. Carmen Luzia Cozzi Ferreira (OAB: RJ 57428 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maria Cristina de Freitas Borges [Adv. Maria Cristina de Freitas Borges (OAB: RJ 72511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Ferreira da Costa, Aut Marselha de Luca Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 36/41, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-1994-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN CABRAL DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NELY LTDA [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA NELY LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 317. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Barreto da Guia [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Barreto da Guia\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Bittencourt Meirelles [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Bittencourt Meirelles\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls. 610: \"Reporto-me aos termos da inicial da RT 1676/2006, da ata da fl. 556 dqueles autos, bem assim ao despacho anterior. Int. \" .\r\n\r\nProcesso: 00744-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Fideles da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Fideles da Silva\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denver Carvalho Teixeira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Teixeira dos Santos [Adv. Renato B. Brandao (OAB: RJ 140487 - D)]\r\n\r\nRéu: Indipel Industria de Artigos de Festa Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indipel Industria de Artigos de Festa Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00390-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.845,35. .\r\n\r\nProcesso: 01075-1995-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR PAULO CARVALHIDO DE SOUZA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR PAULO CARVALHIDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 588. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Justo Coelho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique Peters Freesz ME [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Justo Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.835,90 .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderleya Araujo Oliveira Sampaio [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Part. Ind. e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderleya Araujo Oliveira Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.794,12 .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderleya Araujo Oliveira Sampaio [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Part. Ind. e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderleya Araujo Oliveira Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.794,12. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-025-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCELO DA SILVA CARVALHO [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCELO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nReporto-me ao despacho da fl. 82. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CAIRO DE OLIVEIRA BRUM [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CAIRO DE OLIVEIRA BRUM\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Jose da Silva [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha (OAB: RJ 77992 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 133. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA PEREIRA MARTINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA TORRE ARTE EM EVENTOS FESTAS LTDA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA TORRE ARTE EM EVENTOS FESTAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Valente de Medeiros [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Larica Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Valente de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Rivelino Machado [Adv. Stela Pereira de Souza (OAB: RJ 75485 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascal Representacao de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Activa Coop. Profissionais Sistemas Servicos Gestao Empresarial Ltda., Réu Ascal Representacao de Carnes Ltda., Aut Nivaldo Rivelino Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Sá Cardoso [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Sá Cardoso\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01572-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE SANTOS DA SILVA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02048-2001-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE AMORIM [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE AMORIM\r\n\r\nReporto-me ao despacho da fl. 141, segunda parte. .\r\n\r\nId: 866532"
                            ],
                            "866533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01163-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Viana Elias [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Viana Elias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.709,50 .\r\n\r\nProcesso: 00448-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETTORE LIMA AMENDOLA [Adv. Maria do Rosario Froes da Costa (OAB: RJ 65513 - D)]\r\n\r\nRéu: THRILLER RESTAURANTE BAR BOITE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETTORE LIMA AMENDOLA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.374,31. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudnei Lopes Dias [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Show Comércio de Produtos Veterinários Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudnei Lopes Dias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 361,05. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Melo Galvao [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Melo Galvao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.412,01 .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Adriana da Silva [Adv. Adriana Gallo Leandro Ferreira (OAB: RJ 130347 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Adriana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 47.147,01. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2005-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza da Silva [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprof - Cooperativa de Atuacao na Area de Saude em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.476,42. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lameira Parente [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultracon Brasil Ltda. [Adv. PASCHOAL CARUSO JUNIOR (OAB: SP 184184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lameira Parente\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.725,50 .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Gomes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.597,33. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DE ASSIS NUNES [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DE ASSIS NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.212,23. .\r\n\r\nId: 866533"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/11/2009\r\n\r\n00406-2002-025-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALCIR DE ASSIS NUNES\r\n\r\nExecutado: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.159,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866534"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/11/2009\r\n\r\n00338-2006-025-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aloisio Gomes\r\n\r\nExecutado: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.,RJZ,Gafisa S.A.,Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.783,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866535"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Nonato Pereira\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866536"
                            ],
                            "866537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Monteiro Souza Oliveira\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Por todo o acima exposto, pleiteia a Autora:\r\n\r\na) O deferimento do benefício da Gratuidade e Assistencia Juridica integral, conforme os termos dos ispositivos legais supracitados;\r\n\r\nb) Anotação de dispens a CTPS da Autora com data de 30.04.2006, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nc) Levantamento do saldo do FGTS depositado na conta vinculada, confome extrato analitico.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866537"
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                            "866538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Dias Rodrigues\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Pinto de Almeida Engenharia S.A., RJZ Engenharia, CHL Construtora\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pagamento das verbas abaixo. com juros, correção monetária e da multa de 50% sobre as verbas incontroversas não pagas na 1ª audiência, devendo as tomadoras dos serviços serem condenadas solidariamente à 1ª reclamada, nos termos do artigo 186 c/c 942 parágrafo único do CCB, ou em ordem sucessiva, conforme dispõe o artigo 289 do Código de Processo Civil, subsidiariamente, agora com arrimo no inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST; Anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor com data de 12/4/2009, com a projeção do aviso prévio; multa do artigo 477 da CLT; saldo de salário de treze dias do mês de março de 2009; guias do Seguro Desemprego ou indenização compensatória; reembolso do valor correspondente ao vale transporte de todo período, ou caso V. Exa. assim não entenda em ordem sucessiva, nos termos do artigo 289 do CPC, pagamento do valor correspondente à diferença; integração do valor pago a título de vale transporte no salário do autor; indenização do valor correspondente ao tíquete-refeição de todo período laborado; indenização de uma hora pela concessão parcial do intervalo para refeição e descanso nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT, e da OJ-307-SDI-1; horas extras com 50%, com s integração do valor pago a título de vale transporte, e o RSR devido sobre as mesmas; Com a integração do valor pago a t5ítulo de vale transporte, da média das horas extras, e do RSR devido sobre as mesmas, no cálculo de todas as verbas abaixo: aviso prévio e FGTS devido sobre o mesmo (E. 305 do TST); gratificação natalina de 3/12 de 2009, com a projeção do aviso prévio; diferença das gratificações natalinas de todo o período laborado; férias vencidas em dobro relativas ao período de 2007/2008, com o acréscimo de 1/3 constitucional; férias vencidas relativas ao período de 2008/2009, e 4/12 relativas ao período de 2009/2010, com a projeção do aviso prévio, e com o acréscimo de 1/3 constitucional; guia para saque do FGTS no código 01, com a integralidade dos depósitos fundiários , ou indenização compensatória; multa de 40% devida sobre o FGTS; honorários advocatícios de 20% sobre a condenação; Expedição de ofícios à DRT, INSS e CFF; EMENDA:”... para esclarecer que as tomadoras dos serviços devem ser condenadas nos termos do artigo 455 da CLT, cada qual pelo período em que figuram como tomadoras da força de trabalho do reclamante.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866538"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "866964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00556-2001-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PINTO FARIA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO BAR E PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA PINTO FARIA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 55: \"Indefiro. A consulta feita ao Detran foi negativa conforme fl. 50. Venha o autor com meios objetivos.\" \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel de Lima Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Digipop Comércio e Serviços Ltda., Réu: Vivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel de Lima Barros\r\n\r\nTrazer o contrato social da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina dos Santos Gonçalves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina dos Santos Gonçalves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ricardo da Cunha Ramos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ricardo da Cunha Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria de Jesus Barreto [Adv. Fatima Lucia Salme Cardoso (OAB: RJ 83550 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maria de Jesus Barreto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00412-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CESAR FERREIRA RANGEL [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CESAR FERREIRA RANGEL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Costa Andrade Ofeli [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Costa Andrade Ofeli\r\n\r\nVir com as custas no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-026-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Renato Silva Baptista [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRqdo: Antônio Carlos Silva de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Renato Silva Baptista \r\n\r\nVir com as custas, conforme fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira Bastos [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisaude Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Serviços de Saúde, Réu: Bandeirantes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pereira Bastos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 43: \"Defiro. Prazo: 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01632-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR AEROBARCOS BRAS TRANSP MARIT TURIS SA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)], Réu: COOPASIT COOP APOIO SISTEMA TRANSP DO RJ [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Hamilton Amarante Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Ferreira da Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Marcio Ricardo Ferreira da Rocha \r\n\r\nVenha o autor apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas Processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 26/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01807-1990-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AMARANTE [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Clóvis Martins de Sá, Réu: José Pereira da Silva, Réu: Nova Prumada Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AMARANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01645-1990-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDA CEZAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMP DE VIG BANCARIA COM E IND SERV LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDA CEZAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS, Réu VIGBAN EMP DE VIG BANCARIA COM E IND SERV LTDA\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos, para requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 02523-1991-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE SILVA [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRéu: Adenilton Sepulveda Conrado, Réu: João TaroquelaCurvelo, Réu: CEOP-CENTRO EDUC. DE PROCES.DADOS LTDA. [Adv. Rosana Sant Anna de Araujo (OAB: RJ 80366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02711-1990-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO MATARAZZO [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo conforme fl. 714. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio da Cunha Vianna [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 413: \"Indefiro. O cálculo está disponível para cópia.\" \r\n\r\nProcesso: 01807-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexei do Nascimento [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bencao do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: ANS Agencia Nacional de Saude [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexei do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 271: \"Indefiro. A greve já terminou. Providencie o extrato solicitado.\" \r\n\r\nProcesso: 00098-1997-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO OTTONI HORTA BARBOZA PEIXOTO [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ DISTRIB TITULOS E VAL MOBILIARIOS S.A., Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO OTTONI HORTA BARBOZA PEIXOTO\r\n\r\nJuntar cópia do CPF para expedição dos alvarás, sob pena de se liberar o valor em favor da ré. \r\n\r\nProcesso: 01161-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Maciel Sousa Lima [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção Comércio e Participação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Maciel Sousa Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aquino Leite [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Chaves [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aquino Leite\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 107: \"Independentemente da greve o saldo do depósito recursal é atualizado monetariamente. Comprove o valor sacado através do alvará, pois a greve já terminou.\" \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Barcelos [Adv. Paulo Roberto Pacheco de Melo (OAB: RJ 82243 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Barcelos\r\n\r\nVir com as custas. \r\n\r\nProcesso: 00251-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND NACIONAL OFICIAIS MARINHA MERCANTE [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA, Réu SIND NACIONAL OFICIAIS MARINHA MERCANTE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1059 verso. \r\n\r\nProcesso: 01793-1998-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO GALDINO RIBEIRO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: SYDFISH DO BRASIL PESCA LTDA A/C SOCIO AQUAWAY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO GALDINO RIBEIRO\r\n\r\nVir com meios objetivos para prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Magnólia de Santiago Lopes [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnólia de Santiago Lopes \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa de Oliveira [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01339-2009-026-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Edgar Romanelli dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01074-2009-026-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Ronaldo Duarte Carneiro Monteiro [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO REIS DA CUNHA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ronaldo Duarte Carneiro Monteiro\r\n\r\nVir com as custas. \r\n\r\nProcesso: 01888-1998-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE JESUS BENEDITO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE JESUS BENEDITO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00556-2002-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINE GOMES LEITE [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Escolar Edice Portela Ltda., Réu: CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU [Adv. Osmar Pereira (OAB: RJ 62867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINE GOMES LEITE\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01855-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PINGO IN LTDA [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)], Réu: LA VENEZA BELLA PIZZA LTDA [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)], Réu: UNIVERSIDADE DO CHOPP BAR LTDA [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com meios objetivos para prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Ribeiro Pimentel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Bruno da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei Bruno da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Tavares [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lima Tavares\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Tinoco [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro Tinoco\r\n\r\nVir com o complemento dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Sabatino Vieira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm. de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Sabatino Vieira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 170, vindo com cópia da decisão que deferiu a recuperação judicial, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Manhaes Muniz [Adv. Mauro Gonçalves Muniz (OAB: RJ 98772 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Regiões \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Manhaes Muniz\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fl. 252 e da guia DARF de fl. 230. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson da Conceição Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: Condomínio do Edifício São Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frechal Projetos e Reformas Ltda. , Aut Neilson da Conceição Santos \r\n\r\nDeverá o autor comparecer à sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 26/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Guimarães de Sousa [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Guimarães de Sousa, Réu Concivi Marcelo Bezerra Engenharia \r\n\r\nVenha o autor apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nO autor e a 1ª ré deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, no dia e horário abaixo designados, para entrega das guias para saque do seguro-desemprego e FGTS. Dia 26/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 866964"
                            ],
                            "866972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandovaldo Soares de Oliveira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Pattitucci \r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866972"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Barbosa Neto [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete CL Amigos da Piedade Ltda. [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete CL Amigos da Piedade Ltda.\r\n\r\nRejeito os embargos de declaração, por intempestivos .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Correa Barbosa da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls .236 e bem como da interposição do recurso ordinário de folhas 238/247.\r\n\r\nProcesso: 01155-2000-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RODRIGUES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmelo Palmieri Perrone, Réu: Ana Lúcia Perrone, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 348/368 .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio Torres de Freitas [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul América Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01138-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE GONCALVES [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Selmo da Silva Cardoso [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo da Silva Cardoso\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Araújo da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Araújo da Silva , Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS DA MOTTA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência da certidão exarada à folha 542 .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci da Silva Pessanha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM Capone Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci da Silva Pessanha \r\n\r\nVenha com novos calculos, em 30 dias, observando a cota acima, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Aguiar Oliveira Moia [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OCEANFRONT RESORT [Adv. Raquel Fagundes Moreira (OAB: RJ 116459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OCEANFRONT RESORT, Réu Schindler Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01264-1993-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPEDAGEM LEDO LTDA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folha 395 \"Nada a reconsiderar\". \r\n\r\nProcesso: 01344-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MIRALHA [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMAPI SERVICOS MARITIMOS SA [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MIRALHA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Léa da Cruz [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nRéu: Gigante Inteligente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Léa da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Otero, Réu: Sebastião Furtado, Réu: PUERTO MADERO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MANHAES DE SOUZA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VIATEC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Catharino Neto [Adv. Luiz Alfredo Vergueiro de Paula (OAB: RJ 88600 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Nacional Outbus de Publicidade Ltda. [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Catharino Neto, Réu Rede Nacional Outbus de Publicidade Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Souza de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Roberto da Silva Carvalho [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Roberto da Silva Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2000-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nPromova a liquidação provisoria, em 15 dias, vindo, inclusive com o cálculo da contribuição previdenciaria, (cota-parte do empregao e do empregados, nos termos do art 879 paragrafo 1º A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01361-2002-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JADIR DE FREITAS MARTINS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA ESTRELLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos aujtos ao arquivo geral, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 01372-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES MONTEIRO [Adv. Silvio da Silva Cordeiro Filho (OAB: RJ 52384 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPPMETRIA - CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição na Secretaria da Vara, por 30 dias, \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Lucia Ramos [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Rana Entregas Motorizadas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01417-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CARDOSO [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)], Réu: FLAVIO DA COSTA LAZARONI , Réu: MARILU PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO CARDOSO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Almeida Fonseca Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelle Faria da Gama [Adv. Renata Brito Prior (OAB: RJ 83726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Michelle Faria da Gama, Aut Priscila de Almeida Fonseca Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Machado Barranco [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Juliane Machado Barranco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace da Conceição Pinto [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Conceição Pinto\r\n\r\nPor ora, manifeste-se sobre a devolução das notificações de folhas 195/196. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira de Lima [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Réu Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda., Aut Cristiane Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Domingos Prazeres [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Domingos Prazeres\r\n\r\nIndefiro a expedição de oficio para bloqueio de creditos, eis que a ré sequer foi citada para a execução. Venha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01655-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 46/47, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimo de Oliveira Flores [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal \r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2001-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DOS SANTOS [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique, em 30 dias, meios efetivos que possibilitem o prosseguimento da execução de seu crédito, cf.decisão de folha 37, ciente de que sua inercia importará na remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01643-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SANTANA DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Hahlbohm Martins Ribeiro (OAB: RJ 101398 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INT SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO PRO-UNIRIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nInformar o novo e correto endereço da 1ª ré, CISAT CENTRO INT.SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Audi Navarro de Andrade [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Jager Comercio Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audi Brasil Distribuidora de Veiculos Ltda., Réu Hermann Nachbar, Réu Jager Comercio Veiculos Ltda., Réu Jager Participacoes S.A., Réu Oscar Frederico Jager, Aut Paulo Andre Audi Navarro de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02156-1992-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEDA CARVALHO LEMOS(SUCESSORA DE AFRANIO DE S MOÇO) [Adv. Elieda Carvalho Lemos (OAB: RJ 66306 - D)]\r\n\r\nRéu: HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Luiz Augusto de Salles Coelho (OAB: RJ 32146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nId: 866773"
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                                "Processo: 01764-2002-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA PONTES DE BRITO [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Aut: ANDERSON PONTES DE BRITO [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Aut: EDIMEA PONTES DE BRITO [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Aut: ELUAND PONTES DE BRITO [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Aut: JEFERSON SOUZA DE BRITO [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Aut: REJANE LUCIA PONTES DE BRITO [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Aut: LUCIANA PONTES DE BRITO [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEAS SUL ACADEMIA LTDA [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PONTES DE BRITO, Aut EDIMEA PONTES DE BRITO, Aut ELUAND PONTES DE BRITO, Réu IBEAS SUL ACADEMIA LTDA, Aut JEFERSON SOUZA DE BRITO, Aut LUCIANA PONTES DE BRITO, Aut MARCIA CRISTINA PONTES DE BRITO, Aut REJANE LUCIA PONTES DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia de Almeida Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Georgia de Almeida Santos, Réu Vivo S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (Rte. e VIVO). Manifestarem-se acerca dos Embargos de Declaração (Rte.e Atento). Prazo do 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ZANATTA LENTS [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIC SERVICOS MEDICOS IND E COMERCIO SC LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE ZANATTA LENTS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02057-1990-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSME MARQUES BRANCO [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COSME MARQUES BRANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ferreira Porto [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nRéu: Verizon Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Parente Marques Mendes (OAB: RJ 59313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Ferreira Porto\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-1997-029-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOTTA DOS SANTOS [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A), Aut CARLOS ALBERTO MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos autos com a petição do Sr. Perito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Andrade da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Supermercados Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Andrade da Silva, Réu Mundial Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2000-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAIR BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR BARBOSA DE ALMEIDA, Réu ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 182. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2002-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE ARAUJO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DE ARAUJO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar Cálculos de Liquidição. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-1988-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR LIGORIO [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)], Aut: GABRIEL DE SOUZA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS REIS BARBOSA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)], Aut: MOYSES DE SOUZA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS REIS BARBOSA, Aut GABRIEL DE SOUZA, Aut MOYSES DE SOUZA, Aut WALDIR LIGORIO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 289/304, no valor de R$ 217.256,56 correspondente a 17.937.268,93 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nProcesso: 01500-2000-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CYNTIA MARIA BASTOS DE FREITAS [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTIA MARIA BASTOS DE FREITAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 508. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Francisco Pires Neto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 582/596 , em 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Marcal de Jesus e Outros (+4) [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Aut: Junia Assumpcao Machado de Almeida [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Aut: Paulo Goncalves Toste [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Aut: Sergio Frederico da Cunha [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Marcal de Jesus e Outros (+4), Aut Junia Assumpcao Machado de Almeida, Aut Paulo Goncalves Toste, Aut Sergio Frederico da Cunha\r\n\r\nApresentar Cálculos de Liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Silva dos Santos [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Rorita Ipanema Bijouteria Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Silva dos Santos, Réu Rorita Ipanema Bijouteria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwin Carlon Júnior [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Ana Paula Oliveira Pereira (OAB: RJ 154387 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwin Carlon Júnior, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário às fls. 717/736. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Maciel [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário às fls. 239/264. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Silva do Nascimento Viana [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Viti Vinicola Cereser Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda., Réu Viti Vinicola Cereser Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ás fls. 281/282. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Santos Lopes [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Santos Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enaile Mesquita Acha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enaile Mesquita Acha, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Swing Artes Graficas Ltda. [Adv. Carla de Araujo Couto (OAB: RJ 125070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Swing Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o R. Ordinário ás fls. 227/234. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Maria Lannes Stilben Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Maria Lannes Stilben Teixeira\r\n\r\nApresentar contra-razões ao R.O de fls. 353/361. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2002-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER LIRIO DE CARVALHO [Adv. Maria Dalva Brito Veras (OAB: RJ 109064 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FIELD SOCCER LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG FIELD SOCCER LTDA, Aut WAGNER LIRIO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora por integralizado o crédito autoral remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson de Morais [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Bermatel Alimentos Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson de Morais\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Goncalves da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Construir, Réu: Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este-Brasileira [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)], Réu: JP Construpio Sub Empreiteira Ltda. [Adv. Naralice Antunes Prado Cabral (OAB: RJ 107628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Goncalves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário às fls. 106/115. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Prado Henrique [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Celli Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Prado Henrique, Réu Construtora Celli Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ricardo Pinheiro de Lima [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promocao de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promocao de Vendas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario às fls. 219/226. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ondina Accácio Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Baby Hospital Materno Infantil Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ondina Accácio Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinario ás fls. 167/174. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2009-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci André Jaques [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luci André Jaques , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o R. Ordinário. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz Gomes Castro [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luiz Gomes Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o R.O às fls. 163/172. Prazode 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes dos Santos [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Manoel Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Donola e Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Donola e Silva\r\n\r\nApresentar contras-razões ao R.O às fls. 108/158. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Leon Moreira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO´S PUBLICIDADE LTDA [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABIO´S PUBLICIDADE LTDA, Aut Fabio Leon Moreira\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.119/121, no valor de R$ 117.448,60, correspondente a 9.712.692,72 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano de Amorim Francisco [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano de Amorim Francisco, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-1995-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER PINTO DOS SANTOS [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE ESTOPAS GREGORIANO LTDA [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE ESTOPAS GREGORIANO LTDA, Aut VALTER PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva de Albuquerque [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Servicos Mao de Obra Investigacoes Assessorias Consultorias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Réu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silva de Albuquerque, Réu FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA, Réu Pel Servicos Mao de Obra Investigacoes Assessorias Consultorias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Gomes dos Santos [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Brasa Leblon Ltda. [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Brasa Leblon Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias restantes. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Adao Martins [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: Markowski Turismo e Viagens Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Branch Store Markosul Transporte Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Transporte Markosul Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Branch Store Markosul Transporte Ltda., Réu Markowski Turismo e Viagens Ltda., Aut Paulo Adao Martins, Réu Transporte Markosul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios opostos pelo Rte foram julgados procedentes e os opostos pelas Rdas, improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Batista de Apolonio [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Batista de Apolonio\r\n\r\nApresentar Cáculos de Liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANETE SILVA FERREIRA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOMIX LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANETE SILVA FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Ferreira Lima [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Ferreira Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Nunes Marques [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Dr. Badim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Dr. Badim, Aut Luiz Antonio Nunes Marques\r\n\r\nApresentar Cálulos de Liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Goncalves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trablhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Jose dos Santos Moraes [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose dos Santos Moraes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo preclusivo de dez dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nId: 867747"
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                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01487-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Goncalves\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trablhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trablhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867746"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Borges Aguiar\r\n\r\nRéu: Rede Record, Silva JS Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Silva JS Servicos de Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867745"
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                                "Processo: 01103-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Ribeiro da Cruz [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB , Aut Valéria Ribeiro da Cruz \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00433-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Araújo Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: R.K.R. Adm. Serv. e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa de Araújo Souza, Réu R.K.R. Adm. Serv. e Bens Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 01907-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE BONUCCI VISGUEIRA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE NSA SRA DA PENHA DE FRANCA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: IVAN VIEIRA DE CASTRO (SOCIO), Réu: MARCOS ALEXIS MACHADO DOS SANTOS (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE BONUCCI VISGUEIRA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 154 EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01916-1993-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Jose Yunes Antonio, Réu: YUNA ENGENHARIA LTDA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)], Réu: Marcelo Yunes Antonio, Réu: Tadea Yunes Antonio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01919-1989-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: IVANDERLEY T. AQUINO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: EDUARDO P. DE O. RIBEIRO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: SYLVIO FIGUEIREDO OLIVIER E OUTROS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: AUSTRAGESILO S. MACHADO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: JORGE MEDEIROS MOREIRA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: RONALD GOMES DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: VALDEIR C. AZEVEDO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: MARIO DE S. CARROZZINO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO FIGUEIREDO OLIVIER E OUTROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 1569 EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01936-1988-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Aut FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01989-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORES E GRANITO ROYAL LTDA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01992-2001-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA RODRIGUES SILVA [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Genivaldo Campos, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01994-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES DE MORAES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO COSTA MARTINS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO COSTA MARTINS, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. ,\r\n\r\nProcesso: 02066-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO JOSE JOAQUIM [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO JOSE JOAQUIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 02230-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia da Anunciacao da Silva, Réu: Alvimar Alves Cavalcante, Réu: TARGET ACAD ESTETICA CULT FIS LAN COM NAT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 134 EM 30 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01924-1991-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CORDEIRO [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CORDEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2000-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA PACHECO PEIXOTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Genivaldo Campos, Réu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA PACHECO PEIXOTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01954-1996-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ARKADER KOPILER [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: HELCIO GLEIZER [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: JOAO CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCOS VINICIUS GUSMAO DO NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPEL CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEPEL CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS FILHO (Espolio de) [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JORGE DOS SANTOS FILHO (Espolio de), Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 02126-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA POLYGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA. [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anilton de Souza Marques [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Condomínio Parque Monjope [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Réu: Sindicato dos Corretores do Rio de Janeiro - SINCOR \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Segurança e Vigilância Ltda., Aut Anilton de Souza Marques, Réu Condomínio Parque Monjope\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO BEZERRA DO VALE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)], Réu: CLAUDIA SIMONE DE AMORIM, Réu: MARIA EDILEUZA FEREIRA, Réu: LILIAN RAMOS DE AMORIM, Réu: JOSE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO BEZERRA DO VALE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA VISTAS DO CONSTANTE DOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DO PRAZO ASSINADO ÀS FLS. 247. .\r\n\r\nProcesso: 02067-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Farizote (OAB: RJ 84018 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMIX CONCRETO SA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MENDES DE OLIVEIRA, Réu SUPERMIX CONCRETO SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02167-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RONALDO DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ART. 267, II DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 02235-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO XAVIER MARTINS [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COURRIER, Réu: Marcio Jose da Cruz [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: João Augusto Reverendo de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO XAVIER MARTINS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02034-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERAFIM JORGE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERAFIM JORGE, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM O VALOR A SER RECOLHIDO DE IRPF, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, SENDO QUE O RECLAMANTE DEVERA APRESENTAR O SEU CPF NO MESMO PRAZO. ;\r\n\r\nProcesso: 02141-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MOTTA SOARES TRAPA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 366 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02160-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBSEN MARTINS CORREA LIMA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBSEN MARTINS CORREA LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02133-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA AMORIM PERNACE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Aut: GISELE RIBEIRO MARTINS [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut GISELE RIBEIRO MARTINS, Aut OLGA AMORIM PERNACE\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ INDICAR MEIOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, SOB PENA DE SER CUMPRIDA A DECISAO QUE A CONDENOU SUBSIDIARIAMENTE, CONVOLANDO-SE, INCLUSIVE, EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. ,\r\n\r\nProcesso: 02242-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON OLIVEIRA SOBRINHO, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PODENDO A RECLAMADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS. .\r\n\r\nId: 866648"
                            ],
                            "866090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00263-1990-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY JORIO MACHADO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ELY JORIO MACHADO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA BAIXA DO PROCESSO E DE QUE SERÃO EXPEDIDOS OS ALVARÁS PELOS VALORES RETIDOS APONTADOS AS FLS. 629(IRRF e RECLAMADA). .\r\n\r\nProcesso: 00903-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Nogueira de Andrade Miranda [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. [Adv. Michele Maldonado de Holanda (OAB: RJ 148560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Nogueira de Andrade Miranda , Réu Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Firmino de Oliveira [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom. Ltda. [Adv. Rejane Cristina Rossini Martins (OAB: RS 44625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom. Ltda., Aut Firmino de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)], Réu: COOPERAUDI/COOPERCOL- COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ÁS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Rodrigues da Silva, Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Goncalves [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Boavista Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Boavista Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879, & 2o.CLT, NO PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-031-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: MARCO ANDRE GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE, Aut MARCO ANDRE GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. ,\r\n\r\nId: 866090"
                            ],
                            "866326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01239-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla de Oliveira Freire da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do Artigo 879, & 2o. da CLT, observando-se a decisao, no prazo SUCESSIVO DE 30 DIAS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS UTEIS.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2001-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARY SANTOS LAGO [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA MILITERNO DA FONSECA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY SANTOS LAGO\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 114 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Aragao dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Aragao dos Santos\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 82, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00271-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO SILVEIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: PST VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PST VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 373 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00919-1985-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA ARANHA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE SOUZA ARANHA\r\n\r\nAO PATRONO DO RECLAMANTE/BENEFICIARIO PARA INFORMAR NOS AUTOS SEU CPF, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A FIM DE CUMPRIR EXIGENCIA DO CNJ PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIOS OU RPVs EM FACE DA FAZENDA NACIONAL. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas , Aut Carlos Eduardo Soares \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA,, CIENTES DE QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSARÁ NA FORMA DO ATO DA PRESIDENCIA no. 28/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Correa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Soares Rodrigues, Réu: Dayse de Almeida Soares, Réu: Almegenio Soares dos Santos, Réu: Franco Soares Projetos e Construcao Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Correa\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 75 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Maria Di Leone [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza Agra Lins, Réu: Edson Agra Lins, Réu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Di Leone\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 86. .\r\n\r\nProcesso: 01408-1992-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS PEREIRA TORRES [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: SUELY GLITLETT MILO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: MARIA APARECIDA ALAN KARDEC [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY GLITLETT MILO\r\n\r\nFORNECER O NUMERO DO SEU CPF EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELVECIO VIDAL FILHO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: NORA LAGE SA SERVICO TECNICO E EMPREENDIMENTOS [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: INDUSTRIA ANHEMBI SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Sampaio Guimaraes [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2002-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILEUZA BATISTA DE LIMA DOS SANTOS [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: RUTH DE CARVALHO NOGUEIRA DE SIQUEIRA ( SOCIO) [Adv. Sandra Fernanda Henriques Costa Abrahao (OAB: RJ 92011 - D)], Réu: MELO E SA COMERCIO DE COCO LTDA ME [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA BATISTA DE LIMA DOS SANTOS, Réu MELO E SA COMERCIO DE COCO LTDA ME, Réu RUTH DE CARVALHO NOGUEIRA DE SIQUEIRA ( SOCIO)\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Maria Cristina Ferreira Queiroz (OAB: RJ 83570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva, Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00614-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Romão Custódio [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentavel [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentavel, Aut Rodrigo Romão Custódio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00576-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes da Silva [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Conjunto Residencial Marquês de São Vicente [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Conjunto Residencial Marquês de São Vicente , Aut Roberto Gomes da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00691-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Inácia dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Inácia dos Santos, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francinea Vieira da Cunha [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Florianu s Grill 133 Ltda. ME [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Florianu s Grill 133 Ltda. ME, Aut Francinea Vieira da Cunha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01179-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Bendela de Oliveira [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Carlos Renato Bendela de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01674-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILDES BELO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA MARIA MIRANDA GOUJET DE FRIAS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILDES BELO DA SILVA, Réu LUCIA MARIA MIRANDA GOUJET DE FRIAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00067-1996-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CEZAR LEITE [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SEBASTIAO CEZAR LEITE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE GONCALVES DANTAS [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE GONCALVES DANTAS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ADEQUAR SEUS CALCULOS EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcina Maria Barros Redondo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nasa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcina Maria Barros Redondo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAÕ.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Ferreira da Silva [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioativa Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ferreira da Silva \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01480-1986-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIO LUGAO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: FI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZIO LUGAO\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 262 POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio Goncalves Magno [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Custodio Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Custodio Representacoes Ltda.\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01336-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA RIBEIRO DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE DORIS SERFATY-Socia, Réu: GUSIA ZAJFMAN-Socia, Réu: ALBERTO RUBN SERFATY-Socio, Réu: GUSIA CONFECCOES LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA RIBEIRO DA COSTA, Réu GUSIA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITAND OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Sabino dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Um Cabeleireiro Ltda. [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Sabino dos Santos, Réu Salao Um Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane dos Reis dos Santos [Adv. Frederico Augusto de Almeida Ferreira (OAB: RJ 100825 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Luciane dos Reis dos Santos\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO EM PENHORA PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Izidio da Silva (Espólio de) [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Vidraçaria e Papelaria Bragança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Izidio da Silva (Espólio de)\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO ANTERIOR. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAURENTINO DO NASCIMENTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MATRAN ENGENHARIA COM E REP LTDA, Réu: CARLOS ANTONIO RIBEIRO, Réu: MARIA THEREZA DE SOUZA JUNG, Réu: JOSE ROBERTO JUNG SANTOS, Réu: CLAUSTEC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: MARIA DA LUZ DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUSTEC EMPREITEIRA LTDA, Aut JOSE LAURENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Henrique Lopes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Eudes Henrique Lopes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00313-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO HERMINIO DE SOUZA ROCHA (GENILZA BARCELOS ROCHA) [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO HERMINIO DE SOUZA ROCHA (GENILZA BARCELOS ROCHA)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Rosane Ferrucio Vaz Guedes e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Anglo Americano Escolas Integradas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anglo Americano Escolas Integradas Ltda., Aut Fatima Rosane Ferrucio Vaz Guedes e Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 105, SEGUINDO AS FLS. 207/208 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/09/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Gilvandro Soares de Barros [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Vagner Gilvandro Soares de Barros\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01844-1996-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA CASTRO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DE GINASTICA INAH LTDA [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 310 EM 90 DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Suares [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central da Ilha Ltda. - Droga News [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Central da Ilha Ltda. - Droga News, Aut Juliana da Silva Suares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, NÃO CONHECENDO A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE OPOSTA. .\r\n\r\nProcesso: 02506-1990-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE RIBEIRO DA MOTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE RIBEIRO DA MOTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Campo Flores [Adv. Marcos Alberto de Farias Soares (OAB: RJ 87379 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda. [Adv. Cristina Pessoa Pereira Borja (OAB: MG 73012 - D)], Réu: Dialbrasil Empresa Interativa de Radio Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dialbrasil Empresa Interativa de Radio Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO,CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nPrazo:10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2005-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Decio Nascimento de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciclo Moto Pecas e Acessorios [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciclo Moto Pecas e Acessorios\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS AO IRRF e INSS APURADOS AS FLS. 31, SOB PENA DE SEREM LEVADOS A LEILÃO OS BENS PENHORADOS. PRAZO: CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00339-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR NUNES DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: SEMTUB [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 866326"
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                            "866125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00879-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GEODETE DOS REIS [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, Aut MARIA GEODETE DOS REIS\r\n\r\nAS PARTES PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEIA LEANDRO DA SILVA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEIA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ;\r\n\r\nProcesso: 00703-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Brasilino Vasconcelos [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Securitas A.B. Servicos e Tecnologia de Segurança S.A., Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Secab Brasil Participações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Brasilino Vasconcelos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 33, INDEFERINDO O REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2002-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELINO MARCOS BARROS DA SILVA [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAZZA DISTRIBUIDORA FRUTAS VERD LEGUMES LTDA [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEAZZA DISTRIBUIDORA FRUTAS VERD LEGUMES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 95. ,\r\n\r\nProcesso: 00712-2009-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sieber Francisco de Araújo [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Ltda., Réu: Fábrica Carioca de Catalisadores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sieber Francisco de Araújo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 32. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ralf da Silva Januario [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L e V Pavimentação Reformas e Serviços Ltda. [Adv. Maristela Valeska Lopes Braga Dias (OAB: RJ 100555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L e V Pavimentação Reformas e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00735-1990-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA MEDEIROS DO NASCIMENTO [Adv. Rodney Alves de Souza (OAB: RJ 63879 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA QUE INFORME NOS AUTOS SEU CPF, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO, CONFORME DETERMINAÇAO ORIUNDA DO CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Basilio da Silva [Adv. Claudia Regina Santana de Aquino (OAB: RJ 122565 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA GASPARINI DE CASTRO , Réu: RICARDO DE CASTRO , Réu: Azecastro Confeccoes Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Basilio da Silva\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 169 EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Pereira Seabra da Fonseca Pinto [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Arérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig S.A. Viação Arérea Rio-Grandense\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA ATENDEREM AO DETERMINADO NA DECISAO DE FLS. 330- ITEM 6, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Vanessa Correa [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nRéu: WG Cristalli Produtos de Beleza ME [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WG Cristalli Produtos de Beleza ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 222 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Magalhães [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logísticsa S.A. Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VFTC Flight Training Center , Réu: FRB Participações e Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Companhia Tropical de Hotéis , Réu FRB Participações e Investimentos S.A., Réu S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logísticsa S.A. Varig Log\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Alves dos Santos [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube do Caminhão do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Alves dos Santos \r\n\r\nCUMPRIR O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 28, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00775-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BARBOSA COUTINHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nATENDER AO REQUERIDO AS FLS. 571 NO PRAZO DE 30 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00800-1997-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NOVAIS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO NOVAIS\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 474:\"AGUARDE-SE A TRANSFERENCIA\". EM 09/10/09. JUIZA\". .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Renato Tavares Pereira [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Coral Empresa de Segurança Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coral Empresa de Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00828-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA LABOREAUX [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA LABOREAUX\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes de Lira Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 101 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casarao 101 Bar e Restaurante Ltda., Aut Manoel Gomes de Lira Filho\r\n\r\nCIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 00875-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE PINTO MOREIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: CREEK SPORTS LTDA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE PINTO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Moura [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Moura\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAZOR CARLOS DE AZEREDO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879, & 2o. da CLT, no prazo de 30 dias..\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Camara de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Camara de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas de Souza Schunk [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO VIRGILIO PREARD, Réu: PSW Comunicacao Producao e Evantos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas de Souza Schunk\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.106 ,\r\n\r\nProcesso: 00893-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVANES DE MENEZES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jeronimo de Farias Ferreira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xinef Doces Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCUL0S EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luis Correa de Carvalho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Sucessora de Palco Alimentos e Comércio Ltda.) [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Sucessora de Palco Alimentos e Comércio Ltda.), Aut Washington Luis Correa de Carvalho\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, CONFORME ATA DE FLS. 67. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos [Adv. Ricardo Henrique da Silva Nascimento (OAB: RJ 152052 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 37 EM TRINTA DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00970-2003-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE CERREIA GOMES [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Fernandes, Réu: FERNANDES GOMES RACIONAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Sebastiao de Oliveira Cabral (OAB: SP 81092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CERREIA GOMES\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM UM ANO. .\r\n\r\nProcesso: 00978-1994-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE ABREU PIRES [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DE ABREU PIRES, Réu EXPRESSO UNIAO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alyrio Lopes [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nRéu: BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, Réu: CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA, Réu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alyrio Lopes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 547. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pereira dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Business Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02453-1989-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA NASCIMENTO GAMA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: MISTURA CONFECOES LTDA-na pessoa do SR.NORIVAL FERREIRA [Adv. Licinio Paulo de Almeida Bonheur (OAB: RJ 133479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA NASCIMENTO GAMA, Réu MISTURA CONFECOES LTDA-na pessoa do SR.NORIVAL FERREIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 256, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02343-1990-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO DE OLIVEIRA SOARES JUNIOR [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO DE OLIVEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 239 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BORGES GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: SEALINK CONSULTORIA TECNICA E COMERCIAL LTDA [Adv. Washington Marins Ferreira (OAB: RJ 107138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BORGES GOMES DE OLIVEIRA, Réu SEALINK CONSULTORIA TECNICA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Barbosa Luiz [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 287/288 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Costa Nunes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Costa Nunes, Réu Cor Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01051-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VICENTE PETRONE [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: TUCAMAR AGROCOMERCIAL LTDA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUCAMAR AGROCOMERCIAL LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: MEIRA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA, Réu MEIRA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 39, SEGUINDO AS FLS. 88/89 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilo Pereira Duarte [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Amisani Engenharia de Instalações Ltda. [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilo Pereira Duarte\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TER VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASTILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CASTILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Costa de Melo [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Dry Wall Serviços de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi Costa de Melo\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS DE CITAÇÃO DA RECLAMADA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ;\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Fernandes Nascimento [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Dom Motta Cunha Ltda. ME [Adv. Paula Regina Pereira de Almeida Martins (OAB: RJ 146265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Dom Motta Cunha Ltda. ME\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Faria Neto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o.DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Rodrigues Mourao [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Azurra Paris Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Rodrigues Mourao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2001-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE SANT ANNA FERREIRA DA SILVA [Adv. Cleber de Sa Pereira (OAB: RJ 109364 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA RECLAMADA PARA IMPUGNAR OS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS, EM DEZ DIAS, CONFORME OS PARAMETROS JÁ DEFINIDOS NOS AUTOS ÀS FLS. 202. .\r\n\r\nProcesso: 00911-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO ALVES VIDAL [Adv. Ney Madeira Junior (OAB: RJ 69317 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO ALVES VIDAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO EM 15 DIAS. .\r\n\r\nId: 866125"
                            ],
                            "866117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01135-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Paulo Pereira [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Paulo Pereira, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, NA FORMA DO ART. 267, II DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DA CONCEICAO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROMIL TAXI AEREO LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia Bonifácio da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia de Cássia Moraes Faria [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Márcia de Cássia Moraes Faria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do Artigo 879 , & 2o.DA CLT., NO PRAZO DE 30 DIAS..\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Velloso [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Velloso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nila Marim Frete [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Teofilo de Melo Doyce Maia [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nila Marim Frete\r\n\r\nAO AUTOR PARA DILIGENCIAR JUNTO AO INSS E OBTER NIT, INDISPENSAVEL PARA A LIBERAÇÃO DE VALORES. \r\n\r\nA RECLAMADA PARA CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 96,DEVENDO COMPLEMENTAR OS DEPÓSTIOS EFETUADOS. PRAZO:05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO TAVARES DA SILVA [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Aut IVANILDO TAVARES DA SILVA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA AINDA CIENTE A SEGUNDA RECLAMADA QUE A SUA RESPONSABILIDADE FICA LIMITADA AOS VALORES INDICADOS NOS CALCULOS DE FLS. 252. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01224-2002-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA COELHO [Adv. Dilson Oliveira Soares (OAB: RJ 63094 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Gomes de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrampa Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Sergio Vieira Eiras (OAB: RJ 120952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrampa Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE FIGUEIREDO DIAS DA SILVA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nA RÉ PARA PAGAR O VALOR CALCULADO PELA RECEITA FEDERAL, EM 10 DIAS, DEDUZINDO O VALOR DE FLS. 184, EXPLICITADO NO ITEM 3.2. DE FLS. 306. ,\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro Ramos [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda., Aut Sebastiao Ribeiro Ramos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 135, SEGUINDO AS FLS. 161/162 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sabe Musse Junior [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o.DO ART. 879 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-031-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Martins de Oliveira [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Roberto Martins de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pecanha de Almeida [Adv. Moacir de Almeida Mendes (OAB: RJ 135627 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,EM 30 DIAS, na forma do artigo 879, & 2o. da CLT..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Emerenciano dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01374-1995-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MACHADO CINELLO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLET CTC-RJ-EM REG LIQ EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MACHADO CINELLO\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM JULGADOS RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO. ,\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulino de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda. [Adv. Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 - D)], Réu: Condominio do Edificio Ilha Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulino de Souza\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS.NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nDEVERÁ INDICAR, NO MESMO PRAZO DE EMBARGOS, MEIOS EFETIVOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RDA, SOB PENA DE SER CUMPRIDA A DECISÃO QUE A CONDENOU SUBSIDIARIAMENTE.\r\n\r\nFICAM AINDA CIENTES AS PARTES QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PRINCIPAL , SÃO OS INDICADOS ÀS FLS. 164(com juros de 1% para todo o periodo,. desde o ajuizamento), CASO SEJAM INDICADOS MEIOS EFETIVOS DE EXECUTÁ-LA NO PRAZO INDICADO. .\r\n\r\nId: 866117"
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                            "866159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Nogueira Barbosa\r\n\r\nRéu: Stylus 111 Servicos Construcoes Eletricas Civil Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Stylus 111 Servicos Construcoes Eletricas Civil Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 23. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nDEVERÁ INDICAR, NO MESMO PRAZO DE EMBARGOS, MEIOS EFETIVOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RDA, SOB PENA DE SER CUMPRIDA A DECISÃO QUE A CONDENOU SUBSIDIARIAMENTE.\r\n\r\nFICAM AINDA CIENTES AS PARTES QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PRINCIPAL , SÃO OS INDICADOS ÀS FLS. 164(com juros de 1% para todo o periodo,. desde o ajuizamento), CASO SEJAM INDICADOS MEIOS EFETIVOS DE EXECUTÁ-LA NO PRAZO INDICADO. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARK ARTHUR BERCOT\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA, PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, ORLANDO PEREIRA DE LIMA ARRUDA , OSWALDO JOFRE TRAVASSOS , GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA , EDUARDO FERNANDO DE MENDONÇA MOTTA \r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO FERNANDO DE MENDONÇA MOTTA , GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA , LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, ORLANDO PEREIRA DE LIMA ARRUDA , OSWALDO JOFRE TRAVASSOS , PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA, TMA CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Barbosa \r\n\r\nRéu: Eddy Laurente Adorni\r\n\r\nPelo presente fica m Eddy Laurente Adorni, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866159"
                            ],
                            "866332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01427-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA AMORIM\r\n\r\nRéu: Marcelio Damião Mendonça, Marcilio Cosme Mendonça, AUTO MECANICA GM MENDONCA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelio Damião Mendonça, Marcilio Cosme Mendonça, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS,FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 01465-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FERREIRA\r\n\r\nRéu: ANTONIO DE AZEVEDO GALVAO FILHO (SOCIO), ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA, ANTONIO DE AZEVEDO GALVAO FILHO (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcina Maria Barros Redondo\r\n\r\nRéu: Drogaria Nasa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Nasa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01803-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAURENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: MATRAN ENGENHARIA COM E REP LTDA, CARLOS ANTONIO RIBEIRO, MARIA THEREZA DE SOUZA JUNG, JOSE ROBERTO JUNG SANTOS, CLAUSTEC EMPREITEIRA LTDA, MARIA DA LUZ DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ANTONIO RIBEIRO, MARIA DA LUZ DE LIMA RIBEIRO, MARIA THEREZA DE SOUZA JUNG, MATRAN ENGENHARIA COM E REP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eugenio da Silva\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 01837-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JORGE SOARES ROSA\r\n\r\nRéu: Joao Moreira da Rocha, Francisco Antonio de Souza Peixoto, NOVA SOLAR LTDA, Jose Moreira Peixoto\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Antonio de Souza Peixoto, Joao Moreira da Rocha, Jose Moreira Peixoto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. Fica facultado aos Socios a indicação de bens da Empresa, livres e desembaraçados, sob pena de ser penhorado seu patrimonio particular. ;\r\n\r\nProcesso: 01869-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Soares Mousinho de Souza\r\n\r\nRéu: Fundacao Muncipal Lar Escola Francisco de Paula, Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 109/119, DE 11/10/2006.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DA SEGUNDA RECLAMADA, EM OITO DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866332"
                            ],
                            "866655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02133-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA AMORIM PERNACE, GISELE RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ INDICAR MEIOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, SOB PENA DE SER CUMPRIDA A DECISAO QUE A CONDENOU SUBSIDIARIAMENTE, CONVOLANDO-SE, INCLUSIVE, EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866655"
                            ],
                            "866144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero de Barros Silva\r\n\r\nRéu: Pro Ser Promocoes e Servicos Ltda. A/C PAULO SÉRGIO DE SOUZA SILVA, Pro Ser Promocoes e Servicos Ltda. A/C SÓCIO RUDIVAL FERNANDES CERQUEIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pro Ser Promocoes e Servicos Ltda. A/C PAULO SÉRGIO DE SOUZA SILVA, Pro Ser Promocoes e Servicos Ltda. A/C SÓCIO RUDIVAL FERNANDES CERQUEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Francisco Figueredo Junior \r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. , Condomínio Parque Atlântico Sul \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866144"
                            ],
                            "866155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR CESAR NETO\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, TV Globo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Euzebio da Silva\r\n\r\nRéu: CHRISTIANO PADILHA MIHAILOV LOPES, NYMPHA MARIA PADILHA LOPES, Rouge Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CHRISTIANO PADILHA MIHAILOV LOPES, NYMPHA MARIA PADILHA LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 129 NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866155"
                            ],
                            "867674": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 17 DE DEZEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00032-2007-031-01-00-0: RTE: ANGELA MARIA CAPORAL GOULART - RDO: EDITORA JB S/A. BENS: (01) - 15(QUINZE) MESAS COM TRÊS GAVETAS, DE MADEIRA, REVESTIDAS EM MATERIAL TIPO MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 180,00, TOTALIZANDO R$ 2.700,00 - (02) - 15(QUINZE) CADEIRAS COM BRAÇOS E RODIZIOS, ESTRUTURA EM METAL, REVESTIDAS EM TECIDO, REGULAR ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 1.500,00 - (03) - 01(UM) NO-BREAK COM A CAPACIDADE DE 5.000 VA, MANTIDO POR SESSENTA BATERIAS TIPO POWER FRE DE 70 AMPERES, MARCA \"SUN EST\", REGULAR ESTADO, AVALIADA O CONJUNTO EM R$ 7.000,00 - (04) - 01(UMA) CENTRAL TELEFONICA DIGITAL MARCA \"LUCENT TECHNOLOGIES\" CAPACIDADE PARA MIL LINHAS, SEM Nº. DE SERIE APARENTE, AVALIADA EM R$ 35.000,00 - (05) - 02(DOIS) SERVIDORES COM HUB E SWITCHT MARCA \"3COM\", COM 24 PORTAS, MODELOS SUPERSTACK 2 E SUPERSTACK 3, REGULAR ESTADO AVALIADA RESPECTIVAMENTE EM R$ 4.000,00 E R$ 5.000,00,TOTALIZADO EM R$ 9.000,00 - (06) - 01(UM) GERADOR MARCA \"STEMAC\", MODELO ST 20300, 200 K VA DE CAPACIDADE, REGULAR ESTADO, SEM Nº. DE SÉRIE APARENTE, AVALIADO EM R$ 100.000,00 - (07) - 05(CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, PRODUZIDO POR \"YORK\" CAPACIDADE DE 30.000 BTU'S, SPLIT DE PAREDE, CONTROLE REMOTO SEM Nº. DE SÉRIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 2.200,00, TOTALIZANDO R$ 11.000,00 - (08) - 01(UMA) IMPRESSORA A LASER, MARCA \"HP\", MODELO LASERJET 5000N, SEM Nº. DE SÉRIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADA E R$ 4.000,00 - (09) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA \"BRASTEMP\", SPLIT DE PAREDE, COM CAPACIDADE DE 18.000 BTU'S, COM CONTROLE REMOTO, Nº. DE SÉRIE 90800947N6250, OUTRO SEM Nº. DE SÉRIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.8000,00 E R$ 1.600,00 TOTALIZADO R$ 3.400,00 - (10) - 20(VINTE E SETE) MESAS DE ESCRITORIO EM MADEIRA MACIÇA, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM 250,00 A UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 6.750,00 - (11) - 30(TRINTA) CADEIRAS COM BRAÇOS E RODÍZIOS ESTRUTURA DE FERRO, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 100,00 A UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 128.150,00 (CENTO E VINTE OITO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLOS CONDE CID, AUDITOR. RESSALVAS: BENS JÁ PENHORADOS PARA GARANTIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de novembro de 2009. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 867674"
                            ]
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                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01248-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Oliveira [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravellas Hotel Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caravellas Hotel Ltda., Aut Rita de Cassia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cortes Delmonte [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em Recuperação Judicial, Aut Tatiana Cortes Delmonte , Réu Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.575/579, bem como para que especifiquem as demais provas pretendidas, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda Soares de Souza [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Transportes Mosa S.A. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda Soares de Souza, Réu Erig Transportes Ltda., Réu Massa Falida de Transportes Mosa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 716/717. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Felix Barbosa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Alcino dos Santos Magalhaes, Réu: Paulo Cesar Ferreira Grillo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Felix Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PARREIRA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PARREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE MELO DE ARAUJO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MC SUBURBANA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE MELO DE ARAUJO, Réu MC SUBURBANA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos `a execucao e \r\n\r\njulgados extintos sem resolução de mérito além da advertência ao embargante pela prática de litigância de má-fé. - Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-1994-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: NILSE CONCEICAO VIANA DA SILVA [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut NILSE CONCEICAO VIANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.1880/1886 que rejeitou a preliminar arguida pelo embargado e no mérito julgou improcedentes as pretensões de embargos a execução e a impugnação do exequente a sentença de liquidação, advertindo, ainda, o embargante pela prática de litigância de má-fé. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Conde de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Jacintho Moreira [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Jacintho Moreira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.42. \r\n\r\nProcesso: 01491-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Laila Souza de Almeida Rezende [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Helena Lopes Roncato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laila Souza de Almeida Rezende\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.22. \r\n\r\nProcesso: 01490-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Freitas de Oliveira Goulart [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Freitas de Oliveira Goulart \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 01492-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo José Ribeiro da Cunha [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Escolas Simonsen \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo José Ribeiro da Cunha \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.31. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Araujo Rocha [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Araujo Rocha, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.771/774: Acolhida a preliminar de incompetência absoluta extinguindo o feito em relação as reclamadas Varig Logística, VOLO, VRG Linhas aéreas e Gol Linhas Aéreas e no mérito foi julgado parcialmente procedentes os pedidos em face de Viação Aérea Rio Grandense em recuperação Judicial. Custas pelo réu de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2009-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Danielle Cristina Pernambuco Henriques de Oliveira (OAB: RJ 143240 - D)]\r\n\r\nCgto: Amilton Lopes de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Deodoro da Fonseca Alvares [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deodoro da Fonseca Alvares, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.750/752: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Tiburcio [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Feirão Rio Comprido Hortifruti Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Tiburcio , Réu Feirão Rio Comprido Hortifruti Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.46/49: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de 30,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 1.500,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Louis Sales dos Santos [Adv. Jullieth Franco Mattos (OAB: RJ 105857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Louis Sales dos Santos, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.218/220: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Fidélis [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.U. Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Fidélis , Réu C.S.U. Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.278/280: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamiris Ferreira Barbosa [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Assecon Assessoria Empresarial [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assecon Assessoria Empresarial , Aut Thamiris Ferreira Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.57/60: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 1.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Sousa dos Santos [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção [Adv. Adriana Barbosa C. Miguez (OAB: RJ 145892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção , Aut Fábio Sousa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.112/115: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Luiz de Oliveira de Paula [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama , Aut Silvio Luiz de Oliveira de Paula \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.66/68: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 200.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Boyer Nogueira Lima [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercer Human Resource Consulting Ltda. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Boyer Nogueira Lima, Réu Mercer Human Resource Consulting Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.242/245: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 100.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo da Fonseca Junior [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Réu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ, Aut Danilo da Fonseca Junior, Réu MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.217/220: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 600,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 30.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Nogueira Vieira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Elson Nogueira Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.317/320: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 379,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.700,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfredo Bispo dos Santos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Ouromarket Santa Cruz Ltda. [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Ouromarket Santa Cruz Ltda., Aut Valfredo Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.36/39: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 380,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Eduardo Galdino da Silva [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Representacoes Tigre Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Representacoes Tigre Ltda., Aut Eduardo Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.273/275: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 306,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 15.300,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique de Souza Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Henrique de Souza Santos , Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.154/155: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 600,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 30.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Velozo Pereira [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRéu: Barla Vento Modas Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Velozo Pereira , Réu Barla Vento Modas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.129/130: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 580,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 29.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Salles Pinto Mendonça [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Salles Pinto Mendonça , Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.185/186: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 374,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.700,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá Francisco de Macedo [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada da Ilha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafá Francisco de Macedo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.42: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 2.000,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 100.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Pereira da Cruz [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Rita de Cássia Pereira da Cruz \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.51/52: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 68,07 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 3.403,51. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Alves da Costa [Adv. Andre Luis Gomes Torres (OAB: RJ 146246 - D)]\r\n\r\nRéu: Mussuri e Mussuri Consultoria Jurídica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Alves da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.66/67: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 289,75 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 14.487,88. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2009-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Dominique Correa Pontes [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Kali Jóias Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kali Jóias Ltda., Aut Patricia Dominique Correa Pontes \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.31/34: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 179,95 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 8.997,94. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rogério Barbosa Alonso [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rogério Barbosa Alonso\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.251: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Laurentino de Lima [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: E Cil Empreendimentos Conceição Imobiliária Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Laurentino de Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.43: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 512,85 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 25.642,89. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge da Silva Filho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jorge da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.36: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Farias de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Figueiredo Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Farias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.74: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco da Silva [Adv. Milton Trajano de Oliveira (OAB: RJ 140760 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.19: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 600,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 30.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Simões Martins de Sousa [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Simões Martins de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Souza da Silva [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Souza da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Souza [Adv. Maria Lucia Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 142536 - D)]\r\n\r\nRéu: AUSU Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.29: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-032-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria do Carmo Pereira Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.18: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 14,89 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 744,47. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes de Morais [Adv. Lenildo Cardoso da Silva (OAB: RJ 142041 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes de Morais \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.33: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 800,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 40.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 868183"
                            ],
                            "868198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Felix Barbosa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A., Alcino dos Santos Magalhaes, Paulo Cesar Ferreira Grillo\r\n\r\nPelo presente fica m Alcino dos Santos Magalhaes, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Paulo Cesar Ferreira Grillo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Ramos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência de prosseguimento nesta vara do trabalho no dia 18/01/2010 às 09:05 horas para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868198"
                            ],
                            "868192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barbosa da Rocha\r\n\r\nRéu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Zenaide Ribeiro Araújo, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Nilo Almeida de Souza, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Lucilia Lopes Eneas da Silva, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Marta Lúcia Ribeiro Araújo, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda., Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Lucilia Lopes Eneas da Silva, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Marta Lúcia Ribeiro Araújo, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Nilo Almeida de Souza, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Zenaide Ribeiro Araújo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Mariano de Lima\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG, Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frankiy Leonardo Ramirez, Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Sony Assis de Carvalho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868192"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868662": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00305-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Goncalves Paiva (Espóio de) [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Encantado da Piedade Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Encantado da Piedade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder da Silva Bento [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder da Silva Bento, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls124/125 que fixou o principal em R$ 1.030,35, equivalente a 85.121,10 TR, referente ao crédito do rte e custas de conhecimento no valor de R$ 30,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danuze de Souza Bandeira [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, a título de custas e quota previdenciária, sob pena de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kamilla Mota do Nascimento [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Cembracell Comercio e Serviços Ltda. [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cembracell Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Pinto de Queiroz Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Celio Ferreira Munan [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Arildo Paulo Ferreira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Waldemir Jose de Carvalho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Joao Genuino Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Portos Organiz. RJ Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Paulo Ferreira\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais devidos, conforme sentença de fls 417e promoção da contadoria de fls 420, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Anizio dos Santos [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edison Anizio dos Santos, Rcdo Geoportante Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00066-2002-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA PEREIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA PEREIRA, Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 244/245 que fixou o principal em R$ 10.959,62, equivalente a 905.415,08 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 506,09, equivalente a 41.810,00 TR; e custas de conhecfimento no valor de R$ 100,00 .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesué Santos Fausto [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Fernandes [Adv. Eliane Conceicao Gayo Nascimento (OAB: RJ 145332 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Louzane [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique Fernandes , Réu Condomínio do Edifício Louzane , Aut Jesué Santos Fausto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, com relação a 2º réu e procedente em parte com relação a 1º réu . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-1995-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA LOPES DA SILVA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Moreira de Albuquerque [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Moreira de Albuquerque , Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nApresentarem quesitos conforme determinado na ata de fls 87, e determinado nos artigos 49 e 50 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalila Velasco da Silva [Adv. Eduardo Augusto Baptista (OAB: RJ 132526 - D)]\r\n\r\nRéu: Débora Fonseca Caetano [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalila Velasco da Silva, Réu Débora Fonseca Caetano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Célio Ramadinha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José de Mattos Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Roberto Canellas Telles de Menezes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Nelson Bernardes do Carmo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José Gonzalez Perez [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social , Aut José Gonzalez Perez\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2009-035-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Premium Segurança Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premium Segurança Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stella Maris Horta Guedes da Silva [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Stella Maris Horta Guedes da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00904-1998-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO FERREIRA DE LIMA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás de fls 440 e 441, refernetes aos depósitos de fls 345 e 357, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB ASSOC PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, Réu PREVHAB ASSOC PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS BNH\r\n\r\nCiência quanto ao laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com início pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00108-1997-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SATIRO JANUARIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: JAHU DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SATIRO JANUARIO\r\n\r\nComprovar documentalmente a alegação de fls 274, não cabendo a este Juízo efetuar a inspeção requerida pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Correa da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Insetisan Servitox Inseticidas Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insetisan Servitox Inseticidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valério La Vega do Carmo [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros e Previdência S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Seguros e Previdência S.A., Aut Valério La Vega do Carmo\r\n\r\nCiência da oitiva da testemunha na 14ª VT/de Porto Alegre, no dia 1/12/2009, às 10:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joedson de Araujo Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANCK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-1998-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCILENE LIMA MOURA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCILENE LIMA MOURA, Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR COQUILLE LTDA para ciência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)], Aut: ROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: VARIG SA [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)], Réu: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA\r\n\r\nComprovar por certidão, em cinco dias, o estado em que se encontra seu processo de recuperação judicial. \r\n\r\nProcesso: 01809-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CRISTINA JACOPINELLI SOARES [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Liége Inácio [Adv. Manoel Andrade (OAB: RJ 1434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CRISTINA JACOPINELLI SOARES\r\n\r\nEsclarecer se pretende o prosseguimento da execução través da CPE já expedida e em andamento na 1ª Vara de Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJ PUBLICACOES JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOB INFORMACOES OBJ PUBLICACOES JURIDICAS LTDA\r\n\r\nCiência de que no tocante ao previsto no art 754-A, foi deferido o pedido de parcelamento do valor devido, ficando o réu ciente de que no caso de inadimplemento será aplicada a multa prevista no §2º di art 745-A.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Nogueira de Azevedo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: AUTO VIACAO 1001 LTDA. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: EXPRESSO DO SUL S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA., Réu EXPRESSO DO SUL S.A., Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01938-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MARCIO ABREU FERREIRA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Domingos Savio Mendes Mota (OAB: MG 61497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 02330-1990-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MENEGAZ [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: CILON SILVESTRE DE BARROS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: LYGIA DA FONSECA FERNANDES DA CUNHA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ELIZABETH DE SIQUEIRA MENEZES CARVALHO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: FERNANDO MENEZES AMARO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ANA LUCIA LOUZADA WERNECK [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL(FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL) [Adv. Luiz Alberto Chuster (OAB: RJ 21364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILON SILVESTRE DE BARROS\r\n\r\nCiência quanto ao laudo pericial no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MAIA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MAIA\r\n\r\nCiência de que cabe ao próprio advogado da autora, acostar aos autos os calculos de liquidação, ficando indeferida a notificação do rte pela Secretaria desta Vara.; \r\n\r\nProcesso: 01543-2005-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Belmiro de Souto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Belmiro de Souto, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01453-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCIPAL COM E SERVICOS LTDA [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE OLIVEIRA MARQUES, Réu PRINCIPAL COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 183/186 que fixou o principal em R$ 17.647,41, equivalente a 1.457.919,03 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 4.530,14, equivalente a 374.251,93 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 160,00 .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Baracho Lucas da Silva [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Baracho Lucas da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ximenes Martins [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Sonia Maria Ximenes Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 455/459 que fixou o principal em R$ 117.215,21 referente a 9.683.590,10 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 39.284,74, equivalente a 3.245.460,37 TR.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Conceição Amorim [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Conceição Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-035-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Dionezio Pereira da Costa [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nEgdo: Artur Schimit Consultoria Ltda, Egdo: Tarcizio Mendes de Paiva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Dionezio Pereira da Costa\r\n\r\nFornecer em 10 dias o correto endereço da rda a fim de possibilitar sua intimação do despacho de fls 84. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Briza Tiara dos Santos Ferreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Ebgte Briza Tiara dos Santos Ferreira, Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar os recolhimento da quota previdenciária , em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01021-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB: RJ 75117 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiante das notificações devolvidas, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Constan Campos [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elizabeth Constan Campos\r\n\r\nCiência da atualização procedida, sendo a rda intimada a depositar o valor devido no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00823-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2009-035-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marsarela Refeições Industriais Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo de Almeida e Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marsarela Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Roma Siciliano [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: GD e A Eventos [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Pop Servicos Temporarios [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GD e A Eventos, Réu Pop Servicos Temporarios, Aut Roberta Roma Siciliano, Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 321/324 que fixou o principal em R$ 4.161,13, equivalente a 343.766,63 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 828,31, equivalente a 68.429,81 TR; e custas de execução no valor de R$ 44,26.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Barbosa Soares [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Parmê Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Parmê Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Cruz Leite de Souza [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto ERS Express Ltda., Réu: Distribuidora Pratica Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Delibra Empresa Comercio e Servicos Ltda. - Domino s Pizza [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)], Réu: Bramex Comercio Servicos Ltda. - Domino s Pizza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Cruz Leite de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da reclamada de fls 223, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2000-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO CRUZ, Aut: OSWALDO CRUZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO CRUZ\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 764, devendo manifestar-se em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Carvalho da Conceicao [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Products Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Products Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas e da quota previdenciária devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Oliveira da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar de Oliveira [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cesar de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL URSULINO DE FRANCA FILHO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: ITACAN REFRIGERANTES LTDA [Adv. Jose Geraldo Garcia de Souza (OAB: RJ 1860 - D)], Réu: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRAS (02) [Adv. Jose Geraldo Garcia de Souza (OAB: RJ 1860 - D)], Réu: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRAS (02), Aut EMMANOEL URSULINO DE FRANCA FILHO, Réu ITACAN REFRIGERANTES LTDA, Réu RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01323-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary dos Santos Rezende (Espólio de) representado por CILEA CARDOZO REZENDE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA AMALIA SENTO SE DE ALMEIDA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary dos Santos Rezende (Espólio de) representado por CILEA CARDOZO REZENDE, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA AMALIA SENTO SE DE ALMEIDA\r\n\r\nDizer em 5 dias, se há outras pendências, ficando ciente que caso nada seja requerido os autos serão encaminhados ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Afonso Soares [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvando Maximiano da Silva [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Gilvando Maximiano da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls61/62 que fixou o principal em R$ 10.182,01, equivalente a 841.174,21TR, referente ao crédito do rte.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton de Souza Paiva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01144-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE JESUS BATISTA, Aut: ROGERIO DE JESUS BATISTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE JESUS BATISTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-035-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nCgto: Quelinha Alves Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nVir com os cálculos do FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco de Abreu Filho [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco de Abreu Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ NUNES DE BARROS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS SA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE DR EIRAS SA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Lira Gomes [Adv. Jose Vicente Alves Moreira (OAB: RJ 50144 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata da Silva Nascimento [Adv. Miriam da Silva (OAB: RJ 79372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Lira Gomes \r\n\r\nCiência do deferimento do desentranhamento de documentos com exceção da procuração, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes Benincasa [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Santa Úrsula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Santa Úrsula\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do rte no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 868662"
                            ],
                            "868660": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gustavo Varela Coimbra\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868660"
                            ],
                            "868661": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01430-2003-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DOS SÓCIOS MARLENE SOARES DE OLIVEIRA e MARLUCE RAMOS DE OLIVEIRA, para comprovarem em 10 dias o pagamento dos encargos sociais, conforme cállculos do INSS de fls 24, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00887-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues Veronese\r\n\r\nRéu: Curso Santos Filho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Curso Santos Filho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DOS SÓCIOS AGLAICE ALVES DOS SANTOS e JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO para efetuarem o pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco de Abreu Filho\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868661"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868958": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00019-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aricedes Simoes de Freitas Motta [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonho Feliz Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)], Réu: ABRAHÃO ESTEVES DA SILVA, Réu: SONIA MARIA ALVES GASPAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aricedes Simoes de Freitas Motta\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Clementino da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Clementino da Silva, Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2000-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIZ FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira Ribeiro [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Usaço Ltda., Réu: Enervias Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Ferreira Ribeiro \r\n\r\nEsclareça o autor se a 1ª parcela do acordo foi paga .\r\n\r\nProcesso: 00775-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ODETE FRAGOSO TUPPER [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO DA ROCHA LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO DA ROCHA LIMA\r\n\r\n.....ao autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00850-2009-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Coelho da Costa [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra de Assistência Terceira Idade Marie Curie - Centro de Medicina da Guanabara [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obra de Assistência Terceira Idade Marie Curie - Centro de Medicina da Guanabara\r\n\r\n.....ao réu recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ceciliano Ribolho [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda., Aut Leandro Ceciliano Ribolho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-1990-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR GERMINO NERI [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR GERMINO NERI\r\n\r\nPara requerer o que enteneder cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00888-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEIDE GOMES LEITE [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P MAURO NOBORU MORIZONO, Réu: CMK COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEIDE GOMES LEITE\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Júnior [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Abbott Laboratórios do Brasil [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abbott Laboratórios do Brasil, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nAo embargado .\r\n\r\nProcesso: 00106-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SANTOS SILVA [Adv. Sandro Torres Reis (OAB: RJ 92957 - D)]\r\n\r\nRéu: ARENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: VOLD IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: TOP CENTER OLX PRONTA ENTREGA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: M.F. BOCA RATTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)], Réu: VINTAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA OLIVER [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: EXPEDITION COM DE ROUPA SHOPPING NOVA AMERICA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARENA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu EXPEDITION COM DE ROUPA SHOPPING NOVA AMERICA, Réu M.F. BOCA RATTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu TOP CENTER OLX PRONTA ENTREGA, Réu VINTAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA OLIVER, Réu VOLD IND E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPara se manifestar, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE RODRIGUES VIEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que enteneder cabível .\r\n\r\nProcesso: 00173-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Eduardo Lucena [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Eduardo Lucena\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2002-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIZENANDO FERREIRA DE MIRANDA NETO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: DVA EXPRESS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIZENANDO FERREIRA DE MIRANDA NETO\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00804-2000-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIPES SAMUEL DA SILVA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM SOC PORTUGUESA DE BENEF RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEM SOC PORTUGUESA DE BENEF RJ\r\n\r\nVir com os documentos solicitados .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracimar Soares Pavao [Adv. Jose Assisio Joventino Souza (OAB: RJ 59835 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Crista Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracimar Soares Pavao\r\n\r\no reclamante para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ramos da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Man Seguranca Vigilancia Ltda., Réu: Integral Transporte e Agenciamento Maritimo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ramos da Silva\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01158-1994-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON COUTINHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nDefiro por mais 10 dias, preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilson Rafael de Oliveira [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique e Silva Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Rafael de Oliveira\r\n\r\nO autor para requerer o que enteneder cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lima de Figueiredo [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Camim Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lima de Figueiredo\r\n\r\nAo recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 400,00 .\r\n\r\nProcesso: 01204-2009-036-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: FINANCIERA IBEROSOL SOCIEDAD ANONIMA [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)]\r\n\r\nEgdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nAo terceiro embargado .\r\n\r\nProcesso: 01234-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins de Farias [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Mantuano [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins de Farias\r\n\r\nInicialmente, venha a habilitação, ante o alegado às fls. 111 .\r\n\r\nProcesso: 01239-1990-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE MOREIRA [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE SANTOS MENEZES DA COSTA, Réu: JORJE JARAGUARASSU DE CARVALHO, Réu: CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA, Réu: CMMC-INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE MOREIRA\r\n\r\nNada a deferir. Aguarde-se a iniciativa do autor, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2000-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA MATTOS DA FONTES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: META TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: ROBERTO ALMADA, Réu: JULIO CESAR DE MARCHI, Réu: CRISTIANE PEREIRA BARBOSA, Réu: RITA DE CASSIA FERRARI LEAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MATTOS DA FONTES\r\n\r\nDiga o reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Lopes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipê Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Lopes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erminio Tavares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Erminio Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA SOARES FERREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MILANO FERRARIA, Réu: ADVANCED ADM HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS LTD [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)], Réu: ROBERTO TINOCO LAZARONI, Réu: OSMAR CREUZ, Réu: EDNALVA GOUVEIA DE ARAUJO FERREIRA, Réu: ADELINO DE JSUS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA SOARES FERREIRA\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01865-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: WINNER C A R INTERNACIONAL IMPORTADORA LTDA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que enteneder cabível .\r\n\r\nProcesso: 01517-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRetificar seus cálculos, apresentando os valores devidos em valores históricos, considerando que a atualização é encargo da Contadoria do juízo.\r\n\r\nOs cálculos deverão conter os totais devidos mês a mês (já incluído o FGTS e deduzida a contribuição previdenciária).\r\n\r\nPrazo:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vieira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n....aos recorridos .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Renke da Silva [Adv. Jaqueline de Sousa Pavao (OAB: RJ 118102 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Filipe Renke da Silva , Réu Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RAICK MAUES [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nA reclamada para se manifestar, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01751-1989-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LAUDELINO RODRIGUES [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON DINIS WELIKSON, Réu: NDW ENGENHARIA LTDA, Réu: HENRIQUE GLASMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LAUDELINO RODRIGUES\r\n\r\nAnte a certidão do Sr. oficial de Justiça, requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LOPES DE SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON LOPES DE SOUZA, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nRejeito liminarmente os embargos (fl. 225), por intempestivos .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Campos Henrique [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Campos Henrique\r\n\r\nAo embargado .\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Santos de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Kenia Cosso Ganz, Réu: John Marcus Ganz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita Santos de Oliveira\r\n\r\nAo pagamento das custas judiciais .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-036-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdomiro Pereira Paes [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A., Cgto Valdomiro Pereira Paes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação foi julgada improcedente. E julgo procedente em parte o pedido deduzido na reclamatória. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Moreira Leite [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Moreira Leite\r\n\r\nAo pagamento das custas judiciais .\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARICE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CASTOR LTDA, Réu: LUIZ CARLOS BRAGA, Réu: ALVARO JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00254-1999-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM ROSA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)], Réu: Jose Mario Tournillon Ramos, Réu: Maria Alice Tapajos Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM ROSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nProcesso: 00787-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindemberg Barros Figueiredo [Adv. Maria Das Gracas Bueno (OAB: RJ 57478 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Empresa Consultoria e Organizacao Sistemas Editoracao Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Pontocoop Cooperativa de Trabalho Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eco Empresa Consultoria e Organizacao Sistemas Editoracao Ltda., Réu Pontocoop Cooperativa de Trabalho Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nPara se manifestar, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Bispo [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nA reclamada para se manifestar, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Ramos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. , Réu: Ata Organização de Serviços Profissionais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Ramos \r\n\r\nAo recolhimento das custas judiciais .\r\n\r\nProcesso: 01198-2002-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE ROMAO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: MARIA ISABEL DA SILVA ESTRADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE ROMAO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Francisco [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA, Réu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Francisco\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01566-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA DE JESUS THOMAZ DE ALMEIDA MONTEIRO [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMETRIA ODONTOLOGIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA DE JESUS THOMAZ DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão de fl. 255, verso .\r\n\r\nProcesso: 01919-2001-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ERLEI DA SILVA [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASUEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLEI DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para requerer o que entender cabível .\r\n\r\nId: 868958"
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                            "868821": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Intimação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01151-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO DE FREITAS\r\n\r\nRéu: ROCANRIO CONSTRUTORA LTDA GRALLRIO, ANTONIO BEZERRA DA SILVA, SOLANGE DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO BEZERRA DA SILVA, ROCANRIO CONSTRUTORA LTDA GRALLRIO, SOLANGE DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando, inclusive os valores que entende devidos,\r\n\r\nobservando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previd\r\n\r\nenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atr\r\n\r\nibuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 10 (DEZ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MOTTA BRAGA\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANA DE PRIMEIRO GRAU LTDA, CENTRO EDUC MONTESSORIANA PRIMEIRO GRAU LTDA, ZÉLIA ROCHA MARLIERE MARQUES, ALINNY MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANA DE PRIMEIRO GRAU LTDA, CENTRO EDUC MONTESSORIANA PRIMEIRO GRAU LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 136, ficando intimada a reclamada ao depósito no valor de R$ 29.680,02, eq. 2687100,461221154 trs pro rata, em 48 horas, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02387-1992-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR\r\n\r\nRéu: MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES VENDAS S\\C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 944, sob pena de arquivamento provisorio .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868821"
                            ]
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                            "868185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Almeida [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimento Cargas [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se integra ou não um grupo econômico com a 1a. reclamada, esclarecendo, no mesmo prazo, se conhece o atual paradeiro da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00147-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA DOS SANTOS LEITE [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MARIA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Marroquim de Mello Almeida [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap S.A. Transportes Aereos Portugueses [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tap S.A. Transportes Aereos Portugueses, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro César da Cruz Salvador [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Ferreira de Vasconcelos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Carlos Ferreira de Vasconcelos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação da sentença. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cassiano [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cassiano, Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00611-1999-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso Machado [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Industria e Comercio S.A. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cardoso Machado, Réu M5 Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação da sentença. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Bello de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor homologado às fl. 365, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00733-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI RODRIGUES ARAGAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE LOS INMORTALES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI RODRIGUES ARAGAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 261/262, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROGERIA DE SOUSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA 24 HORAS DO ESTACIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROGERIA DE SOUSA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00852-1993-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER SEVERINO MOREIRA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRéu: MUNCK RIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER SEVERINO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, dispondo do prazo de 30 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 00893-1997-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DO VALLE OLIVEIRA [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKINICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DO VALLE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 237, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Bellinassi Pereira [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Sao Luiz para a Velhice [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Sao Luiz para a Velhice, Aut Rachel Bellinassi Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose dos Santos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucila Mary Batista Grilo [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nRéu: Casiano Caceres Otalora [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucila Mary Batista Grilo\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 74. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-037-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como o o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gusman de Lacerda [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Shauna Rio Model s [Adv. Jorge Coelho Nagem (OAB: RJ 104704 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Aut Leonardo Gusman de Lacerda , Réu Shauna Rio Model s \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.148, sendo a primeira reclamada para depositar o valor de R$ 750,00, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01703-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleide de Almeida Costa [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: Banco Santander Banespa [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa, Réu Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social, Aut Gleide de Almeida Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00551-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYAL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MONTEIRO\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se aceita o encargo de depositário do bem penhorado as fl. 135. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santana Teixeira [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - RESENDE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santana Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.110 .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Negrini [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Authentic Shoes Modas Ltda. [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Authentic Shoes Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito de fl. 128 em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Freire da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.317 .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jackson dos Santos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, carecendo de respaldo legal a gratuidade perseguida. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Santos de Almeida [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Santos de Almeida\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl. 136, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 868185"
                            ],
                            "868186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmer Giffoni de Carvalho\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Oxitel Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. (EDITAL)\r\n\r\nPelo presente fica m Oxitel Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. (EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Condominio Centro Empresarial Barrashopping, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 328/337, ATUALIZADOS A F. 392 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 14.265,98 , EQUIVALENTE A 1.177.836,56 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-037-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rosangela Camargo Gevu\r\n\r\nExdo: Agnaldo de Paula Sepulveda, Maria de Fatima Bezerra da Silva, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Claudia de Paula Costa Pinho, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Paula Sepulveda, Claudia de Paula Costa Pinho, Maria de Fatima Bezerra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 68/72, ATUALIZADOS A F. 80 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 52.116,85 , EQUIVALENTE A 4.308.723,13 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA JERONIMO\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nPelo presente fica m DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios de fl. 228/233, interpostos pela devedora subsidiária, foram rejeitados. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA DE ARAUJO GUEDES\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de f. 300/301, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMANN DE ARAUJO E SOUZA\r\n\r\nRéu: MASGO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SÉRGIO MASCARENHAS GOMES, VILNELIO SILVA TAVARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 401, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Monteiro de Almeida\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m NOEMIA DAS GRAÇAS ALMEIDA, VILMAR ALVES DE ASSIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Batista Pereira\r\n\r\nRéu: Street Work Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m STREET WORK LTDA ME A/C CRISTIANO VIEIRA FARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01647-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERIVAL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ABIGAIL DA SILVA CASTRO, DENISE SILVA DE FREITAS, GENY DA SILVA CASTRO, DAVI FERREIRA DE MATTOS, DFM GAS CONVERSOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ABGAIL DA SILVA CASTRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará no. 1285/2009-CEF, em seu favor, referente ao valor bloqueado indevidamente as fl. 87 .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Rezende Rodrigues\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Piao de Moraes\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00469-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FELIX DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: LSA Servicos Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carlos Luiz Ferreira\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CESAR VENTURIERI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: HIDROLAB DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ADOLFO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m HIDROLAB DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 40,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868186"
                            ],
                            "868187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00349-1995-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FREDO RICARDO SILVA LEWANHAAR, FERNANDO SILVA LEWANHAAR, SJT FOTO COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO SILVA LEWANHAAR, FREDO RICARDO SILVA LEWANHAAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIÊNCIA NO DIA 11/12/2009 ÀS 12:30 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO, PARA FINS DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868187"
                            ],
                            "868188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 24.11.2009,a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT01415-2002-037-01-00-1 - Rte.KATIA BATALHA RAMOS DA SILVA (Adv. Maria de Fátima Henriques Moutinho - OAB/RJ: 058471/D) Rdo. POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha - OAB/RJ: 065993/D) - Bem(ns): 1) Quatro aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mundial, em uso e em aparente estado regular, sendo: um de 30.000 Btus, dois de 12.000 Btus e um de 7.500 Btus, avaliados em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 176, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nilo Peçanha, 38, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS00136-2008-037-01-00-6 - Rte.SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. Darci Bandeira Rosa - OAB/RJ: 055455/D) Rdo. JARDIM ESCOLA CHIQUITIN - Bem(ns): 1) Doze ventiladores de parede, marca Arle, medindo aproximadamente 0,80m de diâmetro, cor preta, em estado de uso, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Otacílio, 109, Pilares/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec00857-2009-037-01-00-7 - Rte.LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA Rdo. MEGA APOIO TÉCNICO E INDUSTRIAL LTDA - Bem(ns): 1) Dois conjuntos PPU de solda Mig 370, com núcleo PVC para carretel metálico e tocha Mig MB24, em estado de uso e funcionamento, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carlos Seidl, 451 e 551, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RT01083-2006-037-01-00-9 - Rte.HELVECIO JOSÉ FERREIRA MACHADO (Adv. Mario Gonzalo Perez Iglesias - OAB/RJ: 092776/D) Rdo. CIPEGLAS PARK LTDA (Adv. Jorge Francisco Varela da Costa - OAB/RJ: 074621/D) - Bem(ns): 1) Uma cadeira tipo presidente, com braços e espaldar alto, confeccionada com material anti inflamável, na cor verde escuro, com rodízios, no estado de uso, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 101, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Venina, 165, Lojas A/B, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RPS01290-2004-037-01-00-1 - Rte.SALVADOR GOMES DE MATOS (Adv. Claudia Ribeiro - OAB/RJ: 086570/D) Rdo. RITER III SUPERMERCADOS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Ailton dos Santos Ferreira - OAB/RJ: 098832/D) - Bem(ns): 1) Um computador AMD K6, 2/150Mhz, 1.320.720K, monitor colorido da marca TCE, completo, no estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 131, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose Mauricio, 101, apt. 406, Penha/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR LEONARDO SAGESE FONSECA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 868188"
                            ],
                            "868189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JORGE ALVES DA SILVA (Adv. Carlos Antonio Pires Correia - OAB/RJ: 054377/D) move a FORBRASE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO LTDA E OUTRO(S) N/P SÓCIO JOSE MARIA FERNANDES RIBEIRO (Adv. Péricles Tavares Castellar - OAB/RJ: 079627/D), Proc n. RT 00553-1997-037-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR LEANDRO SAGESE FONSECA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 24.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 151, designado como: IMÓVEL: na Rua General Ivan Raposo, n. 391, apartamento da cobertura 01, com direito a duas vagas de estacionamento no sub-solo, e respectiva fração de 0,3332 do terreno, na freguesia de Jacarepaguá/RJ, inscrição FRE 1.442.856, C.L. 0934, matrícula n. 67.160 do 9º RGI, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais. Ficam cientes os interessados das penhoras constantes no R-04, R-06, R-07, R-08, R-09, R-10, R-11 e R-12 da certidão encartada ás fls. 146/148 dos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem de fls. 151. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR LEANDRO SAGESE FONSECA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 868189"
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                            "868190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares de Farias\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela Primeira Ré no valor R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Ferreira de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação da sentença. Prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868190"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "865557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO EDUARDO OLYNTHO REHDER [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO EDUARDO OLYNTHO REHDER\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da CEF de fls 396, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Teixeira de Moura [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Teixeira de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fl 496, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FONTE CINDAM [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Calvet Nelson Smith [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. \r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário interposto, por inaplicável à empresa em recuperação judicial a Súmula 86 do C. TST. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DA SILVA BARBOSA, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 181, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos trmos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2002-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAR E LANCHES DISPARADA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: RAIMUNDO NONATO PERES TIMBO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RAIMUNDO NONATO PERES TIMBO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE HARRES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: NORLA COMERCIAL LTDA [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE HARRES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 210, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, bem como do ofício da DRF, no prazo de 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00944-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA CELIA DE MORAES CERQUEIRA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA CELIA DE MORAES CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 300, devendo indicar o endereço atual da segunda ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES RAMOS RIBEIRO DA COSTA [Adv. Ney Madeira (OAB: RJ 39869 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES RAMOS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 403/405. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Luca [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Bottino e Cia. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Luca\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requereno o que for do seu interesse, no prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DO NASCIMENTO FERNANDES [Adv. Joaquim Gomes de Araujo (OAB: RJ 80888 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBER MOVEIS E DECORACOES LTDA - A/C SOCIO: [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Martins da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tv Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tv Sky Shop S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 185, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01853-1990-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Reinaldo Jose de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 63964 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TEIXEIRA BARBOSA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 442, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02196-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILDO RODRIGUES E SILVA, REP. POR ANA MARIA B DE S E SILVA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILDO RODRIGUES E SILVA, REP. POR ANA MARIA B DE S E SILVA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os embargos de declaração da segunda ré. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Mattos Leite Alves [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luciana de Mattos Leite Alves, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 511, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Aparecida Teixeira da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Aparecida Teixeira da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00807-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MOREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 315. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ferreira da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Ferreira da Silva , Réu Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 76/84. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Estela Kaufman Faingnelernt [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Kaufman Faingnelernt \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manhaes de Castro [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda (em liquidação extrajudicial) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manhaes de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 211, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria da Fonseca Barboza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilza Domingues Gomes [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria da Fonseca Barboza\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Eiras Goncalves Nunes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Eiras Goncalves Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia de Luna Correia (OAB: RJ 110298 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR MARCHESINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 114, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Bomfim da Silva [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nRéu: Aulus Governador Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Bomfim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 57, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01860-1996-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RODRIGUES GONZAGA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: DKP MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Air Pinto da Silva (OAB: RJ 40729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RODRIGUES GONZAGA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Machado [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg-Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins Machado, Réu Seg-Plus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 294, nada deferindo quanto ao requerimento formulado pela 2ª ré, às fls 278/280. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DA SILVA XAVIER [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DA SILVA XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Francisco Gomes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconectividade Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Francisco Gomes \r\n\r\nDesentranhar os documentos acostados com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Sergio de Araujo Gama [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Sergio de Araujo Gama\r\n\r\nTomar ciencia das certidões negativas de fls 59 e 61, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE ARAUJO RAMOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBRAP CENTER FIRE BRASIL PROJ INST LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DE ARAUJO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que restou infrutífero o bloqueio dos ativos finceiros dos réus, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Macieira [Adv. Suzana Maria da Silva Cortes Rodrigues (OAB: RJ 54231 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Rica Pedras Decorativas Ltda. [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa (OAB: RJ 49339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Macieira, Réu Vila Rica Pedras Decorativas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 91, que declara a extinção da execução, com fundamento no art. 795 do CPC, em decorrência da prescrição intercorrente (Súmula nº 327 do STF). .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pedro Fernandes da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissao Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Amaral Leao (OAB: RJ 21116 - D)], Réu: Empresa de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emissao Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas, previdenciário e fiscal, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES DANIEL [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXS TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERNANDES DANIEL\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Rocha Izidoro Cabral [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Rocha Izidoro Cabral \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 83, verso, de sua testemunha, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godofredo Alves da Paixao [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Godofredo Alves da Paixao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valodia Dias da Costa de Lemos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Rainha da Gardênia Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Rainha da Gardênia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia Saraiva Bezerra [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e dos recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2003-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA MOURA DA SILVA [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZ DE AZEVEDO [Adv. Marcos de Oliveira Lagrotta (OAB: RJ 29863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUZ DE AZEVEDO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ramos de Sousa [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ramos de Sousa\r\n\r\nDar andamento ao feito, devendo informar o endereço das rés, conforme determinado na ata de fls 198. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDA ROSA DE MOURA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDA ROSA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 114/116. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2006-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Alves [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 66583 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Augusto Kabalere Pinto [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Augusto Kabalere Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmentros de fls 190, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UENDERSON REIS GOMES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXISERVICE COM E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UENDERSON REIS GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 177, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR GOMES DE SOUZA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 247/249, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro-BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA DE PREVID DOS FUNC SIST INTEGR BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 1312, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01923-1998-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANDRE DA SILVA VARELLA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANDRE DA SILVA VARELLA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Goncalves da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 367, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON SOARES MOREIRA [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVENG CIVILSAN SA EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENG [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON SOARES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 203, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2000-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SAMPAIO ROSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SAMPAIO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 178, que indefere a intimação do fiel depositário de fls 24, verso, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)], Réu: K2 Ground Handling Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu K2 Ground Handling Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMPR SEG VIG MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMPR SEG VIG MRJ\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson da Silva Marques [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Beserra dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. em Recuperação Judicial A/C do Administrador Judicial, Dr. Francisco Antônio Chagas [Adv. Francisco Antonio Chagas (OAB: RJ 38373 - D)], Réu: EASY LOAD COOP DOS PROF AREA LOG MOVIMENTACAO DE CARGAS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY LOAD COOP DOS PROF AREA LOG MOVIMENTACAO DE CARGAS, Aut Gilberto Beserra dos Santos, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. em Recuperação Judicial A/C do Administrador Judicial, Dr. Francisco Antônio Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a segunda ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Alves Nascimento [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Alves Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, tendo em vista a certidão de fls 68. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MANOEL COSTA [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO PAPEL LTDA [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa (OAB: RJ 49339 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MANOEL COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa de fl 76, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Inácio Neto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Wafa Comercial [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Wafa Comercial \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro Macahubas Santos [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro Macahubas Santos\r\n\r\nTomar ciencia do comprovante do recolhimento fiscal, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Shirley Francisca da Silva [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Gustavo Guimaraes Oliveira [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Shirley Francisca da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 163, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Santos Menezes [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelia Melo Leal [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Santos Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 78. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2000-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME PEQUENO DOS ANJOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST, Aut COSME PEQUENO DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 105, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FARIA BELLINELLO SOARES [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de) A/C do Administrador Judicial, Sr. Asdrúbal Montenegro Neto [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FARIA BELLINELLO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 130 e 134. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS\r\n\r\nNa da a deferir, por ora o requerido, tendo em vista que o referido sócio ainda não foi incluído no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE MARTINS CARDIA (REPRES P/INVENT.SUELI DE PAULO CARDIA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: VALOR SERVICOS LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE MARTINS CARDIA (REPRES P/INVENT.SUELI DE PAULO CARDIA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY, Aut EVANDRO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01021-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE KEZEN VIEIRA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2003-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON VINICIUS FRANCA PIMENTEL [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON VINICIUS FRANCA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-1997-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CANDIDO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC PLAST ANTICORROSAO E SERVICOS LTDA [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTEC PLAST ANTICORROSAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nNada a deferir, quanto a liberação da conta poupança, tendo em vista que o bloqueio eletrônico não se realiza na conta e sim no valor presente na conta no momento do bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Maria Pereira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Maria Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 131, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizia Maria de Oliveira Souza [Adv. Valeria Valle dos Santos (OAB: RJ 127839 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizia Maria de Oliveira Souza , Réu Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A\r\n\r\nAutora: Tomar ciencia da petição de fls 261/265 e a Ré: Tomar ciência da petição de fls 256, devendo comprovar o que a autora requer. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Gomes de Souza [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Reisel Ltda. [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Gomes de Souza, Réu Restaurante Reisel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 72, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silveira [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01616-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LOPES DE MELLO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS LOPES DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 496. .\r\n\r\nProcesso: 01742-1997-039-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: EDILSON ALVES GASPAR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRqdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDILSON ALVES GASPAR\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que os referidos sócios ainda não foram incluídos no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2001-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BENIGNO NUNES DE CARVALHO [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENIGNO NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 154. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2004-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ASSIS BURITI [Adv. Elcio Lopes da Costa (OAB: RJ 70236 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE ASSIS BURITI\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 131, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO NASCIMENTO CERQUEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO SA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO NASCIMENTO CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2000-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA DA CRUZ [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 151/153. .\r\n\r\nProcesso: 02028-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DA COSTA ABRANTES [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: COOPMAR COOPERATIVA MISTA TRAB PROD MARITIMOS [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Mendes (OAB: RJ 43563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbebe Transportadora de Bebidas Ltda. [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 169, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nId: 865557"
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                            "865556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/11/2009\r\n\r\n00705-1995-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: RICARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA,POSTO DE GASOLINA CRUZEIRO DO SUL LTDA,ADRIANA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.983,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00763-2001-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Espolio de SEBASTIAO MARTINS e Outros\r\n\r\nExecutado: Luciana Abib Soares,K2 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana Abib Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 99.469,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00466-1990-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILSON COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: PATISSERIE E COMESTIVEIS LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado PATISSERIE E COMESTIVEIS LTDA-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.566,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865556"
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                                "Processo: 00110-1996-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARGARIDA BATALHA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARGARIDA BATALHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 325. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00126-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE ASSIS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: VANSTUR TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANSTUR TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeni Souza Santos [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeni Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 23. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Carlos da Costa Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao Servicos de Cenografia Apoio as Artes Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Empresa Municipal de Multimideos Ltda. Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Carlos da Costa Santos, Réu Cooperativa de Prestacao Servicos de Cenografia Apoio as Artes Ltda., Réu Empresa Municipal de Multimideos Ltda. Multirio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uillis Barbosa da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Gisele tavares Teixeira Staudinger (OAB: RJ 157499 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uillis Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nSalientamos que a ré já apresentou a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00560-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JIUMARIA SANJAS RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Renata Andrino Anca (OAB: RJ 122351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lia Ferreira da Silva [Adv. Getulio de Souza Gomes (OAB: RJ 69704 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Monteiro Feitosa [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nTer vista do saldo do documento de fl. 176, para comprovar o depósito da diferença devida, bem como comprovar o recolhimento dos tributos pertinentes, sob as cominações impostas na decisão de fl. 172. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vianna Alves [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vianna Alves \r\n\r\nTer vista de fls. 58 e 59 dos autos do processo. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Jose Rodrigues [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Jose Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renys Conceicao da Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Francelino Martins [Adv. Anderson Rosa Santos (OAB: RJ 132894 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo 4 Serviços de Cobrança Simples Ltda [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Francelino Martins , Réu Promo 4 Serviços de Cobrança Simples Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Sales Netto [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antõnio Carlos de Jesus [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Orientação as Forças Armadas Ltda. ME [Adv. Jair Cunha da Silva (OAB: RJ 76583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Orientação as Forças Armadas Ltda. ME\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 116, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-1987-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DA SILVA CASTANHEIRA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ - EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ - EM LIQ EXTRAJUDICIAL, Aut JUAREZ DA SILVA CASTANHEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silveira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: G-Tech Transportes e Logística Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G-Tech Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Koury Filho [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Koury Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Coronho Moritz [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nTer vista da manifestação da União (fl. 136/138), para que traga aos autos o Ato Declaratório de isenção expedido pelo INSS, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA CONCEICAO RANGEL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA CONCEICAO RANGEL\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 433/434 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuela da Silva Pacifico [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Emanuela da Silva Pacifico, Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.368,22 ou 608.716,41TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.485,73 ou 535.810,59 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 882,49 ou 72.905,82 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Costa Batista [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barra Summer, Aut Sergio Costa Batista\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fl. 152 verso, bem como das contas de fl. 153/158, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hans Gunar Edvard Goransson [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Escola Superior de Propaganda e Marketing [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Escola Superior de Propaganda e Marketing\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 391, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 868834"
                            ],
                            "868835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Claudio Moreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Krav s 2007 Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Krav s 2007 Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01076-1993-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR SERRADOR\r\n\r\nRéu: ETERGAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, Clovis Sergio Villas Boas Torres\r\n\r\nPelo presente fica m Clovis Sergio Villas Boas Torres, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 24.871,97, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868835"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "869076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02251-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CICERO NEVES [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXT., Aut JOSE CICERO NEVES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.319. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Caetano dos Santos [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nRéu: Incare Reabilitacao Terapia Intensiva Ltda. [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Lucia [Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse (OAB: RJ 118467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Caetano dos Santos, Réu Casa de Saude Santa Lucia, Réu Incare Reabilitacao Terapia Intensiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.141. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Souza Abreu [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado News Premiun Comercio Ltda. [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Souza Abreu, Réu Supermercado News Premiun Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.118. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00072-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DA LUZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS DA LUZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRECLAMADA: Contra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.292 a 294, em 08 dias. RECLAMANTE: Contra-arrazoar Recurso Ordinário, oposto pela reclamada em fls.296 a 304, em 08 dias subsequentes. Nessa oplortunidade virá, o reclamante, com as peças necessárias à formação de Carta de Sentença requerida.\r\n\r\nProcesso: 01512-2004-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR SEVERINO PEREIRA ALVES [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WALDIR SEVERINO PEREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.196. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00681-1995-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOSE CAPACCIA DE SOUZA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO JOSE CAPACCIA DE SOUZA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos à Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nProcesso: 00009-1995-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ESTRELA LTDA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR ESTRELA LTDA, Aut ESPOLIO DE FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestarem-se sobre laudo pericial de fls 202 a 212, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01912-2001-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AZEVEDO [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RICARDO AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução,opostos pela reclamada, em 08 dias. PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso: 01077-2004-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA CESARIO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA CESARIO, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.79. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Carvalho [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnosticos da America S.A., Aut Wanderson da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.163 a 165. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00 , pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00843-1999-041-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: SIND DOS EST.DE ENSINO DE 1 E 2 GRAUS DE, Réu: SIND DOS ESTABEL.DE ENSINO NO ESTADO DO RJ, Réu: SIND.DOS ESTABL.DEENSINO DO MUNICIPIO DE S., Réu: SIND DOS ESTAB.DE ENSINO DO SUL FLUMINENSE, Réu: SINDICATO DE ESTABELECIMENTOS CRECHE DO EST RJ, Réu: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)], Réu: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1 E 2 GRAUS DO MRJ [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: RJ 86713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1 E 2 GRAUS DO MRJ, Réu SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 445. \"...cumprir,sob pena de multa, as obrigações contidas na decisão judicial transitada em julgado...\", em 05 dias. Momento em que tomará ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Silva de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Jocimar Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 227 a 230. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Goncalves Meirelles [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Goncalves Meirelles\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls.109v. Promovendo a liquidação, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01341-2004-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM LOPES BARBOSA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM LOPES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 118 a 120. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01059-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA MARIA RIGONI OLIVEIRA FARIA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA MARIA RIGONI OLIVEIRA FARIA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 559 a 561. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 120,00 , pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00911-2001-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA ROCHA NUNES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Aut WALTER DA ROCHA NUNES\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 444/445. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 40,00 , pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Ferreira de Almeida [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. José Luis Monteiro Borges (OAB: RJ 23370 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Ferreira de Almeida, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração fls 277, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonei Roberto Rodrigues dos Santos [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Réu: Prosol Organizacao Producao Solidaria [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonei Roberto Rodrigues dos Santos, Réu Prosol Organizacao Producao Solidaria\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.102/108. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Souza [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Silva Souza , Réu GR S.A. \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.109/111. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 9,60 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci da Silva Cardoso [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luci da Silva Cardoso, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.1007 a1012. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 420,00 , peloa reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Moura Frades [Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho (OAB: RJ 103236 - D)]\r\n\r\nRéu: Itcon Inteligência e Tecnologia de Consumo S/C Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itcon Inteligência e Tecnologia de Consumo S/C Ltda., Aut João Roberto Moura Frades \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 71 a 75. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00703-2000-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIARA FIGUEIREDO RAMOS DA CRUZ [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: PELO MENOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIARA FIGUEIREDO RAMOS DA CRUZ, Réu PELO MENOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 102/106. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Calixto da Silva do Canto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Novais dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Calixto da Silva do Canto, Réu Roberto Novais dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.20 a 25. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00 , pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01208-2002-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO LUIZ DONNICI [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. , Aut VIRGILIO LUIZ DONNICI\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA, em 08 dias: \"...julgo EXTINTO o processo nº 1208.2002.041.01.00.7, com resolução do mérito (item 2.1...), e julgo PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos deduzidos no PROCESSO Nº 1934.1993.041.01.00.7, para condenar o reclamado ao cumprimento das obrigações de dar e fazer definidas nos itens 2.3. e 2.4.,..., aquelas com juros de mora e correção monetária legais, e segundo se apurar em liquidação de sentença.\".\r\n\r\nCustas R$ 600,00 pelo reclamado, que também suportará os honorários do perito, mediante o reembolso do quanto pagou o autor.\r\n\r\nProcesso: 01934-1993-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO LUIZ DONNICI [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut VIRGILIO LUIZ DONNICI\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA, em 08 dias: \"...julgo EXTINTO o processo nº 1208.2002.041.01.00.7, com resolução do mérito (item 2.1...), e julgo PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos deduzidos no PROCESSO Nº 1934.1993.041.01.00.7, para condenar o reclamado ao cumprimento das obrigações de dar e fazer definidas nos itens 2.3. e 2.4.,..., aquelas com juros de mora e correção monetária legais, e segundo se apurar em liquidação de sentença.\". Custas R$ 600,00 pelo reclamado, que também suportará os honorários do perito, mediante o reembolso do quanto pagou o autor.\r\n\r\nId: 869076"
                            ],
                            "869039": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/10/2009\r\n\r\n00809-2005-041-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Sergio Pereira Souza\r\n\r\nExecutado: Jumar Araujo da Silva e Maria Giuseppa de Luca,JA Silva Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jumar Araujo da Silva e Maria Giuseppa de Luca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 950,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00116-2002-041-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE ALOISIO DA CRUZ COSTA\r\n\r\nExecutado: Celso Carlos Pereira,PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,Valma da Silva Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Celso Carlos Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 543,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Valma da Silva Machado,PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,Valma da Silva Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Valma da Silva Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 543,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869039"
                            ],
                            "869031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonei Roberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Prosol Organizacao Producao Solidaria, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 102 a 108, em 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. Custas R$ 200,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01603-2002-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DA COSTA FRANCA\r\n\r\nRéu: BARRA SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA ME-N/P SR ANTONIO C O D OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BARRA SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA ME-N/P SR ANTONIO C O D OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/12/2009 às 09:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicia ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869031"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02114-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o teor do ofício de fls. 667/673, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mendes da Silva [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mendes da Silva\r\n\r\nCiência de que retirado o feito de pauta, bem como da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Teles da Cunha [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira (OAB: RJ 92653 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Embassador Ltda. (Massa falida de) n/p IVAN ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotéis Embassador Ltda. (Massa falida de) n/p IVAN ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS, Aut José Teles da Cunha\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 89/94, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01178-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Motta Vieira [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Crase Sigma Empresa Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Motta Vieira \r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, nos termos do art. 840, § 1º, CLT c/c 282, II, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00538-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEVES TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STEVES TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária, no prazo de 5 dias, considerando-se a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Osmar Couto de Oliveira [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)], Réu: Megacoope Vendas Cooperativa Trab. Profissionais autonomos de Vendas [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Osmar Couto de Oliveira, Réu Megacoope Vendas Cooperativa Trab. Profissionais autonomos de Vendas\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 436, no valor total de R$ 90.205,19, equivalentes a 7.457.648,65 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01403-2009-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: 11 Anka Construções e Projetos Ltda. [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino Sousa de Oliveira Sobrinho (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte 11 Anka Construções e Projetos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risomar Fernandes da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 379/423, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Regina Silveira Ferreira [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 217, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Rodrigues Alves Ribeiro Simões [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilmara Rodrigues Alves Ribeiro Simões\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 384, que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervano Barbosa de Lima [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cootram Cooperativa dos Trabalhodores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervano Barbosa de Lima\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré ou do atual Presidente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00921-1999-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL DA SILVA BASTOS [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVenha com o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre o crédito devido ao autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-1998-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENG E SERV N/P [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENG E SERV N/P\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 172/177, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Alves Leal [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Rodrigo Paranhos Langrano Suassuna, Réu: Herminio Carlos Rodrigues Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Alves Leal\r\n\r\nCiência da retirada do feito de pauta, bem como da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00960-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Severino da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Severino da Silva \r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01036-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO RODRIGUES MARTINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 830/841, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceane Vasconcelos Cavalcanti Musser [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Joceane Vasconcelos Cavalcanti Musser \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 374/375, que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01408-2001-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE FIGUEIRO MURCE [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal e previdenciária, tendo em vista o pagamento do crédito do autor, conforme alvará de fls. 406, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Rodrigues da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 90/94, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2009-042-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcia Navega dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Cruz [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 231/233, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO BRAGA LINS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: FRIDA WILNER [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: EURO LIMA DO AMARAL [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: EDIR CANDIDO SOARES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MANOEL MESSIAS DE SANTANA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: VANJA LUCIA BARBOSA PALMA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ROBERTO TORTEROLLI [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ORMEU COUTINHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MAURICIO LOPES DE BRITO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MOISES SERAFIM DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência de que defere-se a devolução do prazo, requerida às fls. 468. \r\n\r\nProcesso: 01400-2009-042-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Willian Macedo de Assis \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nVir com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos Rosado Tristão [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário do processo principal, no prazo legal, a teor do disposto no art. 897, § 6º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00023-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Gomes de Melo [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos novos de fls 989/991, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Divipan 2000 Comércio de Ferramentas e Prestação de Serviço na Construção Civil Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00058-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilio Ricardo Moreira de Souza [Adv. Huldo Santiago Manso Pereira (OAB: RJ 23477 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 292/295, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues Pina [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 663. \r\n\r\nProcesso: 00047-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PINTO DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PINTO DA SILVA\r\n\r\nVenha com documento emitido pelo INSS com informações sobre a existência ou não de dependentes habilitados perante a Previdência Social, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamyres Gonçalves da Silva [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE Fls. 85/87, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Pacheco Rodrigues [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidroa S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidroa S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE Fls. 121/122, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Bozza Acosta [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 81/90, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2004-042-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre os cálculos de liquidação de fls. 87/91. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ramos de Oliveira [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperador da Pavuna Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperador da Pavuna Supermercados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00188-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Freitas [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 444/445, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Bernardino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 227/229, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Frank da Gama Pinto [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoclean Veículos Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Frank da Gama Pinto , Réu Motoclean Veículos Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 138, que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Felicidade Borges Ferreira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Rosana da Felicidade Borges Ferreira \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 116, que julgou procedente em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William dos Santos Damaceno [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Wells Expresso Rodoviario Ltda. [Adv. Joel Alves da Motta (OAB: RJ 26618 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Wells Expresso Rodoviario Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no importe de R$ 90,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00236-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Herbert Santiago Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fausto Becca Assessoria Imobiliaria Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fausto Becca Assessoria Imobiliaria Ltda., Aut Marcelo Herbert Santiago Nascimento\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 192, que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley dos Santos Lopes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fls. 104, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira de Araújo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 65, tendo em vista que no SEED de fls. 37 consta a informação \"desconhecido\", no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Galvão da Silva [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencial Eletrônica Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Galvão da Silva , Réu Potencial Eletrônica Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 209, que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Elerati [Adv. Elaine Regina de Abreu Moreira (OAB: RJ 147521 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Comunitária do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Comunitária do Brasil , Aut Simone da Silva Elerati\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 170/178, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa de Olivio Soares da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: Maria Jose de Souza [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conrad Meit [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa de Olivio Soares da Silva, Aut Maria Jose de Souza\r\n\r\nAOS EMBARGADOS PARA CONTESTAREM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 224/228, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Misaque Pereira Martins [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Serviços Ltda. - Black Jack Music Hall [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super BCG Serviços Ltda. - Black Jack Music Hall\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 44/46, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela de Andrade Passos [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida a fl. 69, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Casini [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 224/227, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Sarita Fully da Conceição [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 22, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlene Maciel Santos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Cardoso [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Cardoso\r\n\r\nInforme sobre as retificações das guias GPS, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução previdenciária, ante os termos da petição de fls. 57/62. \r\n\r\nProcesso: 00539-2000-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRELA FABIANO ROBERTO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 338/341, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERINALDO SANTOS COELHO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO [Adv. Marilza dos Santos (OAB: SP 50930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta e designada nova data para o dia 24/11/09 às 12:10 horas, em razão da necessidade de adequação da pauta. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nascimento de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nascimento de Souza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos da perita, às fls. 542/555, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00668-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: ALERIS LATASA RECICLAGEM SA [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALERIS LATASA RECICLAGEM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 542/549, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Machado de Santana [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Bristol Myers Squibb Farmacêutica S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bristol Myers Squibb Farmacêutica S.A., Aut Sebastião Machado de Santana\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 177/184 (DA PARTE RÉ), BEM COMO DE FLS. 186/192 (DA PARTE AUTORA), NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Batista Soares [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Geral Botafogo Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Geral Botafogo Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do pagamento do acordo, no prazo de 24 horas, considerando que a greve dos bancários terminou em 23/10/09. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Luiz de Andrade [Adv. Rosimar Alves Milanes Pereira (OAB: RJ 144067 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Couto Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Joana D Arc de Souza (OAB: RJ 143368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Luiz de Andrade, Réu JC Couto Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para anotação da\r\n\r\nCTPS do autor no dia 27/11/2009, às 15:00 horas, conforme sentença de fls. 34/40, estando cientes ainda de que, em caso de não comparecimento da ré, a anotação será procedida pela Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Marques de Sousa [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Mendes de Carvalho Ltda. ME [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Mendes de Carvalho Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor remanescente do crédito previdenciário, no prazo de 20 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tito Donato Rodriguez Pazos [Adv. Andrea Goes Leta de Oliveira (OAB: RJ 94537 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Pesquisa Gerp Ltda. [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Pesquisa Gerp Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, comprovadamente, quanto ao parcelamento do crédito previdenciário junto ao INSS, sob pena de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Goncalves Novaes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 255/268, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON APOLINARIO DOS SANTOS [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 232/245, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-1999-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF ERJ [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF ERJ\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida a fl. 1450, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio dos Anjos [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Socan Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 74/78, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lima Prado [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sampa Refrigeração Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sampa Refrigeração Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 49, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pedro [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Vivendas do Parque [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Vivendas do Parque , Aut Jorge Luiz Pedro \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 72, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00551-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Dias Chianello [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Dias Chianello , Réu Tim Celular S.A. \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 144, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barreto Jardim [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Aut Ricardo Barreto Jardim \r\n\r\nCiência da decisão de fls 608, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora e acolheu os embargos opostos pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Amaral Peixoto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio do Amaral Peixoto\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 439/454, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00634-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vicente da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Vicente da Silva , Réu Solazer Transporte e Turismo Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 124, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00732-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfresino Ramos [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfresino Ramos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S/A\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 273/289, DA 2ª RÉ, E DE FLS. 300/315, DA 1ª RÉ, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Vieira de Novaes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Vieira de Novaes , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 453/469, DA 1ª RÉ, E DE FLS. 472/487, DA 2ª RÉ, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01330-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sérgio da Silva de Souza [Adv. Anderson Ricardo Gregorio de Morais (OAB: RJ 140592 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Participações e Investimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda. , Réu: Tecco Tecnologia e Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sérgio da Silva de Souza \r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Sant Anna da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Ubiraci Sant Anna da Costa \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 458/473, DA 2ª RÉ, E DE FLS. 436/455, DA 1ª RÉ, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilda Aguiar da Silva [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Mine Mercado Gerez 2002 Ltda. [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mine Mercado Gerez 2002 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 812,62, devendo o recolhimento ser efetuado mediante documento de arrecadação da Previdência Social (GPS), dele fazendo constar o nº do processo, o código 2909 e o NIT ou PIS da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Magalhaes de Almeida [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Alliage Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Servicos Temporarios Ltda., Réu CLARO S/A\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre petição de fls. 175, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinaldo Alves Ferraz [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera do Brasil Comércio Representação e Distribuição de Produtos e Serviços Ltda. [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riviera do Brasil Comércio Representação e Distribuição de Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 69/76, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresio David Damiani [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Teresio David Damiani\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 271/289, DA 2ª RÉ, E DE FLS. 247/266, DA 1ª RÉ, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Hermogenes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 127/135, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes Rodrigues [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 201/202, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hazelman Maia [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 227/229, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 867790"
                            ],
                            "867803": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Amaral Peixoto\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 439/454, NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867803"
                            ]
                        }
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01686-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALCES TAMOYO PRADO JUNIOR [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALCES TAMOYO PRADO JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos a execucao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes da Silva [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nRéu: IBS Instituto Brasil Solidario [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02031-2001-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA REZENDE DE SIQUEIRA CORDERO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Assistencia ao Excepcional do Parana, Réu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA REZENDE DE SIQUEIRA CORDERO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-1998-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os parâmetros da sentença,sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Soares Nunes [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Barreira Lins [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Soares Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, devendo inclusive apresentar os valores devidos a titulo de INSS. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Calamara Camara Chaves [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Calamara Camara Chaves\r\n\r\nAnte a certidão de fl 43, com o fito de viabilizar a expedição do ofício, conforme determinado, deverá o reclamante fornecer o correto número da agência bancária referida em seu depoimento (ata de fls 42). .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Ferreira Carvalho Junior [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda., Aut Hudson Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Stela de Lima Rodrigues [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Baleno Boutique Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Stela de Lima Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2009-043-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDeverá o consignante comprovar no prazo de 10 dias, o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção- artigo 284 parágrafo único do CPC de4 uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Associacao Nacional dos Artistas de Dublagem - ANAD [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Delart Estudios Cinematograficos Ltda. [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)], Réu: The Walt Disney Company Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Associacao Nacional dos Artistas de Dublagem - ANAD\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de folhas 243/244.\r\n\r\nProcesso: 00083-1992-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Jose Carlos Curty (OAB: RJ 52579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nVista as partes pelo prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Sacramento da Silva [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Sacramento da Silva\r\n\r\nDeverá o reclamante requerer o que for de seu interesse em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA GADELHA SAMPAIO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.602/2009. \r\n\r\nProcesso: 01156-2009-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Mello de Lima [Adv. Alexandre Rangel (OAB: RJ 141295 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Mello de Lima \r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2009-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Braz Estevão dos Santos [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Braz Estevão dos Santos\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2009-043-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: ViaçãoOeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudinei de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ViaçãoOeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDeverá o consignante comprovar no prazo de 10 dias, o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção- artigo 284 parágrafo único do CPC de uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL LAURENT COCQ [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAM FRANCHISING E SERVICOS LTDA (NOME FANTASIA JEAN LOUIS DAVID)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL LAURENT COCQ\r\n\r\nVenha o reclamante com cálculos de liquidação, valores atualizados, observadas as respectivas épocas próprias, incluindo contribuição previdenciária, parte do empregado e do empregador. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Nascimento de Almeida Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Comercio Rio Norte Ltda. n/p socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Nascimento de Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a declaração de IR dos sócios estão disponíveis para consulta na secretaria, devendo, no prazo de 30 dias, fornecer meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamernto sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PACHECO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PACHECO DA SILVA, Réu SAINT-GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos conforme folhas 240, devendo a reclamada ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Os valores devem ser atualizados até a data do efetivo depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2004-043-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nExdo: DEBORA RODRIGUES RATTES, Exdo: GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que foram inexitosas as tentativas junto ao RENAJUD, assim como os CPFs indicado em relaçao as duas últimas sócias estão equivocados, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DOS SANTOS BEZERRA [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUCAJENA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2000-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISIO PROTHEU DO NASCIMENTO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Peixoto de Siqueira Filho, Réu: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISIO PROTHEU DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 416/2009, devendo o exequente vir com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA PEREIRA ROCHA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA PEREIRA ROCHA\r\n\r\nContestar embargos a execucao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMINO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)], Réu: POCAPO SERVICOS DE VIGIL E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMINO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Baldez do Nascimento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Baldez do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1997-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS VILARDO MONTALEONE [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Réu: JOAO PAULO GARCIA RAMOS [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO CARLOS VILARDO MONTALEONE, Réu JOAO PAULO GARCIA RAMOS, Aut SERGIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da penhora, sendo o executado para que, no prazo de 05 dias forneça cópia autenticada do Dut recibo e do documento de licenciamento anual, sob pena de busca e apreensão da mesma e da guarda do veículo no depósito público as suas expensas, ficando desde já o exequente nomeado como depositário fiel conforme folhas 178. \r\n\r\nProcesso: 01022-1995-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 226/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01645-1997-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ABRAO REBELO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut FERNANDO ABRAO REBELO, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nVista as partes dos esclarecimentos do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Souza Reboredo [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo a reclamada por 08 dias, devendo, inclusive apresentar contra razões. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Parente Pessoa [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Inacio Parente Pessoa, Réu Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos conforme folhas 278. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2001-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central, Aut JULIO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverão as partes se manifestarem sobre o despacho de folhas 241 no prazo de 05 dias sucessivos, iniciando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2001-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA BOUYER FERREIRA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Luciana de Souza Garcia Das Neves (OAB: RJ 104330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA FEITOSA DA MATA BASTOS MINARDI [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA FEITOSA DA MATA BASTOS MINARDI, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de folhas 400/408, devendo a reclamada ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weldon Jader de Araujo Cruz [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas - CEG, Réu OS Servicos de Infra Estrutura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 02294-1992-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MARTINS SILVEIRA [Adv. Luciano Chagas de Carvalho (OAB: RJ 83211 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo as rés. prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Velussi Nunez [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Angelo Velussi Nunez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00752-1992-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DE PINHO ANDRADE [Adv. Adriana Malheiro Rocha (OAB: RJ 92630 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCOR SERVICO TERAPIA INTENSIVA E CORONARIANA [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINCOR SERVICO TERAPIA INTENSIVA E CORONARIANA\r\n\r\nDeverá a executada ao pagamento em 15 dias, do valor determinado na decisão de folhas 94, sob pena de ser procedida penhora on line nas contas correntes do executado, com fulcro no artigo 655 A c/c art 649 X ambos do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Cardoso Rodrigues [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Clemente de Faria [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Cardoso Rodrigues\r\n\r\nDeverá o autor desentranhar os documentos . Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2001-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ELIAS CABRAL AIZEMBERG [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ELIAS CABRAL AIZEMBERG\r\n\r\nDeverá o autor tomar ciência do oficio de folhas 126, tomando as providências de sua alçada. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nId: 868362"
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                                "Edital de Intimação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Cristina dos Santos\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Sociedade dos Amigos do Greip A/C ROGE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip A/C ROGE SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Freitas de Oliveira\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. n/p socio, Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda. n/p socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868363"
                            ],
                            "868364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01311-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AGRIPINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONCORDIA ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO, FERCON EMPREITEIRA LTDA, EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m CONCORDIA ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO, EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA A/C SOCIO, FERCON EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória conforme folhas 192. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Prudencio da Silva\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868364"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01246-1991-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PARADA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, Aut CESAR PARADA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 662. \r\n\r\nProcesso: 00751-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Quito de Abreu [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Abdalla [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00840-2009-044-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nEgdo: CESAR PARADA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Egdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BANCO BRADESCO S/A, Egte CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, Egdo CESAR PARADA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 236 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Ricardo de Melo [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: ECT- Empresa de correios de telegrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECT- Empresa de correios de telegrafos, Aut Gildo Ricardo de Melo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 100 - extinto com resolução do mérito. Custas de R$ 400,00 Rte disp. \r\n\r\nProcesso: 00574-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Claudiano de Lima [Adv. Karla Cristina Lauria Baptista Guimaraes (OAB: RJ 94169 - D)]\r\n\r\nRéu: AFS Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFS Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00116-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00103-1994-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURILIO MOREIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Veplan Hoteis e Turismo S/A (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAURILIO MOREIRA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Rodrigues da Silva [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Salmistraro Sampaio, Aut Eliene do Nascimento Ferreira, Aut Fábio Ferreira Leitão, Aut Filemon de Oliveira Socodato, Aut Giselia Ricardo, Aut José Antônio Rodrigues da Silva, Aut José Orlando Salmistraro de Oliveira, Aut Nathalia Alves Cabral\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00423-1999-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAIZA MAURA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: NELIMAR LIMPEZAS RESIDENCIAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAIZA MAURA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00554-1999-044-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: FORMOSINA DA COSTA CAVALCANTI [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRqdo: ELITY RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FORMOSINA DA COSTA CAVALCANTI\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00720-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01586-2005-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Oliveira dos Reis [Adv. Madalena Esperanca Pinto (OAB: RJ 59554 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Room Informatica Ltda., Réu: Jornal O Dia, Réu: Emilson Reis de Oliviera [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Oliveira dos Reis\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00833-1999-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVINO DA SILVA [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Carlos Cardoso Nogueira (OAB: RJ 54092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVINO DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01806-2001-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO VICENTE DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAP SOLUCOES ASSESS RECUR HUM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 02312-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO MARTINS [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO MARTINS\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Armando [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: Sport e Lazer IV Centenário S.A., Réu: Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu: Editora Peixes , Réu: Editora JB S.A., Réu: Companhia Brasileira de Multimídia , Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Brasil Mídia Digital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Armando \r\n\r\nVenha o reclamante com cópias do aditamento a serem encaminhadas para as 09 primeiras reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Soares Ferreira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil Com. Rio [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Soares Ferreira\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 138. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Mauricio da Silva [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil S/C Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Mauricio da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 136. \r\n\r\nProcesso: 01645-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FELIX CHIPOLECHI [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut VALERIA FELIX CHIPOLECHI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 649. \r\n\r\nProcesso: 01711-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA MESQUITA PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA MESQUITA PEREIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 400/401. \r\n\r\nProcesso: 01153-2003-044-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: DANIEL BARBOSA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA S.A., Exte DANIEL BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01535-1997-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGOBERTO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGOBERTO DA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAs partes para que se manifestem sobre a petição do perito as fls. 331/332, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00313-2003-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AFONSO MARQUES PENA [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: BALCAO DA ROCA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALCAO DA ROCA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nA parte ré para que cumpra corretamente o despacho de fls 121. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odalea Thompson Mello Guimaraes [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odalea Thompson Mello Guimaraes\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 575. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Loterias Arcada Ltda. ME [Adv. Anna Carolina Giannini Cruz (OAB: RJ 117184 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loterias Arcada Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeir Barbosa Moura [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira Beneficiente de Reabilitação [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira Beneficiente de Reabilitação \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Machado [Adv. Eliane Melanda de Oliveira (OAB: RJ 87978 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Machado\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre as informações da JUCERJA e indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ABILIO DA COSTA CANTANHEDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO DA COSTA CANTANHEDES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01436-1995-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MALAFAIA CAPELLA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MALAFAIA CAPELLA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 206. \r\n\r\nProcesso: 00250-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS EUGENIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA CONSELHEIRO LTDA ME [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS EUGENIO, Réu SERRALHERIA CONSELHEIRO LTDA ME\r\n\r\nAs partes, sendo a reclamada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00171-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Jose Olegario de Lima (OAB: RJ 89439 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 191. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Martins de Azevedo [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Martins de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela reclamada as fls. 87/89, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Carvalho Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Twin Pub Cantina [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Twin Pub Cantina\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Lacerda [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Eni Alves Machado, Réu: Antonia Reis da Silva Lima [Adv. Jorge Willians Pereira Soares (OAB: RJ 79723 - D)], Réu: Regina Marly Chize [Adv. Jorge Willians Pereira Soares (OAB: RJ 79723 - D)], Réu: Elisete Alves Machado, Réu: Kiosque da Amanda Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. ME [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonia Reis da Silva Lima, Réu Regina Marly Chize\r\n\r\nComprovar a diferença devida da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mosa de Aguiar [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mosa de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte ré as fls. 160/161, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-1991-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BELLIZZI DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA BELLIZZI DE OLIVEIRA, Aut Helio Rodrigues Valim(Herdeiro Ana Cristina Bellizzi de Oliveira)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 565-v. \r\n\r\nProcesso: 00191-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CALHEIROS REIS CORDIDO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM CALHEIROS REIS CORDIDO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 172. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nunes da Silva [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Fortes Engenharia S.A., Réu Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00580-2002-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA TAVARES GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVista a reclamada dos cálculos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mothe Pinheiro [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mothe Pinheiro\r\n\r\nO reclamante para que traga aos autos cópia da sentença que determinou a quebra da reclamada, agora no prazo de 10 dias, sob pena de ser julgada extinta a execução, a teor do disposto nos artigos 267, II e III, 329, 598, 794, III, todos do CPC. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Mendes Pereira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Mendes Pereira\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 73. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Elizabeth Boura Pereira [Adv. Sergio Machado de Oliveira (OAB: RJ 103981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A, Cgto Maria Elizabeth Boura Pereira\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm provas a produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00383-2000-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE FREITAS HERDY [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE FREITAS HERDY\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de juros e atualização monetária apresentados pela parte ré as fls. 348/350. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane de Carvalho Paula [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Getulio das Neves [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane de Carvalho Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues de Queiroz [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nA parte ré para que venha com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01999-1999-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA GARRIDO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA GARRIDO\r\n\r\nA reclamante para que esclareça o requerimento de penhora no rosto dos autos da 5ª Vara de Fazenda Pública. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson José Matos [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson José Matos \r\n\r\nVista ao reclamante de fls 204/206. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Condominio Palace Place Ltda [Adv. Sandra Maria Pinotti Tamburini (OAB: RJ 106779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldomiro Dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2001-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CUNHA DE ALBUQUERQUE [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00674-1992-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARTINS VILLELA [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.DE DES. RODOVIARIO E TERMINAIS DO ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA.DE DES. RODOVIARIO E TERMINAIS DO ERJ\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-044-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Vania Aparecida Ramos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nO consignante para que cumpra fls. 43, agora no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00863-1998-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS MARTINS DA COSTA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO VERAS BICA, Réu: PADARIA E CONFEITARIA N S DAS GRACAS LTDA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)], Réu: JOSE VALERIANO CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS MARTINS DA COSTA\r\n\r\nO reclamante para que aponte o valor de seu crédito devidamente atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00895-1996-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON RIBEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEHAB CIA EST DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALCYR DE MORRISSON MONTEIRO, Aut ADILIS FIGUEIRA DE FREITAS, Aut ADRIZA CARVALHO DA SILVA, Aut AILTON RIBEIRO, Aut ARIVALDO FRAGOSO DE ALENCAR, Aut ARY VICENTE FERREIRA, Aut BENEDICTO MARIA DE SOUZA, Aut CACILDA GOMES VITAL (ESPOLIO DE), Aut CARLOS ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para que forneça meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA TAVARES DOS SANTOS [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVista a reclamada de fls 412 e de fls 414/417, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2000-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Cordeiro Barbosa, Réu: Domignos Goncalves dos Santos, Réu: Ernani Ferreira da Silva, Réu: POSTO DE SERVICO CAMBOATA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-044-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Francisco Soares Vieira Filho [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Francisco Soares Vieira Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução não foram conhecidos por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00084-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO COUTO [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabete Pinheiro [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)], Réu: BMGF SERVICE EXPRESS LTDA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MONTEIRO COUTO\r\n\r\nVista a exeqüente para se manifestar sobre o ofício do DETRAN, no prazo de 30 dias, e indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00045-1998-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE LIMA RODRIGUES [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson dos Passos Filho, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nVista a reclamante de fls. 525/584, por 20 dias. \r\n\r\nId: 868160"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00339-2001-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CUNHA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868159"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n00077-2008-044-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudia Batista da Silva\r\n\r\nExecutado: Wagner Suba,Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda.,Denise Napoleão Carvalho Suba\r\n\r\nPelo presente fica citado Wagner Suba, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.761,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Denise Napoleão Carvalho Suba,Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda.,Denise Napoleão Carvalho Suba\r\n\r\nPelo presente fica citado Denise Napoleão Carvalho Suba, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.761,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868158"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01542-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA CONCEICAO RAMOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: MARIA ELINOR COSTA DE VASCONCELOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: MARIA DA PENHA PARTELI VICHI [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: MARA LUCIA TEIXEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: SOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS, Aut MARA LUCIA TEIXEIRA, Aut MARCIA VALERIA CONCEICAO RAMOS, Aut MARIA DA PENHA PARTELI VICHI, Aut MARIA ELINOR COSTA DE VASCONCELOS, Aut SOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista dos Reis [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Batista dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0870/2009 à CEF e comparecer à Secretaria a fim de retirar o alvará 0058/09 SD 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01389-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA DE LUCENA DUTRA PETTINATI [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Conceicao Bendelak [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Conceicao Bendelak\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00860-2001-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOAO BERNARDO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)], Réu: MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA, Réu: JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOAO BERNARDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ranulfo Moreira de Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ranulfo Moreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0856/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01503-1997-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE SANT ANA [Adv. Fernando Antonio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 42156 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE SANT ANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Santos Gualter [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Santos Gualter\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0893/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Machado da Silva [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Machado da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0869/2009 (FGTS) à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00778-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SOUTO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO VILA NOVA LTDA [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira (OAB: RJ 91759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA SOUTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0889/2009 e 0890/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique dos Santos [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Renata Cadime de Araujo (OAB: RJ 111414 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00845-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DE AQUINO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR DE AQUINO, Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00874-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RAMOS PIMENTEL [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Joni Mauricio Brum, Réu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Réu: CARLOS AUGUSTO FELIPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RAMOS PIMENTEL\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Eduardo Conceição [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaque Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Eduardo Conceição \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00917-2009-045-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Gilma Bourguignon Moraes de Oliveira [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gilma Bourguignon Moraes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0876/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Norberto da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Santa Paula Ltda., Réu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Norberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0828/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0839/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pereira de Souza [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construçoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Infraero-Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 162 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01591-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLEMENTINO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLEMENTINO DOS SANTOS, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edvar da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Negro [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edvar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0841/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02041-2001-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ROCHA MARTINS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ROCHA MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 506 .\r\n\r\nProcesso: 00546-1997-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BENTO TORRES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA(sucessora de Transportes MOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BENTO TORRES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0887/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helenice Teixeira Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helenice Teixeira Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 46 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00585-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Dias da Silva [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0886/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonaldo da Costa Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonaldo da Costa Silva\r\n\r\nAdiantar R$ 1.000,00 para a realização da perícia, em 2 ou 3 parcelas, vindo com a 1ª em 15 dias. As demais, ou a restante deverão ser depositadas aos 30 dias subsequentes, segundo despacho de fls 256 v. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Ferreira [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes Ferreira\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamilla da Silva Xavier [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola JR Ltda. ME [Adv. Carlos Matriciano Veloso (OAB: RJ 38051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamilla da Silva Xavier\r\n\r\nComparecer a esta Secrataria a fim de retirar alvará nº 0059/09-SD, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01703-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOAQUIM DA COSTA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JOAQUIM DA COSTA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE SOUZA SANTANA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristiane Mendes Fernandez [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração 8 dias\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Roberto de Britto dos Santos [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Roberto de Britto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: URBANETE DE CARVALHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CRS SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URBANETE DE CARVALHO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas no Rio de Janeiro - SINFA [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 539 que indeferiu o pedido do reclamante. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00036-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ SILVEIRA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-045-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Alan Brandao Carvalho [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alan Brandao Carvalho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 160 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00188-2004-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ANGELO PEREIRA JUNIOR [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY ANGELO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença. em 30 dias, segundo fls 107 .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Damasceno [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Damasceno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 662 .\r\n\r\nProcesso: 00212-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARQUES DOS SANTOS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARQUES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2001-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DO AMARAL OLIVEIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMP IND COM E SERV LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00407-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE VIEIRA GUILHERMINO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Fal.Uniserv Uniao Servicos Gerais LTDA A/C Terceiro Liquidante, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE VIEIRA GUILHERMINO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02305-1992-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA FLORES [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02860-1992-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA FERREIRA ANDREOLI [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA FERREIRA ANDREOLI\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02016-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Alberto Jorge Cardoso Junior (OAB: RJ 95782 - D)], Aut: SONIA TEIXEIRA CABRAL [Adv. Alberto Jorge Cardoso Junior (OAB: RJ 95782 - D)], Aut: DILMA APARECIDA PINTO DE SOUZA [Adv. Alberto Jorge Cardoso Junior (OAB: RJ 95782 - D)], Aut: MYRIAM DOS SANTOS PINHO [Adv. Alberto Jorge Cardoso Junior (OAB: RJ 95782 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0906/2009 e 0907/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01248-2009-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Almeida de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01271-2003-045-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ENT CULTURAIS MRJ [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ENT CULTURAIS MRJ\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls 234, com a atualização dos cálculos da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pessoa Nassar [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02024-1997-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RODRIGUES DA ROCHA PIRES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto AMBEV de Seguridade Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Instituto AMBEV de Seguridade Social, Aut WALTER RODRIGUES DA ROCHA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01314-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUXILIADORA FELIX DE PAULA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUXILIADORA FELIX DE PAULA\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01343-1998-045-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ FERNANDO DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nExdo: ALFREDO COSTA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ALFREDO COSTA, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2000-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CORREA PICANCO [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS ESCADAS LTDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REI DAS ESCADAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da manutenção da audiência no dia 19/01/2010, às 08:30 hs \r\n\r\nProcesso: 01394-1997-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE AGUIAR MORAES [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE AGUIAR MORAES\r\n\r\nVenha o reclamante com o nº do seu CPF, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01479-2001-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE BRITO LEMOS [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO SOARES MATTOS [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)], Réu: JERONIMO DE FREITAS GUIMARAES NETO, Réu: Espolio de WALDON SALENGUE [Adv. Maria Claudia Oliveira Fonseca (OAB: RJ 90392 - D)], Réu: W SALENGUE ENGENHARIA LTDA, Réu: JOSE AUGUSTO VILA NOVA [Adv. Maria Claudia Oliveira Fonseca (OAB: RJ 90392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE BRITO LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0915/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01490-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIMAR DOS SANTOS MARTINS [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURIMAR DOS SANTOS MARTINS, Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01544-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DAMAZIO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DAMAZIO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01612-1999-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA SOARES CRUZ [Adv. Neli Mello de Figueiredo Rocha (OAB: RJ 33024 - D)], Aut: Espolio de Maria Jose Mubarak [Adv. Neli Mello de Figueiredo Rocha (OAB: RJ 33024 - D)], Aut: MERCEDES MUBARAK BEZERRA [Adv. Neli Mello de Figueiredo Rocha (OAB: RJ 33024 - D)], Aut: SILVIO PAULO CAMARA [Adv. Neli Mello de Figueiredo Rocha (OAB: RJ 33024 - D)], Aut: Neli de Mello Figueiredo [Adv. Neli Mello de Figueiredo Rocha (OAB: RJ 33024 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DORA SOARES CRUZ, Aut Espolio de Maria Jose Mubarak, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut MERCEDES MUBARAK BEZERRA, Aut Neli de Mello Figueiredo, Aut SILVIO PAULO CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-1997-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA MOURA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR S/A [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCALIZA RENT A CAR S/A\r\n\r\nDepositar o remanescente, de acordo com os cálculos de fls 253, em 48 horas, sob pena de execução forçada \r\n\r\nProcesso: 02140-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DAMIAO ROSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Anesia Aparecida Correa Motta, Réu: L M SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DAMIAO ROSA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias, reservadamente, na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 02242-1999-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: COTTON COLLOR SERV.ESPECIALIZADOS P/VEICULOS [Adv. Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01646-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RONALDO PEREIRA GOMES [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Santino da Costa, Réu: Maria Gomes da Costa, Réu: SUPERMERCADOS MAIORAL LTDA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RONALDO PEREIRA GOMES\r\n\r\nTer vista dos autos, reservadamente, por 5 dias, na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 01792-1999-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA CUNHA BEZERRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA CUNHA BEZERRA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com a comprovação do valor sacado através do alvará nº 3151/2008 \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Saatkamp [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: CECL Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Saatkamp\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 122 10 dias\r\n\r\nId: 868454"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n01552-2001-045-01-00-0 ExCCP\r\n\r\nExequente: FABIO SOUZA PONTES\r\n\r\nExecutado: JULIO DE ABREU NUNES, VICENTE DE ABREU NUNES E PAULO DE ABREU NUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado JULIO DE ABREU NUNES, VICENTE DE ABREU NUNES E PAULO DE ABREU NUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 7.137,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01074-2006-045-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Clecio Marques de Assis\r\n\r\nExecutado: AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA E MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA E MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 13.616,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01735-2005-045-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliana Maria de Azevedo\r\n\r\nExecutado: ALAYSIO ANDRÉ E IVANDERLY GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALAYSIO ANDRÉ E IVANDERLY GARCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 26.900,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01188-2007-045-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: GERTÚLIO MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado GERTÚLIO MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 2.759,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n00140-2002-045-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: JANUALDO BORGES DE SOUSA E ANA MARIA BORGES DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado JANUALDO BORGES DE SOUSA E ANA MARIA BORGES DE SOUSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 5.534,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n00413-2007-045-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilvando da Silva Ramos\r\n\r\nExecutado: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 16.192,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01587-2006-045-01-00-3 ExCCP\r\n\r\nExequente: Jose Mauro Pereira Borges\r\n\r\nExecutado: Print Technology Servicos Ltda.,RICARDO DOMINGUES CARNEIRO, ARLINDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ARLINDO DOS SANTOS FILHO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 5.149,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868450"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Domingues Maia\r\n\r\nRéu: Brasilimentos Congelados Ltda., Délio Sampaio Filho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasilimentos Congelados Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868451"
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                            "868452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena dos Santos Rodrigues \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FiOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 31/03/2010, às 09hs, nesta Vara do Trabalho. Mantidas as determinações anteriores, inclusive para depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868452"
                            ],
                            "868453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Conceicao Bendelak\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868453"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00229-1998-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA REBOREDO [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCAO RENEBE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA REBOREDO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse face o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Souza\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla dos Santos Soares [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Climes Clinica Medica Especializada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla dos Santos Soares, Réu Climes Clinica Medica Especializada Ltda.\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 12.11.2009, às 14 horas e para recebimento/entrega das guias do seguro-desemprego.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Rodrigues Soares [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Rodrigues Soares\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 424. \r\n\r\nProcesso: 01260-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria Teixeira dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Maria Teixeira dos Santos\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 294. \r\n\r\nProcesso: 01442-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS GOMES GONCALVES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Cruz Quintanilha [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDepositar o FGTS em conta própria, após o que ser-lhe-á devolvido o valor excedente. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI MONTEIRO SILVA ABRANTES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01536-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES FERNANDES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nTomar ciência de que deferida vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nRéu: SRG GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Antonio Rogerio Cardoso Coelho (OAB: RJ 112488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 177 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nVir, em 5 dias com a correção de suas contas, conforme fls 336. \r\n\r\nProcesso: 00697-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA MATA PAZ [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CENTER LABORATORIO [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA MATA PAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 95 e 99. \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: TURENE JESUINO [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDiligenciar junto à CEF acerca do recebimento do alvará de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00775-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR CARDOSO DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00771-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01651-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lourenco de Cima [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeu Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Valeu Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 315 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00187-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA MELO DOS PASSOS COSTA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAS INSTITUTO METODISTA DE ACAO SOCIAL [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMAS INSTITUTO METODISTA DE ACAO SOCIAL\r\n\r\nComprovar a isenção de recolhimentos previdenciários, nos moldes do art. 55 da Lei 8.212/91. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Miranda Xavier [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo , Aut Monica Miranda Xavier \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, e indicar que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00785-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Guimaraes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Coopgestao Coop. Serv. Apoio a Gestao Administrativa Segmento de Saude [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-048-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Sergio de Menezes [Adv. Nelza Borba (OAB: RJ 98213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Pedro Sergio de Menezes, Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, e indicar que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01608-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMISON ALVES DA SILVA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMISON ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: SPILLER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Faustino da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias comuns. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01315-2003-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DIANA MARIA TITARA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: KF9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA MARIA TITARA\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 16.11.2009, às 10 horas, bem como para entrega/recebimento das guias do seguro-desemprego.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01716-2002-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA COPOLLO DO REGO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Henrique Rodrigues Alves [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Caed Montagem e Comercio Ltda. [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Henrique Rodrigues Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo adicional de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-048-01-00-6 - Monito\r\n\r\nRqte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRqdo: Jeronimo Bispo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ESTEVES MECKELBURG [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 01011-2009-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa Machado [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barbosa Machado, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Lemgruber de Sousa [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Lemgruber de Sousa, Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Luiz Oliveira de Campos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Glaucio Luiz Oliveira de Campos \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/03/2010, às 15 horas, para realização de audiência no MMº Juízo Deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexiana Santos Pereira [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adriano Sucena Alencar [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atuacao Area de Saude em Geral Ltda. - COMPROF SAUDE RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Adriano Sucena Alencar\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bezerra Sobrinho [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Oliveira Goncalves [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Diplomata Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Diplomata Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 39 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos Correia [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Komamais Ltda. [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Komamais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 22 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Angelica Duarte [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pather Comercio de Roupas Ltda. - Le Lis Blanc [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pather Comercio de Roupas Ltda. - Le Lis Blanc\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Veplan Hoteis e Turismo S.A. [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos, Réu Veplan Hoteis e Turismo S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 16.11.2009, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane de Assis Costa [Adv. Nilton Alberto Gouvea (OAB: RJ 123081 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Renata Cerqueira Paiva (OAB: RJ 128241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 62 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nId: 868429"
                            ],
                            "868427": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00687-2009-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hidalgo de Guadalupe Martins\r\n\r\nRéu: Transportes Fink Ltda., Cooperamus Cooperativa de Serviços e Trabalho Ltda., Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperamus Cooperativa de Serviços e Trabalho Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868427"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01442-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS GOMES GONCALVES\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A., SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00815-2003-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JONES MOTA\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia de Paula Costa Pinho (Sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00602-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nRéu: JAM CHEMICALS LTDA, SUPERMERCADOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JAM CHEMICALS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, no dia 13.11.2009, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Rocha da Silva\r\n\r\nRéu: MC Sobrinho Modas\r\n\r\nPelo presente fica m MC Sobrinho Modas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868428"
                            ]
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                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01625-1994-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU MARQUES RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)], Réu: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Paulo Lucena (OAB: RS 25578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, Aut DIRCEU MARQUES RODRIGUES, Réu FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 1.576, fixando o principal no valor equivalente a 15.043,67 TRs (credito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 88,52. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01398-2001-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE CASTRO MARIANO [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE CASTRO MARIANO\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória devolvida eletronicamente, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE SOUZA RAPOSO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE SOUZA RAPOSO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Reclamada, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Costa Bonates [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 1.043 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelio Alves Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lelio Alves Silva, Réu Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação aos cálculos, apresentada pelo Exequente, restou julgada IMPROCEDENTE, nos termos da decisão de fls. 235. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Humberto de Andrade [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Humberto de Andrade\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 525 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Costa Rocha [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Jose Ramos dos Santos [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Andrade Neves Ltda. - Physical Swim [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Andrade Neves Ltda. - Physical Swim\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que restou DEFERIDA a vista dos autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Abdulia da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON JOSE LEITE [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2001-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO ARAUJO MARTINS [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO ARAUJO MARTINS\r\n\r\nApresentar o cálculo de atualização que entende devido, comprovando nos autos os valores já recebidos através de alvarás, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero de Araujo dos Anjos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mauricinho Ltda. [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)], Réu: Mauricio Messias Pereira, Réu: Maria de Fatima Rodrigues Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero de Araujo dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória devolvida, de fls. 87 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Helena Goncalves Marinho Lima [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Helena Goncalves Marinho Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 69, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2009-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio da Silva Alencar [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: R3 Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio da Silva Alencar\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 36, tendo em vista o depósito de fls. 33 e os termos da petição de fls. 38, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Anselmo Filho [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2002-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória devolvida, com certidão negativa, de fls. 100 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luis Avelar Fernandes [Adv. Willian Appolinario (OAB: RJ 101249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Batista Bahia, Réu: MMCB Conservadora de Elevadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luis Avelar Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 68, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose dos Santos Filho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seg. e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 259, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO JOSE DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)], Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut CARLITO JOSE DA SILVA, Réu FRECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 281, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO TIBEHERANT CARVALHAES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: AVE DO PARAISO TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO TIBEHERANT CARVALHAES\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação, observando o Acórdão de fls. 349/352, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BARBOSA MARTINS [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BARBOSA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 307, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA PAIVA COSTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Talita Rebello Dias, Réu: Marcelo Andre TAvora de Oliveira, Réu: HABITAT CENTRO INTEGRADO DA INFANCIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA PAIVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 186, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01948-1997-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MARIA DOS SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP, Aut SEVERINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 431, fixando o principal no valor equivalente a 4.531,99 TRs (credito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 72,05. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01827-1999-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE ASSIS SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA, Réu: HOSP DE CLINICAS N SRA APARECIDA DE CASC LTDA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)], Réu: MARCELO VIVEIROS PELEGRINE [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: CARLOS BARCANTE LISBOA, Réu: Alvaro Zurli Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DE ASSIS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 573-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALKIRIA BARBOSA DA COSTA [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Bosco Carvalho Leite, Réu: FARMACIA TERREIRAO LTDA ME [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)], Réu: Maria Angelica Lopes Gomes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALKIRIA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARBOSA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nId: 866665"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01395-2009-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lipa Serviços Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Helena dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lipa Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01130-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Rodrigues Pinheiro [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecy Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 158. \r\n\r\nProcesso: 01277-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Venâncio [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Selen Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Venâncio\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações dirigida à reclamada e sócia (mudaram-se) \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira de Lima [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinete Oliveira de Melo [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Coop.Prest.Serv.Saude Ltda, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinete Oliveira de Melo\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucila Robeiro Sampaio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: 697 Comércio de Tortas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucila Robeiro Sampaio \r\n\r\nmanifestar-se sobre a petição e documentos juntados, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como afirmativo. \r\n\r\nProcesso: 01735-2005-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Dias [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda. [Adv. Maria Ines Ventura Trogo Lobato Maia (OAB: RJ 40465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Dias\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 94 e da petição de fl. 86. \r\n\r\nProcesso: 02126-2000-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: JOEL JOSE DA SILVA [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Costa Silva [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Super Qualidade Administração Consultoria e Seguros Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: Qualidade Super Administração Consultoria e Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Costa Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à testemunha Sidney(mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Pereira dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Germain Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à testemunha José(desconhecido) \r\n\r\nProcesso: 00666-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DE CARVALHO SCART [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE DE CARVALHO SCART\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos (fl. 288). \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Moraes Dias [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Serviços de Manobra Ltda. [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)], Réu: Full house club ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Moraes Dias\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à testemunha moises (não existe o número) \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Santos Leal [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: Jorge Antonio Oliveira do Nascimento [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Santos Leal, Aut Jorge Antonio Oliveira do Nascimento\r\n\r\nmanifestar-se sobre a petição de fl. 284/285, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Martins Correia [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Martins Correia\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à testemunha (não existe o número) \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Gomes de Assis [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Bank Serviços Tecnologicos e Representações Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Gomes de Assis \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à testemunha (ausente) \r\n\r\nProcesso: 00239-1993-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RAFFAELLI [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nRéu: MODDATA SA ENG DE TELECOMUNICACOES INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RAFFAELLI\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida ao sócio (falecido) \r\n\r\nId: 868263"
                            ],
                            "868264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Hospital Geral, CCM Centro Clinico Madureira Ltda., Hospital Geral de Bangu, Hospital de CLinicas Bangu Ltda., Hospital de Clinicas Integradas Bangu\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRA MONICA DA SILVA, ANDERSON BEZERRA DE BRITO, ANTONIO CARLOS FERNANDES PEIXOTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-050-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adilson Antonio dos Santos\r\n\r\nExdo: União Federal, Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00012-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu: JAHU DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Souza de Santana (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleston de Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei do Méier Ltda. ME, Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda., Posto de Gasolina Itapiru Ltda., Posto de Gasolina Bom Pastor\r\n\r\nPelo presente fica m Posto de Gasolina Itapiru Ltda., Posto de Gasolina Rei do Méier Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão, julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00938-1996-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Pedro Henrique Mariani Bittencourt, P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ JORGE U. LIMA, RITA DE CASSIA U. LIMA E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868264"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01231-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celton Augusto Barbosa [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celton Augusto Barbosa\r\n\r\nDiligenciar no presente feito, requerendo o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Quariguazil Vieira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puras do Brasil S.A., Aut Valéria Quariguazil Vieira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.673 \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Lopes Cabral [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar Lopes Cabral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 226:\" J.Venha o autor cópia da sentença e comprovação do trânsito em julgado.\" \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aidê Rego Soares [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro s.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro s.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTrazer aos autos a planilha de cálculo do benefício relativo à suplementação da pensão paga a autora,sob as penas do artigo 359 do CPC.Ter vista dos documentos de fls. 952/1046 \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Resende Audizio [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Resende Audizio\r\n\r\nAtente o autor que o mencionado sócio não integra o pólo passivo da demanda.Venha com endereço hábil para notificação. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Zito Bezerra dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Intelar Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Zito Bezerra dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da informação negativa obtida via Renajud e diligenciar no feito requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Servicos Mangueirinha Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Servicos Mangueirinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 186 \"J. quanto as custas coube ao autor,sendo isento do recolhimento.No caso das contribuições previdenciárias, os autos serão encaminhados ao INSS,podendo o réu,caso entenda cabível,recolher a cota previdenciária.\" \r\n\r\nProcesso: 00136-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BARBOSA RODRIGUES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut RUBENS BARBOSA RODRIGUES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.467 \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar dos Santos Oliveira [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Airbrusch Comércio e Serviços Automotivos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar dos Santos Oliveira \r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos de fls. 40/41 \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Coutinho de Barros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir com os documentos requeridos pelo autor na petição de fls. 448, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rafael Cavalcanti [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rafael Cavalcanti \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01005-1995-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO MORAES ARANHA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANTONIO MORAES ARANHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01553-1994-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR TEMISTOCLES ALBUQUERQUE [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMADER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Rubem Araujo Marcello (OAB: RJ 9399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMAR TEMISTOCLES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiligenciar no presente feito, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SOUZA PAES [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo, requerida na petiçã ora apresentada, de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER QUINTANILHA SANTOS [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO JAPAN VEICULOS LTDA [Adv. Vilmar Jose Arrabal de Carvalho (OAB: RJ 56516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER QUINTANILHA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre e-mail de fls. 254, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01923-1995-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2001-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Emiliano da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo Emiliano da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01584-1996-051-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Claudia Ramos Barros (OAB: RJ 76553 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ CARLOS LEAL MADALENA [Adv. Tania Maria Padilha (OAB: RJ 61790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUIZ CARLOS LEAL MADALENA, Cgte PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-1994-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO TEIXEIRA MACHADO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 620, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana do Rego Silva [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana do Rego Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 488 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01799-2001-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO NOGUEIRA ALVES CARNEIRO [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: COVISA CONSULTORIA VIGILANCIA SANITARIA LTDA [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COVISA CONSULTORIA VIGILANCIA SANITARIA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das cotas previdenciárias,conforme fls. 129, sob pena de prosseguimento,prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02231-1999-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Alessandra Silveira Vasconcelos (OAB: RJ 90642 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito requerendo o que for do seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Afonso [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELICIANO CARNEIRO DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELICIANO CARNEIRO DA ROCHA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, de fls. 574 .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noceli Xavier da Silveira [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noceli Xavier da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Firmo Vieira [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercúrio S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Firmo Vieira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rodrigues Pereira\r\n\r\nConsiderendo as falhas de impressão,reapresentar seus cálculos,de forma que não prejudique a análise dos valores, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2001-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS e depositar em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-1998-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE SOUZA PAIVA DE PINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se no sentido de contestar a impugnação do exequente, fls. 291/292. \r\n\r\nProcesso: 01398-2002-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADYS CORREA MARQUES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Djalma Hohlenwerger Costa Lino (OAB: RJ 1370 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Aut GLADYS CORREA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, sendo a ré para indicar o valor retido à título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Adriano Cabral [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MENDES DA SILVA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da informação obtida via renajud e diligenciar no feito requerendo o que for do seu interesse., em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02046-1995-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA [Adv. Ronan Batista de Carvalho (OAB: RJ 61335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da informação obtida via renajud e diligenciar no presente feito requerendo o que for do seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MORAIS DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da informação obtida via Renajud e diligenciar no presente feito requerendo o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza Barrozo [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza Barrozo \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls138/148. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Alves da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Alves da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos a Execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01633-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nAtente o autor que os sócios não fotam citados. Venha com o endereço hpabil para citação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT DIAS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERT DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 564 \r\n\r\nProcesso: 01683-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALVES DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da Receita Federal, prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Barbosa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Barbosa\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Eufrasio [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Silva Eufrasio\r\n\r\nManifestar-se sobre ofico da Receita Federal em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-1997-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA ALVES VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 1156/1157. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-051-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Rosangela Regina Fernandes dos Santos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Instec Instalações Telefônicas Eletrônicas e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Regina Fernandes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Alves Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Alves Filho\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira de Lima [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Plus Terceirizacao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira de Lima\r\n\r\nVista da petição do réu de fls.152/173 \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Gomes de Lima [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Gomes de Lima\r\n\r\nDefere-se ao autor prazo de 10 dias para vista dos autos fora da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Jesus de Souza Siqueira [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Lopes [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Jesus de Souza Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Fortunato da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Industrial Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Fortunato da Silva \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01531-1995-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS VANDERLEY [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PVS EMPREITEIRA LTDA [Adv. Clodomir Bandeira Lima Filho (OAB: RJ 60384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS VANDERLEY\r\n\r\nTomar ciência da informação obtida via Renajud e diligenciar no feito, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2000-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: YVONNE DE MELLO MOREIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YVONNE DE MELLO MOREIRA\r\n\r\nO reclamante falar sobre certidão do Oficial de Justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Azevedo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Carlos de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nId: 867737"
                            ],
                            "867738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Germano de Andrade\r\n\r\nRéu: Fusão Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fusão Conservadora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 11:28 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867738"
                            ]
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                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00091-2002-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: KARLA DA COSTA ROSA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RHESUS APOIO SC LTDA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)], Réu: ANTONIO LUIZ ROMANO, Réu: NEUSA DA COSTA VAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA DA COSTA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 219, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Leite [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda.EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Leite\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 308. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Gomes Fonseca [Adv. Wellington Berthoux (OAB: RJ 38165 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Gomes Fonseca, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração não foram conhecidos, por não preencherem os pressupostos de admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Chaves da Fonseca [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: TBA Informatica Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Réu: B2BR Business to Business Informatica do Brasil Ltda [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2BR Business to Business Informatica do Brasil Ltda, Aut Renata Chaves da Fonseca, Réu TBA Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª re foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria da Silva Araújo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Tânia Maria da Silva Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios deixaram de ser apreciados, por não preencherem os pressupostos de admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Levandosqui Rodrigues [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Philips do Brasil Ltda. [Adv. Adriano Lorente Fabretti (OAB: SP 164414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Philips do Brasil Ltda. , Aut Reynaldo Levandosqui Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkyria dos Anjos Gouvea [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A., Aut Walkyria dos Anjos Gouvea\r\n\r\nÀs partes, em 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, observando-se quanto ao pagamento dos honorários periciais, que se dará ao final, pela parte sucumbente quanto ao objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Monteiro dos Santos [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Rocha Filho [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: M H P ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Rocha Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 65, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Ferreira da Costa [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: All In Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All In Recursos Humanos Ltda., Réu CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01127-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVALCIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON MATIAS ABILIO, Réu: FERNANDO ANDRADE DA SILVA, Réu: VERA LUCIA DA SILVA SANTIAGO, Réu: HELENA ROSA DA SILVA, Réu: ANTERO DE JESUS ABILIO, Réu: PANIFICACAO SANTA ROSA LTDA [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVALCIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves Borges [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (TV Sky Shop S.A.) [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (TV Sky Shop S.A.)\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 5 dias, conforme fls. 188 e 197 \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Costa da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil - RJ [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil - RJ, Aut Michele Cristina Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO MACEDO SOARES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut IVANILDO MACEDO SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração - fl. 473. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Anselmo [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia de Manipulação Tylia Silvestre Ltda. [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra da Silva Anselmo, Réu Farmácia de Manipulação Tylia Silvestre Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fl. 63. \r\n\r\nProcesso: 02192-1996-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA MORENA DENIZ ROCHA PASSOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: PEDRO RICARDO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: SONIA REGINA SOUZA DA ROSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA SOUZA DA ROSA\r\n\r\nApresentar cópia do PIS ou NIT, a fim de ser expedido alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01810-2000-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE AZEVEDO MARINS [Adv. Paulo Gustavo Teixeira da Silva (OAB: RJ 100792 - D)], Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA EST RJ LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE AZEVEDO MARINS\r\n\r\nFornecer CPF para expedição de certidão de habilitação de crédito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON GUIMARÃES DA SILVA [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)], Aut: SALLY ELPIDIO DE MEDEIROS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01562-1996-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto a disponibilidade dos documentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 01490-1993-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO NUNES [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos como requerida, conforme fl. 183, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Rodrigues [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 407/408. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Jesus Queiroz [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastercred Analise de Cobranca e Ativos, Réu: Ares Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise de Jesus Queiroz\r\n\r\nTomar ciência quanto à disponibilidade dos documentos fornecidos pela SRFB, observando que o manuseio dos mesmos fica restrito à Secretaria da Vara, devendo requerer o que for de interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SALUSTIANO PIMENTEL [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: SENDAS SA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: MASTERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SALUSTIANO PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos à Execução - Contestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Gomes Vianna [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01077-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Peres de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Peres de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 189, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MELLO BARBIERI [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MELLO BARBIERI\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 228, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Costa Ferreira de Lima Campos [Adv. Andre Luis Vallome de Silva (OAB: RJ 133293 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., Aut Tatiana da Costa Ferreira de Lima Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Miguel de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)], Réu: Revescon Pinturas e Revestimentos Ltda. [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Miguel de Lima\r\n\r\nTomar ciência quanto à disponibilidade dos documentos fornecidos pela SRFB, observando-se que o manuseio dos mesmos fica restrito à Secretaria da Vara. Deve requerer o que for de interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2000-052-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: TEONAS FRANCISCO DA SILVA, Rqte: REINALDO ANTONIO DE PAULA, Rqte: ONESIMO FERNANDES DE AZEVEDO, Rqte: MANOEL PEREIRA DA SILVA, Rqte: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, Rqte: JORGE PRUDENCIO DA SILVA, Rqte: JOSE CARLOS ISAIAS TABORDA, Rqte: FRANCISCO MEIRELES DA SILVA FILHO, Rqte: FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO GOMES, Rqte: JORGE DE JESUS, Rqte: ERCI SOARES, Rqte: ANDERSON DE OLIVEIRA LUCIO [Adv. Ana Cristina Cardoso de Queiroz (OAB: RJ 74387 - D)], Rqte: VANDERLEI PAULO MACHADO, Rqte: VALDECI DOS SANTOS, Rqte: WILSON JOAO DA SILVA\r\n\r\nRqdo: VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANDERSON DE OLIVEIRA LUCIO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias, observados os termos da Res. Adm. nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Guerra [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Hamilton Guerra \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2009-052-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Roberto Pestana [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nEgdo: RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Paulo Roberto Pestana\r\n\r\nTomar ciência/manifestar-se sobre os Embargos de Terceiro. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Ceu Souza da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Magica Idade Buffet Infantil Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Ceu Souza da Silva\r\n\r\nDiga o excepto quanto à exceção de pré-executividade, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilde Josefa de Souza [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema 580 Produtos Naturais Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilde Josefa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos, conforme fl. 80. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística S/A, Aut Marcelo Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Meireles de Macedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Meireles de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Balissiano [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Balissiano\r\n\r\nDiga o autor sobre fl. 91, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA RIBEIRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme fl. 544/545. .\r\n\r\nId: 867188"
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                                "Edital de Citação para Execução - 03/11/2009\r\n\r\n00847-1997-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JESUS GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luiz Antônio Vieira Brum (Sócio da empresa Plankart Serviços Auxiliares Ltda),PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Antônio Vieira Brum (Sócio da empresa Plankart Serviços Auxiliares Ltda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.793,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02104-2001-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO VALDENI GUERRA e Outros\r\n\r\nExecutado: DILMA PEREIRA DE PAIVA SILVA (SÓCIA),SPAGHETTI S RESTAURANTE LTDA,SERGIO GIULIO CALISTRI (SÓCIO),NICHOLAS ANTHONY PETER WELLINGTON\r\n\r\nPelo presente fica citado DILMA PEREIRA DE PAIVA SILVA (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.608,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SERGIO GIULIO CALISTRI (SÓCIO),SPAGHETTI S RESTAURANTE LTDA,SERGIO GIULIO CALISTRI (SÓCIO),NICHOLAS ANTHONY PETER WELLINGTON\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO GIULIO CALISTRI (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.608,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NICHOLAS ANTHONY PETER WELLINGTON,SPAGHETTI S RESTAURANTE LTDA,SERGIO GIULIO CALISTRI (SÓCIO),NICHOLAS ANTHONY PETER WELLINGTON\r\n\r\nPelo presente fica citado NICHOLAS ANTHONY PETER WELLINGTON, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.608,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SPAGHETTI S RESTAURANTE LTDA,SPAGHETTI S RESTAURANTE LTDA,SERGIO GIULIO CALISTRI (SÓCIO),NICHOLAS ANTHONY PETER WELLINGTON\r\n\r\nPelo presente fica citado SPAGHETTI S RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.608,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01642-2003-052-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: RICARDO GOMES DA SILVA,MARCIA VALERIA DE ORNELAS\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO GOMES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 253,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867189"
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                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00271-1995-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DE FREITAS TOMAZ\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA, MARIA REGINA GONZALES PINHEIRO MACHADO (SOCIA DE ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA.)\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA REGINA GONZALES PINHEIRO MACHADO (SOCIA DE ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA CITADA MARIA REGINA GONZALES PINHEIRO MACHADO, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA PAGAR EM 48 HORAS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 14.969,70, ALÉM DE ACRESCIMOS DEVIDOS, OU GARANTIR O JUÍZO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01127-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVALCIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: NELSON MATIAS ABILIO, FERNANDO ANDRADE DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA SANTIAGO, HELENA ROSA DA SILVA, ANTERO DE JESUS ABILIO, PANIFICACAO SANTA ROSA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTERO DE JESUS ABILIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de bloqueio parcial de crédito em suas contas-correntes, conforme fl. 138/140. .\r\n\r\nProcesso: 02247-1999-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOSANA FELICIANO DA COSTA\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Fernandes de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 159: \"Defiro seja o depositário desonerado do encargo, ante à decretação de falência da executada.\" \r\n\r\nProcesso: 00737-2006-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana da Conceicao Pereira\r\n\r\nRéu: Clube da Pecuaria Colonias de Ferias e Campings\r\n\r\nPelo presente fica m Clube da Pecuaria Colonias de Ferias e Campings, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00665-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM MARIA DELFINO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: MC PORTELA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA, Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Anderson Soares , Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Rafael Rinaldi balbi, Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Vicente José Rinaldi , Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Armando José Rinaldi, Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Juliano Rinaldi Balbi, Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Rodrigo Rinaldi Balbi , Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Bruno José Rinaldi Balbi\r\n\r\nPelo presente fica m MC PORTELA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA, Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Anderson Soares , Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Armando José Rinaldi, Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Bruno José Rinaldi Balbi, Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Juliano Rinaldi Balbi, Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Rafael Rinaldi balbi, Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Rodrigo Rinaldi Balbi , Mc portela Comercio de relogios Ltda N/P Vicente José Rinaldi , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, imposto de renda e custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867190"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Albino\r\n\r\nRéu: Grand Stilo Marmores e Granitos Ltda., Anderson Oliveira Goncalves Marmoraria ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Anderson Oliveira Goncalves Marmoraria ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867191"
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                            "867192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bonifacio Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Windoor 27 Metalurgica Ltda., Sendon Construtora, VANDERLEI CRISTIANO CAMPOS TARDELI (Sócio de Windoor 27), HUMBERTO ALENCAR MARTINS REIS (Sócio de Windoor 27)\r\n\r\nPelo presente fica m HUMBERTO ALENCAR MARTINS REIS (Sócio de Windoor 27), JOSÉ INSUA CANOSA (SÓCIO), MARIA DOLORES INSUA CANOSA (SÓCIA), Sendon Construtora, VANDERLEI CRISTIANO CAMPOS TARDELI (Sócio de Windoor 27), Windoor 27 Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867192"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "866416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-2009-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Braz Augusto [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Braz Augusto\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls 39. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS NEY [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: MAVIL EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)], Réu: CONDOMINIO LUNA HILLS [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)], Réu: MANOEL KAMPEL [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)], Réu: Marcelo Kampel, Réu: Luna Vilma Kampel, Réu: Ronaldo Kampel, Réu: Beatriz Cherman, Réu: Luiz Cesar Kampel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DOS SANTOS NEY\r\n\r\nTer vistas do mandado de notificação fls. 289. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA CARMO DE DEUS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA, Réu: CLARINDA TESOLIN, Réu: ROSILENE CRISTO MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA CARMO DE DEUS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS DA SILVA [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROSANGELA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Alves de Lima [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Farias e Barbosa Comércio de Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Alves de Lima \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Abreu e Mello [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Barcellos Studio de Depilacao Ltda. [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Barcellos Studio de Depilacao Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseene Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrão de Vida [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padrão de Vida\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 62. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Alexandre baptista [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Instituto Protetor dos Pobres e Criancas - Abrigo Maria Imaculada [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Protetor dos Pobres e Criancas - Abrigo Maria Imaculada\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Gualberto da Rocha [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do autor e da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2001-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DA CONCEICAO RIBEIRO MENDONCA DA COSTA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00576-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE ASSUNCAO DE SOUZA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO S SPORT FREE COM IMP EXPORTACAO LTDA, Réu: DENISE FERREIRA DE VASCONCELOS (SOCIA RDA), Réu: IRANI FERREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE ASSUNCAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00646-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cesar de Oliveira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora CVP Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora CVP Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Sant Anna [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto German [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto German\r\n\r\nEfetuar o pagamento da multa do acordo no valor de R$ 2.000,00, em 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (art. 475,J e parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adino Dine da Silva Braga [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adino Dine da Silva Braga\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2004-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER SILVA PESSANHA JUNIOR [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA ORAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER SILVA PESSANHA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 49, devendo indicar o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Ferreira da Silva [Adv. Elton Cacella Vieira (OAB: RJ 111801 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Globo Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Ferreira da Silva \r\n\r\nApresentar o cálculo do Seguro Desemprego em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Saturnino Santos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossint Quimica S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Anticorrosao Delta Ltda. [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anticorrosao Delta Ltda., Réu Prossint Quimica S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 112/115, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00724-2009-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Silva de Santana [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Higiterc Higienização e Terceuirização Ltda., Réu: União Federal , Réu: ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Silva de Santana \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 59/60. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael do Nascimento Bremer [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: LVR CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)], Réu: Condomínio Vitor Hugo Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Vitor Hugo Ltda., Réu LVR CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 103, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Xavier da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Xavier da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CARNEIRO MOURILHE SILVA [Adv. Erica Metello Garcia (OAB: RJ 98369 - D)]\r\n\r\nRéu: INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)], Réu: Jorge Roberto de Oliveira Barroso, Réu: Mirelle Sinder Rodrigues Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CARNEIRO MOURILHE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2000-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES FARIAS [Adv. Miriam Faria da Silva (OAB: RJ 87983 - D)]\r\n\r\nRéu: VICERJ VIG COM BANC EST DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA, Réu: ARICY VENEZA MAIA, Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALVES FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDON DA SILVA FILHO [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)], Réu: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)], Réu: COOPERIO COOPERATIVA DE MAO DE OBRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ABDON DA SILVA FILHO\r\n\r\nVista dos calculos de fls 160, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01033-1995-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS STOCKLER CINTRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS STOCKLER CINTRA\r\n\r\nEfetuar a devolução da multa de 10%. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2001-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LISSANDRA MENDES DOS SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISSANDRA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 125 e seguintes. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Dias [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GDF Sacolao e Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Dias\r\n\r\nVistas da petição de fls. 106. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELINOR FRANCISCO LUNZ [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COM E IND DE PANIFICACAO - SACIPAN [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COM E IND DE PANIFICACAO - SACIPAN\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.175/177 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01164-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Amaral [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Amaral\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios. Prazo 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Generoso Teixeira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Educacionais Cantinho do Saber Ltda. ME [Adv. Waldir Nascimento Coutinho (OAB: RJ 60986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Generoso Teixeira\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 393/09. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Serafim da Costa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Serafim da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 285. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Costa Santos Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVista dos calculos de fls 221/248, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao Imposto de Renda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO DE CARVALHO VIEIRA [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora Spritzer, Réu: JEDLI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Leonardo Spritzer, Réu: Ilan Spritzer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nTer vistas do Imposto de Renda apresentado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias de Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Apoio as Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)], Réu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos de Apoio as Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE\r\n\r\nVista dos calculos de fls 187/191, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Coutinho Pinto [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Coutinho Pinto\r\n\r\nContestar embargos à arrematação (fls. 196/197). \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio José da Costa Ramos [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Aryadne Maria Arsolino Brandão de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio José da Costa Ramos\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2002-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILDO SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER [Adv. Antonio Carlos Torres de Lira (OAB: RJ 52792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILDO SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nDizer acerca dos bens ofertados às fls. 182/183, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01967-1999-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JOSE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)], Réu: Donato da Paixao Silva Fonseca, Réu: Jose Carneiro da Silva Filho, Réu: Sandra Cristina Goulart de Souza, Réu: Wellington da Silva Oliveira socio rda, Réu: Katia Simone da Silva Oliveira socia da rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 150. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02225-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCENA TAVARES LEITE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVenha a reclamada , em 05 dias, com os recolhimentos de Imposto de Renda e INSS, sob pena de expedição de alvará aos órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 02053-1997-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMESILDO DO NASCIMENTO [Adv. Clovis Manhaes (OAB: RJ 90123 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Wagner Nogueira Franca Baptista (OAB: RJ 51923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o recolhimento do INSS, sob\r\n\r\npena de multa de 10%, na forma do artigo 475, CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02211-2000-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JACIRA MARIA DE SOUZA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: NUTRIPALADAR CESTAS E ALIMENTOS LTDA, Réu: Wanderley de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar a ciência do despacho de fls. 92. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 866416"
                            ],
                            "866420": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Agras de Ensino Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.62/63 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Freitas Borges de Araujo\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (sócio da reclamada), JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA BRASIL (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Loureiro Ferreira\r\n\r\nRéu: UNiao Federal - Ministerio do Desenvolvimento da Ind. e Com. Exterior, Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.212 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pedro Maia\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Decoracoes Karicia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica citada para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 1.100,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aparecido Teixeira Monteiro\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.69/70 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01215-2004-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NATANAEL ALVES FEITOSA\r\n\r\nRéu: FREPESCA, REINALDO MUJO, VITALINO MUJO\r\n\r\nPelo presente fica m FREPESCA, REINALDO MUJO, VITALINO MUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vistas do Imposto de Renda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Lima Santos\r\n\r\nRéu: ATS Divers Manutencao de Piscinas\r\n\r\nPelo presente fica m ATS Divers Manutencao de Piscinas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 60/63, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias de Lima\r\n\r\nRéu: Servicos de Apoio as Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE, Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 187/191, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CUSTODIO, ARLINDO GONCAVES, EDSON FRANCISCO, JOAO INOCENCIO DA SILVA, WALDENEY PAIXAO DE MENEZES, VAGNER GOMES DA CUNHA, ERALDO RANQUINE\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOVENEL LTDA, CONSTRUCOOP COOP MISTA TRAB PROD C CIVIL LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Edson Siqueira de Oliveira, Vera Lucia Melo Duarte\r\n\r\nPelo presente fica m Vera Lucia Melo Duarte, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica citada da decisão de fls. 63/64, devendo efetuar o depósito da importância abaixo discriminada, ou garantir a execução, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866420"
                            ],
                            "868763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00819-2009-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia dos Santos Santana\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Marinho Nunes\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Centro Educacional Marinho Nunes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia dia 01/12/09 às 8:35h nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia dos Santos Camejo\r\n\r\nRéu: Pipo Lanches e Refeicoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Pipo Lanches e Refeicoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia dia 23/03/10 às 11:00h nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868763"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868403": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 09/11/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 03/12/2009, a partir das 13:35, no local situado à AV. RIO BRANCO, Nº.151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.12.2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-057-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Fonseca \r\n\r\nRéu: Ertel Engenharia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio situado na Rua Urbano dos Santos, n. 17 e domínio útil do respectivo terreno, foreiro ao domínio da União, na freguesia da Lagoa, inscrição n. 0400318-2, C.L. 08302-2, tudo conforme certidão do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis, referente a matrícula n. 0052162, estando o imóvel em aparente regular estado de conservação, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). avaliado em 800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Urbano dos Santos, n. 17 , Freguesia da Lagoa, Rio de Janeiro, 22290-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 03/12/2009, a partir das 13:33, no local situado à AV. RIO BRANCO, Nº.151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.12.2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreti Sampaio dos Santos Adv.: Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB.: RJ 40147 D\r\n\r\nRéu: Grupo Empresarial - Global American Holding e Participacoes Ltda. Adv.: Fernando Borneo OAB.: RJ 31235 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Lote de esmeraldas lapidadas pesando 28 quilates, com as seguintes características: cor verde, traço de puriza branco, dureza Mohs 7,5, peso específico 2,6, índice de refração 1,56–1,59, dicroísmo verde médio filtro chelsca amarronzado, conforme o Laudo Técnico foi avaliado pelo perito Isaac Nassim Metta em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 83, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Aristides Lobo, 32, Rio Comprido/RJ. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aristides Lobo, 32, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20250-450 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 03/12/2009, a partir das 13:37, no local situado à AV. RIO BRANCO, Nº.151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.12.2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00215-1997-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA RAQUEL SOUZA BOMFIM Adv.: Jorge Antonio Dantas Silva OAB.: RJ 66708 D\r\n\r\nRéu: ORLANDO JOSE MELO VIEIRA Adv.: Cezar Mattar OAB.: RJ 61367 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento n. 301 do edifício na Rua Redentor n. 43, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, com a fração de 1900/10.000 do terreno, com 2 vagas na garagem, medindo o terreno 10,20m de frente e fundos, por 22,00m de ambos os lados, confronta à direita com o n. 39, á esquerda com o n. 47 e nos fundos com o n. 378 da Rua Barão da Torre, insc. 115.874, CL 8014, conforme certidão do 5º Oficio do Registro de Imóveis, matricula n. 1881, avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). avaliado em 320.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Redentor, n. 43, Ipanema, Rio de Janeiro, 22421-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 320.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 03/12/2009, a partir das 13:36, no local situado à AV. RIO BRANCO, Nº.151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.12.2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 02044-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE CASTRO SPA Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: BAR REST E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA Adv.: Wladimyr Sergio Jung Junior OAB.: RJ 76766 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento n. 104 localizado à Avenida Érico Veríssimo, n. 435, fração de 1/10 do terreno (lote 1 do PA 40231), com direito a 2 vagas para veículos, localizadas no pavimento de acesso destinado a estacionamento, freguesia de Jacarepaguá/RJ, registrado sob matrícula n. 151.682, do 9º Ofício de Registro de Imóveis. O imóvel possui três suítes, sala, varanda, cozinha, área de serviço, bom estado, avaliado em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). avaliado em 480.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Érico Veríssimo, n. 435, Freguesia de Jacarépagua, Rio de Janeiro, 22621-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 03/12/2009, a partir das 13:34, no local situado à AV. RIO BRANCO, Nº.151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.12.2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00976-2009-057-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: União Federal , Aut: CARLOS ROBERTO VANTINE Adv.: Gilson de Barros Martins OAB.: RJ 29846 D\r\n\r\nRéu: ARG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Adv.: Jose da Silveira Varella Netto OAB.: RJ 85338 D, Celia Falcao Bittencourt Argolo , Antonio Alberto Bittencourt Argolo \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma cristaleira em madeira, três estantes em vidro, medindo aproximadamente 1,60m de alturax0,50mx0,30m, em regular estado, avaliada em R$ 350,00; 2) Uma mesinha de centro em madeira rústica, com uma gaveta, medindo aproximadamente 1,10mx0,60m, em regular estado, avaliada em R$ 170,00. Total da Avaliação: R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Matriz, 46, apt. 101, Botafogo/RJ. avaliado em 520,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Matriz, 46, apt. 101, Botafogo, Rio de Janeiro, 22260-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 520,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 03/12/2009, a partir das 13:32, no local situado à AV. RIO BRANCO, Nº.151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.12.2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clebson da Silva Soares Adv.: Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB.: RJ 59016 D\r\n\r\nRéu: Brasil Gas Convertedora Gas Veicular - Gas Center Brasil do Caju Ltda. Adv.: Rafael Pércia de Mello OAB.: RJ 117451 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um elevador hidráulico para carros, bom estado, funcionando, sem marca ou numeração aparente, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 66, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 1976, Lojas B e C, Caju/RJ. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brasil, 1976, Lojas B e C, , Caju, Rio de Janeiro, 20930-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 03/12/2009, a partir das 13:31, no local situado à AV. RIO BRANCO, Nº.151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.12.2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01753-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO DE SOUZA Adv.: Alcimar Alves de Moura OAB.: RJ 49205 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS APOTEOSE LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um veículo Ford/Corcel, ano 1979, placa LJA-5339, cor vermelha, RENAVAM 296827142, chassi LB4KVA65168, no estado, com motor , vidros quebrados, estofados rasgados, bastante deteriorado, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 220, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gipsita, 22, Santa Cruz/RJ. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gipsita, 22, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 23560-830 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 03/12/2009, a partir das 13:30, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.12.2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Taveira Adv.: Joao Patrocinio OAB.: RJ 80479 D\r\n\r\nRéu: Drogaria Debye Ltda. ME Adv.: Nilto Carlos Badini OAB.: RJ 36772 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um condicionador de ar, marca Eletrolux, 18.000 Btus, funcionando, em aparente bom estado, avaliado em R$ 800,00; 2) Uma geladeira Cônsul, cor branca, modelo 240, funcionando, em aparente bom estado, avaliada em R$ 500,00; 3) Dois monitores para computador, das marcas LG, modelo Flatron L177WS, cor preta e Beno, modelo T5XWA, em aparente bom estado, avaliados em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 119, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua 24 de Maio, 448, Riachuelo/RJ. avaliado em 1.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 24 de Maio, 448, Riachuelo, Rio de Janeiro, 20950-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868403"
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                                "Processo: 00112-1994-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROCHA MARANGONI [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ROCHA MARANGONI\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Camara Carvalho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Duana Comércio de Material de Decoração Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Camara Carvalho\r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Goncalo da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CS Saul Confeccoes ME [Adv. Maria Elisa Gouvea Neumann Esquenazi (OAB: RJ 103781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CS Saul Confeccoes ME\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 240. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00821-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Salles de Moraes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarella Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Salles de Moraes \r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Maria da Rocha Araújo Cecílio [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Maria da Rocha Araújo Cecílio \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com os atos constitutivos da 1ª ré, a fim de que a mesma possa ser notificada da audiência a/c de seus sócios, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Queiroz Peralta Ventuini [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda. , Réu: Obra de Assistência Terceira Idade Marie Curie , Réu: Associação de Apoio a Terceira Idade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia de Queiroz Peralta Ventuini \r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da2ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2009-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrelege Instalações Elétricas Hidraúlicas e Construções Civis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva \r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2009-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Souza Ramos [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoclick Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Souza Ramos \r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da 2ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pereira [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Eletro Eletrônica e Metalúrgica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Pereira \r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Roriz de Souza [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Réu: Pires e Vargas Participações Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda.\r\n\r\nvenha a 1ª ré, em 5 dias, com o endereço completo da testemunha Marcos Alexandre, para intimação da audiência, sob pena de ter de trazê-la independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2009-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 147647 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da devolução da not e de que o feito foi retirado de pauta, devendo indicar, em 10 dias, o endereço atual do réu, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2009-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Barbosa Dias [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Barra da Tijuca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Barbosa Dias\r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da 2ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2009-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Oliveira da Cruz [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Controlmic Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Oliveira da Cruz \r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2009-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandi Marques de Assis [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção, Comércio e Participação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Marques de Assis\r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2009-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli Alves [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: DC Brasil Direitos Civis do Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Alves\r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação das 1ª e 2ª rés, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Sabino Santos [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Segurança e Vigilância Sociedade Simples Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Sabino Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2009-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Leda Paulo de Souza [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Gadeconf Confecções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leda Paulo de Souza\r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Rafael Bernardes de Sales (OAB: RJ 144364 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodotiba Transportes Rodoviários de Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira \r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2009-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guedes Marinho [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Guedes Marinho\r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Soares Farias [Adv. Fatima Azevedo dos Santos Affonso (OAB: RJ 155197 - D)]\r\n\r\nRéu: Macor Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Soares Farias \r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Pereira da Silva [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que, por homologada a desistência, o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Cardoso Gomes [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Cardoso Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2006-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Cristina Campos Done [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Cristina Campos Done\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam teresa Soares Xavier Gaglianone, Réu: Francisco Xavier, Réu: FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Oliveira Maya [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Azulis Comercio de Decoracao Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Oliveira Maya\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Alexandre de Souza Vasconcelos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nConsiderando a retificação já feita pela contyadora, às fls. 495, diga a ré, se persiste com os Embargos à Execução de fls. 491/493. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Borges Dias de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Douglas Borges Dias de Souza, Aut João Paulo Guimarães Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Rosa [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Jack Empreiteira Ltda., Réu: Condominio do Edificio Dona Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gomes Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2002-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA DIAS DE MATTOS [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA DIAS DE MATTOS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Barreto [Adv. Karina de Mendonca Lima (OAB: RJ 133475 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Diferente Barra Ltda. - Manekineko [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Barreto, Réu Restaurante Diferente Barra Ltda. - Manekineko\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Castro de Albuquerque [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Vise Serviços Ltda., Réu: Central Globo de Comunicação e Participações - PROJAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Castro de Albuquerque\r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da 2ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterproof Comercio de Relógio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva de Oliveira \r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Silva Ramos [Adv. Juliana Tavares de Oliveira (OAB: RJ 136134 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz Silva Ramos\r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2009-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Cristina Gomes de Barros [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Direito Positivo Copiadora e Livraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Cristina Gomes de Barros\r\n\r\nIndicar meios efetivos de citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Santos Ferreira [Adv. Alberto Carvalho Brigagão (OAB: RJ 137745 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana Collares Moreira Portella [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Omar Resende Peres Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suzana Collares Moreira Portella\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 99, devendo apresentar as cópias necessárias para a formação da CPI requerida. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira da Silva Lisboa [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda. - SOSERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira da Silva Lisboa\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00320-2009-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Robadel [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Correios do Brasil [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Robson da Silva Robadel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00340-1998-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA DE MOTORES LESTE MERIDIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsclareça o autor o que pretende, em 10 dias, tendo em vista que as pessoas indicadas não integram o pólo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2009-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bonfim [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Boa Fortuna [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bonfim\r\n\r\nVenha o Autor, com o elenco de bancos e respectivos endereços completos, inclusive com o CEP, para onde deseja que sejam expedidos os Ofícios .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney de Oliveira Paiva [Adv. Vanessa da Conceicao Freixo (OAB: RJ 107824 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2009-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Libia Nara de Oliveira Viana [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Aut Libia Nara de Oliveira Viana \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Telles Bronze [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Telles Bronze , Réu Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Dimas [Adv. Silvio Domingos Gonçalves Fernandes (OAB: RJ 140870 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Coiffeurs Ltda. ME [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Dimas\r\n\r\nDefiro prazo de 15 dias, improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-063-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiane de Oliveira Flor Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nDevolver a esta secretaria a Certidão de Crédito retirada. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Cavalcante [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesantos e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Silva Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Laer Engenharia e Arquitetura Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Francisco Ferreira [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-063-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lopes e Fortunato Farmácia Homeopática Ltda. [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaime Ferreira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lopes e Fortunato Farmácia Homeopática Ltda.\r\n\r\nDar seguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Cunha Freire [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Cunha Freire, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Campos de Santana [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Courrier Capital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Campos de Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Anderson Motta Nobrega Charles [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Solução Focal Comércio de Produtos Óticos Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Anderson Motta Nobrega Charles \r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Correa Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Bradesco Saúde S.A. [Adv. Rafael Direito Soares (OAB: RJ 135714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Correa Cardoso , Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Bradesco Saúde S.A. \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida. fls. 243/245. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos dos Santos [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: JSE Vidros Comercio de Vidros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MARCOS DA ROCHA FERREIRA [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS VINTE DE ABRIL PARIS LTDA [Adv. Maria Abigail Ehl Barbosa (OAB: RJ 59602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MARCOS DA ROCHA FERREIRA, Réu TINTAS VINTE DE ABRIL PARIS LTDA\r\n\r\nCompareçam as partes em dia de pauta para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rueda [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rueda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Felipe Silva Domingues [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeriro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Felipe Silva Domingues \r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Santos Silva , Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Bernardino [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Husky Assistencia de Segurança e Serviços de Vigilância Ltda. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: Fels Fetal S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Husky Assistencia de Segurança e Serviços de Vigilância Ltda., Aut José Henrique Bernardino \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2001-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Sabrina Magalhaes Carneiro (OAB: RJ 104242 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Sampaio Barbosa [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Gama Vital [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Tempero Brasil Servicos Terceirizados S/C Ltda. [Adv. Carlos Roberto Higino (OAB: SP 116999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tempero Brasil Servicos Terceirizados S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RAMOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Carvalho [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Iguacu Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Carvalho\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 180 dias, requerido pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: EVAL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO\r\n\r\nDar seguimento ao feito, indicando atual e correto endereço do réu, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Miranda [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Miranda, Réu Condomínio Via Parque Shopping Center\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Martins Fonseca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto ML de Ana Neri Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Martins Fonseca\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR BENVINDO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 30 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LEANDRO DOS SANTOS ESTEVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO RECUPERADORA QUITUNGO LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO RECUPERADORA QUITUNGO LTDA\r\n\r\nComprovar pagamento dos honorários (R$ 2.000,00) prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01921-2003-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA CASTILHO FIGUEIREDO [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: PROSSEGUR BRASIL S.A. - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA CASTILHO FIGUEIREDO, Réu PROSSEGUR BRASIL S.A. - Transportadora de Valores e Segurança, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 355, devendo vir a ré (PROSSEGUR) com o original da guia de depósito de fls. 357, por ilegível. .\r\n\r\nId: 868165"
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                        "Atos": {
                            "868210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04-11-09\r\n\r\nEdital de Intimação para Devolução de Autos - 04/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00535-2003-066-01-00-8 - RTSum - Carga: Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 D)\r\n\r\nGisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00011-2003-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 D)\r\n\r\nFernando Osvaldo dos Santos Pires Filho (OAB: RJ 90934 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00353-2005-066-01-00-9 - RTSum - Carga: Eliane Sarabanda Walker (OAB: RJ 126735 D)\r\n\r\nVictor Farjalla (OAB: RJ 5909 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01571-1996-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Claudia Levy Ferraz (OAB: RJ 162387 E)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02066-2000-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01262-2004-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-2005-066-01-00-2 - RTSum - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nAlexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00402-2005-066-01-00-3 - RTSum - Carga: Rubia de Moraes Cabral (OAB: RJ 174090 E)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2001-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 D)\r\n\r\nJose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01362-1995-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01304-2006-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wallace Santos de Souza (OAB: RJ 172745 E)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00789-2008-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Juliana Cristina Vianna Azeredo (OAB: RJ 166364 E)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01465-2003-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00562-2007-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 D)\r\n\r\nBaldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01153-2007-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 D)\r\n\r\nDionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00230-1999-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-2007-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Renata Santos Maia Freitas de Paiva (OAB: RJ 99554 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01528-1998-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00793-2006-066-01-00-7 - ExCCP - Carga: Marcio Felipe Bastos Alvarez (OAB: RJ 175345 E)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00449-2005-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Leonardo Herdeiro da Silva (OAB: RJ 167282 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01629-1997-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nLuiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00298-2007-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Otavio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 173897 E)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00375-2006-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 D)\r\n\r\nFrancisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00169-2003-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00616-2007-066-01-00-1 - RTSum - Carga: Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00296-1997-066-01-00-7 - ACum - Carga: Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 D)\r\n\r\nDebora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00761-2004-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 D)\r\n\r\nCarla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00349-2005-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00482-1998-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nLeila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01373-2000-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Lucia Dias Ribeiro da Costa (OAB: RJ 170907 E)\r\n\r\nRegina Antonieta de Lima Cortez (OAB: RJ 41407 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01764-1999-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Regina Antonieta de Lima Cortez (OAB: RJ 41407 D)\r\n\r\nLigia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01134-1994-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 D)\r\n\r\nSebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00328-1998-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jean Ricardo Araujo da Costa (OAB: RJ 114641 D)\r\n\r\nDecio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00071-2003-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: João Gabriel Duarte Biancardine (OAB: RJ 153051 E)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01303-2003-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcela Odette Ferreira Barboza (OAB: RJ 121912 D)\r\n\r\nLuiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01050-2001-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Otavio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 173897 E)\r\n\r\nRenato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01858-1999-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carmem Lucia Silveira de Pinho (OAB: RJ 147380 D)\r\n\r\nFrancisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01135-2001-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01928-1994-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gustavo Dose Ribeiro (OAB: RJ 171540 E)\r\n\r\nAna Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02173-1998-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Catia Rizel (OAB: RJ 109894 D)\r\n\r\nOswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00323-2006-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00412-2000-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Daria de Azevedo Lasmar (OAB: RJ 148151 E)\r\n\r\nNey Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00969-2003-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Pedro henrique Borsato de Magalhaes (OAB: RJ 152723 D)\r\n\r\nJose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00039-2007-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nAna Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00463-1996-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 D)\r\n\r\nJocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00648-2003-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868210"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00102-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Genie Serviços de Instalações Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)], Réu: VBGP S.A. Indústria e Comércio [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: Condomínio São Conrado Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aristonvares Ferreira Cabral [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristonvares Ferreira Cabral, Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimar de Paiva Domingos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Luiz Carvalho Estrella [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio Luiz Carvalho Estrella , Aut Jucimar de Paiva Domingos \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelly Santos Souza [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Marcelly Santos Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-067-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Henrique Porto Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Localiza Rent a Car S.A. \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco do consignatário, em 30 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danuza Louchard Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Cursos Médicos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RM Cursos Médicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Aparecida Mendes Davim Barcellos [Adv. Wilson de Deus Moura (OAB: RJ 132805 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação Mulher Centro de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Aparecida Mendes Davim Barcellos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 16 verso, que reincluiu o feito em pauta, designando audiência para o dia 22/02/2010 às 08:50, à qual as partes deverão comparecer sob as penas da lei.\r\n\r\nDeverá o patrono da autora regularizar seu endereço junto ao SAPWEB. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2009-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilson Veloso dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Ceg Cia Estadual de Gás [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira Ramos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Caju\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira Ramos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00772-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Moura [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2009-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandra Jorge da Silva [Adv. Wagner da Hora Silva (OAB: RJ 127733 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Ipanema Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Jorge da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Chagas [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Chagas\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER LOMBA RANA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut VANDER LOMBA RANA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, em 15 dias, sob pena de remessa do processo ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Sancho Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Forjas Brasileiras [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Forjas Brasileiras, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.192. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE GOMES MARTINS [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Receita Federal, cod.5936 \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.453. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carneiro dos Santos [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carneiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que não foi deferida a gratuidade de justiça. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira Pereira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Oliveira Pereira\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2002-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RIBEIRO GOMES GUIMARAES [Adv. Jorge Inacio de Oliveira (OAB: RJ 67916 - D)]\r\n\r\nRéu: AGA S/A [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGA S/A, Aut LEONARDO RIBEIRO GOMES GUIMARAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 16 dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2001-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERINO DO RAMO ARAUJO, Réu: MERCADO AVARE GRANDE RIO LTDA [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)], Réu: VANESSA DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO AVARE GRANDE RIO LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS, deduzindo-se os valores já arrecadados, caso houverem. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 01285-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Carvalho Safady [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Felipe Carvalho Safady\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 476.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Souza Correia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Souza Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pernambuco Filho [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela 1ª Ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Melo Tavares [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugsteff Servicos de Motoboy Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Melo Tavares, Réu Hugsteff Servicos de Motoboy Ltda.\r\n\r\nComperecer ao Juízo, em dia e hora de audiência, para homologação do acordo noticiado. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI CARLOS COURI DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Eugenio Provenzano, Réu: CITY COLLOR LTDA, Réu: Douglas Francisco dos Santos\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI CARLOS COURI DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO STEELE VEIGA [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO STEELE VEIGA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FESTA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA, Aut NILTON FESTA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-067-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Inácio Gomes da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Inácio Gomes da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gil de Souza Gomes [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Dantas Comercio de Navegacao e Industrias Ltda. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gil de Souza Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2005-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira dos Santos [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: JEFERSON NATALINO DE OLIVEIRA, Réu: CLAUDIO DA SILVA HENRIQUES, Réu: Thaivictor Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira dos Santos\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdemar Evangelista do Nascimento, Réu: Minister Estofamento Ltda, Réu: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02176-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDO ROGERIO BOTELHO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Aut ELDO ROGERIO BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com observancia dos parâmetros fixados pelo Juízo, em 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Almeida Ribeiro [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.69. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda [Adv. Maria Fernanda Franco Guimaraes (OAB: SP 134012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Monteiro da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides de Carvalho Filho [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides de Carvalho Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Jose da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Taveira Tavares, Réu: Neslon Taveira Tavares, Réu: Emase Engenharia Ltda., Réu: Eduardo Felipe Taveira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Jose da Silva\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Leocadio Lopes [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Libra Terminal Rio S.A. - Terminal 1 [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A. - Terminal 1, Aut Sergio Leocadio Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido através do depósito de fls.281. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Meira\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Remake Assessoria e Corretagem de Seguro Ltda, Réu: Bradesco Seguros S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Bradesco Saude S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Saude S.A, Réu Bradesco Seguros S.A, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alesandra Irismar Teixeira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alesandra Irismar Teixeira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Auer da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Tecnica de Refrigeracao Vieira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Auer da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-067-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Roger Faustino dos Santos [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Roger Faustino dos Santos, Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Lopes da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas tubulares Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Lopes da Silva \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florença Sharp Mazza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. e outras [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimídia [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. - CNPJ:33.433.665/0001-48 [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Agência Multimídia S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Brasil Multimídia Digital Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência Multimídia S.A., Réu Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Brasil Multimídia Digital Ltda., Réu Companhia Brasileira de Multimídia , Réu Docas Investimentos S.A. - CNPJ:33.433.665/0001-48, Réu Editora JB S.A. e outras, Réu Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 578. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Lúcia Ressurreição de Paula da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Jampat Centro de Tratamento de Beleza e Estética Ltda. [Adv. Carlos Alberto Pereira Rosa (OAB: RJ 139014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Lúcia Ressurreição de Paula da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Cristiano de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 866937"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "868301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2009-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacia Genoveva de Paula [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Inacia Genoveva de Paula , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 770, com relação a inépcia da inicial, podendo as Reclamadas apresentarem contestação em audiência. .\r\n\r\nId: 868301"
                            ],
                            "859529": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01376-2008-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Ribeiro Bastos [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funionários do Banco do Brasil , Aut Josimar Ribeiro Bastos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2001-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLAFORTE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDefirida a vista dos autos fora do cartorio. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00430-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON DE SOUZA PINTO JUNIOR [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcelino da Silva [Adv. Leonardo dos Santos Ferreira (OAB: RJ 147247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviços Especializados em Pintura Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marcelino da Silva \r\n\r\nManifestar sobre despacho de fls 34, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao do processo sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica de Sa Resende [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleica de Sa Resende\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre Souza de Amorim [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre Souza de Amorim, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJunte-se aos autos copia do oficio de uma das varas de falencia de São Paulo, cujo teor é auto explicativo e embasa o despacho de fls 281. (Prazo: 05 dias). Tomar ciencia do despacho na integra de fls 284. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Basilio Jose de Oliveira Neto [Adv. Sidney Montes Pereira Dias (OAB: RJ 87266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Santa Alexandrina Comercio de Doces Ltda. ME [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Alexandrina Comercio de Doces Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 45. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Alves de Melo [Adv. Nivaldo Pereira do Nascimento (OAB: RJ 93663 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Material Plastico Ltda. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vulcan Material Plastico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lúcia Soares Branquinho [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Canouan Comércio de Bombonier e Souvenir Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lúcia Soares Branquinho \r\n\r\nManifestar, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao do processo sem resoluçao do merito, conforme despacho de fls 23. .\r\n\r\nProcesso: 00602-1997-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA XAVIER MARTINS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA XAVIER MARTINS\r\n\r\nManifestar sobre petiçao de fls 384 e seguintes, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2009-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Severiano de Campos [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transporte de Encomendas E Cargas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Severiano de Campos \r\n\r\nManifestar sobre o despacho de fls 51, no prazo de 30 dias, sob pena extinção do processo sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2009-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: André Aragão de Assis [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Aragão de Assis \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias, sobre petiçao de fls 36 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00589-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FILHO SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FILHO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Nogueira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao do Sr. Perito de fls 217. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00596-2009-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Ferreira de Souza [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Capelli Instituto de Beleza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Ferreira de Souza \r\n\r\nManifestar sobre despacho de fls 38, sob pena de extinçao do processo sem resoluçao do merito. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00530-1994-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINA DA SILVA [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: CADEVAN CENTRO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA [Adv. Helga Suzie Fernandes Botelho (OAB: RJ 87084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTINA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2001-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DE SOUZA FREITAS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG BAG COMERCIO IND E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre oficio do Detran- RJ de fls 116 e seguintes.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00564-2003-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SR SALGADINHO COMERCIO DE LANCHES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CAVALCANTE COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução ante a penhora on line negativa, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00602-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CAVALCANTI DE PAULA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA, Réu SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRAB DE ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Martins Alves Abreu [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: MA Menezes Costa Manutenção e Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Martins Alves Abreu\r\n\r\nManifestar sobre despacho de fls 19, sob pena de extinçao do processo sem resoluçao do merito. (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-069-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S.A. - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nEgdo: IVANILSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IVANILSON JOSE DOS SANTOS, Egdo TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da emenda a inicial pelo embargante, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1996-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA DE OLIVEIRA PALIS [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA FERREIRA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Américo Buonocore [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - (Incorporada à VRG LINAHS AÉREAS S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut Luis Américo Buonocore, Réu S/A Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - (Incorporada à VRG LINAHS AÉREAS S/A, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Jorge Curi [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Márcio Jorge Curi\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Oliveira Cordeiro [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Oliveira Cordeiro, Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mendes de Oliveira [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Mendes de Oliveira, Réu Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Telemar Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Silva de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDINIER MOREIRA DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos, quanto ao valor por ela devido exclusivamente, ficando ciente que existe saldo suficiente nos autos para o seu pagamento. Tomar ciencia na integra da sentença de calculos. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00272-1999-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MANHAES PEREIRA [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line. Bem como comprovar o recolhimento da cota fiscal, conforme fls 111/112. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Tereza Correia Morgado [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino A/C ROSANA MARIA DE ANDRADE BANDEIRA DE MELLO [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste Tereza Correia Morgado, Réu Colégio Tomaz de Aquino A/C ROSANA MARIA DE ANDRADE BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Assis Pereira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Assis Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Webert Mendes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 11044 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Webert Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito quanto ao pleito de unicidade contratual, julgo quanto aos demais o pedido PROCEDENTE EM PARTE... TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA . PRAZO 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Lilia Bastos de Souza [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Lilia Bastos de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Braga [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut José Carlos Braga\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Ferreira de Almeida [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado Banerj - Previ Banerj, Aut Shirley Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Gouget Ferreira da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Efer Construtores Associados Ltda. [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Gouget Ferreira da Costa, Réu Efer Construtores Associados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 859529"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2009\r\n\r\n00503-2004-069-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: VIA CONE OPERACOES DE TRAFEGO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIA CONE OPERACOES DE TRAFEGO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 381,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00586-1999-069-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SELMA BARCELOS DE BRITTO\r\n\r\nExecutado: Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Raul Ribeiro Alves,DULCE FERREIRA LAINO,INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIV REAG LTDA,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP Sócio: Augusto Luiz Gonzaga ,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Joamil de Arruda Albernaz,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: José Abol Corrêa,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Luiz Gonzaga,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Gonçalves Macedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Raul Ribeiro Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 117.851,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00596-2000-069-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: FAUSTO JOSE TONELOTO\r\n\r\nPelo presente fica citado FAUSTO JOSE TONELOTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 240,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859528"
                            ],
                            "859527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ricarda Martins Ramalho\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mendes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telemar Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Lilia Bastos de Souza \r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859527"
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                            "859526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide dos Santos\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa de Trab. Profissionais das Areas Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FEPERJ - FEDERACAO DE ESPORTES DE PRAIA DO ERJ, Labor Rio Cooperativa de Trab. Profissionais das Areas Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859526"
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                            "866036": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 05/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nTulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01255-1999-069-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alan Vinicius Teixeira da Silva (OAB: RJ 159128 E)\r\n\r\nEli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01955-1998-069-01-00-2 - RTOrd - Carga: Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 D)\r\n\r\nMaristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00382-2003-069-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 D)\r\n\r\nJose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01146-2004-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 D)\r\n\r\nWellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00748-2003-069-01-00-9 - RTOrd - Carga: Felipe Squiovane (OAB: RJ 170134 E)\r\n\r\nRosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01746-2000-069-01-00-4 - RTSum - Carga: Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 D)\r\n\r\nGeraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01108-2001-069-01-00-4 - RTOrd - Carga: Lucimar Nunes Machado Pinto (OAB: RJ 115214 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00636-2006-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 D)\r\n\r\nVivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02335-1994-069-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 D)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00105-1997-069-01-00-6 - RTOrd - Carga: Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 D)\r\n\r\nCarla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01438-1998-069-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sabrina Ribeiro Vazquez Bujan (OAB: RJ 153360 E)\r\n\r\nCleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00831-2006-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 D)\r\n\r\nJackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00700-2005-069-01-00-2 - ConPag - Carga: Silvia Alves Andrade Rodrigues (OAB: RJ 157978 E)\r\n\r\nRosangela Dias Guerreiro (OAB: RJ 48812 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01081-2004-069-01-00-2 - RTSum - Carga: Deuza Pereira de Souza (OAB: RJ 165991 E)\r\n\r\nMaria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00330-2007-069-01-00-5 - RTOrd - Carga: Diogo Laydner (OAB: RJ 122806 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Sampaio (OAB: RJ 123758 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00859-2004-069-01-00-6 - RTOrd - Carga: Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 D)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01572-2004-069-01-00-3 - RTOrd - Carga: Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00294-2006-069-01-00-9 - RTOrd - Carga: Giselle de Sá Quintanilha (OAB: RJ 149219 D)\r\n\r\nSergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01021-2000-069-01-00-6 - RTSum - Carga: Raphael Nunes Sequeira (OAB: RJ 148436 D)\r\n\r\nAntonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00842-2004-069-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nAna Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00793-2005-069-01-00-5 - RTSum - Carga: Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01281-2000-069-01-00-1 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nAlberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00397-2007-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudio Ramos Reis da Silva (OAB: RJ 68271 D)\r\n\r\nLeonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01234-2006-069-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01799-2003-069-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nEliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01679-2005-069-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 D)\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00373-2002-069-01-00-6 - RTOrd - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00486-2000-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nFrancisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01182-2004-069-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leticia Lima Martins Silva (OAB: RJ 158879 E)\r\n\r\nJose Barbosa Filho (OAB: RJ 75892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01677-2003-069-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Barbosa Filho (OAB: RJ 75892 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-2004-069-01-00-5 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nCarine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01115-2007-069-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00446-2003-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nCelso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00560-2004-069-01-00-1 - RTOrd - Carga: Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 D)\r\n\r\nJoao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02101-2001-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Denilson Andrade dos Santos (OAB: RJ 167724 E)\r\n\r\nMario Barbosa Vicente (OAB: RJ 124547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02085-2001-069-01-00-5 - RTOrd - Carga: Denilson Andrade dos Santos (OAB: RJ 167724 E)\r\n\r\nMarcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00923-2001-069-01-00-6 - RTSum - Carga: Silvia Campos Alves (OAB: RJ 173149 E)\r\n\r\nMario Barbosa Vicente (OAB: RJ 124547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02067-2001-069-01-00-3 - RTOrd - Carga: Denilson Andrade dos Santos (OAB: RJ 167724 E)\r\n\r\nAllyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01538-2003-069-01-00-8 - RTSum - Carga: Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nSilvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01678-1996-069-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andrea de Azevedo Knosel (OAB: RJ 164273 E)\r\n\r\nDenilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01638-2002-069-01-00-3 - RTOrd - Carga: Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 D)\r\n\r\nAfonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02333-1999-069-01-00-2 - RTOrd - Carga: Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00020-2007-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00579-2006-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nBernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00869-1998-069-01-00-2 - RTOrd - Carga: Bruno Aurelio Lisboa da Silva (OAB: RJ 165255 E)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00862-2006-069-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rodrigo Franco de Sa (OAB: RJ 160360 E)\r\n\r\nRicardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00855-2003-069-01-00-7 - RTOrd - Carga: Thiago do Carmo Rosa de Oliveira (OAB: RJ 169411 E)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00701-2006-069-01-00-8 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01266-2004-069-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wallace Santos de Souza (OAB: RJ 172745 E)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00569-2004-069-01-00-2 - RTSum - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00204-2005-069-01-00-9 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nIsmael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00034-2002-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 D)\r\n\r\nMaria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01576-2007-069-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 D)\r\n\r\nEli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00420-2008-069-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 D)\r\n\r\nAntonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01084-1995-069-01-00-4 - RTOrd - Carga: Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 D)\r\n\r\nStefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01287-2008-069-01-00-6 - RTOrd - Carga: Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01716-1998-069-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nBerkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00123-1998-069-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Loureiro Pinto (OAB: RJ 71737 D)\r\n\r\nJackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00587-2002-069-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcelle Pereira Sant anna (OAB: RJ 176361 E)\r\n\r\nValdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00586-2004-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00610-1995-069-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 D)\r\n\r\nMarcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00916-2003-069-01-00-6 - RTOrd - Carga: Tatiana Fernandes Gomes Affonso (OAB: RJ 118113 D)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01079-1994-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nAna Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01517-2007-069-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00269-2002-069-01-00-1 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nIbrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00528-2002-069-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 D)\r\n\r\nElieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01532-1999-069-01-00-3 - RTOrd - Carga: Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00031-2007-069-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 D)\r\n\r\nLuciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00990-2007-069-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luciene Faustina Santos de Melo (OAB: RJ 107752 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01337-2002-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01062-2003-069-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Centieiro do Nascimento (OAB: RJ 142793 E)\r\n\r\nLuis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00256-2005-069-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00018-2004-069-01-00-9 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nJoao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00212-2006-069-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rosangela da Motta dos Santos (OAB: RJ 75874 D)\r\n\r\nHellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02134-2001-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 D)\r\n\r\nRodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00644-2004-069-01-00-5 - RTSum - Carga: Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00636-2003-069-01-00-8 - RTSum - Carga: Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 D)\r\n\r\nJoao Batista Santana (OAB: RJ 85022 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01788-2003-069-01-00-8 - RTOrd - Carga: Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 D)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01159-2003-069-01-00-8 - RTSum - Carga: Mariana Vivorio Pereira e Souza (OAB: RJ 159292 E)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01519-2007-069-01-00-5 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nElaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01509-2002-069-01-00-5 - ACum - Carga: Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 D)\r\n\r\nElaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01509-2002-069-01-00-5 - ACum - Carga: Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 D)\r\n\r\nVivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00074-1998-069-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 D)\r\n\r\nNeosandro Pires Domingues (OAB: RJ 81290 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01436-1995-069-01-00-1 - RTOrd - Carga: Neosandro Pires Domingues (OAB: RJ 81290 D)\r\n\r\nAlberto Benoliel (OAB: RJ 88741 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00113-2001-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Feitosa dos Santos (OAB: RJ 153620 E)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00368-2006-069-01-00-7 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nMarli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01522-2004-069-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00356-2005-069-01-00-1 - ExCCP - Carga: Alexandre Pandim Basilio Costa (OAB: RJ 157145 D)\r\n\r\nLuiz Roberto Barreto da Silva Filho (OAB: RJ 120385 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02270-1997-069-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 D)\r\n\r\nIsabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00816-1998-069-01-00-1 - RTOrd - Carga: Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 D)\r\n\r\nGilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00631-2002-069-01-00-4 - RTOrd - Carga: Edson Lira de Souza (OAB: RJ 63661 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01070-2004-069-01-00-2 - RTOrd - Carga: Juliana Cristina Vianna Azeredo (OAB: RJ 166364 E)\r\n\r\nSheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01170-2006-069-01-00-0 - RTSum - Carga: Vivian Carla Lima Martins (OAB: RJ 173896 E)\r\n\r\nAdilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00516-2006-069-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rosangela de Souza Casanova (OAB: RJ 120465 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01116-2001-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nCharles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01698-2001-069-01-00-5 - RTOrd - Carga: Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 D)\r\n\r\nCharles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00802-2008-069-01-00-0 - RTSum - Carga: Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 D)\r\n\r\nFabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00606-2008-069-01-00-6 - RTSum - Carga: Marco Henrique Nascimento Leal (OAB: RJ 169416 E)\r\n\r\nEronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01315-2007-069-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fabio Lima da Costa (OAB: RJ 172917 E)\r\n\r\nJoao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01487-1995-069-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rosangela Coutinho Soares (OAB: RJ 73354 D)\r\n\r\nJose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01127-1999-069-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01402-1997-069-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nMarilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02049-1998-069-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01410-1998-069-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 D)\r\n\r\nAndre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00079-2008-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tiago Camara da Cunha (OAB: RJ 169721 E)\r\n\r\nPaulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01020-1995-069-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Felix Marinho (OAB: RJ 170653 E)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01907-2001-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00486-2007-069-01-00-6 - RTSum - Carga: Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 D)\r\n\r\nIldefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01325-2007-069-01-00-0 - RTSum - Carga: André Ricardo Laurino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 149547 D)\r\n\r\nDaniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01012-2006-069-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 D)\r\n\r\nAparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01267-1997-069-01-00-1 - RTOrd - Carga: Janaína de Lima Bezerra (OAB: RJ 168689 E)\r\n\r\nJaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00510-2008-069-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 D)\r\n\r\nIvaldo Pacheco Araujo (OAB: RJ 67199 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01527-2004-069-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ivaldo Pacheco Araujo (OAB: RJ 67199 D)\r\n\r\nTeresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01199-1994-069-01-00-8 - RTOrd - Carga: Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nAlberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00078-2006-069-01-00-3 - RTOrd - Carga: Claudio Ramos Reis da Silva (OAB: RJ 68271 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866036"
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                                "Processo: 00063-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Figueiredo Lordello [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Figueiredo Lordello, Réu Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Muller Nunes Representações Ltda. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Aut: Franklin Muller de Magalhães [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Muller de Magalhães, Aut Muller Nunes Representações Ltda., Réu Zamboni Comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Gomes Pereira [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Teuto Brasileiro S.A., Aut Mauro Cesar Gomes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Caetano , Aut: Odilon Dias da Costa , Aut: João de Deus Costa Santos [Adv. Marcelo da Silva (OAB: RJ 148084 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus Costa Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeanne da Conceição Fernando [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda. (em Liquidação Judicial) A/C Liquidante Soraya Marti da SIlva [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)], Réu: Notre Dame Seguradora S.A. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)], Réu: Amico Saúde Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saúde Ltda., Aut Jeanne da Conceição Fernando , Réu Notre Dame Seguradora S.A., Réu Plano Rio Saúde Ltda. (em Liquidação Judicial) A/C Liquidante Soraya Marti da SIlva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessé Paulo da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessé Paulo da Silva\r\n\r\nFornencer o endereço atual da 1ª Ré. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Souza Duarte [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Cátia Souza Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana de Mendonça de Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana de Mendonça de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique Figueira [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Henrique Figueira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício nº 081/2009. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosildo Ferreira da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Réu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda., Réu Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josele Gonçalves Goulart Antunes [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia kalina Xavier de Farias [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: TPS 2 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia kalina Xavier de Farias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Queiroz Braga [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa Vigilância Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves da Silva [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Montesano Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Montesano Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-074-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Morada Imoveis Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilton Alves Pinheiro [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilton Alves Pinheiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Theodoro [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 130, tomar ciência que foi negado seguimento ao recurso interposto por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evania de Jesus Souza de Lima [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Sociedade Técnica Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evania de Jesus Souza de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Costa Amaral [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO (IBI CARD) [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO (IBI CARD), Aut Patrick Costa Amaral, Réu Telesoluções Telemarketing\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo autor foram julgados improcedentes e os da 1ª ré julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes de Oliveira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes de Oliveira, Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 sobre R$ 6.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuri Bonzanini [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio - Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Transporte Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logista S.A. Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transporte Aéreos S.A., Aut Neuri Bonzanini , Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logista S.A. Varig Log , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio - Grandense , Réu Volo do Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves de Medeiros [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves de Medeiros , Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 340,00 sobre R$ 17.000,00 pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinsafispro - Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil - Estado do Rio de Janeiro [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ordem dos Advogados do Brasil - Estado do Rio de Janeiro, Aut Sinsafispro - Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-074-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Forte 1901 Materiais para Construcao Ltda. ME [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar de Freitas [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Forte 1901 Materiais para Construcao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, às fls. 100/101. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Soletti [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aérea S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Soletti, Réu S.A. Viação Aérea Riograndense em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial, Réu VRG Linhas Aérea S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devaldino Ribeiro Rosa [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Moura Lourenço [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Marcos de Moura Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00 sobre R$ 2.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Luiz Alves de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT. Custas R$ 3,02 sobre R$ 151,02 pelo Consignante. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Silva Rodrigues [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Holiday Brasil Negócios Tur. Ltda. [Adv. Carisia Baldioti Salles Vidal (OAB: SP 132450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Holiday Brasil Negócios Tur. Ltda. , Aut Victor Silva Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Latsch Gammarano [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Marcelo Latsch Gammarano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 1.000,00 sobre R$ 50.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Mendes da Fonseca [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Mendes da Fonseca , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo autor foram julgados procedentes e os interpostos pela ré improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sousa de Araújo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Edson Sousa de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 60,00 sobre R$ 3.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos da Silva [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Silverio da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Silverio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcos Manga [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo requerida. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Barbosa de Assuncao [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Bar com Musica ao Vivo e Sinuca Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Bar com Musica ao Vivo e Sinuca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Gomes [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Delivery Brasília Entregas Rápidas de Encomendas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Gomes , Réu Quick Delivery Brasília Entregas Rápidas de Encomendas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Vianna de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Martins Filgueiras [Adv. Ulisses Fialho Simas (OAB: RJ 93847 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Martins Filgueiras\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cabral de Vasconcellos da Silva [Adv. Cristiane Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 120314 - D)]\r\n\r\nRéu: Credisind\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cabral de Vasconcellos da Silva\r\n\r\nVista dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florice Pereira Moita Santos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florice Pereira Moita Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Rosario [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Aut: Marco Aurelio dos Santos Silva [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Aut: Flavio Neri de Oliveira [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Aut: Anderson Silva das Chagas [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Aut: Anderson Moraes Dolandeli [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Moraes Dolandeli, Aut Anderson Silva das Chagas, Aut Flavio Neri de Oliveira, Aut Marco Aurelio dos Santos Silva, Aut Wellington dos Santos Rosario\r\n\r\nComprovarem o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Umberto da Silva Junior [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nRéu: Treasury Imagem e Serviços Ltda. [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treasury Imagem e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pinheiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmkt Serviços de Marketing [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pinheiro, Réu Tmkt Serviços de Marketing\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Lisboa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Lisboa , Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação dos documentos pela Cooperativa, vista às partes, iniciando-se pela autora com prazo de 10 dias e permeio de 48 horas, nos termos da ata de fl. 90. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Mirandola de Barros [Adv. Edel Theophilo Fernandes (OAB: RJ 15956 - D)]\r\n\r\nRéu: Nusa Itacaré Comércio e Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Mirandola de Barros\r\n\r\nVenha o autor com cópias da inicial a fim de que sejam remetidos aos sócios, conforme despacho de fl. 48. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Hércules de Lyra [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Hércules de Lyra, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lopes Cavalheiro [Adv. Fabiana Fernandes da Silva Gomes (OAB: RJ 143094 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda., Aut Danielle Lopes Cavalheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 240,00 sobre R$ 12.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Caetano [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearts and Minds Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hearts and Minds Comércio e Indústria Ltda., Aut Sueli Caetano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d arc Freitas de Carvalho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Maccari Telles (OAB: RJ 1673 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Joana d arc Freitas de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carlos Dias Nogueira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rodrigues dos Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A. , Aut Raquel Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Azevedo [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Rodrigues dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Aut Marcos Aurelio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00 sobre R$ 2.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Silva de Campos [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso interposto por deserto, conforme despacho de fl. 139. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Socorro Barbosa da Paixao [Adv. Leonardo Hack (OAB: RJ 137508 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamcoop Cooperativa Trabalho dos Profissionais Area Saude - Top Vida [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Cemed Care - Empresa de Atendimento Geral Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemed Care - Empresa de Atendimento Geral Ltda, Réu Jamcoop Cooperativa Trabalho dos Profissionais Area Saude - Top Vida, Aut Socorro Barbosa da Paixao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 sobre R$ 6.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tupinambá Ferreira do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. ME [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Turino Ltda. ME, Aut Tupinambá Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTendo em vista a resposta do ofício endereçado ao Banco Santander, vista às partes por 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos Repsold [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria Eugênia Ximenes Lima [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Luiz Garcia Pimenta [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Garcia Pimenta, Aut Maria Eugênia Ximenes Lima, Aut Ricardo Santos Repsold \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urubata Curupati Coutinho Barcelos [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Branca de Guaratiba Aviário e Mercearia Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedra Branca de Guaratiba Aviário e Mercearia Ltda. , Aut Urubata Curupati Coutinho Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariani Goulart Coelho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Mariani Goulart Coelho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Mindas [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Mindas, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Luna Batista da Silva Rosa [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: MK PUblicitá Produções Publicidade e Propaganda Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MK PUblicitá Produções Publicidade e Propaganda Ltda., Aut Patricia Luna Batista da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 sobre R$ 6.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Mitterlehner Maurício [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Mitterlehner Maurício \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 867756"
                            ],
                            "867754": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00941-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Lima Souza \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações e Loteramentos Ltda. , RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867754"
                            ],
                            "867755": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Gomes Domingos\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nTerceiro Interessado: COOPLOGIC - Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. N/P da sócia Maria José dos Santos Bento\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2009 às 08:16 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nEm razão do ato nº 67/2009 do E.TRT/Rio, que determinou a suspensão do atendimento a partes e advogados, bem como a suspensão de todos os prazos processuais no período de 26/10/2009 a 29/10/2009, em razão do remanejamento dos equipamentos de informátiva para a Sala-cofre, fica ciente, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867755"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00537-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Maria Lopes dos Santos Nunes [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Prinsceval Sargento Ltda. ME [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Prinsceval Sargento Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto Bernardo [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Augusto Bernardo\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italmar Alves Sanches [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: M e M Gestão Empresarial Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italmar Alves Sanches\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria da Silva de Melo [Adv. Charles Ferreira Machado (OAB: RJ 114703 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontobaby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prontobaby Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a título de INSS, observada a preclusão.. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Avelar de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Avelar de Souza\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigo Lopes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigo Lopes\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdis da Silva Carvalho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdis da Silva Carvalho\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes Lopes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiafonso Informatica Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes Lopes \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-075-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Fernando Vieira [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Fernando Vieira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Onorio Lourenco [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Onorio Lourenco\r\n\r\nVista da promoção do contador, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabel dos Santos Andrade Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mabel dos Santos Andrade Santos\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Cerqueira Pitta [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique de Cerqueira Pitta\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia Marques das Neves [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Gattas Embelezamento Ltda. ME [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia Marques das Neves\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Araujo de Carvalho Neto [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Crudites Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crudites Comércio de Alimentos Ltda. ME, Aut Sebastião Araujo de Carvalho Neto \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios de fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Eugenio da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Copacabana Executive Flat [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Copacabana Executive Flat\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 239. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues de Araujo [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia da Costa Krenn [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia da Costa Krenn , Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 05 dias comuns e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pessanha [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transpotes e Logisica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transpotes e Logisica - CENTRAL \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a título de INSS, observada a preclusão.. \r\n\r\nId: 867681"
                            ],
                            "867682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00240-2009-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Gentil de Almeida [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Gentil de Almeida , Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 268: Improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elon de Souza Duarte [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda., Aut Elon de Souza Duarte\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141/143: Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vilela de Abreu Pereira [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Koch Tavares Promocoes e Eventos S.A. [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 115611 - D)]\r\n\r\nTI: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BEACH SOCCER \r\n\r\nDestinatário(s): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BEACH SOCCER, Aut Eribaldo Santos Junior, Réu Koch Tavares Promocoes e Eventos S.A., Aut Roberto Vilela de Abreu Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 556: Improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick de Araújo Oliveira Peixoto [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Barra Lavanderia Ltda. ME [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick de Araújo Oliveira Peixoto \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Almeida [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Almeida\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o pagamento dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Saieg [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Saieg\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Jarbas Ramos Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Jarbas Ramos Rodrigues\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moraes dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Brasileira Ltda. [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moraes dos Santos\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Ribeiro de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Ribeiro de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Joviano de Jesus [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Joviano de Jesus\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Freire Porto [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Freire Porto\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Brito de Jesus [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: AN da Rosa Servicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Brito de Jesus\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com o feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurantes Ltda. [Adv. Leandro Moreira Louzada (OAB: RJ 147970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ferreira, Réu New Cook Restaurantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 103: Improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Soares\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nId: 867682"
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                                "Processo: 00114-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Cruz Antonio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar, em querendo, o recurso ordinário interposto pelo autor a fls 319, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Pereira Alves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Pereira Alves\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Bauer Cesar [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Bauer Cesar , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto por seu ex adverso, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Ferreira Guzzo [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 17/12/2009, às 09:05h, nos termos da notificação postal devolvida de fls 207. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Saldanha da Silva [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em recuperação judicial), Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Jorge Saldanha da Silva, Réu Varig Logística S.A. (em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 667, 681 e 815, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogevando Ferreira de Menezes [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogevando Ferreira de Menezes, Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 80,00, pela reclamada. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rineide dos Anjos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria S.A. , Aut Rineide dos Anjos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de seu ex adverso, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio Cesário Batista das Neves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio Cesário Batista das Neves , Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Leal de Araujo [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Way Cooperativa Multidiscioplinar de Prestação de Serviço Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Chronos RH Crucial Prestação de Serviços Temporários Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Provider Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chronos RH Crucial Prestação de Serviços Temporários Ltda., Réu Easy Way Cooperativa Multidiscioplinar de Prestação de Serviço Ltda., Réu Provider Prestação de Serviços Ltda., Aut Vanessa Leal de Araujo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelos réus. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Ferreira da Silva [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: HS Hard e Software Informatica Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Aut Fernanda Ferreira da Silva, Réu HS Hard e Software Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 192/193, fixada a condenação em R$ 5.296,97, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nCgto: Gileno Ximenes de Carvalho [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculo relativo ao imposto de renda, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Sathler Ogando Cunha [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda. [Adv. Diniz M M Paiva (OAB: RJ 30928 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Sathler Ogando Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do réu, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete Rodrigues Franco Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Clair Modas Exportações e Importações S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Clair Modas Exportações e Importações S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio leonardo Villar Pinto [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Natália Promoções e Eventos [Adv. Bruno Gaya da Costa Martins (OAB: RJ 136005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio leonardo Villar Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do réu, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Sousa da Cunha [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRéu: JD Posto de Servicos Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Sousa da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-080-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Paulo Alessandro Sales da Silva [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Paulo Alessandro Sales da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 240,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Marques de Araújo [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nRéu: Cod-Rio Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cod-Rio Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Aut Maria Aparecida Marques de Araújo\r\n\r\nRTE: contestar os embargos à execução opostos pelo réu.\r\n\r\nRDA: contestar a impugnação à sentença de liquidação oferecida pela autora.\r\n\r\nPrazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 869089"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n00208-2007-080-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Regina Celia de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Elegancy - Service Ltda,Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica citado Elegancy - Service Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.820,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869099"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00153-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Silva de Oliveira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Damgel Boite e Bar Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Damgel Boite e Bar Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal de fls. 30/35 (R$ 122,93), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Cardoso Leão [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Cardoso Leão \r\n\r\nTomar ciência do ofício do INSS de fl. 251. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Ramos da Silva Oliveira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. na pessoa de Sandra Maria Tavares Bolina, Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ramos da Silva Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da primeira ré e de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Guimarães dos Santos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Mello Lento [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Mello Lento\r\n\r\nComprovar o trânsito em julgado da AR 3915-2005-000-01-00-4. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcéa Durães Pinto [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Synésio de Souza (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcéa Durães Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal destinada ao reclamado com a informação: \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Conceição da Silva Martins Pinheiro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração interpostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00574-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Moreira [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Tiazita Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Moreira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Gomes da Silva [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia dos embargos de declaração interpostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Márcio Barboza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.M. Produtos Técnicos Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Márcio Barboza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34: \" Reporto-me ao despacho de fl. 31\". \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinez Saraiva da Silva [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Radiológico João Carlos Cabral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinez Saraiva da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fábio Rodrigues Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Soçucar Comercial Ltda., Réu: Pelujo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fábio Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00440-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Oswaldo da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 118. \r\n\r\nProcesso: 00475-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sand s Generos Alimentícios Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sand s Generos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nTomar ciência das petições do autor de fls. 35 e 36/37. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Conceicao Guedes Lininham [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Tavares Pereira [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRéu: Finambras Corretora de Cambio Titulos e Valores Mobiliários [Adv. Leandro Marcantonio (OAB: SP 180586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finambras Corretora de Cambio Titulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 50,00) .\r\n\r\nProcesso: 00968-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranilson Pereira Pae [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Lagoa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranilson Pereira Pae \r\n\r\nTomar ciencia de fls. 22/23. \r\n\r\nProcesso: 01157-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Alves da Silva [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Tribuna da Imprensa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15: \"Indefiro, ainda não foram esgotados os meios de localização dos sócios\". \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Luis de Brito Vidal [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Marcia Aguiar Esteves (OAB: RJ 62248 - D)], Réu: Coopsem Coop Serviços Técnicos Empresariais NCTI Cooperativa , Réu: Cooperoeste Cooperativa de Trabalho e serviços de Infra Estrutura Empresarial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Luis de Brito Vidal , Réu Transit do Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 145/146. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sara Wanderley dos Reis [Adv. Terezinha da conceição Moreira Alves (OAB: RJ 143469 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginásio Governador Ltda. A/C DA Sra. Vírginia Maria de Oliveira Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Wanderley dos Reis\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Elias Rodrigues Macedo [Adv. Antonio Macedo (OAB: RJ 81401 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias Rodrigues Macedo\r\n\r\nTomar ciência da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (fl. 45). \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Cristina Batista da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Cristina Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 70 : \"...homologo os cálculos de fls. 65/66, no importe de R$ 4.146,93, fixando o valor da condenação em 342.381,37 IDTRs...\" \r\n\r\nId: 868670"
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                            "868174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00852-2000-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON RAMALHO DE MATTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON RAMALHO DE MATTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. x\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Araujo [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Ceramica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de flds 20 ...bacen jud infrutifero....\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Marcos Assis Jose [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Marcos Assis Jose, Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos (Via Lagos), Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Ramos Costa [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Lousada Junior Industrias Reunidas Ltda - ME, Réu: Paulo Ronaldo de Freitas , Réu: Francisco Zenevaldo Pereira Arrais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia Ramos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00519-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Almeida Gomes [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Liga Desportiva de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Almeida Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. /\r\n\r\nProcesso: 00267-1995-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO BRANCO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVista dos autos por 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Rufino Ferreira [Adv. Leonardo Furtado de Miranda Pinto (OAB: RJ 149146 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Clube de Araruama [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rufino Ferreira, Réu Praia Clube de Araruama\r\n\r\nVista as partes em 05 dias , prazo COMUM. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício de Mendonça Palau [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: AR 01 Celulares Ltda - Ok Celular ( FILIAL MACAÉ)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício de Mendonça Palau\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da data de audiência , dia 02/12/2009, `as 10:00 , vez que a notificação postal foi devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony Souza da Silva [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Réu: Municipio de Saquarema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rony Souza da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Helena Rodrigues [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Helena Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusa Rosa de Matos [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Réu: Municipio de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusa Rosa de Matos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2009-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Macedo [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Macedo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em dias, sob as penas da lei,. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Conceição Pereira [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatech Restaurante Ltda [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquatech Restaurante Ltda, Aut Daniele da Conceição Pereira \r\n\r\nDar ciência a seus clientes da data de audiência, qual seja: 02/12/2009, `as 08:30 horas, vez que as notificações postais retornaram por ausente .\r\n\r\nProcesso: 01171-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Heitor Borges Bravo [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Heitor Borges Bravo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias sob as penas da lei, .\r\n\r\nProcesso: 00930-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lígia Mara de Souza [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: LOFM Comércio e Indústria de Material de Limpeza e Bazar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Mara de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Andre Miranda da Silva [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: So Massas Crepes Suisos da Titia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre Miranda da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito,, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa . .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Pereira Pinho [Adv. Daniela Camargo de Oliveira Freitas (OAB: RJ 108013 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigodario Alimentos Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigodario Alimentos Ltda.\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência , qual seja:01/12/2009, `as 09:210 horas, vez que a notificação postal foi devolvida . .\r\n\r\nProcesso: 01185-2009-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacimiana da Silva Alves [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multi Profissional de Serviços, Réu: Município de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacimiana da Silva Alves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DOS SANTOS MONTEIROS [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAL CENTRO EDUCACIONAL ALBERTO LAMEGO [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)], Réu: UBIRATAN PINHEIRO, Réu: José Wilson Sodré LIma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DOS SANTOS MONTEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 868174"
                            ],
                            "868191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00415-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Basílio da Silva [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: KLÉBER BARBOSA DE ANDRADE, Réu: Sistema Verdade de Comunicações e Gráficas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Basílio da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz Souza da Cunha [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Venture Agropecuária Ltda - ME (Fazenda Lagoa Enluarada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz Souza da Cunha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Goncalves Porto [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Castro Alvarez [Adv. Ivan Barroso (OAB: RJ 22548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Goncalves Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: leonardo Tinoco Felizardo [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: O.N. Magalhães Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda (FARMALAK)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut leonardo Tinoco Felizardo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 27. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinelson dos Anjos Silva [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)]\r\n\r\nRéu: M. F. A. Martinelli Serralheria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinelson dos Anjos Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls34/35 ....fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-411-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dois B HZM de Alimentos Ltda ME [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Evelin Leandro de Morais [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Vanessa Evelin Leandro de Morais\r\n\r\nDar a sua cliente ciência da nova data de audiência, qual seja: dia 14/12/2009, às 15:45 horas, vez que sua notificação postal retornou. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Cabral dos Santos Junior [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: NUZA BAZAR REPRESENTACOES LTDA ME [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Cabral dos Santos Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Coitinho da Silva [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Styllus Designer Araruama Eletrodomésticos Ltda N/P SÓCIO VALTER VOGA DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Coitinho da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 24 .\r\n\r\nProcesso: 01130-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Silva Velloso [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Silva Velloso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNIA CAMARINHA DA SILVA [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etevaldo Salvador de Miranda [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etevaldo Salvador de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. No ensejo, tomar ciência que o feito foi retirado de pauta, e fornecer, em 30 dias, o endereço correto/atual da Ré, sob pena de extinção ;\r\n\r\nProcesso: 01176-1991-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CARDOSO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)], Aut: ACIDALIA MARIA ATHAIDE [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ADILSON CARDOSO N DA SILVA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO M BRANCO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CEZIMAR DA SILVA MORAES [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CONSTANTINO AMARO LOMPRETA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CRISTINA MARIA M L B DIAS [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ELIZEU MACHADO SIMOES [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: FLAVIA REGINA T DE O NEVES [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: HELENA PERES CORDEIRO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: HIDERALDO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ISIS FIGUEIREDO E CORDEIRO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: JEREMIAS DE A QUINTANILHA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: JORGE DA COSTA NEVES II [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: JOSE RICARDO LAGE [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: JOSE ROBERTO GUIMARAES [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: MARCELO ANTUNES SAMPAIO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DUTRA ALVES [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: MARISTELA VILELA VIEIRA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: NELSON RAMOS DOS SANTOS [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: NILTO CESAR DA CUNHA MORAES [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: PAULO HENRIQUE GIL DE FREITAS [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: VANIA RAMOS SERPA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: WALCYR NEVES SAMPAIO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: WILLIAN JORGE R JESUS [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ZULEIDE REGIS DA C AZEVEDO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ARNALDO CONDE MARTINS [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO BRAGA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ANTONIO HERMES V JARDIM [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO AMARAL I [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: DEIZIMAR BARBOSA MACEDO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: SEBASTIAO VIEIRA PINTO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 816 ...Defiro a vista requerida.\r\n\r\nProcesso: 00633-1994-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIETA JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAQUAREMA [Adv. Teresinha de Jesus da Silva Mendes (OAB: RJ 40292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIETA JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 80. Fornecer as peças faltantes para expedição de Pracatório.\r\n\r\nId: 868191"
                            ],
                            "868180": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Ferreira Junior\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda., Município de Araruama\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirante Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dia24/03/2009 às 08:35 horas\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Issa Monteiro\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda., Município de Araruama\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirante Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. dia 24/03/2010 `as 08:50 horas\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Ferraz\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda., Município de Araruama\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirante Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dia 24/03/2010 às 08:40 horas \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Issa Monteiro\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda., Município de Araruama\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirante Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dia 24/03/2009 `as 08:50 horas \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda., Município de Araruama\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirante Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dia 24/03/2010,´` as 08:45 horas \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Ferreira Junior\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda., Município de Araruama\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirante Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dia 24/03/2010 `as 08:35 horas \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868180"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "868930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00415-2009-441-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: Acindino Bizzo Vergette [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRqdo: Altineu Pires Coutinho [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)], Rqdo: José Demócrito Miguens [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Acindino Bizzo Vergette\r\n\r\nTer ciência de que a restauração dos autos da RT 230-2005-441-01-00-4 foi autuada sob o número 00415-2009-441-01-00-2 .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-441-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: Acindino Bizzo Vergette [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRqdo: Altineu Pires Coutinho [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)], Rqdo: José Demócrito Miguens [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Altineu Pires Coutinho, Rqdo José Demócrito Miguens\r\n\r\nContestar o pedido de restauração de autos da RT 230-2005-441-01-00-4, autuada sob o número 415-2009-441-01-00-2, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 868930"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "868032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01758-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson Damasceno Nunes [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda - TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacson Damasceno Nunes, Réu Transturismo Rei Ltda - TREL\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2003-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: DELICIAS DO TRIGO CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão os interessados darem andamento à execução, de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado definitivamente com expedição de certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Francisco da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: America Revestimentos Ltda - (Massa Falida de) [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.174 \"... Nada a deferir... o reclam,ante se habilite na Massa Falida para recebimento do seu crédito junto ao devedor principal, sendo certo que o devedor subsidiário somente arcará com a responsabilidade no caso de insuficiência da Massa para solver o débito\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Leonidas Ferreira de Souza [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: SASE Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidas Ferreira de Souza, Réu SASE Servico de Assistencia Social Evangelico\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02169-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Assuncao de Jesus [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAM BORGES PEREIRA JÚNIOR, Réu: AMANDA SANTOS DE SÁ FARIA, Réu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda [Adv. Walkiria Lima da Rocha (OAB: RJ 31390 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Assuncao de Jesus\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02483-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Souza [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge e Stela Decs Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio de Souza\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02021-2005-203-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Poc RM Estamparia Ltda ME [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)], Cgte: João Paulo Siqueira, Cgte: Luiz Felipe da Silva Lira\r\n\r\nCgto: Mauricio Francisco de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Poc RM Estamparia Ltda ME\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02615-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador de fls.245, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2003-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAC LEMOS DA FONSECA, Réu: FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Réu: ROMILDA DE OLIVEIRA GRINBERG\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP, Aut PAULO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 02177-2005-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequias Geraldo Pains [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Geraldo Pains, Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda\r\n\r\nTomar ciencia que foi designado o dia 24/02/2010 às 13:00 horas para realização da praça. .\r\n\r\nProcesso: 03358-1991-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CLEMENTINO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: KONA CONFECCOES LTDA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)], Réu: FRANCISCO FERREIRA SOBRAL [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)], Réu: HENRIQUE ELPIDIO BRANDAO LIMA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Réu: ELIANA MARIA C. SOBRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HENRIQUE ELPIDIO BRANDAO LIMA, Agdo KONA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.296. \"... Assim recebo a peça de fls. 293/294 como agravo de petição, contudo, por já apreciada a tese pelo orgão ad quem, nego seguimento ao mesmo...\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-1998-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BUARQUE SAMPAIO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: JERUSALEM CALCADOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BUARQUE SAMPAIO\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 02187-1998-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PINHO VENDEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagner Vilhena dos Anjos, Réu: Adriana Ferandes Gomes, Réu: WVS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Luiz Severino Filgueras Motta Maia [Adv. Bibiana Gonçalves (OAB: RJ 139899 - D)], Réu: Ana Lucia Fernandes, Réu: Sergio Viegas Tredo, Réu: Maria da Conceicao Goncalves de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PINHO VENDEIRA\r\n\r\nFornecer cópia legível do CPF do Autor, a fim de possibilitar a expedição do alvará judicial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02062-1999-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIDIMO DANIEL DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: ASTERIO ROBERTO DALL AGNOL [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: DAN PRESSE IND COM PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTERIO ROBERTO DALL AGNOL, Réu LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 462. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: CLODOALDO FERREIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: IRENE DOS SANTOS FERREIRA, Réu: VANDIR DOS SANTOS FERREIRA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, Réu: VDS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO FERREIRA\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 02402-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Andrade Moreira [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Andrade Moreira, Réu IBI Administradora e Promotora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior dos Santos Marques [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Junior dos Santos Marques, Rcdo MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2006-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Almeida Coelho [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio José Matos de Souza, Réu: Marcello Araujo dos Santos, Réu: Isac Lemos da Fonseca, Réu: Romilda Oliveira Grinberg, Réu: Malcon Bruce Fenton, Réu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacoes e Exportacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Almeida Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1997-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: MÁRCIO BRAZIL LENS CESAR, Réu: RICARCO ALVES MELO, Réu: GUILHERME DE SOUZA COELHO TURQUETO, Réu: AYLTON FERREIRA DA COSTA, Réu: JOSÉ REBUZZI [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)], Réu: CIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS, Aut IVO ALVES DE OLIVEIRA, Réu JOSÉ REBUZZI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02048-2004-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON CORDEIRO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1342/2009, em nome da Ré, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando os meios para o prosseguimento da execução, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerivaldo da Rocha Pita Filho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nerivaldo da Rocha Pita Filho\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1343/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01747-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gomes da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1344/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 889/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01788-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássio Pereira de Lima [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássio Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1334/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01974-1987-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL VERDAN PINHEIRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES E COMERCIO IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL VERDAN PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1300/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nId: 868032"
                            ],
                            "868031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01496-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Leal da Silva [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Leal da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejanny de Almeida Paula [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Holdonado Seguin [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tatiana Holdonado Seguin\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da autora, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Martins Christo [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Encarj Ind e Com Embalagens de Papelao [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Encarj Ind e Com Embalagens de Papelao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Figueiredo Vieira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Figueiredo Vieira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luis da Silva Viana [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gabriela de Combustiveis de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luis da Silva Viana\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pinto [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Motel Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sky Motel Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como o pagamento das custas judiciais, conforme Termo de Conciliação de fls. 239, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair Norberto da Silva [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre de Souza Pereira [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nRéu: Forjameca Indústria e Comércio de Aço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre de Souza Pereira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Franca dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Franca dos Santos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Marques Novares [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, Réu: Delta Construções S/A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Marques Novares\r\n\r\nForncer o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01013-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01701-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Benny Sabino dos Santos [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benny Sabino dos Santos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Nunes Afonso [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelucio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Nunes Afonso\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Oliveira de Andrade [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Silvana Alves da Costa, Réu: Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Oliveira de Andrade\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Mendonça [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A [Adv. Sergio de Lima Chiapetti (OAB: RJ 146210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Mendonça\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-1996-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: AVELINO TOSTA SERVICO DE SERRALHERIA LTDA, Réu: LOURDES TOSTA, Réu: ELIAS AVELINO DE NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (Fls. 193). \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Francisco Andrade da Costa Neto [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nRéu: Awa Petroleo Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)], Réu: Maria Conceição Lopes Vianna, Réu: Luiz Antonio Valente Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awa Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciência acerca da penhora realizada , (RENAJUD) fls. devendo V. Sª indicar fiel depositário, em 05 dias, sob pena de nomeação compulsória. \r\n\r\nProcesso: 01626-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: MP e MP Construções e Reformas Ltda ME, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: Manoel Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento ddos valores apurados na r. decisão de fls. 23/25, em 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01133-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ferreira Veiga [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Maquinas Tinco Ltda [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locadora de Maquinas Tinco Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eunice da Costa [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Shalom S Processamento de Dados Ltda [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shalom S Processamento de Dados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Paula [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Paula\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Camara [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: Naipe Comercial Ltda [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naipe Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução, no valor de R$ R$ 1.619,01. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Maciel Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Campos Eliseos representada por Bene Jordao [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)], Réu: BENI JORDÃO [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENI JORDÃO, Aut Luciano Maciel Souza, Réu Peixaria Campos Eliseos representada por Bene Jordao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cosme Vitor David [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Plaza Mercado Ltda [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inter Plaza Mercado Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anabela da Conceição [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto José Raggi Azevedo (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anabela da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 25, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Lima dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Lima dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiraci Oliveira dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Less Serrana Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Oliveira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01702-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Batista Tavares de Lima [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruca 98 Confecções Ltda [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruca 98 Confecções Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas da ação, no importe de R$ 35,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Sant Ana Bicudo [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jardim Euroclub Academia e Danceteria Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Euroclub Academia e Danceteria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Vieira Brito [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Saulo José Dansa de Alencar, Réu: Lecticia Dansa de Oliveira, Réu: Tania O Vieira da Costa Presentes, Réu: Big Boom Criacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Vieira Brito\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson José Pinheiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Sol Comércio de Óleos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson José Pinheiro, null\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CLOVIS DE JESUS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. R$ 644,34\r\n\r\nProcesso: 01480-2009-203-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: MARILDA DE SANTANA BAPTISTA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nEgdo: MONICA CAMARA SANTANA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARILDA DE SANTANA BAPTISTA, Egdo MONICA CAMARA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DESTILACAO REF PETROL D CAXIAS [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.319 v., sob pena de remessa ao arquivo provisório, prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomiro Ferreira dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júnior Alex Rodrigues da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júnior Alex Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Berenger Nunes [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: HRS Comércio e Distribuidora de Móveis Ltda (Vigore) [Adv. Jacqueline Cristina Baptista Costa (OAB: RJ 141368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HRS Comércio e Distribuidora de Móveis Ltda (Vigore)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 60,00 em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Andrade Raposo [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geo Equipamentos Especiais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bernardino Vieira [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Deautiful House Móveis Ltda [Adv. Elisabeth Teresinha de Miranda Gehrcke (OAB: RJ 154542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deautiful House Móveis Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 55: tomar ciencia da realização de praça dia 06/11/2009 às 13:13 hs neste juízo e praça dia 13/11/2009 às 13:13 hs neste juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01378-1999-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: ADAIR PEREIRA SILVA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR PEREIRA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 150: deverá ser regularizada a representação do pólo ativo da presente reclamação sob as penas da lei no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Braga de Souza da Silva [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no importe de R$ 28,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Adriano da Conceicao [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência acerca da penhora realizada , (RENAJUD) fls. devendo V. Sª indicar fiel depositário, em 05 dias, sob pena de nomeação compulsória. (Conforme despacho de fls. 262). \r\n\r\nProcesso: 01627-1992-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILDO FERREIRA BARRETO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILDO FERREIRA BARRETO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Chagas Ribeiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Ltda [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Milano Ltda, Aut Eduardo Chagas Ribeiro\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença do crédito exequendo, no importe de R$ 9.111,04, referentre ao INSS, além das custas judiciais no importe de R$ 324,84, totalizando r$ 9.435,88, devendo a reclamada efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Alves [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: D8 Construtora Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Walkiria Lima da Rocha (OAB: RJ 31390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Alves \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01685-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira Mariano [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira Mariano, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. cáclulos de fl. 88/90, valor atualizado de R$ 3.341,53 ou 276.258,59 \r\n\r\nIDTRS.\r\n\r\nProcesso: 01514-2009-203-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: MARINEIDE ONILIO DA CUNHA [Adv. Ricardo Tristao Borges (OAB: RJ 124858 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luis Carlos da Cruz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARINEIDE ONILIO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 15: Juntar aos autos cópia do auto de penhora ou da comprovação da constrição, em cumprimento ao disposto no art. 2º, \"b\", do Provimento 08, da D. Corregedoria deste Regional. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01193-2002-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEA AMANCIO MOZZER [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNIMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEA AMANCIO MOZZER\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Carlos Jonathas C P Coelho dos Santos (OAB: RJ 127478 - E)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Aut Jose Roberto de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mesquita de Mattos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Aut Paulo Roberto Mesquita de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO SUL [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAYR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO SUL, Aut MARTA HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Quitanilha da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Quitanilha da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA MEDEIROS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Almeida Trindade [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Almeida Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Santos Paulo [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Treviso Rio Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Santos Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Gomes [Adv. Flavia Moura de Souza (OAB: RJ 101875 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de um Novo Mundo Telemarketing [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Oliveira Gomes, Réu Renascer de um Novo Mundo Telemarketing\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvany Lima de Oliveira [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Efeta Coiffeur [Adv. Eliane Otaviano Ramos (OAB: RJ 141961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Beleza Efeta Coiffeur, Aut Silvany Lima de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miller Felipe dos Santos [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda, Aut Miller Felipe dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-1991-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS EDUARDO SCHREINER ESTRELA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: SR.NAGIB SALLES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, Aut RUBENS EDUARDO SCHREINER ESTRELA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Sergio Conceição [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Sergio Conceição, Réu Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-203-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Sampaio Machado [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nExdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Exdo: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Sampaio Machado, Exdo Construtora Mello Junior Ltda, Exdo Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Emílio José Camilo [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Indústria Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emílio José Camilo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-203-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Renalto Cavalcante de Lima\r\n\r\nRéu: Shalom Sistema de Processamento de Dados Ltda [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosa Maria Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1323/2009, em seu nome, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-203-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Renalto Cavalcante de Lima\r\n\r\nRéu: Shalom Sistema de Processamento de Dados Ltda [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shalom Sistema de Processamento de Dados Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nºs 1328/2009 e 1329/2009, em nome da Ré, disponíveis no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-203-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Renalto Cavalcante de Lima\r\n\r\nRéu: Shalom Sistema de Processamento de Dados Ltda [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shalom Sistema de Processamento de Dados Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nºs 1328/2009 e 1329/2009, em nome da Ré, disponíveis no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carneiro Marques [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: DICKSON BOTELHO DE MACEDO, Réu: FRANCISCO CARNEIRO NETTO , Réu: ROBERTO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA, Réu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carneiro Marques\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1337/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01392-1998-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODEVAR DE OLIVEIRA SANTOS, Aut: NORMANDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1338/2009, em nome da Petrobrás, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01464-2003-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FONSECA DE PAULA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FONSECA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1340/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01464-2003-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FONSECA DE PAULA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1341/2009, em nome da Ré, referente aos depósitos recursais, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01711-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE SANTANA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DAS PAINEIRAS, Réu: MARIA IRANI COELHO DE OLIVEIRA, Réu: ALDO COELHO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1324/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: JULIO CESAR BARBOSA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1332/2009, em nome da Ré, referente ao depósito do recurso de revista, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nId: 868031"
                            ],
                            "868030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00822-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Moreira da Silva Júnior [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos da Silva [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina do Carmo Barbosa [Adv. Maria de Lourdes Alves Fontoura (OAB: RJ 135248 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina do Carmo Barbosa \r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Martins Nogueira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cila Aquino Duarte [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cila Aquino Duarte, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Dias [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Dias\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares Lopes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moraes de Almeida [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Moraes de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (fls. 207 vº).\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wilton Camelo da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wilton Camelo da Silva, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Fontina de Souza [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Signus Comercio de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Duquemov Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Fontina de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-203-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Renato de Santana Baptista\r\n\r\nEgdo: LEANDRO RIBEIRO [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEANDRO RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Bernardo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA, Réu: PEDRO JOSAFÁ OLIVEIRA, Réu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)], Réu: Segplus Suporte e Servicos Ltda [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos Bernardo, Réu Segplus Suporte e Servicos Ltda, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Santos da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda, Réu: Vigdata System Equipamentos de Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Santos da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00596-2009-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Valle Chaves [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serv Limp Conservação Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCMM Serv Limp Conservação Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mattos dos Santos [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: ID do Brasil Logistica Ltda [Adv. Fernanda Raibolt Barbosa (OAB: RJ 124874 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Manpower Staffing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mattos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ( 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Melo da Costa [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Melo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00369-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willis Goncalves de Oliveira [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Confortex Industria e Comercio de Moveis Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confortex Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Mendonça [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Moraes de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Kempel Serviços de Portaria Conservação e Limpeza Patrimonial [Adv. Renato Curvelo de Araújo (OAB: RJ 120085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kempel Serviços de Portaria Conservação e Limpeza Patrimonial\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas da ação, em 05 dias, sob pena de execução. Valor R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00282-1999-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO HENRIQUE LESSA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO HENRIQUE LESSA, Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Tavares Vieira [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mario Tavares Vieira , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Réu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Lina Coiatelli\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 643 do Banco do Brasil. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00822-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Santana \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº0866/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00179-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GONCALVES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA FILHO, Réu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)], Réu: MARIA CLARA FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. (Conforme Termo de Conciliação de fls. 113). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Nazario Jose dos Santos [Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia (OAB: RJ 107392 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANA VIEIRA DE AGUIAR, Réu: JOSÉ MÁRCIO VIEIRA DE AGUIAR, Réu: LÚCIA MARIA SOARES PEREIRA, Réu: SANDRA SILVA MACHADO, Réu: WELLINGTON VIEIRA DE AGUIAR, Réu: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, Réu: EDUARDO ALEXANDRE DE FARIAS GOUVEIA, Réu: Supermercado Exito do Araruama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazario Jose dos Santos\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivani de Jesus Martins [Adv. Diego Gomes da Silva (OAB: RJ 154253 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Vitoria Marinho [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Comércio de Calçados Ltda [Adv. Juliano Flávio Pavão (OAB: SP 163853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vectra Comércio de Calçados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Moraes Cordeiro [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Moreira Perdigao, Réu: Formiga Carburadores Ltda. Me. [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)], Réu: Terezinha Moreira Perdigao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Moraes Cordeiro\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Agnelo Sales [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Agnelo Sales\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Moreira Fernando [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nDeverá areclamada efetuar o depósito complementar, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. (Despacho de fls. 61).\r\n\r\nProcesso: 00951-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Soares da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Soares da Silva, Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/11/2009 às 14:00 horas, para o cumprimento da 2ª parcela do acordo de fl. 86, devendo as partes comparecerem à Secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alves Neto [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)], Réu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves Neto\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Ferreira da Silva Filho [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução, bem como ao pagamento das custas judiciais no valro de R$ 26,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Helena Silva Evangelista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomar Reparos Maritimos e Terrestres Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcomar Reparos Maritimos e Terrestres Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 242: subscrever petição de fl. 242, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieser Jerônimo Soares [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieser Jerônimo Soares\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Angelo [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues Santana Oliveira [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00317-1994-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MUILLER WERLY [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: HISPANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HISPANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência acerca da penhora realizada , (RENAJUD) fls. devendo V. Sª indicar fiel depositário, em 05 dias, sob pena de nomeação compulsória. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Fortunato [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamb Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 64,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Monteiro [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Bavária Calçados Ltda [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bavária Calçados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, na valor de R$ 30,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rufino [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santana de Caxias Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Santana de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 100,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Soares [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como o pagamento referente as custas judiciais, no valor de R$ 28,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTOS DE LEMOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)], Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTOS DE LEMOS, Réu SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor transferido dos autos do processo nº 01140-2005-203-01-00-8, no importe de R$ 5.520,65. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CESAR DA SILVA [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICIO CONSTANTINO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Réu: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALICIO CONSTANTINO, Réu MARIA DE FATIMA DA SILVA, Aut VICENTE CESAR DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 302 a 305. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Franco da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenitude Revestimentos e Reformas Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Franco da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis da Silva Henriques [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Alessandra dos Santos Moura (OAB: RJ 101264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis da Silva Henriques, Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Stencel de D Caxias Ltda ME [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira, Réu Restaurante Stencel de D Caxias Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Fidélis da Silva [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nogueirinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Fidélis da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Gonçalves [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Gonçalves\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto José dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Geral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto José dos Santos\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Dias de Almeida Filho [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Oas Engenharia e Participações Ltda [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Dias de Almeida Filho \r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Borges Santana [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Permanencia de Jardim Primavera Ltda Me [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Borges Santana \r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Nogueira [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 24,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenice Bento da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 46,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moura Bravo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S.A., Aut Leonardo Moura Bravo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Batista da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Batista da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dora Lucia Napoleão Campelo [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de Um Novo Mundo Telem e Div Ltda [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dora Lucia Napoleão Campelo, Réu Renascer de Um Novo Mundo Telem e Div Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Lourenço Azevedo [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lourenço Azevedo \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bezerra da Costa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Tulipa Negra Ltda [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bezerra da Costa, Réu Padaria e Confeitaria Tulipa Negra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Roberto de Brito Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Aut Douglas Roberto de Brito Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Brasil Silveira [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Waldemar Brasil Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacao (Editora Globo) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Max Venda Distribuicao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Santos Silva, Réu Infoglobo Comunicacao (Editora Globo)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cintra Francisco [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Imep do Brasil Industria Mecanica de Precisao Ltda [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imep do Brasil Industria Mecanica de Precisao Ltda, Aut Robson Cintra Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozenir Moreno dos Santos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: RL da Silva Artigos de Vestuário Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozenir Moreno dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Souza da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Grill Caxiense Ltda [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1345/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00951-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Soares da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1346/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARIA PEREIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose da Silva Cruz [Adv. Gentil Portela Cordeiro (OAB: RJ 47505 - D)], Réu: MJ MANUTENCAO PREVENTINA CORRETIVA MAQ EQUIP L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1339/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Ribeiro [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locações e Serviços Ltda [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1333/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 885/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-203-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE MARIO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nExdo: SHIRLEY GALVAO BORGES SILVA, Exdo: LUCINEIA DE BRITES, Exdo: JF DE CAMPO GRANDE MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE MARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1336/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rezende de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Allus African Hair Ltda, Réu: NILSON PIRES TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Rezende de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1330/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Claudio dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Claudio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1319/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nId: 868030"
                            ],
                            "868029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Pereira de Sousa\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls. 18, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Marcio Lopes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Grafica Dalmatas Ltda, ANTONIO ALVES BEZERRA, EDSON BARBOSA DAS FLORES\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON BARBOSA DAS FLORES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01626-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: MP e MP Construções e Reformas Ltda ME, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Manoel Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m MP e MP Construções e Reformas Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento ddos valores apurados na r. decisão de fls. 23/25, em 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC ,\r\n\r\nProcesso: 02057-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRéu: PIRAMIDE, Night Bureau Discoteca, ELZI VIEIRA POUBEL, RUYTER VIEIRA POUBEL, MONICA POUBEL PARIZ, Sueli de Castro Sena Quintão, Manuela Sena Quintão\r\n\r\nPelo presente fica m ELZI VIEIRA POUBEL, MONICA POUBEL PARIZ, RUYTER VIEIRA POUBEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Francisco Lourenco\r\n\r\nRéu: G W de Olaria Empreiteira de Mao de Obra Ltda, WALTER TORRE JÚNIOR, SÍLVIA MARIA MOREIRA TORRE, GLEN BARROSO HENRIQUE \r\n\r\nPelo presente fica m MARIA LIBERATO X. GONZAGA, VALDIR LIBERATO XIMENES, WILSON FRANCISCO DE JESUS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00052-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Jacyra de Azevedo Paraense, José Parasio Ferreira, Cerealista Baixada de Caxias Ltda., JOSE WILSON LEITE, Paladar Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, NEWTON PALERMO JUNIOR, SUPERMERCADO PALERMO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m NEWTON PALERMO JUNIOR, SÉRGIO PALERMO, SUPERMERCADO PALERMO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O PRÓXIMO DIA 06/11/09 ÀS 13;03 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA PRAÇA, CASO NÃO HAJA LICITANTE OU NÃO SEJA HOMOLOGADA A ARREMATAÇÃO FICA A SEGUNDA DATA DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 13/11/09 NO MESMO HORÁRIO E LOCAL, SITO: AV. BRIGADEIRO LIMA E SILVA 1576 -0 3º ANDAR - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Pereira\r\n\r\nRéu: ALDO PEREIRA JUNIOR - (MARLEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), DIEGO MAHAUT DUARTE PEREIRA, LUIZ JOSE BALBINO, Marlen Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Marlen Industria e Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência acerca da penhora realizada , (RENAJUD) fls. devendo V. Sª indicar fiel depositário, em 05 dias, sob pena de nomeação compulsória. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes, ACIR JOAQUIM DA COSTA, ALEXANDRO DA SILVA LACERDA\r\n\r\nPelo presente fica m ACIR JOAQUIM DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00570-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA, CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência acerca da penhora realizada , (RENAJUD) fls. devendo V. Sª indicar fiel depositário, em 05 dias, sob pena de nomeação compulsória. (Veículo IMP/BESTA 3 V - PLACA KQL 0449-RJ).\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia dos Santos Mendonca\r\n\r\nRéu: Fabiano da Silva Oliveira Restaurante\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiano da Silva Oliveira Restaurante, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dda decisão proferida por este Juízo: \" Procedente em Parte\". Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Santos Vicente\r\n\r\nRéu: Farias e Barbosa Comércio de Móveis e Decorações Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Farias e Barbosa Comércio de Móveis e Decorações Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Elvis Fernandes Costa, Eduardo Lainette, Municipio de Duque de Caxias, Fernandes Costa Empreendimentos LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Fernandes Costa Empreendimentos LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá comprovar o deposito do crédito exequendo em 48 horas, sob pena de execução. ( Conforme despacho de fls. 115). .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o pagamento devido ao reclamante no valor de R$ 4.308,85 e custas judiciais de R$ 86,17 em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cintra Francisco, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Imep do Brasil Industria Mecanica de Precisao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1997-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MÁRCIO BRAZIL LENS CESAR, RICARCO ALVES MELO, GUILHERME DE SOUZA COELHO TURQUETO, AYLTON FERREIRA DA COSTA, JOSÉ REBUZZI, CIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS\r\n\r\nPelo presente fica m AYLTON FERREIRA DA COSTA, GUILHERME DE SOUZA COELHO TURQUETO, MÁRCIO BRAZIL LENS CESAR, RICARCO ALVES MELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacao (Editora Globo), Max Venda Distribuicao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Max Venda Distribuicao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Emílio José Camilo\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Indústria Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Terraplenagem Indústria Comércio Carneiro Prata Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2006-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Almeida Coelho\r\n\r\nRéu: Marcio José Matos de Souza, Marcello Araujo dos Santos, Isac Lemos da Fonseca, Romilda Oliveira Grinberg, Malcon Bruce Fenton, Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacoes e Exportacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacoes e Exportacoes Ltda, Isac Lemos da Fonseca, Malcon Bruce Fenton, Marcello Araujo dos Santos, Marcio José Matos de Souza, Romilda Oliveira Grinberg, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01321-1991-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS EDUARDO SCHREINER ESTRELA\r\n\r\nRéu: PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, SR.NAGIB SALLES\r\n\r\nPelo presente fica m SR.NAGIB SALLES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Santos Paulo\r\n\r\nRéu: Treviso Rio Veiculos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Treviso Rio Veiculos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Almeida Trindade\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Paulicea Comércio e Representações Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Lourenço Azevedo \r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova América S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868029"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evangelista da Silva\r\n\r\nRéu: Construções Engenharia e Montagens S.A. CEMSA, Enesa Engenharia S.A., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construções Engenharia e Montagens S.A. CEMSA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovão Oliveira Santos\r\n\r\nRéu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Soladrilhos Revestimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soladrilhos Revestimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868028"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n00889-2007-203-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fatima Elaine Marcal Teixeira\r\n\r\nExecutado: RODRIGO BOTELHO VIEIRA,Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda,ADRIANA BARBOSA,ANAZARIO MOREIRA DA COSTA,GLEYSON TEIXEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPelo presente fica citado RODRIGO BOTELHO VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.340,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868027"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro de Oliveira [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Maura Transportes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01894-2003-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO SEBASTIAO GUIMARAES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Aut: MULTA 40% FGTS DEPOSITADO\r\n\r\nRéu: NEW BOX VIDROS LTDA [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW BOX VIDROS LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do processos acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nId: 866023"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nChristovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00244-2001-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Michelle Barradas Pereira (OAB: RJ 133018 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00674-2003-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00163-2005-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01545-2007-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02022-2001-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nRosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00537-2007-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 D)\r\n\r\nFlavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02108-2005-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 D)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00628-1996-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00174-2009-204-01-00-5 - RTSum - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nRosangela dos S de A Reis (OAB: RJ 59108 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00456-1997-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rosangela dos S de A Reis (OAB: RJ 59108 D)\r\n\r\nDaniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01197-2006-204-01-00-4 - ACum - Carga: Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01148-2006-204-01-00-1 - RTSum - Carga: Priscilla Vasconcellos Vasques (OAB: RJ 139408 D)\r\n\r\nAlaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01898-2003-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andressa Brasil da Costa (OAB: RJ 152250 D)\r\n\r\nBenicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01694-2003-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 D)\r\n\r\nElizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00400-2008-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 D)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00478-2004-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nMaritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01201-2006-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Clovis Pinto de Souza Neto (OAB: RJ 167072 E)\r\n\r\nIza de Novais Barreto (OAB: RJ 55647 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02033-2003-204-01-00-1 - RTSum - Carga: Iza de Novais Barreto (OAB: RJ 55647 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00631-2003-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nSilvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01110-2000-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00420-2008-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nLuiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02073-2004-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00707-1994-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nLuciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01003-2008-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00711-1995-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01203-2008-204-01-00-5 - ExCCP - Carga: Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01759-1995-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01222-2008-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01583-2005-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 D)\r\n\r\nCelio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00761-2006-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01360-2006-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00939-2008-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00961-2008-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nMaria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01625-2008-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cecilia Alves da Silva (OAB: RJ 103605 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00653-2005-204-01-00-8 - RTSum - Carga: André Ricardo de Oliveira Rios (OAB: RJ 148960 D)\r\n\r\nKarina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00232-2009-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 D)\r\n\r\nMaximiliano Von Rondow (OAB: RJ 140919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00790-1997-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maximiliano Von Rondow (OAB: RJ 140919 D)\r\n\r\nMarcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00653-2007-204-01-00-0 - RTSum - Carga: Emerson Nascimento do Prado (OAB: RJ 158282 E)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00797-2008-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01270-2008-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01225-1995-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nSandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01440-2006-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Agostinho Bandeira Aguieiras (OAB: RJ 137622 D)\r\n\r\nSalome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01259-2004-204-01-00-6 - RTSum - Carga: Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 D)\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00565-2002-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00433-2008-204-01-00-7 - RTSum - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00444-1999-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nMilton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01212-2006-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Edilson Siqueira da Costa (OAB: RJ 94850 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00025-2006-204-01-00-3 - ConPag - Carga: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00106-2006-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alexander Feliciano dos Santos (OAB: RJ 164995 E)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-2007-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00516-2008-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01434-2007-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00660-1995-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00030-2005-204-01-00-5 - RTSum - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00163-1997-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando Cunha Medeiros (OAB: RJ 68277 D)\r\n\r\nEdvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00624-2007-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jair Vieira Barradas (OAB: RJ 74569 D)\r\n\r\nArnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01490-2004-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexander Goulart (OAB: RJ 99211 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00333-2007-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01502-1994-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01239-2004-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01204-2006-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nUmberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01128-1998-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 D)\r\n\r\nMonique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01180-2006-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 D)\r\n\r\nMaria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01483-2003-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00699-2004-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Nathaly Valuche Vieira Neiva (OAB: RJ 146332 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01464-2008-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nMarcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00494-2005-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: Celia Cristina Diniz da Silva (OAB: RJ 121981 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00018-2008-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nCarlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00439-2005-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Carla Moreira Mariz Sarmento (OAB: RJ 99156 D)\r\n\r\nMarta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00405-2008-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lidiane Oliveira Sobral de Lima (OAB: RJ 154245 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01396-2003-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lara Almeida de Lima Santoro (OAB: RJ 154895 D)\r\n\r\nGledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01608-2007-204-01-00-2 - RTSum - Carga: Juliana Andrade Silva (OAB: RJ 144033 D)\r\n\r\nMauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00589-1998-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Bruno Vieira Silva (OAB: RJ 163086 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866024"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00448-2009-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica de Alvarenga [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Clébio da Costa Ferreira T H I Locadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Alvarenga\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 14, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 90,33, PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Manhães de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Silva Souza [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Silva Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, EM 30 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Rodrigues [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Temoteo Vieira Reforma e Pintura Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira Rodrigues\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Cristiano dos Santos e Santos [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Temoteo Vieira Reforma e Pintura Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Cristiano dos Santos e Santos\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00271-1994-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDIR DE ARAUJO FILHO, Réu: NAIRA NAGEM MONTEBELLO, Réu: GESSO PILARES COM. LTDA. [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO RECEBIDO DE FLS. 300 E SEGUINTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON AVILA [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON AVILA, Réu Ngo Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda, Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO RECEBIDO DA PMERJ PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CONFORME ATA DE FLS. 222. DEVENDO AINDA O AUTOR E A 2ª RÉ APRESENTAREM QUESITOS, CONFORME ATA DE FLS. 223, PRAZO SUCESSIVOS DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Sanches [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Pressão Ltda, Réu: Coopetraux \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Sanches\r\n\r\nCUMPRIR CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS.25, INFORMANDO O ENDEREÇO DA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denivaldo Carlos de Sousa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Choppgás Comércio de Gás Ltda a/c dos sócios Luis Roberto Santos Pinheiro e Lucineia Santos Pinheiro [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)], Réu: Companhia Ultragaz S/A [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denivaldo Carlos de Sousa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS OFÍCIOS RECEBIDOS FLS. 224/225, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Almeida [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Almeida\r\n\r\nMANIFESTAR-SE O PATRONO SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 44/46, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00242-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: ISSAB SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA AS FLS. 257, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-205-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: José Fernando de Andrade Filho [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Contreras Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando de Andrade Filho\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 55, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de França Soares [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Barros Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio Rio das Tintas Ltda, Réu: Casa Paladium Ferragens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney Barros Santos\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio de Amorim [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antonio de Amorim\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00073-1992-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENG S/A [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DEVENDO SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onedir Luiz Ferreira [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onedir Luiz Ferreira, Réu UTC Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 72, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 558,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02140-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 550, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 240,00, PELO RÉU. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administração e Empreitas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Severino da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.82, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00432-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Goncalves de Aquino [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Goncalves de Aquino, Réu SHV Gás Brasil Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 363, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Matos Gonçalves [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutenção Industrial Ltda S/C, Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Matos Gonçalves, Réu PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 153, QUE ACOLHEU COM EXCEÇÃO OS PEDIDOS FORMULADOS.CUSTAS DE R$ 400,00 PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO MORAES RAMOS [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINALDO MORAES RAMOS, Réu Viação Vera Cruz S.A\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 622, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 500,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Doraci de Aguiar Faustino [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Irmãos Teixeira Ltda [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)], Réu: Misel Engenharia Limitada [Adv. Alexandra Leme Vasconcellos (OAB: RJ 143768 - D)], Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Irmãos Teixeira Ltda, Aut Doraci de Aguiar Faustino, Réu Misel Engenharia Limitada, Réu Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 216, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01967-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pereira da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: W A Otica Ltda ME [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Pereira da Silva, Réu W A Otica Ltda ME\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 145, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIO DA SILVA REZENDE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL CONSTRUÇÕES LTDA sucessora de CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELL CONSTRUÇÕES LTDA sucessora de CONSTRUTORA VILLE LTDA, Aut EMILIO DA SILVA REZENDE\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 215, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO BEM COMO CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO E INDENIZAÇÃO AO EMBARGADO DE 10% IGUALMENTE SOBRE O VALOR DE SEU CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Purcino Ferreira [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amelia Purcino Ferreira, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 63 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS EM FACE DA 1ª RÉ. CUSTAS DE R$ 380,00, PELA 1ª RÉ. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Brito da Costa [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Astro Cell Telecomunicacoes e Assistencia Tecnica em Telefonia Ltda, Réu: JULIO CESAR ALVES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Brito da Costa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Viana Ferreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Janete Carvalho Marinho [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Viana Ferreira, Réu Janete Carvalho Marinho\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 46, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 460,00, PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Coutinho Gloria [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda., Réu: Banco Real ABN AMRO S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real ABN AMRO S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 05 DIAS, IMPRORROGÁVEIS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goncalves de Almeida [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Goncalves de Almeida\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00553-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Ferreira de Souza [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Ind e Com de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Ferreira de Souza\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Cilene Ribeiro Lopes dos Santos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cilene Ribeiro Lopes dos Santos\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Alves Barreto [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sumare Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Alves Barreto\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS. 340. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Alves Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 05 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agrinaldo Cruz Catarino [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro , Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayara Alexandre Martinelli Guimarães [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayara Alexandre Martinelli Guimarães\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 14, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Barbara Machado Cardoso [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Social Paulo VI Escola Paroquial São Francisco de Assis, Réu: Mitra Diocesana de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Barbara Machado Cardoso\r\n\r\nAPRESENTAR PEÇA ÚNICA E SUBSTITUTIVA À INICIAL, EM 05 DIAS, IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nProcesso: 00531-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA REZENDE PINTO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS CITYCOL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2001-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAURO NUNES MANANGAO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA, Réu: CARLOS MENDES LEITAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAURO NUNES MANANGAO\r\n\r\nCONTESTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00532-2004-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: SE BRAFEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Vicente Ferreira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Vicente Ferreira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 108, EM 30 DIAS, SOB PENA DE NO SILÊNCIO SEREM OS AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Silva Angeleti [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nRéu: Titu s Transporte de Caxias Ltda, Réu: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A, Aut Bruno Silva Angeleti\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 126, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00502-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE DE OLIVEIRA ANDRADE, Réu: BENNY FLAVOURS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS OFÍCIOS RECEBIDOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Florêncio de Lima [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo [Adv. Antonio Jose Monteiro Gaspar (OAB: RJ 101427 - D)], Réu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graal Construtora Ltda, Aut José Florêncio de Lima, Réu Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 49, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos de Lima [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Lux Show II Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos de Lima\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO DA R. SENTENÇA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE NO SILÊNCIO SEREM OS AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Alves da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves da Silva \r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, A EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 866087"
                            ],
                            "866086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Matos Gonçalves\r\n\r\nRéu: Mil Manutenção Industrial Ltda S/C, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutenção Industrial Ltda S/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.153, QUE ACOLHEU COM EXCEÇÃO OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 400,00, PELAS RÉS. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agrinaldo Cruz Catarino\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro , Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866086"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01680-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição Chagas\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda., Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Edvaldo Porto da Silva e Solange Firmino Porto, Soladrilhos Revestimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868816"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "867728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00163-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando José Felix da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 360,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Domingos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administração e Empreitas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Domingos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 63, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas dos Santos Rosa [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas dos Santos Rosa , Réu Editora Alvo e Solução Ltda \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.63/66 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE o pedido articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 4.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Ariana Santos de Paula [Adv. Dilma Candido da Silva (OAB: RJ 143883 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Alvo e Solução Ltda, Aut Monique Ariana Santos de Paula\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.93/96 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE o pedido articulado na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 532,00, dispensada de acordo com o art 789 da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pereira [Adv. Andréa Hassem Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 - D)]\r\n\r\nRéu: Glasca Comércio de Gás Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glasca Comércio de Gás Ltda , Aut Nilson Pereira \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.48/50 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE o pedido articulado na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Dias Brasil [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Dias Brasil\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cosme Ferreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxo das Carnes Caxiense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cosme Ferreira\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, de 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Falk Lima Gomes [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Falk Lima Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01175-2009-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanoel Rodrigues de Moura [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Rodrigues de Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julciene Vitorino Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mandark Construções e Empreendimentos Ltda [Adv. Alexsandre Afonso Sampaio (OAB: RJ 112810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julciene Vitorino Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pocas Rodrigues Rego [Adv. Alan Machado (OAB: RJ 104290 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Refeicoes Ltda [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Switt e Sabor Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Pocas Rodrigues Rego\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Ribeiro Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Tsunami Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Ribeiro Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Braz de Oliveira Peixoto (Espólio de Leandro Oliveira Peixoto) [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: CAM Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Maria Paula Thompson Kronig, Réu: Maria Julieta Thompson Kronig, Réu: Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAM Brasil Multiservicos Ltda, Réu Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, na forma dos valores homologados fls. 359, no prazo de 05(cinco) dias,\r\n\r\nsob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Nobrega de Lima [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda [Adv. Luis Claudio Goes de Santana (OAB: RJ 59803 - D)], Réu: W Torre Engenharia e Construção S.A [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delux Engenharia Ltda, Réu W Torre Engenharia e Construção S.A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias, sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00828-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Madeira Oliveira [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogumelo Indústria e Comercio Ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Petróbras Petóleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogumelo Indústria e Comercio Ltda , Aut Fagner Madeira Oliveira \r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1ª ré: Ter ciência do recurso ordinario da 2ª .\r\n\r\nProcesso: 00804-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Neves Batista [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Neves Batista\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00796-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Moreno da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Moreno da Silva, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.219, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00774-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Costa Sena [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Freitas de Souza Queiroz [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pedro Nério Ltda ME [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Pedro Nério Ltda ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15(quine) dias,\r\n\r\nsob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Costa da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda, Aut Luis Cláudio Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Santos Granja de Oliveira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XVII Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho XVII Ltda, Aut Diego Santos Granja de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.145, que conheceu e julgou Improcedentes os Embargos de Declaração opostos pela ré, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1%, sobre o valor da causa, por serem flagrantemente procrastinatórios os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robertson Anastácio Viana [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Robertson Anastácio Viana\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.172, que conheceu e julgou Procedentes os Embargos de Declaração opostos pela ré, passando a sanar a omissão em relação ao pedido do autor de nº VII, para conferir-lhe efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guilherme da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ônibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvara Nº 0738/2009 em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Souza Araujo [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Souza Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a r. sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Florenzano Penido [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Florenzano Penido\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observandoa r. sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivaldo Goudard Correa [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivaldo Goudard Correa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a r. sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Mathias Teixeira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Mathias Teixeira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a r. sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nivaldo da Costa Lira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nivaldo da Costa Lira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a r. sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carrati [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carrati\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a r. sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ferreira Neves [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Lacações e Serviços [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Lacações e Serviços \r\n\r\nTomar ciência da decisão/ despacho de fls. 180, que nega o seguimendo do recurso ordinário impetrado pela 1ª reclamada por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Costa Severiano [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Costa Severiano\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a r. sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a r. sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Fernandes dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Fernandes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario impetrado pela reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Pinto da Silveira [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Grb Service Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grb Service Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos),\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Huga Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC Campanha Nacional de Escolas da Comunidade [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Huga Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Antonio da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a r. sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Araujo da Corrente [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 65 , que convolou o depósito de fls. 65, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erotildes Lucio dos Santos [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erotildes Lucio dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a r. sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Oliveira dos Santos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 08( oito) dias,\r\n\r\nsob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pourchet dos Santos [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pourchet dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a r. sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Gonçalves Candido [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Gonçalves Candido\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a r. sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00820-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Moraes da Silva [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Santa Helena Ltda [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Santa Helena Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario impetrado pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrans Transporte e Locacoes Ltda [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)], Réu: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etrans Transporte e Locacoes Ltda, Réu Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), permeados por 5 ( cinco ) dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastel Rio da Estação Ltda [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastel Rio da Estação Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão/ despacho de fls. 108, que convola em penhora o depósito de fls. 107 em penhora, para efeitos do art. 884 CLT\r\n\r\nProcesso: 00800-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pilar Pimentel Alves [Adv. Roberta Simonelli Pereira Schmitt (OAB: RJ 115634 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão/ despacho de fls. 45 que indefere a expedição de oficio e determina que a reclamada comprove o pagamento do recolhimento previdenciario, em ( 158 ) quinze dias, sob pena de prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00822-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Pereira da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a r. sentença, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00924-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Leandro dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.122/126, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Bech Valladão [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Bech Valladão , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.205/209, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista e subsidiariamente o Municipio de Duque de Caxias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lemos Veloso [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lemos Veloso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.29, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela rte. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-207-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcterra Terraplenagem e Construções Ltda [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Martins do Nascimento [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Martins do Nascimento\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15 (quine) dias,\r\n\r\nsob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Ferreira Silvano [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Baltazar Pereira Ferragens Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãos Baltazar Pereira Ferragens Ltda\r\n\r\nComprovar o cumprimento dos itens \"07.1\" e \"08\" do acordo de fls.16, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Macena de Oliveira [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitalle Móveis e Decorações Ltda - EPP [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Macena de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranel Edson Teixeira da Silva [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Briosol Ind e Com de Material de Limpeza Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Briosol Ind e Com de Material de Limpeza Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00, conforme despacho de fls.410, em 10 dias. \r\n\r\nId: 867728"
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                                "Edital de Citação para Execução - 06/11/2009\r\n\r\n00889-2008-207-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Jorge de Oliveira Ramos\r\n\r\nExecutado: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.284,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868117"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01505-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Costa de Oliveira \r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Distr de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Com Distr de Cosméticos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867733"
                            ]
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                    "1ª VT/Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01343-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcos Lima de Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Istituto Vital Brasil S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)], Réu: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Istituto Vital Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 478/490, que julgou PROCEDENTE,EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 200,00, pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Berriel de Carvalho [Adv. Josiany Jardim Pacotte (OAB: RJ 144319 - D)]\r\n\r\nRéu: Aaziz Log Logística, Serviços e Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Berriel de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos embargos de declaração opostos .\r\n\r\nId: 866692"
                            ],
                            "866689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Plouvier Gouvea\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DOS PEDIDOS: a)horas extras e seus reflexos; b)diferença das verbas de 13º salário; c)diferenças nos abonos de férias e de 1/3 sobre as férias; d)diferença de FGTS e multa de 40%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866689"
                            ],
                            "866690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 05/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWelbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00970-2007-471-01-00-4 - RTOrd - Carga: Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 D)\r\n\r\nSoraya Costa de Miranda (OAB: DF 15618 S)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00973-2007-471-01-00-8 - RTOrd - Carga: Soraya Costa de Miranda (OAB: DF 15618 S)\r\n\r\nLuiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00493-2007-471-01-00-7 - RTOrd - Carga: Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 D)\r\n\r\nWelbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00970-2007-471-01-00-4 - RTOrd - Carga: Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 D)\r\n\r\nZulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00233-2007-471-01-00-1 - RTOrd - Carga: Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nWelbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00970-2007-471-01-00-4 - RTOrd - Carga: Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866690"
                            ],
                            "866691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Istituto Vital Brasil S/A, Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP\r\n\r\nPelo presente fica m INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 478/490, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 200,00, pelas Reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Penha Monteiro\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigoxô Indústria de Alimentos, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos por Frogoxô Indústria de Alimentos Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilson Luciano\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigoxô Indústria de Alimentos, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos por Frigoxô Indústria de Alimentos Ltda .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Satiro Valeriote Medeiros\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigoxô Indústria de Alimentos, Mario Vieira Brum, Mario Luiz Oliveira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos por Frigoxô Indústria de Alimentos Ltda .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre de Souza\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria de Alimentos, Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Mario Vieira Brum, Mario Luiz Oliveira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos por Frigoxô Indústria de Alimentos Ltda .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Duarte Santos\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria de Alimentos, Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Mario Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos por Frigoxô Indústria de Alimentos Ltda .\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Francisco\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria de Alimentos, Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos por Frigoxô Indústria de Alimentos Ltda .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liomar de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda, CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorífico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Frigorifico Araçá de Itaperuna Ltda, Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Mário Vieira Brum, Mário Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorífico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos por Frigoxô Indústria de Alimentos Ltda .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reis\r\n\r\nRéu: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda., CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Frigorifico Araçá de Itaperuna Ltda, Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Mário Vieira Brum, Mário Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos por Frigoxô Indústria de Alimentos Ltda e de que foi DADO O PROVIMENTO, EM PARTE, ao pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria de Alimentos, Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos por Frigoxô Indústria de Alimentos Ltda e de que foi DADO O PROVIMENTO ao pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar da Silva\r\n\r\nRéu: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Frigorífico Araçá de Itaperuna Ltda, CDB Comercio de Carnes e derivados de Bovinos Ltda, Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Mário Vieira Brum, Mário Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m CDB Comercio de Carnes e derivados de Bovinos Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi DADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos por Frigoxô Indústria de Comércio de Alimentos Ltda .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Ferreira dos Reis\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigoxô Indústria de Alimentos, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi DADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos por Frigoxô Indústria de Comércio de Alimentos Ltda .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glicério Tardoque dos Reis\r\n\r\nRéu: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda, CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Frigorifico Araçá de Itaperuna Ltda, Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Mário Luiz Oliveira Brum, Mário Vieira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi DADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos por Frigoxô Indústria de Comércio de Alimentos Ltda .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866691"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Souza Faria\r\n\r\nRéu: Rubens Jessé Abreu França\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rubens Jessé Abreu França, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS: a)Reintegração; b)pagamento dos salários que faria jus, desde o afastamento até a presente demanda; d)pagamento de indenização por danos morais e materiais. Valor da causa: R$ 55.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866688"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00825-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Nascimento de Oliveira [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Core Technical Services do Brasil Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)], Réu: CORE INSPEÇÕES, REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Nascimento de Oliveira\r\n\r\nVenha o credor com meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leia das Chagas Gomes [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: O L M Mota Guimaraes - ME (Comilanca Restaurante) [Adv. Fernanda Crespo Nogueira (OAB: RJ 127932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O L M Mota Guimaraes - ME (Comilanca Restaurante)\r\n\r\nVenha a ré com o comprovante de parcelamento perante a PGF, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Vieira Neto [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Paulo Cesar do Espirito Santo [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Amarildo da Silva Fernandes [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Roberto Espirito Santo [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Servicos de Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luiz Pinto Baldi (OAB: MG 47793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo da Silva Fernandes, Réu Multitek Servicos de Engenharia Ltda, Aut Paulo Cesar do Espirito Santo, Aut Roberto Espirito Santo, Aut Severino Vieira Neto\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial de fls. 240/244 em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jorge Amorim Barreto [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Jorge Amorim Barreto\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Barros de Azevedo [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cezar Pereira Prata [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cezar Pereira Prata, Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial de fls 446 em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00322-2006-482-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Ind do Est do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petroparts de Macae Comercio e Manutencao Ltda [Adv. Rodrigo Simões Tavares (OAB: RJ 115425 - D)], Rqdo: Engeman Manutencao de Equipamentos Comercio e Industria Ltda, Rqdo: Sextante Reparos Navais Ltda, Rqdo: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda, Rqdo: Petrometal Engenharia [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rqdo: Tenaris Confab - Confab Industrial [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rqdo: Techint Engenharia S.A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rqdo: Gasoil Servicos Ltda [Adv. Alexandre Scherman Rocha (OAB: RJ 81365 - D)], Rqdo: CSE Mecanica e Instrumentacao Ltda, Rqdo: Stol Offshore S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Ind do Est do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência da SUSPENSÃO DO PROCESSO, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00264-2004-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAC ANDRADE DE JESUS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda, Aut Orlando da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Olivo Filho [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Olivo Filho, Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Carlos Aprigio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Carlos Aprigio\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais em 4 vezes. Prazo de 30 dias para o pagamento da primeira parcela, ciente de que a perícia somente terá início após o pagamento da última parcela. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Silva de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza Freitas (Espolio), rep p/s/mae Adilha de Souza [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Macae Transito e Transportes - MACTRAN, Réu: Local Rio Servicos Especializados de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Souza Freitas (Espolio), rep p/s/mae Adilha de Souza\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Correia dos Santos [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda, Réu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Correia dos Santos, Réu Consorcio Ctap, Réu Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bersot Machado [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS Group Services do Brasil Ltda [Adv. Danielle Indalecio Machado (OAB: RJ 136515 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Bersot Machado, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o Recurso Ordinário. À 2a ré: tomar ciência do recurso ordinário inteposto pela 1a ré. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Amorim Vila Nova [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu e Mello Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Amorim Vila Nova\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pessanha Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pessanha Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristofanes Costa de Oliveira [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegação Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegação Maritima Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso, por falta de preparo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferida a homologação à nomeação requerida, devendo a ré proceder ao depósito em 48 horas do valor homologado, bem como informar o valor a ser retido a título de IR, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Augusto da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 220, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL MONTEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO PCP ENGEVIX [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de serem homologados os cálculos apresentados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00255-2004-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANE DE MELO ALMEIDA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: ISSAB SERVICOS COM E REPRESENTACOES LTDA ME, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVANE DE MELO ALMEIDA\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitorio das Neves [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Jose Vitorio das Neves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 23/11/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem (Tel 22 27334264) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Vargas Liguori [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Sergio Vargas Liguori, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleise Mery Alves França [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleise Mery Alves França, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary Kerner Pimentel [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Kerner Pimentel, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Fatima Cabral Barcelos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: R. Cataldo Cardoso ME [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda, Réu R. Cataldo Cardoso ME, Aut Regina de Fatima Cabral Barcelos\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria Pereira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenção Tática Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Pereira\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilço Benevides Lopes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilço Benevides Lopes, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues de Freitas [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Rodrigues de Freitas, Réu Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Melo Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda., Réu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, Aut Deivid Melo Souza\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Pereira da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Pereira da Silva, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Ribeiro Fernandes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Ribeiro Fernandes\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Duarte da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luiz Duarte da Silva, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira Tavares [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira Tavares, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Barroso [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda, Aut Wanderson da Silva Barroso\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Silva Assunção [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nVista dos autos por 10 dias, conforme ata de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauco Carlos Peterossi [Adv. Jorge David de Paiva (OAB: RJ 46599 - D)]\r\n\r\nRéu: Amac Macaé Com. de Caminhoes Ltda [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amac Macaé Com. de Caminhoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro Lima [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro Lima, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ventura dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae, Aut Vanderlei Ventura dos Santos\r\n\r\nÀs partes: contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pela parte contrária. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva Lessa [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva Lessa\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o pagamento dos honorários periciais em 2 parcelas. Prazo: 10 dias para o pagamento da 1a parcela. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdivino Oliveira Araujo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVista à petição de fls. 234/238, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Queiroz Matos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Banco Santander (Brasil) S/A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria de Queiroz Matos\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sailon de Paula dos Santos [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sailon de Paula dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Marques da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Marques da Silva, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 57 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathan Valle Soubihe Junior\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Centro de Medicina Cardiopulmonar Ltda C.M.C.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 8 dias para ciência da decisão de embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Christiano Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Christiano Gomes, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 26/01/10 às 11:10, quando as partes prestarão depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Soares Ramos [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Soares Ramos\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o pagamento dos honorários periciais em 10 parcelas. Prazo: 30 dias para pagamento da 1a parcela, estando ciente de que a perícia somente terá início após o pagamento da última parcela. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Martins Barbosa [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Samuel Martins Barbosa\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Souza Freitas Ribeiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Souza Freitas Ribeiro\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen dos Santos Freitas [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: A.P.R Borher Comercio de Roupas e Acessorios [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen dos Santos Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 37/46, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Lira Arpelau [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Verita do Brasil Soc. Classificadora e Certificadora Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Lira Arpelau\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Celestino Valentim [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Transeletron Servicos Tecnicos Especializados Ltda [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), Réu Transeletron Servicos Tecnicos Especializados Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Augusto de Avila [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Augusto de Avila, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 296/297 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Miranda Costa [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Enercia Engenharia e Logistica [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Paulo Sergio de Oliveira de Paula (OAB: RJ 84792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Logistech Enercia Engenharia e Logistica, Aut Wagner Miranda Costa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 62 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Marcos Sacramento Ferreira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: M.H.Rocha Pousada LTDA-ME [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.H.Rocha Pousada LTDA-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-482-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ricardo Andre de Oliveira [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nExdo: Servicos de Engenharia Ltda - SERVIGEN\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Andre de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista que, nos autos, não consta o CPF dos sócios, devendo requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Barreto [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Araujo Teles [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)], Réu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves da Silva [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves da Silva, Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência em PAUTA ESPECIAL designada para o dia 08/12/2009 às 10:30 horas, a realizar-se na 2a VT/MACAE, dando ciência ao seu cliente da data e horário da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Workshop Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 50 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RESENDE GONCALVES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Rodrigo Rocha Maia (OAB: RJ 121300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Miranda Barreto [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Miranda Barreto, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência em PAUTA ESPECIAL designada para o dia 03/12/2009 às 10:10 horas na 2a VT/MACAE, devendo o patrono cientificar seu cliente do horário e data da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alci Benedito Pessanha [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Maia da Silva Junior [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S/A [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Maia da Silva Junior\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Javier Klein Erill [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: Renault Marques Assimos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao S.A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Javier Klein Erill\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nId: 868731"
                            ],
                            "868732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01874-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Aparecida D Assuncao [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanko Sider Comercio Imp Exp Prod Sid Ltda [Adv. Ricardo Fernandes Paula (OAB: SP 132480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Aparecida D Assuncao\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido ao autor o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão fls. 113/115. \r\n\r\nProcesso: 01934-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Miranda da Paixao [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilco Power Equipamentos e Servicos Ltda [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilco Power Equipamentos e Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Freitas Reis [Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS (OAB: RJ 119505 - D)]\r\n\r\nRéu: Convida Alimentação S.A [Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV (OAB: RJ 128581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convida Alimentação S.A, Aut Sandro de Freitas Reis\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Ofício de fls. 93 em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Proermes Ramos Correa [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Acquamare Comercio e Distribuidora de Bebidas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Proermes Ramos Correa\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual da ré para fins de intimação da decisão, diante de sua revelia. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rosa [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ribeiro de Melo [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Quissamã [Adv. Carlos Magno Silva dos Santos (OAB: RJ 103725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ribeiro de Melo\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 08 dias para ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Randolfo Carlos SantAnna da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Randolfo Carlos SantAnna da Silva\r\n\r\nDevolução do prazo para as partes se manifestarem sobre o Ofício de fls. 248/251 em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josepi Firme Almeida [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: C M L Saneamento e Construcoes Ltda, Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Josepi Firme Almeida\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01897-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Bispo dos Santos [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantica de Macae Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Bispo dos Santos, Réu Atlantica de Macae Distribuidora e Hotelaria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 61 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01734-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Muller [Adv. Antonio dos Santos Garcia (OAB: RJ 133622 - D)]\r\n\r\nRéu: Arctest Serv. Tecn. de Insp. e Man. Ind. Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arctest Serv. Tecn. de Insp. e Man. Ind. Ltda, Aut Carlos Alberto Muller\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Rabelo Leite [Adv. Jaqueline N B de Paula (OAB: RJ 92304 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Rabelo Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lindojoson de Lima Oliveira [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sant Mac Manutenções Técnicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lindojoson de Lima Oliveira\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01845-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuil Gouvêa Girard [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Wantuil Gouvêa Girard\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan dos Santos Tito [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura Petroleo Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan dos Santos Tito, Réu Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Andrade Moreira [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Adesivo no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02084-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itajacy Marins Quaresma [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: IMC - Saste Construcoes, Servicos e Comercio LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMC - Saste Construcoes, Servicos e Comercio LTDA, Aut Itajacy Marins Quaresma\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o Recurso Ordinário. À 1a ré: tomar ciência do Recurso Ordinário interposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02012-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco de Azevedo Moreira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Oligran de Macae Ltda [Adv. Renata Grandini de Oliveira (OAB: RJ 119865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeireira Oligran de Macae Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo INSS no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Azevedo [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Azevedo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentarem as partes quesitos para oitiva da testemunha Aldemir de Carvalho Caetano, em 10 dias sucessivos permeados por 10, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01930-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Brazil Guerreiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: C.D.P.Central Distribuidora de Produtos LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Brazil Guerreiro, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 236 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01747-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Alberto Herrera Herrera [Adv. Elidio da Costa Oliveira Filho (OAB: ES 384 - A)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Teixeira de Carvalho Neto [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRéu: Forship Engenharia Ltda [Adv. Carla Varella da Costa (OAB: RJ 92900 - D)], Réu: York International Ltda sucessora de Sabroe do Brasil Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forship Engenharia Ltda, Réu York International Ltda sucessora de Sabroe do Brasil Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01958-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Cesar Fernandes [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes, Aut Rodrigo Cesar Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 152, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01694-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Costa Silveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Costa Silveira\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF\r\n\r\nVista dos autos, devendo requerer o que entender de direito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 716, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 02227-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Figueiredo dos Santos [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Figueiredo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vêneris Gouvea Ramos [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Jonas Cordeiro [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Edi Pacheco [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Luciana das Dores [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Edina Moreira Silva [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Manuel Batista dos Santos Filho [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S/A. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S/A., Aut Edina Moreira Silva, Aut Edi Pacheco, Réu Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Aut Jonas Cordeiro, Aut Luciana das Dores, Aut Manuel Batista dos Santos Filho, Aut Vêneris Gouvea Ramos\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Gusmao da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut Juscelino Gusmao da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01668-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: SP 158428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim, Aut Jorge Elias de Souza\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01284-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fernandes Pereira Rios [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester Serviços Ltda\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leandro Lopes [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Cintia Meireles de Almeida [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Claudia Marcia Cordeiro Moraes [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: Benedito Pedro da Silva [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, Réu: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, Réu: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ, Réu: PEDRO ARNALDO DA MOTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pedro da Silva, Aut Carlos Leandro Lopes, Aut Cintia Meireles de Almeida, Aut Claudia Marcia Cordeiro Moraes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 02/12/2009 ÀS 11:45 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01582-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Angelus de Jesus Nascimento [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmur Flávio Simões - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Angelus de Jesus Nascimento\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02336-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 479 que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE e determinou a expedição de alvarás conforme planilha ofertada pela 2a ré às fls. 448. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2009-482-01-00-9 - Alvará\r\n\r\nRqte: Paulo Márcio Costa Braga [Adv. Lea Borges Costa Braga (OAB: RJ 35765 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Márcio Costa Braga\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, tendo sido expedido alvará em favor do requerente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 868732"
                            ],
                            "868730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues de Freitas\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A., America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01845-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuil Gouvêa Girard\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A., Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Queiroz Matos\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Banco Santander (Brasil) S/A.\r\n\r\nPelo presente fica m Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinário inteposto pela 2a reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868730"
                            ],
                            "868728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00858-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineide Rocha Ferreira\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, MKT - Consultoria e Mão-de-Obra Temporária Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MKT - Consultoria e Mão-de-Obra Temporária Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2010 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Ventura de Souza\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Vieira Neves da Silva\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leandro Lopes, Cintia Meireles de Almeida, Claudia Marcia Cordeiro Moraes, Benedito Pedro da Silva\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ, PEDRO ARNALDO DA MOTA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, PEDRO ARNALDO DA MOTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868728"
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                            "868729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jorge Amorim Barreto\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josepi Firme Almeida\r\n\r\nRéu: C M L Saneamento e Construcoes Ltda, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nPelo presente fica m C M L Saneamento e Construcoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Correia dos Santos\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda, Consorcio Ctap, Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Falcon de Macae Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 220 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro Lima\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01930-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Brazil Guerreiro\r\n\r\nRéu: C.D.P.Central Distribuidora de Produtos LTDA, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m C.D.P.Central Distribuidora de Produtos LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 236 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Martins Barbosa\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Souza Freitas Ribeiro\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva\r\n\r\nRéu: Workshop Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Workshop Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 50 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868729"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00347-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Malvino Moreira - N/P DE inventariante SIDNEY MOREIRA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)], Aut: Espolio de Malvino Moreira n/p Cecilia Ribeiro Ferreira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS KLABIN S/A [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Malvino Moreira n/p Cecilia Ribeiro Ferreira, Aut Espolio de Malvino Moreira - N/P DE inventariante SIDNEY MOREIRA, Réu INDUSTRIAS KLABIN S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora de fls. 423/427 foram julgados procedentes em parte, bem como de que os embargos à execução de fls. 390/394 foram extintos sem análise do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Sa Carlos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Micareta Comercio de Miudezas Ltda ME [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 31737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Sa Carlos, Réu Micareta Comercio de Miudezas Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS OFFREDI [Adv. Janete Solange da Silva (OAB: RJ 52420 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Délio Sampaio Filho, Aut ROBERTO CARLOS OFFREDI, Sebastião Benete Reis de Oliveira (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Abreu Costa [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Danilo Barbosa Lima Sampaio, Délio Sampaio Filho, Aut Nilson de Abreu Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bastos da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado LDR Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado LDR Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Carneiro Nascimento [Adv. Edson Candido da Silveira (OAB: RJ 95506 - D)]\r\n\r\nRéu: M. C. Silva Comércio de Estopas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carneiro Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que determinou o arquivamento da ação, devendo efetuar o pagamento das custas (R$ 103,50). .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Siais da Silva [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, Aut Genilson Siais da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Laira Lopes Berto dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Pran Moveis Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laira Lopes Berto dos Santos, Réu Pran Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2004-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE PORTO BITENCOURT [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE PORTO BITENCOURT\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Costa Santos [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT, Aut Ivan da Costa Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonice Goncalves Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Jonice Goncalves Pereira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2009-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Less Serrana Serviços Ltda [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Less Serrana Serviços Ltda, Aut Rodrigo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da r. Setenca que julgou PROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldrio Alves Fialho [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldrio Alves Fialho, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Aguiar Nogueira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: M.J.N. Pastro Bar e Restaurante Me [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Aguiar Nogueira, Réu M.J.N. Pastro Bar e Restaurante Me\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Carvalho Filho [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT, Aut José Maria de Carvalho Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Kely da Silva Cordeiro [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Concessionaria Rio Teresopolis [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Concessionaria Rio Teresopolis, Aut Edna Kely da Silva Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique de Oliveira Sant´Anna [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra do Sol Surf Roupas Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Paes da Silva (OAB: RJ 54568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra do Sol Surf Roupas Ltda. ME, Aut Marcos Henrique de Oliveira Sant´Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Primavera Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves, Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Campos Soares [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Campos Soares\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coelho da Silveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos , Aut Jorge Coelho da Silveira \r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut Luiz Claudio Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2009-491-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Eva Maria Faria de Almeida [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nEgdo: GISELIA ARRUDA SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eva Maria Faria de Almeida, Egdo GISELIA ARRUDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, IVI, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00529-2009-491-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Ernandes Silva de Almeida [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nEgdo: KENIA IND.E COM.PEDRAS SEMI-PRECIOSAS LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ernandes Silva de Almeida, Egdo GISELIA ARRUDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267,IV, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01222-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PARAIZO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS FORTYPEL LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PARAIZO DE SOUZA JUNIOR, Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS FORTYPEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaltino Teles Simas [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Residuos Ltda [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaltino Teles Simas\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociel Machado Correa [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociel Machado Correa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramos [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mage\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ramos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2000-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEBER COSTA SANTANA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerido na fl. 195. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ SILVA MEDEIROS [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE MCC -MARICA COMERCIO DE CEREAIS-SUCESSORA CNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LUIZ SILVA MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fl. 113 verso, devendo fornecer o endereço atualizado. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Cunha [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim , Réu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Cunha\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquimar André Piedade [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassulê Mercearia Ltda. ME, Réu: Fruto da Terra de Piabetá Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquimar André Piedade\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 380,00), sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Kobbi dos Santos [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Virgílio Kruger Guerreiro, Réu: KG 3 Comércio de Auto Peças Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Kobbi dos Santos\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01496-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Barbosa Costa [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Virgílio Kruger Guerreiro, Réu: KG 3 Comércio de Auto Peças Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Barbosa Costa\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00908-1998-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO FERNANDES DA SILVA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: L. DE FREITAS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Soares da Cunha [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Soares da Cunha\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00774-1998-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO REPANI FILHO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUNITEXTIL UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO REPANI FILHO\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Bastos de Freitas [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mage, Réu: Delta Line Agencia Maritima Ltda, Réu: Transportadora Primavera Ltda, Réu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Bastos de Freitas\r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) segundo reclamado(a). .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Trel - Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose de Oliveira, Réu Trel - Transturismo Rei Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-1997-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILDES DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO [Adv. Viviane Machado Lopes (OAB: RJ 144959 - D)], Aut: DOUGLAS JOSE VIEIRA DE SOUZA + 01. [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS JOSE VIEIRA DE SOUZA + 01.\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao, corretamente, contendo planilha dos valores históricos mês a mês. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2003-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM MARCELLO DE SOUZA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM MARCELLO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 321/325. .\r\n\r\nProcesso: 00863-1995-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FARIA DE CASTRO [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO CAFE DE MAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FARIA DE CASTRO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00957-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Angelo da Fonseca [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson da Costa Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Angelo da Fonseca\r\n\r\nRegularizar a peça de defesa, no prazo de cinco dias, sob pena de não encaminhamento do recurso ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza Dias [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de), Réu: Palacio de Made Supermercados Ltda. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Souza Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Luiz da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Filial Piabetá [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Luiz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2002-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON SILVA FERREIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO VAGALUME LTDA [Adv. Vanessa Ribeiro Pimenta (OAB: RJ 101721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luis Bennett Escobar , Nayra Tobler Bennett\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição intermposto no ET nº 00449-2008-491-01-00-2, por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Souza Santos [Adv. Alonso Serra Frazao (OAB: RJ 41681 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha Licurgo Martins [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2004-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANILO ALBERTO DE SOUZA CAMPOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Réu: TECHNE ENG.LTDA-N/P SOC. DAVID ALBERT SKABA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO ALBERTO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lionel Jacinto da Rocha [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Menezes e Carneiro Eletromoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lionel Jacinto da Rocha\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Marta Molas Alves [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco 16\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Marta Molas Alves\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Pinho [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Matheus Mage Ltda. ME [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Pinho\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-491-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Parada Modelo Comércio e Indústria [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nCgto: Camilo do Espírito Santo [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Camilo do Espírito Santo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tondeleio Paladino de Gusmao [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tondeleio Paladino de Gusmao\r\n\r\nDizer se arcará com o pagamento dos honorários em caso de ser deferida nova perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cypliano [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda. [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nTI: Eliana Maria Salgado Guimarães Carlos Cezar Guimarães \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Cypliano\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00292-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Rosa [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Elos de Guapimirim Contrutora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Rosa\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UIRAQUITAN JOSE CEZARIO DE MELO [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: ORXAL - ORGANIZACAO XAVIER LTDA, Réu: MERCADO MONTINA LTDA ME [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UIRAQUITAN JOSE CEZARIO DE MELO\r\n\r\nInformar o número de inscrição no CNPJ da parte ré. \r\n\r\nProcesso: 01735-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Nogueira Fernandes [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Pocrm Estamparia LTDA ME [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Nogueira Fernandes\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Silva de Miranda [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Reis Cooper [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Silva de Miranda\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2004-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILZA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUCIA TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Railda Fernandes da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Railda Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SIMIAO SALDANHA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEIT.QUINTA ROSANGELA ME- LA PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SIMIAO SALDANHA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2009-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia dos Santos Rangel Oliveira [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Soboadãn Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia dos Santos Rangel Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nRéu: AMABEF COM. DE ROUPAS LTDA - ME [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00381-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA CONCEICAO CRUZ [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)], Aut: EDNALDO SILVA NOGUEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS CARVALHO MOURA [Adv. Carlos Carvalho de Paula (OAB: RJ 35284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA CONCEICAO CRUZ, Aut EDNALDO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Souza Melo [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene da Silva Andrade ME [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene da Silva Andrade ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de contas bancárias efetuado através do sistema BACENJUD, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Honorio Campos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip -Aviador Joao Ribeiro Servicos Gerais Ltda [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Honorio Campos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 193/195. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Serpa [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Santana de Oliveira [Adv. Sidney Fabiano Guimarães Faria (OAB: RJ 144249 - D)], Réu: Banco BMG [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Serpa, Réu Paulo Roberto Santana de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eder Uilham Alves de Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Renascer [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Renascer\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00863-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NORTE FLUMINENSE LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .1\r\n\r\nProcesso: 01566-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel de Oliveira Marques [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: José Fernando Queiroz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel de Oliveira Marques \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joacir da Silva [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Concessionara Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacir da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Martins da Costa Junior [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de), Réu: Palacio de Mage Supermercados Ltda. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Martins da Costa Junior\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLA OFREDI LEAL [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO SEM NO ARMARINHO LTDA - ME [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLA OFREDI LEAL, Réu PONTO SEM NO ARMARINHO LTDA - ME\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Medeiros dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mareventos Lanza Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Medeiros dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a suspensão do feito por trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UEDSON HELIO PINTO DA COSTA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Réu: TECHNE ENG.LTDA-N/P SOC. DAVID ALBERT SKABA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor devido, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Santiago [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento dos itens 2 e 6 do acordo de fl. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arino da Silva [Adv. Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arino da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANE DA SILVA GOMES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA-PSDB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DA SILVA GOMES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00880-1992-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO LUIZ ESTEVO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO MAGE LTDA [Adv. Cinthia Bastos Crespo (OAB: RJ 103655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO LUIZ ESTEVO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00782-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GIACOMETE SARDINHA E OUTRO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL- VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Luna Veloso Nobrica (OAB: RJ 106276 - D)], Réu: FEEMA - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL- VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Salvino do Nascimento [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Salvino do Nascimento\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilton da Silva Valério [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: EMISSÃO Engenharia e Constuções LTDA. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilton da Silva Valério, Réu EMISSÃO Engenharia e Constuções LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00423-1998-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: JANOS SOMOGYI REFINARIA ALUMINABRAS-ME [Adv. Victor Alexandre Somogyi (OAB: RJ 81522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01530-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Fabrri Reis [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Eltecom Serviços Gerais Ltda , Réu: Consórcio Galvão-Contreras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Fabrri Reis\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dutra Terra [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Estamp. Forte Ind. e Com. de Artefatos para Vassouras Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dutra Terra\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzamir Siqueira da Silva [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia de Souza de Carvalho [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rita de Cassia de Souza de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erinete Franco de Almeida Ambrósio [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Pinheiro Maia [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Pinheiro Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Durval [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mareventos Lanza Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Durval, Réu Mareventos Lanza Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01612-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILDO DOS SANTOS [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ROBERTO HANFF [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ ROBERTO HANFF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram liminarmente rejeitados. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidcleia da Silva Moreira [Adv. Telma Maria Pimenta de Franca (OAB: RJ 118367 - D)]\r\n\r\nRéu: Microfarma Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidcleia da Silva Moreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Carlos Tortelote da Silveira [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: Masedar Pharmacia de Manipulacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Carlos Tortelote da Silveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória Cruz Pinho [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Andrade da Costa Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Cruz Pinho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 140,97). .\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Barbosa da Silva [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Réu: Olber Fernandes Loures (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Barbosa da Silva \r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA NUNES [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N SRA. DA PAZ LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nTI: União (A/C Procuradoria Geral Federal) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N SRA. DA PAZ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 177/179. .\r\n\r\nProcesso: 00339-1998-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL SIMOES MARINHO FILHO [Adv. Anderson Luiz Guimarães Ribeiro (OAB: RJ 141507 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSI.DE SERV.FUNER.REAL DE PIABETA LTDA-ME [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL SIMOES MARINHO FILHO\r\n\r\nTer vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00817-1998-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00346-1992-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Mage Produtos Metalurgicos Ltda. N/P do Socio Mario Luiz de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONI FRANCISCO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTI: Mary Eduvirges dos Santos Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONI FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória executória. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Gomes Freitas da Silva [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Souza Ferreira [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klabin S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.325,00, em 48 horas. .\r\n\r\nId: 868791"
                            ],
                            "868814": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n01255-2007-491-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Juniel da Silva e Silva\r\n\r\nExecutado: Almir Jose Ignacio\r\n\r\nPelo presente fica citado Almir Jose Ignacio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01299-2000-491-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS AUGUSTO GOMES MACIEL e Outros\r\n\r\nExecutado: PAULO SERGIO CARVALHO DIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO SERGIO CARVALHO DIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 80.091,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00924-2004-491-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELSO MARQUES CUNHA\r\n\r\nExecutado: MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.205,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868814"
                            ],
                            "868809": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Caetano da Silva\r\n\r\nRéu: N. Gomes Vasconcelos Comércio e Construção e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) N. Gomes Vasconcelos Comércio e Construção, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romário Correa Antunes\r\n\r\nRéu: Palácio de Magé Supermercados Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Munir Rage Matuck, Rage Essef Matuck, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo de Sousa Barbosa\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Distribuidora Plan. e Entrega S/C Ltda., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2010 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868809"
                            ],
                            "868819": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS OFFREDI\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Abreu Costa\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Mage, Associacao Comunitaria Vida Plena\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Comunitaria Vida Plena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Siais da Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Costa Santos\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1997-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIRA ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO TAVARES, PARU DO BRASIL CONFECCOES LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CLAUDIO TAVARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora feita junto ao convêncio RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Carvalho Filho\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves\r\n\r\nRéu: Transportes Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Magemirim Transportes Ltda., Transportes Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Campos Soares\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora\r\n\r\nPelo presente fica m J F Silva Construtora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Edson Alves de Paula\r\n\r\nRéu: Seocon Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seocon Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00860-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA V.V.LTDA, TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA V.V.LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klébio Soares Fortes\r\n\r\nRéu: Palácio de Magé Supermercados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alberico Pinheiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução que se processa nos autos do processo em referência, devendo pagar ou apresentar bens para a garantia da execução, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONI FRANCISCO\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Mary Eduvirges dos Santos Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória executória. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina de Araujo\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Floyd Prestadora de Servicos Ltda ME, Julio Gaspar Jeronimo, Tassia de Almeida Jeronimo\r\n\r\nPelo presente fica m Floyd Prestadora de Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868819"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00385-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Soares de Azevedo [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Galaxy Brasil Ltda [Adv. Marcio Martins Soares (OAB: RJ 113577 - A)], Réu: Digitalmaster Niteroi Antenas Ltda [Adv. Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digitalmaster Niteroi Antenas Ltda, Aut Edilson Soares de Azevedo, Réu Galaxy Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 83-87), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Cruz [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. (Nome fantasia Oi) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A. (Nome fantasia Oi)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 347, que manteve a decisão de fls. 346. \r\n\r\nProcesso: 02983-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo da Silva Araujo [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Brasil Comercio de Roupas e Acessorios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo da Silva Araujo\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04220-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPPE E CIA LTDA [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOPPE E CIA LTDA\r\n\r\nO ilustre advogado deverá trazer aos autos os dados necessários ao prosseguimento da execução, diante do falecimento dos sócios e do fechamento da empresa. \r\n\r\nProcesso: 03189-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Castilho da Silva [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Espelhacao Brasil Ltda [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Castilho da Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03346-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON JOAQUIM DA CONCEICAO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA A/C SINDICO JOSÉ INACIO BIOLCHINI DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON JOAQUIM DA CONCEICAO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o atual endereco do síndico da massa falida de CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03513-2001-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SRVIÇOS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01781-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CAMPOS DE MATOS [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ART MED LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CAMPOS DE MATOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Habilitação em Falência. \r\n\r\nProcesso: 03184-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES DA SILVA [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar & Sol - Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03196-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO LUIZ NEVES DE ARAUJO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO LUIZ NEVES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03512-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MARQUES DE FREITAS [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: TUNA IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUNA IND E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.417,15 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 03821-2002-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE AZEREDO COUTINHO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPADA DA ESQUINA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03844-2002-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO CESAR DA CONCEICAO MACEDO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPADA DA ESQUINA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR DA CONCEICAO MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04504-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEVAM COUTINHO NOGUEIRA [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCEVAM COUTINHO NOGUEIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante com a comprovação dos emolumentos necessários à autenticação das peças, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Victor Manzini Rohan [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Victor Manzini Rohan\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01727-2008-244-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pier 31 Bar Ltda. - ME [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nCgto: Giuliano Alexandre de Alcântara\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pier 31 Bar Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01990-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Santos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02308-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SIMOES DA ROCHA [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBEL TURISMO LTDA [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SIMOES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02511-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA MARIA VARJAO PEREIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: SEE BLUE CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MARIA VARJAO PEREIRA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02173-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR DE SOUZA CARVALHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Réu: REGINA GONÇALVES DE MATTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02368-1995-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA ARRUDA DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Werneck da Cruz (OAB: RJ 40517 - D)]\r\n\r\nRéu: INST DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INST DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 34.852,06 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02179-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Carlos Gomes [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Carlos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02634-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DE ANDRADE DUARTE [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ART MED LTDA, Réu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DE ANDRADE DUARTE\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação dos emolumentos necessários à autenticação das peças, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02731-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE COELHO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMONTEX DIVISORIAS LTDA-ME n/p Sócio RAYNON ALEXANDRE MAIA CORREA DE ALMEIDA [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE COELHO DA SILVA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02622-1995-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE TEIXEIRA RAPISO [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR-SEL COL E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE TEIXEIRA RAPISO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02754-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Rafael Carlos da Silva Andrade [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nitdrogas Ltda [Adv. Ricardo Sergio Garcia Correa (OAB: RJ 113707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nitdrogas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 466,33 (guia GPS,m código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Marins do Nazare [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Defesa dos Consumidores e Usuarios de Medicamentos, Réu: Etthycus Assessoria e Consultoria Empresarial e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Marins do Nazare\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira Reclamada - ETTHYCUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-244-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clearjet Servicos Profissionais S/C. Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nCgto: Thalles Verol de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clearjet Servicos Profissionais S/C. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2002-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA CARVALHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR TOP ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Cancio [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nRéu: Portofino Industria do Vestuario Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira Cancio\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Adauto da Silva [Adv. Francisco B de Oliveira (OAB: RJ 79520 - D)]\r\n\r\nRéu: Kejasi - Pinturas e Reformas Ltda [Adv. Maria Celia Ferreira de Rezende (OAB: RJ 52626 - D)], Réu: COFAC Companhia Fluminense de Administracao e Comercio [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Adauto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Souza Figueira [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Souza Figueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 211-256), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilton de Oliveira Verçosa [Adv. Marcelo Moura da Silva (OAB: RJ 106308 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Jr\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilton de Oliveira Verçosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata Pereira de Sousa Ramos [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nRéu: Portofino Industria do Vestuario Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Nonata Pereira de Sousa Ramos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MMJLP Promocoes de Eventos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO STOP ALCANTARA LTDA., Réu: STONE COMERCIO E RETIFICA DE PECAS LTDA., Réu: VIP CAR BRILHANTE LTDA ME, Réu: AUTO STOP COMERCIO E RETIFICA DE PECAS, Réu: NELSON BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jose dos Santos [Adv. Amanda Costa dos Santos (OAB: RJ 132350 - D)]\r\n\r\nRéu: Tres-R 2001 Fotografia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Conceicao Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasan Reparos e Servicos Ltda N/P sócia Valdina Nunes de Souza, Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Conceicao Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-1995-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa da Silva Cabral [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Magacho Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. N/P Sócio Duldsom Magacho , Réu: NANCI E MAGACHO SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARTES N/P SÓCIA MARIZE MAGACHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa da Silva Cabral \r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Bento de Oliveira [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A., Aut Jailson Bento de Oliveira, Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela primeira Reclamada foram rejeitados (fls. 112-113). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Azevedo dos Santos [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Marlene Azevedo dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por CEF foram parcialmente acolhidos (fls. 1231-1233). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Motta Martins Lavinas [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Claudia da Motta Martins Lavinas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelas partes foram rejeitados (fls. 1128-1130). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02173-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Afonso Barreto Ribeiro [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Renato Afonso Barreto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente (fls. 1067-1069). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-244-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE LUIZ AMORIM CARVALHO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE LUIZ AMORIM CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro de Oliveira [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.967,86 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00963-1995-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LEITE DE CASTRO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LEITE DE CASTRO\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 339), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlan Ferreira de Almeida [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Império da Banha Auto Serviço Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Império da Banha Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 461,18 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CRISPINIANO DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO MAUA S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: GERIAN REPAROS NAVAIS E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CRISPINIANO DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 145-147), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA CENTRAL LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRARIA CENTRAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 23.134,12 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton José de Oliveira Silva [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói Hospital Santa Cruz\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.261,46 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana da Silva Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana da Silva Guimaraes, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela primeira e pela segunda Reclamadas foram julgados procedentes em parte (fls. 277-279). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Barreto dos Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Barreto dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERINDA ADELINA DA SILVA [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERINDA ADELINA DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito , em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismair Cruz Silvestre [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jose Terterola [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)], Réu: Gilda Mancola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismair Cruz Silvestre\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03206-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE APARECIDA DE ALMEIDA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Carlos Alfredo Bittencourt Pinto (OAB: RJ 37880 - D)], Réu: COOPESCO COOP PRESTACAO SERV CONS SERVID UFF [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENNE APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01631-2007-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juan Savio Jose da Motta [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Translemar Express Service Ltda-ME, Réu: BOB´S - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)], Réu: CAPITAL COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS LTDA [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOB´S - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.034,69 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIS CORREA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ LOBO (PEIXARIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS CORREA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, aob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01835-1993-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES FERREIRA SERAFIM CALDAS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGRANT COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES FERREIRA SERAFIM CALDAS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01696-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ADRIANO DE SA PORTO [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nRéu: YELLOW BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ADRIANO DE SA PORTO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Gonçalves Arruda [Adv. Douglas Nunes Pereira (OAB: RJ 141923 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Gonçalves Arruda \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01928-1997-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE SOUZA ALVES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC IND DE CONS SA [Adv. Maria Jose de Castro (OAB: RJ 52816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE SOUZA ALVES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02329-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MAURICIO DE PAULA [Adv. Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 - D)]\r\n\r\nRéu: RICHARD HUGH TIPLADY [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MAURICIO DE PAULA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02148-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcindo Luiz da Costa Franca [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcindo Luiz da Costa Franca, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. do Reclamante (fls. 271), por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02665-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DA SILVA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: GOSTO DE PAO IND COM PANIFICACAO CONFEIT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00140-1998-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ANTUNES FERNANDES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSELIO PIRES [Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada (OAB: RJ 68458 - D)], Réu: CIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA - CODEPE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA - CODEPE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 14.444,02 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. . \r\n\r\nProcesso: 03601-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA DE MORAES SANTOS DA ROCHA [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA DE MOURA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE MORAES SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03189-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: ROSANGELA OSMAR PINHEIRO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE DIP SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA OSMAR PINHEIRO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zinei Márcio da Silva Araujo [Adv. Edimilson Biral (OAB: RJ 152569 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tangua Ltda., Aut Zinei Márcio da Silva Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 30-37) em 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Ferreira Guimaraes [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocardio Centro Cardiológico de Niteroi Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrocardio Centro Cardiológico de Niteroi Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 882,37 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FELIPE DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA BENITA GOMEZ F MEDINA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FELIPE DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício do DETRAN/RJ (fls. 96-98), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Italiano [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Italiano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 281-307), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Lima Junior [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)], Aut: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 932,80 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Cristiano dos Santos Soares [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 542,73 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva de Jesus [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Réu: Maua Jurong S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 162-174), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00732-2005-244-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Evaldo da Silva Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 56), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eledilma da Silva Barbosa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda, Aut Eledilma da Silva Barbosa, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada TNL CONTAX S/A (fls. 298-324), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Rocha da Silva [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Domeng Domêncio Engenharia e Incorporação Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domeng Domêncio Engenharia e Incorporação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 62-70), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Figueiredo de Rezende [Adv. Marcos de Souza Moraes (OAB: RJ 145959 - D)]\r\n\r\nRéu: BBD Locadora de Veículos Ltda. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu BBD Locadora de Veículos Ltda., Aut Edimar Figueiredo de Rezende\r\n\r\nP/RECLAMANTE e 1ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA (fls. 539-547), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/RECLAMANTE e 2ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada BBD LOCADORA DE SERVIÇOS LTDA (fls. 529-537), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2009-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Leandro Silva de Paula [Adv. Alberto Tadeu Volpi (OAB: RJ 128983 - D)]\r\n\r\nRéu: Belleville Restaurante Ltda. - ME [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belleville Restaurante Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.551,63 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Assis Souza [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Boy Mania Moto Entregas Ltda [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boy Mania Moto Entregas Ltda, Aut Cristiano de Assis Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 262-267), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Carlos Henrique Uchoa Cunha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Guanabara Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Guanabara Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 380,14 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Goncalves Guimaraes [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Goncalves Guimaraes\r\n\r\nVenha o Reclamante com as guias recebidas. Após, será expedido alvará judicial conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00359-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALMEIDA PINHEIRO [Adv. Sidney Nunes Moreira (OAB: RJ 59769 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE DIP SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\nVista ao exequente, devendo dizer se aceita a nomeação dos bens a penhora oferecida pela Reclamada (fls. 116-117), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2001-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA NITEROI [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA NITEROI\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto a CEF, no valor de R$ 1.900,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 8.088,67 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Beatriz de Carvalho Vieira Costa e Castro\r\n\r\nRéu: Centro Desportivo Aquafish S/C [Adv. Celma Cremonez da Silva (OAB: RJ 97586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Desportivo Aquafish S/C\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.257,55 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00987-1993-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA COUTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LEO LYNCE ENGENHARIA E COMERCIO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DA SILVA COUTO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00753-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GOMES DE ARAUJO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMPRESA MUN.DE MORADIA,URB.E SANEAMENTO-EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUN.DE MORADIA,URB.E SANEAMENTO-EMUSA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 474,00 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Brandao [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Ouro Ltda [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rio Ouro Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 680,65 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2009-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalton Rangel da Silva [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança S.A. Indústria Naval e Empresa de Navegação. [Adv. Carolina Araújo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança S.A. Indústria Naval e Empresa de Navegação., Aut Dalton Rangel da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 27-37), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Santiago Nunes Filho [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 780,26 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gouveia Brotto [Adv. Marcos F. Rodrigues (OAB: RJ 128353 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominó Automóveis Ltda. [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominó Automóveis Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.000,67 (guia GPS, código 2909/2801/1708), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Correia da Silva [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Correia da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento às contra-razões do Reclamante (fls. 423), por intempestivas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ueliton Silva da Cunha [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: Jotacolor Fotografias Ltda. [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ueliton Silva da Cunha, Réu Jotacolor Fotografias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 99-109), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR TEIXEIRA MACHADO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: ROENTGEN DIAGNOSTICA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CESAR TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nRefaça o Autor seus cálculos, em 10 dias, em total conformidade com promoção de fls. 225/226. \r\n\r\nProcesso: 01095-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO TAVARES BENICIO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAVIDEO PROJETOS E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO TAVARES BENICIO\r\n\r\nEm face da dilgência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente outros meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01403-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES DOS SANTOS [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: GUAIBA GEMASE [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)], Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUAIBA GEMASE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.358,82 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Quintanilha Ramos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Turismo Rosana Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes e Turismo Rosana Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 734,95 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01516-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DINIZ PEIXOTO [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU S/C LTDA [Adv. Lucimar do Rosario Soares (OAB: RJ 90559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DINIZ PEIXOTO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01536-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL CELESTINO CHAVIER [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.426,57 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelio da Silva Pinheiro [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelio da Silva Pinheiro\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01610-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIANA MARIA VALLE DOS SANTOS [Adv. Edi Rodrigues Dazzi (OAB: RJ 96406 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ESTACAO DO APRENDER SC LTDA [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ESTACAO DO APRENDER SC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.495,76 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro dos Santos Vieira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 200,27 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02288-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGFORT SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EUGENIO ANDRE DE AQUINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTILY SERVICOS TECNICOS NAVAIS E CIVIS LTDA, Réu: ENGENPOX LTDA\r\n\r\nTI: ANTONIO JOSE AMARAL TEIXEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EUGENIO ANDRE DE AQUINO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01936-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CIRIACO DE FARIAS [Adv. Lilian Quelen dos Santos Andrade (OAB: RJ 105876 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSHIP REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, Réu: SHIPPING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CIRIACO DE FARIAS\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02016-1997-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIANE ARCO GOLLO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIANE ARCO GOLLO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02039-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinei da Silva Magalhaes [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.185,60 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2004-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA BARROS DE MELLO [Adv. Fernando Augusto Machado Vinagre (OAB: RJ 93111 - D)]\r\n\r\nRéu: GVM PAIVA ROUPAS ME - N/P GLAUCO V.M. DE PAIVA [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente (OAB: RJ 105389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA BARROS DE MELLO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02040-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bernardo Malheiros [Adv. Paulo Barbosa (OAB: RJ 112233 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Projecao Ltda., Réu: Julio Cesar Rodrigues Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bernardo Malheiros\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02089-2003-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS NUNES DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DANTAS DA SILVA [Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho (OAB: RJ 103236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02403-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA QUIRINO [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO CARLOS PEREIRA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA QUIRINO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 02411-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA SILVA SUANE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NTR INFORMATICA S/C LTDA - SOS COMPUTADORES [Adv. Marcos Nessimian (OAB: RJ 99154 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS BRAGA, Réu: ELI BATISTA GUASTAPAGLIA, Réu: UBIRATAN RIOS LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA SILVA SUANE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03026-1995-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LINO RODRIGUES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Aut: MONICA VICENTE DOS SANTOS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)], Aut: EDINALVA VIANA DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Aut: ADRIANO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Aut: TEREZA FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)], Aut: VALDIRENE GOMES DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA, Aut EDINALVA VIANA DA SILVA, Aut JOSE LINO RODRIGUES, Aut MONICA VICENTE DOS SANTOS, Aut TEREZA FIRMINO DOS SANTOS, Aut VALDIRENE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03433-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE PERAALVA RIBEIRO [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTETICA E DANCA LTDA ME [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE PERAALVA RIBEIRO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03044-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GONCALVES MARGALHO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GONCALVES MARGALHO\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observando a Promoção da Contadoria e os limites do julgado, ficando ciente que, decorrido o prazo in albis, os autos serão remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 03346-2000-244-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nCgto: ADRIANA CONCEICAO LUCENA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ADRIANA CONCEICAO LUCENA DA SILVA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02277-1994-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDETE COSTA SANTANA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (sucessor de BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A) [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: MGS SA - MINAS GERAIS ADM E SERVICOS SA [Adv. Helter Vercosa Morato (OAB: MG 72657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (sucessor de BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A), Aut IDETE COSTA SANTANA, Réu MGS SA - MINAS GERAIS ADM E SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora de fls. 743/744 foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 800/802, devendo a primeira Ré dizer se à vista da decisão de fls. 812-814, ainda persistem as suas razões de agravo.\r\n\r\nFoi, também, deferida a devolução do prazo à segunda Reclamada, BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nProcesso: 01956-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Déa Conceição Azeredo Sena [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Déa Conceição Azeredo Sena, Réu Instituto Vital Brazil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nrejeitados (fls. 386-387). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04044-2001-244-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALESSANDRA MATHIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01844-2008-244-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Erina Zora Pereira (OAB: RJ 110934 - D)]\r\n\r\nRéu: Angralab Laboratório Analises Clinicas Angra Reis Ltda. [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angralab Laboratório Analises Clinicas Angra Reis Ltda. , Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nacolhidos (fls. 206-207). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Gomes dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Kramer Ltda. [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Gomes dos Santos, Réu Laboratório Kramer Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26.01.2010, às 09:30h para oitiva da testemunha Andrea Guerra, na 2ª VT/São Gonçalo. \r\n\r\nId: 868613"
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                            "868612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03567-1999-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 D)\r\n\r\nCesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02326-2005-244-01-00-0 - ConPag - Carga: Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868612"
                            ],
                            "868614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/10/2009\r\n\r\n00428-2000-244-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS DA PURIFICACAO PINTO\r\n\r\nExecutado: DLN SERVICOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nPelo presente fica citado DLN SERVICOS ADMINISTRATIVOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 109.447,27, equivalente a 9.039.610,68513 IDTR, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868614"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "868650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 031109\r\n\r\nProcesso: 02222-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Souza da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Uba Floresta Material de Construcao Ltda. [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uba Floresta Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob ônus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2009-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas da Silva Braz [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Lázaro Torres Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeas da Silva Braz\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta, devendo manifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01556-2009-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Angelo Baptista [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Angelo Baptista\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Violante Tavares [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nando Auto Service Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Violante Tavares, Réu Nando Auto Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Reginaldo da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Réu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Reginaldo da Silva\r\n\r\nComprovar o valor sacado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01920-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Silva Rodrigues [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Jose Maria Ramos Luiz Servico Naval - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S.A., Aut Vanderlei Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Moura da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Faria de Mendonça Filho (Sócio de Spread Factoring Ltda), Réu: Spread Factoring Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Moura da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Mendes Maciel [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Styllo de Maria Paula Coiffeur Ltda. ME [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Réu: Marco Antonio Ferreira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Styllo de Maria Paula Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nInformar o endereço da reclamada, bem como indicar bens à penhora, em 10 dias, sob pena de multa. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Rosa da Silva [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Divinagua Distribuidora de Agua Mineral Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Rosa da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 76, indeferindo a notificação por edital. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva [Adv. Ana Araujo Gomes (OAB: RJ 126533 - D)]\r\n\r\nRéu: N.M Comercial Ltda-Epp [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens penhorados de fls. 115/116, em 30 dias, informando se tem interesse nos mesmos, sob ônus de levantamento da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hilton Machado Mattos Júnior [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMATER-RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Hilton Machado Mattos Júnior\r\n\r\nComprovar o depósito de R$ 700,00 referentes a honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Julio Machado [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda., Réu: Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Julio Machado\r\n\r\nRequerer o que entender necessário, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Lopes Pereira [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda - Sandpiper [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Lopes Pereira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Renata Nascimento Mendes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clinica de Doencas Renais S.A. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Nascimento Mendes\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.157 \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimara de Nogueira Pontes [Adv. Tatiana Beghe de Souza (OAB: RJ 107970 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Computer Servicos de Informatica Ltda. ME [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Réu: Sao Goncalo Info Servicos de Computacao Ltda. ME [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucimara de Nogueira Pontes\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Martins Rocha [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirys Comercio e Servico de Limpeza Ltda, Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls.193/197, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Araujo [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço atual e correto da Ré, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Freitas [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Purificacao e Distribuic [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo de Freitas, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Purificacao e Distribuic\r\n\r\nCiência do despacho de fls.342, devendo fornecer cópia da sentença proferida nos referidos autos, em 10 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02190-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldson Torres dos Santos [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldson Torres dos Santos \r\n\r\nComprovar os honorários fixados em R$ 600,00, integralmente ou parcelado, em 10 dias. Ciência do despacho de fls.162 \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvio Guimarães de Freitas [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvio Guimarães de Freitas, Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em, 20 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00565-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Malaquias de Almeida [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Padiva Serralheria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecy Malaquias de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.82/88. Em, 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Macedo Furtado [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Francisco Xavier Hotelaria Ltda [Adv. Gilson Zacarias Freitas (OAB: RJ 65864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Francisco Xavier Hotelaria Ltda\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, já que a providência foi tomada no endereço indicado e restou infrutífera, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odinei Pereira Porto [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia de Araujo Lima - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odinei Pereira Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezileia Bastos de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezileia Bastos de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Correia [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenharia e Consultores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.182 e 410 Em, 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lepre da Silva [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)], Aut: Ricardo Campos Goulart [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lepre da Silva, Aut Ricardo Campos Goulart\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcus Batista [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcus Batista\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Felix Patricio [Adv. Rodrigo Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 101323 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Felix Patricio\r\n\r\nEsclarecer o que pretende. Ciência do despacho de fls.135 \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Basson [Adv. Luiz Sergio B de M e Albuquerque (OAB: RJ 77844 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02034-2008-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César de Almeida [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias e Gostosuras de La Mamma Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicias e Gostosuras de La Mamma Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02042-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogério da Silva Cunha [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Van Gocht Tabacaria e Bomboniere Ltda. [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogério da Silva Cunha, Réu Van Gocht Tabacaria e Bomboniere Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. O autor pode promover a execução de sua parte através de CS.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.81 .\r\n\r\nProcesso: 01982-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Machado [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Astor [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Feliciano dos Santos [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Original Brasil Artigos Esportivos Ltda. ME [Adv. Rogerio Jose da Costa Mesquita Pedrosa (OAB: RJ 79984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Feliciano dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Barbosa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratesg - Trabalho Temporario Sao Goncalo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Barbosa\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefan de Mello da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Capre [Adv. Carlos Alberto Alves dos Reis (OAB: RJ 30272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefan de Mello da Silva, Réu Pizzaria Bella Capre\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo de 05 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante.\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo Goncalves Trindade [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Eventos Festivos [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo Goncalves Trindade\r\n\r\nApresentar cálculos referentes ao FGTS, em 20 dias. Ciência do despacho de fls.122 \r\n\r\nProcesso: 00581-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Ambrosio Ferreira [Adv. Itajuba Emiliano de Freitas (OAB: RJ 70300 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Lugao [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Ambrosio Ferreira\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02349-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Almeida Nogueira [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Almeida Nogueira \r\n\r\nCiência dos despachos de fls.487 e 490, declarando extinta a execução por ausência de título. \r\n\r\nProcesso: 01889-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Pacheco [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Marques Patrão [Adv. Eduarda Martins de Oliveira (OAB: RJ 110667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Pacheco, Réu Rogério Marques Patrão \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2009-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Fonseca Frade [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Idéia Pintura e Reparos Navais Ltda. [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)], Réu: Enaval Engenharia Naval e Off Shore [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte e Idéia Pintura e Reparos Navais Ltda., Réu Enaval Engenharia Naval e Off Shore, Aut Luiz Mario Fonseca Frade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, com efeito modificativo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-245-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Laboratorios de Patologia e Anal ises Clinicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Haroldo Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 25586 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Assistência e Diagnóstico Médico Ltda. - SADIM [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços de Assistência e Diagnóstico Médico Ltda. - SADIM, Aut Sindicato dos Laboratorios de Patologia e Anal ises Clinicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Rocha Moura [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Edson da Rocha Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Portugal Mourao Junior [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobens Administracao e Promocoes Ltda, Réu: Promocasa e Carro Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Portugal Mourao Junior\r\n\r\nSuspende-se a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Palmira dos Santos [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Palmira dos Santos\r\n\r\nSuspende-se a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Guimaraes [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: T & F Alimentos Ltda [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)], Réu: Tons & Burgers Ltda-EPP [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T & F Alimentos Ltda, Réu Tons & Burgers Ltda-EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Fonseca Junior [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Franca Alves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Franca Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01719-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ricardo Vieira Martins [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Central ( Ginásio Esportivo )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ricardo Vieira Martins\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Almeida Mendonça [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Plínio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Almeida Mendonça\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebeoilson Barcellos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebeoilson Barcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02379-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Thomaz da Silva [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Jovem Bar Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Thomaz da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02289-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Grafanassi Pires [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Grafanassi Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Amaral Costa [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)], Réu: Marine Production System do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Amaral Costa, Réu Marine Production System do Brasil Ltda., Réu Opcao Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Renato do Nascimento Marins [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Renato do Nascimento Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02096-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Bonfim Serrado Soares [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Monazita Comércio e Confecções Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monazita Comércio e Confecções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Brandt Martins [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Brandt Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02188-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Matos [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: ED Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Matos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Vilarino Agraso Pereira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Vilarino Agraso Pereira\r\n\r\nEsclarecer o requerimento. Ciência do despacho de fls.172. \r\n\r\nProcesso: 01950-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Silva de Menezes [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Roland Antonio Romero Saavedra [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves Silva de Menezes\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Teixeira de Moraes [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Paula Teixeira de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00225-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Regina Lima Miranda [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ulrike Marita Kraemer de Castro, Réu: Alberto Gustavo Alves Barreira, Réu: Studio 2000 Centro de Estetica Ltda [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Regina Lima Miranda\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nId: 868650"
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                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01822-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Michael Ramalho da Costa Rezende\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01888-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Camini \r\n\r\nRéu: Kobil Prest Serviços Ltda. , Madel Construtora Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Kobil Prest Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868649"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Inicial - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracimi de Almeida da Silva\r\n\r\nRéu: Vercinix Manutenção e Reparos - ME, Enave Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vercinix Manutenção e Reparos - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868648"
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00953-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlea Maria Monteiro [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocitex 36 Industria e Comercio de Confeccoes Ltda., Réu: CIRLÉIA MARINETE KLEIM - resp. p/ Jocitex 36 Ind. e Com de Confecções Ltda-ME [Adv. Thais Jordão Hartmann (OAB: RJ 145396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRLÉIA MARINETE KLEIM - resp. p/ Jocitex 36 Ind. e Com de Confecções Ltda-ME\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso por intempestivo. Prazo de Lei. *\r\n\r\nProcesso: 01033-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DELAMAR TORRES BERBERT [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI / RJ [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DELAMAR TORRES BERBERT, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI / RJ\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 259, no prazo de 10 dias sucessivos, na ordem processual. *\r\n\r\nProcesso: 01346-1996-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONO MACHADO, Aut: NILSON PEREIRA FERREIRA, Aut: JOEL DE SOUZA, Aut: DEJAMIN FERREIRA PINTO, Aut: CARLOS HENRIQUE DE CASTRO, Aut: ANTONIO FREITAS CUNHA, Aut: ROMEU DA SILVA, Aut: JAIR GERALDO DA SILVA, Aut: JULIO FERNANDO GONCALVES, Aut: CLEVIO JESUS PEREIRA [Adv. Maria Celeste de Oliveira Matos (OAB: MG 51352 - D)], Aut: MANOEL CORDEIRO MACHADO\r\n\r\nRéu: BRASLIGHT - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASLIGHT - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTer vista dos autos, como determinado às fls. 1713. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01150-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislaine Chirlei Lessa Labeta [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Lyns Ohmaye Comercio e Tecnologia Ltda. [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislaine Chirlei Lessa Labeta\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud de fls. 138/140, indicando meios de prosseguir a execução, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Pollo [Adv. Iraceli Pereira Soares (OAB: RJ 129472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Patria e Cultura-IPC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira Pollo\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ MANOEL ALENCAR [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA\r\n\r\nVista da peticao do reclamante de fls. 285. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlan de Azevedo Guilande [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nAtender despacho de fls. 146-V, no sentido de informar ao Juízo a real situação da empresa, face ao que dispõe a Lei 11101/2005. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves Dias [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Manoel Alves Dias\r\n\r\nCiência despacho de fls. 224, em que fixado os honorários periciais em R$ 3.000,00, devendo a reclamada comprovar o respectivo pagamento, no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, querendo. *\r\n\r\nProcesso: 01945-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro de Souza [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva (OAB: RJ 103431 - D)]\r\n\r\nRéu: prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, Réu: Multconsult Cooperativa Ltda. [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pinheiro de Souza, Réu Multconsult Cooperativa Ltda.\r\n\r\nCiência despacho de fls. 205, em que arbitrados os honorários periciais em R$ 2.800,00, devendo a reclamada comprovar o pagamento no prazo de 05 dias, mesmo prazo em que, querendo, poderão indicar assistentes técnicos. *\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Camara Caliano [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Idiomas Auflajor Ltda. (WIZARD) [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso de Idiomas Auflajor Ltda. (WIZARD), Aut Patricia Camara Caliano\r\n\r\nCiência despacho de fls. 370, em que arbitrado os honorários periciais em R$ 2.800,00, devendo a reclamada comprovar o pagamento em 05 dias; no mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, querendo. *\r\n\r\nProcesso: 02339-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes Junqueira (Espolio de) p/ Dulcineia Avelino Cardinot [Adv. Luiz Felipe de Barros Basilio (OAB: RJ 124604 - D)]\r\n\r\nRéu: STAM Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nunes Junqueira (Espolio de) p/ Dulcineia Avelino Cardinot\r\n\r\nVista da peticao do MPT de fls. 129/131, devendo diligenciar no sentido de atender às solicitações requeridas. Prazo de 15 dias. *\r\n\r\nId: 868109"
                            ],
                            "868108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00163-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MONTEIRO\r\n\r\nRéu: L. LIMA COBERTURA E MADEIRAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m L. LIMA COBERTURA E MADEIRAMENTOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc...Por ajustados a hipotese, homologo os calculos de fls. 87, fixando, em março de 2009, o valor da condenação e, R$ 15.405,60, correspondentes a 1.279.850,8781 TR.\r\n\r\nCiente a Reclamada/executada ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, com bloqueio on line de seus ativos financeiros via BACEN-JUD. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868108"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karoline Faria Torres (representada por Valcenyr Faria), Kaio Faria Torres (representado por Valcenyr Faria)\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Giovani Buty, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868107"
                            ]
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00080-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Izidro da Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigonal Engenharia Ltda. [Adv. Marcus Dani Dias Trindade (OAB: RJ 137321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Izidro da Silva, Réu Trigonal Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Felipe Romano [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Felipe Romano\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00831-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Almeida de Jesus [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Ônix Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Almeida de Jesus\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2009-221-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria e Lanchonete Metropilitana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Feijó de Azevedo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Lopes de Iguaçu Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Feijó de Azevedo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Silva Santos [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Silva Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moyses Curado [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Central do Gas Automotivo de Queimados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moyses Curado\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetuada junto a JUCERJA. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Pereira Mariano [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Pereira Mariano\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01572-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Queirod Monteiro [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital Iguaçu, Aut Kelly Cristina Queirod Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Francisco Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcy Nascimento Freire ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Francisco Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Leal [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Peçanha de Carvalho Borracharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Leal\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José de Souza Mata [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José de Souza Mata, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Assis Silva [Adv. Marcia Thurler da Silva (OAB: RJ 111500 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Assis Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO em face do Municipio de Nova Iguaçu e PROCEDENTE EM PARTE em face da 1ª ré. . Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Vieira do Nascimento [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Wellington Vieira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Barbosa da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Recicle Com Comércio de Reciclavel Show Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Barbosa da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 380,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Peres Pena [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atividade na Área de Saúde - COOPSAÚDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Atividade na Área de Saúde - COOPSAÚDE, Aut Paula Peres Pena\r\n\r\nManifestar-se sobre ofíco de fls. em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2009-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Espólio de Leandro Oliveira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01026-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Costa [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ferraz e Souza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gracilete Gomes da Cruz [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o bloqueio para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Tavares de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkiline Indústria e Comércio de Suprimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Tavares de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Andrade dos Passos Villar [Adv. Euridice Soares de Lima (OAB: RJ 37391 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Andrade dos Passos Villar\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00958-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Regina Sousa Ribeiro [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana Regina Ponte S Peclat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Regina Sousa Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mendonça da Cruz [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2009-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Gomes de Araújo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes Machado Corretora de Seguros de Vida S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maria Gomes de Araújo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Pimentel [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna (OAB: RJ 79290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Rafael dos Santos Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2009-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Pereira de Oliveira Rosa [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Pereira de Oliveira Rosa\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 212,58 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Domingos Martins [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Flora Esperanto Farmácia de Homeopatia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Domingos Martins\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Frederico Pereira Ribeiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Frederico Pereira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bittencout Reis [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Ronaldo Bittencout Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evaldo Marinho da Costa [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio José Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Evaldo Marinho da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kayo Henrique da Silva [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kayo Henrique da Silva \r\n\r\nCiencia de que devera regularizar a representação nos autos. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Vieira [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Vieira\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se sobre certidão do Sr Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2009-221-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Rodrigues Cavalcanti [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: EDSON REIS DE MELO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDSON REIS DE MELO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Azevedo Coutinho [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Azevedo Coutinho, Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a EMLURB e procedente em parte em relação. . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Wolter [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Indústria Textil Ltda., Aut Edson Luiz Wolter\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salviano da Rocha Araújo [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salviano da Rocha Araújo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo André de Aguiar Damas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Leonardo André de Aguiar Damas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Eiras Marins [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapas de São Bernardo Indústria e Comércio de Capas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Eiras Marins\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, mediante recibo nos autos. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gomes de Oliveira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gomes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01900-1989-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO BAPTISTA [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO BAPTISTA\r\n\r\nCiencia do recolhimento fiscal. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIG E SEG LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOLLO VIG E SEG LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01981-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina dos Santos Batista [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Carvalho Material Fotográfico Ltda. N/P Sócio Luiz Cláudio Faria [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Carvalho Material Fotográfico Ltda. N/P Sócio Luiz Cláudio Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Vogas Cipriano [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Leandro Spavier [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor S.A. Industria Quimica [Adv. Maria Christina Queiroz de Aguiar (OAB: RJ 82436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condor S.A. Industria Quimica, Aut Guilherme Leandro Spavier\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Macedo [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Tadeu Lopes Costa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Barros Monteiro [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda. [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Nascimento Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Dynamicslog Transporte e Logística [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2000-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Através da informação verifico que apesar de extraviado o mandado cumprido restou negativa a diligência realizada pelo Sr Oficial de Justiça. Assim, dê-se ciência ao exequente, devendo impulsionar o processo em 30 dias. NI 20/10/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Constantino Sobrinho [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Cardoso dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MACIEL REBOUCAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRADA LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRADA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE MACHADO DA SILVA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUBRASCOM IND BRAS COSMETICOS LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)], Réu: UNIMARY COM DE PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)], Réu: DISTRIBUIDORA RAINNE DE PRODUTOS LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA RAINNE DE PRODUTOS LTDA, Réu INDUBRASCOM IND BRAS COSMETICOS LTDA, Réu UNIMARY COM DE PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01855-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE TIMOTHEO CHUFF [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA R.DE FREITAS (JARD.DE INF COELHO SABIDO) [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTA R.DE FREITAS (JARD.DE INF COELHO SABIDO)\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O parcelamento é possível, desde que seja requerido junto à Instituição competente. NI 20/10/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Lourenço Serafim [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Lourenço Serafim, Réu Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Lisboa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Fazenda Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Lisboa, Réu Casa Fazenda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Reis [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nCiencia da manifestação de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Martins de Andrade [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Onivan Pimentel da Silva [Adv. Jorge Antonio Gomes de Sant Ana (OAB: RJ 137338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Martins de Andrade, Réu EMBRATEL Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., Réu Onivan Pimentel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2005-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Passos [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Atualizado [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Passos, Réu Centro de Ensino Atualizado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pereira Lima [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues Alves [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Serve Todos Comercio e Distr.de Cereais e Mercearia Ltda n/p socio Geraldo dos Santos [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rodrigues Alves\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls, observado o sigilo fiscal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-1996-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADEILTON DE FREITAS [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: SIPEL-SOCIEDADE IGUACUANA DE PETROLEO LTDA [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADEILTON DE FREITAS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lourenco [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lourenco\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento do Recurso Ordinário por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vieira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01773-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Mattos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2009-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Andre dos Santos [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Família Feliz do Parque São Francisco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre dos Santos\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias, bem como do deferimento do desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00611-2005-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Conceicao [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Conceicao\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02089-1991-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA COSTA BARROS [Adv. Carlos do Nascimento Santos (OAB: SP 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: EMP DE ESPETACULOS H.HERLING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA COSTA BARROS\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE MARIA DA SILVA MARQUES [Adv. Iara Cosme Coimbra (OAB: RJ 38961 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA N/P Luiz Carlos Pereira da Silva [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE MARIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Borges Leorde [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nRéu: Kab Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Borges Leorde\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oviedo Melo [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Serdele Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serdele Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01326-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleuda Rodrigues de Souza [Adv. Fatima Lopes da Silva (OAB: RJ 74511 - D)]\r\n\r\nRéu: Attilio Annibal Análises Clínicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleuda Rodrigues de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Azevedo Mathias [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Geraldo Transportes Rodoviarios Multimodais Ltda. [Adv. Neyde Pereira Ferraz (OAB: RJ 23228 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Geraldo Transportes Rodoviarios Multimodais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da diferença ainda devida da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00646-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRELA DEGANI COUTINHO [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento do Agravo de Petição, por intempestivamente oposto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genário Ramos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genário Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pimentel da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pimentel da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PIMENTA FERNANDES [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PIMENTA FERNANDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-1992-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO FLOR DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA N/P Sócio Rogerio Meyhe Couto [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO FLOR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Pre Moldados Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Pre Moldados Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDO RODRIGUES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMAN LUBE DE ARAUJO [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERMAN LUBE DE ARAUJO\r\n\r\nCiencia de que foi levantada a penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Batista [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Bar e Restaurante Outes Iguacu [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Bar e Restaurante Outes Iguacu\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderes Goberto da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Amazonas de Ferragens Ltda. [Adv. Mario Faustino Alvarenga Filho (OAB: RJ 87846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Amazonas de Ferragens Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00005-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA GOMES [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP NAO LT [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPCEL COOP TRAB MULT MAO DE OBRA ESP NAO LT\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pereira dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02005-2006-221-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson do Carmo Merlin [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson do Carmo Merlin, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Pereira [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Aut Sonia Maria da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1997-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE NERY DOS SANTOS [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE WALDEMAR DOS SANTOS [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE NERY DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01803-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BARBOZA BRAGA PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARIA APARECIDA BARBOZA BRAGA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls 1211 em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01571-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenel Lopes da Silva Nunes [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: E. NUNES BARBOSA CONSERTOS DE ROUPAS - ME. [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E. NUNES BARBOSA CONSERTOS DE ROUPAS - ME., Aut Rosenel Lopes da Silva Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Bezerra da Silva (sucessora de Joaquim Carlos Neves) [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Maria das Graças Bezerra da Silva (sucessora de Joaquim Carlos Neves)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO em relação a ACP e PROCEDENTE EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01653-2009-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Azambuja Weisskeiner [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Paladar Refeições Ltda. [Adv. Diego Pinheiro Bassalo Antunes (OAB: RJ 150174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Automotiva Ltda., Réu Real Paladar Refeições Ltda., Aut Rosana Azambuja Weisskeiner\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aimée Tavares Navarro [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene Alves Marques [Adv. Valdir Virgens Pereira (OAB: RJ 121376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aimée Tavares Navarro, Réu Luciene Alves Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Afonso Alves [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviços Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lima [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01931-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rodrigues da Silva [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01057-2009-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozana Moura Teixeira [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras, Aut Rozana Moura Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. . \r\n\r\nId: 868604"
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                                "Processo: 00358-2009-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel do Nascimento [Adv. Sonia Cristina Vieira (OAB: RJ 79922 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Maria Isabel do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Silva de Oliveira [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Silva de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Souza Nascimento [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Souza Nascimento, Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Barboza Costa [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Barboza Costa, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marcelino de Souza [Adv. Rosangela Franca Barbosa (OAB: RJ 124043 - D)]\r\n\r\nRéu: Imunitec Dedetização Técnica Ltda. [Adv. Carla R. Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imunitec Dedetização Técnica Ltda., Aut Jorge Luiz Marcelino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airto de Azevedo [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria Gofra S.A. - (Massa Falida de) [Adv. Adriano Pinto Machado (OAB: RJ 77188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Industria Gofra S.A. - (Massa Falida de), Aut Jose Airto de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que foi acolhida a prescrição bienal, extiguindo-se, outrossim, o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane da Silva Felix [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda. - ME [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda. - ME, Aut Rejane da Silva Felix\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro Barbosa [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ribeiro Barbosa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2009-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Marques Gomes Rodrigues Reis [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde, Aut Vanessa Marques Gomes Rodrigues Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2009-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Conceição [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Notliad Indústria de Cosméticos Ltda. [Adv. Eraldo da Silva Mineiro (OAB: RJ 116425 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogênia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda., Réu Notliad Indústria de Cosméticos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogênia Laboratorial Biota Ltda., Aut Renato da Silva Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitadas as preliminares de comissão de conciliação prévia e carência de ação e acolhida a ilegitimidade passiva ad causam da terceira ré, extiguindo-se o feito em relação a última, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sendo que no mérito a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessanan de Souza Coelho [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Adria Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Fabio Nunes da Costa (OAB: RJ 140412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adria Alimentos do Brasil Ltda., Aut Gessanan de Souza Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ribeiro Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ribeiro Lima, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre de Oliveira Gama [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pierre de Oliveira Gama, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dado provimento aos embargos declaratorios da primeira e da segunda ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Curi Ferreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. - PREVI, Aut Roberto Curi Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES RAMOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut CLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morgana de Abreu Silva Chaves [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço de Belford Roxo Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço de Belford Roxo Comercial de Móveis Ltda., Aut Morgana de Abreu Silva Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA COSTA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Réu: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, Aut SONIA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Carvalho Batista [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Franklin Loureiro (OAB: RJ 141587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Carvalho Batista, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2003-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA CUNHA [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut ALEXANDRE DE SOUZA CUNHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO PEREIRA MACAMBIRA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut ROMULO PEREIRA MACAMBIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Martins Santos Fernandes [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Tania Martins Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas dos Santos Vale [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Jonas dos Santos Vale\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2002-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NEVES DE SIMAS [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELET LTDA - N/P VIVIANE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NEVES DE SIMAS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Luiz de Araujo [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilson Luiz de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2009-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pereira Fernandes [Adv. Zuleica de Farias Silva (OAB: RJ 145840 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Solange Pereira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2009-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Paulo Bezerra de Souza [Adv. Heber da Silva Couto (OAB: RJ 140440 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda., Aut Sandro Paulo Bezerra de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva Rocha [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Voyager Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva Rocha, Réu Voyager Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE KATTIA DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut ROSILENE KATTIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene Valadares Bittencourt [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Rassini - NHK Auto Peças [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda., Aut Jocilene Valadares Bittencourt, Réu Rassini - NHK Auto Peças\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos da Silva, Réu Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Moura dos Santos [Adv. Jorge Marques da Silva (OAB: RJ 82456 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermecados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Moura dos Santos, Réu Supermecados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Mota Coutinho [Adv. Benedicto M. N. Filho (OAB: RJ 135700 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Mota Coutinho, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izete Duarte Lima Vieira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Izete Duarte Lima Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira dos Santos Silva [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Alves Pacheco [Adv. Giseli de Brito Machado (OAB: RJ 122157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Alves Pacheco, Aut Jaqueline Ferreira dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Pereira Pires [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Robson Luiz Pereira Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01907-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Monteiro [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal Pin Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canal Pin Promoções e Eventos Ltda., Aut Fabio Ferreira Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Lessa da Fonseca [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Lessa da Fonseca, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes, aplicando-se à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2009-223-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: H S B C Bank Brasil S.A [Adv. Renata Souza Godoy (OAB: RJ 122873 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte H S B C Bank Brasil S.A\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Alexandre Ferreira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Alexandre Ferreira, Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Costa e Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Costa e Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 868740"
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                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "867773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n00228-2007-302-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Bruna Roberta de Souza\r\n\r\nExecutado: Shirlei da Cunha Gervasio,Solicred Consultoria Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Shirlei da Cunha Gervasio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.818,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Solicred Consultoria Ltda. ME,Solicred Consultoria Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Solicred Consultoria Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.818,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00645-2005-302-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Cristina dos Santos Gomes\r\n\r\nExecutado: Renato José Redel,Nutrindus Alimentos Ltda.,Maria Carniel Ramos\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato José Redel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.814,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Carniel Ramos,Nutrindus Alimentos Ltda.,Maria Carniel Ramos\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Carniel Ramos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.814,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01053-2004-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIANA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: FRUTAS E FOLHAS\r\n\r\nPelo presente fica citado FRUTAS E FOLHAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.058,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00075-2005-302-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sandro Henrique Guimaraes Novaes\r\n\r\nExecutado: SANDRA CRISTINY BARBOSA SILVEIRA COURY,SYMON DE SOUZA COURY,Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro,Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA CRISTINY BARBOSA SILVEIRA COURY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.246,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SYMON DE SOUZA COURY,SYMON DE SOUZA COURY,Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro,Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SYMON DE SOUZA COURY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.246,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867773"
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                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "868597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02091-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogério de Jesus Campos [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rogério de Jesus Campos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina dos Santos [Adv. Paulo Barbosa (OAB: RJ 112233 - D)]\r\n\r\nRéu: Pitty Wear Confeccoes Ltda.ME [Adv. Fatima do Valle (OAB: RJ 119691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina dos Santos, Réu Pitty Wear Confeccoes Ltda.ME\r\n\r\nTomarem ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 60,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 03487-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIGUAIO ELOI DE SOUZA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL COATINGS LTDA. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL COATINGS LTDA., Aut JACIGUAIO ELOI DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02097-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Satil [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio anexado aos autos fls. 155 , para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00815-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO COSTA ROSA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA BLOCO II [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO COSTA ROSA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , observada a promoção da contadoria de fls. 76 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir da Silva Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Aut Valcir da Silva Costa\r\n\r\nReclamada : Tomar ciência de que o despacho denegatório de fls. 182 foi reconsiderado, de modo que o recurso ordinário foi recebido.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar recurso ordinário de fls. 169., prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Taina Souza de Paula [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: Edio da Silva Tavares [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taina Souza de Paula\r\n\r\nDizer , em 05 dias, se recebeu a última parcela do acordo, valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nProcesso: 01136-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA PEIXOTO TAVARES [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA SA [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA PEIXOTO TAVARES\r\n\r\nTrazer aos autos cópia de seu CPF , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Claudio Souza Maia Gonçalves [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Brother s Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Claudio Souza Maia Gonçalves\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Lozada de Simas [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Lozada de Simas\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Franca Quaresma [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nRéu: Alf do Porto Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. David Muniz Diniz (OAB: RJ 135979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alf do Porto Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Mendonca Soria [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Mendonca Soria\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , observada a promoção de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 01772-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Coimbra de Oliveira Filho [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Coimbra de Oliveira Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto da Silva [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto da Silva, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 01773-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carneiro Lopes [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Legumes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01784-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Azeredo Farias [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nTomar ciência da estimativa dos honorários periciais e comprovar o deposito , sob pena de perda da rova. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DE JESUS MOREIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAPUA COMERCIAL S/A, Aut RAIMUNDO DE JESUS MOREIRA\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 01868-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Cristina Lima Barroco [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mariana Silveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Cristina Lima Barroco\r\n\r\nDizer , em 05 dias, se recebeu a última parcela do acordo, valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nProcesso: 01809-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozete Barbosa do Nascimento [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozete Barbosa do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias Ferreira [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01892-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicio Silva de Matos [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Inústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Inústria Ltda.\r\n\r\nAnte a Pt. 283/08 do MF, Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01912-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Moraes [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutua Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda me , Réu: Kline Geraldo Ramos e Silva - Socio Mutua Distribuidora, Réu: Leonardo dos Anjos Coutinho - Socio de Mutua Distribuidora, Réu: Editora JB S/A, Réu: Jornal do Brasil S.A., Réu: Alvorada Distribuidora de Publicacoes e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 02367-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUCI MARINS DA SILVA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTE ACESS DE COURO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUCI MARINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do documento anexado aos autos , oriundo do sistema RENAJUD, devendo promover meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01984-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Correia Coutinho [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Valeria Cristina de Andrade Lima (OAB: RJ 114532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Henrique Correia Coutinho\r\n\r\nTomar ciência de foi deferido prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02212-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Souza [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gomes de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02445-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cardoso Meirelles [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cardoso Meirelles\r\n\r\nTomar ciência dos termos dacisão de fls. 79, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02384-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Michelly Costa Brito [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Michelly Costa Brito, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre ofícios . , pelo prazo de 05 dias intercalados por 48 horas, devendo a autora no mesmo período manifestar-se sobre defesa e documentos, conforme ata de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 02678-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Falcao Abreu [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Sullagros Bazar e Racoes Ltda. [Adv. Miguel Nogueira (OAB: RJ 82651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Falcao Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02482-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DA CONCEICAO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS, Réu: MARIA DE FATIMA CLORIA BENEVENUTO, Réu: JULIO CESAR GLORIA BENEVENUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02714-2000-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILEA PEIXOTO DE BRAGANCA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: VEDAPACK IND E COM DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILEA PEIXOTO DE BRAGANCA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 02867-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO, Réu: TELECRIS COM SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME, Réu: Antonio Luiz Filgueiras Penalber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02828-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilton Manoelito Massena [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02888-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Costa Carvalho [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e custas , em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03296-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Elisete Oliveira Macedo de Souza (OAB: RJ 37157 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirak S/A, Réu: MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03028-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE BOTELHO CARNEIRO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: TROWER CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE BOTELHO CARNEIRO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional, bem como contraminutar o agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 03077-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Machado dos Santos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Representacoes Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Machado dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03275-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO FERREIRA [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nId: 868597"
                            ],
                            "868599": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02152-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Nunes dos Santos\r\n\r\nRéu: Alphadecor Comercio e Representacoes de Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alphadecor Comercio e Representacoes de Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 11:26 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868599"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02298-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA, Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nPelo presente fica m COOP DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 08/12/2009 ás 11:30 horas, Nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente, que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, FICA DEFERIDA A PROVA TESTEMUNHAL, VINDO AS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PERDA DE PROVA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868615"
                            ],
                            "868598": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Ramos\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes ( fls. 64/65 ) , bem como contra-arrazoar o RO. No prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868598"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02466-2006-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Atila Ernande Barbosa de Oliveira [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut - Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Ernande Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0947/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2001-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR LEANDRO DE SANTANA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HAGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR LEANDRO DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0946/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2009-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Branco Novo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilar Bel Tintas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Branco Novo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0962/2009 e ofício nº0652/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS VERDAO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: J. G. ALVES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COM. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS VERDAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0951/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2009-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Joseane Correa Silva representada por Ricardo Silva da Mata e Rafael Correa Silva [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Paulo Apostolo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Joseane Correa Silva representada por Ricardo Silva da Mata e Rafael Correa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0952/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02487-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE BARCELLOS MARTINS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: L.M.P.S. PUBLICIDADE COMUNICACAO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Mario Nardelli Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0942/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00934-1996-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA PENHA TEIXEIRA OCTAVIANO [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA [Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA PENHA TEIXEIRA OCTAVIANO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0943/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LUCAS RODRIGUES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LUCAS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0971/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Bernardo dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Bernardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0973/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Andrade Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Andrade Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0966/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2002-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA ELIAS [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0964/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-322-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Roda Viva de São João de Meriti Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Clayton Pereira da Silva [Adv. Jaqueline Bolognini de Aguiar dos Santos (OAB: RJ 143876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson Clayton Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0965/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Ferreira dos santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Ferreira dos santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0963/2009. .\r\n\r\nId: 868926"
                            ],
                            "868932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01375-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Lourenço Pariz [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Lourenço Pariz\r\n\r\nInformar aos autos o endereço correto /atual em que seu cliente efetivamente receba notificações, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01220-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Teixeira da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio de Melo Tavares Transportes Ltda, Réu: Centro Educacional Tereza Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.12 \"...Isto posto, com fundamento no art. 844 da CLT, foi arquivada a reclamação...\" 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)], Réu: Logiscooper-Cooperativa Trab.Profiss.da A.de Transp.Rod.de Carga Pass. [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva, Réu Logiscooper-Cooperativa Trab.Profiss.da A.de Transp.Rod.de Carga Pass., Réu Patrus Transportes Urgentes Ltda\r\n\r\nTomar ciência, Ante a certidão de fls281 e considerando a integralização do credito exequendo, convolo em penhora os referidos depositos. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Fatima Silva Pereira [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Leonardelli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Fatima Silva Pereira\r\n\r\nAnte a certidao de fls. 43, cujo teor é \" Certifico nesta data que nao houve publicação do despacho de fls. 42\". Venha a parte autora no prazo de 10 dias, com meios objetivos para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Em tempo, desconsidere-se a publicação anterior. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bernardo dos Santos [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01121-2009-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Barroso Ramos [Adv. Flavio de Castro Soares (OAB: RJ 147511 - D)]\r\n\r\nRéu: Valério Locação e Transportes Ltda - ME [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)], Réu: Panazzolo Logística\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valério Locação e Transportes Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2009-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dias da Silva [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Novo Meriti Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15 \"...Tendo em vista a ausencia do (a) reclamante foi proferida a presente (fls. 15) para que se arquive a reclamação. 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2009-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Dirce Mendes [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nRéu: MASF Comércio de Mat Const e Transp ROD de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dirce Mendes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.12. \"...Tendo em vista a ausencia do (a) reclamnte foi proferida a presente (fls. 12) sentença para que se arquive a reclamação. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2009-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Melo [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Coelho da Rocha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.11 \"...Tendo em vista a ausencia do(a) reclamante foi proferida a presente sentença (fls. 11) para que se arquive a reclamação. 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2009-322-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Judas Tadeu Antunes dos Santos Serviços de Cargas e Descargas [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Emidio Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Judas Tadeu Antunes dos Santos Serviços de Cargas e Descargas \r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barbosa Cardoso [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)], Aut: Uniao Federal - INSS\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nVenha a parte Ré com o comprovantye de Recolhimento das custas e da diferença da cota previdenciaria, conforme fls. 28, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Conceicao Melo [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel do Nascimento Gonçalves [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda, Aut Samuel do Nascimento Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. começando pelo autor. \r\n\r\nId: 868932"
                            ],
                            "868969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01394-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Oliveira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Great Transportes Ltda, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Bonfim [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)], Aut: Uniao Federal - INSS\r\n\r\nRéu: Rio D?LOuro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio D?LOuro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nFornecer aos autos, as guias para saque do FGTS e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, sob pena de astreintes. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirle Paula da Silva [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Padaria Pão de Mel da Vila Norma Ltda., Réu: Padaria e Confeitaria Luzamel Ltda. Me N/P Artur Gomes de Anadrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirle Paula da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Corrêa da Silva [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Corrêa da Silva\r\n\r\nTer vistas do oficio/resposta com indicações dos Peritos. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02601-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNUBIA MACENA VIEIRA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNUBIA MACENA VIEIRA, Réu SENDAS SA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização de calculos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza Cruz [Adv. Valquiria Pereira dos Santos (OAB: RJ 75725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença relativa ao valor das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02609-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: EDINALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2009-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Georcinei Ferreira da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: J. L. Castro Transportes Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. L. Castro Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 30,90 sob o codigo 8019, em guia darf, no prazo de 5 dias, sob pena de execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Barbosa Lopes [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Srvicos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Light Servicos de Eletrecidade S/a [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Barbosa Lopes\r\n\r\nTer vistas da certidao da contadoria de fls. 220. em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barros da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Flores [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Flores, Aut Leonardo Barros da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\ncalculos de atualização. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lugo Ferreira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda, Réu: Beira Mar Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lugo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.28 \"...tendo em vista a ausencia do (a) autor...foi arquivada a reclamação (CLT, arts774 e 884 e sumula 16 do E.TST). 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO PAES DE ABREU [Adv. Renato Monteiro (OAB: RJ 84353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01267-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCENIR LORENCO [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE/GREEN BALI [Adv. Daniela Laboragine Chagas (OAB: RJ 71703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCENIR LORENCO\r\n\r\nTer vistas dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nId: 868969"
                            ],
                            "868997": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-2005-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 D)\r\n\r\nRenato Oliveira da Silva (OAB: RJ 24716 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01292-2005-322-01-00-7 - RTSum - Carga: Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868997"
                            ],
                            "869073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00075-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnóbio Rocha Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Dover Indústria e Comércio SA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnóbio Rocha Silva, Réu Dover Indústria e Comércio SA\r\n\r\nTer ciencia de que os autos principais esta aguardando O retorno dos autos do AIRR. \r\n\r\nProcesso: 00597-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira Coelho [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Popular Simples Ltda [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)], Réu: Salao de Beleza Popular Simples Ltda N/P Márcia Souza Claro Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira Coelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.99, bem como, requerer o que entender de direito em 5 dias. \r\n\r\nId: 869073"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01459-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson Faustino dos Santos [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecto Pack Industria e Comercio de Plastico Ltda [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Faustino dos Santos\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Chagas de Souza [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Santa Izabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Chagas de Souza\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Gonçalves [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto dias Ltda [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Gonçalves\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01172-2000-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA HELENA FUKUMA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINA HELENA FUKUMA\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2009-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremilda Amorim de Mello [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Moreira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda Amorim de Mello\r\n\r\nEmendar inicial, conforme fls.32, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2001-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE NAZARE GOMES SERAFIM [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOON TERESOPOLIS FOTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE NAZARE GOMES SERAFIM\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário da União, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Carvalho [Adv. Maria Jose Alves Valle (OAB: RJ 32044 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Resende de Oliveira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Carvalho\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2009-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gallo Ferreira [Adv. Fabio Coelho Maia (OAB: RJ 124977 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gallo Ferreira\r\n\r\nVir com cópia do aditamento, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-531-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: José Mario Nicodemus [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nSpdo: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte José Mario Nicodemus\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00273-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleci de Fatima Moreira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Cissa de Teresopolis Comercio de Roupas Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleci de Fatima Moreira\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-531-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: Carloa Roberto Dias Lopes [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nSpdo: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Carloa Roberto Dias Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio do Amaral [Adv. Silvio Chu Shiu Fei (OAB: RJ 120737 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Limao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio do Amaral\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ailton dos Santos [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ailton dos Santos\r\n\r\nApresentar valores referentes ao FGTS, conforme fls.208, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Gonçalves Sarafim [Adv. Alexandre da Silva Cortazio Medeiros (OAB: RJ 146127 - D)]\r\n\r\nRéu: Clovis Wanderley Paes Barreto Filho [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Gonçalves Sarafim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.65, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2009-531-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Danielle Henriques Mancini Serpa (OAB: RJ 133500 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Teresópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nInformar, em 5 dias, se perdura o movimento grevista .\r\n\r\nProcesso: 00707-2004-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS SILVA DA CONCEICAO [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO VENTURA DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nInformar nº do CPF do Executado, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Araújo Gonçalves [Adv. Fabiana de Almeida Coutinho Freitas (OAB: RJ 150613)]\r\n\r\nRéu: FIBRI - Indústria Metalúrgica Ltda. [Adv. Fernanda Vicenta de Azevedo Quero (OAB: RJ 122520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Araújo Gonçalves, Réu FIBRI - Indústria Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00384-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MOSQUEIRA [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MOSQUEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylvia de Alencar e Gomes [Adv. Emanuela Lima Mello (OAB: RJ 145725 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel da Silva Fernandes [Adv. Ana Claudia Mendes França (OAB: RJ 151507 - D)], Réu: Netsete da Cunha Gomes [Adv. Ana Claudia Mendes França (OAB: RJ 151507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Netsete da Cunha Gomes, Réu Samuel da Silva Fernandes, Aut Sylvia de Alencar e Gomes\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CASANOVA RUBACK [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: SMEDSJ-SERV.MEDICOS SAO JOSE LTDA(PLANO AMIGO) [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: SRC-SERVICOS MEDICOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA [Adv. Georgina Esterque Nunes Pereira (OAB: RJ 102850 - D)], Réu: NANCI & CIA LTDA-CASA DE SAUDE SAO JOSE [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CASANOVA RUBACK\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2009-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rene Fagundes [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Bosque da Tijuca [Adv. Marcia Cristina do Amaral Oliveira (OAB: RJ 132883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Bosque da Tijuca, Aut Rene Fagundes\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2009-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Leal Carrano [Adv. Delio Nogueira Lemos (OAB: RJ 75263 - D)]\r\n\r\nRéu: Magazim Skindo Ltda. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magazim Skindo Ltda., Aut Renata Leal Carrano\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2009-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião dos Santos [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Norenge Engenharia Ltda. [Adv. Jorgeane dos Santos Honorato (OAB: RJ 141267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norenge Engenharia Ltda., Aut Sebastião dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo de Freitas Reis [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nRéu: Teremoveis Com. de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Eduardo de Freitas Reis, Réu Teremoveis Com. de Móveis Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleuza da Silva Huck Freitas [Adv. Joao Naim Kfouri Junior (OAB: RJ 140942 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Qualy Serviços Gerais Ltda [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza da Silva Huck Freitas\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª Reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção, ciente de que a insistência acarretará o arquivamento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01451-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DO ALTO DE TERESOPOLIS - A/C LUISA PEREIRA SIMÕES e SIMONE PEREIRA SIMÕES [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.155, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwell de OLiveira Coedeiro [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Getulio Silveira de OLiveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell de OLiveira Coedeiro\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira dos Santos [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pereira dos Santos\r\n\r\nIndeferida a adjudicação, conforme fls.69. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Derly Mauro Cavalcante da Silva [Adv. Silvio Chu Shiu Fei (OAB: RJ 120737 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediueliton Brito de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derly Mauro Cavalcante da Silva\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.45 .\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA FARIA RODRIGUES [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERARTIVA SERRA DE SERVICOS LTDA. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Adv. Sebastiao Henrique da Silva Lima (OAB: RJ 65548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA FARIA RODRIGUES\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.118 .\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Silva Turl de Oliveira [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenian D´Avila Boetger [Adv. Roberto Lippi Rodrigues (OAB: RJ 91920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Silva Turl de Oliveira\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.59 .\r\n\r\nProcesso: 00028-2002-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL MARCELO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO PALHAO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nInformar dados para composição do espólio, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Viana dos Santos [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda, Réu: Ligia Maria Achiame Gregory\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Viana dos Santos\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2009-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Carvalho Ramos [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia Thiebaut Furiati\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Carvalho Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da CPC, EM 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Fernando Hyatti [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Haet Kazan, Réu: Janete Rezk Kazan, Réu: Pousada Sant Germain de Teresopolis LTDA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Fernando Hyatti\r\n\r\nDizer, em 30 dias, se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, ou indicar novos bens à penhora, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00751-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Custódio Santana de Souza [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Prima Pasta Comércio Indústria de alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia Custódio Santana de Souza\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lopes de Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Higino Coutry Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lopes de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Jose Fernandes [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdo Jose Fernandes\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 80,00, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hersz Josef Ajzman [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Pontual de Teresopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hersz Josef Ajzman\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.90 .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos César de paiva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Primeiro de Março Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos César de paiva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair Correa Goncalves [Adv. Arnaldo José Ferreira da Cruz (OAB: RJ 81834 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Clinica Teresopolis Ltda. n/p sócios Srs. Henry Klang e/ou Patrick Cavalcanti Klang\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Correa Goncalves\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Muniz Xavier [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência de fls.155, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Julio Rafael de Aragão Bozano [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Rafael de Aragão Bozano \r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01010-2004-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.170, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.33, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01145-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALMEIDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Costa Pires [Adv. Daniel Souza Dell Olio (OAB: RJ 104733 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Sousa Brandão [Adv. Manuel Carlos de Barros (OAB: RJ 72478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruno Sousa Brandão\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.198, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00384-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA QUIRINO VICHETI [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Aut: ROBERTO CARLOS ANDRE [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON DISKIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS ANDRE, Aut VERA LUCIA QUIRINO VICHETI\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01218-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNNES DE JESUS PEREIRA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilto Taborda Cleveland, Réu: PARADA 1001 DE TERESOPOLIS COM.ALIM.LTDA.-ME, Réu: Francisco Roberto Parreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNNES DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CHAVES DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: COND. RESIDENCIAL PARK CASCATA - N/P SINDICO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nDizer, em 30 dias, se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, ou indicar novos bens à penhora, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cardoso dos Santos Irmao [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: George El-khouri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cardoso dos Santos Irmao\r\n\r\nCiência do indeferimento, conforme fls.51, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-1996-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS FERNANDES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: H.P. COMPETICOES E PROMOCOES ESPORTIVAS [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARLOS FERNANDES\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão de fls.287 .\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro da Silva Garcia [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotec Engenharia e Planejamento SC Ltda ME, Réu: Condominio do Edificio Les Rochies Fleuries [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro da Silva Garcia\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.152-vº .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Ferreira [Adv. Claudia Barreto Viegas (OAB: RJ 141459 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz Ferreira\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene Dutra Guimaraes [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene Dutra Guimaraes\r\n\r\nVir com endereços atuais dos sócios, em 5 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Souza de Jesus Neto [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Souza de Jesus Neto\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina da Rosa Lourenco [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Eldorado Teresopolis Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina da Rosa Lourenco\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leci Pires de Freitas [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Derenne Pinheiro Guimarães [Adv. Monica Derenne Pinheiro Guimaraes (OAB: RJ 76821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leci Pires de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.56, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVA MACHADO PORCINO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEP INST.BRAS.ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVA MACHADO PORCINO\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Custódio da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Impeccable do Brasil Serviços de Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Custódio da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Martins, Aut: Josue Andrade da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Andrade da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre comprovação da entrega das guias de depósito no FGTS, em 5 dias, valendo o silêncio como afirmativo do cumprimento do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00908-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MAYUMI SHIMIZU [Adv. Mônica Fonseca Coloneze (OAB: RJ 143826 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCO IRIS JARDIM DE INFANCIA LTDA.-ME [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCO IRIS JARDIM DE INFANCIA LTDA.-ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Assuncao [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio New Fashion [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio New Fashion\r\n\r\nDeferida devolução de prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: MARCO ANTONIO MOREIRA JORGE [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.384, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.650, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00755-2003-531-01-00-9 - IAFG\r\n\r\nRqte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRqdo: VIAÇÃO DEDO DE DEUS [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo VIAÇÃO DEDO DE DEUS\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.332, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Oliveira Goncalves [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nEntregar, em 10 dias, as guias TRCT, no código 01, com a chave de conectividade social; comprovar, nos autos, a regularidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual, inclusive a indenização compensatória de 40% do FGTS; e proceder à entrega da guia CD .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lovaino Gavino de Paula [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Severino Fernandes de Araujo [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Proesportes Esportes de Modas de Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proesportes Esportes de Modas de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDepositar valor de honorários periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00658-2002-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: HAMIL SUISSA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAMIL SUISSA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.201, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00355-2002-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.477, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Fontainha Freitas [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDeferida dilação do prazo, por 5 dias .\r\n\r\nId: 865488"
                            ]
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                    }
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "868300": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 02210-2004-341-01-00-9 - RTOrd \r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO SALES [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Wilson Jacintho Fernandes Junior (OAB: RJ 110835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nProceder ao pagamento da multa, sob pena de execução. \r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01922-2002-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO GONCALVES TANNUS [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVS VIGIL SEG TRANSP VAL LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO GONCALVES TANNUS, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls 272 a 279. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01922-2002-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO GONCALVES TANNUS [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVS VIGIL SEG TRANSP VAL LTDA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELA AZUL SERVS VIGIL SEG TRANSP VAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls 272 a 279. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02361-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO WAGNER ROCHA [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO WAGNER ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03010-2005-341-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sebastiao Nelson Ladeira [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqdo Sankyu S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos, inclusive complementares e indicar assistentes tecnicos, se desejar, conforme fls 193-194. Prazo: Sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 03010-2005-341-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sebastiao Nelson Ladeira [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sebastiao Nelson Ladeira\r\n\r\nApresentar quesitos, inclusive complementares e indicar assistentes tecnicos, se desejar, conforme fls 193-194. Prazo: Sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Torres [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Torres, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.226. Prazo: 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Aparecida Barbosa [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lub-Bama Lubrificantes Ltda. [Adv. Rogério José de Oliveira (OAB: RJ 145561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lub-Bama Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.255 Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01884-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pires [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pires\r\n\r\nTomar ciencia de fls 218. Prazo: 5 dias . \r\n\r\nId: 868300"
                            ],
                            "867881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02226-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DA SILVA LIMA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO\r\n\r\nComprovar pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1800,00, sob pena de execução incidental. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DA SILVA LIMA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1800,00, sob pena de execução incidental. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ernesto [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI Cooperativa de Trabalho em Informacao\r\n\r\nComprovar pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1800,00, sob pena de execução incidental. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ernesto [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1800,00, sob pena de execução incidental. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Viana Francisco Araujo [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI Cooperativa de Trabalho em Informacao\r\n\r\nComprovar pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1800,00, sob pena de execução incidental. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Viana Francisco Araujo [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1800,00, sob pena de execução incidental. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02224-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO IGNACIO DOS REIS [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI Cooperativa de Trabalho em Informacao\r\n\r\nComprovar pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1800,00, sob pena de execução incidental. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02224-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO IGNACIO DOS REIS [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1800,00, sob pena de execução incidental. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02225-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI Cooperativa de Trabalho em Informacao\r\n\r\nComprovar pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1800,00, sob pena de execução incidental. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02225-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1800,00, sob pena de execução incidental. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Geraldo - (Espolio de) [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackson Motta Falcão e Suely Venâncio Ltda. [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Álvaro Miguel Salomão Alves, Réu Jackson Motta Falcão e Suely Venâncio Ltda., Réu José Brito Fontes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.67. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2001-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOJZIJ SAVELLI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BALCAO SEBRAE DE VOLTA REDONDA [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALCAO SEBRAE DE VOLTA REDONDA, Réu SERES - SERV DE RECRUT E SELECAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2001-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOJZIJ SAVELLI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BALCAO SEBRAE DE VOLTA REDONDA [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOJZIJ SAVELLI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CLAUDIO CARVALHO [Adv. Claudia Marchtein Salomao (OAB: RJ 115578 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEGURANCA BANCARIA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu SBIL SEGURANCA BANCARIA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Bessada Reis [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nId: 867881"
                            ],
                            "867880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01162-1997-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DE SOUZA CEZARINO\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DEU LA DEU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INDUSTRIA E COMERCIO DEU LA DEU LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia o valor de fls.179-182, foi convolado em penhora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867880"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "868545": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nATO Nº630 /09\r\n\r\nDispensar, a pedido, LARISSA GOMES MOUTA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais, da Corregedoria Regional Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº631 /09\r\n\r\nDesignar BRUNO CEZAR ANDRADE DE SOUZA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais, da Corregedoria Regional Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 868545"
                        ],
                        "868874": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 623 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza FERNANDA FERNANDES COELHO para assumir, de 1 a 30 de novembro, a 169ª Zona Eleitoral/Higienópolis, durante o período de férias da Juíza Maria Luiza de Freitas Carvalho, sem prejuízo de suas funções na 208ª Zona Eleitoral/Pilares.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 868874"
                        ],
                        "868875": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 624 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS para assumir, de 9 a 13 de novembro, a 86ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de licença médica da Juíza Maria Aparecida da Costa Bastos, sem prejuízo de suas funções na 87ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 868875"
                        ],
                        "868876": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 625 /09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES para assumir, de 06 a 30 de novembro, a 188ª Zona Eleitoral/Penha, em virtude de vacância por promoção do Juiz Cláudio Brandão de Oliveira, sem prejuízo de suas funções na 189ª Zona Eleitoral/Brás de Pina.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 868876"
                        ],
                        "868877": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 626 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o item 7- “SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI para assumir a 75ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Glaucenir Silva de Oliveira.”, do Ato 598/09, publicado em 4 de novembro de 2009, no Diário Oficial do Estado, Poder Judiciário, Parte III, Seção II, Federal.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 868877"
                        ],
                        "868878": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 627 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor Juiz de Direito abaixo indicado, para exercer as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI, para assumir, de 31 de outubro a 7 de novembro, a 75ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de licença nojo do Juiz Glaucenir Silva de Oliveira.\r\n\r\n2- SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI, para assumir, de 9 a 13 de novembro, a 75ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de licença médica do Juiz Glaucenir Silva de Oliveira. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 868878"
                        ],
                        "868879": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 628 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juízo da 128ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias , para atuar no Procedimento de Verificação de Procedência das Informações nº 062/03090/08, UPAJ da 62ª DP, em curso perante a 127ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, face ao impedimento do Juiz Luiz Alberto Carvalho Alves. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 868879"
                        ],
                        "868880": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 629 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza ADRIANA ANGELI DE ARAÚJO para assumir, de 9 a 23 de novembro, a 9ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca, em virtude de licença médica do Juiz Augusto Alves Moreira Júnior.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 868880"
                        ],
                        "868881": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 633/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar MONIQUE CARNEIRO DOS SANTOS, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 868881"
                        ],
                        "868882": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 632/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDispensar, a pedido, GABRIELA SEIXAS MACHADO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 868882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "868257": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SÉRGIO LÚCIO, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5650\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SÉRGIO LÚCIO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: FRANK DE FREITAS MAIA, candidato a Deputado Federal pelo PSDB, sob o nº 4568\r\n\r\nPetição nº 760\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nREQUERIDO: SAMUEL CORREA DA ROCHA JUNIOR, Vereador\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7319\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA RAMOS, candidato a Vereador pelo PRTB, sob o nº 28333\r\n\r\nADVOGADO: Nei de Oliveira Machado\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSÉRGIO LÚCIO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNei de Oliveira Machado\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 868257"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "868866": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "*Republicação da Portaria nº 479/09 por ter saído com incorreção no DOE/RJ, parte III, seção II - Federal, do dia 10/11/09.\r\n\r\nPORTARIA Nº 479/09\r\n\r\nA Diretora-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 76937/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nTatiana Marques Rodrigues Ferreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115037\r\n\r\n09/09/09\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 868866"
                    ],
                    "869041": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 480/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33025/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAdriana Barbosa Fraga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706160\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869041"
                    ],
                    "869042": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 481/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32540/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBrunella Amorim Pagotto\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715098\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869042"
                    ],
                    "869043": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 482/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32472/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEdmilson Ramos de Paula\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706180\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869043"
                    ],
                    "869044": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 483/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28381/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFlávia Cristina Pires Barroso March\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706187\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869044"
                    ],
                    "869045": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 484/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22690/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJorge Louback Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706285\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869045"
                    ],
                    "869046": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 485/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32150/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLucimar da Rosa Pellegrini\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9604094\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869046"
                    ],
                    "869047": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 486/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33301/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRodrigo Parente Ferreira Dias\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715122\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869047"
                    ],
                    "869048": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 487/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35875/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nTatiana do Carmo Sant'anna\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706251\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 869048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "868525": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 676 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ELIAS DARUIS ASSAD NETO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Diante das esclarecedoras informações prestadas pelo O. nº 331/2009, da Digna Autoridade apontada como coatora, indefiro a liminar reclamada.\r\n\r\n2-Dê-se vista ao MPE, para o seu necessário e útil parecer.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009. - (a) DES. FED. ALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator \r\n\r\nId: 868525"
                        ],
                        "868526": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PROTOCOLO Nº 79.854/2009\r\n\r\nINTERESSADO: ÁLVARO CABRAL E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nDESPACHO: “Arquive-se, tendo em vista o trânsito em julgado do RE nº 6951/209.”\r\n\r\n(a) Des. NAMETALA JORGE - Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 868526"
                        ],
                        "868527": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 81513/2009\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB \r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: “Intime-se o requerente para que informe o processo a que a procuração se destina.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009. (a) Des. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\nId: 868527"
                        ],
                        "868528": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 104 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PARA MUDAR DE VERDADE (PSC, PMDB, PSB, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: AUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: SERGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: RAFAEL JOSÉ VITORINO\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A CERTEZA DE UM BOM GOVERNO (PP, PDT, PSDB, PTC, PTdoB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Às partes, para se manifestarem a respeito do novo parecer da Procuradoria Regional Eleitoral de fls. 373/375 e documentos de fls. 376/377, no prazo de 3 dias. Após, voltem imediatamente para Relatório e voto.\"\r\n\r\nRio, 05/11/2009 - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 868528"
                        ],
                        "868529": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7100 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADOS : Elizabeth Bucker Veronese e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO : LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA ( FELIPE MORENO )\r\n\r\nADVOGADO : Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO : ELIANA CHELLES DE AGUIAR ( ELIANA MARQUES )\r\n\r\nADVOGADO : Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO : R.E. PRODUÇÕES ( SÁ PRODUÇÕES LTDA - RÁDIO ENERGIA )\r\n\r\nADVOGADO : Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Figueiredo dos Santos e outro\r\n\r\nDESPACHO ref. protocolo nº 76248/2009: \r\n\r\nDESPACH: \"Junte-se. Nada a prover, resta prejudicado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 868529"
                        ],
                        "868530": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1142 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: LAGRA-FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Halfim\r\n\r\nADVOGADA-: Miriam Halfim\r\n\r\nADVOGADO-: Flavio Tendrich\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Tendrich\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Eduardo Silva da Costa\r\n\r\nADVOGADO-: Marco Gazalé\r\n\r\nADVOGADA-: Mirela Halfim Semeles\r\n\r\nDESPACHO: \"Diante da regra do art. 14, I da Lei nº 8668/93, regularize o representado sua representação processual.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 868530"
                        ],
                        "868521": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAPURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 100 - CLASSE AE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ CARLOS ALMEIDA DE ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO-: Luciano Bandeira de Tolla\r\n\r\nADVOGADA-: Fernanda de Tolla\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, indefiro liminarmente o pedido do requerente, que beira a litigância de má-fé.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, vistas à Procuradoria Regional Eleitoral para ciência da decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 868521"
                        ],
                        "868522": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 102\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 76.813/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO MOVIMENTO INOVA FRIBURGO ( PMDB, PSC )\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Alberto Carneiro de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO -: Roberto Wermelinger da Fonseca\r\n\r\nADVOGADA -: Fátima Cecília Araújo Paes Wermelinger\r\n\r\nADVOGADA -: Janaina Ferreira\r\n\r\nADVOGADA -: Juliana Ventura Dias Morais Marinho\r\n\r\nRECORRIDO-: EDSON FLAVIO COELHO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcio Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PR, PRP, PT\r\n\r\nADVOGADOS -: José Eugenio Muller Neto e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nDECISÃO: “(...)15. Presente esta moldura, e tendo em vista que o presente recurso encontra-se lastreado em tese jurídica que confronta com a jurisprudência pacífica do e. TSE sobre a temática, nego seguimento ao presente recurso especial.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05-11-2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 868522"
                        ],
                        "868523": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7131\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 76.108/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7131\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 76.111/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)12. Presente esta moldura e restando evidenciada a manifesta inadmissibilidade dos recursos sob exame, nego seguimento aos presentes recursos especiais. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05-11-2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 868523"
                        ],
                        "868524": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7143\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 77.675/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC DO B, PT DO B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADOS -: Jorge de Oliveira Spinelli e Outros\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7143\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 77.676/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC DO B, PT DO B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADOS -: Jorge de Oliveira Spinelli e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...)12. Presente esta moldura e restando evidenciada a manifesta inadmissibilidade dos recursos sob exame, nego seguimento aos presentes recursos especiais. \r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 868524"
                        ],
                        "868531": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO nº (48/2009) (PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 1031 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra INFO GNDR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA e, não sendo possível localizá-la, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida representada, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05 de novembro de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira - Relator\r\n\r\nId: 868531"
                        ],
                        "868532": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO nº (46/2009) (PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 1046 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra OLDUVAI COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA e, não sendo possível localizá-lo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA o referido representado, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de novembro de 2009. Eu, Solange dos Santos S. Gonçalves, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira - Relator\r\n\r\nId: 868532"
                        ],
                        "868533": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 16/11/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7112\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: SADI FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Conceição de Maria Silva dos Santos\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5491\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nPROCEDENCIA-: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nADVOGADO-: Lenir dos Santos Ferreira\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5607\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: FÁBIO JOSÉ TAVARES\r\n\r\n4- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 209\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: TEREZA CRISTINA DE ARAÚJO HAIKAL LEITE\r\n\r\nId: 868533"
                        ],
                        "868510": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a anotação do credenciamento dos seguintes delegados do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT DO B) para atuar junto a esta Corte, conforme expediente protocolado sob o nº. 68075/09:\r\n\r\n· VINÍCIUS CORDEIRO;\r\n\r\n· FRANCISCO DE ASSIS SILVA;\r\n\r\n· PAULO CÉSAR MENDES DA SILVA;\r\n\r\n· CLAUDIA REGINA DURÃES DA SILVA.\r\n\r\nId: 868510"
                        ],
                        "868947": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO VERDE (PV), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento aos pedidos de anotação, objetos dos protocolos nºs.83909/09 a 83913/09, tendo em vista a ilegitimidade do requerente.\r\n\r\nId: 868947"
                        ],
                        "868948": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgão diretivo, objeto do protocolo nº.83834/09, tendo em vista não ter sido anexado o relatório com os dados relativos aos seus membros.\r\n\r\nId: 868948"
                        ],
                        "868949": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento aos pedidos de anotação objetos dos protocolos nºs.83844/09 e 83847/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.23093/09, do TSE.\r\n\r\nId: 868949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "152ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "867545": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 155/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 155/09, referente à intimação/notificação do Responsável pelo Sr(a) COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR DO PARTIDO VERDE NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO para ciência de parecer conclusivo emitido nos autos do proc. PCE n.º 753/08, na forma do art. 37, caput, da Resolução TSE n.º 22.715/08\r\n\r\nBelford Roxo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 867545"
                        ],
                        "867547": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 156/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 156/09, referente à intimação/notificação do Responsável pelo Sr(a) COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR DO PRTB NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO para ciência de parecer conclusivo emitido nos autos do proc. PCE n.º 811/08, na forma do art. 37, caput, da Resolução TSE n.º 22.715/08\r\n\r\nBelford Roxo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 867547"
                        ],
                        "867550": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 157/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 157/09, referente à intimação/notificação do Sr(a) ISABEL CRISTINA DE SOUZA para ciência de parecer conclusivo emitido nos autos do proc. PCE n.º 753/08, na forma do art. 37, caput, da Resolução TSE n.º 22.715/08\r\n\r\nBelford Roxo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 867550"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "869453": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.114 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO Nº 41.596, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-11/588/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1.º - O art. 5º do Decreto n.º 41.596, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A utilização da sistemática de apuração a que se refere o art.2º, deste decreto, veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, relacionados às operações internas com saídas beneficiadas.” \r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 869453"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "869459": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CELINO CESARIO MOURA, Fiscal de Rendas de 1º Categoria, matrícula nº 0294558-2, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Matos Marinho, matrícula nº 1140872-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul I, da mesma Inspetoria.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO MATOS MARINHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 1140872-1, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MATOS MARINHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 1140872-1, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul I, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Celino Cesario Moura, matrícula nº 0294558-2.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE CARVALHO CÔRTE REAL para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aqüicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Armando Garcia dos Santos, matrícula nº 071-1. Processo nº E-02/4425/2009. \r\n\r\nId: 869459"
                    ],
                    "869411": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-09/0291/2500/2009 - De acordo, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 869411"
                    ],
                    "869460": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/11/ 2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-03/300389/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n°E-10/400325/2009\r\n\r\nId: 869460"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "868794": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/471205/2008 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2009, a favor da empresa REIS OFFICE PRODUCTS COMERCIAL LTDA, com o valor unitário de R$ 83,01 (oitenta e três reais e um centavo) para o item”1”, DIRECT SUPPLY LTDA ME, com o valor unitário de R$ 29,55 (vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) para o item “2”, GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA, com os valores unitários de R$ 40,00 (quarenta reais) para o item “3”, de R$ 270,75 (duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) para o item “4”, e de R$ 163,46 (cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) para o item “5”, e PORT. DISTRIBUIDORA DE IFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, com valores unitários de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para o item “6”, e de R$ 72,00 (setenta e dois reais) para o item “7”. \r\n\r\nProc. nº E-12/514998/2008 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Carta-Convite nº 006/2009 e ADJUDICO em favor da empresa DON VICTOR CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor total de R$ 14.845,30 (quatorze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/515931/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Carta-Convite nº 007/2009 e ADJUDICO em favor da empresa DON VICTOR CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor total de R$ 106.054,46 (cento e seis mil cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 868794. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868795": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7461/4000/2004 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 441,03 (quatrocentos e quarenta e um reais e três centavos), a favor de LAURINDA DE JESUS DA COSTA E SILVA, matr. nº 24/000.886-2, referente ao período de janeiro a abril de 2004, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/62041/4000/2004 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 1.443,56 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a favor de CREUSA SILVA DOS SANTOS, matr. nº 24/000.115-6, referente ao período de janeiro a outubro de 2004, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/109792/4000/2004 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 1.402,50 (um mil quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), a favor de EDSON DE MOURA FREITAS, matr. nº 24/000.495-2, referente ao exercício de 2004, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/123761/4000/2004 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 913,59 (novecentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), a favor de MARIA DE LOURDES DIAS DA CRUZ, matr. nº 24/001.908-3, referente ao exercício de 2004, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/142943/4000/2004 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 3.541,26 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), a favor de LUIZ CARLOS FERREIRA CORREA, matr. nº 24/000.591-8, referente aos exercícios de 2004 e 2005, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/6660/4000/2005 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 3.599,69 (três mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), a favor de PAULO CESAR BRAGA ALVARENGA, matr. nº 24/000.827-6, referente ao período de janeiro de 2004 a agosto de 2005, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/18574/4000/2005 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 3.530,32 (três mil quinhentos e trinta reais e trinta e dois centavos), a favor de ANTONIA ALVES CORREA, matr. nº 24/000.057-0, referente aos exercícios de 2004 e 2005, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/92036/4000/2005 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 3.913,98 (três mil novecentos e treze reais e noventa e oito centavos), a favor de DAMIÃO ALVES DE SOUZA, matr. nº 24/000.793-0, referente ao período de outubro de 2004 a dezembro de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/150/4003/2005 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 3.668,30 (três mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), a favor de JOSE GERALDO SOLON, matr. nº 24/000.335-0, referente ao período de janeiro de 2004 a outubro de 2005, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-01/132106/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 1.595,88 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), a favor de SONIA PIRES, matr. nº 24/002.089-1, referente ao período de setembro de 2005 a junho de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/84248/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 5.276,05 (cinco mil duzentos e setenta e seis reais e cinco centavos), a favor de MARCIA BASTOS DOS SANTOS, matr. nº 24/001.904-2, referente ao período de agosto de 2004 a agosto de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/89843/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 3.697,90 (três mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa centavos), a favor de MANOEL LEITE, matr. nº 24/002.328-3, referente ao período de janeiro de 2004 a agosto de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/90667/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 5.970,46 (cinco mil novecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), a favor de VANDA DE MATOS, matr. nº 24/001.188-2, referente ao período de janeiro de 2004 a agosto de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/92879/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 5.636,09 (cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e nove centavos), a favor de MARLENE VIEIRA BRAVO, matr. nº 24/000.120-6, referente ao período de junho de 2004 a agosto de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/96424/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 4.549,31 (quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), a favor de PAULO GUSTAVO DA GAMA LIMA, matr. nº 24/000.718-7, referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/98144/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 4.696,53 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), a favor de MARIA DE FATIMA MORAES OLIVEIRA, matr. nº 24/001.738-4, referente ao período de março de 2004 a setembro de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/98580/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 7.426,01 (sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e um centavo), a favor de DORAIDE MARIA DUARTE JUNCKEN, matr. nº 24/001.822-6, referente ao período de janeiro de 2004 a setembro de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/0691/4005/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 4.515,02 (quatro mil quinhentos e quinze reais e dois centavos), a favor de CÉLIA COUTO, matr. nº 24/000.976-1, referente ao período de janeiro de 2004 a julho de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/304/4006/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 3.552,23 (três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), a favor de EDNA MARIA VIEIRA DA LUZ, matr. nº 24/001.691-5, referente ao período de junho de 2004 a maio de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/252378/2007 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 4.464,49 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e noves centavos), a favor de ANTONIO LOURENÇO DA SILVA, matr. nº 24/000.817- 7, referente aos exercícios de 2004 e 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/240618/2008 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 15.465,16 (quinze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), a favor de MANOEL DE AZEVEDO FALCÃO, matr. nº 24/000.005-9, referente aos exercícios de 2004 a 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/221162/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 18.518,51 (dezoito mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), a favor de MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE BRITTO, matr. nº 24/001.159-3, referente ao período de 26.02.2007 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 868795. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868793": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/304857/2009 - CLEDIR CARREIRO, Agente Operacional de Trânsito Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/000.792-2. REFIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 19.10.2009 e torna nula a publicação no D.O. de 30.10.2009.\r\n\r\nId: 868793. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868796": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.11.2009, através da CI nº 148/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/481700/2007, CPF011.956.827-60 (INDEFERIDO), E12/280025/2009, CPF015.010.457-09 (INDEFERIDO), E12/483134/2007, CPF057.053.007-51 (DEFERIDO), E12/519918/2008, CPF001.879.757-10 (DEFERIDO), E12/486466/2007, CPF561.419.397-91 (INDEFERIDO), E12/487063/2007, CPF736.485.157-72 (INDEFERIDO), E12/482273/2007, CPF027.921.967-93 (INDEFERIDO), E12/353565/2007, CPF387.628.547-04 (INDEFERIDO), E12/333607/2009, CPF261.803.158-09 (INDEFERIDO), E12/487864/2007, CPF929.962.727-49 (INDEFERIDO), E12/286193/2009, CPF775.699.707-72 (INDEFERIDO), E12/297859/2009, CPF055.016.787-05 (DEFERIDO), E12/516837/2008, CPF030.002.907-10 (INDEFERIDO), E12/516824/2008, CPF028.842.037-37 (INDEFERIDO), E12/519880/2008, CPF071.527.847-95 (INDEFERIDO), E12/517515/2008, CPF082.478.147-30 (INDEFERIDO), E12/520707/2008, CPF092.442.997-63 (INDEFERIDO), E12/205386/2008, CPF775.964.477-91 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs: E12/483300/2007, CPF071.288.737-75 (INDEFERIDO), E12/486714/2007, CPF635.576.307-49 (INDEFERIDO), E12/485117/2007, CPF130.704.447-68 (INDEFERIDO), E12/483245/2007, CPF069.723.847-45 (DEFERIDO), E12/502634/2008, CPF002.618.237-87 (RECURSO NÃO CONHECIDO), E12/503696/2008, CPF010.498.047-83 (DEFERIDO), E12/483160/2007, CPF057.951.137-51 (DEFERIDO), E12/260406/2009, CPF008.537.007-02 (INDEFERIDO), E12/517612/2008, CPF086.892.207-20 (INDEFERIDO), E12/299526/2009, CPF052.682.427-17 (DEFERIDO), E12/282869/2009, CPF021.488.537-24 (DEFERIDO), E12/300572/2009, CPF021.785.227-00 (RECURSO NÃO CONHECIDO), E12/288363/2009, CPF018.141.667-00 (DEFERIDO), E12/309240/2009, CPF036.209.424-12 (INDEFERIDO), E12/331685/2009, CPF005.077.297-06 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs:E12/486256/2007, CPF496.310.557-87 (INDEFERIDO), E12/487163/2007, CPF760.808.117-15 (DEFERIDO), E12/344536/2008, CPF915.067.947-34 (INDEFERIDO), E12/334972/2009, CPF027.368.117-63 (INDEFERIDO), E12/310335/2009, CPF953.880.607-72 (INDEFERIDO), E12/331913/2009, CPF011.264.157-15 (DEFERIDO), E12/288937/2009, CPF035.352.347-00 (INDEFERIDO), E12/274735/2009, CPF010.317.006-50 (INDEFERIDO), E12/353843/2007, CPF981.838.267-68 (INDEFERIDO), E12/500062/2008, CPF718.747.987-53 (DEFERIDO), E12/239065/2009, CPF033.338.917-43 (DEFERIDO), E12/294850/2009, CPF009.523.687-22 (DEFERIDO), E12/299588/2009, CPF016.235.857-16 (INDEFERIDO), E12/520504/2008, CPF740.482.447-87 (INDEFERIDO), E12/517995/2008, CPF105.477.717-97 (INDEFERIDO), E12/519278/2008, CPF802.146.577-87 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.11.2009, através da CI nº 148/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN/RJ nºs: E12/489216/2008, CPF874.657.107-82 (DEFERIDO), E12/517075/2008, CPF052.402.837-02 (DEFERIDO), E12/519052/2008, CPF700.641.807-00 (DEFERIDO), E12/325457/2008, CPF054.719.197-93 (DEFERIDO), E12/520763/2008, CPF519.725.497-15 (INDEFERIDO), E12/520606/2008, CPF198.565.807-06 (INDEFERIDO), E12/517855/2008, CPF098.611.177-50 (INDEFERIDO), E12/516702/2008, CPF020.981.827-16 (INDEFERIDO), E12/517787/2008, CPF094.914.897-04 (INDEFERIDO), E12/356202/2008, CPF080.793.217-52 ( INDEFERIDO), E12/516755/2008, CPF023.771.257-19 (INDEFERIDO), E12/519022/2008, CPF685.191.847-15 (INDEFERIDO), E12/520838/2008, CPF029.489.797-65 (INDEFERIDO), E12/516348/2008, CPF027.416.357-81 (INDEFERIDO), E12/520133/2008, CPF769.852.537-68 (INDEFERIDO), E12/502150/2008, CPF540.179.557-20 (INDEFERIDO), E12/481666/2007, CPF011.107.837-79 (INDEFERIDO), E12/519079/2008, CPF714.740.487-49 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs: E12/517169/2008, CPF055.413.547-73 (DEFERIDO), E12/504865/2008, CPF016.787.687-23 (INDEFERIDO), E12/305856/2008, CPF046.961.667-91 (INDEFERIDO), E12/505766/2008, CPF023.712.357-68 (DEFERIDO), E12/504546/2008, CPF014.297.007-77 (INDEFERIDO), E12/489359/2008, CPF980.979.897-00 (INDEFERIDO), E12/516471/2008, CPF005.026.107-00 (INDEFERIDO), E12/516918/2008, CPF036.374.557-22 (INDEFERIDO), E12/517434/2008, CPF078.497.637-69 (INDEFERIDO), E12/520537/2008, CPF036.845.497-54 (INDEFERIDO), E12/503758/2008, CPF010.775.187-90 (INDEFERIDO), E12/505842/2008, CPF024.017.847-56 (INDEFERIDO), E12/304403/2008, CPF051.431.277-77 (INDEFERIDO), E12/502680/2008, CPF003.129.387-56 (INDEFERIDO), E12/502746/2008, CPF003.438.267-47 (INDEFERIDO), E12/504859/2008, CPF016.756.227-44 (INDEFERIDO), E12/507108/2008, CPF033.867.277-00 (DEFERIDO), E12/503149/2008, CPF005.823.457-82 (INDEFERIDO), E12/502439/2008, CPF001.322.737-80 (INDEFERIDO), E12/308425/2008, CPF044.075.797-57 (INDEFERIDO), E12/318291/2008, CPF047.811.897-09 (INDEFERIDO), E12/504122/2008, CPF012.206.287-60 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/328267/2008, CPF026.748.077-68 (INDEFERIDO), E12/318667/2008, CPF042.057.237-68 (INDEFERIDO), E12/517382/2008, CPF075.625.847-29 (INDEFERIDO), E12/516704/2008, CPF021.104.177-73 (INDEFERIDO), E12/517081/2008, CPF052.635.527-18 (INDEFERIDO), E12/520419/2008, CPF106.245.377-81 ( INDEFERIDO), E12/518991/2008, CPF660.819.047-68 (INDEFERIDO), E12/308444/2008, CPF011.922.087-30 (INDEFERIDO), E12/304777/2008, CPF054.435.497-40 (INDEFERIDO), E12/316125/2008, CPF037.368.227-15 (INDEFERIDO), E12/316421/2008, CPF026.024.077-04 (INDEFERIDO), E12/509284/2008, CPF056.606.167-80 (INDEFERIDO), E12/502167/2008, CPF919.797.067-00 (INDEFERIDO), E12/504031/2008, CPF011.912.497-19 (INDEFERIDO), E12/308438/2008, CPF011.273.657-20 (INDEFERIDO), E12/517099/2008, CPF053.060.337-33 (INDEFERIDO), E12/322881/2008, CPF052.822.567-70 (INDEFERIDO), E12/504565/2008, CPF014.435.227-32 (INDEFERIDO), E12/505751/2008, CPF023.653.297-99 (DEFERIDO), E12/505728/2008, CPF023.522.207-00 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.11.2009, através da CI nº 148/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/485625/2007, CPF329.324.307-00 (INDEFERIDO), E12/481373/2007, CPF002.519.967-60 (INDEFERIDO), E12/285391/2008, CPF033.650.777-15 (DEFERIDO), E12/489497/2007, CPF033.390.987-32 (INDEFERIDO), E12/500893/2008, CPF008.325.101-49 (INDEFERIDO), E12/483173/2007, CPF059.041.027-04 (INDEFERIDO), E12/322119/2008, CPF045.556.107-92 (DEFERIDO), E12/321244/2008, CPF057.640.607-45 (DEFERIDO), E12/484232/2007, CPF091.424.067-65 (INDEFERIDO), E12/517863/2008, CPF098.811.717-76 (DEFERIDO), E12/482299/2007, CPF028.594.187-92 (DEFERIDO), E12/516255/2008, CPF036.781.857-46 (DEFERIDO), E12/518649/2008, CPF428.343.507-44 (DEFERIDO), E12/518007/2008, CPF106.010.557-80 (INDEFERIDO), E12/518736/2008, CPF483.923.167-20 (INDEFERIDO), E12/353697/2007, CPF720.226.717-91 (INDEFERIDO), E12/519047/2008, CPF696.343.197-34 (DEFERIDO), E12/516873/2008, CPF033.324.317-06 (DEFERIDO), E12/518299/2008, CPF221.306.407-53 (DEFERIDO), E12/497904/2007, CPF355.369.427-00 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/299903/2008, CPF036.535.837-13 (DEFERIDO), E12/500246/2008 CPF019.359.507-97 (DEFERIDO), E12/518517/2008, CPF359.426.147-68 (DEFERIDO), E12/280148/2008, CPF059.191.617-79 (INDEFERIDO), E12/302258/2008, CPF024.326.097-00 (INDEFERIDO), E12/299944/2008, CPF057.101.867-08 (INDEFERIDO), E12/504161/2008, CPF012.296.137-49 (INDEFERIDO), E12/304800/2008, CPF051.519.327-56 (INDEFERIDO), E12/304181/2008, CPF051.989.817-61 (INDEFERIDO), E12/487131/2007, CPF752.027.787-91 (INDEFERIDO), E12/312502/2008, CPF007.617.757-22 (INDEFERIDO), E12/499635/2008, CPF077.341.547-51 (INDEFERIDO), E12/502411/2008, CPF001.207.567-14 (INDEFERIDO), E12/504974/2008, CPF018.075.137-93 (INDEFERIDO), E12/304202/2008, CPF055.922.097-97 (INDEFERIDO), E12/505509/2008, CPF021.790.417-30 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/300041/2008, CPF042.875.967-06 (INDEFERIDO), E12/304238/2008, CPF035.747.237-33 (INDEFERIDO), E12/504483/2008, CPF014.088.377-06 (INDEFERIDO), E12/505602/2008, CPF022.411.489-11 (INDEFERIDO), E12/503532/2008, CPF009.085.317-29 (INDEFERIDO), E12/301366/2008, CPF024.600.767-20 (INDEFERIDO), E12/301722/2008, CPF028.624.447-07 (INDEFERIDO), E12/302071/2008, CPF025.335.227-40 (INDEFERIDO), E12/302108/2008, CPF039.939.147-91 (INDEFERIDO), E12/490232/2007, CPF082.487.187-19 (INDEFERIDO), E12/504412/2008, CPF013.757.797-45 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.11.2009, através da CI nº 148/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Detran-RJ nºs: E12/483537/2007, CPF077.229.607-31 (INDEFERIDO), E12/303398/2008, CPF028.619.347-78 (INDEFERIDO), E12/320964/2008, CPF033.523.967-60 (INDEFERIDO), E12/503884/2008, CPF011.317.788-71 (DEFERIDO), E12/322445/2008, CPF058.749.477-87 (INDEFERIDO), E12/518714/2008, CPF465.255.997-68 (INDEFERIDO), E12/516938/2008, CPF037.435.397-21 (INDEFERIDO), E12/520315/08, CPF056.002.037-64 (INDEFERIDO), E12/516419/2008, CPF002.000.457-50 (INDEFERIDO), E12/520186/2008, CPF073.721.727-80 (INDEFERIDO), E12/516231/2008, CPF055.737.187-20 (INDEFERIDO), E12/351286/2008, CPF042.814.347-47 (INDEFERIDO), E12/517841/2008, CPF097.806.747-99 (INDEFERIDO), E12/516945/2008, CPF037.608.627-05 (INDEFERIDO), E12/518713/2008, CPF464.895.767-91 (INDEFERIDO), E12/517365/2008, CPF074.778.267-99 (INDEFERIDO), E12/517923/2008, CPF101.236.297-30 (INDEFERIDO), E12/516520/2008, CPF009.512.897-21 (INDEFERIDO), E12/200585/2009, CPF033.527.817-53 (INDEFERIDO), E12/481724/2007, CPF012.499.107-65 (INDEFERIDO), E12/356214/2008, CPF 001.332.287-70 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs: E12/263838/2009, CPF050.264.667-53 (INDEFERIDO), E12/504346/2008, CPF013.390.537-30 (INDEFERIDO), E12/298165/2008, CPF042.923.737-52 (INDEFERIDO), E12/485691/2007, CPF339.109.107-00 (INDEFERIDO), E12/486261/2007, CPF499.011.337-34 (INDEFERIDO), E12/303531/2008, CPF024.369.307-91 (INDEFERIDO), E12/504796/2008, CPF016.642.737-35 (INDEFERIDO), E12/308459/2008, CPF052.545.317-20 (INDEFERIDO), E12/503604/2008, CPF009.590.737-87 (INDEFERIDO), E12/503678/2008, CPF010.374.107-00 (INDEFERIDO), E12/300133/2008, CPF046.300.347-06 (INDEFERIDO), E12/302857/2008, CPF033.904.087-46 (INDEFERIDO), E12/518864/2008, CPF591.196.597-68 (DEFERIDO), E12/482342/2007, CPF029.856.447-55 (DEFERIDO), E12/516168/2008, CPF009.425.907-08 (INDEFERIDO), E12/520694/2008, CPF209.526.437-15 (INDEFERIDO), E12/516272/2008, CPF014.597.937-73 (INDEFERIDO), E12/518282/2008, CPF204.029.027-34 (INDEFERIDO), E12/517009/2008,CPF044.965.777-98 (INDEFERIDO), E12/519143/2008, CPF742.277.267-00 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/345425/2008, CPF095.901.327-07 (INDEFERIDO), E12/482215/2007, CPF025.682.537-89 (INDEFERIDO), E12/520344/2008, CPF109.464.997-05 (INDEFERIDO), E12/518806/2008, CPF538.348.287-34 (DEFERIDO), E12/353369/2007, CPF086.004.767-98 (INDEFERIDO), E12/501126/2008, CPF744.085.187-00 (INDEFERIDO), E12/282573/2008, CPF051.879.107-60 (INDEFERIDO), E12/296857/2009, CPF542.642.437-34 (INDEFERIDO), E12/294096/2009, CPF026.167.377-79 (INDEFERIDO), E12/338257/2009, CPF825.763.007-15 (INDEFERIDO), E12/330675/2009, CPF809.412.817-87 (DEFERIDO), E12/501393/2008, CPF020.900.187-98 (INDEFERIDO), E12/271645/2008, CPF812.817.147-04 (INDEFERIDO), E12/263855/2008, CPF788.562.057-37 (INDEFERIDO), E12/298154/2008, CPF035.305.107-18 (INDEFERIDO), E12/504799/2008, CPF016.648.347-88 (INDEFERIDO), E12/295618/2008, CPF045.972.817-20 (INDEFERIDO), E12/502911/2008, CPF004.278.067-55 (INDEFERIDO), E12/317917/2008, CPF045.194.697-91 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.11.2009, através da CI nº 148/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs. E12/520554/2009, CPF086.592.927-07 (INDEFERIDO), E12/351981/2008, CPF057.537.837-91 (INDEFERIDO), E12/303081/2008, CPF043.036.597-70 (DEFERIDO), E12/502184/2008, CPF885.478.847-34 (INDEFERIDO), E12/487725/2008, CPF894.284.807-97 (INDEFERIDO), E12/482514/2007, CPF035.636.547-60 (DEFERIDO), E12/505714/2008, CPF023.436.857-89 (INDEFERIDO), E12/505778/2008, CPF023.758.777-72 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/509258/2008, CPF056.313.847-52 (DEFERIDO), E12/204238/2009, CPF028.204.257-12 (DEFERIDO), E12/299829/2008, CPF047.542.557-04 (DEFERIDO), E12/517777/2008, CPF094.526.167-50 (INDEFERIDO), E12/518429/2008, CPF316.596.327-49 (DEFERIDO), E12/504441/2008, CPF013.885.887-06 (DEFERIDO), E12/519475/2008, CPF907.852.157-00 (INDEFERIDO), E12/518341/2008, CPF256.779.777-72 (DEFERIDO), E12/499862/2008, CPF115.644.167-63 (INDEFERIDO), E12/516555/2008 CPF011.308.197-95 (INDEFERIDO), E12/483308/2007, CPF071.461.527-74 (INDEFERIDO), E12/489081/2007, CPF187.026.277-87 (INDEFERIDO), E12/517142/2008, CPF054.433.607-01 (DEFERIDO), E12/260892/2008, CPF022.137.137-07 (INDEFERIDO), E12/303657/2008 CPF026.072.157-30 (INDEFERIDO), E12/304318/2008, CPF057.059.887-70 (DEFERIDO), E12/494168/20087, CPF006.971.757-58 (DEFERIDO), E12/499080/2008, CPF013.981.087-07 (INDEFERIDO), E12/496765/2007, CPF017.920.567-61 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/501712/2008, CPF280.251.768-60 (INDEFERIDO), E12/259487/2008, CPF763.134.418-34 (INDEFERIDO), E12/251205/2008, CPF838.172.637-91 (DEFERIDO), E12/499910/2008, CPF259.002.857-15 (DEFERIDO), E12/255664/2008, CPF964.273.967-49 (INDEFERIDO), E12/499788/2008, CPF100.977.157-43 (INDEFERIDO), E12/506466/2008, CPF027.732.287-15 (INDEFERIDO), E12/283371/2008, CPF030.393.077-20 (INDEFERIDO), E12/290966/2008, CPF024.383.097-17 (INDEFERIDO), E12/287460/2008, CPF035.751.867-58 (INDEFERIDO), E12/285439/2008, CPF051.843.347-18 (INDEFERIDO), E12/505166/2008, CPF019.148.347-80 (INDEFERIDO), E12/502932/2008, CPF004.469.307-92 (DEFERIDO), E12/502970/2008, CPF004.669.827-20 (INDEFERIDO), E12/296938/2008, CPF039.009.247-91 (INDEFERIDO), E12/503488/2008, CPF008.960.617-52 (INDEFERIDO), E12/302121/2008, CPF008.477.697-80 (INDEFERIDO), E12/500928/2008, CPF095.345.077-50 (INDEFERIDO), E12/501450/2008, CPF041.135.017-00 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.11.2009, através da CI nº 148/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/486409/2007, CPF540.902.457-53 (INDEFERIDO), E12/486842/2007, CPF673.701.107-10 (INDEFERIDO), E12/487126/2007, CPF750.490.747-20 (INDEFERIDO), E12/486529/2007, CPF588.823.917-87 (INDEFERIDO), E12/482053/2007, CPF021.208.567-02 (INDEFERIDO), E12/482246/2007, CPF026.631.477-53 (INDEFERIDO), E12/485507/2007, CPF289.207.757-53 (INDEFERIDO), E12/483110/2007, CPF056.579.577-50 (INDEFERIDO), E12/494112/2007, CPF001.122.627-75 (INDEFERIDO), E12/496573/2007, CPF016.129.587-88 (INDEFERIDO), E12/253930/2008, CPF878.966.727-15 (INDEFERIDO), E12/489567/2007, CPF010.234.637-25 (INDEFERIDO), E12/496545/2007, CPF651.329.987-04 (INDEFERIDO), E12/491065/2007, CPF482.702.967-91 (INDEFERIDO), E12/488957/2007, CPF073.614.817-52 (INDEFERIDO), E12/484749/2007, CPF103.032.057-84 (INDEFERIDO), E12/595178/2007, CPF002.048.857-28 (INDEFERIDO), E12/502748/2008, CPF003.448.007-25 (INDEFERIDO), E12/520264/2008, CPF101.443.607-99 (INDFERIDO), E12/294413/2009, CPF025.038.557-09 (INDEFERIDO), E12/517931/2008, CPF101.538.587-70 (DEFERIDO), E12/489214/2008, CPF070.364.447-54 (INDEFERIDO), E12/221017/2009, CPF054.281.377-70 (INDEFERIDO), E12/304842/2009, CPF608.596.100-63 (INDEFERIDO), E12/485714/2007, CPF344.828.737-72 (INDEFERIDO), E12/48666/2007, CPF100.807.327-04 (INDEFERIDO), E12/494863/2007, CPF209.954.746-72 (INDEFERIDO), E12/482661/2007, CPF041.180.657-20 (INDEFERIDO), E12/353480/2007, CPF262.622.077-91 (INDEFERIDO), E12/484583/2007, CPF098.888.817-36 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/290557/2009, CPF795.361.587-87 (INDEFERIDO), E12/500191/2008, CPF056.052.627-00 (INDEFERIDO), E12/307731/2009, CPF025.675.107-29 (DEFERIDO), E12/313130/2009, CPF037.418.717-70 (INDEFERIDO), E12/520031/2008, CPF076.225.537-43 (INDEFERIDO), E12/292172/2009, CPF014.399.167-13 (INDEFERIDO), E12/485916/2007, CPF399.107.417-68 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/504718/2008, CPF016.033.227-36 (INDEFERIDO), E12/504283/2008, CPF013.019.277-59 (INDEFERIDO), E12/285067/2008, CPF032.121.257-64 (INDEFERIDO), E12/504824/2008, CPF016.691.667-67 (INDEFERIDO), E12/286075/2008, CPF043.023.677-84 (INDEFERIDO), E12/488846/2007, CPF015.920.177-20 (INDEFERIDO), E12/279940/2008, CPF033.344.417-50 (INDEFERIDO), E12/500038/2008, CPF659.854.607-97 (INDEFERIDO), E12/485475/2007, CPF279.916.107-30 (INDEFERIDO), E12/275088/2009, CPF781.539.217-20 (INDEFERIDO), E12/499943/2008, CPF343.308.107-78 (INDEFERIDO), E12/502348/2008, CPF000.804.417-18 (INDEFERIDO), E12/519283/2008, CPF805.851.087-49 (INDEFERIDO), E12/520107/2008, CPF703.126.137-68 (INDEFERIDO), E12/296848/2008, CPF054.584.377-48 (INDEFERIDO), E12/500605/2008, CPF535.943.987-49 (INDEFERIDO).\r\n\r\nId: 868796. A faturar por empenho"
                        ],
                        "867739": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 051\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº IO/0973/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores JORGE NARCISO PERES, Diretor Industrial, matr. 758, JAYME INÁCIO, Chefe da Seção de Impressão Off Set, matr. 424, WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 21/2009, firmado com a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 867739"
                        ],
                        "868735": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA ELOI VICENTE QUARTARONE TEIXEIRA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula nº 292.716-8, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-12/662.009/2009.\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 01/12/1982 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/662.102/2009, fica retificado o estado civil para casada, da servidora Elizabeth Pereira de Carvalho Borges Tavares.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/903.864/1986 - JOEL AGUIAR VAZ RIBEIRO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.386-2 - AUTORIZO a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80, do Decreto n° 2.479/79, correspondente ao período de 28/11/1991 a 25/11/1996, publicada no D.O. de 26/10/1999, totalizando 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 868735. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "868699": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 09 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO PRÉVIO À APRESENTAÇÃO DA MINUTA DE REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 33.875, de 10/09/2003 e Decreto nº 33.621, de 01/01/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo indicados, para constituir Comissão, sob a presidência do primeiro, elaborar trabalho prévio à apresentação de minuta do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Governo, no prazo de até 10 dias, a contar da assinatura desta:\r\n\r\n1 - Claudia Motta Azêdo, matrícula nº 868.910-1;\r\n\r\n2 - Lucio Roberto Xisto de Sousa, matrícula nº 931.938-5;\r\n\r\n3 - Maria Inês Mello, matrícula nº 191051-2.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nWILSON CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 868699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "869175": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores João Carlos Derzi Tupinambá, matricula 949.451-9 e Ronaldo Oliveira Sadock de Freitas, matrícula 6.266.839-7, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato com a Câmara de Comércio Americana RJ para viabilizar, com vistas à participação de comitiva do Governo do Estado, composta de 03 integrantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em missão nos Estados Unidos. Processo n° E-01/90125/2009. \r\n\r\nId: 869175"
                    ],
                    "868354": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública no Conselho Pleno, no dia 27 de novembro de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar - Conselho de Cultura, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.639/2009 - PROC. Nº E-08/600.694/2006\r\n\r\nRECORRIDO: VANILDA DOS SANTOS REINOZO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.628/2009 - PROC. N° E-27/0082/2089/2006\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANE SILVA CRUZ\r\n\r\nADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DE SOUZA - OAB/RJ- 25.160\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO N º 2.627/2009 - PROC. Nº E-03/11.200.341/2005\r\n\r\nRECORRENTE: EVALDO MEDEIROS DE SOUSA JÚNIOR\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.830), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 868354"
                    ],
                    "868355": [
                        "I - Pauta",
                        "1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente Suplente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 27 de novembro de 2009, sexta-feira, às 13:00h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12ºandar, sala 1.211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.570/2008 - PROCESSO Nº E-01/1971/2006\r\n\r\nRECORRENTE: VALDÍSIA MARIA SOARES DANTAS\r\n\r\nRELATORA: Consª Dra. Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nREVISORA: Consª Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.538/2007 - PROCESSO Nº E-08/602513/2006\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO CARVALHOSA RAMOS\r\n\r\nRELATORA: Consª Dra. Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nREVISORA: Consª Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.548/2008 - PROCESSO Nº E-11/50437/2007\r\n\r\nRECORRENTE: ARGEMIRO ARCHANJO ALVES\r\n\r\nRELATOR: Consº Dr. Dagoberto Rodrigues Junior \r\n\r\nREVISORA: Consª Dra. Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nOBJETO: Revisão de Enquadramento\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, à critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 868355"
                    ],
                    "868112": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA COSTA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 286746-3, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/605284/2003.\r\n\r\nId: 868112"
                    ],
                    "868807": [
                        "I - Ato",
                        "CONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, publicada no D.O. de 30 de setembro de 2009, aplicada ao servidor PAULO GOMES COUTINHO, Professor Docente I - 40 horas, matrícula nº 5.003.731-6. Processo nº E-03/3.610.447/2005.\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 31 (trinta e um) dias, publicada no D.O. de 03 de agosto de 2009, aplicada ao servidor RALPH ALVES PEREIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 841.037-5. Processo nº E-03/10.500.034/2008.\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 15 (quinze) dias, publicada no D.O. de 19 de agosto de 2009, aplicada ao servidor ALDINÉLIO NASCIMENTO E SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 230.240-4. Processo nº E-03/4.610.349/2005.\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias, publicada no D.O. de 01 de setembro de 2009, aplicada a servidora HEILA MÔNICA PONTES VELOSO SILVA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.024.682-6. Processo nº E-03/10.500.696/2003.\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias, publicada no D.O. de 01 de setembro de 2009, aplicada a servidora SANDRA MENEZEZ DE CARVALHO, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.021.185-3. Processo nº E-03/10.500.696/2003.\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias, publicada no D.O. de 01 de setembro de 2009, aplicada a servidora ERICA DA SILVA LEITE LIMA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.025.330-1. Processo E-03/500.696/2003.\r\n\r\nId: 868807"
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                    "868248": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor FABIANO DOS SANTOS SOUZA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 918.967-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02 e 28. Processo nº E-03/810.608/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor VASTIL DE AGUIAR LIRA SAMPAIO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 922.934-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 02. Processo nº E-8/600.040/2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora KATIA SASSO RENNO CORREA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 829.187-4 e Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 838.382-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-03/10.600.576/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula 808.186-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 42, bem como para apurar as irregularidades noticiadas no presente, em especial as fls 07, 14 e 26. Processo nº E-03/202.636/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor WALLACE ROSA ABBOUD, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula 863.126-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 02. Processo nº E-08/606.038/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor PAULO ROBERTO SALGADO LOPES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 927.514-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-03/811.903/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora DANIELLE SANCHES DE FREITAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 915.294-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, bem como a paralisação do feito às fls. 24 e 25. Processo nº E-03/10.600.709/2005.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ANTONELLA LIMA PARESCH, Músico Instrumentista, matrícula 293.755-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79, bem como a irregularidade noticiada às fls. 3 e 19 do presente. Processo nª E-18/450.369/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ELIANE FARIA DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, Classe A, matrícula nº 258.927-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-08/604.014/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 10, 16, 17, 20, 30/32 e 69. Processo nº E-01/3592/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da 13ª CIRETRAN - Itaperuna, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 2/20; 23/36; 38/50; 92/95; 101; 139; 140; 142; 143; 148; 149; 156; 161/171. Processo nº E-12/406.467/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora JEANEY CALÁBRIA DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 294.319-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-03/10.203.992/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora CLÁUDIA MEIRA DE ANDRADE AVELAR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 921.947-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-03/10.101.118/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora LUZIA CRISTINA VALENTE RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 836.876-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-03/203.594/08.\r\n\r\nId: 868248"
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                    "868773": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10800352/2008 - GLEICE MARA DE JESUS FERREIRA, matrículas 00/0916629-9 (SEEDUC) e 00/0945552-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/203760/2008 - MONICA SOARES DA CUNHA, matrículas 00/0243091-6 (SEEDUC) e 169408-2 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10400255/2009 - MARIA GORETTE DE ALMEIDA TAVARES LACERDA, matrículas 00/0190794-8 (SEEDUC) e 000013400 (PMCG). \r\n\r\nProc. nº E-03/10100982/2004 - MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA DE DEUS RODRIGUES, matrículas 00/0904088-2 (SEEDUC) e 00/0240306-1 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11300344/2008 - MARIA DAS GRAÇAS GIFFONI TAVARES, matrículas 00/09400137-3 (SEEDUC) e 6163-8 (PMRO). \r\n\r\nProc. nº E-03/11001987/2008 - LEONARDO DE CASTRO FERREIRA, matrículas 00/0944868-9 (SEEDUC) e 0006423 (PMM). \r\n\r\nProc. nº E-03/10201678/2007 - LEONARDO DELFIM GOBBI, matrículas 00/0929917-3 (SEEDUC) e 189847 (PMP). \r\n\r\nProc. nº E-03/10001509/2008 - ERICKSON SOUZA COSTA, matrículas 00/0845782-2 (SEEDUC) e 0942985-3 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11001756/2008 - JOSÉ CARLOS SAMY RIBEIRO DA SILVA, matrículas 00/0944379-7 (SEEDUC) e 00/0928964-6(SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10001785/2008 - FABIO SANTOS CELESTINO, matrículas 00/0917270-1 (SEEDUC) e 00/0944690-7 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10010545/2008 - FELIPE PEREIRA COELHO, matrículas 00/0946404-1 (SEEDUC) e 00/0938640-0 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10203795/2007 - ROSANGELA PARAVATO MAIOLINO, matrículas 00/0915044-2 (SEEDUC) e 00/0919188-3 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11001498/2008 - LUCIANA DE SENA MIRANDA, matrículas 00/0942834-3 (SEEDUC) e 00/5011248-1 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/203850/2007 - JEFFERSON DE PAULA SILVA, matrículas 00/0836934-0 (SEEDUC) e 00/0913918-9 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/4110155/2008 - MARIA DA GLORIA BRANDÃO, matrículas 00/0939034-5 (SEEDUC) e 12301-0 (PMDC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11400154/2008 - CLENIR SCHNEIDER, matrículas 00/0938947-9 (SEEDUC) e 108031-9 (PMT). \r\n\r\nProc. nº E-03/2310512/2008 - JOSIELE MELO DOS SANTOS, matrículas 00/0928467-0(SEEDUC) e 00/0945543-7 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-08/600332/2006 - LIA ABRUNHOSA FONSECA RIBEIRO, matrículas 00/0863790-2 (SESDEC) e 0637551 (apos.MS). \r\n\r\nProc. nº E-26/33253/2006 - CATIA VALÉRIO FERREIRA BARBOSA, matrículas 00/0225068-6 (FAETEC) e 1448890 (C. EXÉRCITO). \r\n\r\nProc. nº E-26/37328/2008 - WANDA MARIA APOLONIO DA SILVA, matrículas 00/0225182-5 (FAETEC) e 00/0220663-9 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10200655/2009 - VALDICEIA PEREIRA DE ARAUJO, matrículas 00/0833754-5 (SEEDUC) e 164608-2 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/810255/2007 - DENIZE DE CASTRO OLIVEIRA, matrículas 00/0233382-1 (SEEDUC) e 00/0912344-9 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/8612976/2008 - VERA LUCIA PASCHOAL GOMES, matrículas 00/0153530-1 (SEEDUC) e 662866-3 (apos. PCNI). \r\n\r\nProc. nº E-03/10407138/2008 - MARIA DALVA CABRAL DE SOUSA, matrículas 00/236066-7 (SEEDUC) e 2428-3 (apos. PMCG). \r\n\r\nProc. nº E-03/10400191/2004 - CLAUDETE PESSANHA PEPE CRESPO, matrículas 00/0914473-4 (SEEDUC) e 00/0223521-6 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-03/202460/2009 - MARGARETH PLAISANT CAMPOS, matrículas 00/0232778-1 (SEEDUC) e 104969-1 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11001618/2008 - VANESSA JORDÃO MARTINS GRAVINI, matrículas 00/0933320-4 (SEEDUC) e 00/0943910-0 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10011860/2008 MILENE ABREU AZEVEDO, matrículas 00/0948602-8 (SEEDUC) e 00/0806174-9 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10001598/2008 - DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, matrículas 00/0869938-1 (SEEDUC) e 00/0944506-5 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10900163 - CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS BAYERL, matrículas 00/0940538-2 (SEEDUC) e 12113 (PMN). \r\n\r\nProc. nº E-03/11000880/2008 - NILTON RANGEL DRUMOND MOÇO, matrículas 00/0933779-1 (SEEDUC) e 00/0940787-5 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11200271/2008 - MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO FERREIRA, matrículas 00/0913283-8 (SEEDUC) e 00/0937867-0 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11300358/2008 - DIANA DA PAIXÃO OLIVEIRA, matrículas 00/0919886-2 (SEEDUC) e 00/0940284-3 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200277/2008 - MONICA LUCINDO DA SILVA, matrículas 00/0937821-7 (SEEDUC) e 10644-0 (PMDC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310291/2007 - SANDRA CAVALCANTE DE SÁ, matrículas 00/0933834-4 (SEEDUC) e 12954 (PMI). \r\n\r\nProc. nº E-03/10203322/2008 - SUELY RIBEIRO DA SILVA, matrículas 00/0253466-7 (SEEDUC) e 177634-3 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10400096/2005- ROSAMI DOS SANTOS TAVARES REIS, matrículas 00/0914619-2 (SEEDUC) e 10099 (PMCG). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200919/2008 - SONIA CHRISTINA JUCÁ, matrículas 00/0942552-1 (SEEDUC) e 10/696849-9 (PCNI). \r\n\r\nProc. nº E-03/11202083/2007 - REGINA CELIA DA CONCEIÇÃO DELGADO, matrículas 00/0935193-3 (SEEDUC) e 00/5251965-9 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10100206/2002 - ROGERIO DE SÁ MARINHO, matrículas 00/0283709-4 (SEEDUC) e 00/0870042-9 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10900156/2008 - MARA RUBIA DE ALMEIDA FERREIRA, matrículas 00/0940598-6 (SEEDUC) e 00/5023177-8 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10201228/2008 - ROSANGELA FARIAS GUSTAVO ALVES, matrículas 00/0943736-9 (SEEDUC) e 171843-6 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/2610036/2004 - SEBASTIÃO CARLOS DE MIRANDA, matrículas 00/0914288-6 (SEEDUC) e 00/05002480-1 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11301070/2004 - RITA DE CÁSSIA TRINDADE BORGES LUNA, matrículas 00/0236998-1 (SEEDUC) e 005381 (PMM). \r\n\r\nProc. nº E-03/2110479/2008 - MARISTELA DE MIRANDA BRITTO CANDIDO, matrículas 00/0935233-7 (SEEDUC) e 00/0945983-5 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-08/601252/2009 - MAURO BARBOSA, matrículas 00/0851139-6 (SESDEC) e 132739-4 (PCRJ). \r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2001\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2001\r\n\r\nProc. nº E-03/1010086/98\r\n\r\nOnde se Lê: ...ROSE MARY CARVALHO TELLES, matrículas 838532-2 (SEEDUC) e 5011994-0 (SEEDUC)\r\n\r\nLeia-se: ...ROSE MARY CARVALHO TELLES, matrículas 828532-2 (SEEDUC) e 5011994-0 (SEEDUC). \r\n\r\nD.O. DE 30.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 82 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.06.2006\r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº E-03/71309194/2005\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-03/7130194/2005 \r\n\r\nId: 868773"
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                        "868749": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a PAULA GUIMARÃES MOTA. Proc. nº E-01/301411/2009.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a BEATRIZ GUIMARÃES MOTA. Proc. nº E-01/301411/2009.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANA DA CONCEIÇÃO TORRES. Proc. nº E-01/301502/2009.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CÉLIA PROCÓPIO GONÇALVES. Proc. nº E-01/301639/2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a IRACEMA DOS SANTOS DA SILVA. Proc. nº E-01/301093/2009.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ESTER CARVALHO DE ABREU e ANA CAROLINA CARVALHO DE ABREU DOS SANTOS. Proc. nº E-01/301948/2009.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ARIZETE DO NASCIMENTO DA SILVA. Proc. nº E-01/302316/2009.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ICA PEREIRA VITORIANO DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/300518/2009.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARILDA DE FREITAS MEDEIROS. Proc. nº E-01/301573/2009.\r\n\r\nILCA FERREIRA PONTES e GABRIEL PONTES LEAL. Proc. nº E-01/301611/2009.\r\n\r\nMARILENE SILVA SANTOS. Proc. nº E-01/301679/2009.\r\n\r\nJURACY PEREIRA FERREIRA. Proc. nº E-01/301805/2009.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANIETE DA SILVA OLIVEIRA. Proc. nº E-01/302125/2009.\r\n\r\nId: 868749. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868798": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NARA DO NASCIMENTO FONSECA RIBEIRO. Proc. nº E-01/301811/2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a SONIA BAUR QUINTANILHA e SUZANA CHRISTIANES PEREIRA QUINTANILHA. Proc. nº E-01/301688/2009.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA SONIA MACHADO MULLER. Proc. nº E-01/301394/2009.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANNE GABRIELLE SOARES DA SILVA BRITTO. Proc. nº E-01/300123/2009.\r\n\r\nKARINE ARAUJO COSTA DE OLIVEIRA e DINORA FONTES DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/300577/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES DE PAULA. Proc. E-01/300620/2009.\r\n\r\nCARLOS JAYME DO NASCIMENTO. Proc. nº E-01/300815/2009.\r\n\r\nBARBARA NINPHA DELGADO MONNERAT VENTURA. Proc. nº E-01/301076/2009.\r\n\r\nWALDOMIRO ALBERTO AVELINO KOENIG. Proc. nº E-01/301346/2009.\r\n\r\nHELOISA LOPES E SILVA. Proc. nº E-01/301891/2009.\r\n\r\nCAMILA DA CRUZ DE LIMA SIQUEIRA. Proc. nº E-01/301979/2009.\r\n\r\nGISELE FONTES CRUZ. Proc. nº E-01/302030/2009.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNEUSA BON ROBADEY. Proc. nº E-01/301258/2009.\r\n\r\nHERMÍNIA AMÉLIA DANTAS GALHARDI. Proc. nº E-01/301413/2009.\r\n\r\nJORDELEI SAMPAIO DE SOUZA. Proc. nº E-01/301402/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES JACINTHO C. DE MELO. Proc. nº E-01/302287/2009.\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLENE DE AZEVEDO FERNANDES. Proc. nº E-01/302242/2009.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CELIA PRIMO DE SOUZA SILVA. Proc. nº E-01/301309/2009.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a AILTON DA SILVA ANTUNES. Proc. nº E-01/301681/2009.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNOEMI NASCIMENTO GOMES. Proc. nº E-01/302171/2009.\r\n\r\nLEDA GLORIETTE BORGES CUNHA PALMERSTON. Proc. nº E-01/302329/2009.\r\n\r\nDELCI NEVES MOREIRA. Proc. nº E-01/302036/2009.\r\n\r\nId: 868798. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868658": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ZENILDE DOS SANTOS. Proc. nº E-01/300344/2008.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARIA RITA DA SILVA. Proc. nº E-01/301593/2009.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJULIANA SANTOS DE ALMEIDA CAMPISTA. Proc. nº E-01/720624/1988.\r\n\r\nNELSON SIMÃO. Proc. nº E-01/709090/2007.\r\n\r\nLAUDILEA BARONI MOREIRA. Proc. nº E-01/300649/2008.\r\n\r\nMARIA CRISPINA DE MOURA DA SILVA. Proc. nº E-01/302082/2008.\r\n\r\nId: 868658. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868655": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DIONEIA DE ARAUJO DOS SANTOS. Proc. nº E-01/301921/2009.\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA DE SOUZA. Proc. nº E-01/300777/2009.\r\n\r\nCARLOS DALVES GOMES TERRA. Proc. nº E-01/301870/2009.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELIELTON PINTO NAVEGA. Proc. nº E-01/300774/2009.\r\n\r\nLAVÍNIA SILVA OLIVEIRA. Proc. nº E-01/301469/2009.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDAVID DISRAELI PINTO. Proc. nº E-01/301513/2009.\r\n\r\nALLANNA RITCHELLE SOUSA FIDALGO. LUIZ CARLOS FIDALGO JUNIOR e RAISSA MARTINS FIDALGO. Proc. nº E-01/302240/2009.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARINA ESQUERDO LEAL. Proc. nº E-01/302365/2009.\r\n\r\nSERGIO DA SILVA PERES. Proc. nº E-01/302494/2009.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ZILMAR NASCIMENTO PACHECO. Proc. nº E-01/302506/2009.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a PAULO KURYLO. Proc. nº E-01/302100/2009.\r\n\r\nId: 868655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868653": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/725264/1993 - DERCILIO QUITES DE MENEZES. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-12/316929/1975 - ALMIR PINHEIRO ALVES.\r\n\r\nProc. nº E-01/321178/1977 - LUIZ ALVES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nProc. nº E-01/751762/1986 - AGUYLLAR ALEIXO DE SENNA.\r\n\r\nProc. nº E-01/734256/1992 - FRANCISCO GOULART DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-01/705856/2002 - ROQUE CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/700783/1986 - LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/714787/1988 - JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/722305/1995 - BENICIO IGNACIO RIBEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/717469/1996 - MARCO ANTONIO M. DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/730278/1991 - ANTONIO PACHECO. \r\n\r\nProc. nº E-01/716307/1997 - GLAUPER DE FIGUEIREDO PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/724548/1988- JULIO DE SOUZA MARQUES. AUTORIZO o acerto de pensão.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301513/2009 - HELENYR PORTO DISRAELI PINTO . INDEFIRO.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301774/2009- FRANCISCO ALMADA IBIAPINA CAMELO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 868653. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868657": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/714938/2002 - JAIR NASCIMENTO DE SANTA ANA.\r\n\r\nProc. nº E-01/707036/2004 - MARCELO COSTA DE BARROS\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/711021/2001 - FRANCISCO PLINIO BEZERRA DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317065/2009 - JONAS GOMES DOS SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/712499/1999 - JOÃO FERNANDES DE FREITAS.\r\n\r\nProc. nº E-01/701360/2000 - MARIZA DA COSTA V ELHO D'ANGELO.\r\n\r\nProc. nº E-01/305882/2007 - EDALMO NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-26/32925/2008 - LÚCIA MENEZES PINTO DAMASCENO.\r\n\r\nId: 868657. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868746": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/700552/1995 - HOMOLOGO a Certidão nº 335/2009, referente à ELISABETH VAZ MACHADO.\r\n\r\nProc. nº TJ/119130/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 022/2009, referente à MARIA DE LOURDES SILVA.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/319410/2008 - AMARILES DOS SANTOS MOTA. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E-08/049/51151/2008 - HOMOLOGO a Certidão de nº 049/2008 \r\n\r\nreferente a VALDIR PEIXOTO RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-04/002362/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 031/2009 referente a ANTONIO CARLOS DA CRUZ.\r\n\r\nProc. nº ALERJ/11923/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 054/2009 referente a TASIA DANTAS CAMARA.\r\n\r\nId: 868746. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "868572": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 249 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 9º, combinado com o art. 106, inciso VI da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica constituída a Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na carreira de Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Secretário de Estado de Fazenda e composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Subsecretário Geral;\r\n\r\nII- Alexandre da Cunha Ribeiro Filho - Consultor Geral Tributário; \r\n\r\nIII- Manon Correa Lopes Guedes - Diretora-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV- Paulo Enrique Mainier de Oliveira - Assessor Jurídico-Chefe;\r\n\r\nV- Lucia Maria Lima Figueiredo - Diretora da Escola Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI- Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVII- Leo Cunha de Albuquerque Salgado - Coordenador de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos;\r\n\r\nVIII- Expedito José de Vasconcelos Gonçalves - Assessor da Subsecretaria da Receita; \r\n\r\nIX- Thompson Lemos da Silva Neto - Superintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 868572"
                    ],
                    "868344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProcessos nºS E-12/292.798/2007, E-12/280.895/2009 e E-09/27942/4000/2006 - CANCELO os créditos tributários de IPVA. \r\n\r\nId: 868344"
                    ],
                    "868571": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/203.608/2006 -DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/160.531/2009 -DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/065.213/2009 -DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/209.047/2008 -DEFIRO.\r\n\r\nId: 868571"
                    ],
                    "869330": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO\r\n\r\nDE 10-11-2009\r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 007 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 007 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 10 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n007\r\n\r\nAA020849\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n007\r\n\r\nAA016020\r\n\r\nCarlos Henrique Sodré Coutinho\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJair do Nascimento\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 869330"
                    ],
                    "868359": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 610\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 21, de 06 de novembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6606 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0400 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,8777 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,8031 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,5823 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 868359"
                    ],
                    "867885": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 185 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 130/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/008.463/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Rafael de Azevedo Rosa, matrícula 932.950-9, Luisa Regina Mazer, matrícula 936.804-4 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no §1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 130/2009, da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, constante do processo administrativo nº E-04/008.463/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 867885"
                    ],
                    "868016": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/034.694/96- LUIZ ANTONIO DE SOUZA, Contador “C”, matrícula nº 0.816.278-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, no período de 22/02/91 a 20/02/96.\r\n\r\nProcesso nº E-04/444.075/97- MARIO AUGUSTO ALEXANDRE BATISTA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.685-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, no período de 26/10/90 a 24/10/95.\r\n\r\nProcesso nº E-04/062.051/93- INEZ COUTINHO TAVARES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.193.055-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, nos períodos de 16/02/82 a 16/03/92 e de 17/03/92 a 05/06/97.\r\n\r\nProcesso nº E-04/030.002/87- ROSANA LOPES BARBOSA REGO, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.256.906-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, nos períodos de 02/05/79 a 01/05/84 e de 02/05/84 a 29/04/94.\r\n\r\nId: 868016"
                    ],
                    "868668": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de novembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.345 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/083.412/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: MAURÍCIO BEIDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 30.480 e 30.481 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/139.080/2008 e E-04/139.083/2008 - Recorrente: HOTÉIS OTHON S.A. - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.231 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/659.751/1994 - Recorrente: GUANABARA DIESEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.667 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/759.867/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTE GRANDE RIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.668 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/649.567/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STORMY INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.847 (Recurso Voluntário - antigo 21.998) - Processo nº E-04/696.793/1996 - Recorrente: AYMORÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 33.032 e 33.879 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/111.717/2008 e E-04/111.718/2008 - Recorrente: EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 868668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "867869": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 873 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Permanente de Licitação (CPL) da JUCERJA, com os seguintes membros e presidida pelo primeiro:\r\n\r\nMURILO NAVARRO PEREIRA FILHO - matrícula nº 070-3\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas.\r\n\r\nVIVIANE FALCO RIBEIRO - matrícula nº 359-0\r\n\r\nChefe da Área de Material, Patrimônio e Serviços.\r\n\r\nDEISE MATTOS FERREIRA - matrícula nº 867.850-0\r\n\r\nMembro Representante da SEPLAG / SUBLO. \r\n\r\nOfício SEPLAG / SUBLO nº 801/2009\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nCARLOS MAGNO CAETANO - matrícula nº 343-4\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças. \r\n\r\nParágrafo Único - o caso de impedimentos eventuais o presidente será substituído pelo servidor CARLOS MAGNO CAETANO, matrícula nº 343-4.\r\n\r\nArt. 2º- Desta Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 784/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 867869. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "868470": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 171 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 71, de 17 de julho de 2008, publicada no D.O. de 21 de julho de 2008, designando DANIELLE MALVARIS RIBEIRO DUARTE, Engenheira, matrícula nº 354.079-6, em substituição a FRANK MOHR, Arquiteto, matrícula nº 354.121-6, como membro representante da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2008, referente à elaboração do projeto executivo e execução de obras, reformas e serviços de urbanização integrada, trabalho social e regularização fundiária no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/11/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nId: 868470"
                    ],
                    "868484": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.084/2007 - RATIFICAMOS o ATO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIA da Comissão designada pela Resolução SEOBRAS nº 165, de 14 de outubro de 2009, referente aos serviços de Projeto, Aquisição e Instalação de um Sistema de Remoção de Lodo para o Decantador nº 3 da Veta - Velha Estação de Tratamento e Água do Guandu, adjudicados à empresa Hemasi Equipamentos e Comércio Ltda, referente ao Contrato SEOBRAS nº 015/2008.\r\n\r\nId: 868484"
                    ],
                    "868104": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.076/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 017/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global por lote, objetivando a aquisição de equipamentos para os novos laboratórios do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, à empresa REAL MIX COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA no valor total de R$ 141.502,00 (cento e quarenta e um mil quinhentos e dois reais) e à empresa NEWWAY DISTRIBUIDORA COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA no valor total de R$ 274.600,00 (duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos reais), de acordo com suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nId: 868104"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "868792": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LORENA SCHUELER KACELNIK, Médico, Nível “G”, Grupo “V”, matrícula nº 13/70053, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/205.156/2009 - Bider nº 203, de 09.11.2009.\r\n\r\nId: 868792. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.460/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 42/2009, na modalidade Tomada de Preços - ALC nº 14/2009, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 01 de outubro de 2009 e 2ª sessão em 23 de outubro de 2009, ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONTROLE DE SUPERVISÃO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E DE LABORATÓRIO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, à firma DYNATEST ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 1.465.678,40.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.592/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessário ao prosseguimento da execução da DEMOLIÇÃO DE AQUEDUTO EM CONCRETO ARMADO SOBRE A RJ-140, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, objeto do processo nº E-12/001.078/2009, a cargo da firma CRAFT ENGENHARIA LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 868290. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868846": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO BARBOSA DE REZENDE, ENGENHEIRO, Classe G, matrícula nº 285.214-3, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/500.145/2009. \r\n\r\nId: 868846. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868850": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.108/2007 - JOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT. AUTORIZO, de 05.09 a 05.11.2009. \r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.224/2009 - GUIDO GELLI, Engenheiro, Classe F, matrícula nº 36/27.109-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II do art. 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado à entidade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período compreendido entre 01.01.1975 a 31.03.1978, perfazendo um total de 1.185 (mil cento e oitenta e cinco) dias de exercício.\r\n\r\nId: 868850. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.293/2009 - Fica revogada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2009, referente à prestação de serviço de locação, instalação e manutenção de 12 (doze) equipamentos copiativos pelo processo eletrostático seco, incluindo o fornecimento de todos os insumos (exceto papel), com franquia global de 90.000 cópias/mês, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 868711. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868468": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.458/2009- Fica multada a firma J. A. Silva Construtora Ltda, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo descumprimento de itens do Contrato nº 0014/2009, referente às obras de conclusão da construção da E.E. Parada Angélica, no Município de Duque de Caxias, conforme previsto na sua Cláusula Nona, § 8º.\r\n\r\nId: 868468. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "868293": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor FERNANDO PAES RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matrícula 263.939-1, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XXIX e XXXV, c/c o art. 10, incisos, I, II, III, V, X e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos III, V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/8081/0006/2009.\r\n\r\nId: 868293"
                    ],
                    "868294": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/4304/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/932/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/8761/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2829/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5004/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 868294"
                    ],
                    "868295": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/011030/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010912/1404/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3131/1911/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/6783/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/3645/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/481/1950/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0950/1835/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/32274/1036/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 868295"
                    ],
                    "868674": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/682/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA., com valor global de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três reais), na modalidade Pregão Eletrônico nº 064/2009.\r\n\r\nId: 868674"
                    ],
                    "868675": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/683/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA., com valor global de R$ 10.992,00 (dez mil novecentos e noventa e dois reais), na modalidade Pregão Eletrônico nº 056/2009.\r\n\r\nId: 868675"
                    ],
                    "868692": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ROMEU DIAMANT, matrícula nº 1.141.645-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/9011/1702/2009.\r\n\r\nId: 868692"
                    ],
                    "868254": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nATO DE 07/08/2009 - CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA, matrícula nº 815.827-1 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH, fica retificado o fundamento legal de concessão do abono de permanência para: nos termos do art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 51, de 20/12/1985, com validade a contar de 20/06/2006, referente ao processo nº E-09/9284/1096/2006. \r\n\r\nId: 868254"
                    ],
                    "868219": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6758/1702/2009 - CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA, matrícula nº 815.827-1 - TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro de 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 21/06/1986 a 17/06/1996, publicada no D.O. de 04/08/2009.\r\n\r\nId: 868219"
                    ],
                    "868338": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/66.128/1006/2009 - Concedo a Aldriana da Costa Damasceno, Oficial de Cartório Policial, mat. 888.607-9, no período de 06.09.2009 a 05.10.2009 referente ao (1º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/1744/1202/2009 - Concedo a Aline Bastos Cavalcante, Inspetor de Polícia, mat. 871.200-2, no período de 01.07.2009 a 30.07.2009 referente ao (1º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/764/1500/2009 - Concedo a Ana Flávia Valladão Gomes Cantalice, Técnico Policial de Necropsia, mat. 899.023-6, no período de 30.05.2009 a 29.06.2009 referente ao (1º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/765/1500/2009 - Concedo a Ana Flávia Valladão Gomes Cantalice, Técnico Policial de Necropsia, mat. 899.023-6, no período de 30.06.2009 a 29.07.2009 referente ao (2º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nC.I. nº 908/1500/2009 - Concedo a Ana Flávia Valladão Gomes Cantalice, Técnico Policial de Necropsia, mat. 899.023-6, no período de 30.07.2009 a 28.08.2009 referente ao (3º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/70.206/1032/2009 - Concedo a Andreia Tatiany Leonardo Guerra, Oficial de Cartório Policial, mat. 870.875-2, no período de 28.09.2009 a 27.10.2009 referente ao (1º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/15284/1107/2009 - Concedo a Bianca Girafa Braga, Inspetora de Polícia, mat. 888.851-3, no período de 29.09.2009 a 28.10.2009 referente ao (1º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/6201/1702/2009 - Concedo a Elizabete Souza Mustrange de Carvalho, Inspetora de Polícia, mat. 889.034-5, no período de 06.07.2009 a 04.08.2009 referente ao (1º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/8784/1702/2009 - Concedo a Elizabete Souza Mustrange de Carvalho, Inspetora de Polícia, mat. 889.034-5, no período de 05.08.2009 a 03.09.2009 referente ao (2º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/8785/1702/2009 - Concedo a Elizabete Souza Mustrange de Carvalho, Inspetora de Polícia, mat. 889.034-5, no período de 04.09.2009 a 03.10.2009 referente ao (3º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/36114/1012/2009 - Concedo a Flávia Góes Monteiro Romero de Barros, Oficial de Cartório Policial, mat. 870.949-5, no período de 13.06.2009 a 12.07.2009 referente ao (1º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/59077/1012/2009 - Concedo a Flávia Góes Monteiro Romero de Barros, Oficial de Cartório Policial, mat. 870.949-5, no período de 13.07.2009 a 11.08.2009 referente ao (2º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/59078/1012/2009 - Concedo a Flávia Góes Monteiro Romero de Barros, Oficial de Cartório Policial, mat. 870.949-5, no período de 12.08.2009 a 10.09.2009 referente ao (3º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nC.I. nº 19738/1903/2009 - Concedo a Gláucia de Oliveira Franco, Inspetor de Polícia, mat. 888.786-1, no período de 08.07.2009 a 06.08.2009 referente ao (2º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nC.I. nº 22006/1903/2009 - Concedo a Gláucia de Oliveira Franco, Inspetor de Polícia, mat. 888.786-1, no período de 07.08.2009 a 05.09.2009 referente ao (3º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/53837/1146/2009 - Concedo a Ivana Maria Peres Morgado, Delegada de Polícia, mat. 944.299-7, no período de 04.10.2009 a 01.04.2010 referente à licença gestante.\r\n\r\nProc. nº E-09/2390/1420/2009 - Concedo a Kátia Regina de Souza Abreu, Inspetora de Polícia, mat. 889.159-0, no período de 30.07.2009 a 28.08.2009 referente ao (1º Período); de 29.08.2009 a 27.09.2009, referente ao (2º Período) e de 28.09.2009 a 27.10.2009 referente ao (3º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/11625/1212/2009 - Concedo a Oriana Pereira Felipe, Inspetora de Polícia, mat. 806.394-3, no período de 21.09.2009 a 20.10.2009 referente ao (1º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/8518/1054/2009 - Concedo a Rafaela Silva Mendonça de Pinho, Inspetor de Polícia, mat. 889.520-3, no período de 03.02.2009 a 04.03.2009 referente ao (1º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/14585/1054/2009 - Concedo a Rafaela Silva Mendonça de Pinho, Inspetor de Polícia, mat. 889.520-3, no período de 05.03.2009 a 03.04.2009 referente ao (2º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/24.160/1054/2009 - Concedo a Rafaela Silva Mendonça de Pinho, Inspetor de Polícia, mat. 889.520-3, no período de 04.04.2009 a 03.05.2009 referente ao (3º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/747/1510/2009 - Concedo a Rosmeire de Oliveira Maciel, Perito Criminal, mat. 810.735-1, no período de 24.07.2009 a 22.08.2009 referente ao (1º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/761/1510/2009 - Concedo a Rosmeire de Oliveira Maciel, Perito Criminal, mat. 810.735-1, no período de 23.08.2009 a 21.09.2009 referente ao (2º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/902/1510/2009 - Concedo a Rosmeire de Oliveira Maciel, Perito Criminal, mat. 810.735-1, no período de 22.09.2009 a 21.10.2009 referente ao (3º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/47506/1020/2009 - Concedo a Sania Burlandi Cardoso, Delegada de Polícia, mat. 860.892-9, no período de 17.09.2009 a 15.03.2010 referente à licença gestante.\r\n\r\nProc. nº E-09/8144/1702/2009 - Concedo a Viviane da Costa Ferreira Pinto, Delegada de Polícia, mat. 946.465-2, no período de 30.08.2009 a 28.09.2009 referente ao (1º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/9240/1702-A/2009 - Concedo a Viviane da Costa Ferreira Pinto, Delegada de Polícia, mat. 946.465-2, no período de 29.09.2009 a 28.10.2009 referente ao (2º Período) de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/115/1580/2009 - Concedo a Rosangela Medeiros de Carvalho, Perito Criminal, mat. 806.488-3, o período de 13.08.2009 a 11.09.2009. \r\n\r\nProc. nº E-09/116834/1035/2009 - Concedo a Simone de Oliveira, Inspetora de Polícia, mat. 889.059-2 o período de 13.08.2009 a 11.09.2009. \r\n\r\nProc. nº E-09/1509/1540/2009 - Concedo a Viviane Monnerat, Técnico Policial de Necropsia, mat. nº 889.682-1, o período de 14.08.2009 a 11.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/72877/1570/2009 - INDEFIRO o solicitado as fls.14, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 868338"
                    ],
                    "868632": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000435/2508/2009 - RATIFICO a dispensa de Licitação nº 082/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VERDEJO COMÉRCIO DE FORRAGENS LTDA, no valor de R$ 324.003,20 (trezentos e vinte e quatro mil e três reais e vinte centavos), com base no inciso XI do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 868632"
                    ],
                    "868629": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000435/2508/2009- AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 082/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VERDEJO COMÉRCIO DE FORRAGENS LTDA, no valor de R$ 324.003,20 (trezentos e vinte e quatro mil três reais e vinte centavos), com base no inciso XI do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 868629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "868432": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nNOMEIA RICARDO ARANTES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.210-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Renato Gomes Esteves, matrícula nº 822.210-1, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, da Seção II de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do mesmo Grupamento, tudo com validade a contar de 08 de agosto de 2009. Processo nº E-21/999.252/2009.\r\n\r\nNOMEIA RENATO GOMES ESTEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.210-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta da Frei Caneca, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Carlos de Oliveira Junior, matrícula nº 867.943-3, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, do mesmo Grupamento, tudo com validade a contar de 08 de agosto de 2009. Processo nº E-21/999.251/2009.\r\n\r\nEXONERA LUCIO SERGIO RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.658-3, com validade a contar de 27 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/922.067/2009.\r\n\r\nNOMEIA CRISNA JAMILE SILVA GAY SEABRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.259-4, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Lucio Sergio Ribeiro da Silva, matrícula nº 192.658-3. Processo nº E-21/922.067/2009.\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ GUEDES BENÍCIO BATALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.301-6, com validade a contar de 26 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/923.059/2009.\r\n\r\nNOMEIA ERIC FELIX ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.200-0, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de André Guedes Benício Batalha, matrícula nº 899.301-6. Processo nº E-21/923.059/2009.\r\n\r\nId: 868432"
                    ],
                    "868430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/924.085/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa JANSSEN- CILAG FARMACÊUTICA LTDA., no valor total de R$ 209.808,00 (duzentos e nove mil oitocentos e oito reais), para cobrir despesas visando atender as necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 868430"
                    ],
                    "868755": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 30 (trinta) dias, o servidor FRANKLIN JOSÉ RIBEIRO BRAGA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.688-3, por haver, com sua conduta culposa, concorrido para a evasão de um interno. Processo nº E-21/905.125/2007.\r\n\r\nId: 868755"
                    ],
                    "868425": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/901.743/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Carta Convite nº 016/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa DARDO ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 148.569,98 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) para Conclusão da Construção da Escola Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira desta SEAP. \r\n\r\nId: 868425"
                    ],
                    "868467": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.09\r\n\r\nATO DE 05.12.2007 - Fica esclarecido que o afastamento de que trata o Ato em nome de MARCELO BAPTISTA MONTEIRO, matrícula 816.473-3, deu-se no período de 19.09.2007 a 06.11.2009, conforme Alvará de Soltura nº 95/2009/ALVS, expedido pela 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu, às fls. 22 do proc. nº E-21/927.058/2007.\r\n\r\nId: 868467"
                    ],
                    "868444": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.533/2009 - ANTONIO JORGE PAES BARRETO, mat. 816.487-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 2ª classe da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 28/09/99. \r\n\r\nProc. nº E-08/221.533/2009 - ANTONIO JORGE PAES BARRETO, mat. 816.487-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe lI, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, nos termos da Lei nº 4583, de 25/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.647/2009 - RICARDO DO NASCIMENTO BATISTA, mat. 816.733-0. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe lI, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, nos termos da Lei nº 4583, de 25/07/2005.\r\n\r\nId: 868444"
                    ],
                    "868445": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/936.041/2009 - RODON ELIAS CAMPOS, mat. 816.294-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 05/01/76 a 06/02/78 no total de 764 (setecentos e sessenta quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.052/2009 - GONÇALINO MOTA RODRIGUES, mat. 868.005-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 15/01/77 a 14/11/77 no total de 304 (trezentos e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.066/2009 - ROBSON JÚLIO CRUZ, mat. 931.222-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 02/02/87 a 31/01/89 no total de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.089/2009 - SÉRGIO DE ARAÚJO DO NASCIMENTO, mat. 939.728-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 30/01/84 a 29/01/85 no total de 366 (trezentos e sessenta seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.079/2009 - MÁRCIO ALMEIDA DE ANDRADE, mat. 937.085-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/91 a 31/01/94 no total de 1.096 (um mil e noventa seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.107/2009 - JOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR, mat. 953.107-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/99 a 29/08/2003 no total de 1.490 (um mil e quatrocentos e noventa) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.107/2009 - JOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR, mat. 953.107-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro nos períodos de 02/08/2004 a 16/01/2007 e de 17/01/2007 a 18/06/2009 no total de 1.775 (um mil e setecentos e setenta cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.084/2009 - MARCOS CESAR DE ANDRADE NOVAES, mat. 816.503-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 17/03/92 a 11/09/94 no total de 909 (novecentos e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.081/2009 - RAPHAEL GONÇALVES COSTA, mat. 948.231-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/2000 a 30/08/2002 no total de 760 (setecentos e sessenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/966.080/2009 - RONALDO DA SILVA AZEVEDO, mat. 836.096-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 13/12/98 no total de 1.714 (um mil setecentos e catorze) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 14/12/98 a 07/03/2002 por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/957.087/2009 - REGINALDO DE SOUZA GONÇALVES, mat. 816.606-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 08/07/92 a 27/09/94 no total de 812 (oitocentos e doze) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 28/09/94 a 02/10/96 por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/960.053/2009 - UBALDO DOS ANJOS JÚNIOR, mat. 822.081-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 02/07/97 no total de 1.185 (um mil cento e oitenta cinco) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 03/07/97 a 09/05/2000 por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/963.107/2009 - JOSUÉ CARVALHO TEIXEIRA, mat. 822.403-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 22/07/97 no total de 1.201 (um mil duzentos e um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 23/07/97 a 01/09/99 por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/901.721/2009 - ANDERSON DA SILVA VASQUES, mat. 867.860-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/07/96 a 16/09/2001no total de 1.904 (um mil novecentos e quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período 17/09/201 a 26/03/2002 por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/913.064/2009 - DELSON PEREIRA DE ANDRADE, mat. 931.281-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 14/01/2005 a 23/03/2006 no total de 430 (quatrocentos e trinta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/958.056/2009 - ANDREA HIATH BEZERRA, mat. 939.841-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 30/01/2008 no total de 1.370 (um mil trezentos e setenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 31/01/2008 a 14/02/2008 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.078/2009 - EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, mat. 953.103-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/11/95 a 29/06/2009 no total de 4.987 (quatro mil novecentos e oitenta sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias de 30/06 a 01/07/2009 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.110/2009 - LUCIANO MORGADO NAGIB, mat. 939.748-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SJU no período de 04/08/98 a 16/12/98 no total de 135 (cento e trinta cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.026/2009 - ROGÉRIO MAIA ESCOVEDO, mat. 867.924-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SJU no período de 11/10/94 a 31/12/95 no total de 447 (quatrocentos e quarenta sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.109/2009 - CELSO GONÇALVES DE ARAUJO, mat. 822.699-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SJU no período de 23/10/80 a 22/10/97 no total de 6.209 (seis mil duzentos e nove) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 23/10/97 a 04/04/2001 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/955.068/2009 - ADRIANO MORAES DA CUNHA, mat. 948.320-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 21/06/202 a 10/09/2008 no total de 2.274 (dois mil duzentos e setenta quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 11/09/2008 a 27/01/2009 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.067/2009 - JONE CHEBOM, mat. 868.309-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Saúde no período de 16/12/86 a 28/04/2002 no total de 5.613 (cinco mil seiscentos e treze) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 29/04/202 a 16/05/2006 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.067/2009 - JONE CHEBOM, mat. 868.309-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Saúde no período de 16/12/86 a 28/04/2002 no total de 5.613 (cinco mil seiscentos e treze) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 29/04/202 a 16/05/2006 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.749/2009 - IRAN QUEIROZ BASTOS, mat. 817.186-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/07/74 a 31/07/76, de 01/09/76 a 30/09/76, de 01/03/77 a 30/12/84, de 01/01/85 a 31/12/86, de 01/01/87 a 30/12/88, de 01/01/89 a 28/02/90, de 01/03/90 a 30/03/91, de 01/04/91 a 31/12/93, de 01/01/94 a 16/10/94 no total de 7.221 (sete mil duzentos e vinte um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.045/2009 - GIZÉLIA MELO DOS SANTOS, mat. 868.034-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/02/87 a 24/07/87, de 17/09/88 a 04/10/94 e de 01/02/94 a 07/04/2000 no total de 4.389 (quatro mil trezentos e oitenta nove) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 25/07/87 a 16/09/88 por ser concomitante na própria certidão.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.091/2009 - NILTON RODRIGUES SODRÉ, mat. 948.720-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 15/04/77 a 09/09/77, de 22/02/78 a 22/03/78 e de 10/08/79 a 10/02/96 no total de 6.199 (seis mil cento e noventa nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 868445"
                    ],
                    "868446": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\nCLAUDIO ZACHARIAS DE SOUZA, mat. 822.299-4\r\n\r\nOnde se Lê: ...período de 04/04/92 a 17/07/97...\r\n\r\nLeia-se: ...período de 04/04/94 a 17/07/97...\r\n\r\nId: 868446"
                    ],
                    "868447": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nADILSON CARLOS DOS SANTOS, mat. 257.030-7\r\n\r\nOnde se Lê: ...3.280 (três mil duzentos e oitenta)...\r\n\r\nLeia-se: ...3.503 (três mil quinhentos e três)...\r\n\r\nId: 868447"
                    ],
                    "868766": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERSON DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.612-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.097/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.098/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA DE AMORIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.105/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO CUNHA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.250-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.093/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.020-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.094/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO CUNHA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.250-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.097/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.163/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.164/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.165/2009.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicantes, os servidores ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, matrícula nº 835.012-6, LINCOLN VALENTE ARAGÃO, matrícula nº 816.749-6 e MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, matrícula nº 939.757-1, todos inspetores de segurança e administração penitenciária, sendo presididos pelo primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.159/2009.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.168/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.169/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.170/2009.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.171/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ EDUARDO ANTERO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.639-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.094/2009.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CÁTIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.903-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.092/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.150/2009.\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS CALDAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.102-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/979.043/2009.\r\n\r\nId: 868766"
                    ],
                    "868767": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPATRONATO MAGARINOS TORRES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CLAUDIO DA SILVA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.673-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/973.035/2009.\r\n\r\nCASA DE ALBERGADO CRISPIN VENTINO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO D'ANDRADE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.176-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/926.026/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.107/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MERY HELEN DA SILVEIRA SALERMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.025-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.100/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.068/2009.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE TADEU DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.074-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/999.281/2009.\r\n\r\nId: 868767"
                    ],
                    "868765": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora AIRÃ DE ARAUJO VIDAL, TEC. SUP., matrícula nº 292.772-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.083/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO FEMININO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LÚCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO, ISAP, matrícula nº 948.224-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/937.035/2009.\r\n\r\nId: 868765"
                    ],
                    "868421": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 355/2009. Aos vinte sete dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr.ª Heloisa Maria Giserman e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Eduardo Isidoro da Silva, RG. n° 24872547-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Fernandes Regalo, RG. nº 12962399-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Marlon Leandro Dias Lima, RG. nº 21532383-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Antonio Mendes Macedo, RG. nº 13454511-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo dos Santos Rosa, RG. nº 12951508-6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Anderson Coelho Xavier, RG. nº 13273595-2. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Marcos Vinicius Rocha, RG. n° 25765886-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rubens Lopes Carnargo, RG. n° 11175751-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Maicon Bruno de Araujo, RG. n° 13460153-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge da Silva Rodrigues, RG. n° 10749320-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Claudionor Diniz, RG. n° 10484320-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Waldir da Silva, RG. n° 06637274-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Alexsander Eduardo de Assis Bonfim, RG. n° 13274538-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Silva de Souza, RG. n° 13449560-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandro da Silva Oliveira, RG. n° 10959113-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 868421"
                    ],
                    "868422": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 356/2009. Aos vinte oito dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Jorge José Fontoura, RG. nº 03250312-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Alciney Martins, RG. nº 10831557-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joilson Fernandes da Silva, RG. nº 10285165-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Gonçalves dos Santos, RG. nº 12297091-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joelson Moreira da Silva, RG. nº 14990022-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. José Carlos Pereira do Nascimento, RG. nº 13503058-3. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Jefferson dos Santos Nogueira, RG. nº 13126682-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luiz Carlos Gomes Soares, RG. nº 12404545-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Thiago da Silva Stanisce, RG. nº 20404746-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Vieira da Silva, RG. nº 11918911-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz de Assis Correa, RG. nº 08300076-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42405/2009 referente à Alexandre Campos do Nascimento, RG. nº 12790479-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42404/09 referente a Claudinei Martins, RG. nº 13030636-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMário da Silva Miranda Neto\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 868422"
                    ],
                    "868423": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 357/2009. Aos vinte nove dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, Dr.ª Luciene Poubel Franco e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno do Nascimento Guimarães, RG. n° 12601156-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Daniel Dias Porto, RG. n° 11049283-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Eduardo de Oliveira, RG. nº 10982335-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sérgio Sebastião Alves, RG. n° 02758879-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Josemir Cardoso Gama, RG. n° 25732265-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e, Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz Conceição Alves Gavinho, RG. n° 08148630-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Roberto Campos dos Santos, RG. n° 07474241-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Claudinei Martins, RG. n° 13030636-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Marcelo Regazzi Pitassi, RG. n° 09216685-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 868423"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "868830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.198/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS (COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E TRANSPORTE, POR MEIO DE GUINCHO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: TOESA SERVICE LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ R$ 6.114.000,00 (seis milhões, cento e quatorze mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/11/2009.\r\n\r\nId: 868830"
                    ],
                    "868705": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/012.347/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (MSUD 2, TIPO RESSOURCE DEXTROL, OLIGOSSAC, PEPTAMEN PREBIO LÍQUIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor das seguintes empresas: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 3 e 4, pelo valor total de (R$ 16.200,00) e MLPA COMÉRCIO, DISTRIB. E REPRES. HOSPITALAR LTDA, no item 5, pelo valor total de (R$ 10.170,00) perfazendo a licitação o valor total de R$ 26.370,00 (vinte e seis mil trezentos e setenta reais). Lotes fracassados: 01 e 02.\r\n\r\nId: 868705"
                    ],
                    "868706": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/5905/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (CABERGOLINA - 0,5 MG COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 773.478,72 (setecentos e setenta e três mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 868706"
                    ],
                    "868442": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor VIVIANE NUNES SANTOS T. MARTINS, Professor Docente l, matr. nº 844.781-5, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor ANA PAULA AMORIM RIQUE, Técnico Policial de Necropsia, matr. nº 899.031-9, em serviços internos, burocráticos e próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCELIA REGINA DE ABREU MONNERAT, Professor Docente ll, matr. nº 5.003.237-4, em função extraclasse, fora de contato com o público e alunos, em local de pouco ruído. Proc. nº E-03/3.310.445/2009.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA OLINTO, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 809.104-3, em serviços leves, internos, que não exijam longas caminhadas e ortostatismo prolongado.\r\n\r\nFLORA CRISTINA DE CARVALHO PINAGE, Professor Docente l, matr. nº 926.644-6, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço físico com o membro superior esquerdo.\r\n\r\nLUCIANA ALVES RISTUM, Professor Docente ll, matr. nº 5.002.312-6, em função extra classe.\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA, Servente, matr. nº 5.003.744-9, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/220.856/2009.\r\n\r\nMAURICIO VASQUES DE ARAUJO, Professor Docente l, matr. nº 912.161-7, em função extraclasse e próximo à residência. Proc. n° E-08/221.405/2009.\r\n\r\nOLAIR MARTINS RIBEIRO, Inspetor Policial, matr. nº 809.375-9, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos, burocráticos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.622/2009.\r\n\r\nRICARDO ARAUJO FERNANDES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 867.919-3, em atividades fora de contato com presos, em serviços burocráticos, fora do regime de plantão, em local próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ORPHEU LOHENGRIM N. DA ROCHA, Comissário de Polícia, matr. nº 121.942-7, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Processo nº E-01/600.770/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGENESIO PINTO DE ARRUDA NETO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.509-8, em serviços leves, internos, próximo à residência, fora do contato com pacientes e em serviços burocráticos. Proc. nº E-08/221.236/2009.\r\n\r\nJULIO CESAR TRINDADE DE ALBUQUERQUE, Professor Docente l, matr. nº 5.005.943-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.265/2005.\r\n\r\nMARILENE BARBOSA L. DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 08/104.436-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.649/2009.\r\n\r\nAcrescenta o termo “fora de unidade prisional”, na readaptação anterior do servidor JAIR NUNES DA SILVA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 822.367-9, concedido através do Ato datado de 22.07.2009 e publicado no Diário Oficial de 31.07.2009. Proc. nº E-08/221.673/2009.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALANA REGINA DE PAULA, Oficial de cartório Policial, matr. nº 269.701-9, fora de atividade operacional-policial e fora do regime de plantão, em serviços leves, internos e burocráticos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.479/2009.\r\n\r\nFATIMA MACEDO CAMPOS, Comissário de Polícia, matr. nº 267.044-6, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos e burocráticos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.439/2009.\r\n\r\nIVANIARA FATIMA DOS SANTOS PESSOA, Professor Docente ll, matr. nº 242.665-8, em função extraclasse, em atividades que não exijam digitação e movimentos repetitivos.\r\n\r\nJANE FONSECA DE FARIA, Servente, matr. nº 5.011.416-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.521/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor MAURA DA SILVA TAVARES, Servente, matr. nº 270.931-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/650.084/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ELENILDA MARIA DA SILVA ADRIANO, Professor Docente ll, matr. nº 248.513-4, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.778/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA DA CRUZ A. RIBEIRO, Professor Docente ll, matr. nº 249.133-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço visual. Proc. nº E-03/2.610.175/2006.\r\n\r\nJUARES SADDOCK DE SA, Professor Docente l, matr. nº 242.544-5, em função extraclasse e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.254/2009.\r\n\r\nMADALENA BAIRRAL RODRIGUES, Professor Docente ll, matr. nº 188.851-0, em função extraclasse. Proc. nº E-03/8.810.018/2003.\r\n\r\nREGINA DA SILVA PACHECO, Servente, matr. nº 273.381-4, em atividades que não exijam esforço visual e fora do contato com poeira, calor e produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-08/221.434/2009.\r\n\r\nVALDIR RODRIGUES SANTOS, Inspetor Policial, matr. nº 267.448-1, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, burocráticos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável à retirada do porte de arma. \r\n\r\nVERA LUCIA REIS POMBO, Professor Docente ll, matrs. nsº 234.363-0 e 248.578-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.678/2009.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJANDIRA AUXILIADORA DA S. BARROSO, Servente, matr. nº 276.938-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/120.668/2008.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE S. CABRAL, Merendeira, matr. nº 277.058-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/3.310.381/2009.\r\n\r\nROMILDO DIAS OBERHOFER, Inspetor Policial, matr. nº 288.994-7, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos e burocráticos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.650/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCATIA TEIXEIRA FREIRE, Professor Docente l, matr. nº 243.694-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/221.270/2009.\r\n\r\nVALDECIR SOARES DIAS, Inspetor de segurança Administrativa Penitenciária, matr. nº 816.754-6, em serviços burocráticos, sem contato com presos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.096/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDMAR BARBOSA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 289.166-1, em serviços leves internos, burocráticos e sem contato com presos. Proc. nº E-08/221.415/2009.\r\n\r\nMARLY GOMES DO REIS, Merendeira, matr. nº 274.886-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.518/2009.\r\n\r\nNORA NEI NUNES SENA, Auxiliar de enfermagem, matr. nº 287.097-0, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-01/601.203/2005.\r\n\r\nREGINA CELIA DE M. MONTEIRO, Professor Docente ll, matr. nº 281.073-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.785/2005.\r\n\r\nSIMONE FRANÇA DE REZENDE, Inspetor Policial, matr. nº 288.802-2, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, que não exijam esforço físico. Proc. nº E-01/600.838/2003.\r\n\r\nTANIA REGINA MOREIRA G. FIGUEIREDO, Servente, matr. nº 282.680-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.156/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA CARVALHOSA, Merendeira, matr. nº 284.533-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.326/2009.\r\n\r\nAcrescenta o termo “em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor ZAIRA DE ALMEIDA JARDIM, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 817.312-2, concedido através do Ato datado de 22.07.2009 e publicado no Diário Oficial de 31.07.2009. Proc. nº E-08/221.435/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2009\r\n\r\nMARIO JOSE DO VALE FILHO\r\n\r\nONDE SE LÊ: Readapta ex-ofício pelo prazo...\r\n\r\nLEIA-SE: Readapta pelo prazo... Proc. n° E- 08/221.241/2009.\r\n\r\nId: 868442"
                    ],
                    "867520": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.11.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 21.10.2009, publicado no D.O de 27.10.2009, referente à ROSIMERE ROCHA F. SOBREIRA, Técnico de Atividade Judiciária, matr. nº 01/2.624-4, em atividades que não exijam esforço físico, permanência por longo período na posição de pé ou sentada e sem porte de peso.\r\n\r\nId: 867520"
                    ],
                    "868512": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, objeto da CI de 01/07/2009 da Chefia do Serviço de Ortopedia, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor JORGE HENRIQUE SOUZA SILVA, Médico, matrícula n° 299.378-0.\r\n\r\nId: 868512"
                    ],
                    "868737": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/600-432/2008 - JOÃO AUGUSTO PEREIRA CORSINO, Estatístico I, matrícula 00/0075732-8. INDEFIRO o pedido por falta de amparo legal, louvada no pronunciamento da Assessoria Jurídica/SUBSEDEC.\r\n\r\nId: 868737"
                    ],
                    "868401": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/49/50080/2009 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SUBSEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RENAULT DO BRASIL S/A, para aquisição de 03 (três) veículos marca Renault, tipo sedan, modelo Logan Expression Pack, motor 1.6, 8V, HI-Torque, ano/modelo 2009, de acordo com o Pregão Presencial do Tipo Menor Preço por Item nº 39/2009 e o Registro de Preços oriundo de sua homologação, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 868401"
                    ],
                    "868366": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0003/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A., no valor de R$ 2.062,50 (dois mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0003/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A., no valor de R$ 2.062,50 (dois mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0009/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0009/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0012/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente à dispensa de licitação, para o serviço de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 85.454,50 (oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0012/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente à dispensa de licitação, para o serviço de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 85.454,50 (oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0013/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente à dispensa de licitação, para o serviço de gás canalizado, em favor da CEG RIO S/A., no valor de R$ 1.803,75 (um mil oitocentos e três reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0013/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente à dispensa de licitação, para o serviço de gás canalizado, em favor da CEG RIO S/A., no valor de R$ 1.803,75 (um mil oitocentos e três reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0017/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente à dispensa de licitação, para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 541.200,00 (quinhentos e quarenta e um mil e duzentos reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0017/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente à dispensa de licitação, para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 541.200,00 (quinhentos e quarenta e um mil e duzentos reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0021/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 1.787,50 (um mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0021/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 1.787,50 (um mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0023/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0023/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0024/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente à dispensa de licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em conformidade com o do art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0024/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente à dispensa de licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em conformidade com o do art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0216/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de VICENTE RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, no valor de R$ 257,46 (duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0216/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor de VICENTE RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, no valor de R$ 257,46 (duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 868366"
                    ],
                    "868164": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 582 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA MANOEL TENREIRO - DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o item II do art. 3º do Decreto nº 14.598, de 29 de março de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/591/50000/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder a “Medalha Manoel Tenreiro - Distinção às Literaturas Profissionais”, aos militares abaixo relacionados, de acordo com o parecer da comissão designada para análise dos trabalhos literários apresentados e considerados relevantes ao ensino e ao desenvolvimento profissional, na forma do Anexo:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/92 CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, RG 11.659;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/92 MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, RG 16.947;\r\n\r\nMaj BM QOC/93 MARCO AURÉLIO DE CASTRO TAVARES, RG 10.463;\r\n\r\nMaj BM QOC/97 MARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA, RG 19.789;\r\n\r\nMaj BM QOC/97 RODRIGO ROCHA PROENÇA PINHEIRO, RG 19.792;\r\n\r\nCb BM Q00/97 JORGE EDUARDO PEREIRA CUNHA DA SILVA, RG 21.518;\r\n\r\nCb BM Q00/99 CLEITON LIRA CALIOCANE, RG 25.691.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMILITARES\r\n\r\nTÍTULO DO TRABALHO LITERÁRIO\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/92 Marcelo Silva Laviola de Freitas;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/92 Claucir Conceição Costa.\r\n\r\nManual Básico de Procedimentos do Exercício da Atividade de Polícia Judiciária Militar.\r\n\r\nCb BM Q00/97 Jorge Eduardo Pereira Cunha da Silva;\r\n\r\nCb BM Q00/99 Cleiton Lira Caliocane.\r\n\r\nManual Técnico de Montanhismo do Curso de Salvamento em Montanha do CBMERJ.\r\n\r\nCap BM QOC/97 Rodrigo Rocha Proença Pinheiro;\r\n\r\nCap BM QOC/97 Marcelo Eduardo Lopes da Silva.\r\n\r\nManual de Treinamento Físico Militar.\r\n\r\nMaj BM QOC/93 Marco Aurélio de Castro Tavares.\r\n\r\nManual Básico de Salvamento e Combate a Incêndio em Aeronaves.\r\n\r\nId: 868164"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "868820": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 449\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007, que dispõe sobre a execução de Obras nos prédios Públicos afetos aos serviços da Secretaria de Estado de Educação, que neste ato passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/1.606/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Para Aditivo do contrato referente à reparos do piso da quadra de esportes e construção de arquibancadas e vestiário, no CIEP BRIZOLÃO 241 - Nação Mangueirense, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 30 dias\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800/Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801/ Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 180100/ Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0157.1676 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Unidades Educacionais.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 125.065,63\r\n\r\n2009\r\n\r\nDisponível para descentralização: R$ 125.065,63 - referente Outubro/2009\r\n\r\nArt. 2º- A Prestação de Contas dos Recursos recebidos, estabelecida no art. 10 do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 868820"
                    ],
                    "868824": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 450 \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e o Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/9.914/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “Projeto Jovens Turistas”, cujo objetivo é trazer alunos do Ensino Médio das Escolas Estaduais, de municípios de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) baixo, para o Rio de Janeiro e fazer uma imersão na cultura, participando durante a visita, de eventos culturais, histórico e artístico.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/08/2009 - término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 86.037,00\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/08/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 868824"
                    ],
                    "868762": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/713/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 03/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.959/2005 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 04/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 868762"
                    ],
                    "868509": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/9.531/2009- Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 41.668, de 03 de fevereiro de 2009, INDEFIRO o pedido de afastamento para estudos de Tatiana Hessab Moreira de Castro, Prof. Doc. I, mats. nºs 941.783-3 e 953.852-1.\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.204/2008- AUTORIZO, consubstanciada no pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fulcro na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.670, de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.448/2006- AUTORIZO, consubstanciada no pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fulcro na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.670, de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 868509"
                    ],
                    "868088": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.228/2009 - FABIANA SILVA DE MIRANDA. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.587/2009 - RODRIGO FERNANDES BRITTO. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.488/2008 - CARIME RODRIGUES SALIM. DEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.674/2009 - CARLA TAVARES. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009.\r\n\r\nId: 868088"
                    ],
                    "868136": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA JANE ABBUD FONTES DE MOURA, Servente - CIEP, mat. nº 5.002.225-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.900.677/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 23/08/2009, NILZA MARTINS CORDEIRO, Professor Inspetor Escolar D, ref. 8, mat. nº 246.003-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/12.984/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 02/10/2009, JARY GONÇALVES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 151.723-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.004.510/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 11/09/2009, TERESINHA TABAJARA BAIMS, Prof. Doc. I, C, ref. 4, mat. nº 893.201.-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.400.899/2009.\r\n\r\nAPOSENTA NEUZA RIBEIRO ABREU, Inspetor de Alunos II, mat. nº 277.684-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/814.029/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ROSÉLIA BARRETO DE MORAES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 234.640-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/2.110.798/2009.\r\n\r\nAPOSENTA AMÉLIA ROMUALDO RIBEIRO, Servente II, mat. nº 273.318-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.004.533/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 15/09/2009, JEANETTE GARCIA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo II, mat. nº 273.071-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.600.985/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE ROSA DOS SANTOS, Merendeira I, mat. nº 155.287-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/11.400.595/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELIA RED PINHO, Servente II, mat. nº 277.293-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.910.238/2009.\r\n\r\nAPOSENTA CLARICE DE OLIVEIRA MARTINS, Servente - CIEP, mat. nº 5.011.278-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.003.912/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARLI DOS SANTOS LOPES, Servente II, mat. nº 1.202.365-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.301.643/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LÉLIO ALVES, Prof. Doc. II, A, ref. 4, mat. nº 292.487-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea ”b” do art. 40 do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.301.539/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA DEFANTE GUERRANTE VIEIRA, Servente II, mat. nº 1.202.173-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/813.647/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ZENAIR CORDEIRO SANTIAGO, Merendeira II, mat. nº 278.574-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/6.710.248/2009.\r\n\r\nAPOSENTA GLORIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 157.555-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/7.131.064/2006.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS FAJARDO GOES, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.005.870-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.104.651/2009.\r\n\r\nId: 868136"
                    ],
                    "868402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/124.275/2009 - SEBASTIÃO VALENTE VEIGA, CIC: 028.647.977-04.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.260/2009 - MARCELO TEIXEIRA MENDES, CIC: 039.419.837-92.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.101/2009 - DULCIMAR PEREIRA COTRIM, CIC: 640.867.047-49.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.421/2009 - ANTONIO CARLOS GONÇALVES VIEIRA, CIC: 013.842.797-68.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.485/2009 - FÁBIA LANZETTI DE DEUS, CIC: 698.838.667-04.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.922/2009 - CARMEN LÚCIA CORRÊA FERRAZ DE MELLO, CIC: 057.268.717-66.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.478/2009 - ALCIDES TRAJANO DE LUNA, CIC: 201.274.567-91.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.873/2009 - NEUSA BARBOSA ALVES, CIC: 713.152.417-49.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.155/2009 - MARIA DA ASSUNÇÃO PEREIRA, CIC: 691.560.697-15.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.547/2009 - NELSON TIAGO, CIC: 259.022.617-91.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.082/2009 - CELSO BARBOSA DOS SANTOS, CIC: 349.734.607-10.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.771/2009 - MAURO JOSÉ MIRANDA GANDRA, CIC: 005.801.477-20.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.635/2009 - PAULO DA SILVA RIBEIRO, CIC: 624.776.177-53.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.391/2009 - EVILÁCIO MACEDO, CIC: 075.458.787-87.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.339/2009 - CARLOS MAURICIO FRANCISCHETTO BRANDÃO, CIC: 475.742.757-34.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.926/2009 - MAURO PORTO, CIC: 105.434.907-00.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.427/2009 - BENTO NEVES DOS SANTOS JUNIOR, CIC: 056.725.827-02.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.535/2009 - MARCOS SILVA, CIC: 896.186.377-00.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.401/2009 - DAIRCE DE SOUZA NOGUEIRA, CIC: 097.149.497-50.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.368/2009 - JOSÉ FRANCO ABBADE, CIC: 076.902.157-34.\r\n\r\nProc. nº E-01/144.064/2009 - SEBASTIÃO FRANCISCO BARROS, CIC: 043.211.906-06.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.388/2009 - SILEIDA REGINA DE SOUZA SIQUEIRA, CIC: 571.044.417-00.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.381/2009 - MARIA LENGRUBER BOECHAT, CIC: 213.121.417-00.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.276/2009 - ANTONIO CARLOS DELFINO, CIC: 081.585.097-20.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.411/2009 - WAGNER DOS SANTOS, CIC: 102.033.507-66.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.925/2009 - JORGE LUIZ FERREIRA, CIC: 188.936.517-34.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.332/2009 - ELIZETE BARBOSA DE CASTRO SENRA, CIC: 225.279.157-87.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.596/2009 - SHEILA CRUZ CARVALHO, CIC: 849.173.507-00.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.714/2009 - MARCIA CUNHA DE OLIVEIRA, CIC: 263.659.101-00.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.446/2009 - ALEXANDRE PAES PEREIRA, CIC: 011.925.697-50.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.383/2009 - TERCIO DUCAN VIANA, CIC: 045.097.597-54.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.753/2009 - ROZANGELA DIAS RIBEIRO, CIC: 875.347.117-20.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.385/2009 - VALDIR MACEDO, CIC: 453.900.707-63.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.939/2009 - VALERIA DE OLIVEIRA INERELI, CIC: 944.069.367-34.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.719/2009 - CLAUDIA REGINA SALGADO DE OLIVEIRA, CIC: 004.935.007-23.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.171/2009 - LUCIANA PEREIRA ALVES, CIC: 044.026.597-52.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.225/2009 - LENI STAMILE JUNQUEIRA DE BARROS, CIC: 009.381.067-91.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.458/2009 - ANNA MARIA SERGIO FERREIRA, CIC: 100.261.777-49.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.483/2009 - SERRAT MILENE DE OLIVEIRA, CIC: 080.903.177-90.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.440/2009 - KHRYSTIENE COSTA MOTTA, CIC: 033.674.327-09.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.690/2009 - MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO, CIC: 027.452.427-92.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.145/2009 - JOSÉ SCATOLINO, CIC: 081.245.317-49.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.865/2009 - EDSON DE PAULA MARINHO, CIC: 620.573.917-87.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.174/2009 - ELIANE DA SILVA SANTOS, CIC: 022.499.897-88.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.897/2009 - ORLANDO DA SILVA MACHADO, CIC: 005.174.377-91.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.361/2009 - MARIA REGINA DE AZEREDO, CIC: 078.108.737-68.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.833/2009 - TOSHIKATO SHIMONO, CIC: 072.651.236-20. \r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 868402"
                    ],
                    "868101": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.591/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Alessandra da Silva Messias...\r\n\r\nLeia-se: ...Alessandro da Silva Messias...\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.785/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Marcela Maria Ribeiro da Silva...\r\n\r\nLeia-se: ...Marcela Mara Ribeiro da Silva...\r\n\r\nId: 868101"
                    ],
                    "868286": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.240/99 - JOCÉLIA BARROZO DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 197.404-7, período base de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.081/2002 - LIDIA PERES GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 235.851-3, período base de 16/05/2004 a 13/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.704.191/94 - HELOISA HELENA PINTO FONTES DOS ANJOS, Prof. Doc. II, mat. nº 235.940-4, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.800.388/94 - SORAYA MARIA FIGUEIRA DE SOUZA FERREIRA, Prof. A.A.E.II, mat. nº 235.983-4, período base de 16/05/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.024/99 - SUELY ESTER ROCHA SILVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.990-9, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.800.113/96 - ZILÁ BOTELHO MIOTE HESPANHOL, Prof. Doc. II, mat. 235.996-6, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.030/2000 - SILVANE SALLES MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 244.908-0, período base de 23/05/2000 a 22/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.467/96 - MARIA CECÍLIA TEIXEIRA DIAS, Prof. Doc. II, mat. 251.049-3, período base de 02/10/2001 a 01/10/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/9.600.014/99 - ANGELA MARIA MARREIROS DIAS, Prof. Doc. II, mat. 254.710-7, período base de 12/02/2002 a 11/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.031/2000 - SILVANE SALLES MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.519-6, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.006/2001 - LENIR APARECIDA MENDONÇA BARCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.524-6, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.466/96 - MARIA CECÍLIA TEIXEIRA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.905-8, período base de 01/02/2001 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.021/2004 - VÂNIA CRISTINA DE BARROS FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.030-9, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.017/2003 - MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DA SILVA, Servente II, mat. nº 1.205.226-2, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.744/2003 - ANA LÚCIA DE MATTOS ÁVILA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.404-9, período base de 01/11/2003 a 29/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.282/99 - FLÁVIA CÔRTES E CÔRTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.631-6, período base de 17/03/2004 a 16/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.051/98 - MARIA TERESA DE SOUZA ZAQUIEU, Prof. Doc. II, mat. nº 190.833-4, período base de 01/09/96 a 30/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.031/99 - MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.989-1, período base de 16/05/99 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.017/99 - GILZA MÁRCIA NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 235.991-7, período base de 16/05/99 a 14/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.021/2000 - MARIA ELIZABETH REZENDE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.709-9, período base de 12/02/97 a 11/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.040/2000 - LUZIMAR LIBERADOR COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.839-9, período base de 01/02/96 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.029/99 - CLÁUDIA MÁRCIA GENÁRIO DE MENEZES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.913-2, período base de 01/02/96 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.600.027/2000 - MARIA ELIZABETH REZENDE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.312-3, período base de 07/03/99 a 06/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.702 326/95 - MAURO RIBEIRO DA SILVA, Servente II, mat. nº 1.203.815-4. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 02/08/92 a 01/08/2007.\r\n\r\nId: 868286"
                    ],
                    "868099": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA III\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nDISPENSA GILSA MARIA BARROSO MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 230.374-1, da função de membro da COMISSÃO DE VISTORIA desta Coordenadoria, a contar de 01/10/2009. Proc. nº E-03/11.400.837/2007.\r\n\r\nDESIGNA MARICI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.845-6, para exercer a função de membro da COMISSÃO DE VISTORIA em substituição ao servidor Gilsa Maria Barroso Mendes, com validade a contar de 01/10/2009. Proc. nº E-03/11.400.837/2007.\r\n\r\nId: 868099"
                    ],
                    "868289": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/2.700 270/95 - BENEDITA SILVA DO AMARAL, Prof. A.A.E. II, mat. n°188. 014-5, período base de 04/03/2001 a 12/04/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710 160/2009 - LUCIANA DE CARVALHO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. n° 5.006.040-9, período base de 13/04/2002 a 22/04/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/3.610 237/2001 - ISABEL CRISTINA MARTINS COSTA, Prof. Doc. II, mat. n° 803.866-3, período base de 01/02/2001 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.700 343/87 - MARGARETH CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 157.156-1, período base de 28/05/2000 a 10/08/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.700 186/94 - CLARA TORRES SIQUEIRA, Servente, mat. nº 1 201 490-8, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.026/97 - MARIA CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 245 849-5, período base de 24/05/95 a 01/07/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.700.271/95 - BENEDITA SILVA DO AMARAL, Prof. A.A.E. II, mat. n° 235.097-3, período base de 02/05/99 a 08//06/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.137/2009 - LUCIENE TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.756-2, período base de 24/05/85 a 23/05/90; de 07/10/93 a 26/03/98 e de 16/01/2000 a 15/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.163/2009 - ANA MARGARIDA MURIZINI, Prof. Doc. II, mat. nº 187.952-7, base de 04/03/86 a 13/03/91 e de 01/01/99 a 31/12/2008.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 868289"
                    ],
                    "868096": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nI. E. DEPUTADO LUIZ PINTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nDISPENSA MARIA CRISTINA MATTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.307-6, para exercer a função de Presidente da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 23/10/2009. Proc. nº E-03/1.310.832/2009.\r\n\r\nDESIGNA GILSELE MAZZÊO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.857-8, para exercer a função de Presidente da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 23/10/2009. Proc. nº E-03/1.310.832/2009.\r\n\r\nId: 868096"
                    ],
                    "868287": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/810.486/2002 - ANA MARIA JUNGER FERREIRA ANTUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 234.168-3, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.850/2004 - ANGELA MARIA DE PAULA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 513.755-9, período base de 11/02//2004 a 10/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/807.634/94 - SANTUZA SOARES RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 280.631-3, período base de 11/03/2003 a 10/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/801.357/95 - MARIA ALICE MILWARD DE OLIVEIRA, Agente Administrativo II, mat. nº 191.985-1, período base de 04/01/2002 a 27/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.016/2003 - CLAUDIA ALVARENGA PORTO COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.715-0, período base de 23/02/2004 a 24/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.456/2002 - MARIA CRISTINA CARDOSO D'ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.013.883-3, período base de 07/03/2004 a 04/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.933/2005 - MARIA APARECIDA WERMELINGER DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 514.016-5, período base de 11/02/2004 a 11/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.226/2004 - EDMAR DE OLIVEIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 834.165-3, período base de 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.764/89 - IDILEA MARIA DA SILVA MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 237.269-6, período base de 17/05/2004 a 10/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.885/93 - MARIA HELIA MAIA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 514.067-8, período base de 28/11/2003 a 27/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.222/2005 - DENISE MARIA GONÇALVES SOUZELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.503-4, período base de 09/02/2003 a 10/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.111/2008 - NORMA DA SILVA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 827.382-3, período base de 09/02/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/800.605/97 - FERNANDO JOSE BERNARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 249.380-7, período base de 20/09/2002 a 19/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/801.143/91 - JOSE ALBERTO M. ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat.nº 1.515.082-4, período base de 05/03/2004 a 04/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/801.494/96 - HELOISA MARIA COSTA ROCHA, Servente II, mat. nº 274.325-0, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.879/91 - ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 47.546-7, período base de 29/08/2003 a 28/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/801.521/94 - JOANA DARC OLIVEIRA AROUCHA, Servente II, mat. nº 277.629-2, período base de 12/04/2004 a 26/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/814.011/2009 - IZAMAR SAUERBRONN FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.636-4, período base de 02/09/98 a 23/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/814.157/2009 - SANDRA SOUZA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 838.413-3, período base de 12/07/99 a 11/07/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/814.106/2009 - LOURDES MARIA SAMPAIO GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 243.101-3. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 21/05/85 a 20/05/95 e de 01/03/96 a 28/02/2006.\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/811.108/2000 - MARIA DAS GRAÇAS NASCENTES, Servente II, mat. nº 274.105-6, período base de 15/05/2001 a 14/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/800.583/96 - RENILCE CALDAS CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 234.526-2, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.580/99 - ELIANA AMARANTE BALLA THOMAZ, Prof. Doc. II, mat. nº 255.909-4, período base de 17/02//2002 a 16/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.722/2004 - ANDREA SANCHES VIANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.548-6, período base de 12/12/2003 a 11/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.973/85 - ISIS BARRETO ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 106.471-6, período base de 13/02/2003 a 12/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.419/2002 - ELENILDE GUSE DOS SANTOS, Inspetor de Alunos II, mat. nº 270.643-0, período base de 05/08/2003 a 04/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.694/2004 - ADRIANA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.491-8, período base de 01/04/2001 a 31/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.137/2000 - CID DO NASCIMENTO JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.518-5, período base de 01/07/2004 a 30/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.145/96 - LEIDE LEA DA SILVA RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 238.016-0, período base de 07/06/2004 a 06/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/801.277/87 - ELINAURA APARECIDA DE ALMEIDA BLANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 513.844-1, período base de 11/02/2004 a 10/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.765/2001 - MAGDA REGINA DA SILVA ALVES, Merendeira II, mat. nº 270.642-8, período base de 23/02/2000 a 08/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/803.021/95 - MARIA DA CONCEIÇÃO L. CAPETINI, Prof. Doc. II, mat.nº 281.478-8, período base de 14/03/2003 a 13/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.173/2003 - ELINE VIEIRA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.013.395-8, período base de 07/03/2004 a 18/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.764/2000 - LEDILSO VALENTIM DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.013.187-9, período base de 07/03/2004 a 18/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.765/2000 - CREUSIMAR DOS SANTOS SOUZA, Servente, mat. nº 5.013.200-0, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E- 03/814.579/2009 - JEANNE BEATRIZ MOURÃO ORNELLAS, Prof. Doc. I, mat. nº 829.207-0, período base de 23/06/2000 a 22/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.813/97 - ANA ANGELICA LAVINAS DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 238.192-9, período base de 25/06/2004 a 24/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/814.352/86 - ELOISA ELENA VIEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 155.721-4, período base de 09/09/2001 a 08/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.855/93 - JOSE EDUARDO RUCK, Prof. Doc. I, mat. nº 152.443-8, período base de 29/10/2004 a 28/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.344/2004 - MARIA ODETE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.671-8, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/806.269/94 - ROSA LETICIA LOMBE, Servente II, mat. nº 274.259-1, período base de 01/03/98 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/830.067/98 - HELOISA LAPA DA SILVA, Servente II, mat. nº 273.969-6, período base de 17/07/99 a 14/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.011/2000 - ZENAIDE SANTOS CABRAL, Merendeira II, mat. nº 270.587-9, período base de 04/08/98 a 03/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.323/2008 - MARIA ANTUNES DE ABREU BOTELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 243.256-5, períodos base de 01/11/90 a 31/10/95 e de 16/03/2000 a 15/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.871/97 - JEANNE BEATRIZ MOURÃO ORNELLAS, Prof. Doc. I, mat. nº 247.650-5, período base de 20/09/95 a 01/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/814.590/2009 - SERGIO P. GAMEIRO JULIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 156.394-9, períodos base de 19/06/83 a 18/03/88 e de 05/07/90 a 04/07/95.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 868287"
                    ],
                    "868105": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA X\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/201.137/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, mat. nº 5.022.452-6, Prof. Doc. II, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, mat. nº 5.024.228-8, Prof. Doc. II e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, mat. nº 240.080-2, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/203.404/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, mat. nº 5.022.452-6, Prof. Doc. II, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, mat. nº 5.024.228-8, Prof. Doc. II e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, mat. nº 240.080-2, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 868105"
                    ],
                    "868288": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/201.421/2004 - INES MARIA MAUAD ANDRADE CANALINI, Prof. Doc. I, mat. nº 231.814-5, período base de 16/04/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.336/2003 - MAURA ROSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.514-2, período base de 18/02/2001 a 17/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/210.436/99 - HELENA MENDES SILVA, Servente, mat. nº 275.568-4, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.100.234/95 - SUELI CRUZ DE SILVA, Inspetor de Alunos II, mat. nº 284.565-9, período base de 01/05/2003 a 30/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.267/2009 - NILZA MARIA DUARTE ROLDAO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.546-1, período base de 25/02/2000 a 26/03/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/700.918/96 - ANA MARIA DOS SANTOS PIMENTA, Prof. Doc. I, mat. n° 661.781-5, período base de 01/04/2003 a 20/04/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-03/706/96 - SANDRA APARECIDA SOARES DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. n° 279.657-1. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 15/03/88 a 14/03/98.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.258/2001 - GLADYS BARSANTE MACIEL RIBAS, Prof. Doc. I, mat. n° 1.004.495-6. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 16/08/78 a 15/08/93.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.251/2009 - MARCOS RAUL BARROS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 164.267-7. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial relativa aos períodos base de 26/07/74 a 25/07/89 e de 31/07/91 a 27/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.768/2009 - CLAUDIA JUNQUEIRA NORONHA, Prof. Doc. I, mat. nº 846.518-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.207/2003 - VALDINEIA ROSA CHAGAS, Merendeira II, mat. nº 275.536-1.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nProc. nº E-03/203.296/20019 - PATRICIA GOMES LEONARDO, mat. nº 845.016-5, Prof. Doc. I. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.169/84\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 15/05/2003 a 14/05/2009.\r\n\r\nLeia - se: ...período base de 15/05/2003 a 14/05/2008.\r\n\r\nId: 868288"
                    ],
                    "868006": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no Ofício nº 12000/2009/OF, da V.I.J.- Com. da Capital, datado de 23/09/2009, descritas no processo nº E-03/91692/2009, designando o servidor Carlos Frederico Souza e Silva de Castro, matrícula nº 835.980-4, para procedê-la.\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI/DEGASE/IPS/DP nº 180/09, datada de 22/10/2009, descritas no processo nº E-03/91889/2009, designando o servidor Alexandre de Moraes Lessa, matrícula nº 835.650-3, para procedê-la.\r\n\r\nId: 868006"
                    ],
                    "868005": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/91277/2009, apenso processo nº E-03/91272/2009-: Arquive-se, nos termos do art. 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades. \r\n\r\nProcesso nº E-12/650548/2008 - Arquive-se, nos termos do art. 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 868005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "868802": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nPort. nº 510/2009 - Declara vago o cargo de Docente/Professor Adjunto, por motivo de falecimento do servidor FERNANDO AUGUSTO BARROSO, matr. nº 30599-5, com carga horária de 40 horas semanais, lotado no Departamento de Geometria Representação Gráfica, do Instituto de Matemática e Estatística, ocorrido em 05/10/2009.\r\n\r\nId: 868802. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8926/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora NEIVA VIEIRA DA CUNHA, matr. nº 34755-9, Professor Adjunto, no período de 29/09/2009 a 03/10/2009, para participar da VIII Reunião de Antropologia do MERCOSUL - RAM/Diversidade e Poder na América Latina, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9052/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora NEIVA VIEIRA DA CUNHA, matr. nº 34230-3, Professor Adjunto, no período de 29/09/2009 a 02/10/2009, para participar da VIII Reunión de Antropologia del Mercosur, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10366/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora CÉLIA PEREIRA CALDAS, matr. nºs 32359-2 e 27602-2, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro e Professor Adjunto, no período de 12/11/2009 a 20/11/2009, para representar a UERJ na Reunião de Diretores de Centros Colaboradores da Organização Panamericana da Saúde sobre o tema Envelhecimento e Saúde, na Cidade do México, México. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10406/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor ROBERTO LUÍS TORRES CONDURU, matr. nº 31706-5, Professor Adjunto, no período de 23/11/2009 a 13/12/2009, para participar do Projeto Cooperação Brasil - Ecole Africaine de Métiers de L'Architecture e de L'Urbanisme, na cidade de Lomé, Togo. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10441/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora INAYA CORREA BARBOSA LIMA, matr. nº 35085-0, Professor Adjunto, no período de 29/11/2009 a 04/12/2009, para participar do Congresso the fourth International Conference in the series of Ásia-Pacific Symposium on Radiochemistry (APSORC-09), em Napa, Califórnia, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10485/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, matr. nº 2492-7, Professor Titular, no período de 16/11/2009 a 20/11/2009, para assistir o Curso do Prof. Robert Boyd, na Carolina do Norte, EUA. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10496/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora LUNA AZULAY ABULAFIA, matr. nº 5787-7, Professor Adjunto, no período de 22/10/2009 a 24/10/2009, para participar do Dermatology International Round Table Meeting, em Nova Iorque, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10498/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora LUNA AZULAY ABULAFIA, matr. nº 5787-7, Professor Adjunto, no período de 12/11/2009 a 14/11/2009, para participar do PSOLAR Investigator Meeting, em Miami, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10540/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor LUIZ CLÁUDIO DA COSTA, matr. nº 34532-2, Professor Adjunto, no período de 11/11/2009 a 14/11/2009, para participar do I Seminário de Arte Pública do GEAP, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nId: 868801. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868803": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10079/2009 - ARIANE PATRICIA EWALD, matr. 31354-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço à UERJ nos períodos de 18/08/93 a 31/12/93 e de 01/03/94 a 31/05/94, totalizando 228 dias de exercício.\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10080/2009 - ARIANE PATRICIA EWALD, matr. 31354-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 21/07/88 a 26/07/89, 19/09/89 a 30/09/89, 23/10/89 a 30/11/89, 01/12/90 a 30/04/91, 01/05/91 a 30/09/91, 01/10/91 a 17/08/93 e de 01/01/94 a 28/02/94, totalizando 1.473 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10506/2009 - MARIANA LUCENA DE CARVALHO, matr. 34802-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/09/2005 a 01/06/2008, totalizando 1.005 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10588/2009 - MIRIAN MARQUES DE ALMEIDA, matr. 32933-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 09/10/70 a 09/10/77, 01/03/85 a 30/11/88, 01/12/88 a 30/04/91, 01/05/91 a 31/01/92, 01/05/92 a 31/08/92, 01/12/92 a 30/05/95, 01/06/95 a 02/12/96 e de 03/12/96 a 30/04/97, totalizando 6.820 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10678/2009 - MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA, matr. 6326-3 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/09/75 a 25/01/79 e de 04/02/80 a 10/11/81, totalizando 1.887 dias de exercício.\r\n\r\nId: 868803. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868617": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor Augusto César Costa Ferreira, matrícula 30208-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 136 e 137/2009/HUPE/UERJ. Proc. nº 1620/2009.\r\n\r\nId: 868617. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868837": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.978/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 16/2009, referente à despesa estimativa com aquisição de livros, para atender às necessidades do CGAGR/ LEPROD/CLFIS/LECIV/LENEP/COMPUTAÇÃO/CISO/GRAD CCH, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 45.944,00 (quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais) à empresa DIAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS ME, lote 1, pelo valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais) e lote 2, pelo valor de R$ 1.444,00 (hum mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 868837. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/61079/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 27/2009, visando a aquisição de nobreaks, iniciada na Sessão Pública de 21/10/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 269935 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou à empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA ME (CNPJ 09.420.843/0001-11) pelo menor valor global de R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 868725. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60944/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 24/2009, visando a aquisição de equipamentos para laboratório de química, iniciada na Sessão Pública de 08/10/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 270406 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou à empresa BUNKER COMERCIAL LTDA (CNPJ 03.213.418/0001-75) o item 1, pelo valor de R$ 1.968,00 (um mil novecentos e sessenta e oito reais), à empresa ALPAX COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA (CNPJ 65.838.344/0001-10), o item 2, pelo valor de R$ 3.196,74 (três mil cento e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), à empresa QUALIVIDROS DISTRIBUIDORA LTDA - ME (CNPJ 06.003.551/0001-95), o item 3, pelo valor de R$ 647,92 (seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), o item 7, pelo valor de R$ 1.738,80 (um mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), o item 18, pelo valor de R$ 2.695,98 (dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), o item 19, pelo valor de R$ 4.369,96 (quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), o item 20, pelo valor de R$ 528,90 (quinhentos e vinte e oito reais e noventa centavos), o item 23, pelo valor de R$ 599,94 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), totalizando R$ 10.581,50 (dez mil quinhentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICA GEHAKA LTDA (CNPJ 60.637.667/0001-21) o item 5, pelo valor de R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais), à empresa MARCONILAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - ME (CNPJ 05.007.617/0001-52) o item 6 pelo valor de R$ 5.325,00 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais), à empresa ABC - LAB PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - EPP (CNPJ 64.760.614/0001-54) o item 8, pelo valor de R$ 2.938,95 (dois mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), o item 13, pelo valor de R$ 936,80 (novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), o item 14, pelo valor de R$ 1.398,96 (um mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), o item 15 pelo valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), o item 16 pelo valor de R$ 2.699,97 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e sete reais), o item 21, pelo valor de R$ 1.898,00 (um mil oitocentos e noventa e oito reais), o item 22, pelo valor de R$ 979,76 (novecentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), totalizando R$ 12.952,44 (doze mil novecentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), à empresa FANEM LTDA (CNPJ 61.100.244/0001-30) o item 9 pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o item 10 pelo valor de R$ 3.499,98 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), o item 11, pelo valor de R$ 3.799,98 (três mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 25.299,96 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), à empresa BIOCICLO INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA (CNPJ 04.661.217/0001-01) o item 17, pelo valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), perfazendo a presente licitação em R$ 66.993,64 (sessenta e seis mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), sendo considerado FRACASSADO os itens 04 e 12.\r\n\r\nId: 868689. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/61116/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 28/2009, visando a prestação de serviço de impressão de material didático, iniciada na Sessão Pública de 21/10/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 273609 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou à empresa FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA EPP (CNPJ 03.712.467/0001-52) pelo menor valor global de R$ 45.350,00 (quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 868734. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868536": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor VANTUIL PEREIRA, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/0224.530-6/FAETEC, nível 810-2, com validade a contar de 20 de setembro de 2009. Processo nº E-26/37.406/2009. \r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nBRUNO ALVES GREGORIO, Agente Administrativo, matrícula nº 00/0223.857-4, nível 704-7, com validade a contar de 08 de setembro de 2009. Processo nº E-26/36.897/2009. \r\n\r\nSANDRA TERESA LA CAVA DE ALMEIDA AMADO, Professor FAETEC, matrícula nº 00/0224.920-9, nível 110-7, com validade a contar de 01 de agosto de 2009. Processo nº E-26/36.432/2009. \r\n\r\nId: 868536. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868537": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/31543/2006 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2006, os proventos de LUCIA MARIA PORTO, Professor I -Geografia, matrícula nº 00/0220/010, nível 109-9.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.914/2008 - PENALIZO, com fundamento no art 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 a Empresa Alves & Lima Ltda, com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.362/2008 - REFIXADOS, com validade a contar de 18.12.2007, os proventos de CARLOS ALBERTO BARROS ARAÚJO, Professor I - Contabilidade, matrícula nº 00/0220.953-4, nível 210-5.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.133/2009 - SIRLENE VIRGÍNIO DO NASCIMENTO, Inspetor de Alunos II, matrícula FAETEC 00/0225.239-3. Concedo licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, com validade a contar de 01.12.2009, por 2 anos, conforme o art. 125 do Decreto nº 2.479/79 e Lei nº 800/84.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.809/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 008/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, serviços de intervenções nas dependências do CETEP MARIA MERCEDES, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa RGI EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor total de R$ 137.850,54 (cento e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.803/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 012/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, serviços de intervenções nas dependências do CETEP VILA ISABEL em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa FEMAR CONSTRUÇÕES LTDA., no valor total de R$ 118.772,28 (cento e dezoito mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/33.454/2009 - LUIZ MARCOS CAVALCANTI PEREIRA, Professor I - Matemática, matrícula 00/0221.688-5, período base 15.05.1985 a 13.05.2005. Concedo 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.09.2009.\r\n\r\nId: 868537. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "868889": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEHAB-RJ Nº 345 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o contido no Processo nº E-19/101.560/2009, de 05.11.2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar o contido no Ofício nº 44/2009-SEH, composta dos seguintes empregados:\r\n\r\nBENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO, matr. 0286-096 - Presidente\r\n\r\nAdvogado (03-GAB)\r\n\r\nIVO PINTO DA MOITA FILHO, matr. 0266-62 - Membro\r\n\r\nAdvogado (04-GAB)\r\n\r\nVERIDIANO ARAGÃO DE CARVALHO, matr. 0252-67 - Membro\r\n\r\nAdministrador (01-CPI)\r\n\r\nLENIARES FRANCISCO, matr. 9150-25 - Secretária\r\n\r\nAssessor de Coordenadoria -(04-CSC)\r\n\r\nArt. 2º - DETERMINAR que os efeitos do presente Ato sejam contatos a partir desta data, inclusive.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09.11.2009.\r\n\r\nId: 868889. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "868345": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nCAROLINA MARTINS DE VILHENA, matrícula nº 954.510-4, CPF nº 563.672.286-91, brasileira, nascida em 13/02/1967, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº M.342.472-3 - expedida pela SSP/MG, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12222066877, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 25 de agosto de 2009, tomou posse em 25 de agosto de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/518/2009. \r\n\r\nId: 868345"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "868700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.955/2009 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.521/2009 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 868700. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868343": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.786/2009 - Em conseqüência do ato exarado no processo nº E-10/130.320/2008 e publicado no D.O. de 05/03/2009, fica cancelado o registro RJ-222, conferido à empresa INTERCITY TRANSPORTES LTDA, para operação do transporte coletivo intermunicipal.\r\n\r\nId: 868343. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868360": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-10/141.519/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-10/141.591/2009\r\n\r\nId: 868360. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "868258": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nAto de 08/08/2008 - Fica retificada a validade do ato de aposentadoria do servidor LUIZ NUNES DE SALLES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 171.523-4, publicado no Diário Oficial de 27/08/2008, para 21/05/2008.\r\n\r\nId: 868258"
                    ],
                    "868253": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/002.237/1991 - DEFIRO o recurso interposto por PEDRO LUIZ e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 23.924, de 20/08/1991.\r\n\r\nProc. nº E-07/002.301/1991 - DEFIRO o recurso interposto por RODOVALE RODOVIÁRIO VALE DO PARAIBA LTDA e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 23.958, de 13/08/1991.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.080/2008 - DEFIRO o recurso interposto por ARARA FLUMINENSE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 00132689, de 11/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.461/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por APARAS BOA ESPERANÇA DE PAPÉIS LTDA, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 00132815, de 03/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.962/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por FAPASA - FÁBRICA DE PAPEL S/A, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 00132606, de 22/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.963/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por FAPASA - FÁBRICA DE PAPEL S/A, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 00132607, de 22/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.967/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por FAPASA - FÁBRICA DE PAPEL S/A, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/ 00132610, de 22/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/002.384/1991 - CANCELO o Auto de Infração nº 25.088 de 02/04/1992 aplicada a J. LOURENÇO ROQUE, tendo em vista o prazo prescricional da lei vigente.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/002.866/1987 - DEFIRO, com fulcro na legislação em vigor, o recurso administrativo interposto e relevar a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 11.243, de 11/01/1988, lavrado em nome de FÁBRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E METAL S.A.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.558/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por SPE SEGREDO 2 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, mantendo a mul ta aplicada pelo Auto de Infração nº 44670, de 14/09/2007.\r\n\r\nId: 868253"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "868844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.034/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, para atender despesas com os estagiários, no valor de R$ 91.000,00 - NE 01917/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nProc. nº E-07/500.822/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRAS.DE TELECOM. S/A - EMBRATEL, para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (21), no valor de R$ 1.000,00 - NE 01919/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nProc. nº E-07/504.405/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, para atender despesas com os serviços de gerenciamento de coleções de normas técnicas, no valor de R$ 14.580,00 - NE 01918/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 868844. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "868815": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 08 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA NA SEAPPA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Armada na SEAPPA, conforme § 1º da Cláusula Sétima, do contrato de prestação de serviços, constante do Processo nº E-02/000622/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Magda Renata Rego Santos, matrícula nº 1456, em substituição a servidora Stella Alves Branco Romano, matrícula nº 4810-8, da EMATER-RIO e o servidor Walter Jobé, matrícula nº 891.111-7, em substituição ao servidor José Antônio Cordeiro Cruz, matrícula nº 1242-7, da PESAGRO-RIO, para integrar a Comissão para acompanhamento do contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança armada na SEAPPA, instituída por intermédio da Portaria SEAPPA nº 06, de 04/08/2009, publicada no D.O. de 05/08/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói-RJ, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 868815"
                    ],
                    "868690": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004433/2009 - VALÉRIA CHRISTINA MAGALHÃES TEIXEIRA, matrícula n° 924.927-7 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 15.01.2003 a 14.01.2008, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 868690"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "868304": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 263 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, e no processo nº E-18/000.922/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 41.528/2008, a servidora RENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 936.958-8, para atuar como Gerente Executivo do Termo de Convênio nº 02/2009, firmado por esta Secretaria e o Centro de Integração e Desenvolvimento Sustentável - CIEDS.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/10/2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/490.062/2009 - APROVO a prestação de contas dos Ordenadores de Despesas da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, referente ao exercício de 2008. \r\n\r\nId: 868304"
                    ],
                    "868302": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nCONCEDO o aumento por triênio ao servidor abaixo mencionado:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nNº %\r\n\r\nValidade Tipo\r\n\r\n155.945-9\r\n\r\nMaria das Graças Campos de Matos\r\n\r\n11 60\r\n\r\n01/09/2009 C\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nId: 868302"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "865268": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.215/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 181.285,96 (cento e oitenta e um mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa LÚDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2008. \r\n\r\nId: 865268. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450670/2009 - ANA ELISA FREIRE FERRAIOLO, Assistente Administrativo, matrícula nº 29/3393-5. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 22/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450675/2009 - SONIA MARIA FRANCISCO ALVES, Ass. Manutenção Teatral, matrícula nº 29/0752-5. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 18/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450674/2009 - PAULO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA, matrícula nº 29/3110-3. Autorizo.\r\n\r\nId: 868367. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868368": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/450449/1997 - PAULO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA, matrícula n° 29/3110-3. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença especial não gozadas correspondente ao período de 12/05/1986 a 11/05/1991 e no total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 868368. A faturar por empenho"
                        ],
                        "868751": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/490.092/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que tem por objetivo a despesa de serviços de fornecimento de água e tratamento da rede de esgoto, no valor de R$ 3.565,00, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 868751. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "868426": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.074/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor estimativo de R$ 792,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.620/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 7.016,08, em favor do servidor MAURELY JOSÉ DA ROCHA, matrícula nº 100.840-8, referente a exercício anterior, conforme fundamentado no Proc. nº E-30/200.620/2009, nos termos do que dispõe o inciso V do art. 3º da Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008. \r\n\r\nId: 868426. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "867218": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.714 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica revogada a Resolução nº 1.225, de 12 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial de 13.12.1996.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 867218"
                    ],
                    "867219": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.715 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva da Procuradora do Estado ALINE TORRES FILIPPO, matrícula nº 899.435-2, da Procuradoria de Pessoal para a Procuradoria Trabalhista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 867219"
                    ],
                    "868142": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11 de novembro de 2009, os servidores, abaixo relacionados, para terem exercício na seguinte forma:\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistema e Métodos\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nEVERTON DE PRÉ GOMES\r\n\r\nATI/GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nFERNANDA CAVALCANTI COSTA\r\n\r\nCOORDENADORIA G. DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nTécnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nVANIA FURUGUEM MIYAMOTO\r\n\r\nAPCA/GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTécnico Superior Administrador\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nLUCIANA BENEDITO ARAUJO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nId: 868142"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "868870": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: São Gonçalo\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 18-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLUCAS PEREIRA PRAÇA DA SILVA\r\n\r\n14240871719\r\n\r\nCRISTIANO VALENTE DA SILVA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CANTO DE AZEREDO\r\n\r\n82605084787\r\n\r\nORLANDO ANTUNES DE AZEREDO\r\n\r\nTAMARA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n13481066708\r\n\r\nROBSON DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCARLOS FELIPE CAVALCANTI BELLINI DE SOUZA\r\n\r\n12886499757\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BELLINI DE SOUZA\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n14535973792\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRANNEY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n13233875797\r\n\r\nEVANDRO BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nLEILE KELLY FIGUEIRA DE MELO\r\n\r\n13353499792\r\n\r\nLENIO FIGUEIRA DE MELO\r\n\r\nLINDSEY DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n12257758765\r\n\r\nEDMILSON AMÉRICO RODRIGUES\r\n\r\nNATHANE CONSTATINO LIMA\r\n\r\n00024496766\r\n\r\nEDMO RICARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\nRAYANNE ILDEFONSO LIRA RODRIGUES\r\n\r\n14401024737\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCAROLINA DAS DORES PEDRAZZA \r\n\r\n05935137704\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEDRAZZA\r\n\r\nJESSICA FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\n14352706736\r\n\r\nMARCÍLIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\nJULIANA NUNES SOBRINHO\r\n\r\n14531457706\r\n\r\nMARCÍLIO PEDRO SOBRINHO \r\n\r\nPRISCILA LIMA DA MATTA\r\n\r\n13104350736\r\n\r\nODAIR SANTOS DA MATTA\r\n\r\nSHAIENE SANTOS BALBINO\r\n\r\n07161319943\r\n\r\nTÂNIA REGINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nROBSON ALVES FERREIRA\r\n\r\n12465947737\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA\r\n\r\nSHANNA SANTOS BALBINO\r\n\r\n12176955757\r\n\r\nTÂNIA REGINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSTHÉFANY BORGES ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n14279763763\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nId: 868870"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "869296": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) PROCESSO Nº E-12/517506/2009 - P.E. 036/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e SAT da Região das Baixadas Litorâneas.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 363.726,22 (trezentos e sessenta e três mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 24.11.2009 às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 24.11.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24.11.2009, às 11h.\r\n\r\nII) PROCESSO Nº E-12/517507/2009 - P.E.037/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e SAT da Região Sul Fluminense.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 339.154,13 (trezentos e trinta e nove mil cento e cinqüenta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 24.11.2009 às 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 24.11.2009, às 14h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24.11.2009, às 15h.\r\n\r\nIII) PROCESSO Nº E-12/517508/2009 - P.E.038/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e SAT da Região Costa Verde.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 390.093,81 (trezentos e noventa mil noventa e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 25.11.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 25.11.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25.11.2009, às 11h.\r\n\r\nIV) PROCESSO Nº E-12/517509/2009 - P.E.039/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e SAT da Região Médio Paraíba.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 568.023,50 (quinhentos e sessenta e oito mil vinte e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 25.11.2009, às 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 25.11.2009, às 14h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25.11.2009, às 15h.\r\n\r\nV) PROCESSO Nº E-12/517510/2009 - P.E.040/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e SAT da Região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 385.485,57 (trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 26.11.2009 às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 26.11.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26.11.2009, às 11h.\r\n\r\nVI) PROCESSO Nº E-12/517511/2009 - P.E.041/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e SAT da Região Norte Fluminense.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 379.892,42 (trezentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 26.11.2009, às 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 26.11.2009, às 14h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26.11.2009, às 15h.\r\n\r\nVII) PROCESSO Nº E-12/517512/2009 - P.E.042/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e SAT da Região Serrana.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 560.332,78 (quinhentos e sessenta mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 27.11.2009 às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 27.11.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27.11.2009, às 11h.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2 para cada edital, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 869296. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868666": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato IO nº 19/07.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0490/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 498.929,76 (quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e vinte nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.05.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 19/11/2009 a 17/05/2010. \r\n\r\nDATA: 09/11/2009.\r\n\r\nId: 868666"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "868008": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11.201.202/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, JOSAPHAR SILVA VALENÇA Professor Docente I, matrícula nº 918.061-3 que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 868008"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "868654": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/260207/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nARTIGOS RELIGIOSOS FATIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80332114\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn: Nilo Peçanha, n° 139 - Centro - Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/261485/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n72.223.187\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Presidente Vargas, n° 731 - Cm. Soares - Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/260220/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nE C DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.046.163\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Thibau, n° 145, Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/213644/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA DIOCA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.476.072\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Luiz de Lima, n° 141 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/261943/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nONLINE MANUTENÇÃO E VENDA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.337.096\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nHenrique Dias nº 16 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/213960/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRIT'S & PRIS SALÃO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.486.968\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Paulo, nº 07 - Mesquita - RJ.\r\n\r\nId: 868654"
                        ],
                        "868220": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 144/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa Vênus World Comércio de Equipamentos e Material para Escritório Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 17 impressoras multifuncionais a laser com duplex P&B (médio porte) - A, 03 impressoras multifuncionais a laser com duplex P&B (grande porte) - B e 10 impressoras a laser preta e branca - C. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/10/2009 a 18/10/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.895,28 (cento e trinta e três mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.168.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: nº 3390.39.14. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01506.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/006.722/2009.\r\n\r\nId: 868220"
                        ],
                        "868221": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 61/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Gabriela Ferreira da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/11/2009 a 10/05/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.111/2009.\r\n\r\nId: 868221"
                        ],
                        "868222": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 20/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Universidade Estácio de Sá e o estudante Renato de Oliveira Valinoti.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 a 31/03/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/010.647/2008.\r\n\r\nId: 868222"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "868825": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento do PROCON - RJ, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo nº E-11/50.494/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a SERASA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da SERASA, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo nº E-11/50.504/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 868825. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868697": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2009\r\n\r\nObjeto: Locação de microcomputadores\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.953/09\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global\r\n\r\nData: 24/11/2009\r\n\r\nHorário: 10:30 horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 276284\r\n\r\nEstimativa: R$ 247.512,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 868697. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868698": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em promoção de eventos\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.883/09\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global\r\n\r\nData: 24/11/2009\r\n\r\nHorário: 15:30 horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 276277\r\n\r\nEstimativa: R$ 119.412,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 868698. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "868651": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, do imóvel e benfeitorias localizadas na Estrada Serra de Arapucaia, Lote 81, Quadra 34, lado esquerdo, bairro Leandro, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 04.11.2009. PARTES: DER-RJ e JOSÉ JORGE DA SILVA e sua mulher. OBJETO: Área total desapropriada com 608,34m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 101.140,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.082/2009.\r\n\r\nId: 868651. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868643": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, dos imóveis e benfeitorias localizadas na Estrada Serra de Arapucaia, Lotes 58, 59 e 60, Quadra 34, lado esquerdo, bairro Brisa Mar, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 03.11.2009. PARTES: DER-RJ e LEILA APARECIDA MACHADO DA SILVA MAIA e seu marido. OBJETO: Área total desapropriada, Lote 58 com 520,14m2; Lote 59 com 532,98m2 e Lote 60 com 545,82m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 183.852,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/200.904/2009.\r\n\r\nId: 868643. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868733": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 49 -1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-17/201.589/2008\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-33/206.456/2006\r\n\r\nId: 868733. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868641": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 010/2008, assinado em 29.10.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 120 (cento e vinte) dias corridos e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.575/2009. \r\n\r\nId: 868641. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868642": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 043/2008, assinado em 04.11.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.404.266,91. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204. 973/2009.\r\n\r\nId: 868642. A faturar por empenho"
                            ],
                            "867984": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que os Editais de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC Nº 12/2009, objetivando obras de construção de ponte sobre o Rio Muriaé - Itaperuna e CONCORRÊNCIA ALC Nº 13/2009, objetivando obras de construção de ponte sobre o Rio Paraíba do Sul-Quatis, ora adiadas “sine die”, após exame inicial procedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, originou publicação das Errata nº 01/09 aos citados Editais. Deste modo, convocamos os interessados, para comparecerem nesta Assessoria a fim de conhecerem as modificações ora determinadas pelo Tribunal.\r\n\r\nId: 867984. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868783": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que recebeu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000968, com validade até 06 de novembro de 2011, que aprova a concepção das obras de melhorias físicas e operacionais, nas RODOVIAS RJ-163 e RJ-151, trecho: CAPELINHA-MAUÁ-MARINGÁ, município de RESENDE. Processo nº E-07/200.672/1998.\r\n\r\nId: 868783. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868637": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS CARGOS DA CEDAE, SOB REGIME DA CLT.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESTATUTÁRIAS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO PELOS INCISOS IV DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICO A HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO DO CONCURSO RELATIVO À \"SELEÇÃO PÚBLICA, PROCESSO Nº E-17/101.422/2009, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO EMPREGO: ADVOGADO DA CEDAE, SOB REGIME DA CLT\", NOS TERMOS DO RESULTADO DO REFERIDO CONCURSO CONSTANTE DO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO EM 06 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nId: 868637. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868608": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 062/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE PEDRAS Nºs 0, 1 e 2”.\r\n\r\nDia: 25/11/2009 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 186.200,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 868608. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868609": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 063/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE AREIA GROSSA E TERRA DE EMBOÇO”.\r\n\r\nDia: 25/11/2009 Horário: 14:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 67.320,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 868609. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868610": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 064/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE PHMETROS PORTÁTEIS PARA OS LABORATÓRIOS DAS UNIDADES DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDia: 26/11/2009 Horário: 14:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 17.850,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 868610. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868611": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 065/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE TUBOS DE FERRO FUNDIDO PARA O SISTEMA DE ADUÇÃO DE ÁGUA TRATADA DE RIO DAS OSTRAS - MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO JOÃO”.\r\n\r\nDia: 26/11/2009 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.018.520,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 868611. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "868238": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 43/SESEG/2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa POLIJOB ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência para execução dos serviços contratados, inicialmente previsto no § 1º Cláusula Segunda do contrato original como sendo de 90 (noventa) dias, por mais um período de 60 (sessenta) dias contados a partir de 04/04/2009. PROCESSO Nº E-09/1002/0004/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.04.2009.\r\n\r\nId: 868238"
                        ],
                        "868239": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 43/SESEG/2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa POLIJOB ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência para execução dos serviços contratados, inicialmente previsto no § 1º da Cláusula Segunda do contrato original como sendo de 90 (noventa) dias, contados de 09/01/2009 já tendo sofrido aditivo por um período 60 (sessenta) dias contados a partir de 09/04/2009, por um novo período de 09 (nove) meses, a contar de 08/06/2009. PROCESSO Nº E-09/1002/0004/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2009.\r\n\r\nId: 868239"
                        ],
                        "868297": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no auditório da SESEG, Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 4º andar, Edifício Pedro II, Prédio da Central do Brasil, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/737/0004/2009 - PP. Nº 005/2009.\r\n\r\nData e Horário do Pregão: 10 horas do dia 23.11.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço especializado para manutenção de 02 (dois) sistemas nobreaks Chloride Power Protection, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificados e quantificados na forma da Proposta de Preços (Anexo II) e no Termo de Referência (Anexo VI) do Edital Licitatório.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Edifício Pedro II, situado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 4º andar - sala 462-A - Prédio Central do Brasil das 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília, telefone tel/fax (21) 2334-9492, podendo ser retirado até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da licitação, devendo os mesmos apresentar para a retirada de cada edital o carimbo padronizado do CNPJ da empresa e 02 (duas) resmas de Papel Alcalino. \r\n\r\nQuaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2334-9492 ou por meio do e-mail licitação.suplog@segurança.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 868297"
                        ],
                        "868339": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 036/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00122/1301/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 30 de novembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de identificação e controle de acesso do Prédio da Polícia Civil do Rio de Janeiro, por sistema eletrônico local, incluindo equipamentos (câmeras, sistema, computador, softwares e insumos), com implantação do sistema e treinamento de pessoal nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 85.052,87 (oitenta e cinco mil cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 868339"
                        ],
                        "868340": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 037/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/262386/1570/2007.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:30 horas do dia 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 30 de novembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de almofadas para coleta de impressões digitais, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 15.584,40 (quinze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 868340"
                        ],
                        "868341": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00937/1704/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 01 de dezembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de gases para seção de toxicologia forense do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 20.336,35 (vinte mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 868341"
                        ],
                        "868342": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00932/1704/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:30 horas do dia 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 01 de dezembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nObjeto: aquisição de material de escritório e limpeza, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 2.519.403,19 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil quatrocentos e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 868342"
                        ],
                        "868140": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 025/1200-2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MÓDULO SECURITY SOLUTIONS S.A. OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade de licitação para a prestação de serviço especializado de segurança lógica e do “Security Office” necessário à manutenção da gestão de risco em todo o ambiente tecnológico da DTI/PCERJ e em outros ativos como pessoas, processos e ambientes. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação no D.O. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2009. PROCESSO Nº E-09/00929/1704-2009.\r\n\r\nId: 868140"
                        ],
                        "868141": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 015/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa HP REFRIGERAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação e acréscimo de valor pelo IGPM, da contratação de serviço de manutenção geral dos sistemas de ar condicionados para os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTC's. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 425.347,91 (quatrocentos e vinte e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos). PRAZO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 30/10/2009, o prazo do contrato. DATA DA ASSINATURA: 29/10/20089. PROCESSO Nº E-09/00063/1241-2008.\r\n\r\nId: 868141"
                        ],
                        "868673": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINAL \r\n\r\nDE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS N°S\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nE-09/4697/1420/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA PINTO\r\n\r\n1495823\r\n\r\nE-09/4673/1420/2009\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\n1450441\r\n\r\nE-09/4696/1420/2009\r\n\r\nFERNANDA LINS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n1500589\r\n\r\nId: 868673"
                        ],
                        "867865": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CUORE CIRURGIA CARDÍACA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 009/2006, assinado entre as partes em 11/01/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, inciso II do Decreto n° 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2009. \r\n\r\nId: 867865"
                        ],
                        "868707": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Matrícula de Residência Médica, assinado em 30.10.2009\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Bianca Machado de Almeida e Outros.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Programa de Residência Médica.\r\n\r\nPRAZO: 02.02.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nNAD N° 002 de 29.01.2009, no valor de R$ 2.102.345,65 PT 2611.06122000220160 - ND 3390.36.08 Fonte 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Matrícula de Residência Médica, assinado em 30.10.2009\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Paula Brazilio Nóbrega e Outros.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Programa de Residência Médica.\r\n\r\nPRAZO: 01.01.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nNAD N° 002 de 29.01.2009, no valor de R$ 2.102.345,65 PT 2611.06122000220160 - ND 3390.36.08 Fonte 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0309/2588-2008.\r\n\r\nId: 868707"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA DR. MAURÍCIO KLAJNBERG LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 049/2006, assinado entre as partes em 08/06/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, inciso II do Decreto n° 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2009. \r\n\r\nId: 867866"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CLÍNICA OTO ALÉRGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 045/2006, assinado entre as partes em 12/05/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, inciso II do Decreto n° 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2009. \r\n\r\nId: 867868"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 019/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa BARROS E BRASIL RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de Rerratificação da Cláusula Sexta do Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 28/10/2009. \r\n\r\nId: 867864"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de pesquisa científica, doutrinária e bibliográfica voltada para o ensino com aplicabilidade no concurso público. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a FUNDAÇÃO DE APOIO CEFET-FUNCEFET. OBJETO: Prestação de Serviços para Elaboração de Pesquisa Doutrinária, Científica e Bibliográfica voltada para o Ensino com Aplicabilidade no Concurso Público para formação de Sd/09, a fim de atender as necessidades do CRSP/PMERJ. PRAZO: 03/09/2009 a 03/12/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 64.501,92 (sessenta e quatro mil quinhentos e um reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000249/2508/2009.\r\n\r\nId: 868695"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000425/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00 ou 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Ração Canina.\r\n\r\nRealização: 24/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 222.102,00.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital nº 277548 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 868785"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Edital",
                            "*EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o resultado da Prova de Capacitação Física e Exame Psicotécnico, torna público o Resultado Final com a Classificação do Concurso em epígrafe. Processo nº E-21/976.456/2009.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n239\r\n\r\n59341\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n240\r\n\r\n56062\r\n\r\nMARCIA SIMONE R. SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n241\r\n\r\n7160\r\n\r\nDANIELE DE O. M. DE PINHO\r\n\r\n74\r\n\r\n242\r\n\r\n8837\r\n\r\nVANESSA DE NORONHA NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n243\r\n\r\n70257\r\n\r\nANA PAULA DOS S. G. P. DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n244\r\n\r\n56617\r\n\r\nSÔNIA ELIZABETH DE LIMA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n245\r\n\r\n4870\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n246\r\n\r\n19823\r\n\r\nELIANE CRISTINA A. P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n247\r\n\r\n100778\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n248\r\n\r\n57089\r\n\r\nMONICA S. C. DOS S. DE MORAES\r\n\r\n74\r\n\r\n249\r\n\r\n101941\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\n74\r\n\r\n250\r\n\r\n50666\r\n\r\nANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\n74\r\n\r\n251\r\n\r\n82612\r\n\r\nANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\n74\r\n\r\n252\r\n\r\n60133\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO\r\n\r\n74\r\n\r\n253\r\n\r\n61565\r\n\r\nANGELICA M. DE C. PINTO\r\n\r\n74\r\n\r\n254\r\n\r\n53936\r\n\r\nDANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n255\r\n\r\n62797\r\n\r\nKAYLA CRISTIANE S. DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n256\r\n\r\n59699\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n257\r\n\r\n59914\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n258\r\n\r\n57125\r\n\r\nELISANGELA BACELOS MACEDO\r\n\r\n74\r\n\r\n259\r\n\r\n8977\r\n\r\nCARLA SUDAIHA CERQUEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n260\r\n\r\n52803\r\n\r\nJANAÍNA F. P. DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n261\r\n\r\n52378\r\n\r\nVERA REGINA DA S. GONÇALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n262\r\n\r\n52203\r\n\r\nANA CRISTINA S. BARBOSA\r\n\r\n74\r\n\r\n263\r\n\r\n59638\r\n\r\nPATRICIA LUIZA M. DE ASSIS\r\n\r\n74\r\n\r\n264\r\n\r\n52630\r\n\r\nTATIANE NUNES LAURENTINO\r\n\r\n74\r\n\r\n265\r\n\r\n61625\r\n\r\nKEILA PAULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n266\r\n\r\n61038\r\n\r\nPATRICIA JABUR\r\n\r\n74\r\n\r\n267\r\n\r\n63089\r\n\r\nSABRINA DE O. ASSUMPÇÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n268\r\n\r\n56643\r\n\r\nDANIELE DE O. DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n269\r\n\r\n52491\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\n74\r\n\r\n270\r\n\r\n57438\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\n74\r\n\r\n271\r\n\r\n57386\r\n\r\nANA CAROLINA O. DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n272\r\n\r\n59323\r\n\r\nDÉBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\n74\r\n\r\n273\r\n\r\n55873\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n74\r\n\r\n274\r\n\r\n50646\r\n\r\nFABIANE CORREIA F. NUNES\r\n\r\n74\r\n\r\n275\r\n\r\n81220\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\n74\r\n\r\n276\r\n\r\n56677\r\n\r\nMONIQUE BOCKORNY MOREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n277\r\n\r\n61923\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n278\r\n\r\n58038\r\n\r\nROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n74\r\n\r\n279\r\n\r\n56242\r\n\r\nMARLI ASSUMPÇÃO M. LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n280\r\n\r\n50109\r\n\r\nMONICA ALONSO M. EMIDIO\r\n\r\n74\r\n\r\n281\r\n\r\n100948\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n282\r\n\r\n100810\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA\r\n\r\n74\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n1043\r\n\r\n055307\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1044\r\n\r\n020280\r\n\r\nWLADEMIR DE ARAUJO S FERREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1045\r\n\r\n053297\r\n\r\nSYLVIO MARCELO DE SOUZA ANTENOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1046\r\n\r\n058530\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1047\r\n\r\n001880\r\n\r\nEDILSON LUZ PINHEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1048\r\n\r\n000346\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1049\r\n\r\n056817\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1050\r\n\r\n054294\r\n\r\nSERGIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1051\r\n\r\n058093\r\n\r\nROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\n72\r\n\r\n1052\r\n\r\n001740\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1053\r\n\r\n050505\r\n\r\nSILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\n72\r\n\r\n1054\r\n\r\n060029\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1055\r\n\r\n050535\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1056\r\n\r\n061561\r\n\r\nFRANCISCO H. DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1057\r\n\r\n051279\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ SILVA GUEDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1058\r\n\r\n062858\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n1059\r\n\r\n059776\r\n\r\nLUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1060\r\n\r\n060751\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1061\r\n\r\n051113\r\n\r\nADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\n72\r\n\r\n1062\r\n\r\n062316\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1063\r\n\r\n070270\r\n\r\nGESSE BARBOSA T. JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1064\r\n\r\n053157\r\n\r\nLEONARDO DIAS BADAJÓS\r\n\r\n72\r\n\r\n1065\r\n\r\n058319\r\n\r\nFABIO ROCHA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1066\r\n\r\n054900\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n72\r\n\r\n1067\r\n\r\n055221\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n1068\r\n\r\n061887\r\n\r\nROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1069\r\n\r\n056533\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1070\r\n\r\n050275\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n1071\r\n\r\n034125\r\n\r\nBRUNO BASTOS NUNES\r\n\r\n72\r\n\r\n1072\r\n\r\n056003\r\n\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n1073\r\n\r\n062523\r\n\r\nELSON RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1074\r\n\r\n102040\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1075\r\n\r\n061233\r\n\r\nSÉRGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1076\r\n\r\n063528\r\n\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1077\r\n\r\n070658\r\n\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\n72\r\n\r\n1078\r\n\r\n007043\r\n\r\nWALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\n72\r\n\r\n1079\r\n\r\n061188\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA FELIX\r\n\r\n72\r\n\r\n1080\r\n\r\n008771\r\n\r\nWILLIAM CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1081\r\n\r\n063751\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\n72\r\n\r\n1082\r\n\r\n109587\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1083\r\n\r\n002057\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1084\r\n\r\n060259\r\n\r\nCHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1085\r\n\r\n056336\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1086\r\n\r\n056808\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1087\r\n\r\n081905\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1088\r\n\r\n005332\r\n\r\nROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1089\r\n\r\n059774\r\n\r\nMARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1090\r\n\r\n030648\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n1091\r\n\r\n054418\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1092\r\n\r\n051439\r\n\r\nMARCELO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n72\r\n\r\n1093\r\n\r\n002781\r\n\r\nMAURO ALVES MOURÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n1094\r\n\r\n059547\r\n\r\nFLAVIO MIRANCOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1095\r\n\r\n058566\r\n\r\nLEANDRO SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1096\r\n\r\n063443\r\n\r\nCLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1097\r\n\r\n060421\r\n\r\nWALACE MELLO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1098\r\n\r\n055771\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GUTERRES\r\n\r\n72\r\n\r\n1099\r\n\r\n062441\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI\r\n\r\n72\r\n\r\n1100\r\n\r\n101795\r\n\r\nFABIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCINIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1101\r\n\r\n055777\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n1102\r\n\r\n057435\r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1103\r\n\r\n050395\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRE\r\n\r\n72\r\n\r\n1104\r\n\r\n059532\r\n\r\nCLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1105\r\n\r\n056201\r\n\r\nWAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1106\r\n\r\n050954\r\n\r\nERCULES DA SILVA ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1107\r\n\r\n030089\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\n72\r\n\r\n1108\r\n\r\n057815\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES GALLINA\r\n\r\n72\r\n\r\n1109\r\n\r\n053090\r\n\r\nCARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1110\r\n\r\n121708\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1111\r\n\r\n051058\r\n\r\nFABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\n72\r\n\r\n1112\r\n\r\n055699\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1113\r\n\r\n006543\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1114\r\n\r\n056044\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n72\r\n\r\n1115\r\n\r\n052907\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\n72\r\n\r\n1116\r\n\r\n050044\r\n\r\nALEX PIRES AMARO\r\n\r\n72\r\n\r\n1117\r\n\r\n056047\r\n\r\nJORGE GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1118\r\n\r\n057004\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1119\r\n\r\n000097\r\n\r\nALEX ALEXANDRE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n1120\r\n\r\n080792\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1121\r\n\r\n058397\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1122\r\n\r\n007092\r\n\r\nÍCARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1123\r\n\r\n063190\r\n\r\nLEONARDO REGIS SILVA PINTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1124\r\n\r\n063531\r\n\r\nTHIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1125\r\n\r\n050365\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1126\r\n\r\n051208\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1127\r\n\r\n061327\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1128\r\n\r\n050577\r\n\r\nEVALDO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1129\r\n\r\n051104\r\n\r\nSIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n1130\r\n\r\n051703\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1131\r\n\r\n061863\r\n\r\nJOSUÉ FRANCISCO SANT'ANNA\r\n\r\n72\r\n\r\n1132\r\n\r\n054412\r\n\r\nADRIANO FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\n72\r\n\r\n1133\r\n\r\n060142\r\n\r\nMAURICIO CESAR PONCE\r\n\r\n72\r\n\r\n1134\r\n\r\n051266\r\n\r\nPAULO CESAR CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\n72\r\n\r\n1135\r\n\r\n070956\r\n\r\nIVANILDO FRANCA JULIAO\r\n\r\n72\r\n\r\n1136\r\n\r\n055359\r\n\r\nMÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1137\r\n\r\n059525\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1138\r\n\r\n051491\r\n\r\nIVAN EDUARDO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1139\r\n\r\n033080\r\n\r\nPAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\n72\r\n\r\n1140\r\n\r\n050017\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\n72\r\n\r\n1141\r\n\r\n019630\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n72\r\n\r\n1142\r\n\r\n061295\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n72\r\n\r\n1143\r\n\r\n002069\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1144\r\n\r\n063899\r\n\r\nKUENE ROBSON PEREIRA ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1145\r\n\r\n060523\r\n\r\nVALMIR GONÇALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1146\r\n\r\n050573\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1147\r\n\r\n000620\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\n72\r\n\r\n1148\r\n\r\n060042\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n72\r\n\r\n1149\r\n\r\n000449\r\n\r\nMARCELO COSME RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n72\r\n\r\n1150\r\n\r\n052691\r\n\r\nANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n1151\r\n\r\n022925\r\n\r\nLUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1152\r\n\r\n053432\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n72\r\n\r\n1153\r\n\r\n056275\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\n72\r\n\r\n1154\r\n\r\n057241\r\n\r\nMAIQUE MATHIAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1155\r\n\r\n060469\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1156\r\n\r\n121320\r\n\r\nMAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n72\r\n\r\n1157\r\n\r\n050583\r\n\r\nFELIPE VEIGO DAMM\r\n\r\n72\r\n\r\n1158\r\n\r\n000139\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1159\r\n\r\n054795\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1160\r\n\r\n059145\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1161\r\n\r\n051603\r\n\r\nALEX MYRRHA RIOS DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1162\r\n\r\n034927\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART DE AMORETI\r\n\r\n72\r\n\r\n1163\r\n\r\n050201\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1164\r\n\r\n050967\r\n\r\nGILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n72\r\n\r\n1165\r\n\r\n057394\r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1166\r\n\r\n071663\r\n\r\nEDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n72\r\n\r\n1167\r\n\r\n061072\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS DOLIDZE\r\n\r\n72\r\n\r\n1168\r\n\r\n052393\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1169\r\n\r\n008096\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n72\r\n\r\n1170\r\n\r\n057203\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1171\r\n\r\n050189\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO\r\n\r\n72\r\n\r\n1172\r\n\r\n063103\r\n\r\nÉLIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1173\r\n\r\n060296\r\n\r\nMARCO GONÇALVES DOS REMÉDIOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1174\r\n\r\n063534\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\n72\r\n\r\n1175\r\n\r\n108509\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1176\r\n\r\n051485\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1177\r\n\r\n103330\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1178\r\n\r\n050053\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\n72\r\n\r\n1179\r\n\r\n109400\r\n\r\nVALDEZ PORTELA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1180\r\n\r\n061402\r\n\r\nLINDEMBERG GOMES RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1181\r\n\r\n060433\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1182\r\n\r\n062584\r\n\r\nANDRÉ MARCELO RAMOS FRANCISCO\r\n\r\n72\r\n\r\n1183\r\n\r\n050323\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRÉ DA SILVA SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n1184\r\n\r\n001776\r\n\r\nMARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1185\r\n\r\n057971\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1186\r\n\r\n055367\r\n\r\nFLAVIO PRADO SILVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1187\r\n\r\n052196\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1188\r\n\r\n060858\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1189\r\n\r\n058568\r\n\r\nJULIO CESAR DO NASCIMENTO B SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1190\r\n\r\n050262\r\n\r\nDEIVERSON DA SILVA VINAGRE\r\n\r\n72\r\n\r\n1191\r\n\r\n063693\r\n\r\nANDREY DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n72\r\n\r\n1192\r\n\r\n057499\r\n\r\nFAGNER ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1193\r\n\r\n062348\r\n\r\nJORGE LUÍS RIBEIRO RIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1194\r\n\r\n051663\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n72\r\n\r\n1195\r\n\r\n057208\r\n\r\nALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 10/11/2009.\r\n\r\nId: 869241"
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                            "I - Edital",
                            "*EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO: 2006.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Resultado Final do concurso em epígrafe e o constante do processo nº E-21/976.456/2009, CONVOCA os candidatos, abaixo, para comparecerem na Escola de Gestão Penitenciária, localizada na Rua Senador Dantas, nº 15 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 12 de novembro de 2009, às 9h., munidos de original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR COM COMPROVANTE DA ÚLTIMA VOTAÇÃO\r\n\r\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDIPLOMA DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n1 FOTO 3x4\r\n\r\nCERTIFICADO DE RESERVISTA\r\n\r\nO não comparecimento na data prevista implicará em desistência tácita.\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão providenciar os seguintes Exames Médicos para posterior entrega na Perícia Médica Central: \r\n\r\n01 - Oftalmologia: \r\n\r\nTonometria de Aplanação \r\n\r\nFundoscopia\r\n\r\nAcuidade Visual\r\n\r\n02 - Otorrinolaringologia: Videolaringoscopia\r\n\r\n03 - Eletroencefalograma, com laudo\r\n\r\n04 - Candidatos acima de 35 anos, eletrocardiograma, com laudo.\r\n\r\n05 - Exame de Sangue: \r\n\r\nHemograma completo \r\n\r\nCreatinina\r\n\r\nUréia\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n06 - Exame de Urina: EAS\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n239\r\n\r\n59341\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n240\r\n\r\n56062\r\n\r\nMARCIA SIMONE R. SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n241\r\n\r\n7160\r\n\r\nDANIELE DE O. M. DE PINHO\r\n\r\n74\r\n\r\n242\r\n\r\n8837\r\n\r\nVANESSA DE NORONHA NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n243\r\n\r\n70257\r\n\r\nANA PAULA DOS S. G. P. DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n244\r\n\r\n56617\r\n\r\nSÔNIA ELIZABETH DE LIMA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n245\r\n\r\n4870\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n246\r\n\r\n19823\r\n\r\nELIANE CRISTINA A. P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n247\r\n\r\n100778\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n248\r\n\r\n57089\r\n\r\nMONICA S. C. DOS S. DE MORAES\r\n\r\n74\r\n\r\n249\r\n\r\n101941\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\n74\r\n\r\n250\r\n\r\n50666\r\n\r\nANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\n74\r\n\r\n251\r\n\r\n82612\r\n\r\nANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\n74\r\n\r\n252\r\n\r\n60133\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO\r\n\r\n74\r\n\r\n253\r\n\r\n61565\r\n\r\nANGELICA M. DE C. PINTO\r\n\r\n74\r\n\r\n254\r\n\r\n53936\r\n\r\nDANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n255\r\n\r\n62797\r\n\r\nKAYLA CRISTIANE S. DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n256\r\n\r\n59699\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n257\r\n\r\n59914\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n258\r\n\r\n57125\r\n\r\nELISANGELA BACELOS MACEDO\r\n\r\n74\r\n\r\n259\r\n\r\n8977\r\n\r\nCARLA SUDAIHA CERQUEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n260\r\n\r\n52803\r\n\r\nJANAÍNA F. P. DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n261\r\n\r\n52378\r\n\r\nVERA REGINA DA S. GONÇALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n262\r\n\r\n52203\r\n\r\nANA CRISTINA S. BARBOSA\r\n\r\n74\r\n\r\n263\r\n\r\n59638\r\n\r\nPATRICIA LUIZA M. DE ASSIS\r\n\r\n74\r\n\r\n264\r\n\r\n52630\r\n\r\nTATIANE NUNES LAURENTINO\r\n\r\n74\r\n\r\n265\r\n\r\n61625\r\n\r\nKEILA PAULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n266\r\n\r\n61038\r\n\r\nPATRICIA JABUR\r\n\r\n74\r\n\r\n267\r\n\r\n63089\r\n\r\nSABRINA DE O. ASSUMPÇÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n268\r\n\r\n56643\r\n\r\nDANIELE DE O. DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n269\r\n\r\n52491\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\n74\r\n\r\n270\r\n\r\n57438\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\n74\r\n\r\n271\r\n\r\n57386\r\n\r\nANA CAROLINA O. DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n272\r\n\r\n59323\r\n\r\nDÉBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\n74\r\n\r\n273\r\n\r\n55873\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n74\r\n\r\n274\r\n\r\n50646\r\n\r\nFABIANE CORREIA F NUNES\r\n\r\n74\r\n\r\n275\r\n\r\n81220\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\n74\r\n\r\n276\r\n\r\n56677\r\n\r\nMONIQUE BOCKORNY MOREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n277\r\n\r\n61923\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n278\r\n\r\n58038\r\n\r\nROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n74\r\n\r\n279\r\n\r\n56242\r\n\r\nMARLI ASSUMPÇÃO M. LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n280\r\n\r\n50109\r\n\r\nMONICA ALONSO M. EMIDIO\r\n\r\n74\r\n\r\n281\r\n\r\n100948\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n282\r\n\r\n100810\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA\r\n\r\n74\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n1043\r\n\r\n055307\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1044\r\n\r\n020280\r\n\r\nWLADEMIR DE ARAUJO S. FERREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1045\r\n\r\n053297\r\n\r\nSYLVIO MARCELO DE SOUZA ANTENOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1046\r\n\r\n058530\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1047\r\n\r\n001880\r\n\r\nEDILSON LUZ PINHEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1048\r\n\r\n000346\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1049\r\n\r\n056817\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1050\r\n\r\n054294\r\n\r\nSERGIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1051\r\n\r\n058093\r\n\r\nROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\n72\r\n\r\n1052\r\n\r\n001740\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1053\r\n\r\n050505\r\n\r\nSILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\n72\r\n\r\n1054\r\n\r\n060029\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1055\r\n\r\n050535\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1056\r\n\r\n061561\r\n\r\nFRANCISCO H. DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1057\r\n\r\n051279\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ SILVA GUEDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1058\r\n\r\n062858\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n1059\r\n\r\n059776\r\n\r\nLUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1060\r\n\r\n060751\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1061\r\n\r\n051113\r\n\r\nADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\n72\r\n\r\n1062\r\n\r\n062316\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1063\r\n\r\n070270\r\n\r\nGESSE BARBOSA T. JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1064\r\n\r\n053157\r\n\r\nLEONARDO DIAS BADAJÓS\r\n\r\n72\r\n\r\n1065\r\n\r\n058319\r\n\r\nFABIO ROCHA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1066\r\n\r\n054900\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n72\r\n\r\n1067\r\n\r\n055221\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n1068\r\n\r\n061887\r\n\r\nROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1069\r\n\r\n056533\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1070\r\n\r\n050275\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n1071\r\n\r\n034125\r\n\r\nBRUNO BASTOS NUNES\r\n\r\n72\r\n\r\n1072\r\n\r\n056003\r\n\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n1073\r\n\r\n062523\r\n\r\nELSON RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1074\r\n\r\n102040\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1075\r\n\r\n061233\r\n\r\nSÉRGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1076\r\n\r\n063528\r\n\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1077\r\n\r\n070658\r\n\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\n72\r\n\r\n1078\r\n\r\n007043\r\n\r\nWALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\n72\r\n\r\n1079\r\n\r\n061188\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA FELIX\r\n\r\n72\r\n\r\n1080\r\n\r\n008771\r\n\r\nWILLIAM CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1081\r\n\r\n063751\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\n72\r\n\r\n1082\r\n\r\n109587\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1083\r\n\r\n002057\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1084\r\n\r\n060259\r\n\r\nCHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1085\r\n\r\n056336\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1086\r\n\r\n056808\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1087\r\n\r\n081905\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1088\r\n\r\n005332\r\n\r\nROBERTO DA PAIXAO TAVEIRA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1089\r\n\r\n059774\r\n\r\nMARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1090\r\n\r\n030648\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n1091\r\n\r\n054418\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1092\r\n\r\n051439\r\n\r\nMARCELO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n72\r\n\r\n1093\r\n\r\n002781\r\n\r\nMAURO ALVES MOURÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n1094\r\n\r\n059547\r\n\r\nFLAVIO MIRANCOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1095\r\n\r\n058566\r\n\r\nLEANDRO SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1096\r\n\r\n063443\r\n\r\nCLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1097\r\n\r\n060421\r\n\r\nWALACE MELLO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1098\r\n\r\n055771\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GUTERRES\r\n\r\n72\r\n\r\n1099\r\n\r\n062441\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI\r\n\r\n72\r\n\r\n1100\r\n\r\n101795\r\n\r\nFABIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCINIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1101\r\n\r\n055777\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n1102\r\n\r\n057435\r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1103\r\n\r\n050395\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRE\r\n\r\n72\r\n\r\n1104\r\n\r\n059532\r\n\r\nCLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1105\r\n\r\n056201\r\n\r\nWAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1106\r\n\r\n050954\r\n\r\nERCULES DA SILVA ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1107\r\n\r\n030089\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\n72\r\n\r\n1108\r\n\r\n057815\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES GALLINA\r\n\r\n72\r\n\r\n1109\r\n\r\n053090\r\n\r\nCARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1110\r\n\r\n121708\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1111\r\n\r\n051058\r\n\r\nFABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\n72\r\n\r\n1112\r\n\r\n055699\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1113\r\n\r\n006543\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1114\r\n\r\n056044\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n72\r\n\r\n1115\r\n\r\n052907\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\n72\r\n\r\n1116\r\n\r\n050044\r\n\r\nALEX PIRES AMARO\r\n\r\n72\r\n\r\n1117\r\n\r\n056047\r\n\r\nJORGE GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1118\r\n\r\n057004\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1119\r\n\r\n000097\r\n\r\nALEX ALEXANDRE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n1120\r\n\r\n080792\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1121\r\n\r\n058397\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1122\r\n\r\n007092\r\n\r\nÍCARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1123\r\n\r\n063190\r\n\r\nLEONARDO REGIS SILVA PINTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1124\r\n\r\n063531\r\n\r\nTHIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1125\r\n\r\n050365\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1126\r\n\r\n051208\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1127\r\n\r\n061327\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1128\r\n\r\n050577\r\n\r\nEVALDO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1129\r\n\r\n051104\r\n\r\nSIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\n1130\r\n\r\n051703\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1131\r\n\r\n061863\r\n\r\nJOSUÉ FRANCISCO SANT'ANNA\r\n\r\n72\r\n\r\n1132\r\n\r\n054412\r\n\r\nADRIANO FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\n72\r\n\r\n1133\r\n\r\n060142\r\n\r\nMAURICIO CESAR PONCE\r\n\r\n72\r\n\r\n1134\r\n\r\n051266\r\n\r\nPAULO CESAR CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\n72\r\n\r\n1135\r\n\r\n070956\r\n\r\nIVANILDO FRANÇA JULIÃO\r\n\r\n72\r\n\r\n1136\r\n\r\n055359\r\n\r\nMÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1137\r\n\r\n059525\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1138\r\n\r\n051491\r\n\r\nIVAN EDUARDO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1139\r\n\r\n033080\r\n\r\nPAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\n72\r\n\r\n1140\r\n\r\n050017\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\n72\r\n\r\n1141\r\n\r\n019630\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n72\r\n\r\n1142\r\n\r\n061295\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n72\r\n\r\n1143\r\n\r\n002069\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1144\r\n\r\n063899\r\n\r\nKUENE ROBSON PEREIRA ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1145\r\n\r\n060523\r\n\r\nVALMIR GONÇALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1146\r\n\r\n050573\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1147\r\n\r\n000620\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\n72\r\n\r\n1148\r\n\r\n060042\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n72\r\n\r\n1149\r\n\r\n000449\r\n\r\nMARCELO COSME RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n72\r\n\r\n1150\r\n\r\n052691\r\n\r\nANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n1151\r\n\r\n022925\r\n\r\nLUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1152\r\n\r\n053432\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n72\r\n\r\n1153\r\n\r\n056275\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\n72\r\n\r\n1154\r\n\r\n057241\r\n\r\nMAIQUE MATHIAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\n1155\r\n\r\n060469\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1156\r\n\r\n121320\r\n\r\nMAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n72\r\n\r\n1157\r\n\r\n050583\r\n\r\nFELIPE VEIGO DAMM\r\n\r\n72\r\n\r\n1158\r\n\r\n000139\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1159\r\n\r\n054795\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1160\r\n\r\n059145\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n72\r\n\r\n1161\r\n\r\n051603\r\n\r\nALEX MYRRHA RIOS DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1162\r\n\r\n034927\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART DE AMORETI\r\n\r\n72\r\n\r\n1163\r\n\r\n050201\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1164\r\n\r\n050967\r\n\r\nGILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n72\r\n\r\n1165\r\n\r\n057394\r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1166\r\n\r\n071663\r\n\r\nEDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n72\r\n\r\n1167\r\n\r\n061072\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS DOLIDZE\r\n\r\n72\r\n\r\n1168\r\n\r\n052393\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\n1169\r\n\r\n008096\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n72\r\n\r\n1170\r\n\r\n057203\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n72\r\n\r\n1171\r\n\r\n050189\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO\r\n\r\n72\r\n\r\n1172\r\n\r\n063103\r\n\r\nÉLIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\n1173\r\n\r\n060296\r\n\r\nMARCO GONÇALVES DOS REMÉDIOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1174\r\n\r\n063534\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\n72\r\n\r\n1175\r\n\r\n108509\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1176\r\n\r\n051485\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1177\r\n\r\n103330\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1178\r\n\r\n050053\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\n72\r\n\r\n1179\r\n\r\n109400\r\n\r\nVALDEZ PORTELA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1180\r\n\r\n061402\r\n\r\nLINDEMBERG GOMES RIBEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n1181\r\n\r\n060433\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1182\r\n\r\n062584\r\n\r\nANDRÉ MARCELO RAMOS FRANCISCO\r\n\r\n72\r\n\r\n1183\r\n\r\n050323\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRÉ DA SILVA SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n1184\r\n\r\n001776\r\n\r\nMARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1185\r\n\r\n057971\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1186\r\n\r\n055367\r\n\r\nFLAVIO PRADO SILVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1187\r\n\r\n052196\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1188\r\n\r\n060858\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1189\r\n\r\n058568\r\n\r\nJULIO CESAR DO NASCIMENTO B. SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n1190\r\n\r\n050262\r\n\r\nDEIVERSON DA SILVA VINAGRE\r\n\r\n72\r\n\r\n1191\r\n\r\n063693\r\n\r\nANDREY DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n72\r\n\r\n1192\r\n\r\n057499\r\n\r\nFAGNER ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n1193\r\n\r\n062348\r\n\r\nJORGE LUÍS RIBEIRO RIO\r\n\r\n72\r\n\r\n1194\r\n\r\n051663\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n72\r\n\r\n1195\r\n\r\n057208\r\n\r\nALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 10/11/2009.\r\n\r\nId: 869242"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 357.349,42 (trezentos e cinqüenta e sete mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07097/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75941/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.718,77 (cento e oitenta e três mil setecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05363/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75071/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.054,02 (setenta e cinco mil cinquenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07276/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76982/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.084,85 (noventa e seis mil oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05267/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75850/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.576,70 (sessenta e um mil quinhentos e setenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07014/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77210/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviço de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.515,56 (cento e dez mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07018/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76263/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de fretamento de aeronave para a equipe captadora.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 0779/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70381/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 141.274,71 (cento e quarenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05756/08, 05757/08, 05758/09,05759/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75912/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.288,33 (quarenta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05260/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74921/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO. Prestou serviços de vigilância armada e desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 91.115,06 (noventa e um mil cento e quinze reais e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06274/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76371/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.232,09 (sessenta e nove mil duzentos e trinta e dois reais e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04641/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74727/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.288,33 (quarenta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05260/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74921/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado e refrigeração.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.421,84 (sessenta e seis mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05258/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74920/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coletas de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.429,28 (trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05748/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76455/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 578,26 (quinhentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02913/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71395/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado e refrigeração \r\n\r\nVALOR: R$ 26.819,94 (vinte e seis mil oitocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05421/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76189/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nId: 868466"
                        ],
                        "868841": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do seguinte processo objetivando a aquisição de materiais para laboratório, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/006.118/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES (AQUISIÇÃO DE TESTES HCV AG/AB ELISA);\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 868841"
                        ],
                        "868710": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do seguinte processo objetivando a aquisição de material médico, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/002.762/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE IMPLANTES (PLACAS PEQUENOS FRAGMENTOS RETA A/C, PLACAS PEQUENOS FRAGMENTOS TUBO C/S, PARAFUSO CORTICAL E OUTROS).\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 868710"
                        ],
                        "868709": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO (CONFERÊNCIA, CONGRESSOS E SIMPÓSIOS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.637/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/11/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES E IMPRESSORAS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.386/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/11/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E CENTRAIS PABX, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.384/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/11/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.517/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/11/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES (AQUISIÇÃO DE TESTES HCV AG/AB ELISA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.118/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS (CONFECÇÃO DE MINI BOLSAS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.220/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/11/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇO.S\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLOTRIMAZOL, COLAGENASE, DEXAMETASONA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.590/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/11/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/012.558/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (BOTTON DE GASTROSTOMIA, DISPOSITIVO INCONTINÊNCIA, BOLSA COLETORA DE URINA DE PERNA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002.511/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/11/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (FORMULA LÍQUIDA COMPLETA - HIPERPROTEICA, MÓDULO DE MINERAIS, E OUTROS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007.991/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2009, às 17:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/11/2009, às 17:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO PARA ODONTOLOGIA (AGULHA GENGIVAL, ESPELHO BUCAL, FILME DE RAIO X E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.011/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/11/2009, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/11/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 868709"
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                        "868400": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 27/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/49/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa RENAULT DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 (três) veículos marca Renult, tipo sedan, modelo Logan Expression Pack, motor 1.6, 8V, HI-Torque, ano/modelo 2009.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual e entrega do objeto será de 14 (quatorze) meses contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nId: 868400"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "868353": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 021/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A ITS VIAGENS E TURISMO LTDA -EPP. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 90.000,00. PROC IVB N° E-08/968672/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2007, FIRMADO EM 01/07/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E AZENIL APARECIDA RAMALHO. OBJETO: Alterar Cláusula Sexta - DO ALUGUEL. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR MENSAL: R$ 19.251,13. PROC.IVB Nº E-08/961910/2004. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2008, FIRMADO EM 30/10/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A PRO DESCART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Alterar as Cláusulas Primeira - DO OBJETO e Sétima. VALOR DO CONTRATO. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR MENSAL: R$ 2.001.750,00. PROC. IVB Nº E-08/966782/2008. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nId: 868353. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868810": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2006, FIRMADO EM 02/10/2006. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS - FENEIS. OBJETO: Alterar Cláusula Segunda - DO PRAZO. PRAZO: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/965063/2006. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2009.\r\n\r\nId: 868810. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "868490": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2007 pelas situações diversas:\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMaristella Souza de Queiroz\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n50º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGraci Kaley Costa Braga\r\n\r\nArtes\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexandra Kelly das Neves Pecinalli\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nValéria Regina Alves Serrano\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n39ª\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciana Ribeiro da Silva\r\n\r\nHistória \r\n\r\n31º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nChristiane Senna de Azeredo\r\n\r\nHistória\r\n\r\n32º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Cesar Gomes Bezerra\r\n\r\nHistória\r\n\r\n35º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaula Leitão Cipriano\r\n\r\nHistória\r\n\r\n36º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGuilherme P. Bresciani C. Linhares\r\n\r\nHistória\r\n\r\n37º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRoberto Mansilla Amaral\r\n\r\nHistória\r\n\r\n38º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMônica Pereira Bauman\r\n\r\nHistória\r\n\r\n39º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGilzelia de Fátima carvalho de Paiva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo de Almeida Marques\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n30º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo Castilho de Franca\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n31º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Paula Bastos Pardal\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n18º\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nHélio Freitas Santos\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n20º\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJetor de Santanna\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n34º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFernanda Pereira Toste\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n258º\r\n\r\nFaltosa\r\n\r\nJoão Carlos Calmon Du Pin e Almeida\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n259º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Barroso\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n372º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo de Souza Oliveira\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n376º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRafael dos Santos Brasil Cal\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n377º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAndrea Pessanha da Cunha\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRoberta de Amorim Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVanessa Alves Marques\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n30º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKatia Regina Costa Cardoso\r\n\r\nInglês\r\n\r\n115º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nElisa Marinho Castro\r\n\r\nArtes\r\n\r\n36º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMônica Seghetto Schiavon\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n71º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJosiel Gonçalves dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n298º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoão Meira de Vasconcelos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n304º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNorma Rodrigues dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n305º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Cassio Valgas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n306º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSáskia Valentim Pinto Graever\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n309º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAnselmo dos Santos Assis\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n314º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGilvani Anderson Aprigio\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n320º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonardo Carlos da Silva Rocha\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n326º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThyago Silva de Moraes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n327º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHeráclito Messere e Castro\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n334º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElias Moreira Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n346º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJorge Celestino dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n349º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAnderson Ribeiro da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n350º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJosé Olimpio Pereira da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n352º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRicardo do Nascimento Viana Júnior\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n353º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHélio Moreira Gomes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n357º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nRoberto Luís da Silva Thomé\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n358º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniele Mandarino Sarpa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n365º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSônia Maria Loureiro\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n371º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexander José Caetano\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n372º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenata Corrêa de Melo\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n106º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcia Cristiane Martins Ribeiro Leal\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n107º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJorge Benildo dos Reis Júnior\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n108º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuzia Becker Paulo\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n111º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAntonio Ricardo Alves d'o Nascimento\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n113º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWanderley Farias de Souza\r\n\r\nInglês\r\n\r\n128º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClarice Cristina dos Santos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n130º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBianca Vargas Tolomei\r\n\r\nInglês\r\n\r\n140º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCleide Paulino Rodrigues\r\n\r\nInglês\r\n\r\n143º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVirgínia Cardoso de Sá\r\n\r\nInglês\r\n\r\n145º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMaria Cristina Argento Cavalcante\r\n\r\nInglês\r\n\r\n146º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCélia Maria de Figueiredo Lucena Lemos\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJohny Fernandes Giffoni\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSandra Vania Jurado\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nOsvaldo Antunes Lopes\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGisele Ferreira Dantas Mello\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n20º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDaniela Maria de Abreu\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n127º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSuzana Campos Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n134º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexander de Oliveira Barboza\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n141º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClaudete de Sá Barreto\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n142º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEvanilda Rodrigues Souza\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n145º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTatiana Cristina Schelles Victor\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n149º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRosiléa da Silva Chaves Calazans\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n153º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMario Sergio Cosmo da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n154º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCaio Rogerio Fernandes Gomes\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n158º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMário Sergio Mangabeira Júnior\r\n\r\nInglês\r\n\r\n117º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRenato Carvalho de Freitas\r\n\r\nInglês\r\n\r\n127º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMônica Barbosa Cardozo\r\n\r\nInglês\r\n\r\n137º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRosana Vieira de Souza\r\n\r\nInglês\r\n\r\n138º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nElisabete Santos Senra\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n142º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAdriana Damasio Alberto Cordeiro\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n144º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRogerio da Silva Raymundo\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n151º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciana Araújo de Azevedo\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n163º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nClaudio Eduardo Rufino de Oliveira\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n167º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiane Soares Rodrigues\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n171º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoyce Oliveira da Fonseca\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n172º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nGlória Regina T. da Fonseca Teixeira\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n175º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nOtávio Oliveira de Freitas Melo\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n176º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenata Cristine Manfrinato Reis\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n179º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernanda Cristina Albuquerque da Fonseca\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n184º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTaise Azevedo Pereira\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n189º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPriscila Alves Marques\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n190º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiana Guimarães Rodrigues dos Santos\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n179º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRachel Zau Loureiro\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n187º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWalter Diniz Lopes Júnior\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n190º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTatiana Lopes Cardoso\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n197º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMônica Mendes Lira Torres\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n198º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJúlio Soriano Júnior\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n199º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeandro Pontes Teixeira\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n148º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFelipe da Silva Machado\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n149º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAnna Cecília da Costa Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n150º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRicardo Bustamante da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n151º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRaquel Alves Peixoto dos Santos\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n153º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNeiva Barbalho Morais\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n157º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNatália Medeiros Marins\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n160º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernanda Chaves de Lima\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n163º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAline Neves da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n169º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlberto de Sena Marins\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n173º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlex Fabiano Calixto da Fonseca\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n174º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAngelo Lomaximo de Mello\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n178º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClaudia Regina Val de Moura\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n182º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSabrinna Robert dos Santos\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n184º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRocky Heliprio Lopes Santos\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n187º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVerônica Martins Goulart Lepore\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n200º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLucio Antonio Rodrigues Batista\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n203º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJarbas Brito da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n205º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSidney de Oliveira Barbosa Júnior\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n207º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFábio da Silva Lima\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n209º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMilena Paula de Melo\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n211º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGabrielle Soares de Araújo\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n222º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nArnaldo Gomes Varol\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n227º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMario Ernesto Moreira de Castro\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n73º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nIses dos Santos Queiroz\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n76º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nManoel Campos da Costa\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n78º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nThiago de Jesus Esteves\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAdriana Carneiro Martins\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSimone Honorina da Paula\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n25º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBeatriz Arosa de Mattos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRicardo Moreira de Rezende\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n32º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEster Ferreira Soares da Costa\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n40º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRaphael Anthero de Miranda Teixeira\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n41º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRafael dos Santos Carneiro\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n40º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAna Lucia Seabra de Melo Braga\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n41º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCassia Louzada de Oliveira\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n46º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniela Azine Henrique\r\n\r\nHistória\r\n\r\n32º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarcos Cesar de Araújo\r\n\r\nHistória\r\n\r\n36º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKelen Fernandes dos Santos Silva Nascimento\r\n\r\nHistória\r\n\r\n37º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Freitas de Menezes\r\n\r\nHistória\r\n\r\n38º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJacqueline de Souza Amaro\r\n\r\nHistória\r\n\r\n39º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMaria Angélica Rodrigues de Souza\r\n\r\nHistória\r\n\r\n43º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElaine Cristina Ribeiro Vargas Pinto\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n70º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonardo Soares Motta\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n74º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGabriela Paula Eimert\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n76º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRodrigo Santos de Souza\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n58º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCintia Cavalcanti do Nascimento\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n64º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo de Araújo Lima\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n105º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nWagner Rodrigues de Brito\r\n\r\nHistória\r\n\r\n111º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThais Elisa Silva da Silveira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n112º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPriscila Aquino Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n118º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBruno Elias Rêgo da Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n119º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVictor Chiapeta do Monte\r\n\r\nHistória\r\n\r\n124º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabiana Negromonte Sande Braga\r\n\r\nHistória\r\n\r\n125º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabrício Fonseca da Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n127º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFrederico Sidney Guimarães\r\n\r\nHistória\r\n\r\n129º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernanda Pereira de Moura\r\n\r\nHistória\r\n\r\n130º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAugustus Miguel Arcanjo da Paixão\r\n\r\nHistória\r\n\r\n134º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlessandro Machado Franco Batista\r\n\r\nHistória\r\n\r\n135º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoana Darc Araújo da Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n138º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndré Luiz Vianna Belo Tavares dos Reis\r\n\r\nHistória\r\n\r\n144º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Roberto da Carvalho\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n265º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarcela Garcia Pereira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n272º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPatrícia de Barros Jardim\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n278º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPatrícia Ribeiro de Andrade\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n281º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNoemia Cecília Santos Batista\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n282º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKarina Dias Cordeiro Tavares\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n288º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Paula da Silva Freitas\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n296º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElisangela Barbosa dos Santos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n301º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegina Célia da Silva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n308º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTatiana dos Santos Nascimento\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n317º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCirlei Mota Trajano\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n318º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabiana de Paula Lessa Oliveira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n319º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNubia Graciella Mendes Mothé\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n323º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciana Silva dos Santos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n325º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRosimeri da Conceição Silva da Costa\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n326º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMonique Lopes Inocencio\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n329º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristina Augusto de Moura\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n331º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJosé Alexandre Victoriano Alves\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcos Aurélio Silva dos Santos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n16º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEliane Passos Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedadgógicas\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDenise Elidia de Souza\r\n\r\nDisciplinas Pedadgógicas\r\n\r\n31º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJoão de Araújo Guedes\r\n\r\nArtes\r\n\r\n37º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFlávia Candido Pereira\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n30º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFelipe de Carvalho Cid\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n31º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria da Penha Monteiro Pontes\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n32º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClenilson da Silva Souza Júnior\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndréa Aparecida Ribeiro Alves\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n26º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiani Seixas Alves Bartha\r\n\r\nInglês\r\n\r\n36º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nZeine Maria Souto Borges\r\n\r\nInglês\r\n\r\n40º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNadja Naira Encarnação\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n49º\r\n\r\nFaltosa\r\n\r\nThais da Silva Leal\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltosa\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMaíra Cunha de Carvalho\r\n\r\nInglês\r\n\r\n52º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMariana de Freitas Oliveira\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n74º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElizabeth Moreira Xavier Rosa\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n75º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRafael Reginaldo Pinto\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n76º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTatiana Resende dos Santos\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n78º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaula Mara Justo Cid de Araújo\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n83º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCaroline de Oliveira Campos\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n85º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCleber Fernandes da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n86º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJorge Antonio Santos Correia\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n91º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nIgor Christo Miyahira\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n92º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoão Candido Alves Machado e Souza\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n93º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMichelli Rocha Estima\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n71º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexandre Meira de Oliveira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLevi Lopes Furtado\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n6º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDébora de Souza Moreira\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAmanda Santana de Figueiredo\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n12º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJoyce de Deus Sacramento\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nElisa Caetano Lima Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n14º\r\n\r\nInabilitada\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE I\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGeliane da Conceição Henriques\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n77º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDenise Vieira Monteiro\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n85º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJosé Marcondes Gomes Felix\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n94º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabiano Leite Freitas\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n116º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSedemir de Aguiar Júnior\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n126º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGiselle Rodrigues Pessanha Viana\r\n\r\nHistória\r\n\r\n62º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuiz Marcelo Nunes Ribeiro \r\n\r\nHistória\r\n\r\n65º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRitaline Dias de Azevedo\r\n\r\nInglês\r\n\r\n60º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLea Marcia Henriques da Silva Amaral\r\n\r\nInglês\r\n\r\n61º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nId: 868490"
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                            "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/187/2009 publicado no D.O. de 23/01/2009 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar, Diploma de Conclusão e CREF para os professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nOs candidatos que não comparecerem no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nArtes\r\n\r\nVANUSA DE SOUZA LABRIOLA\r\n\r\n19º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências\r\n\r\nJOSE ADILSON ALVES PAIXÃO\r\n\r\n13º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nROBERTO JOSE COUTINHO DE ABREU\r\n\r\n41º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nHistória\r\n\r\nVINICIUS AZEVEDO DE MIRANDA\r\n\r\n40º\r\n\r\nSANDRO RAMON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n41º\r\n\r\nRAFAEL BRONDANI DOS SANTOS\r\n\r\n42º\r\n\r\nMARCIA LEE MARQUES\r\n\r\n43º\r\n\r\nFERNANDA PACHECO SIFFERT RIGONI\r\n\r\n44º\r\n\r\nJEFTE DA MATA PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n45º\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVERO MARTINS\r\n\r\n46º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I \r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (Antiga Rua Manoel Duarte), nº 81 Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nWENDEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n34º\r\n\r\nPATRICIA SENRA VALDIERO\r\n\r\n35º\r\n\r\nSANDRO GROSSI NASCI-\r\n\r\nMENTO\r\n\r\n36º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nAvenida Presidente Getúlio Vargas, nº 397 - Campos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\n39º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nALAN DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\n264º\r\n\r\nFÁTIMA GOMES DA SILVA\r\n\r\n265º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nELAINE CERQUEIRA DA MOTA\r\n\r\n31º\r\n\r\nANA CAROLINA GIANNERINI DE AGUIAR\r\n\r\n32º\r\n\r\nLEONARDO VIANA DE LIMA\r\n\r\n33º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nROSANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n119º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nArtes\r\n\r\nADRIANA CARDOSO LINHARES\r\n\r\n38º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nAMANDA MIGUEIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n375º\r\n\r\nFERNANDO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n376º\r\n\r\nJOÃO LUIZ MARTINS DA CRUZ\r\n\r\n377º\r\n\r\nCLEYTON JOSE PEREIRA\r\n\r\n378º\r\n\r\nJOÃO MARCELO DA CUNHA LIMA\r\n\r\n379º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nWALLACE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n380º\r\n\r\nMARCOS PEREIRA FERNANDES DE SÁ\r\n\r\n381º\r\n\r\nPATRICIA YOUSSEF DOS SANTOS MAGNO\r\n\r\n382º\r\n\r\nDEUSIANE GONÇALVES SATYRO DE SOUZA\r\n\r\n383º\r\n\r\nDAIANE TAVARES MARTINS\r\n\r\n384º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFABIO LUIZ PERCICO DA CUNHA\r\n\r\n385º\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO\r\n\r\n386º\r\n\r\nJOÃO BATISTA LIMA JUNIOR\r\n\r\n387º\r\n\r\nCARLA VERÔNICA TEIXEIRA SOBRINHO\r\n\r\n388º\r\n\r\nMAURICIO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n389º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nMÁRIO ROBERTO SOUZA GOMES\r\n\r\n390º\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n391º\r\n\r\nMARIO JORGE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n392º\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n393º\r\n\r\nANA PAULA ALVES DE CASTRO ROMEU\r\n\r\n394º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nTATIANA DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n119º\r\n\r\nROBERTA VIEIRA BRANCO\r\n\r\n120º\r\n\r\nJOÃO PAULO DE ANDRADE\r\n\r\n121º\r\n\r\nBRUNA AZEVEDO DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n122º\r\n\r\nRICARDO PENHA\r\n\r\n123º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nRÉGIS VASCONCELOS PENA\r\n\r\n154º\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA FREIRE\r\n\r\n155º\r\n\r\nANA CAROLINA CONCEIÇÃO MATTOS N. NÓBREGA\r\n\r\n156º\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA GOMES\r\n\r\n157º\r\n\r\nSHEYLA BARROS BARBOSA\r\n\r\n158º\r\n\r\nELIANA GARCIA DA SILVA\r\n\r\n159º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\nELIETE RODRIGUES COSTA\r\n\r\n4º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO SALAROLI\r\n\r\n23º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLOUYZE MARTINS GOMES\r\n\r\n165º\r\n\r\nFLÁVIO MARCELO HUNGRIA\r\n\r\n166º\r\n\r\nSANDRO RICARDO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n167º\r\n\r\nLEANDRO FLORES DE SOUZA\r\n\r\n168º\r\n\r\nZULEICA ALIMANDRO ROSA\r\n\r\n169º\r\n\r\nIURI RODRIGO DO NASCIMENTO\r\n\r\n170º\r\n\r\nWAGNER XAVIER DA SILVA\r\n\r\n171º\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES NOVAES\r\n\r\n172º\r\n\r\nTHAIS FONTES DE ARAUJO\r\n\r\n173º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nMARILYN LEONARDO PEREIRA\r\n\r\n143º\r\n\r\nSONIA MARIA AMARAL DE MENEZES\r\n\r\n144º\r\n\r\nLUISA CARLA DO AMARAL TEIXEIRA NEHME\r\n\r\n145º\r\n\r\nROSANE PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n146º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências\r\n\r\nFLÁVIA FERNANDES ROCHA\r\n\r\n194º\r\n\r\nALAN DE PAIVA BERNARDES\r\n\r\n195º\r\n\r\nVANDA GONÇALVES ROCHA\r\n\r\n196º\r\n\r\nWELLINGTON RICARDO DE ALMEIDA ARCINDO\r\n\r\n197º\r\n\r\nAMANDA DE PAULA ROCHA LIMA\r\n\r\n198º\r\n\r\nPRISCILLA FRAZÃO NEVES\r\n\r\n199º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências\r\n\r\nANA CLAUDIA BORGES ALVES\r\n\r\n200º\r\n\r\nROBSON MARCOS FREITAS BARROS\r\n\r\n201º\r\n\r\nMARCIO LIMA DA CRUZ\r\n\r\n202º\r\n\r\nADRIANA CARDOSO GOMES\r\n\r\n203º\r\n\r\nGINO JOSÉ DE AZEVEDO\r\n\r\n204º\r\n\r\nMARCIA BARIFOUSE MATALLO\r\n\r\n205º\r\n\r\nFERNANDA PRADO MANSUR\r\n\r\n206º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nFELIPE ZALFA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n201º\r\n\r\nELIS REGINA MARINS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n202º\r\n\r\nMARCO AURELIO CORREIA REGES\r\n\r\n203º\r\n\r\nRICARDO LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n204º\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO MOURÃO\r\n\r\n205º\r\n\r\nCARLOS CLEMENTE MEDEIROS FILHO\r\n\r\n206º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nANA CLAUDIA VIEIRA PINTO ALVES DE JESUS\r\n\r\n30º\r\n\r\nJANINE TARGINO DA SILVA\r\n\r\n31º\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n32º\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n33º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n43º\r\n\r\nANDREA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n44º\r\n\r\nJOSELIS DE OLIVEIRA PRESIDIO\r\n\r\n45º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nANDRÉ MUNIZ PEREIRA\r\n\r\n48º\r\n\r\nPATRÍCIA RIBEIRO FIAUX\r\n\r\n49º\r\n\r\nALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO\r\n\r\n50º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nHistória\r\n\r\nRICARDO UBIRATAN DE BRITO\r\n\r\n46º\r\n\r\nCRISTIANE DE MEDEIROS CAMPANHA\r\n\r\n47º\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BAETA\r\n\r\n48º\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERRAZ\r\n\r\n49º\r\n\r\nRAFAEL DO NASCIMENTO SOUZA BRASIL\r\n\r\n50º\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA COSTA BARROS\r\n\r\n51º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, nº 690 a 692 - Lt 14 - 2º andar, salas 02,03 e 04\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências\r\n\r\nSTELLAMARIS ADELAIDE DE FREITAS CORDEIRO\r\n\r\n68º\r\n\r\nDANIEL SOARES BARBOSA\r\n\r\n69º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nELAINE DO NASCIMENTO MENDES\r\n\r\n113º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nHistória\r\n\r\nDANIEL SIMÕES DO VALLE\r\n\r\n146º\r\n\r\nAMANDA ARAGÃO BARRETO\r\n\r\n147º\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA ANHAIA GINO\r\n\r\n148º\r\n\r\nWAGNER TEIXEIRA MOUTINHO\r\n\r\n149º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nHistória\r\n\r\nALESSANDRO SILVA PINTO\r\n\r\n150º\r\n\r\nHUGO MONÇÃO DE MATTOS CORRÊA ROSA E SILVA\r\n\r\n151º\r\n\r\nLUCIANE SIMÕES MEDEIROS\r\n\r\n152º\r\n\r\nADROALDO LIRA FREIRE\r\n\r\n153º\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DA COSTA\r\n\r\n154º\r\n\r\nANDREIA DE LIMA MATTOSO\r\n\r\n155º\r\n\r\nALINE FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n156º\r\n\r\nSILVIA DE ARAUJO COUTINHO\r\n\r\n157º\r\n\r\nCAROLINA FERNANDES CALIXTO\r\n\r\n158º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nBRUNO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n332º\r\n\r\nLIVIA MAYRA DE FREITAS MERCURI\r\n\r\n333º\r\n\r\nNILZELAINE SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n334º\r\n\r\nLUCIANA NUNES LAGARTO\r\n\r\n335º\r\n\r\nANA PAULA COSTA DA SILVA\r\n\r\n336º\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DABES\r\n\r\n337º\r\n\r\nANDREIA ALVES MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n338º\r\n\r\nDIEGO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n339º\r\n\r\nGLÁUCIA DUPONT SOBRINHO\r\n\r\n340º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO JOÃO\r\n\r\n341º\r\n\r\nTATIANA JARDIM GONÇALVES\r\n\r\n342º\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n343º\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA LOUBACK\r\n\r\n344º\r\n\r\nÉVELIN MOLINA DE MEDEIROS AMBRÓSIO\r\n\r\n345º\r\n\r\nAMANDA TORRES ARRABAL DA COSTA\r\n\r\n346º\r\n\r\nELIANE SILVA DA FONSECA\r\n\r\n347º\r\n\r\nFERNANDO FELIPE DOS SANTOS NORONHA\r\n\r\n348º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀs 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nBEATRIZ DE ALMEIDA CRUZ SOUZA\r\n\r\n32º\r\n\r\nANA PAULA GOMES LOUREIRO\r\n\r\n33º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀs 10H\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nEDILAINE MARIA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\n17º\r\n\r\nGISELA DE JESUS BARROS\r\n\r\n18º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nArtes\r\n\r\nISABELLE LYRA DE SERPA PINTO\r\n\r\n41º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências\r\n\r\nNINA BEATRIZ BASTOS PELLICCIONE\r\n\r\n35º\r\n\r\nLETÍCIA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n36º\r\n\r\nMARIA MANUELA MERINO SILVA NOVO\r\n\r\n37º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nTANIA TEREZINHA DUARTE DE JESUS\r\n\r\n41º\r\n\r\nHELENA MAURÍCIO FORMOSINHO MARTINS\r\n\r\n42º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nDANIELE CRUZ FERNANDES\r\n\r\n28º\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n29º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/n - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nBRUNA MARIA DIAS LEMOS\r\n\r\n52º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nMARIA JEANE SOUSA DE PAIVA\r\n\r\n10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nRua do Motoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nFERNANDA AUGUSTA CARVALHO\r\n\r\n57º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências\r\n\r\nPRISCILLA DÉVAUD\r\n\r\n97º\r\n\r\nANDERSON DOMENIQUE FARIA DE SÁ\r\n\r\n98º\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES GALVÃO\r\n\r\n99º\r\n\r\nVALDENER DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n100º\r\n\r\nELIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n101º\r\n\r\nGLAUCIO SOUZA COSTA\r\n\r\n102º\r\n\r\nTATIANE RODRIGUES MOURA\r\n\r\n103º\r\n\r\nROBERTA MARTINS MERIGUETI\r\n\r\n104º\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n105º\r\n\r\nNATÁLIE DE SOUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n106º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DE SIQUEIRA\r\n\r\n73º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nMARIA INEZ BERNARDES DO AMARAL\r\n\r\n8º\r\n\r\nPAULO VICTOR LEITE LOPES\r\n\r\n9º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nIAPUACI IARA LOBO RODRIGUES\r\n\r\n17º\r\n\r\nANDREA SHIRLEI DE O. AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\n18º\r\n\r\nDANIELE CRISTINE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n19º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto da Silveira, nº 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nMARGARETH PRATA ALVES\r\n\r\n18º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nRua 1º de maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nCiências\r\n\r\nPABLO SOARES BRAGA PEREIRA PINTO\r\n\r\n99º\r\n\r\nFREDERICO CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n100º\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO MACIEL RIBEIRO\r\n\r\n101º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA MIRANDA DA SILVEIRA\r\n\r\n130º\r\n\r\nELINE CRISPIM NUNES\r\n\r\n131º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLOURDES APARECIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n68º\r\n\r\nSOIANY MARIA FIRMINO VELOSO\r\n\r\n69º\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nÀS 10H\r\n\r\nInglês\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n68º\r\n\r\nMICHELLE DE CASTILHO COUTINHO\r\n\r\n69º\r\n\r\nId: 868496"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Luiz Fernando Ribeiro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniel Cruz Machado\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Raphael Barros de Moraes Abreu\r\n\r\nTURMA: 1313 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alex Andrade Jardim\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcelo da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paula dos Santos Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pablo Serafim Jorge de Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano da Silva Gomes\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adenilça Paes de Souza da Silva\r\n\r\n02-Alessandro Wagner Ferreira Gomes\r\n\r\n03-Alexsandra Pavão da Silva Santos\r\n\r\n04-Anderson Marcolina Oliveira\r\n\r\n05-Arcanjo Gomes dos Santos\r\n\r\n06-Carla Maria da Silva\r\n\r\n07-Carlos das Neves\r\n\r\n08-Cristiane Ferreira de Souza\r\n\r\n09-Dalton Esteves da Silva\r\n\r\n10-Estefânia Roberta Rodrigues Lima\r\n\r\n11-Fabricio da Silva Alexandrino\r\n\r\n12-Felipe Moraes Silva\r\n\r\n13-Felipe Neves Haddad\r\n\r\n14-Fernanda Barcelos Pessanha\r\n\r\n15-Fernanda Vieira Lilargem Nascimento\r\n\r\n16-Hellem Francis do Amaral Martins\r\n\r\n17-Marcos Paulo da Silva de Souza\r\n\r\n18-Jake Montezano Filho\r\n\r\n19-Jorge Alexandre Mendes de Oliveira\r\n\r\n20-Josiele Fernandes da Silva\r\n\r\n21-Josimar Paes Gomes\r\n\r\n22-Luiz Geraldo Bovio\r\n\r\n23-Luzia dos Santos Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n24-Marcela Moreira Gomes Pereira\r\n\r\n25-Mônica Pereira Cordeiro Fraga\r\n\r\n26-Paulo Vitor Bruno Paraiba\r\n\r\n27-Rosani de Campos Paes\r\n\r\n28-Suelen Henrique Rocha\r\n\r\n29-Suselly Ribeiro Santos\r\n\r\n30-Tiago de Souza Teixeira\r\n\r\n31-Valkiria Barreto Viana\r\n\r\n32-Wendel Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Admaxson Borges Pessanha\r\n\r\n02-Adriana Velasco Paes\r\n\r\n03-Alexandro de Siqueira\r\n\r\n04-Amanda Mara Campos\r\n\r\n05-Ancelno Martins Neto\r\n\r\n06-André Luiz do Espirito Santo\r\n\r\n07-Anderson Marques Siqueira\r\n\r\n08-Denison da Silva Freitas\r\n\r\n09-Ezequiel Corrêa Barbalho\r\n\r\n10-Flávia Alves de Souza\r\n\r\n11-Geane Barreto Marcelino de Souza\r\n\r\n12-Gilceia Almeida de Souza\r\n\r\n13-Helena da Silva Oliveira\r\n\r\n14-José Antonio Peixoto Barreto\r\n\r\n15-Juliana da Fonte Ramos\r\n\r\n16-Juliana Peçanha de Souza\r\n\r\n17-Leila Mara Trindade da Silva Azeredo\r\n\r\n18-Lívian Pessanha Barreto\r\n\r\n19-Marcelo Lopes de Faria\r\n\r\n20-Maria Ednalva Alves Leitão\r\n\r\n21-Maria Patricia Freitas do Nascimento\r\n\r\n22-Paulo Vitor Reis de Souza\r\n\r\n23-Polyana Ferreira Borges\r\n\r\n24-Tatiane Meireles Sardinha\r\n\r\n25-Thiago Azeredo Silva\r\n\r\n26-Vagner Vinicius Ribeiro Henrique\r\n\r\n27-Zilma Pereira da Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Carvalho dos Santos\r\n\r\n02-Alessandro de Souza Gomes\r\n\r\n03-Andreza de Azevedo Faria\r\n\r\n04-Anita Braz Consoli\r\n\r\n05-Bruno da Costa Abreu\r\n\r\n06-Cintia Cristina Gomes Cravo\r\n\r\n07-Cristiano da Costa Souza\r\n\r\n08-Dayana Sales de Azeredo\r\n\r\n09-Deiby Rodrigues Azeredo\r\n\r\n10-Denise dos Santos Bello\r\n\r\n11-Diva Basílio da Silva\r\n\r\n12-Erika Pinheiro Cavalcanti\r\n\r\n13-Felipe Ramos da Silva de Sousa\r\n\r\n14-Francisco Carlos de Souza Carvalho\r\n\r\n15-Gabriela Pinto Gonçalves\r\n\r\n16-Jocimeiri Silva Velasco\r\n\r\n17-Jonatas Campos Sarlo\r\n\r\n18-Jozilda Paes de Almeida Mendes\r\n\r\n19-Leandro Nunes da Silva\r\n\r\n20-Lívia Nogueira Santos\r\n\r\n21-Luciano Siqueira Alves\r\n\r\n22-Laudicena Calixta Lopes\r\n\r\n23-Manoel Francisco de Freitas Sales\r\n\r\n24-Marcos Evaristo Ferreira\r\n\r\n25-Marinês Inácio da Silva\r\n\r\n26-Monique Jones de Souza Rocha\r\n\r\n27-Patricia Pessanha de Andrade Machado\r\n\r\n28-Ralph da Costa de Brito\r\n\r\n29-Rosângela Barreto dos Santos Nacôrt\r\n\r\n30-Soraya Mendes\r\n\r\n31-Stephany Faria Ferreira\r\n\r\n32-Viviane Souza Silva\r\n\r\n33-Wellington Pessanha Faria\r\n\r\n34-Wéverson Corrêa de Azeredo\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréa Souza Manhães\r\n\r\n02-Arthur Luiz de Freitas\r\n\r\n03-Camila Pereira Rangel\r\n\r\n04-Carla Leandra Matos da Silva\r\n\r\n05-Cláudia Márcia Corrêa França\r\n\r\n06-Cristiano Gomes Vasconcelos\r\n\r\n07-Denise da Silva Alves Cordeiro\r\n\r\n08-Edina Correia Rodrigues Borges\r\n\r\n09-Heliana Cabral Pereira\r\n\r\n10-Ivanilda Soares Galdino Monteiro\r\n\r\n11-Jéssica Falcão dos Santos\r\n\r\n12-Juçara Sousa Soares\r\n\r\n13-Kíssila Nascimento da Cruz\r\n\r\n14-Luiz Sávio Defanti da Cruz\r\n\r\n15-Marcia Pinto Jorge Sales\r\n\r\n16-Margarete da Silva Santos Barreto\r\n\r\n17-Regiane Bento Alvarenga\r\n\r\n18-Renê Júlio Nogueira da Silva Pereira\r\n\r\n19-Thiago Mota Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Gomes Rangel\r\n\r\n02-Ana Paula das Neves Leite Conceição\r\n\r\n03-Carmen Lúcia Claudina Mendes de Oliveira\r\n\r\n04-Celedy Marques Barreto de Faria\r\n\r\n05-Derli Martins de Oliveira Pessanha\r\n\r\n06-Felipy Fernando Braga Pessanha\r\n\r\n07-Islana Fernandes Tavares da Silva\r\n\r\n08-Juliana dos Santos Pereira\r\n\r\n09-Maiara Peixoto Pinheiro\r\n\r\n10-Marcelo Rocha\r\n\r\n11-Márcia Valéria Cordeiro de Moura Micia\r\n\r\n12-Marcos Antonio Martins de Oliveira Barbosa\r\n\r\n13-Maria Aparecida Alves da Silva\r\n\r\n14-Maria dos Anjos da Silva Caetano\r\n\r\n15-Maria Elma de Sousa Rangel\r\n\r\n16-Michelle Gomes da Silva\r\n\r\n17-Roberto Santos do Amaral\r\n\r\n18-Suélem Dias Nunes\r\n\r\n19-Tania Maria de Lima\r\n\r\n20-Vagner Ricardo da Silva\r\n\r\n21-Vanda Lucia Mota Ganda Machado\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aparecida Lima da Silva\r\n\r\n02-Caroline Medeiros Fraga\r\n\r\n03-Creide Francisca da Silva Almeida\r\n\r\n04-Críscila Beraldi da Silva\r\n\r\n05-Diharley do Rosário Ribeiro\r\n\r\n06-Eliandra Batista Rodrigues\r\n\r\n07-Erivânia de Araújo Santos\r\n\r\n08-Fabiano José Defanti da Cruz\r\n\r\n09-Fernanda Rosa\r\n\r\n10-Gabriela Barros de Moraes Abreu\r\n\r\n11-Ilcéa Francisca da Silva Fortunato\r\n\r\n12-Ilza Ferreira Borges Cordeiro\r\n\r\n13-Liliana de Azevedo Faria\r\n\r\n14-Luiz Alberto Campista de Souza\r\n\r\n15-Marcus Vinicius Rosa Marques\r\n\r\n16-Marta Martins de Matos Carvalho\r\n\r\n17-Nilza Gomes Ribeiro Coelho\r\n\r\n18-Pedrina Adriana Maciel dos Santos Fiúza\r\n\r\n19-Ralph Fiuza de Souza\r\n\r\n20-Robson André Lourenço\r\n\r\n21-Rogéria Machado Chagas\r\n\r\n22-Sídnei Laube\r\n\r\n23-Silvana Vargas Cabral Gomes\r\n\r\n24-Verônica da Costa Ferraz Silva\r\n\r\n25-Welber da Silva Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Pablo Ricardo de Souza Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1312 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Fabiano Tomaz Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jackeline Barcellos Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1313 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eluizia da Conceição Garibaldi\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1315 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rosiana Cristina Rangel da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1316 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maikon Ivo Barreto Rodrigues da Fonseca\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jhanes Manhães Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alfredo Pereira de Abreu Júnior\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mariana Brito Lopes\r\n\r\n02-Sidcrey da Silva de Souza\r\n\r\n03-Simone Batista Ornellas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexander Ferreira Martins Belém\r\n\r\n02-Carlos Eduardo de Sá Emiliano\r\n\r\n03-Fernando Riscado Barcelos\r\n\r\n04-Gleicilane Crespo Teixeira\r\n\r\n05-Manuele Ramos da Costa\r\n\r\n06-Maycon Nogueira Alonso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pedro Rodrigues Farah Pinto da Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jayme Alves Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 304 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Ricardo Ferreira Gomes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 14-Marina Rodrigues dos Santos Manhães\r\n\r\nLeia-se: 14-Mariana Rodrigues dos Santos Manhães\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1314 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Luciane Gomes Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 01-Luciene Gomes Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Valeria Cardoso Martins dos Santos\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Abrahão Barros da Silva\r\n\r\n02-Ana Letícia dos Santos Luna Brum\r\n\r\n03-Andréa Evangelista de Oliveira\r\n\r\n04-Josival Florencio Elias\r\n\r\n05-Luciana dos Santos\r\n\r\n06-Maria dos Anjos Oliveira Santos\r\n\r\n07-Rogério Botelho da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Crislane Marteleti Mello Moreira\r\n\r\n02-Ana Christina Oliveira Nascimento da Silva\r\n\r\n03-Andréa Barros Loureiro\r\n\r\n04-Angelita de Araujo Lima\r\n\r\n05-Cezira Cardoso Teixeira\r\n\r\n06-Cleber Ribeiro da Costa\r\n\r\n07-Debora Braga dos Santos de Oliveira\r\n\r\n08-Edilene da Silva Santana\r\n\r\n09-Elaine Lima de Souza\r\n\r\n10-Gonçala Ivanete de Lima\r\n\r\n11-Jaqueline Alves dos Santos\r\n\r\n12-Joel Chaves Teixeira\r\n\r\n13-José Paulo Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n14-Josiane Gonçalves Lima\r\n\r\n15-Katia Cilene Costa Santos\r\n\r\n16-Leni Marques de Azevedo\r\n\r\n17-Lenice Gonçalves Dias das Chagas\r\n\r\n18-Lindomar Bastos de Freitas\r\n\r\n19-Marcelo Maia\r\n\r\n20-Maria Lúcia Ludugerio de Lima\r\n\r\n21-Monica Maria da Siva Falcão Teixeira\r\n\r\n22-Paulo Cesar Sabino\r\n\r\n23-Paulo Sergio Rangel\r\n\r\n24-Renata da Silva Ramos\r\n\r\n25-Vanda Rocha de Souza\r\n\r\n26-Waléria da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Dantas Lopes\r\n\r\n02-Alexsandro da Silva Tavares\r\n\r\n03-Aline de Souza\r\n\r\n04-Ana Maria de Almeida\r\n\r\n05-Ana Paula Rodrigues Brandão Cardoso\r\n\r\n06-Arlene Chaves Silva\r\n\r\n07-Benedita Lourenço da Silva\r\n\r\n08-Carlos José Ramos Militão\r\n\r\n09-Christiano da Silva Feitosa\r\n\r\n10-Claudio Joaquim da Silva\r\n\r\n11-Claudio Miranda\r\n\r\n12-Cristiane da Silva Borges Nunes\r\n\r\n13-Daiane da Silva e Silva\r\n\r\n14-Denise Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Dennylse dos Santos Gois\r\n\r\n16-Edimar Marques Mantovam\r\n\r\n17-Elizeu Silva da Conceição\r\n\r\n18-Eugenio Henrique Ferrreira Dick\r\n\r\n19-Fabiola Alessandra Reis de Araujo\r\n\r\n20-Francisco Barbosa de Oliveira\r\n\r\n21-Geilton Apolinário da Silva\r\n\r\n22-Grazielle de Oliveira Vilete\r\n\r\n23-Helena Alves Rodrigues\r\n\r\n24-Ilsa Araujo Sardinha\r\n\r\n25-Isaias Pereira Timotio\r\n\r\n26-Jamilton Prudencio dos Santos\r\n\r\n27-Joenes da Silva Queroz\r\n\r\n28-Jorge Luiz Paiva da Silva\r\n\r\n29-José Roberto da Costa Silva\r\n\r\n30-Julio Cesar Fernandes da Costa\r\n\r\n31-Lana Cristina Aparecida de Oliveira\r\n\r\n32-Leandro Chaves Maximo\r\n\r\n33-Liane Couto\r\n\r\n34-Luciane Cristina Camarate de Azeredo Mora\r\n\r\n35-Luciano Pereira Junior\r\n\r\n36-Maria Aparecida Ogg Alves\r\n\r\n37-Maria de Lourdes Esteves Gomes\r\n\r\n38-Mariluce Corrêa Ramos\r\n\r\n39-Marta da Silva Pereira\r\n\r\n40-Michele Ferreira da Silva Souza Rodrigues\r\n\r\n41-Milza do Nascimento Lopes\r\n\r\n42-Ostival Odilon da Silva\r\n\r\n43-Rita de Cássia Alamino de Oliveira\r\n\r\n44-Romário da Silva\r\n\r\n45-Sarita da Silva López dos Santos\r\n\r\n46-Silvana José da Conceição Siqueira\r\n\r\n47-Silvio Augusto Castilho Araujo\r\n\r\n48-Silvio do Nascimento Costa\r\n\r\n49-Vanessa Ferreira Gomes\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Claudia Alves da Silva\r\n\r\n02-Carla Pereira Rufino\r\n\r\n03-Jonatas Escóssia Falcão\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Rogerio Crôcamo de Souza\r\n\r\n02-Aline Rezende de Oliveira\r\n\r\n03-Carlos Alberto Calixto Diniz\r\n\r\n04-Jociane Ribeiro da Costa\r\n\r\n05-Marlene de Souza Bernardes de Jesus\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Mattos Araujo\r\n\r\n02-Aldo dos Santos Silva Junior\r\n\r\n03-Francisco Joaquim da Silva\r\n\r\n04-José Rodrigo de Oliveira Alves\r\n\r\n05-Lenice Gonçalves Dias das Chagas\r\n\r\n06-Lidia Ferreira Diniz\r\n\r\n07-Lilaine Paraizo da Silva\r\n\r\n08-Marcio Alexandre Souza Nascimento\r\n\r\n09-Priscila Paz Araujo\r\n\r\n10-Renata da Luz dos Santos\r\n\r\n11-Victor Raphael de Andrade Martins\r\n\r\n12-Willian Carneiro da Conceição\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adão Carlos da Silva\r\n\r\n02-Adriana Firmino Drumond\r\n\r\n03-Alexandre Paiva Gardoni\r\n\r\n04-Aline Almeida da Silva\r\n\r\n05-Alysson Santos Alcântara\r\n\r\n06-Ana Leticia dos Santos Luna Brum\r\n\r\n07-André de Andrade Martins\r\n\r\n08-Cosme Borges da Silva\r\n\r\n09-Cremilda Jardim de Souza Brasileiro\r\n\r\n10-Daniel Filho e Silva Melo\r\n\r\n11-Diego Rozendo Felipe\r\n\r\n12-Edson Guedes\r\n\r\n13-Jefferson Barbosa da Silva\r\n\r\n14-Jefferson de Oliveira Lima\r\n\r\n15-João Batista da Silva\r\n\r\n16-Jurema da Conceição Lopes da Costa Corrêa\r\n\r\n17-Jussara Machado Gomes\r\n\r\n18-Kelly Juliana Silva de Sousa\r\n\r\n19-Levi da Silva\r\n\r\n20-Luciana dos Santos\r\n\r\n21-Luciana Ferreira dos Santos\r\n\r\n22-Luiz Henrique da Silva\r\n\r\n23-Marcelo Mendes\r\n\r\n24-Maria das Graças Alves da Silva Soares\r\n\r\n25-Mario André Gomes da Cunha\r\n\r\n26-Michael da Silva Lopes\r\n\r\n27-Philipe Duque Bezerra Luz\r\n\r\n28-Regina da Silva\r\n\r\n29-Renata da Silva Ramos\r\n\r\n30-Roberta Cristina Fialho do Amor Divino\r\n\r\n31-Roseli Ambrosio Cordeiro\r\n\r\n32-Ruan Carlos Ferreira de Morais\r\n\r\n33-Sebastião Edson Norberto da Silva \r\n\r\n34-Sergio Clemente Rodrigues\r\n\r\n35-Tayana da Silva Ferreira\r\n\r\n36-Veneza Pereira Monteiro\r\n\r\n37-Viviane Sinis Narciso\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Ana Paula Nunes de Azevedo, CURSO: ENSINO MÉDIO COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA (CES), ANO: 2005, publicado no D.O. de 30.06.2006, pág. 138.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Jefferson Alves Dias, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA (CES), ANO: 2007, publicado no D.O. de 10.12.2007, pág. 22.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA METODOLOGIA SEMI-INDIRETA\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 19-Eliane de Oliveira da Silva Costa\r\n\r\nLeia-se: 19- Eliane de Oliveira Silva\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA METODOLOGIA SEMI-INDIRETA\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 53-Vanda Lucia Miguel de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 53-Vanda Lucia Miguel\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Ana Lúcia Borges\r\n\r\nLeia-se: 03-Ana Lúcia Borges Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1313 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Charlene Lopes de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Isabela Rabelo da Silva Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruna de Melo Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaqueline de Oliveira Otimo de Lemos\r\n\r\n02-Viviane Mattos de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lorena Lopes de Aguiar Cardoso da Silva\r\n\r\n02-Luã Lopes Torres de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renan Mota Vieira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Hebonny Merovil Silveira Campos\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe da Silva Ximenes\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Lucindo Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Olinda Olegario da Silva\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelaide Cristiane da Silva Soares\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pedro Paulo Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paloma Ferreira Gomes\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro Rocha D'Andrea da Silva\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Márcia Valéria Ezequiel\r\n\r\nTURMA: 3023 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sonildo Maciel\r\n\r\n02-Thiago Andrade dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3024 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Natália Tolino\r\n\r\nTURMA: 3025 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Solange Sinfrônio do Nascimento\r\n\r\n02-Victor Hugo de Jesus Bahia\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Martins da Silva\r\n\r\n02-Fabiane Gonçalves da Silva\r\n\r\n03-Juliana Avila Cetrangolo\r\n\r\n04-Rodrigo da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arthur Gabriel Covelo de Araújo\r\n\r\n02-Jéssica de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Barbara Roberta da Silva Marinho\r\n\r\n02-Bruna de Melo Gomes\r\n\r\n03-Luana Santana da Silva da Silva\r\n\r\n04-Tatiana Ramos dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Moisés de Paula Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gustavo Rodrigues Airoza\r\n\r\n02-Marcelo Pinto de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Deividson Meira\r\n\r\n02-Luciano Folena de Frias\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carolina Sant'Anna Rodrigues de Barros\r\n\r\n02-Celmara Freitas Lima\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafaele da Silva de Paula\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Pâmela Roberta Pereira de Mello\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sabrina Aparecida de Oliveira Martins\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Silva de Macedo Souza\r\n\r\n02-Laynara Cristina Moreira Silva\r\n\r\n03-Leandra Viviane José Braga\r\n\r\n04-Lilian Marques Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tuanne do Nascimento Silva\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ronaldo Carlos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Analine Carneiro da Silva\r\n\r\n02-Vanessa Stephanine Almeida de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joseane da Silva Correia\r\n\r\n02-Leonora Carneiro Pereira\r\n\r\n03-Nhatalia Hemelyn Barbosa de Castro\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro Miguel da Silva\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliana Mendonça dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3024 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Helbeson Charles Lima de Paiva\r\n\r\n02-Maria das Graças Berbereia de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3025 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristina Pereira Pimentel\r\n\r\n02-Carini Silva e Silva\r\n\r\n03-Lucília Marques Morais Almada\r\n\r\n04-Robert Soares Alves\r\n\r\n05-Sergio Piucci da Silva Junior\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Jordão Rocha\r\n\r\n02-Amanda de Oliveira Costa\r\n\r\n03-Angélica Regina da Silva Dias\r\n\r\n04-Bruna Mascarenhas da Silva\r\n\r\n05-Davi dos Santos Rocha\r\n\r\n06-Diego Estevam Coelho dos Santos\r\n\r\n07-Filipe Eccard de Oliveira Silva\r\n\r\n08-Douglas Moreira dos Santos Baracho\r\n\r\n09-Gabriel Sant'Anna Barbosa\r\n\r\n10-Gleice Kelly Carvalho Marinho\r\n\r\n11-Igor Lessa dos Santos da Silva\r\n\r\n12-Janine Menezes Teixeira\r\n\r\n13-Jéssica Pacheco da Silva\r\n\r\n14-João Carlos de Oliveira Pinna\r\n\r\n15-Jonathan César Felipe\r\n\r\n16-Juliana Peres Nazário Gonçalves\r\n\r\n17-Karolina Souza Rodrigues\r\n\r\n18-Leticia Beatriz Xavier de Lima\r\n\r\n19-Luan de Oliveira Erce Silva\r\n\r\n20-Luana Capote da Rosa\r\n\r\n21-Luciano Neves Gomes de Oliveira\r\n\r\n22-Milena Mila Vieira da Silva\r\n\r\n23-Patrícia Sudré de Assis Miranda\r\n\r\n24-Rayna Sousa Vieira do Amaral\r\n\r\n25-Ruann Montenegro Silva Mendes\r\n\r\n26-Ryan Dantas de Lima\r\n\r\n27-Stephanie Caroline Morais Santos\r\n\r\n28-Suevy Liny Rocha Nisa\r\n\r\n29-Tiago de Castro da Costa\r\n\r\n30-Vinicius Venancio da Silva Soares\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan dos Santos Reis\r\n\r\n02-Alan Vitor Cardoso de Souza\r\n\r\n03-Adna Leite Vieira\r\n\r\n04-Alessandra Gomes Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Allan Felipe Silva da Cruz\r\n\r\n06-Ana Paula Schott da Cruz\r\n\r\n07-Camila da Rosa Mello\r\n\r\n08-Camila Telles Dias da Silva\r\n\r\n09-Carolina Barboza Simão\r\n\r\n10-Darlan da Costa Rosa\r\n\r\n11-Ellen de Salles Lima\r\n\r\n12-Eliseu Souza Rosa\r\n\r\n13-Evelyn Santana Fernandes\r\n\r\n14-Fabiano de Souza Macedo\r\n\r\n15-Filipe Dantas Sereno\r\n\r\n16-Felipe Lucas dos Santos Tuller\r\n\r\n17-Felipe Tavares Rocha\r\n\r\n18-Gabriela de Oliveira Pimentel\r\n\r\n19-Grazielly de Souza Fernandes Lima\r\n\r\n20-Jessica Moreira\r\n\r\n21-Júlia Camargo da Silva\r\n\r\n22-Leandro Borba da Silva de Almeida\r\n\r\n23-Leonardo Romão de Souza\r\n\r\n24-Luis Fernando Fernandes Diogo\r\n\r\n25-Marcos Arineu do Nascimento Guimarães Júnior\r\n\r\n26-Mariane Severino de Freitas\r\n\r\n27-Marlem Felix da Silva Ferreira\r\n\r\n28-Monique Conceição da Silva Miranda\r\n\r\n29-Rafael Wagner de Souza Mosso\r\n\r\n30-Ruana Peres Merelli\r\n\r\n31-Taylana da Silva Albino\r\n\r\n32-Thaylla Cristianne Aricola Andrade\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allam Amaro Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n02-Alessandra Barros Patricio\r\n\r\n03-Aline de Carvalho Ramos\r\n\r\n04-Aline do Nascimento Eugênio\r\n\r\n05-Aline Santana Ferreira\r\n\r\n06-Beatriz Pinheiro de Castro\r\n\r\n07-Cleiton Santos de Oliveira\r\n\r\n08-Eduardo Veloso de Souza\r\n\r\n09-Ethielle Ramos Lira\r\n\r\n10-Fernanda Luiza Albino Anacleto\r\n\r\n11-Ivson Cassiano de Oliveira Santos\r\n\r\n12-Jhennef Cerqueira Flores\r\n\r\n13-Fernando da Costa Gentil Veras\r\n\r\n14-Jéssica da Silva Moreira\r\n\r\n15-Jéssica de Souza de Jesus\r\n\r\n16-Jéssica Moreira Marques Motta\r\n\r\n17-Jéssica Paschuini\r\n\r\n18-Jonas Martins Dutra da Silva\r\n\r\n19-Juliana Torres Brasilio\r\n\r\n20-Julyana Marins de Oliveira\r\n\r\n21-Kétlin Alves Estofel\r\n\r\n22-Keythluci Faria Trigueiro da Silva\r\n\r\n23-Líbna Pires Gomes\r\n\r\n24-Marcelle Gomes da Costa\r\n\r\n25-Mayki da Silva Serri\r\n\r\n26-Rafaela de Campos Amaral\r\n\r\n27-Rafaela de Menezes Silva\r\n\r\n28-Rafael Santos Lopes de Souza\r\n\r\n29-Renan da Costa Muguet\r\n\r\n30-Roberta Ribeiro Pimenta\r\n\r\n31-Rodrigo Correia de Frias\r\n\r\n32-Sabrina Ribeiro da Silva\r\n\r\n33-Soluamar Sabino Laureano\r\n\r\n34-Suellen Gomes da Costa\r\n\r\n35-Tadeu Marques Abrahão\r\n\r\n36-Thalyta Neiva Giffoni\r\n\r\n37-Thaylane Lara David\r\n\r\n38-Vinicius Martins de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila da Silva Calheiros\r\n\r\n02-Camila Mayara Silva de Andrade\r\n\r\n03-Cesar Antonio de Albuquerque Filho\r\n\r\n04-Claudia Fernandes Cristino\r\n\r\n05-Cleyton José Guimarães Campos\r\n\r\n06-Dayane Pedrosa Luis\r\n\r\n07-Elidiane dos Santos Marques\r\n\r\n08-Évelyn Teixeira Pereira\r\n\r\n09-Henrique Sant'Ana Ferreira\r\n\r\n10-Jessica Olivieri Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Karina Santos Torres\r\n\r\n12-Marcelo Bezerra Mendonça\r\n\r\n13-Mauricio Daniel Costa Cintra\r\n\r\n14-Maycon Leno da Silva\r\n\r\n15-Mikeilla Rodrigues Fernandes\r\n\r\n16-Paulo Arthur Siqueira Lorencini\r\n\r\n17-Pedro Henrique de Paula Freire Gregório\r\n\r\n18-Rafael Esteves Dutra\r\n\r\n19-Renan Lopes Ferreira\r\n\r\n20-Renata Ramos Coutinho\r\n\r\n21-Suzana Maria Soares dos Santos\r\n\r\n22-Thaís Filipe de Souza\r\n\r\n23-Victória de Souza Ladeira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Priscila Botelho Bernardo Ferreira\r\n\r\n02-Anderson da Silva Costa\r\n\r\n03-Andressa Silveiro Gonçalves\r\n\r\n04-Angélica Suazo Rodriguez\r\n\r\n05-Camila Adailma dos Santos\r\n\r\n06-Deydson Felipe Vicchy\r\n\r\n07-Fernando Sá Fernandes da Conceição\r\n\r\n08-Jessica Souza Fernandes\r\n\r\n09-Joyce Priscila Cruz do Nascimento\r\n\r\n10-Juliana Cristina Pacheco Gaspar\r\n\r\n11-Leonardo Lins Teixeira\r\n\r\n12-Rafaela Dinelis Batista\r\n\r\n13-Suellen Lima da Silva\r\n\r\n14-Webert da Silva Sampaio\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adevaldo Alves de Melo\r\n\r\n02-Aliana de Lima Porto\r\n\r\n03-Ana Caroline Costa Oltaldo\r\n\r\n04-Bruno Benjamim da Costa Neves\r\n\r\n05-Carolina Montel Patricio\r\n\r\n06-Daiane Barroso Fraguas\r\n\r\n07-Daniel Leonardo Amorina de Loureiro\r\n\r\n08-Diana Gomes Gaspar\r\n\r\n09-Evelyn Apolinario Batista\r\n\r\n10-Fabricio Guerra Lins de Oliveira\r\n\r\n11-Fernanda Perez Souza de Oliveira\r\n\r\n12-Fernanda Silva Souza\r\n\r\n13-Fernando Machado da Silva\r\n\r\n14-Giselle Campos da Silva\r\n\r\n15-Isabela Feliciano Moreira\r\n\r\n16-Isabela da Silva Velludo\r\n\r\n17-Jessica Folena Lugon\r\n\r\n18-João Vitor Lomeu Teixeira Barroso\r\n\r\n19-José Luiz da Silva Junior\r\n\r\n20-Kamilla Tashmine Fernandes Castro Ferreira\r\n\r\n21-Luana Agostinho da Silva\r\n\r\n22-Luciana da Silva Rafael\r\n\r\n23-Luis Felipe da Silva Sinquini\r\n\r\n24-Luiz Felipe Velludo Silva\r\n\r\n25-Luiz Henrique de Araujo Neto\r\n\r\n26-Luma de Oliveira Mourão Matias\r\n\r\n27-Marta de Souza de Jesus\r\n\r\n28-Priscila Madalena de Souza Bilhão\r\n\r\n29-Susanne Nascimento Sant'Anna\r\n\r\n30-Tânia Lemos de Oliveira\r\n\r\n31-Thamires Dias melo\r\n\r\n32-Thuany Rodrigues Braga\r\n\r\n33-Vania Mariano de Salles\r\n\r\n34-Victor da Conceição David\r\n\r\n35-Vinicius Abreu Soares\r\n\r\n36-Vinícius Rodrigues Zanela de Oliveira\r\n\r\n37-Vinicius Verdugo das Chagas\r\n\r\n38-Yorran Wagner da Silva Vieira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andre Sergio Borges Aquino\r\n\r\n02-Arthur da Silva Lima\r\n\r\n03-Camila da Silva Fernandes\r\n\r\n04-Carolina dos Santos Garcia\r\n\r\n05-Diego Vinicius Bezerra Pimenta\r\n\r\n06-Douglas Gabriel do Nascimento\r\n\r\n07-Fabio de Souza Correa Veiga\r\n\r\n08-Jaqueline de Souza Santana\r\n\r\n09-Jeniffer Alves de Oliveira\r\n\r\n10-Juliana da Silva Matos\r\n\r\n11-Juliete da Silva Tavares\r\n\r\n12-Leonardo Costa Silva\r\n\r\n13-Lílian de Moraes Marques\r\n\r\n14-Mariana da Silva Acencirio\r\n\r\n15-Marilourdes Martins Vieira\r\n\r\n16-Patrícia de Oliveira da Rocha\r\n\r\n17-Renan Freitas de Silveira\r\n\r\n18-Renato Julio Braga Botelho\r\n\r\n19-Rômulo dos Reis Milagres\r\n\r\n20-Tamires Pereira Paschoal\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Lima Barreto\r\n\r\n02-Inglethe Ambrózio Gomes\r\n\r\n03-Isadora Germano\r\n\r\n04-Jessica da Silva Fonseca\r\n\r\n05-Julia Maria Tito Michalopaulos\r\n\r\n06-Indayara Misael de Castro Pinto\r\n\r\n07-Mariana Silva de Lima\r\n\r\n08-Magno Naassom Pereira Barbosa\r\n\r\n09-Rafael Sant'Anna Machado\r\n\r\n10-Raquel Constantino Baeta\r\n\r\n11-Sergio Paulo Santana Guimarães\r\n\r\n12-Suênia Alves de Lima\r\n\r\n13-Vanessa Andrea Aguiar Souza\r\n\r\n14-Vinicius Martins Waynd\r\n\r\n15-Wellington Marcilio Ribeiro\r\n\r\n16-William Guedes Alves\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cavalcanti Soares\r\n\r\n02-Ana Paula Silva de Andrade\r\n\r\n03-Daniane Barros da Fonseca\r\n\r\n04-Emanuelle Barbosa Vitoriano\r\n\r\n05-Felipe da Silva Maia Rosa\r\n\r\n06-Isabela Baptista da Silva\r\n\r\n07-Jefferson Domingues Felippe\r\n\r\n08-Jéssica Cardoso Buriche\r\n\r\n09-Luana Monteiro de Lima\r\n\r\n10-Luiz Carlos Aveliro Barbosa\r\n\r\n11-Pedro Henrique Sousa dos Santos\r\n\r\n12-Priscila de Almeida Moreira\r\n\r\n13-Rafaela Pereira Araujo\r\n\r\n14-Rodrigo Henrique dos Santos Carneiro\r\n\r\n15-Ronaldo da Silva Junior\r\n\r\n16-Jaiane Gomes da Costa\r\n\r\n17-Wallace Stefano Carvalho da Silva\r\n\r\n18-Wendson Rodrigues Rayerl\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Bustamante Pereira da Costa\r\n\r\n02-Ana Carolina Borges de Oliveira\r\n\r\n03-Cássia Cristina Franco dos Santos\r\n\r\n04-Dayane Dominique Salviano\r\n\r\n05-Fagner de Freitas Lamy\r\n\r\n06-Flávia Danielle Laurêncio de Souza\r\n\r\n07-Francisco Henrique Alves de Lima\r\n\r\n08-Jessica Cristine de Moraes Zamith\r\n\r\n09-Leandra de Sá Gomes\r\n\r\n10-Leonardo Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Luziane Pereira Louback\r\n\r\n12-Nathália do Nascimento Oliveira\r\n\r\n13-Rafaela Fuly Waltz\r\n\r\n14-Sulamita Melo de Oliveira\r\n\r\n15-Suzanne Lopes da Conceição\r\n\r\n16-Taiane Azevedo de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Fidelis de Oliveira\r\n\r\n02-Cássia Maria Alves de Souza\r\n\r\n03-Dayane de Albuquerque Pamplona\r\n\r\n04-Gabriel Costa dos Santos\r\n\r\n05-Gabrielle Nogueira da Silva\r\n\r\n06-Hudson Marcos dos Santos\r\n\r\n07-Marcos Vinicius dos Santos Miranda\r\n\r\n08-Suyan Tayane de Souza Braga\r\n\r\n09-Suzanny dos Santos Silva\r\n\r\n10-Tamyres Barbosa Penna\r\n\r\n11-Thaís Toscano de Oliveira\r\n\r\n12-Verônica da Silva Ramos\r\n\r\n13-Victor Pereira Freire\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aloisio Carlos de Senna\r\n\r\n02-Ana Carolina Freire Maia\r\n\r\n03-Ana Célia Silva Borges\r\n\r\n04-Camila Monteiro Braga\r\n\r\n05-Daniel Valentim de Oliveira\r\n\r\n06-Elyseu Sant'Ana Silva Neto\r\n\r\n07-Felipe de Oliveira Martins\r\n\r\n08-Flávia Veiga da Silva\r\n\r\n09-Flávio José Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Gabrielle Nascimento Pinto\r\n\r\n11-Kamila Marques Pereira Vitor\r\n\r\n12-Max Melquiades de Oliveira\r\n\r\n13-Nathalia Lucia Oliveira de Souza Britto\r\n\r\n14-Thamires da Silva de Oliveira\r\n\r\n15-Thamires de Souza Lacerda Tavares\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Mireli Longo Alves\r\n\r\n02-Caroline Oliveira Figueiredo\r\n\r\n03-Cintia Rangel Moreira\r\n\r\n04-Daiana Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Filipe Rodrigues da Silva Leandro\r\n\r\n06-Josiane da Cruz Paiva\r\n\r\n07-Leandro Maximino Lopes\r\n\r\n08-Marcia Souza de Jesus\r\n\r\n09-Marcos Caldas Gonçalves Junior\r\n\r\n10-Mônica Silva de Souza\r\n\r\n11-Priscilla Meireles Melo\r\n\r\n12-Rafael Couto Lopes\r\n\r\n13-Renan Francis Alves Ribeiro\r\n\r\n14-Tainara Gama da Silva\r\n\r\n15-Tamires Cunha Gomes\r\n\r\n16-Tuany Maria de Lima\r\n\r\n17-Valéria Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dianah Pedrosa de Oliveira\r\n\r\n02-Fábio de Oliveira Miranda\r\n\r\n03-Juliana Rey de Mello\r\n\r\n04-Marcelle Barrinha dos Santos Sampaio\r\n\r\n05-Marcellus da Silva Macedo\r\n\r\n06-Michele Cristine da Silva Mendes\r\n\r\n07-Simone Patricia Oliveira Machado\r\n\r\n08-Thaissa Christine Fernandes Oliva\r\n\r\n09-Thais Christine Fernandes Oliva\r\n\r\n10-Vivian Maria Pereira Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano de Oliveira\r\n\r\n02-Ailton Ferreira Cassiano\r\n\r\n03-Cleide Marques Santos\r\n\r\n04-Debora Lopes Ramos\r\n\r\n05-Deise Roberta Coelho\r\n\r\n06-Juliana Costa Alves Rosa\r\n\r\n07-Leandro Rocha dos Santos\r\n\r\n08-Luana Batista Magon\r\n\r\n09-Luciano Basilio\r\n\r\n10-Luiz Leonardo Vicente\r\n\r\n11-Marilia Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-Mary Kelly Martins da Silva\r\n\r\n13-Monique Luana Ferreira de Nazareth Silva\r\n\r\n14-Priscila Pereira de Sousa\r\n\r\n15-Sandro Jorge Jesus do Nascimento\r\n\r\n16-Thiago Mendes Feitosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Mara de Castro Lannes\r\n\r\n02-Ana Paula Batista da Silva\r\n\r\n03-Eliezer dos Passos Ferreira\r\n\r\n04-Everton Rangel de Oliveira\r\n\r\n05-Fabiana Santana Vicente\r\n\r\n06-Fabiano do Nascimento Mariano\r\n\r\n07-Fernanda Marques de Sousa\r\n\r\n08-Ganil Gabriel Bastos de Andrade\r\n\r\n09-Honey Warley Cardoso Jardim\r\n\r\n10-Joana Angélica da Silva Lôbo Mendonça\r\n\r\n11-Luis Claudio Rozena Triani\r\n\r\n12-Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\n13-Luiz Fernando de Andrade\r\n\r\n14-Maria de Fátima Luiz Pereira\r\n\r\n15-Monica Correa Joaquim Francisco\r\n\r\n16-Noracil Venancio Ribeiro\r\n\r\n17-Priscila de Souza Monteiro\r\n\r\n18-Valeria Cristina de Miranda Bastos\r\n\r\n19-Wilton de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lucia Batista Santos\r\n\r\n02-Catia Cilene Ferreira Gomes\r\n\r\n03-Erica Cristina dos Santos Lima\r\n\r\n04-Françoelen Mariano de Oliveira\r\n\r\n05-George Michael dos Santos Silva\r\n\r\n06-Isaura Helena Gomes da Paixão Amaral\r\n\r\n07-Josafá de Assunção Gomes\r\n\r\n08-Juçara Martinho Costa\r\n\r\n09-Manoelle da Silva Reis\r\n\r\n10-Marcia Megliorini Soncini\r\n\r\n11-Pablo Quintino Calheiro\r\n\r\n12-Raphael Santos Welti\r\n\r\n13-Ricardo Evaristo da Veiga\r\n\r\n14-Thaiane da Silva Coqueiro\r\n\r\n15-Thiago Pereira Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Gomes da Costa\r\n\r\n02-Adriano Diniz Lima\r\n\r\n03-Adriano Vieira Correa\r\n\r\n04-Alan Antunes Santos\r\n\r\n05-Ana Cristina de Lima\r\n\r\n06-Bruno Bartl\r\n\r\n07-Circele Rocha Geraldo\r\n\r\n08-Eliane Ferreira da Conceição\r\n\r\n09-Fábio Augusto Diniz Pestana\r\n\r\n10-Helena Lúcia Bernardes da Silva\r\n\r\n11-Jessica Amaraline Lourenço dos Santos\r\n\r\n12- Jorgina Lemos dos Santos\r\n\r\n13-Maurilio Rodrigo Alves dos Santos\r\n\r\n14-Sara de Sousa Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna dos Santos da Silva\r\n\r\n02-Chirlei Pires Pereira\r\n\r\n03-David Harter da Paz Ribeiro\r\n\r\n04-Iandra Souza de Lima\r\n\r\n05-Igor Wallace dos Santos Silva\r\n\r\n06-Joelanildo Rodrigues Lira\r\n\r\n07-Leandro da Silva Gomes\r\n\r\n08-Lincoln Aguiar dos Santos Pinheiro\r\n\r\n09-Lucas da Silva Peixoto\r\n\r\n10-Marcio Roberto Bezerra de Mendonça\r\n\r\n11-Maiara da Silva\r\n\r\n12-Roberta Daiana Bernardes da Cunha\r\n\r\n13-Tayna Pereira da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Andrade da Cruz\r\n\r\n02-Elisabete Cristina Brito da Silva\r\n\r\n03-Fernanda Pimentel de Araujo\r\n\r\n04-Helen Cristina Araujo Freitas\r\n\r\n05-Iolanda da Silva Cardoso\r\n\r\n06-Jorge Luiz de Santana\r\n\r\n07-Leonardo Soares da Silva\r\n\r\n08-Marcos Vinicius Valadão Regino da Silva\r\n\r\n09-Marcus Vinicius Mello Pereira\r\n\r\n10-Maria Cristina Teixeira\r\n\r\n11-Maxwell Araujo Silva\r\n\r\n12-Queli Cristina Vianna Ribeiro da Silva\r\n\r\n13-Tatiana Ferreira Pereira\r\n\r\n14-Ulisses Vieira Alexandre\r\n\r\n15-Vanessa Muinhos de Souza\r\n\r\n16-Vitor Vinicius Silva da Costa\r\n\r\n17-Wilson de Moraes\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan André Santana\r\n\r\n02-André Luís Ribeiro Riggi\r\n\r\n03-Ari Henrique de Paula\r\n\r\n04-Caroline Maia Agostinho\r\n\r\n05-Célia José do Nascimento\r\n\r\n06-Celia Severina Pereira\r\n\r\n07-Claudia de Lima Teixeira\r\n\r\n08-Cleide Lucia Iriani da Silva\r\n\r\n09-Denise Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Felipe Artur Ribeiro Riggi Rodrigues\r\n\r\n11-Felipe Pereira de Araujo\r\n\r\n12-Franciele do Amaral\r\n\r\n13-Ingrid da Silva Nascimento\r\n\r\n14-Jaqueline da Silva Abreu\r\n\r\n15-José Moreira do Amaral\r\n\r\n16-Julio Estevam da Silva Junior\r\n\r\n17-Leonardo Moura Martins\r\n\r\n18-Luciano Estevam de Lima da Silva\r\n\r\n19-Luiz Carlos Souza Junior\r\n\r\n20-Maressa Tavares de Cerqueira\r\n\r\n21-Nayara Regina do Amaral\r\n\r\n22-Thiago de Lima Rosa\r\n\r\n23-Wanessa Carvalho Moreira\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gideão José Antonio da Silva\r\n\r\n02-Giuliano Leandro Rosa\r\n\r\n03-Marlon Christian Leite Dias\r\n\r\n04-Mirian Dias da Conceição\r\n\r\n05-Rafael Gomes Teofilo\r\n\r\n06-Rodrigo Corrêa Lopes\r\n\r\n07-Tereza Christian Leire Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2332 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rafael da Cruz Barros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2337 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bruna Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3355 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elisiane de Fátima Vieira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3351 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Flavio Folena\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carolina Oliveira\r\n\r\n02-Filipe Gonçalves Chagas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Hudson Leonardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Juliani Pires do Carmo\r\n\r\n03-Leandro Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Michel Barbosa Palma\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Michelli Alves da Silva\r\n\r\n02-Wallace da Conceição Pio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Débora Cristina Gomes Nunes\r\n\r\n02-Jaqueline Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Isabela Ribeiro de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carla Roberta Viana Ondeza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Cruz\r\n\r\n02-Aline Anastacio Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Josiane Alves dos Santos\r\n\r\n02-Kleiton Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leila Lucia da Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Luiz Fagner Silva Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Glauber Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elizabeth Gomes de Melo\r\n\r\n02-Juliana Catarina Leocadio\r\n\r\n03-Rafael da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ester Priscilla dos Santos Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula Porto Fernandes\r\n\r\n02-Gleice Sarah Braga dos Santos\r\n\r\n03-Marcele Barreira de Oliveira\r\n\r\n04-Thamiris Nascimento do Amaral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda do Nascimento Braz\r\n\r\n02-Cleiton Correa Ribeiro\r\n\r\n03-Natália Vicente Simião\r\n\r\n04-Renan Lopes Ribeiro do Carmo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe Henrique Feitosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jéssica Dornelas Medeiros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Natalia Ribeiro Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jefferson da Silva Miranda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anna Paula Peres Merelli\r\n\r\n02-Vinícius de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danielle de Souza Fernandes\r\n\r\n02-Hugo do Livramento Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3019 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angélica Porfírio Monedeiro\r\n\r\n02-Marcos Vinícius Barbosa Marcelino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3020 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Uanderson Cleiton Thomé Gabry\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3022 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leticia Salustiana da Costa Cordeiro Couto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3023 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Natalia Ribeiro Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3024 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ewerton Marendas de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3025 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Magno Dias da Costa Junior\r\n\r\n02-Elida Cristina Julio dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3026 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rita Cristina da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Simão Reis Cury\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renata Sampaio Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luis Henrique de Moraes de Castro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline Alves Teixeira Melo da Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Emanuelli Corrêa Pereira\r\n\r\n02-Thiago Felipe de Souza Rente\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Airam Marques da Silva\r\n\r\n02-Marcos Vinícius Soares da Costa Spinellis\r\n\r\n03-Raphael Rodrigues Alves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mauricio Jacintho da Cruz Neto\r\n\r\n02-Vinicius Souza de Aguiar\r\n\r\n03-Welington Vasconcelos Durce\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanessa da Silva Pestana Tomé\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcelo Soares Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Patricia Fonseca Franco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabíola da Rocha Pires\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Everton da Silva Correa\r\n\r\n02-Letícia Coutinho Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3017 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo Pinto Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3018 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Brauna da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3023 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago Andrade dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3024 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucio Rodrigo dos Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3025 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Débora Vieira do Paço das Dores\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 50-Diana Silva dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 50-Daiana Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-Esthefany de Almeida Tavares da Costa\r\n\r\nLeia-se: 11-Esthefany de Almeida Tavares da Motta\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Lívia Soares Calazano Santos\r\n\r\nLeia-se: 17-Lívia Soares Calazans Santos\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Carolina das Mercês Camargo José\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Carolina das Merces Camargo José\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Marcelo Soares Rangel Sanches\r\n\r\nLeia-se: 10-Marcelo Soares Rangel Sanchez\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Ewrton Johnson Santos Assenção\r\n\r\nLeia-se: 08-Ewerton Johnson Santos Assenção\r\n\r\nId: 868784"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS À 1ª ETAPA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna público o Resultado Preliminar, em ordem de classificação, por Pólo, dos Candidatos que realizaram a 1ª Etapa - Análise Curricular, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital publicado no DOERJ de 22/10/2009 e republicado em 23/10/2009.\r\n\r\n1 - Candidatos classificados por Pólo:\r\n\r\nPÓLO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nWilson Santos\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n25/7/1964\r\n\r\n2\r\n\r\n192\r\n\r\nRheuzi Gomes Soares\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n15/2/1971\r\n\r\n3\r\n\r\n187\r\n\r\nJosé Adriano Cordeiro\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n28/5/1972\r\n\r\n4\r\n\r\n413\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Valentim\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n5/12/1955\r\n\r\n5\r\n\r\n256\r\n\r\nJosé Aristides Lima Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n5/12/1960\r\n\r\n6\r\n\r\n79\r\n\r\nMoisés Muniz da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n24/8/1964\r\n\r\n7\r\n\r\n427\r\n\r\nEdson Caetano da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n30/12/1965\r\n\r\n8\r\n\r\n84\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n30/1/1967\r\n\r\n9\r\n\r\n128\r\n\r\nJorge Antônio da Silva Queiroz\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n27/7/1967\r\n\r\n10\r\n\r\n172\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos Ferrão\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n16/11/1970\r\n\r\n11\r\n\r\n127\r\n\r\nJorge dos Santos Júnior\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n7/7/1988\r\n\r\n12\r\n\r\n506\r\n\r\nFabiano de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n23/1/1981\r\n\r\n13\r\n\r\n174\r\n\r\nMário dos Santos\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n26/5/1955\r\n\r\n14\r\n\r\n216\r\n\r\nLuiz Alberto Alves do Vale\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n28/11/1964\r\n\r\n15\r\n\r\n205\r\n\r\nJorge Luiz de Souza Nobre\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n2/3/1966\r\n\r\n16\r\n\r\n359\r\n\r\nLuzenilson Nascimento Chagas\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n23/5/1966\r\n\r\n17\r\n\r\n40\r\n\r\nJúlio César de Souza\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n9/12/1970\r\n\r\n18\r\n\r\n618\r\n\r\nMaxwell Mendes Geraldo\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n5/1/1972\r\n\r\n19\r\n\r\n169\r\n\r\nAlbino Soares de Freitas\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n2/10/1984\r\n\r\n20\r\n\r\n635\r\n\r\nRodrigo Santos Marcelino\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n11/1/1986\r\n\r\n21\r\n\r\n681\r\n\r\nAllan D'Lamour Lamarque Plácido Cílio\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n30/5/1986\r\n\r\n22\r\n\r\n281\r\n\r\nCarlos de Oliveira Jorge\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23/10/1986\r\n\r\n23\r\n\r\n43\r\n\r\nEdvau Silva de Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/5/1950\r\n\r\n24\r\n\r\n98\r\n\r\nCarlos Nazareth Chaves Junior\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/4/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n380\r\n\r\nFabiano Pereira da Cruz\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/11/1980\r\n\r\n26\r\n\r\n337\r\n\r\nMaicon da Silva Leão Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4/6/1985\r\n\r\n27\r\n\r\n68\r\n\r\nCristiano de Aquino Sant'anna\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n22/6/1987\r\n\r\n28\r\n\r\n75\r\n\r\nJorge Pires Vieira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10/9/1952\r\n\r\n29\r\n\r\n272\r\n\r\nJorge Washington Bonitence\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/7/1953\r\n\r\n30\r\n\r\n54\r\n\r\nJosé Luiz de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/5/1954\r\n\r\n31\r\n\r\n480\r\n\r\nEdson Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/5/1954\r\n\r\n32\r\n\r\n47\r\n\r\nWilson da Silva Mattias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/8/1957\r\n\r\n33\r\n\r\n86\r\n\r\nJoão Roza da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/2/1958\r\n\r\n34\r\n\r\n379\r\n\r\nAlaô Alves de Sá e Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/7/1958\r\n\r\n35\r\n\r\n260\r\n\r\nRonaldo Chrysostomo do Nascimento\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/4/1959\r\n\r\n36\r\n\r\n472\r\n\r\nWanderli Morales da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/7/1959\r\n\r\n37\r\n\r\n400\r\n\r\nWanderley Braga de Menezes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/11/1961\r\n\r\n38\r\n\r\n641\r\n\r\nManoel Severino dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/11/1961\r\n\r\n39\r\n\r\n26\r\n\r\nCarlos Alberto Alcoforado Araújo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/11/1962\r\n\r\n40\r\n\r\n282\r\n\r\nJosé Henrique Dutra dos Reis\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10/12/1963\r\n\r\n41\r\n\r\n175\r\n\r\nLúcio Bessa Damasceno\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/6/1964\r\n\r\n42\r\n\r\n476\r\n\r\nRoosewett Silva Rego\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/12/1964\r\n\r\n43\r\n\r\n280\r\n\r\nCarlos Antônio Fernandes Jorge\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/6/1965\r\n\r\n44\r\n\r\n178\r\n\r\nMarco Aurélio Rocha Castro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/8/1965\r\n\r\n45\r\n\r\n456\r\n\r\nLuiz Manoel Gomes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/11/1965\r\n\r\n46\r\n\r\n539\r\n\r\nGenival Souza de Maria\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/2/1966\r\n\r\n47\r\n\r\n296\r\n\r\nJoel Carlos da Silva Caetano\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10/7/1966\r\n\r\n48\r\n\r\n107\r\n\r\nCarlos Alberto Nascimento dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/11/1966\r\n\r\n49\r\n\r\n134\r\n\r\nLuiz Cosme Pereira Ramos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/2/1967\r\n\r\n50\r\n\r\n108\r\n\r\nCarlos Augusto Thomaz da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/4/1968\r\n\r\n51\r\n\r\n447\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Perez\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/6/1968\r\n\r\n52\r\n\r\n173\r\n\r\nPaulo Roberto Sant'Anna Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/9/1968\r\n\r\n53\r\n\r\n679\r\n\r\nElimário de Oliveira Alves\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/11/1968\r\n\r\n54\r\n\r\n384\r\n\r\nFlávio Campos Xavier\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/11/1969\r\n\r\n55\r\n\r\n394\r\n\r\nAntônio Carlos de Freitas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/1/1970\r\n\r\n56\r\n\r\n507\r\n\r\nValdeci de Lima Fraga\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/2/1970\r\n\r\n57\r\n\r\n150\r\n\r\nSidnei Ferreira Soares\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/2/1970\r\n\r\n58\r\n\r\n232\r\n\r\nMárcio de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/8/1970\r\n\r\n59\r\n\r\n444\r\n\r\nAndré Luiz Custódio\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/9/1970\r\n\r\n60\r\n\r\n515\r\n\r\nMarcos André Oliveira da silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/11/1970\r\n\r\n61\r\n\r\n596\r\n\r\nVanderley Costa da silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/11/1970\r\n\r\n62\r\n\r\n608\r\n\r\nMaurício Linhares\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/1/1971\r\n\r\n63\r\n\r\n190\r\n\r\nAlexandre Pìnto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/7/1971\r\n\r\n64\r\n\r\n494\r\n\r\nLuiz Cláudio Guerra Felício\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/8/1971\r\n\r\n65\r\n\r\n667\r\n\r\nAndré Wilson Duarte da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/2/1972\r\n\r\n66\r\n\r\n118\r\n\r\nRobson Romão da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/3/1972\r\n\r\n67\r\n\r\n34\r\n\r\nLuciano Paranhos da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/4/1972\r\n\r\n68\r\n\r\n496\r\n\r\nJorge Cláudio Soares do Nascimento\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/4/1972\r\n\r\n69\r\n\r\n611\r\n\r\nTarcísio Pereira da Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9/11/1972\r\n\r\n70\r\n\r\n387\r\n\r\nSamuel da Luz\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/12/1972\r\n\r\n71\r\n\r\n586\r\n\r\nEduardo Silva de Assunção\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/1/1973\r\n\r\n72\r\n\r\n436\r\n\r\nMárcio José dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/4/1973\r\n\r\n73\r\n\r\n242\r\n\r\nMarcelo Romayne Silva de Santana\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/6/1973\r\n\r\n74\r\n\r\n633\r\n\r\nAlexandre José Marinho Ramiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/1/1974\r\n\r\n75\r\n\r\n241\r\n\r\nMarcus Vinícius Araújo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/1/1974\r\n\r\n76\r\n\r\n363\r\n\r\nLuiz Fernando de Azevedo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/2/1974\r\n\r\n77\r\n\r\n148\r\n\r\nAnderson dos Santos Pessanha\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/4/1974\r\n\r\n78\r\n\r\n470\r\n\r\nFabrício José de Matheus\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/5/1974\r\n\r\n79\r\n\r\n368\r\n\r\nRobson Ramos de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/6/1974\r\n\r\n80\r\n\r\n677\r\n\r\nDaniel de Paz dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/12/1974\r\n\r\n81\r\n\r\n499\r\n\r\nMarcemir de Souza Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/2/1975\r\n\r\n82\r\n\r\n522\r\n\r\nLuiz Henrique Silvestre Dias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/4/1975\r\n\r\n83\r\n\r\n561\r\n\r\nRenato Correa de Jesus\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/10/1975\r\n\r\n84\r\n\r\n212\r\n\r\nRenato da Silva Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/10/1975\r\n\r\n85\r\n\r\n342\r\n\r\nJorge Henrique Soares\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/11/1975\r\n\r\n86\r\n\r\n335\r\n\r\nSandro Cosme Benício da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/11/1975\r\n\r\n87\r\n\r\n369\r\n\r\nCristiano Nogueira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/1/1976\r\n\r\n88\r\n\r\n358\r\n\r\nJosé Ricardo de Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/2/1976\r\n\r\n89\r\n\r\n276\r\n\r\nJefferson Rubens da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/3/1976\r\n\r\n90\r\n\r\n251\r\n\r\nWaldemar Nascimento Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10/7/1976\r\n\r\n91\r\n\r\n371\r\n\r\nFábio de Oliveira Galdino\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/7/1977\r\n\r\n92\r\n\r\n490\r\n\r\nEdson Santos da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21/7/1977\r\n\r\n93\r\n\r\n500\r\n\r\nAnderson Silva Pereira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/11/1977\r\n\r\n94\r\n\r\n473\r\n\r\nIvisson da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/12/1977\r\n\r\n95\r\n\r\n616\r\n\r\nFábio de Souza Gomes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/1/1978\r\n\r\n96\r\n\r\n463\r\n\r\nVander Melegari de Almeida\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/2/1978\r\n\r\n97\r\n\r\n519\r\n\r\nEmerson de Paula Silvestre\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/5/1978\r\n\r\n98\r\n\r\n293\r\n\r\nCarlos Henrique Jesus de Almeida\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n09/09/1978\r\n\r\n99\r\n\r\n265\r\n\r\nMárcio Antônio Alves da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/2/1979\r\n\r\n100\r\n\r\n502\r\n\r\nMárcio Luiz de Souza Rosário\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/3/1979\r\n\r\n101\r\n\r\n570\r\n\r\nRogério Brandão de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/3/1979\r\n\r\n102\r\n\r\n257\r\n\r\nGeilton Santaroni\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/8/1979\r\n\r\n103\r\n\r\n716\r\n\r\nÁtila Oliveira Damaceno\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/10/1979\r\n\r\n104\r\n\r\n181\r\n\r\nJorge Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/10/1979\r\n\r\n105\r\n\r\n289\r\n\r\nMaurício Pereira de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/11/1979\r\n\r\n106\r\n\r\n449\r\n\r\nLeidson Araújo dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/9/1980\r\n\r\n107\r\n\r\n592\r\n\r\nMarco Antônio Nery Sergio\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/12/1980\r\n\r\n108\r\n\r\n587\r\n\r\nRenato de Albuquerque Dias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/4/1981\r\n\r\n109\r\n\r\n186\r\n\r\nLuiz Antônio Ulrichsen Júnior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9/8/1981\r\n\r\n110\r\n\r\n162\r\n\r\nWagner Gomes Rúbio\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/9/1981\r\n\r\n111\r\n\r\n218\r\n\r\nMax Aurélio Correia da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/12/1981\r\n\r\n112\r\n\r\n236\r\n\r\nJúlio César Bravo Lopes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/8/1982\r\n\r\n113\r\n\r\n285\r\n\r\nElino da Cunha Júnior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/11/1982\r\n\r\n114\r\n\r\n76\r\n\r\nRodrigo da Costa e Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/2/1983\r\n\r\n115\r\n\r\n67\r\n\r\nAlexandre Silveira Firminano\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/2/1983\r\n\r\n116\r\n\r\n109\r\n\r\nVitor Hugo Gonçalves Pinho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/3/1983\r\n\r\n117\r\n\r\n513\r\n\r\nRômulo Martins Leitão Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/5/1983\r\n\r\n118\r\n\r\n391\r\n\r\nFelipe Barbosa Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/10/1983\r\n\r\n119\r\n\r\n455\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Corrêa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/1983\r\n\r\n120\r\n\r\n416\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ramos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/1/1984\r\n\r\n121\r\n\r\n63\r\n\r\nTiago Alves De Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/3/1984\r\n\r\n122\r\n\r\n141\r\n\r\nNelson Vinícius Platenick Dias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/4/1984\r\n\r\n123\r\n\r\n243\r\n\r\nRenato Passos Suzano\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/8/1984\r\n\r\n124\r\n\r\n370\r\n\r\nDeivison Vinicius Silva Nunes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/1/1985\r\n\r\n125\r\n\r\n10\r\n\r\nLeonardo Luiz do Nascimento\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/2/1985\r\n\r\n126\r\n\r\n626\r\n\r\nAnderson Alves de Castro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/11/1985\r\n\r\n127\r\n\r\n538\r\n\r\nThiago Nochita Blanco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/4/1986\r\n\r\n128\r\n\r\n142\r\n\r\nErick Vinívius Platenick Dias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/5/1987\r\n\r\n129\r\n\r\n643\r\n\r\nRafael Gomes dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/9/1988\r\n\r\n130\r\n\r\n655\r\n\r\nJefferson dos Santos Melo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/3/1989\r\n\r\nPÓLO NOVA FRIBURGO\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n156\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Rodrigues\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n8/11/1980\r\n\r\n2\r\n\r\n278\r\n\r\nGilmar dos Santos Lima\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n23/5/1978\r\n\r\n3\r\n\r\n410\r\n\r\nMarkelli Morant Lopes de Souza\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/6/1977\r\n\r\n4\r\n\r\n612\r\n\r\nLuiz Jorge da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/11/1958\r\n\r\n5\r\n\r\n191\r\n\r\nRoberto Espindola Cardoso\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/3/1961\r\n\r\n6\r\n\r\n660\r\n\r\nLuis Alberto Figueiredo Menezes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/3/1969\r\n\r\n7\r\n\r\n669\r\n\r\nEdvaldo Germano Teixeira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/5/1972\r\n\r\n8\r\n\r\n230\r\n\r\nValdez Gomes da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/2/1974\r\n\r\n9\r\n\r\n676\r\n\r\nRenato Ubirajara Cavalcante\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/12/1974\r\n\r\n10\r\n\r\n495\r\n\r\nUgo Alexandre Pacheco de Resende\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/1/1976\r\n\r\n11\r\n\r\n597\r\n\r\nAndrews Lázaro Correa Martins\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/3/1977\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n406\r\n\r\nJosé Messias de Araújo de Farias\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n5/8/1969\r\n\r\n2\r\n\r\n534\r\n\r\nJosé Luiz Guimarães de Freitas Júnior\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n3/3/1982\r\n\r\n3\r\n\r\n121\r\n\r\nMarvel Lemos Duarte\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n6/12/1962\r\n\r\n4\r\n\r\n398\r\n\r\nAntônio Cláudio Vieira Cabral\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n2/2/1962\r\n\r\n5\r\n\r\n629\r\n\r\nAdenilson Vieira\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n6/6/1975\r\n\r\n6\r\n\r\n198\r\n\r\nRoniclei Florindo de Freitas\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n10/8/1975\r\n\r\n7\r\n\r\n440\r\n\r\nSandro Veríssimo Martins\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n6/7/1972\r\n\r\n8\r\n\r\n417\r\n\r\nLuciano Costa Assis\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/3/1977\r\n\r\n9\r\n\r\n77\r\n\r\nFernando Luiz da Silva Freitas\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n31/5/1960\r\n\r\n10\r\n\r\n526\r\n\r\nPedro de Oliveira Paiva\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n27/7/1971\r\n\r\n11\r\n\r\n353\r\n\r\nAffonso de Souza Filho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/7/1952\r\n\r\n12\r\n\r\n486\r\n\r\nJosé Geraldo Andrade dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/10/1958\r\n\r\n13\r\n\r\n203\r\n\r\nNestor Tadeu da Silveira Dutra\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/11/1959\r\n\r\n14\r\n\r\n441\r\n\r\nPaulo César de Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/3/1960\r\n\r\n15\r\n\r\n233\r\n\r\nJosé Jovelino Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/6/1963\r\n\r\n16\r\n\r\n493\r\n\r\nÉbio Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/11/1963\r\n\r\n17\r\n\r\n396\r\n\r\nOnésimo José Loureiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/4/1965\r\n\r\n18\r\n\r\n143\r\n\r\nJoel de Oliveira Martins\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/10/1966\r\n\r\n19\r\n\r\n207\r\n\r\nAlexandre Gama Ribeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/1/1968\r\n\r\n20\r\n\r\n199\r\n\r\nDenilson Rosa de Paula\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/8/1969\r\n\r\n21\r\n\r\n558\r\n\r\nAlcides de Araújo Correa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/8/1969\r\n\r\n22\r\n\r\n397\r\n\r\nAugusto César Bonifácio Vieira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/2/1970\r\n\r\n23\r\n\r\n479\r\n\r\nAndré da Silva Pinto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/8/1970\r\n\r\n24\r\n\r\n195\r\n\r\nAlexsandro Corrêa de Almeida\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2/11/1974\r\n\r\n25\r\n\r\n559\r\n\r\nCarlos de Oliveira Vicente\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/4/1975\r\n\r\n26\r\n\r\n367\r\n\r\nMarcelo Linhares Dutra\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/4/1976\r\n\r\n27\r\n\r\n572\r\n\r\nAlexsandro Ramos Gonçalves\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/6/1976\r\n\r\n28\r\n\r\n325\r\n\r\nRômulo Berti Viana\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/12/1976\r\n\r\n29\r\n\r\n123\r\n\r\nAnderson Magalhães Lobo de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/10/1977\r\n\r\n30\r\n\r\n352\r\n\r\nMarco Pereira Menigette Paulo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/3/1978\r\n\r\n31\r\n\r\n179\r\n\r\nJosé Leonardo Silva de Assis\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/8/1978\r\n\r\n32\r\n\r\n678\r\n\r\nAntoine Jorge Correa Martins\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/7/1979\r\n\r\n33\r\n\r\n719\r\n\r\nGiovanni da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31/10/1979\r\n\r\n34\r\n\r\n718\r\n\r\nBruno Cesar da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/5/1981\r\n\r\n35\r\n\r\n206\r\n\r\nOtacílio Teixeira Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/10/1981\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\nThiago Valeriano Gomes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10/4/1982\r\n\r\n37\r\n\r\n376\r\n\r\nDenner Bento Luiz\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/7/1982\r\n\r\n38\r\n\r\n453\r\n\r\nJessé Lúcio Alves da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31/10/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n435\r\n\r\nEwerson Thiago da Cruz Lúcio\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/4/1983\r\n\r\n40\r\n\r\n366\r\n\r\nThiago dos Santos Azevedo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/11/1986\r\n\r\nPÓLO ARARUAMA\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n414\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15/10/1979\r\n\r\n2\r\n\r\n466\r\n\r\nFábio Costa de Mesquita\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/1984\r\n\r\n3\r\n\r\n638\r\n\r\nGuilherme Azevedo de Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n11/3/1984\r\n\r\n4\r\n\r\n652\r\n\r\nDavid da Silva Ornelas\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n29/3/1984\r\n\r\n5\r\n\r\n399\r\n\r\nCláudio Oliveira dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/11/1966\r\n\r\n6\r\n\r\n94\r\n\r\nGenildo da Silva Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/1/1972\r\n\r\n7\r\n\r\n284\r\n\r\nPedro Henrique Magalhães Gomes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/12/1972\r\n\r\n8\r\n\r\n505\r\n\r\nJorge Alexandre Almeida Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/9/1974\r\n\r\n9\r\n\r\n356\r\n\r\nLeonardo de Souza Batista\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/10/1976\r\n\r\n10\r\n\r\n663\r\n\r\nElderson Nogueira Morais\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/7/1985\r\n\r\n11\r\n\r\n578\r\n\r\nLucas Roque Duarte Brito\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/9/1991\r\n\r\nPÓLO SÃO GONÇALO\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n424\r\n\r\nLucilmar Souza Soares\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n28/6/1967\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\nJoão Paulo Caldas Motta\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n23/6/1973\r\n\r\n3\r\n\r\n628\r\n\r\nAlan Znidarcic de Oliveira\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n12/3/1984\r\n\r\n4\r\n\r\n657\r\n\r\nCleydson Carlos Albino Rodrigues\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n25/6/1972\r\n\r\n5\r\n\r\n590\r\n\r\nDaniel Bittencourt Jardim\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n15/8/1982\r\n\r\n6\r\n\r\n154\r\n\r\nPaulo Martins de Aquino\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/2/1954\r\n\r\n7\r\n\r\n554\r\n\r\nWalmir Vieira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/8/1955\r\n\r\n8\r\n\r\n518\r\n\r\nRoberto Dantas Navarro Filho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/4/1968\r\n\r\n9\r\n\r\n211\r\n\r\nCarlos Augusto Azeredo do Carmo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/3/1970\r\n\r\n10\r\n\r\n431\r\n\r\nWellington Heringer Paiva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/12/1971\r\n\r\n11\r\n\r\n487\r\n\r\nMarcos Aurélio Gomes de Santana\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/6/1972\r\n\r\n12\r\n\r\n615\r\n\r\nFabiano Seraphim Celano\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/11/1974\r\n\r\n13\r\n\r\n437\r\n\r\nAlex Mota Araújo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/3/1975\r\n\r\n14\r\n\r\n412\r\n\r\nRances Vitor da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/9/1975\r\n\r\n15\r\n\r\n364\r\n\r\nYuj Valadão Cunha\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/4/1977\r\n\r\n16\r\n\r\n383\r\n\r\nJacquenilson da Costa Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/5/1977\r\n\r\n17\r\n\r\n422\r\n\r\nAnderson José Santos da Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/10/1978\r\n\r\n18\r\n\r\n430\r\n\r\nElias Oliveira de Abreu\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/3/1979\r\n\r\n19\r\n\r\n246\r\n\r\nRogério Riccio Pate Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31/3/1979\r\n\r\n20\r\n\r\n83\r\n\r\nCarlos Alexandre Correia Nogueira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/11/1980\r\n\r\n21\r\n\r\n461\r\n\r\nAlan Pompeu da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2/4/1981\r\n\r\n22\r\n\r\n291\r\n\r\nAndré Almeida Coelho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/4/1981\r\n\r\n23\r\n\r\n51\r\n\r\nJorge Ferreira Borges Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/4/1981\r\n\r\n24\r\n\r\n421\r\n\r\nAlex Sander José Santos da Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/5/1981\r\n\r\n25\r\n\r\n92\r\n\r\nBruno de Oliveira Macedo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/4/1982\r\n\r\n26\r\n\r\n512\r\n\r\nFrasier Alves Rabelo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/3/1983\r\n\r\n27\r\n\r\n117\r\n\r\nMarco Aurélio Martins de Oliveira Júnior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/5/1983\r\n\r\n28\r\n\r\n582\r\n\r\nBruno Martins Barbosa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/12/1983\r\n\r\n29\r\n\r\n226\r\n\r\nJefferson Marks da Conceição\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9/2/1984\r\n\r\n30\r\n\r\n583\r\n\r\nFranklin Barbosa Cavalcante dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/9/1984\r\n\r\n31\r\n\r\n132\r\n\r\nAndré Gomes de Freitas Lopes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/1/1985\r\n\r\n32\r\n\r\n204\r\n\r\nMarcelo Rohan Mendonça Lopes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/1/1985\r\n\r\n33\r\n\r\n224\r\n\r\nGuilherme Henrique Encarnação Rodrigues\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/4/1985\r\n\r\n34\r\n\r\n433\r\n\r\nMarco Aurélio Ferreira Gomes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/6/1985\r\n\r\n35\r\n\r\n555\r\n\r\nAdalberto de Oliveira Galoni\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/11/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n393\r\n\r\nRoberto Silveira de Freitas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31/1/1987\r\n\r\n37\r\n\r\n581\r\n\r\nFhelipe Rangel de Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/5/1987\r\n\r\n38\r\n\r\n345\r\n\r\nSérgio Luiz Weneck Tourinho Rodrigues\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/8/1987\r\n\r\n39\r\n\r\n201\r\n\r\nDuile Caetano da Cruz\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/9/1987\r\n\r\n40\r\n\r\n52\r\n\r\nPatrick Camillo Batista\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/6/1988\r\n\r\n41\r\n\r\n131\r\n\r\nMichael de Almeida Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/3/1989\r\n\r\nPÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n209\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n20/6/1957\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\nElio Ricardo Ribeiro Dias\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n23/9/1958\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\nSebastião de Araújo\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n20/3/1961\r\n\r\n4\r\n\r\n78\r\n\r\nRoberto José Fernandes Lemos\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n4/8/1961\r\n\r\n5\r\n\r\n49\r\n\r\nAntônio Carlos Nascimento Baptista\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n29/3/1966\r\n\r\n6\r\n\r\n153\r\n\r\nJonathan Queiroz de Moraes\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n23/2/1984\r\n\r\n7\r\n\r\n553\r\n\r\nJosé Walter Bragante\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n28/2/1959\r\n\r\n8\r\n\r\n402\r\n\r\nMauro Alves\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6/8/1970\r\n\r\n9\r\n\r\n113\r\n\r\nSamuel Rocha de Araújo\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n15/5/1955\r\n\r\n10\r\n\r\n274\r\n\r\nCarlos Dionísio de Oliveira\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n5/2/1958\r\n\r\n11\r\n\r\n165\r\n\r\nLaerce Sacramento de Souza\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n2/4/1958\r\n\r\n12\r\n\r\n680\r\n\r\nPaulo Sérgio da Motta Bravo\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n5/8/1959\r\n\r\n13\r\n\r\n333\r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Braz\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n25/11/1960\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\nPaulo Roberto Vieira Abeid\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n26/7/1961\r\n\r\n15\r\n\r\n403\r\n\r\nJosé Lopes de Sousa Filho\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n29/1/1964\r\n\r\n16\r\n\r\n471\r\n\r\nDilson Gonçalves Chaves\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n28/5/1964\r\n\r\n17\r\n\r\n114\r\n\r\nLuiz Henrique Nogueira Lima\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n28/6/1965\r\n\r\n18\r\n\r\n41\r\n\r\nGerson dos Santos Calixto\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n2/10/1965\r\n\r\n19\r\n\r\n66\r\n\r\nDaniel Brandão\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n21/6/1966\r\n\r\n20\r\n\r\n327\r\n\r\nMarcelo de Praga Barros de Matos\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n21/6/1968\r\n\r\n21\r\n\r\n38\r\n\r\nJosé Antônio da Mota Santos\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n1/9/1968\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\nGilson Batista Antenor\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n27/2/1969\r\n\r\n23\r\n\r\n120\r\n\r\nIvan Márcio Pimentel Valle\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n18/6/1971\r\n\r\n24\r\n\r\n362\r\n\r\nLeandro Rodrigues dos Santos\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n29/1/1979\r\n\r\n25\r\n\r\n656\r\n\r\nPaulo Cesar Teixeira\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n30/12/1981\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\nPaulo Roberto Vieira Abeid Junior\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n09/0/1982\r\n\r\n27\r\n\r\n176\r\n\r\nLeandro Félix de Freitas Pinheiro\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8/5/1986\r\n\r\n28\r\n\r\n145\r\n\r\nJuan Carlos Correia Gomes da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n1/10/1987\r\n\r\n29\r\n\r\n620\r\n\r\nCarlos José Martins\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n23/4/1960\r\n\r\n30\r\n\r\n297\r\n\r\nAntero Pacífico Gomes Júnior\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n19/9/1960\r\n\r\n31\r\n\r\n237\r\n\r\nLuciano da Silva dos Santos\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n16/7/1977\r\n\r\n32\r\n\r\n610\r\n\r\nRudenis da Silva Santos\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n29/5/1982\r\n\r\n33\r\n\r\n283\r\n\r\nJosé Antônio Kiss Celestino\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n12/12/1956\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\nOsmar de Sousa Moraes\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n23/2/1965\r\n\r\n35\r\n\r\n673\r\n\r\nRovani Madeira\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3/2/1966\r\n\r\n36\r\n\r\n331\r\n\r\nMarlúcio de Oliveira Marcelino\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n28/11/1968\r\n\r\n37\r\n\r\n70\r\n\r\nKleber Dornelles de Araújo\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n26/9/1969\r\n\r\n38\r\n\r\n454\r\n\r\nAlberto Carlos Henrique Rangel\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n29/1/1972\r\n\r\n39\r\n\r\n167\r\n\r\nJair dos Santos Lorêdo Júnior\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n3/3/1975\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\nAlex de Matos Carvalho\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n19/2/1979\r\n\r\n41\r\n\r\n73\r\n\r\nAlex Sandro Santos Lima\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n23/8/1979\r\n\r\n42\r\n\r\n258\r\n\r\nThiago Mesquita silva\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n26/6/1981\r\n\r\n43\r\n\r\n489\r\n\r\nGerson dos Santos Pinheiro\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n2/7/1962\r\n\r\n44\r\n\r\n2\r\n\r\nAnderson Mauro Carvalho Pinto\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n19/9/1971\r\n\r\n45\r\n\r\n168\r\n\r\nAlexandre Machado dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n26/8/1976\r\n\r\n46\r\n\r\n80\r\n\r\nFábio Louvisse de Abreu\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15/6/1982\r\n\r\n47\r\n\r\n215\r\n\r\nRafael de Moura Neves\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n20/8/1983\r\n\r\n48\r\n\r\n445\r\n\r\nNauber Christiano Macedo de Souza\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/8/1977\r\n\r\n49\r\n\r\n576\r\n\r\nFabio Lima de Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31/7/1978\r\n\r\n50\r\n\r\n438\r\n\r\nBruno Oliveira da Silva Almeida\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/11/1986\r\n\r\n51\r\n\r\n170\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos Ferrão\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n28/9/1969\r\n\r\n52\r\n\r\n4\r\n\r\nAlexandre Ferreira dos santos\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n26/07/1971\r\n\r\n53\r\n\r\n446\r\n\r\nRuben Ramos Reis\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1/6/1976\r\n\r\n54\r\n\r\n82\r\n\r\nLeonardo da Silva Baima\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n22/10/1980\r\n\r\n55\r\n\r\n350\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Motta\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n11/3/1983\r\n\r\n56\r\n\r\n95\r\n\r\nThiago Silva de Lima\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10/4/1988\r\n\r\n57\r\n\r\n613\r\n\r\nJonathan Campos de Freitas\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n16/9/1988\r\n\r\n58\r\n\r\n330\r\n\r\nDouglas Beserra de Melo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/9/1946\r\n\r\n59\r\n\r\n607\r\n\r\nOswaldo Luiz do Amaral\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/5/1952\r\n\r\n60\r\n\r\n443\r\n\r\nPaulo Roberto Miranda Baptista\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/2/1953\r\n\r\n61\r\n\r\n19\r\n\r\nWallace Madeira Junior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21/4/1954\r\n\r\n62\r\n\r\n44\r\n\r\nLeonardo Vicente dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/3/1956\r\n\r\n63\r\n\r\n180\r\n\r\nJob Aniceto da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/4/1957\r\n\r\n64\r\n\r\n269\r\n\r\nJorge Luiz Miranda Baptista\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/6/1957\r\n\r\n65\r\n\r\n481\r\n\r\nAdemir Nunes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/8/1959\r\n\r\n66\r\n\r\n340\r\n\r\nÁlvaro Barbosa de Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/3/1960\r\n\r\n67\r\n\r\n651\r\n\r\nMarcos Lima Araújo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/4/1960\r\n\r\n68\r\n\r\n565\r\n\r\nGermano Ferreira Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/5/1960\r\n\r\n69\r\n\r\n223\r\n\r\nCarlos Henrique Gomes Teixeira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/10/1960\r\n\r\n70\r\n\r\n275\r\n\r\nDjalma Pereira da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/1/1961\r\n\r\n71\r\n\r\n270\r\n\r\nSebastião Marcos da Silva Amaral\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/1/1961\r\n\r\n72\r\n\r\n542\r\n\r\nRenato Cesar Barbosa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21/2/1961\r\n\r\n73\r\n\r\n279\r\n\r\nJorge Pinto de Aragão\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/3/1961\r\n\r\n74\r\n\r\n234\r\n\r\nSebastião Ribeiro da Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/6/1961\r\n\r\n75\r\n\r\n408\r\n\r\nAntônio Tadeu Abdalla de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/7/1961\r\n\r\n76\r\n\r\n27\r\n\r\nMário Sérgio Rocha Quintão\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/4/1962\r\n\r\n77\r\n\r\n630\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/8/1962\r\n\r\n78\r\n\r\n537\r\n\r\nJosé Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/11/1962\r\n\r\n79\r\n\r\n666\r\n\r\nMarco Antônio dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/4/1963\r\n\r\n80\r\n\r\n563\r\n\r\nRaimundo Souza dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/6/1963\r\n\r\n81\r\n\r\n623\r\n\r\nMarcos Antônio do Nascimento Soares\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/8/1964\r\n\r\n82\r\n\r\n385\r\n\r\nAlexandre Magno Siervi\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/8/1964\r\n\r\n83\r\n\r\n271\r\n\r\nMarcelo Alves Freitas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9/10/1964\r\n\r\n84\r\n\r\n239\r\n\r\nRoberto Luiz Benevides Júnior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/1/1965\r\n\r\n85\r\n\r\n617\r\n\r\nHenrique Pereira de Almeida\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/5/1965\r\n\r\n86\r\n\r\n531\r\n\r\nMarcelo dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/5/1965\r\n\r\n87\r\n\r\n155\r\n\r\nRobson Luiz da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/5/1967\r\n\r\n88\r\n\r\n59\r\n\r\nMarco Aurélio Moreira Huebra\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/7/1967\r\n\r\n89\r\n\r\n566\r\n\r\nCláudio Alves Rodrigues Barge\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/11/1967\r\n\r\n90\r\n\r\n61\r\n\r\nJoão Soares da Silva Filho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/5/1969\r\n\r\n91\r\n\r\n33\r\n\r\nGilberto Fernandes Rodrigues Amorim\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2/10/1969\r\n\r\n92\r\n\r\n598\r\n\r\nEveraldo Pereira Magalhães\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/12/1969\r\n\r\n93\r\n\r\n557\r\n\r\nGeimeson Falheiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/3/1970\r\n\r\n94\r\n\r\n627\r\n\r\nMárcio da Silva Martins\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/6/1970\r\n\r\n95\r\n\r\n671\r\n\r\nRogério Cruz da Silveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/3/1971\r\n\r\n96\r\n\r\n624\r\n\r\nRogério Aranha Marcelino\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/3/1971\r\n\r\n97\r\n\r\n106\r\n\r\nHenrique Lobão da Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/7/1971\r\n\r\n98\r\n\r\n254\r\n\r\nAlexandre Teixeira Martins\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/3/1972\r\n\r\n99\r\n\r\n294\r\n\r\nAlexandre Correa Martinho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/3/1972\r\n\r\n100\r\n\r\n601\r\n\r\nSalomão Florêncio da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10/5/1972\r\n\r\n101\r\n\r\n214\r\n\r\nRenato Barbosa Ramos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/7/1972\r\n\r\n102\r\n\r\n261\r\n\r\nAlexandre Couto Antunes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/8/1972\r\n\r\n103\r\n\r\n434\r\n\r\nAntônio Carlos da Silva e Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2/9/1972\r\n\r\n104\r\n\r\n273\r\n\r\nVenâncio Valério Duarte\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/9/1972\r\n\r\n105\r\n\r\n81\r\n\r\nVitor Roberto Passos Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/9/1972\r\n\r\n106\r\n\r\n634\r\n\r\nMárcio Mendonça Cardoso\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2/11/1972\r\n\r\n107\r\n\r\n295\r\n\r\nRildo Barbosa de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/3/1973\r\n\r\n108\r\n\r\n39\r\n\r\nAdriano Oliveira da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/5/1973\r\n\r\n109\r\n\r\n386\r\n\r\nFábio Rezende da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/6/1973\r\n\r\n110\r\n\r\n110\r\n\r\nEmerson da Silva Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/7/1973\r\n\r\n111\r\n\r\n722\r\n\r\nEdson Leonardo de Souza Pinto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/1/1974\r\n\r\n112\r\n\r\n158\r\n\r\nAndré Dias de Almeida\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/1/1974\r\n\r\n113\r\n\r\n37\r\n\r\nAntônio José Lemos dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/2/1974\r\n\r\n114\r\n\r\n245\r\n\r\nFrancisco Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/5/1974\r\n\r\n115\r\n\r\n649\r\n\r\nAssur Meseque de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/6/1974\r\n\r\n116\r\n\r\n591\r\n\r\nBruce Pesset dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/4/1975\r\n\r\n117\r\n\r\n465\r\n\r\nPaulo Henrique Ferreira Alves\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/5/1975\r\n\r\n118\r\n\r\n12\r\n\r\nSérgio Luiz de Souza Botelho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/8/1975\r\n\r\n119\r\n\r\n503\r\n\r\nArlindo Passos Leite\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/10/1975\r\n\r\n120\r\n\r\n36\r\n\r\nClaudemir Santos Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/12/1975\r\n\r\n121\r\n\r\n644\r\n\r\nReginaldo Reis da conceição\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/1/1976\r\n\r\n122\r\n\r\n668\r\n\r\nJorge Luiz Pereira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/1/1976\r\n\r\n123\r\n\r\n157\r\n\r\nCarlos Antônio Pereira Júnior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/10/1976\r\n\r\n124\r\n\r\n504\r\n\r\nJosé Antônio Figueiredo Neves\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/11/1976\r\n\r\n125\r\n\r\n326\r\n\r\nSammi Nunes dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/4/1977\r\n\r\n126\r\n\r\n229\r\n\r\nAnderson Saturino de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/5/1977\r\n\r\n127\r\n\r\n42\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Ferraz\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/6/1977\r\n\r\n128\r\n\r\n361\r\n\r\nMarco Aurélio Marques\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/6/1977\r\n\r\n129\r\n\r\n721\r\n\r\nCristiano da Silva Manoel\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/6/1977\r\n\r\n130\r\n\r\n360\r\n\r\nMax Luiz Borges Barbosa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/11/1977\r\n\r\n131\r\n\r\n135\r\n\r\nMarcelo Ferreira de Farias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/11/1977\r\n\r\n132\r\n\r\n152\r\n\r\nAlexandre Maurílio Alves Ramos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/3/1978\r\n\r\n133\r\n\r\n478\r\n\r\nVinicius Navega Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/6/1978\r\n\r\n134\r\n\r\n589\r\n\r\nRodrigo Pontes Machado\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/7/1978\r\n\r\n135\r\n\r\n642\r\n\r\nMárcio Augusto da Luz\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/8/1978\r\n\r\n136\r\n\r\n529\r\n\r\nMarcelo Paes Leme Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/10/1978\r\n\r\n137\r\n\r\n665\r\n\r\nAndré Luiz Borges Gregório\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/10/1978\r\n\r\n138\r\n\r\n528\r\n\r\nAlex Santana Menezes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/10/1978\r\n\r\n139\r\n\r\n24\r\n\r\nFábio da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/5/1979\r\n\r\n140\r\n\r\n210\r\n\r\nMárcio Francisco Cavalcanti\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/5/1979\r\n\r\n141\r\n\r\n527\r\n\r\nMoacir da Silva Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/6/1979\r\n\r\n142\r\n\r\n227\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues de Barros Júnior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/7/1979\r\n\r\n143\r\n\r\n415\r\n\r\nClayton Augusto Nonato\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/10/1979\r\n\r\n144\r\n\r\n595\r\n\r\nRicardo Pires da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31/10/1979\r\n\r\n145\r\n\r\n381\r\n\r\nPablo Luis de Santana Chagas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/11/1979\r\n\r\n146\r\n\r\n562\r\n\r\nMárcio Luiz de Sales\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21/4/1980\r\n\r\n147\r\n\r\n521\r\n\r\nMárcio Mauriti Otero\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/4/1980\r\n\r\n148\r\n\r\n579\r\n\r\nBruno Rodrigues Pereira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/5/1980\r\n\r\n149\r\n\r\n166\r\n\r\nBruno Lobo Teixeira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/5/1980\r\n\r\n150\r\n\r\n573\r\n\r\nMarcos Vinicius Fragoso Martins\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/8/1980\r\n\r\n151\r\n\r\n5\r\n\r\nGouber Moreira Huebra\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/9/1980\r\n\r\n152\r\n\r\n208\r\n\r\nDouglas da Costa de Melo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/5/1981\r\n\r\n153\r\n\r\n533\r\n\r\nAnderson dos Santos Abreu\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21/9/1981\r\n\r\n154\r\n\r\n102\r\n\r\nDiego Lopes dos Reis\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/12/1981\r\n\r\n155\r\n\r\n585\r\n\r\nVitor Noronha de Freitas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/12/1981\r\n\r\n156\r\n\r\n674\r\n\r\nFabiano de Lira Gomes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31/5/1982\r\n\r\n157\r\n\r\n164\r\n\r\nLuiz Felipe de Oliveira Coelho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/6/1982\r\n\r\n158\r\n\r\n448\r\n\r\nAdelson Marques de Paula\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/6/1982\r\n\r\n159\r\n\r\n25\r\n\r\nVinícius de Souza Távora\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/7/1982\r\n\r\n160\r\n\r\n247\r\n\r\nRamon Laurentino Silva de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/8/1982\r\n\r\n161\r\n\r\n71\r\n\r\nAllan Pereira dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/9/1982\r\n\r\n162\r\n\r\n475\r\n\r\nDiego Clementino Basilio\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/1/1983\r\n\r\n163\r\n\r\n146\r\n\r\nJonathan da Silva Senhorinho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/5/1983\r\n\r\n164\r\n\r\n56\r\n\r\nThiago Pinto Arantes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31/5/1983\r\n\r\n165\r\n\r\n196\r\n\r\nKleberson Senna Galvão\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/5/1984\r\n\r\n166\r\n\r\n287\r\n\r\nWallace Ferreira dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2/6/1984\r\n\r\n167\r\n\r\n488\r\n\r\nEric de Lima Fernandes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/6/1984\r\n\r\n168\r\n\r\n259\r\n\r\nWescley Mariano da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/7/1984\r\n\r\n169\r\n\r\n571\r\n\r\nRodrigo Idalino de Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/8/1984\r\n\r\n170\r\n\r\n16\r\n\r\nRalylle Nagime Rodolfo Barbosa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/8/1984\r\n\r\n171\r\n\r\n405\r\n\r\nCarlos Alberto de Góes Barreto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/9/1984\r\n\r\n172\r\n\r\n105\r\n\r\nMarcus Vinícius Spilari da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/10/1984\r\n\r\n173\r\n\r\n346\r\n\r\nDemerson Moreira de Araújo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/12/1984\r\n\r\n174\r\n\r\n439\r\n\r\nHélio de Angelo Costa Martins\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/2/1985\r\n\r\n175\r\n\r\n683\r\n\r\nVinícius Vicente Supeleto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/3/1985\r\n\r\n176\r\n\r\n46\r\n\r\nVitor Lima Marcos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/3/1985\r\n\r\n177\r\n\r\n568\r\n\r\nJosé Augusto Dias de Vasconcelos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9/4/1985\r\n\r\n178\r\n\r\n600\r\n\r\nDécio Ferreira Soares\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10/4/1985\r\n\r\n179\r\n\r\n401\r\n\r\nBruno Leonardo Freitas da Rocha\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/4/1985\r\n\r\n180\r\n\r\n133\r\n\r\nAdriano de Castro Correa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/6/1985\r\n\r\n181\r\n\r\n213\r\n\r\nLeandro Baiense de Vasconcellos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/8/1985\r\n\r\n182\r\n\r\n654\r\n\r\nRene Nani Machado Júnior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/8/1985\r\n\r\n183\r\n\r\n266\r\n\r\nRobson de Lira Guedes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/8/1985\r\n\r\n184\r\n\r\n639\r\n\r\nRamon Ribeiro Cuquejo Pereira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/2/1986\r\n\r\n185\r\n\r\n653\r\n\r\nThiago Vicente Verson\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/4/1986\r\n\r\n186\r\n\r\n328\r\n\r\nFlávio Santos de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/5/1986\r\n\r\n187\r\n\r\n253\r\n\r\nRodrigo Rommel Gomes da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/6/1986\r\n\r\n188\r\n\r\n182\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9/11/1986\r\n\r\n189\r\n\r\n491\r\n\r\nBruno Santana Teodósio de Lira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/1/1987\r\n\r\n190\r\n\r\n659\r\n\r\nRoberto Oliveira Cocchi\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/1/1988\r\n\r\n191\r\n\r\n57\r\n\r\nThiago Cotta Ramos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/5/1988\r\n\r\n192\r\n\r\n580\r\n\r\nAlexander da Silva Castro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/8/1988\r\n\r\n193\r\n\r\n375\r\n\r\nRenon Nunes Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/8/1988\r\n\r\n194\r\n\r\n87\r\n\r\nTiago Apparício Lcena Nascimento\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10/2/1989\r\n\r\n195\r\n\r\n514\r\n\r\nEdgar Lima Fernandes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/10/1990\r\n\r\n196\r\n\r\n65\r\n\r\nJorge Mamede Leite\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/9/1996\r\n\r\nPÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL B\r\n\r\nClass\r\n\r\nNº inscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n388\r\n\r\nAdilson Antônio Maia\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n14/1/1941\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\nAdilson Cândido da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n17/8/1958\r\n\r\n3\r\n\r\n670\r\n\r\nCelso Almeida de Jesus\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n22/8/1963\r\n\r\n4\r\n\r\n126\r\n\r\nMarcelo Rosário Barbosa\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n6/1/1975\r\n\r\n5\r\n\r\n171\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n9/2/1955\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\nPaulo Cezar Ribeiro Pinto\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n13/11/1957\r\n\r\n7\r\n\r\n532\r\n\r\nRonaldo de Azevedo\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10/10/1963\r\n\r\n8\r\n\r\n69\r\n\r\nMarcelo dos Santos Carlos\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11/10/1966\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\nSebastião Souza de Lima\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11/3/1967\r\n\r\n10\r\n\r\n409\r\n\r\nMarcelo Pereira Marques\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n6/10/1967\r\n\r\n11\r\n\r\n89\r\n\r\nRicardo Fernandes dos Santos\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n16/10/1970\r\n\r\n12\r\n\r\n290\r\n\r\nLuis Cláudio Silva Pinheiro\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n16/10/1970\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\nMaurício Dias Fontes\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n23/10/1971\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\nDenilson do Rosário de Souza\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n18/7/1972\r\n\r\n15\r\n\r\n428\r\n\r\nVinicius Braz\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n26/8/1972\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\nDamião da Silva Alves\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n21/11/1972\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\nJúlio Cesar Valente da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n15/6/1974\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\nJoelson da Silva Dalbem\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n16/12/1982\r\n\r\n19\r\n\r\n452\r\n\r\nRobson de Souza Bezerra\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n22/1/1985\r\n\r\n20\r\n\r\n351\r\n\r\nArilson Barreto das Neves\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n7/4/1976\r\n\r\n21\r\n\r\n197\r\n\r\nMarcos Paulo de Souza\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n5/3/1973\r\n\r\n22\r\n\r\n584\r\n\r\nEdson Pires de Freitas Neto\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n29/3/1966\r\n\r\n23\r\n\r\n377\r\n\r\nJosé Carlos Mello de Souza\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n17/5/1946\r\n\r\n24\r\n\r\n420\r\n\r\nJorge Luiz Rocha Campos\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n4/9/1958\r\n\r\n25\r\n\r\n485\r\n\r\nGildo Joaquim da Silva\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n15/4/1967\r\n\r\n26\r\n\r\n577\r\n\r\nValmir dos Santos\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n10/12/1968\r\n\r\n27\r\n\r\n426\r\n\r\nFábio dos Santos Ramos\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n4/3/1979\r\n\r\n28\r\n\r\n631\r\n\r\nCarlos Aberto dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n11/7/1962\r\n\r\n29\r\n\r\n469\r\n\r\nPaulo Sérgio Baptista de Mello\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25/10/1968\r\n\r\n30\r\n\r\n378\r\n\r\nRodrigo Barbosa de Mendonça\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n29/9/1981\r\n\r\n31\r\n\r\n650\r\n\r\nBruno Buarque Leite\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n6/5/1982\r\n\r\n32\r\n\r\n484\r\n\r\nMagnus Nóbrega de Araújo\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n14/11/1982\r\n\r\n33\r\n\r\n411\r\n\r\nThiago Wendel Gonzaga da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16/9/1983\r\n\r\n34\r\n\r\n288\r\n\r\nLuiz Carlos de Melo Sampaio\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/5/1967\r\n\r\n35\r\n\r\n200\r\n\r\nNilton José Oliveira Júnior\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/1973\r\n\r\n36\r\n\r\n524\r\n\r\nLuiz Inácio dos Santos Júnior\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/11/1981\r\n\r\n37\r\n\r\n530\r\n\r\nRoberto Joaquim Pinto de Miranda\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n02/12/0953\r\n\r\n38\r\n\r\n510\r\n\r\nJosé Luiz Lomboni Macieira\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2/12/1960\r\n\r\n39\r\n\r\n594\r\n\r\nVinícius Gomes de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n3/12/1977\r\n\r\n40\r\n\r\n139\r\n\r\nMarcio Luiz Correa da Paixão\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4/5/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n329\r\n\r\nDiego Rangel Cruz da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1/7/1983\r\n\r\n42\r\n\r\n163\r\n\r\nUlysses Rangel Ferreira da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n28/4/1987\r\n\r\n43\r\n\r\n520\r\n\r\nLuiz Alberto Lindolpho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/9/1949\r\n\r\n44\r\n\r\n501\r\n\r\nAgenor Dias Carneiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/1/1955\r\n\r\n45\r\n\r\n286\r\n\r\nAntônio José Ferreira de Mello\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/3/1955\r\n\r\n46\r\n\r\n564\r\n\r\nJosé Gonçalves Porto Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/7/1956\r\n\r\n47\r\n\r\n497\r\n\r\nPaulo Varella\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/5/1957\r\n\r\n48\r\n\r\n189\r\n\r\nLuiz Cláudio da Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/5/1957\r\n\r\n49\r\n\r\n432\r\n\r\nVerton José Martins Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/8/1957\r\n\r\n50\r\n\r\n140\r\n\r\nJosé Batista de Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/1/1958\r\n\r\n51\r\n\r\n124\r\n\r\nLuiz Sérgio de Jesus\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/4/1958\r\n\r\n52\r\n\r\n159\r\n\r\nAlvimar Alves Cavalcante\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/9/1958\r\n\r\n53\r\n\r\n569\r\n\r\nRobson Alves de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/3/1960\r\n\r\n54\r\n\r\n389\r\n\r\nEduardo de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/9/1960\r\n\r\n55\r\n\r\n343\r\n\r\nLindalvo Damazio Soares\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/9/1960\r\n\r\n56\r\n\r\n498\r\n\r\nLuiz Antônio Ferreira da Cunha\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/12/1960\r\n\r\n57\r\n\r\n662\r\n\r\nEduardo Pimentel Alfonso\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/5/1961\r\n\r\n58\r\n\r\n48\r\n\r\nJosé Geraldo Albuquerque\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/9/1961\r\n\r\n59\r\n\r\n536\r\n\r\nOsnivaldo Paulo França\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/9/1961\r\n\r\n60\r\n\r\n262\r\n\r\nJair de Oliveira Freitas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/2/1962\r\n\r\n61\r\n\r\n334\r\n\r\nJosé Antônio de Souza Filho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10/2/1962\r\n\r\n62\r\n\r\n372\r\n\r\nSérgio Gomes Macedo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/4/1962\r\n\r\n63\r\n\r\n543\r\n\r\nÁlvaro Luís Simões Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31/5/1962\r\n\r\n64\r\n\r\n354\r\n\r\nCarlos Alberto White\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2/10/1962\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\nGilberto Pereira da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/3/1963\r\n\r\n66\r\n\r\n122\r\n\r\nDaniel Valêncio de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/4/1963\r\n\r\n67\r\n\r\n202\r\n\r\nRobson dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/5/1964\r\n\r\n68\r\n\r\n53\r\n\r\nJosé Luiz de Alcântara Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/10/1964\r\n\r\n69\r\n\r\n21\r\n\r\nJorge César Cunha de Aguiar\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/11/1964\r\n\r\n70\r\n\r\n248\r\n\r\nRonaldo dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/2/1965\r\n\r\n71\r\n\r\n477\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/4/1965\r\n\r\n72\r\n\r\n614\r\n\r\nEduardo de Paula Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/6/1965\r\n\r\n73\r\n\r\n263\r\n\r\nAlvaro Polato Sampaio\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/6/1965\r\n\r\n74\r\n\r\n93\r\n\r\nAlexander Barbosa de Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/10/1965\r\n\r\n75\r\n\r\n645\r\n\r\nMarcelo Silva Martins\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/10/1965\r\n\r\n76\r\n\r\n483\r\n\r\nMilton do Rosário Gonzaga Filho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/11/1965\r\n\r\n77\r\n\r\n464\r\n\r\nRenildo de Almeida Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/1965\r\n\r\n78\r\n\r\n664\r\n\r\nJorge Luis de Souza Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/12/1965\r\n\r\n79\r\n\r\n137\r\n\r\nPaulo Cézar Conceição\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/1/1966\r\n\r\n80\r\n\r\n231\r\n\r\nClóvis de Farias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/2/1966\r\n\r\n81\r\n\r\n468\r\n\r\nAlberto Anselmo da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/7/1966\r\n\r\n82\r\n\r\n390\r\n\r\nAntônio Carlos de Souza Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/10/1966\r\n\r\n83\r\n\r\n720\r\n\r\nMilton Lanzellotti Júnior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/12/1966\r\n\r\n84\r\n\r\n425\r\n\r\nNilson Bento Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/5/1967\r\n\r\n85\r\n\r\n474\r\n\r\nMarcos Vinicius de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/7/1967\r\n\r\n86\r\n\r\n111\r\n\r\nJosé Bezerra da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/9/1967\r\n\r\n87\r\n\r\n161\r\n\r\nAdyr Eduardo Lopes Nascimento\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/11/1967\r\n\r\n88\r\n\r\n588\r\n\r\nEdson Brito da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/12/1967\r\n\r\n89\r\n\r\n217\r\n\r\nMarco Antônio Pinto Menezes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/9/1968\r\n\r\n90\r\n\r\n221\r\n\r\nAurélio Nunes dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/1/1969\r\n\r\n91\r\n\r\n255\r\n\r\nSílvio Cesar de Azevedo Balthar\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/4/1969\r\n\r\n92\r\n\r\n45\r\n\r\nRicardo de Souza Lopes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21/6/1969\r\n\r\n93\r\n\r\n104\r\n\r\nCarlos Henrique Guimarães Brandão\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/7/1969\r\n\r\n94\r\n\r\n219\r\n\r\nVandi Alves Soutinho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/7/1969\r\n\r\n95\r\n\r\n429\r\n\r\nCláudio Cesar Romero\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/8/1969\r\n\r\n96\r\n\r\n332\r\n\r\nFábio Alexandre de Freitas Fagundes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/12/1969\r\n\r\n97\r\n\r\n292\r\n\r\nWillian Marcelo Rodrigues Duarte\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21/2/1970\r\n\r\n98\r\n\r\n129\r\n\r\nSamir Marcelo Mohamed\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/4/1970\r\n\r\n99\r\n\r\n647\r\n\r\nAndré Luis Macedo de Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/7/1970\r\n\r\n100\r\n\r\n675\r\n\r\nAnderson de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/5/1971\r\n\r\n101\r\n\r\n423\r\n\r\nJúlio César Rodrigues Máximo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/1/1972\r\n\r\n102\r\n\r\n116\r\n\r\nJosé Antônio Cristóvão\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/4/1972\r\n\r\n103\r\n\r\n355\r\n\r\nMarcelo Bastos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/9/1972\r\n\r\n104\r\n\r\n348\r\n\r\nMarcelo Rodnei de Freitas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/10/1972\r\n\r\n105\r\n\r\n517\r\n\r\nLuiz Cláudio de Souza Cruz\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/12/1972\r\n\r\n106\r\n\r\n373\r\n\r\nFábio Silva de Jesus\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/12/1972\r\n\r\n107\r\n\r\n136\r\n\r\nLuiz Cláudio dos Santos Maria\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10/1/1973\r\n\r\n108\r\n\r\n347\r\n\r\nRenato da Silva Fernandes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/2/1973\r\n\r\n109\r\n\r\n91\r\n\r\nAmérico Balbino de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/6/1973\r\n\r\n110\r\n\r\n144\r\n\r\nMarcelo Luiz Christino\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/6/1973\r\n\r\n111\r\n\r\n407\r\n\r\nAlexandre do Val Rocha\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/8/1973\r\n\r\n112\r\n\r\n467\r\n\r\nFábio Bandeira Sabino\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/8/1973\r\n\r\n113\r\n\r\n349\r\n\r\nAdriano Vieira da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/8/1973\r\n\r\n114\r\n\r\n632\r\n\r\nJorge Luiz Santoro Cardoso\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/11/1973\r\n\r\n115\r\n\r\n62\r\n\r\nDavidson Maia\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/2/1974\r\n\r\n116\r\n\r\n672\r\n\r\nEmerson Cypriano da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/2/1974\r\n\r\n117\r\n\r\n682\r\n\r\nJoão Carlos Alves Camelo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/5/1974\r\n\r\n118\r\n\r\n35\r\n\r\nAlexandre Pavão Neves\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/6/1974\r\n\r\n119\r\n\r\n609\r\n\r\nRolien Alves de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/1/1975\r\n\r\n120\r\n\r\n525\r\n\r\nAllan Araújo das Neves\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/1/1975\r\n\r\n121\r\n\r\n462\r\n\r\nClauço Washington Alves\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/3/1975\r\n\r\n122\r\n\r\n193\r\n\r\nAlexandre Santana dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/5/1975\r\n\r\n123\r\n\r\n646\r\n\r\nAdriano Mendes Garcia\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/7/1975\r\n\r\n124\r\n\r\n458\r\n\r\nMarcelo José Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/9/1975\r\n\r\n125\r\n\r\n374\r\n\r\nPaulo César Glaudino Gonçalves\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/12/1975\r\n\r\n126\r\n\r\n509\r\n\r\nWendell Barbosa Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/12/1975\r\n\r\n127\r\n\r\n637\r\n\r\nMarcos Eduardo Ramos dos Anjos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/3/1976\r\n\r\n128\r\n\r\n482\r\n\r\nGuilherme Francisco de Mendonça\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/6/1976\r\n\r\n129\r\n\r\n96\r\n\r\nJaime José de Jesus Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/9/1976\r\n\r\n130\r\n\r\n336\r\n\r\nDemétrio Cardoso de Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/9/1976\r\n\r\n131\r\n\r\n339\r\n\r\nJorge Cláudio Santanna Lopes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/9/1976\r\n\r\n132\r\n\r\n151\r\n\r\nAndré Luiz Passos Suzano\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/2/1977\r\n\r\n133\r\n\r\n442\r\n\r\nAnderson Nunes Arantes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/3/1977\r\n\r\n134\r\n\r\n72\r\n\r\nMarcelo Lamatina dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8/4/1977\r\n\r\n135\r\n\r\n636\r\n\r\nEduardo Lopes da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/4/1977\r\n\r\n136\r\n\r\n418\r\n\r\nIrani Pereira do Nascimento\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/7/1977\r\n\r\n137\r\n\r\n658\r\n\r\nVitor Hugo Figueira Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/7/1977\r\n\r\n138\r\n\r\n11\r\n\r\nClóvis Pereira de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/9/1977\r\n\r\n139\r\n\r\n392\r\n\r\nValkir Egídio de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/11/1977\r\n\r\n140\r\n\r\n220\r\n\r\nCristiano Ricardo Chiraivos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/11/1977\r\n\r\n141\r\n\r\n619\r\n\r\nHugo Leonardo de Almeida Lopes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/3/1978\r\n\r\n142\r\n\r\n404\r\n\r\nMárcio Henrique de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/3/1978\r\n\r\n143\r\n\r\n625\r\n\r\nMário Rodrigues de Souza Lopes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/4/1978\r\n\r\n144\r\n\r\n450\r\n\r\nEnilson da Silva Carneiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/5/1978\r\n\r\n145\r\n\r\n567\r\n\r\nSandro Soares Barbosa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/5/1978\r\n\r\n146\r\n\r\n599\r\n\r\nLeandro Honório Mesquita\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/8/1978\r\n\r\n147\r\n\r\n119\r\n\r\nJosé Gledson da Silva Costa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/9/1978\r\n\r\n148\r\n\r\n365\r\n\r\nCarlos Alessandro Tavares da silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/9/1978\r\n\r\n149\r\n\r\n183\r\n\r\nRogério Poty Maurício\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9/1/1979\r\n\r\n150\r\n\r\n640\r\n\r\nMarcelo Silva Nogueira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/1/1979\r\n\r\n151\r\n\r\n97\r\n\r\nMarcelo Nascimento da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/2/1979\r\n\r\n152\r\n\r\n523\r\n\r\nHugo Rodrigues\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/4/1979\r\n\r\n153\r\n\r\n267\r\n\r\nLuciano Marinho Figueiredo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/4/1979\r\n\r\n154\r\n\r\n516\r\n\r\nRenan Ciriano Paes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/9/1979\r\n\r\n155\r\n\r\n622\r\n\r\nWorley da Silva Ponciano\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9/8/1980\r\n\r\n156\r\n\r\n575\r\n\r\nVinícius Lucena Tavares Bastos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/8/1980\r\n\r\n157\r\n\r\n457\r\n\r\nBruno Alves da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/10/1980\r\n\r\n158\r\n\r\n115\r\n\r\nLeandro Pessanha Siqueira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7/12/1980\r\n\r\n159\r\n\r\n535\r\n\r\nMoisés Ferreira Moura\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/1/1981\r\n\r\n160\r\n\r\n661\r\n\r\nMárcio Santos dos Reis\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/5/1981\r\n\r\n161\r\n\r\n621\r\n\r\nDaniel Figueiredo Maia\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/5/1981\r\n\r\n162\r\n\r\n130\r\n\r\nAnderson França Pereira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1/6/1981\r\n\r\n163\r\n\r\n357\r\n\r\nJosicleiton Pedro de Mendonça\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/6/1982\r\n\r\n164\r\n\r\n460\r\n\r\nLeandro José Ferreria\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2/9/1982\r\n\r\n165\r\n\r\n508\r\n\r\nWanderson Luiz Rangel Baltar\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/10/1982\r\n\r\n166\r\n\r\n459\r\n\r\nLuiz Henrique Costa de Moraes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5/11/1982\r\n\r\n167\r\n\r\n29\r\n\r\nDanilo Ferreira da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/12/1982\r\n\r\n168\r\n\r\n341\r\n\r\nRodrigo de Souza Soares\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9/2/1983\r\n\r\n169\r\n\r\n244\r\n\r\nRenato de Jesus Sá Viana\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/3/1983\r\n\r\n170\r\n\r\n382\r\n\r\nNilson Caetano da Silveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/7/1983\r\n\r\n171\r\n\r\n277\r\n\r\nRaphael Benitez Figueiredo Pereira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/9/1983\r\n\r\n172\r\n\r\n264\r\n\r\nAlexandre Torres Neves\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/11/1983\r\n\r\n173\r\n\r\n540\r\n\r\nBruno Oliveira da Silva Machado\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9/3/1984\r\n\r\n174\r\n\r\n541\r\n\r\nLeonardo Matos da Silva\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/3/1984\r\n\r\n175\r\n\r\n511\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Carneiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9/10/1984\r\n\r\n176\r\n\r\n103\r\n\r\nSilvio Alves de Sobral Júnior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/10/1984\r\n\r\n177\r\n\r\n556\r\n\r\nVitor Wood Neves\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6/5/1985\r\n\r\n178\r\n\r\n492\r\n\r\nFlavio da Costa Dias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/6/1985\r\n\r\n179\r\n\r\n648\r\n\r\nMaurício da Silva Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10/12/1986\r\n\r\n180\r\n\r\n419\r\n\r\nDanilo Rodrigues Amaral\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3/4/1987\r\n\r\n181\r\n\r\n100\r\n\r\nDiogo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/4/1987\r\n\r\n182\r\n\r\n238\r\n\r\nNivaldo Sampaio do Nascimento Júnior\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/5/1987\r\n\r\n183\r\n\r\n574\r\n\r\nVitor Rosa dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/6/1987\r\n\r\n184\r\n\r\n560\r\n\r\nValdênio Gonçalves dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/11/1987\r\n\r\n185\r\n\r\n715\r\n\r\nCarlos Eduardo Beserra Teixeira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4/7/1988\r\n\r\n186\r\n\r\n188\r\n\r\nPhellipe Mendes Magalhães\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/3/1989\r\n\r\n187\r\n\r\n451\r\n\r\nClayton Christian da Silva terra\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/3/1991\r\n\r\n188\r\n\r\n717\r\n\r\nAnderson Rangel Maia\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/4/1991\r\n\r\n2 - A relação dos candidatos classificados, num quantitativo de 3 X (três vezes ) o número de vagas, distribuídas por Pólos, previsto no Edital de Abertura e a serem convocados para a 2º fase (Pesquisa Social) e a 3º fase (Exame Médico) será publicada no dia 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n3 - Os candidatos convocados deverão apresentar as certidões negativas de antecedentes criminais no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação do edital próprio.\r\n\r\nId: 868851"
                        ],
                        "869230": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90047/2009 - P.E nº 004/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Uniformes para os Agentes do Novo Degase.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até às 13:30 horas do dia 17/11/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 12:30 horas do dia 23/11/2009.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 23/11/2009, às 13:30 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 869230"
                        ],
                        "869231": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/91742/2009 - P. E. nº 020/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cestas Natalinas.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até as 12:00 horas do dia 17/11/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até as 11:00 horas do dia 23/11/2009.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 23/11/2009, às 12:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 869231"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "868616": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 136/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Laboratórios B. Braun S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 231/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nN.E: 03266 de 04/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Augusto César Costa Ferreira, matrícula 30208-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1620/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 137/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 231/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 03259 de 04/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Augusto César Costa Ferreira, matrícula 30208-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1620/2009.\r\n\r\nId: 868616. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868804": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: LUIZ ANTONIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.781.661.452\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2009 a 31/12/2010\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS ISHIBARRO\r\n\r\nNIT: 11.187.815.718\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: LUIZ FERNANDO COSTA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.362.971.335\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MARA ELISABETH DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.217.201.257\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MARCELLE LIMA BRITTO VALENTE\r\n\r\nNIT: 16.860.527.103\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MARCELO COSTA DE LIMA\r\n\r\nNIT: 13.528.247.893\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 27/02/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 10.632.612.921\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MARCELO SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nNIT: 12.477.214.065\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 17/05/2009 a 16/05/2011\r\n\r\nNOME: MARCILIA JACINTHO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.282.740.930\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MARCUS VINICIUS ALEXANDRE LEMOS\r\n\r\nNIT: 11.969.364.780\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MARIA CELIA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.762.863.010\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 03/02/2009 a 02/02/2011\r\n\r\nNOME: MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 10.297.750.655\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MARIA DE LOURDES AGUIAR SANTOS\r\n\r\nNIT: 16.872.042.754\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MARIA JOAQUINA GUIMARÃES\r\n\r\nNIT: 16.860.629.798\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MARIA JOSÉ BOMFIM DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.032.668.795\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 20.702.389.190\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: MARILENE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nNIT: 10.684.417.429\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MARINETE PEIXOTO SOARES\r\n\r\nNIT: 12.292.361.754\r\n\r\nCARGO: Elementar/Ascensorista\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: MAURICEA COSTA SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.165.404.500\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MAURICIO TUFANI BARION\r\n\r\nNIT: 13.011.907.608\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MAYSA ASSEMANY DE CASTRO\r\n\r\nNIT: 12.334.901.115\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MICHAEL LEMOS DE CASTRO MILITÃO\r\n\r\nNIT: 13.336.448.343\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MICHELLE SABINO VIEIRA\r\n\r\nNIT: 20.192.497.965\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: MOHEMA FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNIT: 10.328.524.880\r\n\r\nCARGO: Elementar/Ascensorista\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MONIQUE MORAES RIBEIRO\r\n\r\nNIT: 13.033.851.621\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 05/02/2009 a 04/02/2011\r\n\r\nNOME: NATALIA BRAGA DE MACEDO\r\n\r\nNIT: 13.219.359.581\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: NATHALIA DIOGO TROCADO\r\n\r\nNIT: 16.859.557.975\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: NEOMAR BRAGA RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 12.247.790.900\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: NIUZA DOS PASSOS MARTINS\r\n\r\nNIT: 10.643.588.377\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: ORLEI CORDEIRO\r\n\r\nNIT: 10.330.697.525\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: PATRICIA RIBAS PEREIRA\r\n\r\nNIT: 12.562.043.563\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: PAULO AFONSO MARTINS LIMA\r\n\r\nNIT: 10.732.933.789\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: PAULO CESAR BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 18.221.159.641\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: PAULO CESAR LIMA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.601.950.627\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: PAULO ROBERTO DO AMARAL\r\n\r\nNIT: 10.636.122.236\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: PEDRO CELSO LOUREIRO SILVA\r\n\r\nNIT: 10.320.658.306\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 09/02/2009 a 08/02/2011\r\n\r\nNOME: PRISCILLA PACHECO FURTADO\r\n\r\nNIT: 12.995.150.587\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 01/03/2011\r\n\r\nNOME: RAFAEL ALVES DE ABREU\r\n\r\nNIT: 16.870.449.563\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 15/01/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: RAFAEL ANTUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 11.974.947.712\r\n\r\nCARGO: Elementar \r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: RAIMUNDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 10.867.018.264\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: RAQUEL SOUZA DUARTE\r\n\r\nNIT: 13.379.520.275\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: RENATA AGUILAR DE LEMOS\r\n\r\nNIT: 11.674.021.059\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 09/03/2009 a 08/03/2011\r\n\r\nNOME: RENATA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nNIT: 11.414.588.750\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: RITA DE CASSIA MARTINS COELHO FERNANDES\r\n\r\nNIT: 12.243.206.627\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2009 a 31/12/2010\r\n\r\nNOME: RITA DE CASSIA NOBRE DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 12.748.424.605\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: ROBERTO BARBOSA MARQUES\r\n\r\nNIT: 12.395.833.276\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: ROBSON CIPRIANO RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 10.786.004.964\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: RODRIGO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 16.873.769.003\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: RODRIGO NUNES PINHEIRO\r\n\r\nNIT: 13.185.622.625\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 31/01/2009\r\n\r\nNOME: ROSANGELA MARIA LUIZ CUNHA\r\n\r\nNIT: 10.870.182.851\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: ROSENILDA DA SILVA MELLO\r\n\r\nNIT: 13.094.757.587\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 18/03/2009 a 17/03/2011\r\n\r\nNOME: SAMANTHA KAREN RAMOS FERREIRA\r\n\r\nNIT: 16.873.519.481\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: SANDRA DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nNIT: 12.333.637.929\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 04/03/2009 a 03/03/2011\r\n\r\nNOME: SANDRA NUNES ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 11.362.131.134\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 09/03/2009 a 08/03/2011\r\n\r\nNOME: SANDRO ESPINDOLA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nNIT: 12.831.195.588\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: SELMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.800.319.068\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: SHIRLEI DE OLVEIRA BARBOSA\r\n\r\nNIT: 10.625.940.552\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: SHIRLEY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 10.898.213.689\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: SIMONE CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.320.082.885\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: SUELEN RAMOS MACHADO\r\n\r\nNIT: 16.871.721.461\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: SUSI MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nNIT: 12.179.338.009\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 04/03/2009 a 03/03/2011\r\n\r\nNOME: SYLVIA HELENA CONTARDO PEREIRA CERQUEIRA\r\n\r\nNIT: 13.036.095.585\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: TAMIRIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 16.872.796.422\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: TANIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.456.646.187\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: TANIA LISBOA DA SILVA VIANA\r\n\r\nNIT: 12.434.504.894\r\n\r\nCARGO: Elementar/Telefonista\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: TANIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 10.753.602.072\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2009 a 31/12/2010\r\n\r\nNOME: TATIANE ALVES DE CAMPOS\r\n\r\nNIT: 13.119.388.547\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: TERESA CRISTINA CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\nNIT: 12.339.205.508\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: THALES VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.814.898.894\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 03/02/2009 a 13/02/2009\r\n\r\nNOME: THIAGO DA COSTA BARRETO\r\n\r\nNIT: 13.326.494.814\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: UBIRATAN FERREIRA EUZEBIO\r\n\r\nNIT: 10.745.911.541\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: URANIA GLORIA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 10.732.560.028\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: VANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.941.314.549\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: VANESSA ALVES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 13.403.059.277\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: VANESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.767.783.585\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: VANIA FURTADO DE ARAUJO\r\n\r\nNIT: 12.080.190.468\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: VERA LUCIA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nNIT: 10.715.170.462\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 11/05/2009 a 10/05/2011\r\n\r\nNOME: VERONICA ARAUJO SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.627.594.569\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: VICTOR AMADEU MELO MIRANDA\r\n\r\nNIT: 16.869.448.583\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: VICTOR DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nNIT: 16.870.652.156\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: VIVIAN CAROLINE MACHADO PASCOAL\r\n\r\nNIT: 13.170.847.561\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: WELLINGTON LUIS NEVES PASSOS\r\n\r\nNIT: 12.472.862.573\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: WELLINGTON PACHECO CABRAL\r\n\r\nNIT: 11.689.417.778\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: WILHELM DA SILVA MADUREIRA\r\n\r\nNIT: 12.319.920.317\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 31/01/2011\r\n\r\nNOME: WILZA CARLA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.165.524.611\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 10/02/2009 a 09/02/2011\r\n\r\nNOME: MARTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.182.346.084\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: SANDRO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.799.560.565\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: ANDERSON GONÇALVES DE FARIA\r\n\r\nNIT: 11.389.768.460\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 31/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nId: 868804. A faturar por empenho"
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                            "868838": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE nº 38/2009 - Processo nº E-26/053.700/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nValor estimado total: R$ 74.513,82.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 24.11.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 24.11.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de informática, para atender ao CCTA/LFIT, PGGMP, PGCL, PPGSP, PROPPG, CPPGEP, PPGECM, CPPGEC, PPGCN, CPGA, LENEP e PGV, conforme especificado no edital e anexos.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 39/2009 - Processo nº E-26/053.681/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nValor estimado total: R$ 23.420,28.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 24.11.2009, às 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 24.11.2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material: equipamentos elétricos em geral, para atender a UENF, conforme especificado no edital e anexos.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 868838. A faturar por empenho"
                            ],
                            "869050": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nHOMOLOGA O RESULTADO E CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OS CARGOS DE DOCENTES DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e em conformidade ao processo nº E-26/37376/2008, HOMOLOGA os resultados tornados públicos em DOERJ (28/07/09, pp.67; 14/08/09, pp.26; e 27/08/09, pp. 39) do Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Docente Pesquisador, Classe Professor Adjunto e CONVOCA, para comparecimento à Reitoria desta Fundação, às 16 horas do dia 11 de novembro de 2009, os candidatos aprovados às vagas previstas, abaixo relacionados, para nomeação nos cargos e início do exercício de suas funções, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei Estadual nº 5.380 e Anexo II, na Lei n° 220/75, no Decreto n° 2479/79, e, em cumprimento ao Art. 41 da Constituição Federal, serem acompanhados por Comissão de Avaliação Especial de Desempenho designada para esse fim, por período de 36 meses, visando confirmar as condições para o definitivo ato de investidura:\r\n\r\nColegiado de Ciências Biológicas e da Saúde\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nAnderson Jack Franzen\r\n\r\nBiologia Celular\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nIda Carolina Neves Direito\r\n\r\nBiologia Molecular\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nFrancisco José Rocha de Souza\r\n\r\nBioquímica\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nAlaíde de Sá Barreto\r\n\r\nFarmoquímica\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nVânia Lúcia Muniz de Pádua\r\n\r\nGenética\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nJessica Manya Bittencourt Dias Vieira\r\n\r\nMicrobiologia\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nSérgio Henrique Seabra\r\n\r\nParasitologia\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nColegiado da Computação e Matemática Aplicada \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nRosana da Paz Ferreira Pinheiro\r\n\r\nEstatística\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nThilene Falcão Luiz\r\n\r\nMatemática Computacional\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nGiancarlo Cordeiro da Costa\r\n\r\nMétodos Numéricos\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nJosé Luiz dos Anjos Rosa\r\n\r\nProgramação de Computadores\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Lemos\r\n\r\nSistemas Computacionais\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nColegiado da Área Produção Industrial\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLucia Helena Coutinho\r\n\r\nFísica Atômica e Molecular\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nKarim Damouche\r\n\r\nFísica de Materiais\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nMaria Iaponeide Fernandes Macêdo\r\n\r\nFísico-Química de Materiais\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Carvalho\r\n\r\nQuímica Orgânica\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nCarlos Roberto Falcão de Albuquerque Jr.\r\n\r\nProcessos Metalúrgicos\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nAlex da Silva Sirqueira\r\n\r\nProcessamento de Polímeros\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nPatrícia dos Santos Matta\r\n\r\nProjeto Naval e Off-Shore\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nId: 869050. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868106": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - SECT, torna pública que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/15.131/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, serviços de manutenção preventiva e corretiva, dos elevadores, com fornecimento de materiais, peças, acessórios e demais componentes que se façam necessários.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 25.120,00 (vinte e cinco mil cento e vinte reais).\r\n\r\nLocal de Realização: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 11.11.2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData de Realização: 24.11.2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão de Pregão Eletrônico, sito à Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, 3º andar, sala 303 B, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e/ou nos sítios eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.uezo.rj.gov.br. Outras informações através do telefone 21-2332-7531 e/ou pelo endereço eletrônico cccl@uezo.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 868106. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868726": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 32/2009 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Impressão de Material Didático. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61428/2009.\r\n\r\nDATA: 24/11/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 277511.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 378.366,67 (trezentos e setenta e oito mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 868726. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868549": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 028/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.382/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Executar pelo regime de Empreitada por preço unitário, as obras com fornecimento de todo material e mão de obra necessários para prestar junto á FAETEC, serviços de intervenções na E.T.E FERREIRA VIANA. VALOR: R$ 1.088.683,83 (um milhão, oitenta e oito mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias contados a partir da publicação em DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nId: 868549. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868544": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0117/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.812/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PREVITEC PREVIDÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0123/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.554/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a TR ILHA MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA EPP. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0122/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.752/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a CONSTRUTORA CARNEIRO LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0121/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.592/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ATUS RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos estudantes da FAETEC, conforme Plano de Trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. 1- Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 2- O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 3- Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 4- Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0120/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.753/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PRIMACY IDIOMAS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0119/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.751/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a RIBEIRO BRUM CONTABILIDADE LTDA - ME. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0118/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.811/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PRIMENESS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2009. Prazo: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 868544. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868542": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.839/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alterar o domicilio bancário de titularidade da contratada, constante da cláusula nona do instrumento contratual nº 016/2009, passando a receber seus créditos na conta corrente nº 55.114-7, Agência nº 0072-8 do Banco do Brasil. ASSINATURA: 03/11/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.546/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/36.546/2007 assinado em 31 de outubro de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.063/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS. OBJETO: Prorrogação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses do prazo de vigência do Convênio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/35.063/2007 assinado em 18 de outubro de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a desenvolver programa pedagógico de Formação Profissional, visando assegurar aos jovens o direito à profissionalização, oportunizando-lhes para o mercado de trabalho. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 868542. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "868800": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.289/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/11/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/11/2009, às 09:45 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2009, às 10:00 horas. (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 270082.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 - 2º andar - 202, Saúde - RJ Tel.: (0XX21) 2334-9430 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 868800. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "868742": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. nº 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação de projetos culturais inscritos na Lei nº 1954/92 através da Resolução nº 223, que foram aprovados, com base no deferimento dos recursos administrativos interpostos.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052672\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEspetáculo - A Gafieira\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nC.A.S.C Jesus Produções Artísticas ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.303.480/0001-93\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 203.544,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 162.835,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052541\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNa Ribeira do Rio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndaluz Produções Cinematográficas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.330.561/0001-78\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 794.420,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 635.536,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052919\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGuia de História Natural do Rio de Janeiro \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 399.960,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 319.968,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 868742"
                        ],
                        "868743": [
                            "I - Edital",
                            "Em cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.446/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTheatro Municipal do Rio de Janeiro - Restauração do Salão Assyrio \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.247.526/0001-90\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.530.486/0001-29\r\n\r\nR$ 1.240.000,00\r\n\r\nR$ 310.000,00\r\n\r\nId: 868743"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "868348": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/019/2009 - Contrato de Compra. PARTES: FUNARJ e Ferreira Sanches, Comércio e Serviços de Produtos de Limpeza em Geral Ltda-ME. OBJETO: Compra de papel toalha. VALOR: R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.791/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2009.\r\n\r\nId: 868348. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868829": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3a COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProc. nº E-18/400.499/2009\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 03.07.2009\r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 04.08.2009\r\n\r\nId: 868829. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "868573": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 016/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Ação Comunitária Madre Tereza de Calcutá\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301026/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.604,80. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 017/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Anima Ballet Contemporâneo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300956/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.352,80. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 018/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP de Icaraí.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300919/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.252,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 019/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Nova Vida.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300856/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 126.201,60 \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 020/2009\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a ANIMA Projetos Sociais.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300827/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 450.822,40. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 021/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Macaense de Deficientes Auditivos - AMADA.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300951/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 132.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009 .\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 022/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação ONG Transformando o Viver.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes Usuário de Alcool e outras Drogas.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300937/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 313.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 023/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente Semente do Amanhã.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes Usuário de Alcool e outras Drogas.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301033/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 441.513,60. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009 .\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 024/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação ONG Portal do Renascer.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes Usuário de Álcool e outras Drogas.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300989/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 655.050,96. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009 \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 025/2009\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes Vítimas de Maus Tratos\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300945/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 260.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 026/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Pesquisa Heloísa Marinho.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes Usuário de Álcool e outras Drogas.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300955/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 156.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 027/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Pesquisa Ações Sociais e Culturais - CONTATO.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes Vítimas de Maus Tratos.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300962/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 260.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 028/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes Vítimas de Maus Tratos.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300829/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 520.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 029/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa de Assistência de Amparo Paula.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300953/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.352,80. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 030/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes Usuário de Álcool e outras Drogas.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300983/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 031/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Girasol do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes Usuário de Álcool e outras Drogas.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300936/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.200,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 032/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300878/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 161.008,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 033/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais - IDEAIS.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes Usuário de Álcool e outras Drogas e Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300836/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 410.204,80. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 034/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Instituição de Caridade e Integração Social São Cipriano.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300912/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.403,20. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009 .\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 035/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300860/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.200,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 036/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300855/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 037/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos do Educando.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300849/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 038/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300986/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 039/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300946/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.200,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 040/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Consuelo Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300905/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 041/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301040/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 042/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301034/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 043/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300894/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.653,76. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 044/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra do Berço\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300974/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.168,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 045/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300845/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 046/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Comunitário Lídia dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300910/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.403,20. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 047/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Educadores e Educando do Colégio Senes.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300844/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 193.209,50. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 048/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência a Criança São Vicente de Paulo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua e Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300997/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 195.441,92. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 049/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Comunidade Rural Casa do Caminho.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300960/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.754,56. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 050/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Atendimento Popular da Leopoldina.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência e Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300852/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 184.604,80. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 051/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Movimento Terapêutico Social.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300976/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 361.262,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 052/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social São José.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300879/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.403,20. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 053/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Interprofissional de Apoio a Criança.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300981/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.369,60. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 054/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP de Vila da Penha.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300938/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.302,40. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 055/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301002/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.400,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 056/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300987/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 158.400,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 057/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Valorização ao Adolescente e a Família Construindo Sonhos.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência e Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescente Usuário de Álcool e outras Drogas.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300903/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 501.216,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 058/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300846/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 132.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 059/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência a Criança Surda.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300826/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.400,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 060/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300933/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 061/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José de Ubá.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300921/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.400,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 062/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Audição.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301023/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.720,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 063/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301017/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 064/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300859/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 065/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300817/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 066/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300889/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 308.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 067/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300890/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 068/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300926/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.200,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 069/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação São José.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300916/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 132.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 070/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300984/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 071/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300854/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 133.760,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 072/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301049/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 073/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Solidariedade a Criança Excepcional.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300838/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.504,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 074/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Evangélica Projeto Criança Feliz.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300979/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.100,80. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 075/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Educandário Santa Cecília.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300998/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.100,80. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 076/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança - CENTROS.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência (Abrigo Especial) e Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300948/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 470.305,60. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 077/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Colibri - Associação de Assistência ao Excepcional.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300819/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 078/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Pestalozzi de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300891/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 176.640,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 079/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300978/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 080/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301003/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 123.200,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 081/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300944/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 082/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300834/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 176.640,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 083/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300988/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 084/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300877/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 132.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 085/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência. \r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300885/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.400,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 086/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300842/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 087/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Washington Luis Pinheiro Magalhães.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301010/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 138.400,02. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 088/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300941/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 089/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300977/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.200,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 090/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Maria de Lourdes.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300825/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 269.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 091/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300927/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 092/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Crianças Especiais de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300867/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.328,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 093/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300857/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.200,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 094/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300961/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 095/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Fluminense de Reabilitação.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301024/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 096/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a SBA - Sociedade Beneficente de Anchieta.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300850/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 176.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 097/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaboraí.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300971/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 149.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 098/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Curso José de Anchieta.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300949/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.400,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/200.9 \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 099/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300957/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.664,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 100/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o DEPSI - Desenvolvimento da Personalidade Sócio Infantil.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301031/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.340,79. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009 .\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 101/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Mafer / Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301047/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 132.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 102/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301042/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 103/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Estudos e Educação em Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300868/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 192.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 104/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300870/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 105/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300999/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 106/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Anne Sullivan.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300833/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 107/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300872/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 108/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301000/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.400,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 109/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300840/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 110/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300876/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 111/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação Caminhos do Aprender - COCAP.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300847/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.880,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 112/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300940/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.400,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 113/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301001/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.984,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 114/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais Antonio Gomes Brito.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301051/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 88.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 115/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional - ABRAE.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301005/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 116/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Italva\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301050/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.400,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 117/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Piraí\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300831/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.400,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 118/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300853/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 119/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300920/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.200,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 120/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300950/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 121/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social Boqueirão de Barra Nova.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301037/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 505.177,16 \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 122/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Instituto Anna Freud.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301029/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 123/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301022/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 124/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300929/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.200,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 125/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300942/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 126/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300880/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 127/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Integrado de Reabilitação Sarapuí.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300973/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 128/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300886/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.400,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 129/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Duas Barras - Monnerat.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300966/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 130/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Sodalício da Sacra Família.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301035/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.600,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 131/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300911/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 154.212,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 132/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência e Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301030/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 242.662,40. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 133/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Educação e Pesquisa Social João Calvino.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300871/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.504,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 134/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Niterói\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300887/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 135/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Menor São Miguel Arcanjo.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescente com Deficiência, Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Progr. Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua e PTPA.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301004/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 335.544,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 136/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Cristã - Casa de Sara.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301018/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.200,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009 .\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 137/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança Antonio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300952/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.720,96. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 138/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Japeri\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300963/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.000,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 139/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Daniel Cristovão.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência, Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Progr. Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua e PTPA.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300824/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.327,60. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 140/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Metodista de Ação Social - AMAS.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua e Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300976/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 193.168,00. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/11/2009.\r\n\r\nId: 868573. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "868271": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/07, \r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\no deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nConcede a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nProjeto: Oficinas de Esporte nas Praças: Futebol, Vôlei, Handebol e Basquete\r\n\r\nProponente: Beto Bahia Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 224.933,33\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.744/2009\r\n\r\nId: 868271"
                        ],
                        "869028": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei n° 1954/92 e no art. 8° do Decreto n° 40.988/07, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\n- o deferimento pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal da empresa patrocinadora,\r\n\r\n- à empresa, abaixo, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei n° 1954/92, relativo a projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: Concurso de Salto Nacional “71° Aniversário da Sociedade Hípica Brasileira”\r\n\r\nProponente: Sociedade Hípica Brasileira\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 211.200,00\r\n\r\nProcesso n° E-04/011.190/2009\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: CSIW - RJ 2009 “Concurso de Salto Internacional da Cidade do Rio de Janeiro”\r\n\r\nProponente: Sociedade Hípica Brasileira\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 222.125,00\r\n\r\nProcesso n° E-04/011.189/2009\r\n\r\nId: 869028"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "868724": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, Quinta e Sexta. PARTES: TurisRio e Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. VALOR GLOBAL: 52.390,80. VIGÊNCIA: 01/05/2009 a 30/04/2010. PROCESSO Nº E-30/100.057/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2009.\r\n\r\nId: 868724. A faturar por empenho"
                            ],
                            "868899": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Convênio nº 21/2009. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2009. PARTES: A SUDERJ e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE LEVANTAMENTO DE PESO. OBJETO: O presente termo tem por finalidade prorrogar, por um período de 20 (vinte) dias, correspondente ao período de atraso na liberação de recursos, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Terceira do Convênio nº 21/2009, firmado entre a SUDERJ e a BENEFICIÁRIA, a contar da data do presente, alterar o Plano de Trabalho, refletindo o novo cronograma de desembolso, mantendo-se o mesmo valor do instrumento original, de R$ 83.700,00. Continuando em pleno vigor com as suas primitivas redações todas as cláusulas, não alteradas direta ou indiretamente pelo presente instrumento. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal Nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual Nº 287/79, e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto Estadual nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 42.033/09, Decreto nº 33.502/03, e na Resolução SEF nº 09/03. Processo nº E-30/200.575/2009.\r\n\r\nId: 868899. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria-Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "869309": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o resultado do CONCURSO PÚBLICO para o preenchimento de vagas do seu Quadro Permanente de Apoio, estabelecido pela Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, publicado no Diário Oficial de 28 de maio 2009, CONVOCA os candidatos aprovados, relacionados no ANEXO I, por ordem de classificação, de acordo com os cargos, para, no dia 20 de novembro de 2009, no horário das 10 às 16 horas, comparecerem ao prédio sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Dom Manuel n.º 25, térreo, sala 305, portando os documentos indicados no ANEXO II. Os candidatos aprovados para os cargos de Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos e Técnico Superior de Análise Contábil ficam ainda obrigados à apresentação dos documentos relacionados no item 1.8 do Edital n.º 01/2008 de Abertura de Inscrições indicados no ANEXO III. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos. As fotocópias ou xerocópias deverão estar autenticadas ou acompanhadas dos originais respectivos. Os candidatos deverão apresentar os exames médicos indicados no ANEXO IV quando convocados para a realização de perícia médica, em data e horário a serem designadas em edital.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação dos candidatos\r\n\r\nDia da apresentação: 23/11/2009\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\n017062i - CONRADO DE OLIVEIRA RAGAZZI\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\n016684e - ANDRÉ LUIZ DE MELO CARVALHO\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n000834f - BEATRIZ ALBUQUERQUE ACIOLI\r\n\r\n034701c - MARIANA CAETANO DA SILVA SOUZA SCHWINDT\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n017807k - INGRID NOGUEIRA MANHÃES\r\n\r\n000056f - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n000752d - ANDRÉ ROMERO \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPara cumprimento do Estágio Experimental\r\n\r\na) Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nb ) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nc) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nd) Cédula de Identificação e CPF\r\n\r\ne) Documento de Inscrição no PIS ou PASEP se houver;\r\n\r\nf) Quatro fotos 3x4 recentes;\r\n\r\ng) Declaração de antecedentes criminais relativa aos últimos cinco anos;\r\n\r\nh) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;\r\n\r\ni) Curriculum Vitae (2 cópias);\r\n\r\nj) Certidão de Conclusão e/ou Diploma, de acordo com a aprovação do cargo pretendido (original e cópia);\r\n\r\nk) Cópia de comprovante de residência atual.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nComprovação dos Requisitos Enumerados no item 1.8 do Edital \r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, da área de Computação e Informática, com as seguintes ou equivalentes denominações: Bacharelado em Ciência da Computação; Engenharia de Computação; Bacharelado em Sistemas de Informação; Licenciatura em Computação; Tecnologia em Processamento de Dados; Bacharelado em Informática; Engenharia de Produção de Software; Bacharelado em Processamento de Dados; Bacharelado em Computação; Bacharelado em Ciências em Informática; Bacharelado em Análise de Sistemas; Bacharelado em Ciência da/de Computação; Tecnologia em Informática; Licenciatura em Informática; Engenharia de Informação; Engenharia de Processamento de Dados; Engenharia de Software.\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Contabilidade, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPara apresentação na Perícia Médica\r\n\r\na) Hemograma completo\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia\r\n\r\nd) Creatinina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) Exame oftalmológico (acuidade visual, fundo de olho, tonometria)\r\n\r\ng) Eletrocardiograma (para os candidatos a partir de 40 anos, com laudo)\r\n\r\nId: 869309"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "868033": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/12.186/2009 - JULIO FERNANDES BATISTA, Técnico de Procuradoria, matrícula 181.359-1. Fica concedido ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Técnico de Procuradoria que se refere o presente Ato, com a validade a contar de 02 de setembro de 2009, até completar as exigência para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 868033"
                    ],
                    "868019": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.259/2009 - André Luiz Silva Reichel. Plantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.577/2009 -Franklyn Roger Alves Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.674/2009 -Ana Paula Teixeira Ferreira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.540/2009 -Alexandra Barbosa Aires\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.609/2009 -Carla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.372/2009 -Walter Lisboa Vieira\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.063/2009 - Mabel Neves Arce\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.213/2009 - Leonardo Meriguetti Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.564/2009 - Maria Julia Miranda Baltar da Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.631/2009 - Luciana Delphim Dourado\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.318/2009 - Ana Margarida Vieira Pires de Albuquerque\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.292/2009 -Patrícia Pache de Faria Viana Celidônio\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.700/2009 -Márcia Cristina Nunes Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.472/2009 -Sylvio de Barros Imbassahy\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.507/2009 -Ana Cristina Duarte Silva Costa \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.576/2009 -Anik Albino Quitanilha Toffano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.969/2009 -Daniella Albergaria Morisson Fravaud\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.444/2009 -Luciene Torres Pereira \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.380/2009 -Ligia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.281/2009 -Aline Gama Baptista\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.210/2009 -Luiz Fabiano Oliveira de Faria\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.950/2009 -Ana Paula Costa Barbosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.222/2009 -Vera Lucia Baptista de Pinho\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nId: 868019"
                    ],
                    "868053": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.09\r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/00 - TERESA MARIA LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 852.734-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de NOVEMBRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/00 - TERESA MARIA LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 852.734-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de DEZEMBRO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nId: 868053"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "868630": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE E GENOMIC ENGENHARIA MOLECULAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.524/2008.\r\n\r\nId: 868630"
                    ],
                    "869000": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação junto aos Juizados Especiais Criminais da Comarca da Capital, abaixo nominados, para I REUNIÃO DE TRABALHO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO JECRIM, a realizar-se no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2º andar da sede Institucional, dia 13 de novembro de 2009, 6ª feira, às 14:30 horas:\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nMARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nIRAN PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nMAYTHÉ MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nELAINE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nANA FABÍULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nEWALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nPAULO RICARDO ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nVANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nJOÃO LUIZ FÉLIX CARNEIRO\r\n\r\nYEMANA MARIA CHADUD\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\nCRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 869000"
                    ],
                    "868994": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação junto aos Juizados Especiais Criminais das Comarcas da Baixada Fluminense e Interior do Estado, para I REUNIÃO DE TRABALHO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO JECRIM, a realizar-se no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2º andar da sede Institucional, dia 13 de novembro de 2009, 6ª feira, às 14:30 horas:\r\n\r\nId: 868994"
                    ],
                    "868625": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 2º andar (auditório), Centro, Rio de Janeiro, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nREGIME: Empreitada por preço global.\r\n\r\nDIA: 02/12/2009 - HORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Engenharia para obra de reforma e ampliação da unidade sede da Defensoria Pública no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.246/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 617.371,59.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, na Sala da Assessoria de Contratos e Licitações da DPGE, podendo ser adquirida uma via impressa, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 868625"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "869403": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2454/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Romilda dos Santos Silva, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude de Campos, o cargo em Comissão de Chefe do Núcleo de Atendimento do Projeto Lara, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 21/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 869403"
                    ],
                    "869357": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2418/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 6054, Vanilda Miguel de Souza, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2424/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3776, Sheila Viana Nunes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2417/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I - 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº19635, Francine Neves Rodrigues Peixoto, com efeito a contar de 16/04/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2427/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora I - 16 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4368, Silvia Cristina Tavares Pinheiro, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2428/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1°, I, da CF, com redação dada pela EC n° 41/2003 e art. 105, I, § 1° c/c art. 107, § 2° da lei n° 5247/91, APOSENTAR, o Agente de Oficina Mecânica II, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, matrícula nº 0635, Luiz Cláudio Viana, com efeito a contar de 03/09/2009, data do Laudo Médico, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2426/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4420, Maria Inácia de Freitas, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2416/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3°, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional n° 47/2005, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, matrícula nº2854, José Carlos Duarte, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2425/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 1470, Edina Ferreira Custódio, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2420/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4425, Regina da Silva Rocha, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2395/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 2579/2009, publicado em 20/10/2009, conceder a Marly Gomes, na con dição de companheira, do falecido funcionário Osvaldo Luis Vilela, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Transportes, na função de Auxiliar de Escritório, matrícula nº2064-Ap, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100 % ( cem por cento )dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 30/01/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 73, 76 e 78, inciso III da Lei n° 6786/99 - PREVICAMPOS, bem como preceito constitucional n° 40, § 7º, I, com redação dada pela EC n° 41/2003\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2397/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4415, Mariza da Conceição Alves Machado da Silva, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2396/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 2526/2009, publicado em 20/10/2009, conceder a Nilma de Souza Nascimento, neste ato representado por seu procurador Isaias de Souza Nascimento, na condição de viúva, do falecido funcionário Francisco de Assis do Nascimento, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Gari, matrícula nº6986-Ap, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100 % ( cem por cento )dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 05/01/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Lei n° 5247/91, e nos arts.73, 76 e 78, inciso III da Lei n° 6786/99 - PREVICAMPOS, bem como preceito constitucional n° 40, § 7º, I, com redação dada pela EC n° 41/2003\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2401/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora II - 25 h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 5149, Judith Fraga Oriente Soares, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2400/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Atendente de Consultório, lotada na Secretaria Municipal deSaúde, matrícula nº2868, Arizete de Oliveira Barbosa, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2398/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora II - 22 h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº4380, Eva Deni da Silva Gomes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2403/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora I - 20h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº4264, Celina de Souza Félix, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2402/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº2602, Maria Alice Santos Cruz, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2405/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3°, I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005, APOSENTAR, a Professora II - 25h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº1194, Suely da Silva Freitas, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2404/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora I - 20h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº3080, Gilza Câncio de Carvalho, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2406/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1°, I da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 e art. 105, I, § 1° c/c art. 107, § 2° da lei n° 5247/91, APOSENTAR, a Professora II - 25h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº15298, Adriana de Paula Gama Quitete Carvalho, com efeito a contar de 21/08/2009, data do Laudo Médico, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2407/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 07281/2009, publicado em 21/10/2009, conceder a Celi Teixeira Resende, na condição de companheira do falecido funcionário Benedito Gonçalves Ramos, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Transportes, na função de Motorista, matrícula 2680-2, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 07/01/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 5.247/91. e nos artigos 73, 76 (com nova redação pela Lei nº 7.539/03 ao artigo 8º do mencionado Estatuto) e 78, III - da Lei 6.786/99 - PREVICAMPOS -, e conforme o disposto no artigo 40, § 7º, I, da Carta Magna ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2408/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 10304/2009, publicado em 12/05/2009, conceder a Nelson Peixoto, na condição de viúvo da falecida funcionária Maria de Lourdes Duarte Peixoto, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação, na função de Auxiliar de Serviços Escolares, matrícula 01981-6, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% dos proventos da falecida servidora acima citado, com efeito a contar de 03/05/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 5.247/91. e nos artigos 73, 76 e 78, III - da Lei 6.786/99 - PREVICAMPOS -, e conforme o disposto no artigo 40, § 7º, I, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2409/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Pedagoga III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 21152, Suzana Carneiro de Oliveira, com efeito a contar de 29/06/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2410/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Animadora Cultural, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 16284, Daniele Alves dos Santos, com efeito a contar de 30/07/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2411/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Vigilância, lotada na Secretaria Municipal de Guarda Civil Municipal, matrícula nº 18537, Denise Melo Silva da Rocha, com efeito a contar de 12/08/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2412/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Guarda Civil Municipal, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula nº 18603, Jonatas Chagas Ramos, com efeito a contar de 14/08/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2414/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3°, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional n° 47/2005, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº4295, Maria Antônia Macedo, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2413/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Assistente Social III, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 19840, George Gomes Coutinho, com efeito a contar de 24/08/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 869357"
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                }
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            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
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                        "Atos": {
                            "869349": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 105/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANDRÉA DA SILVA GOMES, mat.n°:15584, acompanhada de sua filha, JÚLIA GOMES GERALDO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 12 de Novembro de 2009, às 11:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 14217/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 106/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SANDRA DE OLIVEIRA GABRIEL, mat.n°: 6500, acompanhada de sua tia, ELCA GABRIEL PEREIRA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 12 de Novembro de 2009, às 11:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 12728/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 107/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CHRISTIANE DOS SANTOS PAES MORAES, mat.n°:12723, acompanhada de seu filho, HENRIQUE PAES MORAES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 12 de Novembro de 2009, às 11:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 12971/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 108/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARTA SIMÔNICA FERREIRA, mat.n°:18159, acompanhada de seu filho, JOSÉ HALEN FERREIRA DE MORAES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 12 de Novembro de 2009, às 11:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 13891/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 109/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. EDLANE FERNANDA DE DEUS SOUZA, mat.n°:10082, acompanhada de sua filha, MARIA CLARA DE SOUZA G. LAURO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 12 de Novembro de 2009, às 11:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 12385/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 110/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 12 de Novembro de 2009, às 11:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nREGINA CELI DA C. INÁCIO\r\n\r\n18095\r\n\r\n14299/2009\r\n\r\nELIETE SALVADORA R. GORDO\r\n\r\n19370\r\n\r\n12091/2009\r\n\r\nGRAZIELA OLIVEIRA DE L. COELHO\r\n\r\n15712\r\n\r\n12541/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA GODOY\r\n\r\n10529/18368\r\n\r\n12795/2009\r\n\r\nEDIR ROSA DOS SANTOS LESSA\r\n\r\n6984\r\n\r\n13800/2009\r\n\r\nRITA LIZETE SOARES CHAGAS BRITO\r\n\r\n8741\r\n\r\n10801/2009\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 111/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a avaliação médica psiquiátrica, que será realizada pelo Dr. José Danilo Rangel, no dia 12 de Novembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nVERA LÚCIA S. SARDINHA\r\n\r\n19547\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA ALVES\r\n\r\n13489/6856\r\n\r\nTHAÍS JERÔNIMO P. LEMOS\r\n\r\n15347/21024\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 869349"
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            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
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                    "Atos": {
                        "869146": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "RELAÇÃO DE LICENÇAS SANITÁRIAS, ASSENTIMENTOS SANITÁRIOS E BOLETINS DE OCUPAÇÃO E FUNCIONAMENTO EXPEDIDOS NO MES DE OUTUBRO DO NO ANO DE 2009. DE ACORDO COM O QUE CONSTA NA RESOLUÇÃO DE Nº: 2563 DE 25/10/2004 DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES - RJ, DA RESOLUÇÃO SES Nº 2964 DE 03/03/2006 E DA LEGISLAÇÃO DE Nº: 5.991/1973, DO MINISTERIO DA SAUDE.\r\n\r\nLICENÇA SANITÁRIA\r\n\r\nRazão Social: ACADEMIA FLEXUS LTDA ME.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Academia de Ginástica\r\n\r\nEndereço: Av. Vinte Quatro de Outubro, nº 513 - Turf Clube\r\n\r\nProcesso nº: 1233/2008 CNPJ: 31.065.048/0001-01 I.E.: Isento\r\n\r\nRazão Social: ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR - ANFLUPREP\r\n\r\nClassificação de Atividade: Associação Civil Beneficente e Filantrópica\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Távora, nº 39 - sala 407 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 1190/2009 CNPJ: 39.228.705/0001-04 I.E.: Isento\r\n\r\nRazão Social: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica de Fisioterapia e Terapia Ocupacional\r\n\r\nEndereço: Rua Voluntários da Pátria, nº 272 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 550/2009 CNPJ: 28.955.961/0004-11 I.E.: Isento\r\n\r\nRazão Social: CLÍNICA MÉDICA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO DO NORTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica\r\n\r\nEndereço: Rua Alvarenga Filho, nº 44 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 1005/2009 CNPJ: 03.154.815/0001-13 I.E.: Isento\r\n\r\nRazão Social: CLÍNICA MÉDICA SANTO ELIAS LTDA- ME\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica\r\n\r\nEndereço: Rua Alvarenga Filho, nº 114 - Sala 707 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 1128/2009 CNPJ: 08.294.863/0001-20 I.E.: Isento\r\n\r\nRazão Social: INSTITUTO OFTALMOLÓGICO ALVARO ALVIM DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica\r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 409 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 1046/2009 CNPJ: 02.383.772/0001-85 I.E.: Isento\r\n\r\nRazão Social: RESENDE VIEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Prestação de Serviços Médicos\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Miracema, nº 110 - Aptº. 202 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 1223/2009 CNPJ: 10.915.204/0001-06 I.E.: Isento\r\n\r\nRazão Social: SOI- SERVIÇO DE ODONTOLOGIA INTEGRADO LTDA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Odontológica \r\n\r\nEndereço: Rua Salvador Corrêa, nº 212 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 549/2009 CNPJ: 02.336.470/0001-56 I.E.: Isento\r\n\r\nASSENTIMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nRazão Social: ANDRÉA BARRETO PEREIRA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico\r\n\r\nEndereço: Rua Alvarenga Filho, nº 114 - sala 308 - Centro\r\n\r\nProcesso nº 1217/2009 CPF: 039.721.747-13 CRO - RJ nº: 22.901\r\n\r\nRazão Social: ANELISA GOULART MARINS\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico\r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Otaviano, nº 103 - loja 04 - Centro\r\n\r\nProcesso nº 1471/2008 CPF: 056.391.377/03 CRO - RJ nº: 23.866\r\n\r\nRazão Social: CRISTIANE CHAVES NASCENTES MACHADO\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico\r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 286 - sala 710 - Centro\r\n\r\nProcesso nº 1477/2008 CPF: 857.069.497-00 CRM - RJ nº: 52.51802-0\r\n\r\nRazão Social: ELEONORA SEIXAS PAES BLOCHTEIN\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Psicologia\r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 225 - sala 23 - Centro\r\n\r\nProcesso nº 1253/2009 CPF: 005.485.517-90 CRP - RJ nº: 9316\r\n\r\nRazão Social: FERNANDO ANTÔNIO MAROTTA JUNCÁ\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico\r\n\r\nEndereço: Rua Alvarenga Filho, nº 114 - sala 304 - Centro\r\n\r\nProcesso nº 1108/2009 CPF: 322.447.897-72 CRM - RJ nº: 52.26685-9\r\n\r\nRazão Social: GUSTAVO AMOY FREITAS\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico\r\n\r\nEndereço: Rua Cornélio Bastos, nº 29 - Centro\r\n\r\nProcesso nº 961/2009 CPF: 017.559.547-00 CRM - RJ nº: 52.59894-1\r\n\r\nRazão Social: MATHEUS NEMER MARUN\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico\r\n\r\nEndereço: Rua Salvador Corrêa, nº 97 - sala A - Centro\r\n\r\nProcesso nº 506/2009 CPF: 039.319.897-98 CRM - RJ nº: 52.71831-9\r\n\r\nRazão Social: MÔNICA NEVES FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico\r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 247 - Centro\r\n\r\nProcesso nº 1195/2009 CPF: 655.731.887-04 CRO - RJ nº: 13.593\r\n\r\nBOLETIM DE OCUPAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nRazão Social: ANA MARIA GONÇALVES WAGNER\r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Miracema, nº 379 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 139/2009 CPF: 088.815.867-03 RG.: 5133.760\r\n\r\nRazão Social: EDUARDO SIDNEI PEREIRA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Estúdio de Tatuagem\r\n\r\nEndereço: Travessa Julio Feydit, nº 24 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 707/2009 CPF: 030.805.257-95 RG.: 10305111-6\r\n\r\nRazão Social: NEILTON TAVARES PEDRA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Barbearia\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, nº 53 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 906/2009 CPF: 570.773.397-34 RG.: 05.102.273-9\r\n\r\nDr. Waldir Rodrigues Simões\r\n\r\nDiretor do Departamento de Fiscalização e Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nId: 869146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                        "Atos": {
                            "869143": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 869143"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "869321": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0278-X\r\n\r\ncarta convite nº 014/09\r\n\r\nCONTRATADA: alvarenga arquitetura ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de reforma da Unidade Escolar: E. M. José do Patrocínio, situada na Rua Henrique Guitton, s/nº - Conjunto Santa Maria - Penha\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 30.947,47 (trinta mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 150 (cento e cinquenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 19 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 344/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3787-7\r\n\r\ncarta convite nº 116/09\r\n\r\nCONTRATADA: valenge engenharia ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Creche Escola Mãe Flor, situada na Rua Principal, s/nº - Poço Gordo.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 121.092,09 (cento e vinte e um mil, noventa e dois reais e nove centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 361/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4471-7\r\n\r\ncarta convite nº 134/09\r\n\r\nCONTRATADA: utc construções ltda - me\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de iluminação de médio porte para realização de eventos diversos da Secretaria Municipal de Governo.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0285-2\r\n\r\nPregão nº 011/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Nit-form papelaria e informática ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material didático para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 350/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4878-X\r\n\r\nPregão nº 092/09\r\n\r\nCONTRATADA: ponto dos fazendeiros produtos agropecuários ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de sêmen de bovinos, para atender as necessidades dos 06(seis) pólos de inseminação artificial da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, nas localidades de Santa Maria, Vila Nova, Morro do Coco, Dores de Macabú, Imbé e São Martinho.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 69.850,00(sessenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nId: 869321"
                            ],
                            "869367": [
                                "I - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL 097/2009 - CIDAC\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com base no parecer emitido pelo Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC, torna público e comunica aos interessados o INDEFERIMENTO da peça de impugnação ao edital do pregão em epígrafe, formulada pela empresa TNL PCS S/A através do processo de nº 14.887/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 869367"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                        "CODEMCA": {
                            "Atos": {
                                "869326": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nExtrato DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 002/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4365-6\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 005/09\r\n\r\nCONTRATADA: emtal pimentel construções ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção, zeladoria, limpeza e conservação da Rodoviária Roberto Silveira, Piso Térreo, com fornecimento de equipamentos e mão-de-obra, sem fornecimento de materiais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.813,42 (setenta e oito mil, oitocentos e treze reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 869326"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                            "Atos": {
                                "869323": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-27336991, torna público e comunica aos interessados que fará cancelamento da licitação na modalidade Pregão nº 001/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços para locação e montagem de camarim para atender ao calendário de eventos culturais no município de Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Tendo em vista preparação de novos processos licitatórios para a realização de Registro de Preços, a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima justificou o CANCELAMENTO desta licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação da FCJOL-\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-27336991, torna público e comunica aos interessados que fará Cancelamento da licitação na modalidade Pregão nº 002/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de engenharia para locação de equipamentos de iluminação cênica de pequeno, médio e grande porte para atender vários eventos no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Tendo em vista preparação de novos processos licitatórios para a realização de Registro de Preços, a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima justificou o CANCELAMENTO desta licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação da FCJOL-\r\n\r\nId: 869323"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "869207": [
                                "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                                "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENANCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 021/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (Respiradores Microprocessados e Monitor Multiparamétrico) para o Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nDRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nEQUIPAMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 351.800,00 (Trezentos e cinqüenta e um mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 29/10/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo \r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 869207"
                            ],
                            "869208": [
                                "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                                "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 029/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do equipamento de tómografo CT/E 1.5 - GE do HGG/FGSV.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nEMG EQUIPAMENTOS MÉDICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 183.528,00 (Cento e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 03/11/2009\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo \r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 869208"
                            ],
                            "869209": [
                                "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                                "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 032/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para realização dos exames de bancada do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.968,00 (Doze mil novecentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 27/10/2009\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo \r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 869209"
                            ],
                            "869206": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 065, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 065/2009 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Exames cardiológicos da SMS \r\n\r\nData: 05 de novembro de 2009 às 15h00min (quinze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 869206"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "869383": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Dr. João Barcellos Martins, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 049/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva em equipamentos, dispositivos e acessórios que compõem o sistema de refrigeração (ar condicionados, geladeiras, freezers, frigobares e bebedouros) da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 869383"
                                ],
                                "869205": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Dr. João Barcellos Martins, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial - Registro de Preços nº 060/2009, discriminada abaixo: \r\n\r\nObjeto: Aquisição de kits gel para testes imuno-hematológicos de doadores e receptores de sangue e componentes, com cessão de equipamentos, para o Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nInformamos que na hora marcada para ocorrer o certame licitatório foi lavrado uma ata, e assinada por todos os presentes informando sobre o adiamento Sine Die.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 869205"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "869325": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0700 - 5 \r\n\r\nPREGÃO nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de higiene e limpeza para atender às necessidades dos abrigos, programas e projetos desenvolvidos pela FMIJ por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADAS: \r\n\r\ncontrato: nº 015/09\r\n\r\nCARVALHO E PAGANOTTE EMP. COM. LTDA nos itens 2,3,7,9,10,12,13,15,21,22,24,25,28,33,34,36,38,43 e 44 \r\n\r\ncom o valor global de R$ 17.046,00 (dezessete mil e quarenta e seis reais)\r\n\r\ncontrato: nº 018/09\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA nos itens 1 e 8 com o valor global de R$ 323,50 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)\r\n\r\ncontrato: nº 016/09\r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA nos itens 4,29 e 42 com o valor global de R$ 805,40 (oitocentos e cinco reais e quarenta centavos)\r\n\r\ncontrato: nº 017/09\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA nos itens 14,20,23 e 35 com o valor global de R$ 9.266,00 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais)\r\n\r\ncontrato: nº 013/09\r\n\r\nJ & KAIME COM. DE PROD. HOSP. LTDA ME nos itens 11 e 40 com o valor global de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais)\r\n\r\ncontrato: nº 019/09\r\n\r\nLIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA nos itens 5,6,16,17,18,19,30,31,32 e 41 com o valor global de R$ 5.162,00 (cinco mil cento e sessenta e dois reais)\r\n\r\ncontrato: nº 014/09\r\n\r\nSUDESTE MULTI COMERCIAL LTDA no item 26 com o valor global de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais) \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 869325"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "869322": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nDECISÃO DE RECURSO - PREGÃO 004/2009 (EMUT)\r\n\r\nO Pregoeiro da Empresa Municipal de Transportes - EMUT torna público e comunica aos interessados o INDEFERIMENTO do pedido de reconsideração de decisão formulado pela empresa A TOP SINALIZAÇÃO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA através do processo nº 14.821/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da EMUT\r\n\r\nId: 869322"
                                ]
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                        }
                    }
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